TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP - 02/03518365
UNIDADE	Prefeitura MUNICIPAL DE AGRONÔMICA
RESPONSÁVEL	Sr. JOSÉ ÂNGELO MERINI - Prefeito Municipal
INTERESSADO	Sr. PAULO ROBERTO TSCHUMI - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2001, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N°	1.584/2006

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de AGRONÔMICA, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2000, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2001, da Prefeitura Municipal, foi emitido o Relatório n^o 5472/2002, de 15/10/2002, integrante do Processo n^o PCP 02/03518365.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 20/11/2002, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2001, da Prefeitura Municipal de Agronômica.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. José Ângelo Merini - EX-Prefeito Municipal de Agronômica - SC, pelo ofício n^o 14.998/2002, de 13/12/2002.

O Prefeito Municipal em exercício, Sr. Paulo Roberto Tschumi, pelo ofício s/n, de 10/06/2003, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

IV - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal, aprovado pela Lei nº 598, de 12/12/2000 , estimou a receita e fixou a despesa em R$ 4.818.500,00 , para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 0,00 , que corresponde a 0,00 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	4.818.500,00
Ordinários	4.818.500,00
(+) Créditos Adicionais	162.350,00
Suplementares	162.350,00
(-) Anulações de Créditos	162.350,00
Orçamentários/Suplementares	162.350,00
(=) Créditos Autorizados	4.818.500,00

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	162.350,00	100,00
T O T A L	162.350,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício atingiram o montante de R$ 162.350,00, equivalente a 3,37% do total orçado, sendo a sua totalidade provenientes de Anulações de Créditos Orçamentários.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Fixação	Execução	Diferenças
RECEITA	4.818.500,00	2.953.908,48	(1.864.591,52)
DESPESA	4.818.500,00	2.907.825,54	(1.910.674,46)

Fonte : Balanço Orçamentário

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no de Execução Orçamentária da ordem de R$ 46.082,94 , correspondendo a 1,56% da receita arrecadada.

A.2.1 - Receita

No âmbito da Unidade, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente as suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 2.953.908,48 , equivalendo a 61,30 % da receita orçada.

Comportamento da Receita nos três últimos exercícios

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e as participações absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

1999

2000

2001

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	61.037,95	2,77	72.423,50	2,94	99.556,96	3,37
Receita Patrimonial	6.746,43	0,31	4.940,60	0,20	7.256,87	0,25
Receita de Serviços	56.571,24	2,56	62.881,84	2,56	64.202,23	2,17
Transferências Correntes	1.887.089,05	85,54	2.173.415,02	88,33	2.521.464,63	85,36
Outras Receitas Correntes	22.784,28	1,03	45.376,90	1,84	21.422,09	0,73
Alienação de Bens	37.942,00	1,72	12.931,50	0,53	0,00	0,00
Transferências de Capital	133.885,85	6,07	88.515,35	3,60	240.005,70	8,13
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	2.206.056,80	100,00	2.460.484,71	100,00	2.953.908,48	100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2001

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Comportamento da Receita Tributária nos três últimos exercícios

RECEITA TRIBUTÁRIA

1999

2000

2001

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	18.152,34	0,82	26.161,63	1,06	55.104,89	1,87
IPTU	11.633,71	0,53	14.561,74	0,59	15.012,11	0,51
ISQN	0,00	0,00	74,04	0,00	19.711,00	0,67
ITBI	6.518,63	0,30	11.525,85	0,47	20.381,78	0,69
Taxas	41.788,48	1,89	46.261,87	1,88	44.452,07	1,50
Contribuições de Melhoria	1.097,13	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita Tributária	61.037,95	2,77	72.423,50	2,94	99.556,96	3,37
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	2.206.056,80	100,00	2.460.484,71	100,00	2.953.908,48	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2001

A.2.1.3 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Comportamento da Receita de Transferências nos três últimos exercícios

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

1999

2000

2001

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Transferências Correntes	1.887.089,05	85,54	2.173.415,02	88,33	2.521.464,63	85,36
Transferências do Estado	712.033,04	32,28	862.218,26	35,04	1.007.980,57	34,12
Cota do ICMS	524.857,20	23,79	637.026,03	25,89	746.773,80	25,28
Cota do IPVA	34.283,88	1,55	43.339,14	1,76	49.617,71	1,68
Transferências de Convênios do Estado	0,00	0,00	0,00	0,00	11.594,50	0,39
Transferência do FUNDEF	152.891,96	6,93	181.853,09	7,39	199.994,56	6,77
Transferências da União	1.175.056,01	53,26	1.311.196,76	53,29	1.513.484,06	51,24
Cota do FPM	1.071.740,46	48,58	1.195.505,15	48,59	1.386.160,92	46,93
Cota do ITR	4.089,81	0,19	1.410,37	0,06	1.610,85	0,05
Cota do IPI s/Exportação	29.886,19	1,35	33.283,66	1,35	36.251,10	1,23
Desoneração ICMS (LC 87/96)	17.051,61	0,77	31.933,26	1,30	29.499,48	1,00
Participação no IRRF	10.898,40	0,49	13.961,45	0,57	14.566,86	0,49
Salário-Educação (União)	0,00	0,00	0,00	0,00	21.522,13	0,73
Transferências de Convênios da União	41.389,54	1,88	17.171,25	0,70	0,00	0,00
Outras Transf. da União	0,00	0,00	17.931,62	0,73	23.872,72	0,81
Transferências de Capital	133.885,85	6,07	88.515,35	3,60	240.005,70	8,13
Receita de Transferências	2.020.974,90	91,61	2.261.930,37	91,93	2.761.470,33	93,49
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	2.206.056,80	100,00	2.460.484,71	100,00	2.953.908,48	100,00

A.2.1.4 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 4.245,12, sendo o total referente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.5 - Receita de Operações de Créditos

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

a.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame atingiu o montante de R$ 2.907.825,54, equivalendo a 60,35 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

1999

2000

2001

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	121.673,00	5,58	138.783,30	6,02	145.208,85	4,99
03-Administração e Planejamento	308.715,83	14,16	300.152,02	13,01	367.067,12	12,62
04-Agricultura	367.883,02	16,88	295.592,28	12,81	297.720,07	10,24
06-Defesa Nacional e Segurança Pública	7.728,04	0,35	7.962,83	0,35	7.460,54	0,26
08-Educacão e Cultura	727.210,88	33,36	805.907,17	34,93	1.035.652,06	35,62
10-Habitação e Urbanismo	37.715,63	1,73	50.018,45	2,17	54.526,18	1,88
13-Saúde e Saneamento	100.362,48	4,60	170.833,22	7,41	189.607,35	6,52
15-Assistência e Previdência	141.008,48	6,47	156.530,59	6,79	166.617,54	5,73
16-Transporte	367.472,51	16,86	381.212,10	16,52	643.965,83	22,15
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	2.179.769,87	100,00	2.306.991,96	100,00	2.907.825,54	100,00

