TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE - 03/01205787
UNIDADE	Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
INTERESSADO	Sr. Fernando Mallon - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Silvio Dreveck - Prefeito Municipal (Gestão 2001-2004)
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução
RELATÓRIO N°	1.626/2006

INTRODUÇÃO

O Município de São Bento do Sul, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução N.º TC - 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2001 – autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo n.º PCP 02/03184807), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 18/11/2002, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens A.1 e B.2, da parte conclusiva do Relatório n.º 6000/202, que integra o Processo n.º PCP 02/03184807, foi procedida a autuação em separado, sob o n.º PDI 03/01205787.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, atendendo a decisão do Tribunal Pleno, datada de 30/09/2003, convertendo o processo PDI /01205787 em Tomada de Contas Especial (TCE 03/01205787) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, remeteu em data de 27/04/2005, ao Sr. Silvio Dreveck, o Ofício n.º 5.173/2005 (fls. 166 dos Autos), determinando a citação do mesmo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa por escrito, acerca do conteúdo do Relatório n.º 1.115/2003.

O Sr. Silvio Dreveck - Prefeito Municipal à época, através do Ofício n.º s/n, datado de 30/06/2005, protocolado neste Tribunal sob n.º 11744, em 30/06/2005, dentro do prazo estabelecido (fls. 172 dos Autos), apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64

1.1 - Informes acerca da conta "Cancelamento de Dívidas Passivas" registrada no anexo 15.

Constatou-se no Anexo 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais como "Independente de Execução Orçamentária", registro da conta "Cancelamento de Dívidas Passivas" no valor de R$ 49.276,23.

Solicitou-se esclarecer e remeter cópia dos lançamentos contábeis efetuados, bem como o razão da respectiva conta.

(Rel. n. 5.230/2002, Diligência da prestação de contas do Prefeito - 2001, item II-B.3.1);

A Unidade respondeu o seguinte:

"Esclarecemos que o referido lançamento refere-se ao cancelamento de Dívida Ativa de acordo com o Decreto nº 270, de 04 de janeiro de 2002, ( publicado no mural na entrada da Prefeitura, de 04 de Janeiro a 19 de Janeiro de 2.002, e no Jornal Oficial do Município, no dia 22 de janeiro de 2.002, comprovação no verso do Decreto em anexo), de conformidade com o artigo 480 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997, (Código Tributário do Município).

Remetemos cópia do Razão Contábil do referido lançamento da conta Cancelamento da Dívida Ativa no valor de R$ 49.276,23."

A Prefeitura remeteu cópia do razão contábil correspondente ao cancelamento da dívida ativa no valor de R$ 49.276,23, em que o lançamento se apresenta da seguinte forma:

Cancelamento de Dívida Ativa

Decreto n. 270 de 04/01/2002

Transferência p/ apuração resultado do exercício

Data do encerramento: 18/01/2002

Transferência Patrimonial

Remeteu também, cópia do Decreto nº 270, de 04 de janeiro de 2002, que trata de "Cancelamento de Dívida Ativa", com base no art. 480 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

O Decreto em causa, apresenta o seguinte:

"Art. 1º - Ficam canceladas as inscrições de Dívida Ativa relativa a débitos de 2001 e anteriores, cuja relação encontra-se em anexo, fazendo a mesma parte integrante do presente Decreto."

Da análise dos documentos remetidos concluiu-se:

1 - que o Decreto não corresponde ao exercício financeiro de 2001, que este, como também o cancelamento, ocorreram apenas no exercício de 2002;

Neste caso cabe citar os arts. 34 e 35 da Lei 4.320/64 que estabelecem:

"Art. 34 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

Art. 35 - Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas; e

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

2 - que o Decreto não justifica o motivo para ocorrência do cancelamento;

3 - que o Código Tributário Municipal, por si só, é insuficiente para autorizar o cancelamento de Dívida Ativa, por se tratar de renúncia de receita do Município.

4 - o cancelamento de dívida ativa requer autorização explícita do Poder Legislativo, conforme dispõe o art. 105, par. 2º da Lei 4.320/64, bem como o art. 150, par. 6º da CF:

A Constituição Federal estabelece:

"Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(. . .)

§ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g."

Da mesma forma, a Lei 4.320/64 apresenta o seguinte:

"Art. 105 - . . .

