TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 1 / DIVISÃO 3

PROCESSO	TCE-06/00237915
UNIDADE GESTORA	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO	CESAR LUIZ BELLONI FARIA
RESPONSÁVEL	ROGÉRIO OLI RODRIGUES
ASSUNTO	SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL DE RECURSOS ANTECIPADOS DESTINADOS À SUBVENÇÕES SOCIAIS, REFERENTE À N.E. Nº 4376 DE 24/06/2002, ELEMENTO 335043.00, R$ 800,00, ASSOC. DE MORAD. DO BAIRRO RENASCER
REL. DE REINSTRUÇÃO	DCE/INSP.1 - nº 402/2006

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual – Art. 59, IV, a Lei Complementar n.º 202/00 – Art. 25, III e a Resolução TC-16/94, foram analisadas pela Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE as Prestações de Contas de Recursos Antecipados da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

A Auditoria Ordinária seguiu o Plano estabelecido no MEMO. n.º 151/2004, autorizado pela Presidência desta Casa em 23/07/2004, dando origem ao processo SPC 04/05851588.

Na análise foram considerados os aspectos constantes do Roteiro de auditoria por espécie de despesa, além da verificação dos setores e serviços relacionados à concessão de Antecipação de Recursos.

Em virtude de divergências encontradas e apontadas no relatório TCE/DCE/INSP-01/n.º 101/05 de fls. 35 a 41 do processo n.º SPC 04/05851588, foi sugerido determinar a instauração de processo de tomada de contas especial em razão da não apresentação das prestações de contas relativas a 118 (cento e dezoito) notas de empenho relacionadas as fls. 09 a 16 do citado processo, tendo o Tribunal Pleno acatado a sugestão e exarado decisão nos seguintes termos:

6.1. Determinar ao Sr. César Luiz Belloni Faria - Procurador de Finanças da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a adoção de providências visando à instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 10, §1°, da Lei Complementar n. 202/2000, com a estrita observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa n. 01/2001, em virtude da falta de prestação de contas de recursos antecipados referentes a 118 (cento de dezoito) notas de empenho do exercício de 2002, parte integrante desta Decisão, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.

6.1.1. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina instaure a tomada de contas especial e comunique ao Tribunal de Contas sobre a instauração, conforme art. 3º, §2º, da Instrução Normativa n. 01/2001.

6.1.2. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para conclusão e apresentação ao Tribunal do referido processo de tomada de contas especial, conforme art. 3º, §1º, da referida Instrução Normativa.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DCE/Insp.1/Div.3 n. 101/2005, com remessa de cópia da Instrução Normativa n. 01/2001, ao Sr. César Luiz Belloni Faria - Procurador de Finanças da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Fazenda

Em ATENÇÃO a decisão exarada pelo Tribunal Pleno e AO CONTIDO Na instrução Normativa n.º 01/2001 E AO ART. 10 E PARÁGRAFOS da Lei Complementar nº 202/00, o Procurador de Finanças da Assembléia, instaurou o Processo de Tomada de Contas Especial nº 005-02/2005, conforme notificação publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 17.804, de 16/01/2006, fls. 19.

O presente processo de Prestação de Contas foi objeto de análise do Parecer da Coordenadoria de Controle Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, fls. 22, resultando na notificação nº 01/2003, fls . 19.

Após a emissão do Relatório Conclusivo do Procurador de Finanças da Assembléia, as fls. 23, remeteu os autos correspondente a Tomada de Contas Especial através do Ofício 171/2006, de 06/04/06, fls. 03 e 04.

Foram os autos analisados por esta Coordenadoria, tendo sido emitido o relatório de folhas nº 25 a 27, sugerindo citação ao responsável à época, encaminhado através do ofício nº 7.697/2006 de fls. 29.

A Citação não foi atendida, conforme documentos acostado aos autos de folhas n.º 30 e 31.

2 DA ANÁLISE

Na nova análise verificou-se que não foi atendida a citação, portanto não foi comprovada a aplicação dos recursos repassados.

2.1 Ausência de Prestação de Contas

A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo regulamentar, em atenção ao disposto no Art. 43 parágrafo único da Resolução nº TC 16/94, e Parágrafo Único do Art. 58 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Resolução nº TC 16/94:

Art. 43 - As unidades gestoras da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, o Tribunal de Contas, as Secretarias de Estado, as Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os Fundos Especiais vinculados a Administração Estadual assim como, as Prefeituras, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados a Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até o terceiro mês subseqüente ao mês do pagamento do empenho, por transmissão de dados ou meio magnético, os dados referentes as prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, de forma individualizada, de acordo com a finalidade da despesa e no valor do recurso antecipado, conforme consta no 'Manual de Orientação para Procedimentos Computacionais das Unidades Gestoras'.

Parágrafo único - Sem prejuízo do que dispõe a Lei Complementar nº 31/90, as prestações de contas não escorreitas e as não apresentadas quando da inspeção in loco, serão encaminhadas ao Tribunal, mediante requisição, no prazo que for determinado.

Constituição do Estado de Santa Catarina:

Art. 58...

Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

3 CONCLUSÃO

3.1. Julgar irregulares, na forma do art. 18, III, "a", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados repassado à ASSOC. DE MORAD. DO BAIRRO RENASCER, no valor de R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), referentes à Nota de Empenho n.º 4376, de 24/06/2002, em face da não apresentação da prestação de contas, consoante dispõem os arts. 8º da Lei Estadual nº 5.867/81 e art. 43 da Resolução nº TC-16/94, e condenar o Responsável - SR. ROGÉRIO OLI RODRIGUES, CPF nº 289.334.279-53, C.I. 453781-5, ao pagamento dessa quantia, comprovando o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar nº 202/2000, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

3.2. Declarar a/o ASSOC. DE MORAD. DO BAIRRO RENASCER e o Sr.(a) ROGÉRIO OLI RODRIGUES (Ordenador Secundário) impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5º, alínea "b", da Lei Estadual nº 5.867/81.

3.3. Aplicar a/o SR. ROGÉRIO OLI RODRIGUES, CPF nº 289.334.279-53, C.I. 453781-5, multa prevista no art. 68, da Lei Complementar n. 202/2000, face ao descumprimento de norma estatuída no art. 8º da Lei n. 5.867/81 (prazo legal para apresentação da prestação de contas), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

3.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 402/2006, o(a) Sr.(a) ROGÉRIO OLI RODRIGUES, à Assembléia Legislativa do Estado e o(a) ASSOC. DE MORAD. DO BAIRRO RENASCER.

DCE, Div. 3, em 07 de agosto de 2006.

DE ACORDO. EM ___/___/___

HEITOR LUIZ SCHÉ JUNIOR paulo gastão pretto

Auxiliar de Atividades Administrativas Auditor Fiscal de Controle Externo

e de Controle Externo Coordenador- Insp. 1