A.2.2.2 - Desdobramento da Despesa em Elementos

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

1999

2000

2001

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
3.1.1.0-Pessoal	1.061.173,16	48,68	1.132.974,66	49,11	1.225.509,29	42,15
3.1.2.0-Material de Consumo	370.229,63	16,98	376.198,29	16,31	593.450,10	20,41
3.1.3.0-Serviços de Terceiros e Encargos	208.305,91	9,56	258.073,98	11,19	412.711,61	14,19
3.1.9.0-Diversas Despesas de Custeio	10.405,81	0,48	0,00	0,00	10.371,92	0,36
3.2.1.0-Transferências Intragovernamentais	4.217,00	0,19	5.545,00	0,24	2.388,84	0,08
3.2.2.0-Transferências Intergovernamentais	239.907,23	11,01	282.052,80	12,23	324.370,17	11,16
3.2.3.0-Transferências a Instituições Privadas	12.339,25	0,57	0,00	0,00	24.700,30	0,85
3.2.5.0-Transferências a Pessoas	58.536,12	2,69	56.732,95	2,46	63.834,52	2,20
3.2.6.0-Encargos da Dívida Interna	5.323,33	0,24	2.294,80	0,10	1.811,55	0,06
3.2.8.0-Contribuições para Formação do PASEP	18.178,73	0,83	21.270,73	0,92	25.143,39	0,86
4.1.1.0-Obras e Instalações	92.772,62	4,26	95.878,42	4,16	153.880,81	5,29
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente	65.738,00	3,02	64.200,94	2,78	27.839,86	0,96
4.2.1.0-Aquisicão de Imóveis	0,00	0,00	5.130,00	0,22	3.500,00	0,12
4.2.2.0-Aquisicão Outros Bens de Capital já em Ut.	0,00	0,00	0,00	0,00	34.000,00	1,17
4.3.5.0-Amortização da Dívida Interna	32.643,08	1,50	6.639,39	0,29	4.313,18	0,15
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	2.179.769,87	100,00	2.306.991,96	100,00	2.907.825,54	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro no exercício foi o seguinte:

Fonte : Balanço Financeiro

A.4 - análise patrimonial

a.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial da Unidade no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial	Início de 2001		Final de 2001
	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	69.395,11	8,56	184.178,50	17,98
Disponível	27.002,56	3,33	1.397,06	0,14
Vinculado	42.066,83	5,19	15.137,00	1,48
Realizável	325,72	0,04	167.644,44	16,36
Ativo Permanente	741.006,87	91,44	840.305,67	82,02
Bens Móveis	505.123,41	62,33	566.963,27	55,34
Bens Imóveis	224.104,74	27,65	260.822,90	25,46
Créditos	11.778,72	1,45	12.519,50	1,22
Ativo Real	810.401,98	100,00	1.024.484,17	100,00
ATIVO TOTAL	810.401,98	100,00	1.024.484,17	100,00
Passivo Financeiro	50.763,45	6,26	119.463,90	11,66
Restos a Pagar	45.718,40	5,64	105.295,17	10,28
Depósitos Diversas Origens	5.045,05	0,62	14.168,73	1,38
Passivo Permanente	4.683,08	0,58	369,90	0,04
Dívida Fundada	4.676,18	0,58	369,90	0,04
Débitos Consolidados	6,90	0,00	0,00	0,00
Passivo Real	55.446,53	6,84	119.833,80	11,70
Ativo Real Líquido	754.955,45	93,16	904.650,37	88,30
PASSIVO TOTAL	810.401,98	100,00	1.024.484,17	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

a.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A variação do patrimônio financeiro é assim demonstrada:

Grupo Patrimonial	Saldo anterior	Saldo apurado	Variação
Ativo Financeiro	69.395,11	184.178,50	114.783,39
Passivo Financeiro	50.763,45	119.463,90	(68.700,45)
Saldo Patrimonial Financeiro	18.631,66	64.714,60	46.082,94

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em SUPERÁVIT FINANCEIRO de R$ 64.714,60 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,65 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 46.082,94, passando de um superávit financeiro de R$ 18.631,66 para um superávit financeiro de R$ 64.714,60.

a.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio da Prefeitura, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	2.949.663,36
Receita Orçamentária	2.953.908,48
(-) Mutações Patr.da Receita	4.245,12
Despesa Efetiva	2.804.961,24
Despesa Orçamentária	2.907.825,54
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	102.864,30
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	144.702,12

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	5.075,31
(-) Variações Passivas	82,51
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	4.992,80

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	144.702,12
(+)Resultado Patrimonial-IEO	4.992,80
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	149.694,92

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	754.955,45
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	149.694,92
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	904.650,37

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

a.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	4.683,08
(-) Amortização (Dívida Fundada)	4.306,28
(-) Cancelamento (Diversos)	6,90
Saldo para o Exercício Seguinte	369,90

A evolução da dívida consolidada, nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada	1999		2000		2001
	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	11.319,45	0,51	4.683,08	0,19	369,90	0,01

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	50.763,45
(+) Formação da Dívida	262.840,76
(-) Baixa da Dívida	194.140,31
Saldo para o Exercício Seguinte	119.463,90

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante	1999		2000		2001
	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	337.448,97	166,57	50.763,45	73,15	119.463,90	64,86

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	11.778,72
(+) Inscrição	5.068,41
(-) Cobrança no Exercício	4.245,12
(-) Cancelamento no Exercício	82,51
Saldo para o Exercício Seguinte	12.519,50

A.5 - verificação do cumprimento de limite CONSTITUCIONAIS/LEGAIS

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	15.012,11	0,65
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	19.711,00	0,85
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	20.381,78	0,88
Cota do ICMS	746.773,80	32,10
Cota do IPVA	49.617,71	2,13
Cota do FPM	1.386.160,92	59,59
Cota do ITR	1.610,85	0,07
Cota do IPI s/Exportação (União)	36.251,10	1,56
Desoneração ICMS (LC 87/96)	29.499,48	1,27
Participação no IRRF	14.566,86	0,63
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	6.590,75	0,28
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	2.326.176,36	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Receitas Correntes Arrecadadas	2.713.902,78
(-) Repasse ao FUNDEF	324.370,17
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	124.375,61
Fundo Mun da Infância e Adolescência de Agronômica
Receitas Correntes Arrecadadas	1.388,84
(-) Transferências Intragovernamentais (receita)	1.388,84
Fundo Municipal de Saúde de Agronômica
Receitas Correntes Arrecadadas	62.140,43
Fundo Municipal de Assistência Social de Agronômica
Receitas Correntes Arrecadadas	20.737,60
(-) Transferências Intragovernamentais (receita)	1.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	2.471.410,64

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Educação Infantil (08.41)	119.496,82
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	119.496,82

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Ensino Fundamental (08.42)	682.054,39
Transporte Escolar para o Ensino Fundamental (08.47.239)	142.765,77
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	824.820,16

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Infantil - (Of. 1711/02)	4.514,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO INFANTIL	4.514,00

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Balanço 2001)	15.290,00
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental - (Of. 1711/02)	22.278,37
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental - (Item C.1 - deste Relatório)	28.956,49
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	66.524,86