§ 2º - O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa."

Especificamente, quanto à renúncia de receitas, cabe-nos citar as seguintes considerações:

A renúncia de receita implica em perda da arrecadação, portanto, com o intuito de garantir o equilíbrio das contas da Unidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101/2000 estabelece que toda concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que caracterize renúncia de receita, como é o caso em pauta deve observar o seguinte:

1 - estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que for iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e

2 - atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Deve atender ainda, a uma das seguintes condições:

1 - ser considerada (ponderada, contemplada), na estimativa da receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12, devendo o Poder Público demonstrar que tais incentivos ou benefícios não afetarão as metas de resultado fiscais previstas no anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, par. 2, V);

2 - estar acompanhada de medidas de compensação (para o exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes) por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

A renúncia de receitas ocorrida na Unidade, conforme se verifica no Decreto nº 270, decorreu de REMISSÃO de Dívida, pelo fato de ter sido perdoada a dívida de munícipes com situação financeira impeditiva da liquidação de seus débitos, fato este não comprovado pela Origem.

Por todo o exposto, a restrição fica mantida da seguinte forma:

1.1.1 - "Cancelamento de Dívidas Passivas" no valor de R$ 49.276,23, sem lei autorizativa referente a baixa de Dívida Ativa, em descumprimento ao art. 150, § 6º da Constituição Federal e arts 34, 35 e 105, § 2º da Lei 4.320/64.

(Rel. n. 6000/2002, Prestação de Contas do Prefeito - 2001, item III-B.3.1.1)

Nesta oportunidade, houve a seguinte manifestação:

"Ao ser convocado a assumir o governo do Município de São Bento do Sul/SC, em janeiro de 1997 e em janeiro 2001, aclamado em processos eleitorais transparentes e incontestados, o Sr. Silvio Dreveck, que não é político, mas sim empresário e administrador de empresas, pautou suas ações na mais absoluta transparência e lisura, jamais tendo cometido qualquer ato, direta ou indiretamente, que pudesse denegrir a sua imagem ou que pudesse onerar os cofres públicos, cujas finanças guardou com a maior retidão e respeito, sempre invocando e fazendo valer o juramento prestado quando assumiu os destinos do Município de São Bento do Sul/SC.

Nunca houve, em nenhum momento, a intenção de beneficiar pessoalmente a quem quer que seja, mas apenas e tão somente, a Administração Municipal, entendendo que o cancelamento de Dívida Ativa poderia ser feito através de Decreto do Poder Executivo, assim agiu, vez que desta forma procediam muitos outros municípios do nosso Estado.

Desta forma, entendendo que a legislação autorizava o Chefe do Poder Executivo, que através de decreto ao final de cada exercício, procedesse o registro dos cancelamentos de débitos lançados erroneamente ou remidos através da prerrogativa do Código Tributário Municipal (Lei n. 140/1997), o Sr. Silvio Dreveck nada mais fez que agir conforme o entendimento legal a ele apresentado, sem imaginar que estivesse infringido alguma norma.

Saliente-se que os cancelamentos de Dívida Ativa foram em função de lançamentos de débito errôneos ou devido a situação econômico-social dos contribuintes, sendo que neste último caso os referidos cancelamentos sempre foram embasados no Código Tributário Municipal (Lei n. 140/1997) e em pareceres de assistentes sociais.

Outrossim, quando a Administração Municipal foi alertada que este procedimento estava incorreto, imediatamente passou-se a observar o dispositivo constitucional, dando aos cancelamentos de débitos a obrigatoriedade de Lei específica que os preceda, segundo assim o ordenamento constitucional e a orientação do Tribunal de Contas do Estado.

Além disso, objetivando elidir quaisquer restrições acerca da ausência deste procedimento em exercícios anteriores, mesmo que a "posteriori", foram remetidos à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores os cancelamentos de Dívida Ativa realizados em anos anteriores, contidos nos Decretos do Poder Executivo, os quais receberam a chancela e a ratificação de seus cancelamentos através da APROVAÇÃO de Lei específica.