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ensino Infantil (Quadro C )	119.496,82	5,14
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	824.820,16	35,46
(-) Total das Deduções do Ensino Infantil (Quadro E)	4.514,00	0,19
(-) Total das Deduções do Ensino Fundamental (Quadro F)	66.524,86	2,86
(-) Repasse ao FUNDEF	324.370,17	13,94
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	124.375,61	5,35
Total das Despesas para efeito de Cálculo	673.283,56	28,94
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	581.544,09	25,00
Valor acima do Limite (25%)	91.739,47	3,94

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 673.283,56 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,94 % da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 91.739,47, representando 3,94% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	824.820,16
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	66.524,86
(-) Repasse ao FUNDEF	324.370,17
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	124.375,61
Total das Despesas para efeito de Cálculo	558.300,74
25% das Receitas com Impostos	581.544,09
60% dos 25% das Receitas com Impostos	348.926,45
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	209.374,29

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 558.300,74, equivalendo a 96,00% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEF	199.994,56
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	119.996,74
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	121.904,24
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	1.907,50

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 121.904,24, equivalendo a 60,95% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Assistência Médica e Sanitária (13.75.428)	177.807,35
Sistemas de Esgotos (13.76.449)	11.800,00
Fundo Municipal de Saúde de Agronômica
Assistência Médica e Sanitária (13.75.428)	57.347,59
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	246.954,94

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde - (Of. 1711/02)	57.347,59
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde e Saneamento -(Item C.2 deste Relatório)	150,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	57.497,59

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2001 é diferenciado para cada Município, devendo o mesmo aplicar : a) o percentual de 15%, se no exercício anterior já tiver aplicado o percentual igual ou superior; ou b) o percentual aplicado em 2000, conforme apurado no relatório de contas anuais emitidos por este Tribunal, acrescido de no mínimo 1/5 do que falta para o limite de 15%; assim como, deve, concomitantemente, ser cumprido o percentual mínimo de 8,6% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Considerando o percentual aplicado em 2000 (6,77%), o limite mínimo a ser aplicado no exercício atual é de 8,60%, conforme orientação disposta no parágrafo anterior. Tendo em vista que o montante aplicado foi da ordem de R$ 189.457,35, correspondendo a um percentual de 8,14% da receita com impostos, inclusive transferências, fica evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional. Manifestado no item A.2 deste Relatório.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
3.1.1.0-Pessoal	1.113.171,93
3.1.9.1-Sentenças Judiciárias Relativas a Pessoal	10.371,92
3.2.5.1-Inativos	55.936,02
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	1.179.479,87

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
3.1.1.0-Pessoal	112.337,36
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	112.337,36

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal - (Of. 1711/02)	787,50
Despesas com Diárias - ACP	375,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	1.162,50

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	2.471.410,64	100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	1.482.846,38	60,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	1.179.479,87	47,72
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	112.337,36	4,55
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	1.162,50	0,05
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	1.290.654,73	52,22
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	192.191,65	7,78

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 52,22% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	2.471.410,64	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	1.334.561,75	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	1.179.479,87	47,72
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	1.179.479,87	47,72
VALOR ABAIXO DO LIMITE	155.081,88	6,28

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 47,72% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

Considerando os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício de 2000, no valor de R$ 1.027.378,54, representando 45,93% da Receita Corrente Líquida, apura-se uma variação absoluta para o exercício de 1,79%, representando uma variação relativa de 3,90%, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvada a situação prevista no artigo 37, X da Constituição Federal.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 4,50% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

Considerando os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício de 2000, no valor de R$ 104.021,12, representando 4,65% da Receita Corrente Líquida, apura-se uma variação absoluta para o exercício de -0,15%, representando uma variação relativa de -3,23%, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvada a situação prevista no artigo 37, X da Constituição Federal.

A.5.4 - Remuneração dos Agentes Políticos

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	700,00	8.250,00	8,48
FEVEREIRO	700,00	8.250,00	8,48
MARÇO	700,00	8.250,00	8,48
ABRIL	700,00	8.250,00	8,48
MAIO	700,00	8.250,00	8,48
JUNHO	700,00	8.250,00	8,48
JULHO	700,00	8.250,00	8,48
AGOSTO	700,00	8.250,00	8,48
SETEMBRO	700,00	8.250,00	8,48
OUTUBRO	700,00	8.250,00	8,48
NOVEMBRO	700,00	8.250,00	8,48
DEZEMBRO	700,00	8.250,00	8,48

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 4.068 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2000, publicada no DOU nº 167, de 29/08/2000) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
3.035.786,51	82.950,00	2,73

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 82.950,00, representando 2,73% da receita total do Município (R$ 3.035.786,51). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS (exercício anterior)	DESPESA TOTAL DO PODER LEGISLATIVO	%
2.028.882,56	145.208,85	7,16

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 145.208,85, representando 7,16% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2000 (R$ 2.028.882,56). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 4.068 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2000, publicada no DOU nº 167, de 29/08/2000), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
162.310,60	103.490,08	63,76

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 103.490,08, representando 63,76% da receita total do Poder (R$ 162.310,60). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

II - SITUAÇÕES CONSTATADAS E RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS

No exame realizado, foram apuradas situações de cumprimento e/ou descumprimento dos limites legais, bem como restrições, para as quais solicita-se esclarecimentos e, conforme o caso, a adoção de providências:

a - verificação do cumprimento de limites constitucionais/legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	15.012,11	0,65
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	19.711,00	0,85
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	20.381,78	0,88
Cota do ICMS	746.773,80	32,10
Cota do IPVA	49.617,71	2,13
Cota do FPM	1.386.160,92	59,59
Cota do ITR	1.610,85	0,07
Cota do IPI s/Exportação (União)	36.251,10	1,56
Desoneração ICMS (LC 87/96)	29.499,48	1,27
Participação no IRRF	14.566,86	0,63
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	6.590,75	0,28
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	2.326.176,36	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Receitas Correntes Arrecadadas	2.713.902,78
(-) Repasse ao FUNDEF	324.370,17
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	124.375,61
Fundo Mun da Infância e Adolescência de Agronômica
Receitas Correntes Arrecadadas	1.388,84
(-) Transferências Intragovernamentais (receita)	1.388,84
Fundo Municipal de Saúde de Agronômica
Receitas Correntes Arrecadadas	62.140,43
Fundo Mun. de Assistência Social de Agronômica
Receitas Correntes Arrecadadas	20.737,60
(-) Transferências Intragovernamentais (receita)	1.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	2.471.410,64

a.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Educação Infantil (08.41)	119.496,82
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	119.496,82

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Ensino Fundamental (08.42)	682.054,39
Transporte Escolar para o Ensino Fundamental (08.47.239)	142.765,77
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	824.820,16

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Infantil (conforme resposta ao Ofício Circular TC/DMU 1711/2002)	5.642,50
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO INFANTIL	5.642,50

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) - Balanço Geral	15.290,00
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental - Of. 1711/02	22.278,37
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental - item C1 deste Relatório	28.956,49
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	66.524,86

A.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ensino Infantil (Quadro C )	119.496,82	5,14
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	824.820,16	35,46
(-) Total das Deduções do Ensino Infantil (Quadro E)	5.642,50	0,24
(-) Total das Deduções do Ensino Fundamental (Quadro F)	66.524,86	2,86
(-) Repasse ao FUNDEF	324.370,17	13,94
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	124.375,61	5,35
Total das Despesas para efeito de Cálculo	672.155,06	28,90
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos	581.544,09	25,00
Valor acima do Limite (25%)	90.610,97	3,90

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 672.155,06 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,90 % da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 90.610,97, representando 3,90% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório nº 4835/2002, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2001 - Diligência, item A.1.1)

A Unidade não manifestou-se acerca dos cálculos apresentados. No entanto, nesta oportunidade, constatou-se que as deduções de convênios com Ensino Infantil eram de R$ 4.514,00, mantendo-se o cumprimento do referido limite.