Já com relação a uma possível renúncia de receita, pode-se constatar que esta não ocorreu, pois o Código Tributário Municipal (Lei n. 140/1997) permitia ao Prefeito Municipal conceder a remissão de dívida de munícipes com situação financeira impeditiva, e sendo o referido código uma Lei anterior a Lei Complementar n. 101/2000 tal benefício permanecia em vigor e não configurava renúncia de receita, conforme se constata através da resposta a consulta formulada a esse E. Tribunal:

PROCESSO: CON-01/01144326. PARECER: 699/01.

DECISÃO 234/02. ORIGEM: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste. RELATOR; Conselheiro Luiz Roberto Herbst. DATA DA SESSÃO: 06/03/2002. DATA DO DIÁRIO OFICIAL: 26/04/2002.

'(....)

Os benefícios tributários concedidos antes da LRF permanecem em vigor até que outra lei de mesma hierarquia venha a revogá-los ou que expire o prazo de concessão.(...)"

Assim sendo, estando as remissões apontadas protegidas pelo Código Tributário Municipal (Lei n. 140/97), não há que se falar em renúncia de receita.

Diante das justificativas acima mencionadas, claro está que não houve qualquer dano ao erário, bem como inexistiu a má fé por parte da Administração Municipal, sendo que a restrição apontada deve ser considerada sanada em razão do cumprimento senão nas entrelinhas do objeto do mandamento constitucional, quiçá ao procedimento de correção, mesmo que posterior, porém, tendo a autorização legislativa para tanto.

Desta forma, a restrição acima mencionada não pode prosperar, devendo o Sr. Silvio Dreveck ser isentado da imputação do débito e do pagamento da multa ou ainda de qualquer outro tipo de penalização."

Da reinstrução:

A Unidade, por intermédio de Decreto do Executivo de n. 270, situado nas hipóteses do art. 480 do Código Tributário Municipal, cancelou créditos tributários no montante de R$ 49.276,23.

Face a exigência contida no § 6º do art. 150 da Constituição Federal e não tendo a Unidade editado Lei específica para o caso, anotou-se como restrição a ausência legal para o referido cancelamento.

Posteriormente, em 20/12/2002, foi editado a Lei Municipal n. 482 (fls. 219 dos Autos), referente ao cancelamento de Dívida Ativa e ratificação do Decreto anteriormente citado.

Remissão é o perdão legal do débito tributário, que na terminologia do Código Tributário Nacional é uma causa que extingue o crédito tributário (art. 156, IV).

O Código Tributário Nacional, em seu art. 172 dispõe:

"Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante."

Sobre a matéria, o artigo 480 do Código Tributário Municipal:

"Artigo 480. O Secretário Municipal de Finanças, por despacho fundamentado, pode :
I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;
b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) diminuta importância de crédito Tributário e fiscal;
d) considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

Indaga-se então, da possibilidade de Lei editada a posterior, convalidar os atos administrativos que resultaram no cancelamento de créditos inscritos em dívida ativa, cujos procedimentos administrativos não se cogitou qualquer indício de impropriedade.

Em Consulta formulada a este Tribunal, de origem da Câmara Municipal de Cocal do Sul, Processo CON 05/04047418, consta o seguinte questionamento:

"3. Caso dependa de autorização legislativa, o Sr. Prefeito Municipal pode encaminhar um Projeto de Lei à Câmara Municipal para convalidar os atos praticados através do Decreto supra citado?"

A Consultoria Geral discorrendo sobre a questão, explanou o seguinte:

"No que concerne à questão número 3, cabe fazermos algumas considerações.

Pode um direito subjetivo, garantido constitucionalmente ser tolhido em função do ato de concessão deste direito não ter obedecido as formalidades legais?

Para responder ao questionamento proposto, importante colacionar definição de Celso Antônio Bandeira de Melo, que em sua obra Curso de Direito Administrativo às fls. 434 demonstra a diferença entre o que seja ato nulo e anulável.

São nulos:

a) os atos que a lei assim os declare;

b) os atos em que é racionalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzir a invalidade anterior.

Sirvam de exemplo: os atos de conteúdo (objeto) lícito; os praticados com desvio de poder; os praticados com falta de motivo vinculado; os praticados com falta de causa.

São Anuláveis:

a) os que a lei assim os declare;

b) os que podem ser repraticados sem vício.

Sirvam de exemplo: os atos expedidos por sujeito incompetente; os editados com vício de vontade; os proferidos com defeito de formalidade.

Portanto, vê-se que o ato impugnado é um ato anulável, comportando a convalidação pela Administração.

A retroatividade pretendida, objetivando a sanação da ilegalidade havida, é perfeitamente possível, desde que a nova lei expressamente preveja os efeitos pretéritos.

No direito positivo brasileiro, a regra constante tradicionalmente do Direito Constitucional é a de que a "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, inciso XXXVI da CR/88).

Dessume-se desse preceptivo legal, o princípio da irretroatividade da lei que ofenda direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assim, é possível, face às regras positivas que regulam o nosso direito intertemporal, a retroatividade da lei, desde que não ofenda os institutos constitucionais mencionados. Esse, aliás, é o entendimento da doutrina. Eis o que ensina o mestre SAHID MALUF que em sua obra Direito Constitucional às fls. 401, referindo-se ao dispositivo do art. 153, § 3º da Constituição revogada, que possui a mesma redação do art. 5º, inciso XXXVI da atual Constituição:

A Constituição não diz expressamente que a lei não retroagirá. É admissível, em tese, a retroação, desde que não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A estabilidade dessas situações é que configura o direito fundamental do homem. O legislador ordinário não pode criar exceções a essa regra de direito constitucional.

Deflui-se, pois, possível a convalidação pretendida, posto que não afetou aqueles três institutos garantidos pela Constituição. (...)"

E, por Deliberação do Tribunal Pleno, foi emitido a seguinte Decisão:

"2.1. O Prefeito pode encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei para convalidar revisão geral anual autorizada mediante decreto do Poder Executivo."

Os atos administrativos devem ser realizados em observância às Leis, onde os atos em questão praticados pela Administração da Prefeitura de São Bento do Sul foram procedidos regularmente, entretanto, ausentes de formalidade legal específica, ressalvando que, foram atendidas a exigências das Leis, Federal e Municipal, que regulam o Direito Tributário.

Em razão dos fatos até agora apresentados, bem como, do que consta a Consulta acima apresentada, entendemos que a edição de lei específica posterior ratificando o Decreto Executivo n. 270 encontra respaldo no Direito Pátrio, alcançando assim, a convalidação pretendida e afastando a ausência legal inicialmente apontada, a qual fica desconsiderada.

Tocante a suposta renúncia de receita, ressaltando que, não foi objeto da restrição em questão. A Lei de Responsabilidade Fiscal, passou a produzir seus efeitos no mundo jurídico em maio de 2000. Muitas interpretações para diversos de seus artigos vieram a tona durante os meses que se sucederam à sua vigência. Considerando que, a Leis que definem o Orçamento para determinado exercício são elaboradas no exercício anterior, neste caso específico, para o exercício de 2001, a montagem do orçamento ocorreu em 2000, ou seja, concomitantemente com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, seria prematuro exigir que à época, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 contemplasse integralmente as exigências da referida Lei Fiscal.

Portanto, a restrição fica desconsiderada.

2 - Informes acerca da origem da conta "Cancelamento de Dívida Ativa", no valor de R$ 49.276,23

A Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, registra a conta "Cancelamento de Dívida Ativa" no valor de R$ 49.276,23.

Solicitou-se informes sobre os registros efetuados nesta conta, bem como, a remessa da lei autorizativa, relação dos beneficiados e cópia do razão analítico correspondente.

(Rel. n. 5.230/2002, Diligência da prestação de contas do Prefeito - 2001, item II-B.3.2);

Quanto a este item, a resposta da Unidade foi a mesma apresentada no item anterior, onde se verificou a existência de cancelamento de Dívidas Passivas no valor de R$ 49.276,23, sem lei autorizativa e realizada posteriormente ao exercício financeiro, em descumprimento ao art. 150, par. 6º da Constituição Federal e arts 34. 35 e 105, par. 2º da Lei 4.320/64.

(Rel. n. 6000/2002, Prestação de Contas do Prefeito - 2001, item III-B.3.2)

O item em questão e o anterior abordam a mesma questão, razão pela qual, este é desconsiderado.

3 - Demonstração da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei 4.320/64

3.1 - Informes sobre saldos de Dívida Fundada Interna remanescentes do exercício anterior

A Demonstração da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei 4.320/64, apresenta saldos de dívidas remanescentes do exercício anterior, nos valores de R$ R$ 248.025,40, R$ 767.054,29, correspondentes aos Contratos nºs 606/96 e 327/98, respectivamente.