A.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	824.820,16
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	66.524,86
(-) Repasse ao FUNDEF	324.370,17
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	124.375,61
Total das Despesas para efeito de Cálculo	558.300,74
25% das Receitas com Impostos	581.544,09
60% dos 25% das Receitas com Impostos	348.926,45
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	209.374,29

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 558.300,74, equivalendo a 96,00% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

(Relatório nº 4835/2002, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2001 - Diligência, item A.1.2)

Não houve manifestação da Unidade para este demonstrativo, mantendo-se o mesmo inalterado.

A.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEF	199.994,56
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	119.996,74
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	121.904,24
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	1.907,50

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 121.904,24, equivalendo a 60,95% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

(Relatório nº 4835/2002, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2001 - Diligência, item A.1.3)

Não houve manifestação da Unidade para este demonstrativo, mantendo-se os cálculos apresentados.

A.2 - Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Assistência Médica e Sanitária (13.75.428)	177.807,35
Sistemas de Esgotos (13.76.449)	11.800,00
Fundo Municipal de Saúde de Agronômica
Assistência Médica e Sanitária (13.75.428)	57.347,59
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	246.954,94

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde -Of. 1711/02	57.347,59
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde e Saneamento - Item C.2 deste Relatório	150,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	57.497,59

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2001 é diferenciado para cada Município, devendo o mesmo aplicar : a) o percentual de 15%, se no exercício anterior já tiver aplicado o percentual igual ou superior; ou b) o percentual aplicado em 2000, conforme apurado no relatório de contas anuais emitidos por este Tribunal, acrescido de no mínimo 1/5 do que falta para o limite de 15%; assim como, deve, concomitantemente, ser cumprido o percentual mínimo de 8,6% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Considerando o percentual aplicado em 2000 (6,77%), o limite mínimo a ser aplicado no exercício atual é de 8,60%, conforme orientação disposta no parágrafo anterior. Tendo em vista que o montante aplicado foi da ordem de R$ 189.457,35, correspondendo a um percentual de 8,14% da receita com impostos, inclusive transferências, fica evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.2.1 - Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 189.457,35, representando 8,14% da receita com impostos (R$ 2.326.176,36), quando o percentual mínimo a ser aplicado (8,60%) representaria gastos da ordem de R$ 200.051,17, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 10.593,82 ou 0,46%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Relatório nº 4835/2002, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2001 - Diligência, item A.2)

A Entidade manifestou-se nos seguintes termos:

"A análise do Tribunal informa que o valor mínimo a ser aplicado é de R$ 200.051,17, correspondente a 8,60% da receita de impostos e, um valor aplicado de R$ 189.457,35, este correspondente a 8,14% das mesmas receitas, resultando num valor aplicado a menor de R$ 10.593,82 ou 0,46%.A inexatidão do cálculo extrai-se da própria análise do TCE, que no Quadro A - Receita com impostos (incluídas as transferências de impostos) chega aos seguintes valores:

COMPOSIÇÃO REAL DA RECEITA DE IMPOSTOS CONSIDERANDO A PERDA COM O FUNDEF

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Se o total da receita com impostos é de R$ 2.201.800,75, conforme cálculo do TCE, resulta que 8,60% deste valor é R$ 189.354,86. Tem-se então que o valor aplicado de R$ 189.457,35 é superior em R$ 102,49,cumprindo-se conseqüentemente a obrigação constitucional.

Este também foi nosso entendimento quando dos cálculos necessários para apurar o valor que deveria ser aplicado em saúde.

O pressuposto adotado é simples. Além das receitas efetivas e por mutações, amplamente comentadas por autores, tem-se um outro tipo de receita que até a sanção da LC 101 não vinha merecendo atenção. Trata-se da Receita Escritural, esta decorrente da necessidade de ajustes contábeis ou da necessidade de incorporar-se valores à contabilidade para efeitos de apuração de valores vinculados ou de ordem legal.

É exemplo de Receita Escritural o cancelamento de Restos a Pagar, levado a rubricas de receita quando tecnicamente poderia ser contabilizado diretamente na conta Resultado Financeiro do Exercício - sub conta - Independente da Execução Orçamentária.

Outra Receita Escritural, esta objeto do nosso comentário, é a que decorre de perdas para o FUNDEF. O registro da receita bruta decorre da necessidade de ter-se esta ''perda contabilizada'' para apurar-se o valor de 25% das receitas de impostos aplicados na educação.

Tem-se então o registro da ''perda'' na receita e o valor computado, adicionalmente, às despesas para efeitos de verificação do cumprimento da obrigação constitucional de aplicar-se 25% da receita de impostos na educação.

Como dito, a LC 101, impõe a necessidade de considerar-se também as Receitas Escriturais, pela imposição do §3º do art.2 que diz:

Art.2º...§ 3º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades (sublinhamos)

O dispositivo, visto de forma ampla, leva conclusão de que as duplicidades devam ser excluídas.

A duplicidade que estamos falando é aquela que acaba resultando no ente beneficiário com a perda.

Neste ente o valor dos impostos é aditado com o GANHO, representando duplicidade para a aplicação em saúde.

É ainda objeto de destaque o disposto no inciso II do art. 50 que diz:

Art.50...

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. (sublinhamos)

Pelo fluxo financeiro, apurado pelo regime de caixa, no ente perdedor, não se encontrará o valor da receita fictícia da perda com o FUNDEF.Já no ente beneficiado com os recursos, adotado o mesmo procedimento,encontrar-se-á o referido valor e em decorrência a responsabilidade por aplicar o percentual devido na saúde. Pelo exposto, tem-se de forma clara que o município de Agronômica cumpriu o dispositivo constitucional, não restando razões para manter-se a restrição.

Não fosse o entendimento posto, o município teria, como têm no corrente exercício, condições de aplicar, adicionalmente, o valor de R$ 10.593,82, já que o superávit financeiro do exercício de 2001 foi de R$ 64.714,60, o que lhe permite abrir um crédito adicional com tais recursos, sem comprometer por conseguinte os valores orçamentários de 2002, solução esta que poderá ser adotada caso o TCE determinar.

Como se demonstra abaixo, a prefeitura ainda não implantou contabilidade de custo, importando que determinadas despesas não são imputadas adequadamente a cada projeto ou atividade. É exemplo disso os custos da Contabilidade, da Tesouraria, do Setor de Pessoal.

Tais despesas como se demonstra, nos quadros 01, 02, 03, 04 e 05 totaliza R$ 11.988,58 ultrapassando o valor a menor considerado pelo TCE. Ao receber tais valores o TCE está recepcionando o disposto no § 3º do art. 50 da LC 101. Outra razão para não continuar a restrição apontada."(sic)

QUADRO 01

QUADRO 02

QUADRO 03

QUADRO 04

QUADRO 05

Primeiramente a Origem solicita a dedução da Perda com Fundef no valor de R$ 124.375,61, do total da Receita com Impostos (incluídas as transferências de impostos), fato este que não pode ser considerado pois trata-se de uma receita efetiva, a qual compõe fonte de recurso para empenhamento de despesas referente ao repasse ao Fundef, inclusive sendo considerado com gasto com ensino para efeito de cálculo.

Portanto, é importante ressaltar que, se for considerada a redução da Perda do Fundef no montante da Receita dos Impostos, para alcançar o percentual exigido pelo artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, pertinente a saúde, concomitantemente, há que se observar que o mesmo valor da perda, será deduzido das despesas do Ensino para verificação do cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal.

De outra parte, quanto a possibilidade de rateio das despesas dos diversos orgãos, este Tribunal afasta qualquer possibilidade de utilização deste procedimento para inclusão de despesas nos cálculos dos limites legais.

Neste caso, permanece o apontamento por contrariar o artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

(Relatório nº 5.472/2002, de Análise da Prestação de Contas Anuais/2001, item A.2.1)

Tendo em vista seu pedido de Reapreciação, o Responsável expõe as seguintes considerações acerca do item supra:

"MEMORIAL

(AGRONÔMICA - PCP 02/03518365 — contas de 2001 — Parecer Prévio n. 1162/2002 — reapreciação)

O Tribunal de Contas na apreciação da Prestação de Contas do Prefeito do exercício de 2001, emitiu o Parecer Prévio n. 1162/2002, com a seguinte conclusão:

"EMITE PARECER recomendando à Agrégia Câmara Municipal a Rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Agronômica. relativas ao exercício de 2001, em face das restrições apontadas na Relatório DMU n. 5472/2002. em especial a nao-apiicaçao de 8, 60%, no mínimo, do produto da arrecadacão de impostos a que se refere o art.. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inc. I, alínea "b", e § 3º da Constituição Federal, em gastos com ações e serviços públicos de saúde."

No Relatório n⁰ DMU 5472/2002, emitido em 15/10/2002, no item A.5.2 — DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE (Artigo 198 da Constituição Federal do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT), concluiu que:

"O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2001 é diferenciado para cada Municipio, devendo o rnesmo aplicar: a) o percentual de 15%, se no exercício anterior já tiver aplicado o percentual igual ou superior: ou b) o percentual aplicado em 2000, conforme apurado no relatório de contas anuais emitido por este Tribunal, acrescido de no mínimo 1/5 do que falta para o limite de 15%; assim como, deve, concomitantemente, ser cumprido o percentual mínimo de 8,6% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT.

Considerando o percentual aplicado em 2000 (6,77%), o limite mínimo a ser aplicado no exercício atual é de 8,60%, conforme orientação disposta no parágrafo anterior. Tendo em vista que o montante aplicado foi da ordem de R$ 189.457,35, correspondendo a um percentual de 8,14% da receita com impostos, inclusive transferências, fica evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional. Manifestado no item A.2, deste Relatório.

No mesmo Relatório, as fls. 47, no item CONCLUSÃO: I - RESTRIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - A - RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, concluiu a respeito da aplicação em Serviços Públicos de Saúde, nos seguintes termos:

"A.1 - Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 189.457,35, representando 8,14% da receita com impostos (R$ 2.326.176,36), quando o percentual mínimo a ser aplicado (8,60%) representaria gastos da ordem de R$ 200.051,17, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 10.593,82 ou 0,46%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT(item .4.2.1 deste Relatório);"

Visto que a REJEIÇÃO da Prestação de Contas do Prefeito do exercício de 2001, teve como fator exclusivo a não aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde, passamos a tecer os comentários pertinentes, no sentido deste Tribunal reapreciar o presente item:

1) A Prefeitura no decorrer dos exercícios de 2000 e 2001, aplicou os seguintes percentuais:

Especificação	2000	2001	Variação
% aplicado	6,77	8,14	20,24%

Pelos dados acima, pode-se afirmar que a Prefeitura no exercício de 2001, teve o incremento real de 20% nas despesas com a aplicação nos serviços de Saúde, o que demonstra que a Prefeitura vem adotando mecanismos para alcançar os limites mínimos, estabelecidos pela Constituição.

No entanto, cabe ressaltar que não poderíamos, simplesmente, gastarmos recursos públicos para cumprir os limites constitucionais, quando não tínhamos a demanda necessária para tais gastos, adotando-se políticas de saúde pública, com médicos, dentistas, postos de saúde e outros equipamentos necessários para o oferecimento de serviços com qualidade, e dentro dos métodos científicos.

Na ATA N⁰ 3512002 (fI. 203), que trata da apreciação das Contas do Governo de Santa Catarina de 2001, o Sr. Procurador, Dr. César Filomeno Fontes, na transcrição da sua manifestação consta:

Os resultados obtidos nas áreas da educacão e da saúde com: gastos no ensino fundamental: aplicou-se 75% da determinação legal - gastos do FUNDEF com profissionais do magisterio aplicou-se 96,6% do valor exigido; - gastos em ações básicas de saúde: aplicou-se 96,6% do valor exigido; entendo, portanto, que podem ser relevadas em razão das signitificativas conquistas obtidas em relação aos exercícios anteriores e mesmo em relação a índices e indicadores do próprio exercicio. Destarte, sustenta esta Procuradoria-Geral pela aprovação das contas, ...

No tocante aos resultados obtidos pelo Município de Agronômica no exercício de 2001, pode-se destacar:

Especificação	Resultado
Execução Orçamentária	Superávit de R$ 46 mil — 1,56% da Receita
Art, 212 da CF 125% na Educação	Foi aplicado 28,94% da Receita
60% dos 25% no Ens. Fundamental	Foi aplicado 96%, portanto, superior ao mínimo
60% do Fundef no Magistério	Foi aplicado 60,95%
8,6% da Receita nos Serviços de Saúde	Foi aplicado 95% do limite mínimo

Conforme pode-se verificar os resultados obtidos pelo Município, com certeza, foram mais significativos, o que denota-se que a exemplo do parecer do Sr. Procurador, o fato de não ter alcançado o limite com Ações e Serviços Públicos de Saúde, também poderá ser RELEVADO.

O que procuramos no presente trabalho, é demonstrar que a Constituição Federal tem sua aplicação, indistintamente, a toda a população, entes e instituições, portanto, faz-se necessário adotar-se o princípio da legalidade e isonomia para a aplicação do § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O Corpo Técnico vem afirmando em seus relatórios que ao apontar tal restrição, o faz para demonstrar o descumprimento por parte da Unidade ao artigo 198, parág. 2º, c/c o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, pela não aplicação em Serviços de Saúde do percentual exigido Constitucionalmente, sem estabelecer comparações com entes estaduais ou municipais, o que demonstra, no mínimo, que tenta utilizar diversas formas de interpretação de um mesmo dispositivo Constitucional, portanto, faz-se necessário sim, a sua comparação, e a aplicação UNIFORME do citado mandamento, para todos os Entes fiscalizados pelo Tribunal de Contas, seja, aquele Municipio com Receita significativa no contexto do Estado, ou não, e também, o próprio Estado.

2) Das aplicações dos recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde em 2002

No quadro abaixo demonstramos que a Prefeitura dentro da programação de investimentos nas ações e serviços públicos de Saúde, no exercício de 2002, aplicou a importância de R$ 302.895,92, que equivale a 10,83% das Receitas de Impostos e Transferências.

A - RECEITAS COM IMPOSTOS + TRANSFERENCIAS	Valor (R$)
IPTU	15.121,02
ISS	23.109,84
ITBI	16.833,03
ICMS	879.005,30
IPVA	64.408,90
FPM	1.710.174,28
ITR	3.171,16
IPI	40.299,73
IRRF	9.914,00
Lei_87/97	32.438,04
Dívida Ativa Tributária	2.548,95
TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS	2.797.024,34

DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (art. 198/CF-77 do ADCT)

G - DESPESAS C/ AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal	326.440,82
Saúde (10)	295.517,32
Saneamento (17.512 - Saneamento Básico Urbano)	30.923,50
Fundo Municipal de Saúde de Agronômica	144.206,06
Saúde (10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial)	144.206,06
TOTAL DAS DESPESAS C/ AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	470.646,88

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Despesas com Recursos de Convênios	167.750,96
TOTAL DAS DEDUÇÕES C/ AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	167.750,96

DEMONSTRATIVO P/ VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198/CF E ARTIGO 77/ADCT

Componente	Valor (R$)
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	470.646,88
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	167.750,96
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	302.895,92
VALOR MÍNIMO DE 10,2% DAS REC. C/ IMPOSTOS	285.296,48
VALOR ACIMA DO LIMITE	17.599,44
Percentual aplicado	10,83

Desta forma, vale acrescentar que os recursos que deixaram de ser aplicados em 2001, foram aplicados no exercício seguinte, dentro de um planejamento visando a economicidade dos recursos públicos.

3) Das Decisões do Tribunal de Contas

Pesquisando-se os processos apreciados pelo Tribunal, pertinentes à Prestação de Contas do Governo do Estado dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, pode-se verificar que mesmo não tendo o Estado cumprido os limites constitucionais para a aplicação de recursos nos serviços públicos de saúde, o Tribunal exarou decisões pela APROVAÇÃO DAS CONTAS, inclusive manifestando-se no seu voto, que as ressalvas e recomendações do Relator, não constituem motivos que impeçam a aprovação das Contas Anuais, que no caso incluem tais limites mínimos nas ações e serviços públicos de saúde.

Para comprovar tais decisões do Tribunal, transcrevemos os textos mais importantes, onde pode-se comprovar que mesmo tendo o Governo do Estado de Santa Catarina, aplicado nos 02 (dois) exercícios, valores inferiores aos limites mínimos, as contas somente sofreram RESSALVAS e RECOMENDAÇÕES, conforme segue:

3.1) PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO — Exercicio de 2000 — Versão Simplificada — Florianópolis: Tribunal de Contas, 2001.

Item 3 - fI. 75 - Apuração das Despesas

"3 Aplicação de Recursos em Ações e Serviços de Saúde

De acordo com a Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000, a Emenda Estadual n.20, de 21/12/99, no exercicio de 2000 o Estado, através do Fundo Estadual de Saúde, deveria aplicar pelos menos 7% das receitas nelas definidas nas ações e serviços públicos de saúde, excluindo-se os recursos do sistema Unico de Saúde SUS. Isto correspondia a R$ 155.921.206,58, no exercício de 2000.

Constatou-se a aplicação de R$ 138.474.778,79 em 2000. Equivalente a 6,22%, não atingindo o percentual de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde exigidos pela Emenda Constitucional n. 29 e pela emenda Constitucional Estadual n. 20.

APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO APLICADO NO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 2000

TÍTULOS VALOR

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA SAÚDE 269.811.281,60
(-) Recursos de Convênios -11 645.209,84
(-) Gestão Plena Estadual (Transferência Fundo a Fundo) -119.691.292,97
(A) TOTAL da DESPESA após ajuste (Despesas extra SUS e Transferências) 138.474.778,79

(B) TOTAl DO VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM SAÚDE 155.921.206.58

DIFERENÇA (A-B) - 17.446.427,79
Fonte: Balanço Geral do Estado/Balanços do Fundo

Título III - fI. 77 - RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES DO PARECER PRÉVIO

"I - RESSALVAS

...

4) Aplicação de recursos nas Ações e Serviços de Saúde em percentual inferior ao previsto na Emenda Constitucional n. 29, de 23/09/2000, na Emenda Constitucional Estadual n. 20, de 21/12/99.

II) RECOMENDAÇÕES

...

5) Observância do limite mínimo na aplicação de recursos em Ações e Serviços de Saúde, como determina a Emenda Constitucional N. 29, de 23/09/2000, e a Emenda Constitucional Estadual N. 20, de 21/12/99.

CONCLUSÃO

...

X - as ressalvas e recomendações do Relator, acolhidas pelo Pleno, embora não constituam motiva que impeça a aprovação das Contas Anuais prestadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, devem ser consideradas para fins de cumprimento de normas legais e dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária pelas autoridades governamentais do Executivo Estadual.

EMITE PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS RESSALVAS E RECOMENDAÇOES CONSTANTES DO RETATÓRIO E VOTO DO RELATOR DAS CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2000, PRESTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,...

Sala das Sessões, em 11 de junho de 2001.

Salomão Ribas Júníor - Presidente

Luiz Roberto Herbst - Relator

Conselheiros Presentes:

Luiz Suzin Marini

Otávio Gilson dos Santos

Wilson Rogério Wan-Dall

Altair Debona Castelan (art. 86, caput. da LC n. 202/2000)

César Filomeno Fontes

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE."

3.2) PARECER PREVIO SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO - Exercício de 2001 - Florianópolis: Tribunal de Contas, 2002.

Item 1.4.3 - fl. 93

A Emenda Constitucional n. 29 acrescentou o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo diretrizes para aplicação de recursos públicos nas ações e serviços públicos de saúde, fixando obrigação do Estado aplicar em ações e serviços públicos de saúde, a a partir de 2004, o valor mínimo de 12% do produto da arrecadação dos impostos estabelecidos no art. 155 e incisos da Constituição federal, bem como os recursos provenientes da União de que tratam os arts. 157 e 159, I a, II, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios.

Considerando que o Estado vinha aplicando percentual inferior aos 12% deverá elevar, reduzindo a diferença em 1/5 por ano. Considerando que no exercício de 2000 o Estado aplicou 7,16%, a diférença de 4,84 pontos percentuais implica no aplicação de pelo menos mais 0,97 pontos no exercício de 2001 (1/5 da diferença), resultando na aplicação mínima de 8,13%.

De acordo com a análise efetivada pela Corpo Técnico do Tribunal, no exercício de 2001, o Poder Executivo do Estado alocou 7,58% da receita apurada para aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços de saúde, incluídos os gastos com inativos e as despesas realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde e Fundo Estadual de Saude através de projetos vinculados à função Trabalho.

As receitas que compõem a base para apuração do percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde e as despesas consideradas pela Tribunal para a apuração do percentual resultaram de consensos entre os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e da União, do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Sáúde - Conasems, em encontros realizados para tal finalidade.

Quanto às receitas, foram consideradas ....

No que se refere às despesas, foram consideradas as com ações e servi ços de saúde, as relativas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tais como vigilância epidemiológica e controle de doenças. vigilância sanitária, vigilância nutricional e orientação alimentar, educação para a saúde, saúde do trabalhador, assistência à saude em todos os níveis de complexidade, assistência farmacêutica, atenção à saúde dos povos indígenas, capacitação de recursos humanos do SUS, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos (medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipamentos), saneamento básico, desde que associado diretamente ao controle de vetores ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) e outras ações que venham a ser determinadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

De outro lado, chegou-se a consenso que não devem ser consideradas na apuração do percentual previsto no art. 77 do ADCT da Constituição Federal as despesas relativas a pagamento de aposentadorias e pensões, assistência à saúde de clientelas fechadas, merenda escolar, saneamento básico realizado com recursos próprios, de transferências constitucionais ou voluntárias, provenientes de operações de crédito, de taxas ou tarifas, ainda que executado pela Secretaria de Saúde ou por entes a ela vinculados, limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo), preservação e correção do meio ambiente realizadas pelos órgãos de controle ambiental dos entes federativos e por entidades não governamentais.

Contudo, considerando que os parâmetros foram consolidados no decorrer do exercício de 2001, para efeito de cumprimento do percentual mínimo de aplicações em ações e serviços públicos de saúde naquele exercício, foram consideradas as despesas com inativos e pensionistas, devendo ser excluídas na apuração para o exercício de 2002.

Constata-se que o Estado aplicou R$ 238.948.487,90, correspondendo ao percentual de 7,58%, quando deveria ter aplicado pelo menos R$ 256.327.103,08 (8,13%)."

FI. 164

"ASPECTOS A DESTAR NO PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DO EXERCÍCIO DE 2001

...

29.1. Função Saúde

29.1.1. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços de Saúde

De acordo com as exigências e critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 29/00, no exercício de 2001, o Estado deveria aplicar pelo menos 8,13% das receitas nela defínidias em ações e serviços públicos de saúde, excluindo-se os recursos do Sistema Único de Saude - SUS, o que corresponderia a R$ 256.327.103,08, conforme base de cálculo apurada pelo Tribunal de Contas. Na análise das Contas anuais foi constatada a aplicação de R$ 238.948.487,90, equivalente a 7,48%, não atingindo o percentual mínimo preceituado pela Constituição Federal."

FI. 176

III - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2001, APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO

...

X as falhas e deficiências apontadas, embora não constituam motivo que impeça a aprovação das Contas Anuais prestadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, devem ser corrigidas para que não acarretem prejuízos ao cumprimento de normas legais e dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, e, por consequência, à sociedade catarinense, e

...

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EMITE PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DO RELATOR, DAS CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2001, ...

Sala das Sessões, em 12 de junho de 2001.

Salomão Ribas Júníor - Presidente

Wilson Rogério Wan-Dall - Relator

Conselheiros Presentes:

Luiz Suzin Marini

Otávio Gilson dos Santos

Luiz Roberto Herbst

Moacir Bertoli

Altair Debona Castelan (art. 86, § 4º caput. da LC n. 202/2000)

César Filomeno Fontes

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE."

Fis. 181 e 186 — ata n⁰ 035/2002

"feitas estas observações, e considerando que os limites mínimos de aplicaçao dos recursos nas áreas do ensino saúde e ciência e tecnologia não foram cumpridos na sua totalidade e considerando as contra-razões apresentadas pelo Governador do Estado, entendo pertinente manter as seguintes ressalvas e recomendações em relação as Contas do Governo do Estado do exercício de 2001, tempestivamente apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado:

I — RESSAlVAS:

1) aplicação de recursos em Ações e Serviços de Saúde em percentual inferior ao previsto na Emenda Constitucional n⁰ 29, de 23/09/2000;"

3.3) DEMONSTRAÇÃO DOS LIMITES MÍNIMOS e OS APLICADOS PELO GOVERNO em 2000 e 2001

Na Tabela abaixo, apresentamos com base nas próprias publicações do Tribunal que mesmo não tendo sido aplicados os valores minimos, o Poder Executivo Estadual não sofreu a penalidade de ter suas Contas com sugestão de REJEIÇÃO.

Exercício	Mínimo		Aplicado		Diferença
	VI-R$	%	VI-R$	%	VI-R$	%
2000	155.921.206,58	7,00	138.474.778,79	6,22	17.446.427,79	0,88
2001	256.327.103,08	8,13	238.948.487,90	7,48	17.378.615,18	0,65
2000	334.998.036,41	9,10	305.945.210,44	8,31	29.052.825,97	0,79

A respeito das contas do exercício de 2003, quando da sua apreciação pelo Tribunal no dia 18 de junho de 2003, no Voto do Relator, consta:

''Pelo exposto e considerando a situação geral das contas, opino no sentido de que o Tribunal de Contas recomende à Sssembléia Legislativa a aprovação das Contas Anuais de Gestão apresentadas pelo Exmo. Governador do Estado, relativas ao exercício de 2002, com as ressalvas e recomendações:

I - RESSALVAS:

1) aplicação de recursos em ações e serviços de saúde em percentual inferior ao previsto ao Emenda C onstitucional n.29, de 23/0/2000;:

Conforme podemos acompanhar o julgamento das Contas, através da TVAL (que aproveitamos para elogiar o Corpo Deliberativo do Tribunal pela excelente iniciativa), observamos que na exposição dos Votos dos Senhores Conselheiros, a respeito do assunto foram feitos os seguintes comentários:

- que a aplicação dos recursos na área da saúde, com base na Emenda Constitucional n⁰ 29, no exercício de 2002, tem o caráter de "TRANSITORIEDADE", devendo ser considerado para rejeição das contas somente no exercício de 2004 (Comentários do Conselheiro José Carlos Pacheco).

- visto que os dispositivos da Emenda Constitucionais têm o limite de aplicação em 2004, os mesmos devem ser implementados em 2004, por isto, não seria motivo a rejeição das contas, inclusive solicitando a transformação de RESSALVAS em RECOMENDAÇAO (comentários do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos).

Já na fase de VOTAÇÃO, quando foi deliberado se o não atinctimento do limite mínimo na SAUDE, seria transformado em RECOMENDAÇAO, conforme proposta do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, foi mantida a RECOMENDAÇAO, com os votos dos Conselheiros Moacir Bertoli, do Relator e Wilson Rogério Wan DalI, e ainda, com o voto de desempate do Presidente do TC.

Destaca-se que em nenhum momento, o não atingimento do limite mínimo, foi motivo para rejeição das contas na dita apreciação.

Por estas razões, entendemos que na análise e julgamento das contas do Município de Agronômica deva ter o mesmo tratamento dispensado a apreciação das contas do Governo do Estado de Santa Catarina, como forma de ser mantido a uniformidade decisões, bem como, a justiça perante nosso Município.

Destaca-se ainda, que enquanto o Município de Agronômica teve as CONTAS DE 2001, rejeitadas por deixar de aplicar (pelos cálculos do TC) o valor de R$ 10.593,82, o Governo do Estado deixou de aplicar o valor de R$ 29 milhões, e ainda, assim teve as CONTAS aprovadas.

Novamente, faz-se necessária solicitar o tratamento isonômico, para aplicação de um mesmo dispositivo legal.

Cabe ainda, solicitar para que o Tribunal de Contas considere na despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o valor de R$ 11.988,58, decorrente do RATEIO de despesas de pessoal administrativo (visto que o Tribunal em outros casos já considerou o rateio, inclusive no processo n⁰ PCP 01/00901344), conforme demonstrado nos documentos anexados ao ofício n⁰ 0183/2002 (protocolo 021269), devidamente juntados aos autos:

G - DESPESAS C/ AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal	201.595,93
Assistência Médica e Sanitária (13.75.428)	177.807,35
Ampliação Rede de Esgotos (13.76.449)	11.800,00
Rateio das Despesas Administrativas	11.988,58
Fundo Municipal de Saúde	57.347,59
Assistência Médica e Sanitária (13.75.428)	57.347,59
Ampliação Rede de Esgotos (13.76.449)	0,00
TOTAL DAS DESPESAS C/ AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	258.949,52

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Despesas com Recursos de Convênios	57.347,59
Transferências, classificadas na Função Saúde e Saneamento, efetuadas á Adm. Indireta	150,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES C/ AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	57.497,59

DEMONSTRATIVO P/ VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198/CF E ARTIGO 77/ADCT

Componente	Valor (R$)
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	258.943,52
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	57.497,59
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	201.445,93
VALOR MÍNIMO DE 8,60% DAS REC. C/ IMPOSTOS (q. A)	200.051,17
VALOR ACIMA DO LIMITE	1.394,76
Percentual aplicado	8,66

Assim Senhor Conselheiro Relator;

Visto que o Município de Agronômica no exercício de 2001:

A) atingiu todos os limites constitucionais, e com o acréscimo de R$ 11.988,58, pertinente ao rateio de despesas administrativas, atingiu o percentual de 8,66%;

B) que os valores não aplicados nas ações e serviços de saúde de 2001, pelos cálculos do TC, foram aplicados em 2002, onde alcançamos a aplicação de 10,83% sobre as Receitas de Impostos e Transferências;

e ainda,

C) que o Tribunal de Contas, na apreciação das contas do Governo do Estado de 2000, 2001 e 2002, onde - em todos - não foi atingido o limite mínimo de aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, decidindo no julgamento pela APROVAÇÃO, com RESSALVAS e RECOMENDAÇÕES."

Da análise dos esclarecimentos expendidos pelo Responsável, a Instrução tece as seguintes considerações:

Preliminarmente, registra-se que o Responsável focaliza o embasamento de suas alegações de defesa na apreciação das Contas prestadas pelo Governador do Estado, solicitando que as contas prestadas pelo Prefeito e pelo Governador tenham tratamento isonômico.

Todavia, impende ressaltar que cabe ao Corpo Instrutivo dessa Casa, face às atribuições que lhe são delegadas, verificar a legalidade dos atos administrativos, apontando as irregularidades que constatar. Ao mesmo, não compete qualquer ingerência no julgamento das contas prestadas pelo administrador público, tampouco na emissão do respectivo Parecer Prévio.

No que tange à alegada possibilidade de rateio das despesas dos diversos orgãos para alcançar o percentual exigido pelo artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, pertinente a saúde, este Tribunal afasta qualquer possibilidade de utilização deste procedimento para inclusão de despesas nos cálculos dos limites legais.

Destarte, face as considerações apresentadas pelo Responsável, ressalta-se que o percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2001 é diferenciado para cada Município, devendo o mesmo aplicar: a) o percentual de 15%, se no exercício anterior já tiver aplicado o percentual igual ou superior; ou b) o percentual aplicado em 2000, conforme apurado no relatório de contas anuais emitidos por este Tribunal, acrescido de no mínimo 1/5 do que falta para o limite de 15%; assim como, deve, concomitantemente, ser cumprido o percentual mínimo de 8,6% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Considerando o percentual aplicado pela Prefeitura Municipal de Agronômica em 2000 (6,77%), o limite mínimo a ser aplicado no exercício de 2001 é de 8,60%, conforme orientação disposta no parágrafo anterior. Assim, tendo em vista que o montante aplicado foi da ordem de R$ 189.457,35, correspondendo a um percentual de 8,14% da receita com impostos, inclusive transferências, fica evidenciado que o Município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Diante do exposto, remanescendo caracterizado o descumprimento ao que preceitua o artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, permancece o apontado.

A.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
3.1.1.0-Pessoal	1.113.171,93
3.1.9.1-Sentenças Judiciárias Relativas a Pessoal	10.371,92
3.2.5.1-Inativos	55.936,02
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	1.179.479,87

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
3.1.1.0-Pessoal	112.337,36
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	112.337,36

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	787,50
Despesas com Diária	375,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	1.162,50

A.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	2.471.410,64	100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	1.482.846,38	60,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	1.179.479,87	47,72
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	112.337,36	4,55
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	1.162,50	0,05
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	1.290.654,73	52,22
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	192.191,65	7,78

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 52,22% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório nº 4835/2002, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2001 - Diligência, item A.3.1)

Não houve manifestação da Unidade para este demonstrativo, mantendo-se o mesmo inalterado.

A.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	2.471.410,64	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	1.334.561,75	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	1.179.479,87	47,72
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	1.179.479,87	47,72
VALOR ABAIXO DO LIMITE	155.081,88	6,28

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 47,72% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

Considerando os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício de 2000, no valor de R$ 1.027.378,54, representando 45,93% da Receita Corrente Líquida, apura-se uma variação absoluta para o exercício de 1,79%, representando uma variação relativa de 3,90%, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvada a situação prevista no artigo 37, X da Constituição Federal.

(Relatório nº 4835/2002, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2001 - Diligência, item A.3.2)

Não houve manifestação da Unidade para este demonstrativo, mantendo-se o mesmo inalterado.