Considerando que não houve qualquer amortização destes contratos no exercício de 2001, solicitou-se esclarecimentos sobre as origens dos respectivos contratos e o motivo pelo qual o município não efetuou os pagamentos devidos.

(Rel. n. 5.230/2002, Diligência da prestação de contas do Prefeito - 2001, item II-B.4.1);

A Origem apresentou a seguinte justificativa:

"Temos a informar que o contrato 606/96 com a Caixa Econômica Federal possui amortização como consta no Anexo 16 no total de R$ 13.967,85 de acordo com o razão contábil da conta 221101111006 referente ao contrato acima destacado.

Origem: Contrato de empréstimo entre a Caixa Econômica Federal e o Município de São Bento do Sul, destinado à execução de obras/serviços no Município de São Bento do Sul, através do Programa Pró-Moradia.

Quanto ao contrato 327/98 referente ao INSS, não temos como informar a amortização decorrente uma vez que, o próprio INSS não consegue nos passar esta informação, já foram feitos inúmeros pedidos para regularização da situação nos foi informado que está sendo desenvolvido um programa para a devida atualização. Salientamos que o devido registro não foi feito por insuficiência de dados do Instituto Nacional de Seguridade Social. O Pagamento mensal ao INSS descontado diretamente do FPM, está sendo lançado na sua totalidade como Juros de Dívida Contratada, assim que obtivermos os dados regularizaremos os lançamentos contábeis.

Origem: Parcelamento de Divida decorrente de Notificação de Débito.

Em anexo documentação, Razão Contábil da conta CEF – Amortização, Contrato nº 35.646-91/96, Lei 606, de 29 de maio de 1996. Razão Contábil da conta Juros de Dívidas Contratadas e Lei nº 327, de 15 de dezembro de 1.998."

Quanto ao Contrato de empréstimo entre a Caixa Econômica Federal e o Município de São Bento do Sul, destinado à execução de obras/serviços no Município, através do Programa Pró-Moradia, este poderá ser motivo de verificação posterior in loco por parte deste Tribunal, no que concerne a amortização do débito existente em 2001.

Com relação à dívida existente com o INSS, a Unidade deveria ter tomado providências mais urgentes com vistas à amortização de seus débitos, com o objetivo de evitar os acréscimos legais, pois, a Lei que autorizou o Poder Executivo a consolidar os pagamentos da dívida já é de 1998 (Lei nº 327, de 15 de dezembro de 1998).

Tendo em vista que a Origem não está efetuando a amortização da dívida com o INSS, fica caracterizada a seguinte restrição:

3.1.1 - Ausência de recolhimento das contribuições sociais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), no montante de R$ R$ 767.054,29, incidentes sobre as remunerações dos servidores e Agentes Políticos, em descumprimento à Lei nº 327/98 c/c a Lei Federal nº 8.212/91, atualizada pela Lei Federal nº 9.506/97.

(Rel. n. 6000/2002, Prestação de Contas do Prefeito - 2001, item III-B.4.1.1)

Manifestações remetidas pela Unidade:

"Preliminarmente cumpre descrevermos a cronologia dos fatos ocorridos com relação à restrição acima mencionada.

O Município de São Bento do Sul, em 26 de novembro de 1999, firmou com o INSS um Termo de Amortização de Dívida Fiscal - TADF, amparado na Medida Provisória n. 1891/99, onde teve consolidada toda a dívida existente com a mencionada Autarquia, até aquela data.

Conforme estipulado no referido Termo, na cláusula sexta, o INSS ficou autorizado a efetuar a retenção do FPM das 96 (noventa e seis) parcelas relativas à amortização da dívida pactuada, o que fez regularmente, conforme já comprovado nos presentes autos às fls. 121/136.

Contudo, o Município sempre teve dificuldades em conseguir junto a Autarquia um demonstrativo que apresentasse o quanto foi amortizado da dívida, quer a título de juros, correção monetária ou ainda a parte relativa a amortização do principal da dívida.

Como coube ao INSS proceder à retenção das parcelas, as quais sempre foram feitas de forma automática, o Município sabia que o pagamento estava sendo feito, porém desconhecia quais os valores eram relativos ao pagamento do principal, da correção monetária e dos juros.

O INSS, apesar de instado inúmeras vezes pela municipalidade para que apresentasse o referido demonstrativo, nunca se manifestou a respeito, obrigando o Município a fazer uma Interpelação Judicial, Autos n. 05803.005922-1 (conforme comprova-se com as cópias em anexo), para conseguir os dados necessários para fazer os lançamentos contábeis de forma correta.

Feita a Interpelação Judicial, o INSS apresentou a resposta informando que, anteriormente, quando feitas as solicitações administrativas por parte do Município, a Autarquia não tinha pronto o sistema que permitia apresentar os dados solicitados e somente podia apresentar os valores da data da concessão do parcelamento. Contudo, nesta mesma resposta, o INSS apresentou todos os dados relativos ao parcelamento, inclusive com o saldo atualizado em dezembro de 2003.

Assim sendo, a partir da data em que a resposta ao INSS chegou ao conhecimento do Município (16/06/2004), pode-se constatar todos os dados do parcelamento, ou seja, os pagamentos efetuados e o saldo a pagar.

Deve-se esclarecer que em momento algum a administração municipal (2001/2004) deixou de efetuar os recolhimentos das contribuições sociais, o que ocorria é que mesmo com os pagamentos feitos através da retenção do FPM, o Município não recebia informações acerca do saldo atualizado da dívida.

No Relatório apresentado pela Diretoria de Controle de Municípios - DMU, os nobres técnicos desta Egrégia Corte afirmam que "a Unidade deveria ter tomado providências mais urgentes com vistas à amortização de seus débitos, com o objetivo de evitar acréscimos legais(...)", contudo, como se pode observar dos documentos em anexo, em especial a resposta do INSS à interpelação Judicial, o Município SEMPRE EFETUOU A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, não sendo penalizado com qualquer tipo de acréscimo, além dos fixados no Termo de Amortização de Dívida Fiscal - TADF.

Desta forma, a restrição pela ausência de recolhimento das referidas contribuições não pode prosperar, devendo o Sr. Silvio Dreveck ser isentado do pagamento da multa ou de qualquer outro tipo de penalização."

Apurada no Relatório de Contas Anuais referente a Prestação de Contas de 2001, a presente restrição, no seu objeto, questionou a ausência de amortização de dívidas reconhecidas e parceladas junto ao INSS.

Por Decisão do Tribunal Pleno, procedeu-se sua constituição em autos apartados para exame da matéria.

Devidamente citado, o Responsável, Senhor Silvio Dreveck encaminhou suas justificativas, bem como, cópias de documentos relacionados aos fatos.

Da análise da documentação trazida aos autos, não restam dúvidas quanto a efetivação das amortizações por intermédio da retenção do FPM, conforme autorização legal (fls. 192 dos Autos).

Em resumo, o Responsável afirma que, face as dificuldades enfrentadas para compreensão dos valores oriundos das parcelas pagas, deixou de efetuar os registros de baixa do montante da dívida contraída junto ao INSS, não obstante os esclarecimentos solicitados àquele Órgão, dos quais não obteve resposta, o que exigiu interpelação judicial junto a Autarquia Federal, vindo assim, a lograr êxito, conforme documentos apresentados. (fls. 194 à 216 dos Autos)

Portanto, em conformidade com o que determinava a Lei Municipal n. 327/98, ficou ora demonstrado que as dívidas junto ao INSS vinham sendo amortizadas mensalmente, razão pela qual, a restrição é suprimida.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 18/11/2002, para que se proceda, em processo apartado a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens A.1 e B.2, da parte conclusiva do Relatório n.º 6000/2002, que integra o Processo n.º PCP 02/03184807, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 – CONSIDERAR REGULARES, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n.º 202/2000, os atos descritos neste processo, do Município de São Bento do Sul, relativamente ao exercício de 2001, dando quitação plena quanto a estes atos, ao Sr. Silvio Dreveck - Prefeito Municipal à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1626/2006 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Silvio Dreveck e ao interessado Sr. Fernando Mallon, atual Prefeito Municipal de São Bento do Sul.

É o Relatório.

DMU/DCM 4 em 07/08/2006

Oldair Schroeder

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em ____/08/2006

Nilsom Zanatto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

Em ____ /08/2006

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE - 03/01205787
UNIDADE	Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em /08/2006

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios