Processo: BLA TC0072702/70

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

PROCESSO
BLA TC 0072702/70

UNIDADE
Prefeitura MUNICIPAL DE Itajaí

RESPONSÁVEL
Sr. Arnaldo Schmitt Júnior - Prefeito Municipal à época

INTERESSADO Sr. Volnei Morastoni - Prefeito Municipal

ASSUNTO 4ª Reinstrução das contas prestadas pelo Ex-Prefeito Municipal referente ao ano de 1996, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N° 1.609/2006

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Itajai, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar n.º 31, de 27/09/1990, em vigor à época, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 1996, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL

À vista dos documentos e informações remetidos para análise das contas de 1996 da Prefeitura Municipal de Itajaí, foi emitido o Relatório de Diligência nº 430/97, encaminhado ao Ex-Prefeito, Sr. Arnaldo Schmitt Júnior através do Ofício nº 8213/97, de 03/07/97 e ao Sr. Jandir Bellini, Prefeito à época, pelo Ofício nº 8116/97, de 03/07/97.

O Sr. Arnaldo Schmitt Júnior, através do Ofício s/nº, de 29/07/97, apresentou alegações de defesa, com a remessa de documentos e informações.

O Sr. Jandir Bellini, Prefeito Municipal à época, manifestou-se sobre as restrições apontadas no Relatório de Diligência, através do Ofício s/nº, de 08/08/97.

Procedido o exame das contas do exercício de 1996, da Prefeitura Municipal, foi emitido o Relatório n^o 0292/1997, de 27/11/1997, integrante do Processo n^o BLA TC 007270270, sendo parte integrante do mesmo, as restrições apuradas em relatório de Auditoria Independente contratada pelo Poder Executivo.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 15/12/1997, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 1996, da Prefeitura Municipal de Itajaí.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Itajaí em 1996, Sr. Arnaldo Schmitt Júnior, pelo ofício n^o0121/98, de 13/01/1998 e ao Prefeito Municipal em 1997, Sr. Jandir Bellini, pelo Ofício nº 120/98, de 13/01/98.

O Ex-Prefeito Municipal, Sr. Arnaldo Schmitt Júnior, solicitou prorrogação de prazo através do Ofício s/nº, de 05/02/98, sendo atendido através do Ofício nº TC/GAP - 685/98, de 11/02/98.

Em 30/03/98, através do Ofício s/nº, o Ex-Prefeito Municipal, Sr. Arnaldo Schmitt Júnior encaminhou solicitação de reexame das contas do exercício de 1996, apresentando justificativas e novos documentos. Com relação às restrições oriundas do relatório de Auditoria Independente, o responsável questiona o acatamento das mesmas por este Tribunal de Contas, bem como sua inserção no Relatório nº 0292/97, relativo às contas de 1996, uma vez que foi serceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ao final de suas justificativas, requereu o Sr. Arnaldo Schmitt Júnior - Prefeito Municipal em 1996, que fossem excluídas do Relatório nº 0292/97 as restrições oriundas do Relatório de Auditoria Independente. Requereu, ainda, concessão de prazo, não inferior a 06 (seis) meses, para poder apresentar defesa às restrições registradas neste último, caso não fosse atendido o requerido acima. Solicitou, por fim, que fosse reformado o Parecer Prévio que recomendou a rejeição das contas do exercício de 1996.

Em 31/03/1998, através de ofício s/nº, o responsável solicitou que fossem juntados ao processo, para análise, alguns documentos, sendo acatado seu pedido e, remetido à DMU em 03/04/1998.

Procedido o reexame das contas do exercício de 1996, foi emitido o Relatório nº 772/98, de 29/05/1998, integrante do Processo n^o BLA TC 007270270.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 06/07/1998, que decidiu conhecer do Pedido de Reexame, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada em Sessão de 15/12/1997, que recomendou à Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 1996, da Prefeitura Municipal de Itajaí, face às irregularidades apontadas no Parecer da Instrução.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Arnaldo Schmitt Júnrior, Prefeito Municipal de Itajaí em 1996, pelo ofício n^o7510/98, de 10/07/1998 e ao Prefeito à época, Sr. Jandir Bellini, através do Ofício nº 7509/98, de 10/07/98.

Em 10/07/1998, pelo Ofício nº 7508/98, referido processo foi remetido à Câmara Municipal para julgamento do mesmo.

A Câmara Municipal de Vereadores, através do Ofício nº D - 153/2000 remeteu o Processo nº BLA TC 007270270 ao Tribunal de Contas, atendendo solicitação do Relator do Processo, Sr. Altair Debona Castelan, mediante Ofício nº 12078/99, de 20/10/1999, expedido pela Secretaria Geral deste Tribunal, questionando a oportunidade de defesa ao Ex-Prefeito Municipal, quanto às irregularidades apuradas no relatório de auditoria contratada pelo Poder Executivo Municipal e consideradas no Relatório das Contas Anuais de 1996.

Em 03/10/2000 a Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas manifestou-se no sentido de que fosse concedido ao ex-Prefeito Municipal o direito da ampla defesa.

Em 15/04/2002, o Relator do Processo, Auditor Altair Debona Castelan, submeteu o Relatório à consideração do Presidente deste Tribunal para subscrição e validação do recurso de reeexame, recebendo o aval deste em 21/05/2002.

O responsável, através do Ofício s/nº, datado de 17/06/2002, requereu cópias integrais dos autos do recurso de reexame, visando possibilitar a adequada instrução dos autos, bem como a propositura das medidas administrativas que fossem convenientes.

Em 02/07/2002, o responsável, Sr. Arnaldo Schmitt Júnior, por intermédio de seu advogado, Sr. Rodrigo Valgas dos Santos, requereu a juntada do instrumento de mandato extrajudicial no processo.

Em 13/03/2003, a Consultoria Geral deste Tribunal de Contas manifestou-se acerca da matéria, sugerindo ao Conselheiro Presidente que restituísse os autos ao Relator do Processo para que o mesmo determinasse à Diretoria de Controle dos Municípios a elaboração de novo relatório para fins de emissão de parecer prévio relativo às contas anuais de 1996 do Município de Itajaí, prestadas pelo ex-Prefeito, Sr. Arnaldo Schmitt, desconsiderando o Relatório de Auditoria Independente, dando ciência deste procedimento à Câmara Municipal, ao ex-Prefeito e ao Desembargador Anselmo Cerello, Relator da Apelação Civil em Mandado de Segurança.

A Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas emitiu parecer pelo encaminhamento à DMU para reinstrução desconsiderando as restrições constantes do Relatório de Auditoria Independente com a devida ciência às autoridades mencionadas no parágrafo anterior.

O Relator à época, Sr. Evângelo Spyros Diamantaras, através do Despacho de 07/04/2003, encaminhou o Processo à DMU a fim de emitir novo Relatório, com base no Parecer nº COG-159/03, registrado nas folhas 1394 à 1401 dos autos.

Referido Processo foi remetido à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, em 07/03/2003, para novo reexame.

A Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório nº 747/2003, de 04/08/2003, desconsiderando as restrições constantes do Relatório de Auditoria Independente.

Referido Processo foi remetido à Procuradoria Geral em 06/08/2003, que sugeriu, em 27/08/2003, que o Relator responsável propusesse ao Tribunal Pleno a aprovação das contas do exercício de 1996 da Prefeitura Municipal de Itajaí.

O Processo em pauta foi remetido ao Conselheiro Relator à época, Sr. Moacir Bertoli, que em 10/03/2004, sugeriu ao Pleno, com o devido acatamento deste, conhecer do recurso de reexame, nos termos do artigo 81 da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, interposto contra a decisão proferida na Sessão Ordinária de 15/12/1997 do Tribunal Pleno, e, no mérito, dar-lhe provimento, modificando o Parecer Prévio emitido por este Tribunal, para recomendar à Câmara de Vereadores a aprovação das contas do exercício de 1996 da Prefeitura Municipal de Itajaí. Sugeriu ainda, o Relator do processo, tornar sem efeito a decisão exarada na Sessão do Tribunal Pleno de 06/07/1998, referente ao pedido de reexame da Decisão Plenária de 15/12/1997, impetrado pelo ex-Prefeito Municipal, Sr. Arnaldo Schmitt Júnior. E, também, encaminhar cópia do Relatório da Auditoria Independente ao Ministério Público Estadual, além de dar ciência à Prefeitura Municipal de Itajaí, à Câmara Municipal, ao recorrente, e ao ex-Prefeito Municipal, Sr. Arnaldo Schmitt Júnior.

O julgamento das contas em questão foi adiado, passando o Conselheiro Otávio Gilson dos Santos a ser o Relator do Processo.

Em 12/04/2004, o então Relator, Conselheiro Otávio Gilson dos Santos sugeriu aos Conselheiros que o Pleno decidisse por:

"6.1 - Não conhecer do Recurso de Reexame de Conselheiro interposto contra a Decisão proferida na Sessão Ordinária de 06/07/1998, que manteve a Decisão exarada na Sessão de 15/12/1997, do Tribunal Pleno, por falta de previsão legal à admissibilidade deste recurso em sede de processos destinados à emissão de parecer prévio, deixando de apreciá-lo no mérito.

6.2 - Tornar insubsistentes as Decisões exaradas neste Processo nas Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno de 06/07/1998 e 15/12/1997.

6.3 - Determinar as seguintes diligências à Diretoria de Controle dos Municípios:

6.3.1 - Pronunciamento sobre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de validade do Relatório de Auditoria Independente subscrito por Júlio Alves de Sá e protocolado neste Tribunal sob o n° 15402, e;

6.3.1.1 - tomando por "em conformidade com o regramento aplicável", ou no tanto que o for, que se o acolha quanto às respectivas imputações, abrindo-se oportunidade, na forma do Regimento Interno desta Corte, para o contraditório do responsável pelos fatos imputados;

6.3.1.2 - tomando-se por "em desconformidade com o regramento aplicável, ou no tanto que o for, comunique-se ao Relator deste processo sobre a necessidade de realização de procedimentos de inspeção ou auditoria atinentes aos fatos;

6.3.1.3 - Informação à Presidência desta Corte sobre as conclusões decorrentes dos itens 6.3.1 e 6.3.1.1, desta Decisão, para que esta decida sobre a comunicação dessas conclusões à Administração Municipal de Itajaí, à Câmara Municipal e ao Excentíssimo Sr. Desembargador, Dr. Anselmo Cerello, Relator de Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2001.009569-6;

6.3.1.4 - determinar à DMU que, à luz dos novos documentos e informações decorrentes das diligências efetuadas em função da presente decisão, proceda a reinstrução dos autos a fim de dar suporte ao Parecer Prévio a ser exarado por esta Corte."

A sugestão do Relator do Processo, Conselheiro Otávio Gilson dos Santos foi acatada pelo Tribunal Pleno em Sessão de 12/04/2004.

Assim retornaram os autos à DMU para que a mesma se manifestasse e emitisse novo Relatório sobre as contas do exercício de 1996 da Prefeitura Municipal de Itajaí.

A Diretoria de Controle dos Municípios, acatando a decisão do Pleno na Sessão de 12/04/2004, emitiu o Relatório de Reinstrução nº 308/2005, de 10/03/2005, expurgando as restrições constantes do Relatório de Auditoria Contratada e a Informação nº 026/2005, de 11/03/2005, dirigida à Presidência deste Tribunal. Por determinação da Presidência foi emitido novo Relatório de Diligência (nº 308/2005, de 12/04/2005) contendo todas as restrições anteriores, inclusive aquelas inerentes à Auditoria Contratada, remetido ao Sr. Arnaldo Schmitt Júnior - ex-Prefeito Municipal, para a apresentação de justificativas e documentos para nova apreciação por parte da Instrução.

O Sr. Arnaldo Schmitt Júnior, através de seu Procurador, Dr. Rodrigo Valgas dos Santos, solicitou prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa, alegando que referido relatório não fora encaminhado devidamente aos seus Procuradores.

A Informação nº 247/2005, de 22/08/2005, foi encaminhada pela Instrução ao Relator do Processo para que concedesse prorrogação de prazo ao requerente, que ocorreu em 30/08/2005, sendo comunicado ao Responsável através do Ofício nº TC/DMU 13.126/2005, de 30/08/2005.

Em data de 28/09/2005, o Sr. Arnaldo Schmitt Júnior, através do seu Procurador Dr. Rodrigo Valgas dos Santos, solicitou prorrogação de prazo por 30 dias, visando apresentação de defesa administrativa. O Auditor Clóvis Mattos Balsini, então Relator do Processo, concedeu a prorrogação solicitada a qual foi comunicada ao Requerente através do Ofício nº TC/DMU 14.909/2005, de 05/10/2005.

Em 19/09/2005, foi solicitada pelo Procurador Dr. Rodrigo Valgas dos Santos, cópia dos volumes I, II e III do Processo em questão, sendo concedido o pedido em 20/09/2005 pelo Conselheiro Presidente Otávio Gilson dos Santos.

Na data de 24/10/2005, o ex-Prefeito Sr. Arnaldo Scmitt Júnior, através de seus Procuradores ingressou com pedido de transformação de vista em cinco dias para transformação de vista na íntegra do prazo legal para falar nos autos,sendo deferido pelo Presidente deste Tribunal em 26/10/2005.

As alegações de defesa foram protocoladas neste Tribunal em 03/11/2005, sob Protocolo nº 018420 e, encontram-se a seguir transcritas.

"ALEGAÇÕES DE DEFESA

Em face r. decisão tribunalícia n. 0607/2004, tomada, por maioria de votos, em 12 de abril de 2004, que determinou fosse gerado o relatório 308/2005 – DMU (fls. 1.543/1651, Volume V), diante do qual deveria se pronunciar o Responsável, especialmente por força dos ofícios de fls. 1652 e 1668, o que agora faz expondo razões preliminares e de mérito a seguir expostas:

I - Preliminarmente

A) Nulidade parcial da decisão tribunalícia n. 607/2004, por ausência de intimação dos advogados sobre as datas das sessões de julgamento – prejuízo manifesto, especialmente face voto favorável aos interesses jurídicos do Responsável efetuado pelo Conselheiro Moacir Bertoli e parecer concordante do Ministério Público

01. Embora a decisão de n. 607/2004 tenha atendido, parcialmente, pleito recursal do Responsável, cujo propósito era também tornar sem efeito as duas decisões tribunalícias tomadas em 1997 e 1998, ocorre que, em parte, seu pleito foi desatendido, porque não foi exarado Parecer pela aprovação de suas contas, não obstante voto favorável do eminente Relator originário e manifestação nesse sentido do distinto Órgão Ministerial. Pleito desatendido em parte porque embora sem efeito as decisões anteriores de 1997 e 1998, se impôs ao Responsável manifestação a respeito de auditoria privada, sobre a qual, neste processo, tanto a douta Consultoria Geral (fls. ), como a ilustrada Diretoria de Municípios (fls. ), o distinto Ministério Público (fls. ) e a digna Relatoria do Conselheiro Bertoli (fls. ), manifestaram-se no sentido de exclusão, destes autos, do relatório elaborado pela suspeita, pessoal, persecutória e ilegítima auditoria levada a efeito por Julio de Sá, inimigo político do Responsável.

02. Essas razões resumem o prejuízo da decisão à pretensão de defesa do Peticionante: além de não ter sido aprovado suas contas, se lhe impõe manifestação sobre relatório de auditoria sem legitimidade jurídica, em momento processual onde seu advogados, não cientificados do ato, não estiverem presentes para realizar a ampla defesa, no que toca a defesa oral perante o egrégio Corpo de decisores desta Colenda Corte.

03. O prejuízo processual que, nesta parte, eiva de nulidade a decisão de 607/04, deriva do fato de que seus causídicos não foram sequer cientificados das datas da sessões de julgamento do pleito recursal do Peticionante: nem da sessão onde foi exarado o voto do nobre Relator Conselheiro originário Moacir Bertoli, nem das sessões posteriores, onde realizaram-se adiamentos regimentais.

04. Ora, a falta da defesa técnica causou prejuízo evidente ao Peticionante. Tivessem os advogados sido intimados da sessão de julgamento, teriam reiterado requerimento já feito nos autos, que dava cumprimento as disposições regimentais que operacionalizam o direito de ampla defesa oral perante o e. Plenário. E poderiam, em termos razoáveis e jurídicos, terem convencido a Corte do acerto da posição ministerial e do Conselheiro Relator originário para aprovação das contas do Peticionante.

05. Atente-se que se agrava o fato processual criticado, pois os causídicos, que a esta petição subscrevem, requereram, oportuna e tempestivamente, o direito de se manifestar perante o egrégio Plenário, para sustentar razões orais em prol de Arnaldo Schmitt (doc. 01), e jamais foram oficiados sobre as sessões que culminaram na decisão ora argüida de parcialmente nula.

06. Essa ocorrência processual, esse error in procedendo, derruiu, violou in casu o princípio constitucional do contraditório, estatuído em nível constitucional catarinense, expressamente, para processos administrativos estaduais, conforme o artigo 16, § 5°, da Constituição Estadual. Portanto, princípio com aplicação reforçada no plano da Corte de Contas estadual, ex vi de lei fundamental catarinense.

07. Além dessa violação ao sagrado princípio constitucional, as prerrogativas de defesa técnica da advocacia, que cabem aos signatários, que dão supedâneo infra-legal ao eficaz contraditório, também foram violadas, pois se havia mandato advocatício nos autos (doc. 02), além de requerimento anterior para intimação para o ato de defesa perante o Plenário da Corte, não poderia ter havido omissão em se proceder com a devida e oportuna comunicação processual para tanto, segundo impõe as regras legais da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), artigo 7, I, IX e X.

08. Já disse o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, nos autos de Mandado de Segurança n° 24.268-0/MG, publicado no DJ de 17.09.2004 (Relator para o acórdão: Min. Gilmar Mendes), do qual extraímos o seguinte trecho do voto no eminente Ministro Celso de Mello:

"O respeito efetivo à garantia constitucional do "due process of law', ainda que se trate de procedimento administrativo (como esse instaurado perante o E Tribunal de Contas da União), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação de típicas situações objetivas de vantagem" (fls. 207-208 do Acórdão MS n° 24.268-0/MG).

09. Diante do exposto, requer a pronuncia parcial de nulidade da decisão majoritária 607/2004, e o processo retorne ao status quo ante, quando do proferimento de voto do eminente Relator Moarcir Bertoli, para que, segundo o regimento interno desta e. Casa, possam, devidamente, os signatários, produzirem ato de defesa oral, após o re-proferimento do voto do Conselheiro Relator originário.

Além disso, mantenha-se o decidido, por imposição do princípio da não reforma para pior (reformatio in pejus), na parte da decisão impugnada que toca à destituição de efeitos das decisões tribunalícias de 1997 e 1998, pois essa parte do decisório é favorável ao Peticionante – tudo de modo consentâneo às regras dos artigos 248 e 249, § 1º, 250, do Código de Processo Civil, pelo fato desta parte da decisão não ter prejudicado os interesses jurídicos do Peticionante e ser concordante ao voto do eminente Relator originário (tudo conforme manda aplicar o artigo , do Regimento Interno TCESC, combinado com artigos 73, caput, e 96, I, "a" da Constituição da República).

B) Violação da garantia do contraditório e da ampla defesa por inespecificação de fatos e atos atribuíveis a Arnaldo Schmitt, e inexistência de elementos de expediente que comprovem as imputações atribuídas à sua responsabilidade subjetiva

10. Excelência, referido processo conspurca a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CR c/c 16, § 5º, da CESC), já que nos elementos de expediente não estão identificados documentos e dados que possam estabelecer, com precisão e discernimento pontual, os atos atribuíveis ao Requerido.

11. Além dos autos não identificar, esclarecer, pontuar essas questões, também não há mais mínima prova documental da materialidade desses atos e indícios de que tenham sido ordenados, ciosamente, precisamente, voluntariamente, por Arnaldo Schmitt - quase não há documentos assinados pelo Requerido, e quase nenhum que possa apontar para sua responsabilidade (ciência, conta e risco). Arnaldo foi citado pela simples presunção de que no período discutido ele seria o Prefeito Municipal. Mais: e os demais agentes públicos municipais que direta e voluntariamente contribuíram para perfectibilização dos atos ora questionados? Onde figuram neste processo?

12. A prova de atos praticados por Arnaldo, trazidas no bojo da auditoria privada, não pode ser satisfeita pelos elementos que estão nestes autos. Esses elementos pouco identificam atos, e, como dito, menos ainda apontam para Schmitt. Seria necessária a adequada instrução para que ocorresse justa causa para sua regularidade processual, que existissem elementos mínimos que identifiquem condutas idôneas à sua procedibilidade – condutas devidamente provadas com documentos administrativos e financeiros que devem ser extraídos do Órgão de Origem: registros da Prefeitura Municipal de Itajaí. Como visto, o que fundou as restrições em foco, foram os dados colhidos da auditoria privada (que não consta nos autos do processo) e cuja isenção e obediência aos princípios gerais de contabilidade e técnicas de auditagem são absolutamente suspeitas em face do momento e finalidades políticas em que ocorreu.

13. Calham nessas considerações de defesa as precisas observações do consagrado Celso Antonio Bandeira de Mello:

"Sem embargo, tal competência [apreciação de contas pelo Tribunal de Contas], tem sido tradicional e erroneamente confundida com a apreciação substancial das contas do Governo, em geral, de tal sorte que, absurdamente, nas órbitas estaduais e municipais, Tribunais de Contas destas esferas têm rejeitado contas de Governador ou Prefeito, por atos que, muitas vezes, não lhes podem ser diretamente imputáveis, pois não se faz a devida acepção entre o que é de responsabilidade direta das autoridades em questão e o que é de responsabilidade de subordinados seus.

Com efeito, possivelmente não há e talvez jamais venha a haver alguma Administração, considerada em seu todo, livre de falha ou irregularidade na gestão de recursos públicos. Sempre existirá algum servidor da Administração direta ou indireta que cometerá deslizes, faltas ou mesmo incorreções graves em detrimento do bom e honesto manejo dos recursos públicos, para não se falar de meras impropriedades técnicas no que concerne a registros relativos a receita de despesas públicas.

É um contra-senso absoluto considerar a aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo dependente da miríade de atos praticados por terceiros, conquanto agentes da Administração direta ou indireta: atos que, nos respectivos escalões, o Presidente, Governadores e Prefeitos centenas de milhares de vezes sequer poderão saber que foram praticados ou como o foram e se, em cada caso, foi obedecida cada particularizada exigência técnica ou legal."¹ (sublinhamento nosso!).

14. Ora, em face do exposto, vê-se que a responsabilização do Sr. Arnaldo Schmitt, aqui o Responsável, ainda que em sede de apreciação de contas por parecer prévio, é responsabilização subjetiva, que deve atender aos nexos de causalidade, autoria e materialidade de prejuízos imputáveis à sua responsabilidade, desde que essa figure em modalidade dolosa ou culposa, ou seja, desde que se lhe possa, por ação ou omissão próprias, atribuir-lhe conta, risco e ciência do que se lhe acusa.

15. Diante destes argumentos, resta clara a dificuldade do Responsável de, primeiro, conhecer os atos (e respectivas provas) praticados sob sua responsabilidade; contrapor-se adequadamente diante de acusação genérica, infundada, destituída de fatos precisos e de provas concretas.

16. Em face ao exposto, e com o devido acatamento, requer arquivamento das restrições efetuadas pela auditoria privada, em razão da sua inconformidade à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, pois carecem de juridicidade, impondo-se a decretação de sua invalidade e conseqüente arquivamento da mesma, dando-se baixa e quitação de toda e qualquer responsabilidade administrativo-financeira que foi atribuída pela auditagem privada ao Requerido.

C) Coisa julgada administrativa quanto a várias restrições apontadas no novo relatório de n. 308/2005, que não dizem respeito a auditoria privada

17. O problema aqui levantado, demanda reflexão sobre problema de cunho eminente processual, relativamente ao teor do decidido por esta Corte de Contas na decisão ora em foco. Implica verificarmos o que há de concordância entre o voto vencido do Conselheiro Bertoli, relator originário, e o voto vencedor, do Conselheiro Gilson dos Santos, relator designado.

18. Conselheiro Bertoli votou pela aprovação das contas do exercício financeiro de 1996, da Prefeitura de Itajaí, entendendo sem efeito as decisões anteriores, de 1997 e 1998, e determinando que fossem excluídas da apreciação pelo Tribunal, em parecer prévio, o teor da auditoria privada, devendo-se remeter suas conclusões ao Ministério Público estadual para as providências legais que couber, em virtude do malferimento do contraditório e da ampla defesa constatado, nesses autos, por todos os órgãos desta e. Corte: COGE, DMU, Procuradoria Geral TCESC, Auditor Debona Castelan, Auditor Diamantaras, ex-Pres. Salomão Ribas, inclusive Conselheiro Gilson, e mesmo por decisão judiciária tomada nos autos de mandado de segurança 033.00.002385-2-Itajaí-SC (Verificar, ainda, o aduzido nos autos de processo CON-96122108-99, julgado em 06.05.2002).

19. Por sua vez, o eminente Conselheiro Gilson, ao divergir, inaugurou voto com o seguinte teor: deve-se considerar o relatório da auditoria privada, e ensejar a manifestação de ampla defesa ao Peticionante; deve-se, antes, verificar se a auditoria atendeu seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de legitimidade. Encerrado esses procedimentos, novo parecer deve ser exarado. No voto do eminente Conselheiro Gilson, não há qualquer consideração a respeito dos relatórios de DMU referentes ao exercício financeiro de 1996 – somente ouve referência à auditoria privada, ponto que o Conselheiro Bertoli queria excluir do Relatório.

20. Assim, o ponto nuclear da divergência, é se dever-se-ia considerar ou não a auditoria privada para fins de parecer prévio. A afirmativa venceu. Todavia, quanto as outras restrições, entendemos que o teor do decidido já tenha abonado todas, para fins de aprovação de contas, ou seja, as restrições de ordem constitucional, de ordem legal e de ordem regulamentar, citadas no voto do conselheiro Bertoli, já foram objeto de aprovação pela Corte, residindo o ponto de espera, com a presente defesa, apenas sobre as restrições de auditoria privada.

21. Deste modo, em já tendo havido decisão sobre as referidas restrições, e restando à discussão somente as questões oriundas da auditoria privada, ocorreu coisa julgada administrativa quanto aos outros pontos restricionais, houve preclusão administrativa para esta Corte, quanto aos demais, não podendo haver nova manifestação em desconsideração ao anteriormente decidido, sobe pena de se ferir o princípio constitucional da segurança jurídica e o dele derivado, o princípio da proteção da confiança, princípios destacados no acórdão do Supremo Tribunal Federal, antes citado.

22. Ocorre que a digna DMU, sempre diligente e minuciosa, encontrando em seu seleto rol de técnicos talvez o melhor corpo funcional do País, elaborou novo relatório sobre todas as restrições, inclusive as já aprovadas em prol do Peticionante, como as de ordem constitucional, legal e regulamentar. Ao assim agir, parece ter entendido que caberia ao ora Peticionante sobre tudo ter que se defender, já que tudo novamente será decidido. Data máxima vênias dos ilustres técnicos, pensamos não ser aceitável este proceder, sob pena de se ferir o due process of law do ora Requerente.

23. Diante do exposto, por força da coisa julgada administrativa, da preclusão processual na espécie, dos princípios da segurança jurídica, da confiança, da não reforma para pior, requerem os signatários que sejam desconsideradas, para fins de emissão de parecer prévio, todas as restrições de ordem constitucional, legal e regulamentar já relevadas no julgamento procedido pela decisão tribunalícia n. 607/2004, se enfrentando, apenas e exclusivamente, as questões relativas a auditoria privada, se isto for possível, diante de outras teses preliminares abaixo expostas.

D) matéria da auditoria imprópria para figurar no procedimento de apreciação de contas anuais municipais – violação do devido processo legal – impropriedade da via processual administrativa para discussão da matéria.

24. Outro aspecto fundamental no tocante a indevida inserção das restrições impropriamente apuradas por auditoria privada, dizem respeito a sua absoluta incompatibilidade com o modelo constitucional fixado para apreciação e julgamento de contas, ou seja, ainda que tais restrições fossem procedentes, jamais seu objeto poderia ser apreciado em sede de contas anuais, que procura verificar a execução orçamentária, aplicação de mínimos constitucionais, planos de governo e nunca atos de gestão atribuíveis à pessoa do Chefe do Poder Executivo.

25. Como sabido, as contas do Governo como um todo e consistem no relatório, acompanhado do balanço geral do exercício financeiro e demais demonstrativos nos quais analisam a execução orçamentária ² , as receitas e as despesas praticadas durante o referido exercício, além de avaliar o cumprimento da lei orçamentária e as realizações, planos e desempenhos de governo nesse período.³

26. É a própria Constituição que determina a unidade orçamentária dos demais poderes na Lei Orçamentária, cujo cumprimento está sujeito a apreciação mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, determinando o art. 165, § 5°, da CR: "A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público."

27. Ao definir o conteúdo das contas anuais, Flávio Sátiro FERNANDES, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, assim se manifesta:

"Nelas [contas anuais] são oferecidos os resultados apresentados pela administração municipal ao final do exercício anterior e referentes à execução orçamentária, realização da receita prevista, movimentação de créditos adicionais, resultados financeiros, situação patrimonial, cumprimento das aplicações mínimas em educação e saúde, enfim, todo um quadro indicativo do bom ou do mau desempenho da administração municipal no decorrer do exercício a que se referem as contas apresentadas. Por não conterem tais demonstrações indicativos de irregularidade nas contas dos ordenadores de despesas, mas apenas os resultados do exercício, é que ao seu julgamento, pela Câmara de Vereadores, pode ser emprestado caráter político, facultando-se ao Poder Legislativo Municipal aprová-las ou rejeitá-las segundo esse critério."⁴ [...] inclusão nossa.

28. Compõem as contas anuais prestadas pelo chefe do Executivo: os balanços, demonstrativos e anexos previstos no art. 101, da Lei 4.320/64 e art. 71, I, da CR; o balanço orçamentário, financeiro e patrimonial e as demonstrações das variações patrimoniais e das dívidas fundadas e flutuantes.⁵ Vejamos o teor do citado art. 101, da Lei 4.320/64:

"Art. 101. O resultado geral do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos 12, 13, 14, e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos 1, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17."

29. Aduz ainda Glória Maria de MIRANDA que, além dos balanços e demonstrativos, devem constar os demonstrativos para verificação das despesas feitas nos "programas sociais de responsabilidade do Estado e de atendimento a determinações constitucionais e legais específicas."⁶

30 .Como se denota do conteúdo das contas anuais, estas incluem não apenas as contas do Poder Executivo, mas as do Legislativo e do Judiciário (no caso dos Estados e da União), ou seja, de toda a unidade governamental.⁷ Além disso, a própria análise da gestão fiscal deve realizada nas contas anuais, observadas as normas contidas na Lei Complementar 101/2000.⁸

31. Outra forma de responsabilização é a decorrente dos atos de gestão praticados pelos administradores (71, II, CR), inclusive atos realizados pelo Prefeito se agir nesta condição, contudo, fica evidente que tal sistema de responsabilização apenas pode ser efetuado em procedimentos próprios, apartados, onde se possa inclusive verificar quem efetivamente deu causa ao prejuízo ao erário, já que não se pode partir da equivocada premissa que qualquer dano ao erário sempre será da responsabilidade do Chefe do Executivo. Para tanto é usual a instauração de Tomada de Contas Especial, visando o ressarcimento da Administração.

32. Por isso mesmo, bem se nota que é absolutamente indevida a inclusão, em sede de parecer prévio, de restrições relativas às irregularidades em atos de gestão de ordenadores de despesas, sejam eles, no caso dos municípios, secretários, diretores ou mesmo do próprio chefe do Executivo agindo nessa qualidade, porque tais atos devem ser apurados e julgados diretamente pelas cortes de contas, ex vi, do art. 71, II, da CR.

33. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, existe tal vedação em dispositivo expresso, pois o art. 54 da sua Lei Orgânica prevê:

"Art. 54. A elaboração do parecer prévio não envolve exame de responsabilidades dos administradores, incluindo o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiro, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas."

34. Nesse passo, o Tribunal Catarinense não pode incluir, em sede de parecer prévio, restrições de atos de gestão que ensejem exame de responsabilidade pessoal do administrador público, por imposição legal. Menos ainda se poderá incluir restrições fruto de auditoria privada que apontam atos de gestão que sequer foram apurados pela Colenda Corte de Contas Catarinense.

35. Por essa razão, há que se ter extremo cuidado com a inserção das auditorias in loco ⁹ , realizadas pelos tribunais de contas nos municípios, pois apenas se admite incluir em contas anuais as restrições que estejam relacionadas com as contas anuais e não de simples atos de gestão. Tal inclusão é imprópria, e ainda mais irregular quando agregada após a apreciação do parecer prévio.

36. Com efeito, a inclusão de auditorias privadas ¹⁰ , normalmente patrocinadas pelas novas administrações sobre as anteriores, e que acabam por ferir princípios fundamentais da Administração pública, não realizando o contraditório, não podem ser incluídas nas contas anuais.

37. Tendo em conta os argumentos até agora desenvolvidos, os tribunais de contas não podem incluir no seu parecer prévio: i) atos de gestão (ainda que praticados pelo prefeito) enquanto ordenador de despesas; ii) atos de gestão (não diretamente praticados pelo prefeito), praticados por outros agentes públicos.

38. No primeiro caso, incluir no parecer prévio i) atos de gestão (ainda que praticados pelo prefeito) enquanto ordenador de despesas, não nos parece adequado, pois, como fundamentamos anteriormente, tal processo é de competência privativa do Tribunal de Contas (art. 71, II, CR), e o prefeito, a exemplo de qualquer administrador ou responsável por dinheiros públicos, deve prestar contas do modo pelo qual geriu os bens e dinheiros públicos. Nesse processo também devem ser garantidos a ampla defesa e o contraditório, porque o julgamento administrativo será das cortes de contas.

39. Além disso, os tribunais de contas não podem incluir nas contas anuais: ii) atos de gestão (não diretamente praticados pelo prefeito), praticados por outros agentes públicos. Evidentemente, se nem os atos praticados pelo chefe do Executivo, na qualidade de ordenador de despesas, podem ser incluídos nas contas anuais, menos ainda poderão sê-lo os de responsabilidade de seus subordinados.

40. Essa prática não é freqüente nas órbitas estaduais, porque a divisão de competências das secretarias de governos estaduais elege o secretário como ordenador primário. Contudo, especialmente no âmbito municipal, é inaceitável que em muitos atos administrativos de gestão, dos quais o Prefeito não sabe – nem poderia saber – do que se trata, acabem por ser-lhe imputada a responsabilidade. Tal fato dá-se principalmente pelo agigantamento da máquina administrativa, própria da administração contemporânea.

41. Em face destas razões, requer o arquivamento das restrições efetuadas pela auditoria privada, em razão da sua inconformidade ao modelo constitucional previsto na apreciação e julgamentos das contas anuais, que impossibilita que sejam agregados os atos de gestão, dando-se baixa e quitação de toda e qualquer responsabilidade administrativo-financeira que foi atribuída pela auditagem privada ao Responsável.

E) Prescrição administrativa para discutir os atos objeto de auditoria privada, com ânimo de responsabilização subjetiva do Peticionante

42. Para efeitos desta tese, insta dizer que o mandato do Peticionante iniciou em 01.01.1993 e findou em 31.12.1996.

43. Excelências, o Requerente é comunicado para responder sobre as restrições de auditoria privada somente no ano de 2005, data em que se interromperia a prescrição, caso ela ainda estivesse em curso, tomando como regra imponível na espécie o artigo 219, última parte ¹¹ , do Código de Processo Civil Brasileiro, por força dos artigo 308, primeira parte ¹² (também imposição dos artigos 96, I, "a" c/c 73 da CR – normas de processo e garantias processuais das partes), do Regimento Interno desta Corte c/c artigos 2º, inciso II ¹³ e 3º, I, da Resolução 06/2000-TCESC.

44. Assim, vejamos: o mandato do Requerente terminou em 31.12.1996 e os fatos investigados nestes autos, sob sua pretensa responsabilidade subjetiva, ao menos na auditoria privada, remontam a datas que variam de janeiro 1993 a dezembro de 1996.

45. Tomando como início de prazo prescricional a data de ocorrência dos fatos pressupostos na decisão 607/2004, teremos a transcorrência dos seguintes lapsos temporais denunciantes de ocorrência de prescrição administrativa (ou, em boa técnica, "decadência" ou "perda da pretensão sancionadora ¹⁴ "): fatos apontados pela auditoria privada, de 1993, 12 anos, de 1994, 11 anos, de 1995, 10 anos, de 1996, 09 anos.

46. Ora, como é sabido, se houvessem verdadeiras irregularidades imputáveis licitamente ao Responsável e apuradas devidamente por honesta auditoria privada, a discussão judicial ou administrativa dos fatos já estaria prescrita dentro do qüinqüênio legal, conforme artigos 1º, 6º e 10 do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e art. 54 da Lei federal nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, e art. 1º ¹⁵ , da Lei federal 9.873, e art. 1º-C ¹⁶ , da Lei 9.494/97, incluso pela Medida Provisória 2.180, de 24.08.01.

47. Além do mais, o artigo 10, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Itajaí, dando concretude municipal ao disposto no artigo 37, 5º, da Constituição Federal, assim dispôs, para reger o presente caso: "Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectiva ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal." Ora, as leis federais indicadas no parágrafo anterior, definem prazos de cinco anos, contados da prática dos atos suscetíveis de enquadramento sancionatório. Assim, a lei municipal definiu o prazo de cinco, com remissão a lei federal,

48. O dispositivo municipal antes referido dá concretude ao dispositivo constitucional federal, já que a norma que 37, § 5º, da CR, é norma que refere lei de cada unidade da federação¹⁷ , em boa exegese sistemática e teleológica da atual Lei Fundamental, pois trata das hipóteses de ilícitos administrativos, de sanções administrativas, apuráveis em processos administrativos, envolvendo agentes públicos de toda índole, servidores ou não, de cada unidade federativa respectiva (federal, estadual ou municipal).

49. E lei administrativa é produzível por cada unidade da federação, diferentemente das leis processuais judiciais e das leis civis, só produzíveis pela União Federal, através do Congresso Nacional, no exercício da capacidade legislativa em matéria processual e matéria civil, conforme o artigo 22, I, da Constituição da República.

50. Razão pela qual a última parte do § 6º, do 37, ressalva as ações de ressarcimento, já que essas ações são "judiciais", e prazos para sua propositura serão definíveis em atividade de legislação material e processual civil, nunca de atribuição legislativa dos Estado-Membros e Municípios. No sentido aqui exposto, ver as observações do grande publicista argentino Roberto Dromi, sobre a prescrição administrativa definida em uma federação, diferentemente da prescrição civil:

"La fijación procesal de las reglas de caducidad y prescripción es un presupuesto fundamental para la tutela de los derechos de os administrados, reglado por las leyes procesales administrativas. En países de división federal del poder, el Derecho Administrativo es materia local, por cuanto las provinciais no lo han delegado. Por ello, los Códigos administrativos provinciales legislan sobre prescripción de acción en materia de Derecho administrativo, evitando toda remisión a las normas civiles nacionales."¹⁸ (sublinhamento nosso!)

51. Dados esses aspectos normativo materiais administrativos, aprofundemos nossas razões de impugnação com a presente tese.

52. É razoável a aplicação, neste caso, do prazo quinqüenário para esta Corte de Contas, pois ainda que os atos acima desafiassem ação popular, essa via judicial estaria prescrita em face do artigo 21 ¹⁹ da Lei 4.717/65, que fixa cinco anos para exercício desta ação. Por outro lado, mesmo que com elevado exagero, pudessem esses fatos autorizar propositura de ação de improbidade administrativa, esta também estaria vedada, por força do artigo 23, I ²⁰ , da Lei 8.429/92, que conta o prazo de cinco anos a partir do término do mandato do responsável.

53. Ora, se eventuais possíveis discussões judiciais estão solapadas pelo decurso de diversos prazos prescricionais, com mais força ainda se impõe à prescrição na esfera administrativa deste e. Tribunal. Lembremos que eventuais imputação de débito e multa, decorrentes de apreciação dos fatos levantados pela auditoria privada, deveriam, no caso, constituir título executivo extrajudicial. Ora, jamais poderá haver a constituição válida e regular de tais título com base em fatos sobre os quais não poderá haver discussão em processo judicial de conhecimento, em processos ordinários. Isso é matéria, inclusive, deduzível em embargos à execução fundada em título extrajudicial, conforme autorizam os artigos 741, VI e 745, do Código de Processo Civil, c/c 58, III, "b" e 65 do Regimento desta Corte de Contas (mais artigo 59, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina).

54. Lembre-se, nesse diapasão, que não há comunicação entre prescrição civil – judicial - e prescrição administrativa, uma não interfere no curso da outra, cada qual tem sua vida, seu desenvolvimento e termo final. Não obstante tal afirmação, afirmamos que não foi aforada uma única ação judicial pelo Município de Itajaí, discutir qualquer dos fatos descritos na auditoria privada.

55. A tese ora levantada ataca o direito-função deste Tribunal de avaliar e julgar os fatos descritos em auditoria privada depois de lapso prescricional qüinqüenal transcorrido que, de resto, como dito, trata-se de prescrição administrativa que não se comunica com prescrição judicial. Depois, as prescrições judiciais argüidas apenas reforçam a tese da prescrição administrativa, já que estamos falando da prescrição para os órgãos de controle externo da administração pública, tanto o Poder Judiciário quanto este Tribunal de Contas.

56. Além do que, ainda que tivessem havido aforamento de ações judiciais sobre os fatos objeto de auditoria privada, elas jamais interfeririam na interrupção dos lapsos prescricionais administrativo tratados nesta Defesa.

57. Para dar sustentáculo maior a nossa tese trazemos a lição inigualável de Hely Lopes MEIRELLES:

"A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação. Não se confunde com a prescrição civil, nem estende seus efeitos às ações judiciais (...), pois é restrita à atividade interna da Administração, acarretando a perda do direito de anular ato ou contrato administrativo, e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou o particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito o STF já decidiu que ´a regra é a prescritibilidade`. Entendemos que, quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos (...).

O instituto da prescrição administrativa encontra justificativa na necessidade de estabilização das relações entre o administrado e a Administração e entre esta e seus servidores, em obediência ao princípio da segurança jurídica (...).

Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito (...).

Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração. Aquela pode ser suspensa, interrompida e até relevada pela Administração; esta, constituindo uma garantia do servidor ou do administrado de que não será mais punido, pela ocorrência da prescrição, é fatal é irrefreável na sua fluência e nos seus efeitos extintivos da punição."²¹

58. E para dar calço maior as teses aqui defendidas, trazemos à colação as lições de outros conspícuos doutrinadores – elas defendem que o prazo para o exercício de punir pela administração pública é de cinco anos, já que a da tradição de nosso Direito Público o qüinqüênio prescricional:

Celso Antonio Bandeira de Mello
"No passado (até a 11ª edição deste curso) sustentávamos que, não havendo especificação legal dos prazos de prescrição para as situações tais ou quais, deveriam ser decididas por analogia aos estabelecidos na lei civil, na conformidade do princípio geral que dela decorre: prazos longos para atos nulos e mais curtos para os anuláveis.

Reconsideramos tal posição. Remeditando sobre a matéria, parece-nos que o correto não é a analogia com o Direito civil, posto que, sendo as razões que o informam tão profundamente distintas das que inspiram as relações de Direito Público, nem mesmo em tema de prescrição caberia buscar inspiração em tal fonte. Antes dever-se-á, pois, indagar do tratamento atribuído ao tema prescricional ou decadencial em regras genéricas de Direito Público. (...) É, outrossim, de cinco anos o prazo para a Administração, por si própria, anular seus atos inválidos dos quais hajam decorrido efeitos favoráveis ao administrativo, salvo comprovada má-fé. (...) Vê-se, pois, que este prazo de cinco anos é uma constante nas disposições gerais estatuídas em regras de Direito Público, quer quando reportadas ao prazo para o administrado agir, quer quando reportadas ao prazo para a Administração fulminar seus próprios atos"²² .

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

"Ficamos com a posição dos que, como Hely Lopes Meirelles (1996:589), entendem que, no silêncio da lei, a prescrição administrativa ocorre em cinco anos, nos termos do Decreto n. 20.910/32. Quando se trata de direito oponível à Administração, não se aplicam os prazos do direito comum, mas esse prazo específico aplicável à Fazenda Pública; apenas em se tratando de direitos de natureza real é que prevalecem os prazos previstos no Código Civil, conforme entendimento da jurisprudência".²³

Diz ainda esta Jurista: "Quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia, a Lei 9.873, de 23.11.99, estabelece prazo de prescrição de cinco anos para a ação punitiva da Administração Pública Federal (...)"²⁴

Almiro Couto e Silva

"Nessa conformidade, reconhecida na ação popular a ocorrência da exceção de prescrição, a pretensão da Administração Pública à invalidação do ato administrativo fica encoberta ou bloqueada pela prescrição em todas as hipóteses, ou seja, tenha ela, ou não, contestado a ação ou haja preferido tomar posição ao lado do autor.

Isto significa, pois, que não poderá mais invalidar o ato administrativo, invocando, por exemplo, as Súmulas 346 e 473 do STF, uma vez que a sentença considerou prescritas as pretensões do autor da ação e do Poder Público, seja qual for a posição que este haja assumido no processo.

(...) Ora, a lógica que se predica ao sistema jurídico, como qualquer sistema, está a exigir que se, na ação popular, a pretensão da Administração Pública a invalidar seus próprios atos prescreve em cinco anos, a mesma solução se deverá dar quanto a toda e qualquer pretensão da Administração Pública no pertinente à anulação de seus atos administrativos. Nenhuma razão justificaria que, nas situações em que não tenha sido proposta a ação popular, a prescrição fosse de vinte anos, encurtando para cinco se eventualmente proposta aquela ação.

(...) Assim, por interpretação extensiva da regra do art. 21 da Lei da Ação Popular, ou por analogia, a fim de que se preserve a harmonia do sistema, mantendo-o como um todo possível coerente, lógico e racional, a conclusão necessária será a de que a prescrição de toda e qualquer pretensão que tenha a Administração Pública com relação à invalidação de seus atos administrativos deverá ter o prazo de cinco anos". ²⁵

59. Além da propriedade das normas jurídicas e da doutrina acima colacionada, insta ainda dizer que a tese da prescrição administrativa foi acatada, recentemente, por decisões desta e. Corte, nos processos PDI 01/01881770 e PDI 02/02541720. Por outro lado, o egrégio Tribunal de Contas da União, em processo idêntico ao presente, assentou em autos de Tomada de Contas Especial, que o prazo é qüinqüenal, conforme decisão publicada no Diário Oficial da União, de 18.02.97, seção I, p. 2946, Min. Adhemar Ghisi, Processo nº TC-224.002/94-5, Acórdão nº 08/1997.²⁶

60. Diante de todas as razões expostas, parece-nos lícito concluir:

a) a prescrição administrativa é aplicável as atribuições sancionatórias desta Corte de Contas.

b) seu prazo legal, justo e razoável para início regular do processo ou julgamento definitivo desta Corte é de cinco anos, contados da ocorrência dos fatos;

c) esse prazo se interrompe com a comunicação regular do responsável para responder aos fatos, in casu, os fatos relatados na auditagem privada.

61. Diante dessas razões, requer a Defesa de Arnaldo Schmidt a desconsideração, para fins de apreciação em parecer prévio final, das conclusões de auditoria privada inaptas para manter instância administrativa, por ocorrência de prescrição, perda do direito de julgar, de apreciar, de punir, de obrigar a reparar, de multar a pessoa do ora defendido por ato desta e. Corte, confirmando-se, na sua integralidade, o voto do eminente Conselheiro Moacir Bertoli, que deu pela aprovação das contas do exercício financeiro de 1996, da Prefeitura Municipal de Itajaí.

Ii – Prejucicial de mérito

A) ausência de comprovação de requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos no procedimento de auditagem privada reconhecidos no r. voto majoritário – prejudicialidade da questão em face do regular direito de defesa do Peticionante – não cumprimento da decisão, nesta parte, pelo respeitável órgão de instrução.

62. Antes mesmo de se adentrar nos limites do possível às restrições apontadas pela Auditoria Privada, cabe atentar que para que seja viável a resposta as esdrúxulas questões trazidas na auditoria privada, que se observe se tal auditoria cumpriu os requisitos intrínsecos e extrínsecos que possam legitimá-la, minimamente, para ensejar qualquer resposta do Responsável.

63. Esta determinação, aliás, foi feita com muita propriedade pelo Ilustre Conselheiro Otávio Gilson do Santos, que nos itens 6.3, 6.3.1, 6.3.1.1 e 6.3.1.2 assim determinou:

"6.3 – Determinar as seguintes diligências à Diretoria de Controle dos Municípios:

6.3.1 – pronunciamento sobre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de validade do Relatório de Auditoria Independente, subscrito por Júlio Alves de Sá e protocolado neste Tribunal sob o n° 015402, e;

6.3.1.1 – tomando por em 'conformidade com o regramento aplicável' o referido Relatório, ou no tanto que o for, que se o acolha quanto às respectivas imputações, abrindo-se oportunidade, na forma do Regimento Interno desta Corte, para o contraditório do responsável pelos fatos imputados;

6.3.1.2 – tomando-o por 'em desconformidade com o regramento aplicável' ou no tanto que o for, comunique-se ao Relator deste processo sobre a necessidade de realização de procedimentos de inspeção ou diretoria atinentes aos fatos" (fls. 1.531-1.532 dos autos).

64. Como visto, para que tal auditoria privada pudesse dispor de grau mínimo de confiabilidade quanto a metodologia, critérios e princípios de contabilidade pública incidíveis à espécie, técnicas de amostragem utilizadas, etc... é indispensável que a ilustre Diretoria de Municípios possa auferir seus elementos intrínsecos e extrínsecos.

65. No entender da defesa tal auditoria privada está completamente comprometida com o contexto político em que foi realizada pela Chefia do Executivo Municipal, ou seja, trata-se das já "tradicionais" auditorias feitas na mudança de uma gestão para a outra, cujas finalidades, em regra é mais demonstrar a "inoperância"ou "irregularidades" cometidas pelas administrações anteriores, buscando causar impacto político na comunidade.

66. Um agravante para a defesa é que tal auditoria, que segundo afirmação nos Autos teria sido protocolada sob número 015402, em verdade não se encontra nos autos, o que impossibilita qualquer análise quando aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de auditoria pela defesa e mesmo pelo digno órgão instrutivo.

67. De qualquer sorte, ainda que surja tal procedimento de auditoria, sem dúvida o mesmo subverte toda a lógica dos processos de controle e fiscalização realizados pelos Tribunais de Contas, pois o deixa a mercê e vontade do Poder Executivo, que encomendou a auditoria e das empresas de auditoria privada, que há muito pretendem retirar as competências deferidas na Constituição de 1988 aos Tribunais de Contas.

68. As lições de Hélio Saul Mileski, bem demonstram a impropriedade de submeter o Tribunal de Contas ao jugo do Poder Executivo:

"Relevante é o fato de a Constituição estabelecer que, somente por iniciativa própria ou do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas procederá à realização de inspeções e auditorias. Este é um fator de autonomia e independência do órgão fiscalizador que não pode, nem deve, submeter-se aos entes fiscalizados, com envolvimento em seu programa de trabalho. Fosse permitida tal intromissão, haveria um inversão na atuação dos organismos, com a situação absurda de o fiscalizado passar a conduzir os trabalhos do fiscal."²⁷

69. Bem se percebe que o caso em tela é muito mais grave que a hipótese acima ventilada pelo ilustre Conselheiro da Corte Gaúcha, pois a auditoria em questão, sequer foi realizada pelo próprio Tribunal de Contas, de modo que acatar-se este relatório de auditoria privada, é muito mais grave que ficar subordinado aos caprichos do Poder Executivo, é ficar submetido à pessoas jurídicas de direito privado, aos seus programas de trabalho, às suas conclusões, à sua vontade, desprendida da impessoalidade e observância de princípios constitucionais contidos no art. 37, da CR, que vinculam a Administração Pública e não aos particulares.

70. Em face destas razões, requer se digne Vossa Excelência, em determinar a ilustre Diretoria de Municípios – DMU, a avaliação dos requisitos intrínsecos e extrínsecos da auditoria privada realizada a mando do Chefe do Executivo Itajaiense, mas desde logo, requer o arquivamento de tal auditoria por submeter o Tribunal de Contas Catarinense sob a vontade do Poder Executivo Itajaiense e das determinações realizadas por empresa de auditoria privada, absolutamente descomprometidas com os princípios constitucionais que regram a Administração Pública.

III - MÉRITO

71. Excelências, diante das teses preliminares apresentadas e da prejudicial de mérito, verifica-se o quanto é dificílimo, para não dizer quase impossível, se defender Arnaldo Schmitt, diante das restrições reeditadas no respeitável relatório de n. 308/2005 (12/04/2005), de autoria da distinta DMU, relatório subscrito pela diligente e operosa Senhora Filomena Marli Pereira, douta Auditora Fiscal de Controle Externo e Chefe de Divisão desta Egrégia Corte de Contas

72. Ora, para não transgredir o princípio da eventualidade e da concentração da defesa neste momento processual, aduz as seguintes razões:

A)

i. Sobre as restrições apontadas no relatório da instrução, fls. 1.548/1.621, de ordem constitucional, legal e regulamentar, reiteramos todos os argumentos já apresentados pelo Peticionante, antes das decisões de 1997 e 1998, que, pela propriedade dos argumentos, valem para o presente momento.

ii. Destacamos outrossim os argumentos pela aprovação das contas apresentados pela douta Procuradoria Geral (fls. 1.494/1500), nos seguintes termos:

iii. De outro lado, supinamente importantes são as considerações no voto do eminente Relator originário, Conselheiro Moacir Bertoli, que deu pela produção de parecer prévio que recomendasse à Câmara de Vereadores a aprovação das contas do exercício financeiro de 1996:

"Considerando, que à vista das restrições apontadas na parte conclusiva deste Relatório (fls. 1.490/1.492), as mesmas pelo seu grau de relevância não vêm a ensejar uma recomendação pela Rejeição das Contas do exercício de 1996, levando-se em consideração, as justificativas apresentadas.

DECIDE

6.1 – Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n. 202, de 15.12.200, interposto conta a Decisão proferida na Sessão Ordinária de 15.12.1997 do Tribunal Pleno, e, no mérito, dar-lhe provimento, modificando o Parecer Prévio emitido por este Tribunal, para recomendar à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do exercício financeiro de 1996 da Prefeitura Municipal de Itajaí-SC." (fls. 1.520).

iv. Diante desses três níveis de argumentos quanto ao mérito, e mais a importância das preliminares antes encetadas, requer a Defesa que se produza parecer prévio que dê, finalmente, pela produção de parecer prévio que recomende à Câmara de Vereadores de Itajaí a aprovação das contas municipais do exercício financeiro de 1996.

B)

i. Sobre as restrições apontadas em auditoria privada, é imperioso relembrar que:

- a douta instrução não teve ocasião para apreciar a validade intrínseca e extrínseca da metodologia empregada na auditagem por Júlio de Sá, como determinado pela decisão 607/2004;

- os quinze volumes que compõem o material sobre o qual se edificaram as conclusões da auditagem privada não estão encartados aos autos e mesmo não se encontram nesta Corte de Contas;

- vários itens tomados da auditoria privada, como pontos de restrição, são tão imprecisos e genéricos que dificultam a própria compreensão para que se pensa qualquer coisa a respeito da matéria defensável (especialmente: V. 31, V. 32, V.3.3, fls. 1630))

- ocorrência de prescrição administrativa para julgar essas restrições.

ii. De outra banda é preciso dizer que nenhuma delas apresenta
confiabilidade, idoneidade, fundamentação e impessoalidade suficientes para serem levadas a sério a ponto de ensejarem parecer prévio recomendação a reprovação das contas.

São irregularidades ainda menos significativas que as apontadas nas restrições de ordem constitucional, legal e regulamentar, e que conquistaram a opinião do Conselheiro Bertoli e da douta Procuradoria Geral pela aprovação das contas.

Ora, por razoabilidade, igualdade de tratamento, e boa motivação administrativa, ainda que sejam levadas em conta para fins de apreciação das contas a serem prestadas pelo Chefe do Executivo (1993/1996), não devem afastar a Corte do rumo justo de recomendar à Câmara de Vereadores à aprovação das contas de 1996.

Muitas destas restrições, ainda que verdadeiras, são irregularidades meramente formais, despidas de qualquer caráter de má fé, lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios constitucionais do artigo 37, caput, da CR. Podem ser relevadas, e a douta Corte pode emitir parecer prévio recomendando à Câmara Municipal que aprove as contas do exercício financeiro de 1996.

73. Posto isto, do ponto de vista lógico, ainda que o Tribunal entenda considerar, para fins de parecer prévio, as conclusões de auditoria privada, que dê pela total aprovação das contas de 1996, mesmo com ressalva por conterem irregularidades de natureza formal ou sem lesão ao erário e aos princípios constitucionais da coisa pública.

74. As restrições apontadas em Relatório de Auditoria privada, embora não apresentem certeza e individualização na pessoa do Chefe do Executivo, face ao princípio da eventualidade, nesta oportunidade são mencionadas apenas com a finalidade de se esclarecer desde logo, o correto agir administrativo do Responsável. Vejamos:

1. Ausência de texto transcrito no livro das portarias n° 063/96 e 065/96 (fls. 1330, 1522 e 1622);

2. Admissão de servidores sem concurso público (fls. 1331, 1522 e 1622/1629)

3. Ausência de plano de carreira (fls. 1334, 1522 e 1629)

4. Ausência de recolhimento de encargos sociais (fls.1335, 1522 e 1630);

5. Ausência de plaqueta de identificação na maioria dos bens (fls.1335, 1522 e 1630);

6. Ausência de informação de localização correta do bem (fls.1335, 1522 e 1630);

7. Ausência de sistema informatizado (fls. 1335, 1522 e 1630);

8. Convites expedidos com data atrasada (fls. 1335/1336, 1522 e 1630/1631);

9. Convites expedidos com dotação orçamentária incorreta (fls. 1336, 1522 e 1631);

10. Irregularidades nos livros protocolos (fls.1336, 1522 e 1631);

11. Ausência de documentos nos convites (fls.1337 e 1632);

12. Declaração de recebimento dos convites, sem identificação, data, hora, carimbo da empresa e entrega fora do horário da Prefeitura (fls.1337, 1522 e 1632);

13. Propostas não preenchidas corretamente ou com rasuras (fls. 1338, 1522 e 1633/1634);

14. Não cumprimento do prazo legal entre a expedição e a abertura do convite (fls.1338, 1522 e 1634);

15. Ausência de clareza na indicação do objeto nos convites (fls.1339, 1522 e 1634/1635);

16. Ausência de número mínimo de licitantes (fls. 1339, 1522 e 1635);

17. Restrições referente a Tomada de Preços (fls.1340, 1522 e 1636);

18. Restrições referente a Contratos Administrativos (fls.1340, 1522 e 1636/1637);

19. Restrições referente a Convênios (fls.1341, 1522 e 1637);

20. Restrições referente a execução Orçamentária (fls. 1523 e 1637/1638)

21. Restrições referente recolhimento dos impostos municipais (fls.1523 e 1638);

22. Restrições referentes a Análise das Obras (fls. 1342/1344, 1523 e 1639/1643);

23. Restrições referente Antecipação de receita (fls.1523 e 1643)

24. Restrições referente a Empenhos (fls. 1345, 1523 e 1643/1644);

25. Restrições referente a Notas Fiscais (fls.1346/1347 e 1644/1648);

26. Pagamentos efetuados sem observância à ordem cronológica, em desacordo à Lei Municipal 8666/93, art. 50 e 92. (fls. 1523 e 1648)

27. Restrições na análise das Contrações de serviços e aquisições (fls. 1348/1351 e 1648/1651)

A) restrições da auditoria privada também apontadas nas restrições do tribunal de contas em processo de prestação de contas anuais cujo voto do ilustre Moacir Bertoli é pela aprovação

75. Inicialmente, atenta-se que dentre as restrições apontadas pela auditoria privada algumas já foram apreciadas pelo Tribunal de Contas nestes autos (BLA TC007270210), não se fazendo necessário fazer maiores digressões quanto às mesmas, porquanto o eminente Conselheiro Moacir Bertoli, já exarou em 10 de março de 2004, parecer favorável recomendando à Câmara de Vereadores a aprovação das contas do exercício financeiro de 1996 (fls. 1501/1516). São as seguintes:

"2. Admissão de servidores sem concurso público."

76. Tal restrição apontada pela auditoria privada em fls.1622/1629, já foi elencada na restrição do Tribunal de Contas em processo de prestação de contas anuais de fls. 1581/1589, tendo o eminente Conselheiro Moacir Bertoli opinado pela sua aprovação conforme fls. 1501/1516.

"3. Ausência de plano de carreira."

77. Essa restrição apontada pela auditoria privada em fl. 1629 também consta no rol das restrições do Tribunal de Contas em processo de prestação de contas anuais de fl. 1580, tendo o eminente Conselheiro Moacir Bertoli opinado pela sua aprovação conforme fls. 1501/1516.

"20. Restrições referentes a Execução Orçamentária."

78. De igual modo, tais restrições apontadas pela auditoria privada em fls. 1637/1638, também já foram elencadas nas restrições do Tribunal de Contas em processo de prestação de contas anuais nas fls. 1550/1553, tendo o eminente Conselheiro Moacir Bertoli opinado pela sua aprovação conforme fls. 1501/1516.

"21. Restrições referentes ao Recolhimento dos Impostos Municipais."

79. A dívida ativa prescrita e não cobrada, e as isenções do IPTU sem comprovação apontadas pela auditoria privada, fl. 1638, já foi apreciada no rol das restrições do Tribunal de Contas em processo de prestação de contas anuais de fls. 1553/1562 e 1566/1572, tendo o eminente Conselheiro Moacir Bertoli opinado pela sua aprovação, conforme fls. 1501/1516.

"23. Restrições referentes a Antecipação de Receita."

80. Restrição analisada pela auditoria privada em fls. 1643 e que também consta no rol de restrição do Tribunal de Contas em processo de prestação de contas anuais de fls. 1615/1617, tendo o eminente Conselheiro Moacir Bertoli opinado pela sua aprovação, conforme fls. 1501/1516.

"26. Restrições efetuadas sem observância à ordem cronológica."

81. Restrição analisada pela auditoria privada em fl. 1648 e que consta no rol das restrições do Tribunal de Contas em processo de prestação de contas anuais de fls. 1597/1599, tendo o eminente Conselheiro Moacir Bertoli opinado pela sua aprovação, conforme fls. 1501/1516.

B) restrições apontadas em processo especial de tomada de contas anual que ainda não foram julgadas e constam no rol das restrições elencadas pela auditoria privada

82. Não obstante as restrições acima já terem sido apreciadas favoravelmente, existem outras restrições que ainda serão apreciadas em Processo Especial de Tomada de Contas Especial (TCE TC0004300/83, fls.1358/1359), justamente por serem fruto desta malsinada Auditoria Privada, que ainda não foram julgadas, e que encontram símile no processo de prestação de contas anuais em foco (BLA TC007270210, fls. 1522/1523 e 1621/1651), devendo a douta Corte emitir parecer prévio recomendando à Câmara Municipal que não as analise, evitando-se uma eventual duplicidade no julgamento. São elas:

"6.2.1.1 R$ 292.856,46 (duzentos e noventa e dois mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e seis centavos), referente ao prejuízo financeiro causado aos cofres públicos municipais com a permanência do montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) correspondente a "Empréstimo por Antecipação da Receita", por mais de 3 meses sem ser utilizado, aplicado financeiramente nesse período a taxas de juros menores que aquelas pagas ao agente financeiro credor, caracterizando afronta ao Principio da Economicidade insculpido nos arts. 37, caput, e 70 da Constituição Federal. "

83. Como dito, tal restrição é apontada no processo de tomada de contas especial em fl. 1358 e também já elencada no rol de restrições do processo de prestação de contas anuais em fl. 1643.

"6.2.1.2 R$ 3.749.671,36 (três milhões e setecentos e quarenta e nove reais e seiscentos e setenta e um centavos e trinta e seis centavos), referente a valores de tributos e/ou Dívida Ativa inscrita baixados indevidamente, haja vista as concessões de isenções, anistias e imunidades tributárias de forma irregular, em descumprimento ao estabelecido na Constituição Federal, art. 30, III."

84. Igualmente essa restrição apontada no processo de tomada de contas especial em fl. 1358 e também consta no rol de restrições do processo de prestação de contas anuais em fl. 1638

"6.2.2.1 Empréstimo por Antecipação de Receita no valor de R$ 3.000.00,00 efetuado em 02/04/96, aplicado fora das finalidades previstas na Lei Municipal n. 2.987/95, contrariando o art. 1^o, IV, do Decreto-lei 201/67"

85. Tal restrição apontada no processo de tomada de contas especial, fl. 1359, consta no rol de restrições do processo de prestação de contas anuais, fl. 1643)

"6.2.2.2 Empréstimo por Antecipação de Receita no valor de R$ 3.000.00,00 realizado no último ano do mandato do Prefeito Municipal, período vedado pela resolução n. 69/95 do Senado Federal, art.12, parágrafo único."

86. Restrição apontada no processo de tomada de contas especial em fls. 1359 e também relacionada no rol de restrições do processo de prestação de contas anuais em fls. 1643.

"6.2.2.3 ausência de controle interno com relação à prescrição da Dívida Pública ocasionada pela inércia administrativa e à baixa irregular de tributos lançados ou de divida ativa inscrita, em desacordo com os arts. 31 e 74, caput, da Constituição Federal, 36 da Lei Orgânica do Município e 4^o da Resolução do TC-16/94."

87. Essa restrição apontada no processo de tomada de contas especial em fl. 1359 é também elencada no rol de restrições do processo de prestação de contas anuais nas fls. 1653.

C) restrições que podem ser consideradas como mera irregularidade formal, ou não são atribuíveis ao Chefe do Poder Executivo, ou mesmo não apresentam certeza e individualização na sua pessoa

88. Por fim, veja-se que a maioria das restrições enumeradas pela auditoria privada em fls. 1638/1651, se verdadeiras, são irregularidades meramente formais que não podem ser atribuídas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, vez que também despidas de qualquer caráter de má fé, lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios constitucionais do art. 37, caput, da Constituição Federal. Podem ser relevadas, e a douta Corte pode emitir parecer prévio recomendando à Câmara Municipal que aprove as contas do exercício financeiro de 1996. São elas:

1. Ausência de texto transcrito no livro das portarias n° 063/96 e 065/96 (fls. 1330, 1522 e 1622);

4. Ausência de recolhimento de encargos sociais (fls.1335, 1522 e 1630);

5. Ausência de plaqueta de identificação na maioria dos bens (fls.1335, 1522 e 1630);

6. Ausência de informação de localização correta do bem (fls.1335, 1522 e 1630);

7. Ausência de sistema informatizado (fls. 1335, 1522 e 1630);

8. Convites expedidos com data atrasada (fls. 1335/1336, 1522 e 1630/1631);

9. Convites expedidos com dotação orçamentária incorreta (fls. 1336, 1522 e 1631);

10. Irregularidades nos livros protocolos (fls.1336, 1522 e 1631);

11. Ausência de documentos nos convites (fls.1337 e 1632);

12. Declaração de recebimento dos convites, sem identificação, data, hora, carimbo da empresa e entrega fora do horário da Prefeitura (fls.1337, 1522 e 1632);

13. Propostas não preenchidas corretamente ou com rasuras (fls. 1338, 1522 e 1633/1634);

14. Não cumprimento do prazo legal entre a expedição e a abertura do convite (fls.1338, 1522 e 1634);

15. Ausência de clareza na indicação do objeto nos convites (fls.1339, 1522 e 1634/1635);

16. Ausência de número mínimo de licitantes (fls. 1339, 1522 e 1635);

17. Restrições referente a Tomada de Preços (fls.1340, 1522 e 1636);

18. Restrições referente a Contratos Administrativos (fls.1340, 1522 e 1636/1637);

19. Restrições referente a Convênios (fls.1341, 1522 e 1637);

22. Restrições referentes a Análise das Obras (fls. 1342/1344, 1523 e 1639/1643);

24. Restrições referente a Empenhos (fls. 1345, 1523 e 1643/1644);

25. Restrições referente a Notas Fiscais (fls.1346/1347 e 1644/1648);

27. Restrições na análise das Contrações de serviços e aquisições (fls. 1348/1351 e 1648/1651)

89. Com efeito, verificou-se que muitas das restrições apontadas pela auditoria privada ou foram já apreciadas pela Corte nas contas anuais, no voto do ilustre Conselheiro Bertoli, ou serão apreciadas em processo de Tomada de Contas Especial, ou mesmo não configuram qualquer irregularidade mais consistente, e apesar de todas as dificuldades para se procurar responder tais restrições privadas, o fato é elas não consistem algo de novo, premissa essa que levou ao desdobramento do julgamento para nova apreciação destas contas anuais, o que reforça o entendimento anterior que postula pela aprovação das contas do exercício de 1996 do Município de Itajaí.

IV - REQUERIMENTOS FINAIS:

90. Ex positis, requer se digne Vossa Excelência e seus dignos pares de Sodalício:

a) acolher as preliminares levantadas nas formas requeridas nos itens anteriores, com decisão nos seguintes sentidos:

i) pronuncia parcial de nulidade da decisão majoritária 607/2004, e o processo retorne ao status quo ante, quando do proferimento de voto do eminente Relator Moarcir Bertoli, para que, segundo o regimento interno desta e. Casa, possam, devidamente, os signatários, produzirem ato de defesa oral, após o re-proferimento do voto do Conselheiro Relator originário

ii) arquivamento das restrições efetuadas pela auditoria privada, em razão da sua inconformidade à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, pois carecem de juridicidade, impondo-se a decretação de sua invalidade e conseqüente arquivamento da mesma, dando-se baixa e quitação de toda e qualquer responsabilidade administrativo-financeira que foi atribuída pela auditagem privada ao Requerido.

iii) sejam desconsideradas, para fins de emissão de parecer prévio, todas as restrições de ordem constitucional, legal e regulamentar já relevadas no julgamento procedido pela decisão tribunalícia n. 607/2004, se enfrentando, apenas e exclusivamente, as questões relativas a auditoria privada.

iv) o arquivamento das restrições efetuadas pela auditoria privada, em razão da sua inconformidade ao modelo constitucional previsto na apreciação e julgamentos das contas anuais, que impossibilita que sejam agregados os atos de gestão

v) desconsideração, para fins de apreciação em parecer prévio final, das conclusões de auditoria privada inaptas para manter instância administrativa, por ocorrência de prescrição

b) acolher a prejudicial de mérito para que a Diretoria de Municípios possa verificar os requisitos intrínsecos e extrínsecos da auditoria privada, sob pena das restrições de auditoria privada não serem incluídas no relatório final a ser proferido por esta E. Corte;

c) acolher as razões de mérito apresentadas, para os fins de considerá-las no momento de emitir novo e final parecer prévio, que recomende a aprovação das contas de 1996 à Prefeitura Municipal de Itajaí, nos termos já recomendados pelo ilustre conselheiro Moacir Bertoli, em 10 de março de 2004 (fls. 1.516 dos autos);

d) a intimação de seus advogados no seguinte endereço: Rua Felipe Schmidt n° 249, Sala 503, Edifício Aderbal Ramos da Silva - ARS, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-902. Telefone 224-6739, 322-1479, Fax 322-1344, e-mail: rodrigovalgas@linhalivre.net e ruysamuel@linhalivre.net ."

Ante o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios emite novo relatório, com exclusão das restrições constantes do Relatório da Auditoria Contratada, pelas razões a seguir expostas.

A Consultoria Geral do Tribunal de Contas emitiu o Parecer nº COG-159/03, o qual sugeriu que o Conselheiro Relator determinasse à Diretoria de Controle dos Municípios a emissão de novo relatório de contas anuais para emissão de parecer prévio por parte do Tribunal Pleno, desconsiderando as restrições do relatório da auditoria contratada, uma vez as irregularidades constantes deste relatório foram incluídas no Relatório Anual sem que o ex-Prefeito tomasse conhecimento, cerceando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esta decisão da Consultoria Geral fundamentou-se, dentre outras considerações, na decisão do Poder Judiciário de considerar impróprio o parecer prévio emitido em relação às contas anuais do exercício de 1996, prestadas pelo ex-Prefeito Arnaldo Scmitt Júnior, por falha processual, calcada no cerceamento de defesa.

O Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios, realizou auditoria "in loco" na Prefeitura Municipal de Itajaí no período compreendido entre 23 e 27/08/1999, cuja abrangência alcançava o período de 01/01/1993 a 31/12/1996, ou seja, a administração do Sr. Arnaldo Schmitt Júnior, resultando no Relatório nº 732/2001, o qual apresenta em seu teor diversas restrições que, por sua vez, também constam do Relatório da Auditoria Contratada.

As restrições da Auditoria Contratada foram inseridas no Relatório de Contas Anuais, sujeito à Parecer Prévio pelo Tribunal Pleno, não oportunizando à época direito ao contraditório e à ampla defesa e, posteriormente, a defesa ficou prejudicada pelo tempo decorrido e pela subjetividade na exposição das irregularidades registradas pela auditoria contratada, uma vez que as mesmas se apresentaram de forma genérica, sem a identificação exata de valores e situações expostas pela auditoria contratada.

Não restou comprovado no Relatório da Auditoria Contratada se o Prefeito à época era o ordenador da despesa de todos os segmentos da administração municipal, ou, se havia delegação de poderes a outros agentes públicos, que, se assim fosse, deveriam ser chamados, também, a responder pelas irregularidades detectadas inerentes às suas pastas.

As irregularidades constantes do Relatório de Auditoria Contratada deveriam constituir processo específico e não constarem do processo sujeito a parecer prévio por parte do Tribunal Pleno.

Ante as considerações acima expostas, esta Diretoria de Controle dos Municípios mantém as restrições inerentes à análise das Contas Anuais do Prefeito, referentes ao exercício de 1996 e, da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, expurgando àquelas relativas à auditoria contradada.

III - DA ANÁLISE

III.A - EXAME DO BALANÇO

III.A.1. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS

Com fundamento no artigo 83 da Res. TC 16/94, solicitou-se que fossem remetidos a este Tribunal para análise os seguintes documentos:
A) Cópia do Comparativo da Despesa Autorizada com a Empenhada (Anexo TC-08), do mês de Dezembro de 1996.
(Relatório nº 430/97, de Diligência das Contas do exercício de 1996, item A – 2.a)
Foi remetido o Comparativo da despesa Autorizada com a Empenhada, do mês de dezembro de 1996, conforme solicitação feita acima.

B) Cópia da Lei e Laudo de Avaliação referente à alienação de bens imóveis, conforme registros no Demonstrativo das Variações Patrimoniais - Anexo 15 (conta V.P.R.E.O), no valor de R$ 1.551.074,80.

(Relatório nº 430/97, de Diligência das Contas do exercício de 1996, item A – 2.b)

Foi remetida a Lei n^o 3081 de 14 de junho de 1996, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, através de compra e venda, à Administradora Hidroviária Docas Catarinense - ADHOC, áreas de terras, e Laudo de Avaliação referente à alienação de bens imóveis, conforme solicitação acima.

C) Relação das notas de empenho contendo data, valor e credor referente às despesas realizadas no exercício de 1996, com a Educação, por conta de recursos de convênios.

(Relatório nº 430/97, de Diligência das Contas do exercício de 1996, item A – 2.c)

A Unidade remeteu a "Posição dos Empenhos referente às despesas realizadas no exercício de 1996 com Educação, por conta de recursos de convênios.

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item A-2)}

III.A.2. RECEITA

III.A.2.1- Dívida Ativa

III.A.2.1.1- Informes a respeito das Providências tomadas para Cobrança de Dívida Ativa

Constatou-se através do Balanço Patrimonial (Exercício de 1995), o saldo da Conta Dívida Ativa no valor de R$ 10.725.399,85, sendo até 31.12.96, cobrados efetivamente R$ 1.138.539,69.

Portanto, solicitou-se informações sobre as providências tomadas da Dívida Ativa inscrita.

(Relatório nº 430/97, de Diligência das Contas do exercício de 1996, item A – 3.2.1.).

Referente os informes a respeito das providências tomadas para cobrança de Dívida Ativa, a Unidade esclareceu o seguinte:

"Efetivamente, foi por nós constatado que poucas providências foram tomadas para a cobrança da dívida ativa municipal, o que pode ser comprovado pela prescrição ocorrida na dívida relativa aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, conforme já é o do conhecimento deste Tribunal.

Entretanto, podemos afirmar que no corrente exercício, até data de 30 de junho de 1997, já arrecadamos o valor de R$ 1.473.238,91 (hum milhão, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos). Ainda, até a presente data já foram requeridos, pelos senhores contribuintes, 1.167 (um mil, cento e sessenta e sete) parcelamentos de débito, conforme autorização que nos foi dada pela Egrégia Câmara de Vereadores.

Por outro lado, estamos também procedendo, através de nosso Departamento de Fiscalização de Tributos, à notificação dos débitos junto aos contribuintes, bem como promovendo a cobrança judicial dos débitos em atraso."

Diante das informações prestadas salientamos que a eficácia das providências será objeto de futuras verificações.

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item A-3.2.1)}

A verificação a que se referiu o relatório de diligência das contas anuais foi efetuada "in loco" e consta do item B.2.1, deste relatório de reapreciação de contas anuais.

III.A.3. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12, DA LEI 4320/64

III.A.3.1 - Ocorrência de Déficit de Execução Orçamentária

O Balanço Orçamentário registra a Receita Orçamentária de R$ 42.923.775,49 e a Despesa Orçamentária de R$ 43.221.586,52, evidenciando déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 297.811,03, resultante do orçamento municipal ter sido superestimado.

Referido déficit evidencia-se durante o exercício pelo descumprimento do artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64, que preconiza "manter durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria", sem justificativa plausível.

O déficit de execução orçamentária representa 0,7% da receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,1 arrecadação mensal - média anual.

Solicitou-se esclarecer.

(Relatório nº 430/97, de Diligência das Contas do exercício de 1996, item A – 4.1)

A Unidade demonstrou o que segue:

Saldo em 31/12/95

Caixa .......................................................................................... 69,30

Disponível ........................................................................... 760.952,27

Vinculado.......................................................................... 1.300.050,94

Superávit Financeiro (95)................................................. 1.097.194,96

Ressalta-se que o déficit orçamentário foi calculado, como base nos registros apresentados no Balanço Orçamentário.

Portanto, a restrição permanece em virtude da não observância ao disposto no art. 48, "b", da Lei 4320/64.

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item A-5.1)}

Assim se pronunciou o ex-Prefeito, por ocasião do pedido de reapreciação:

"A despesa pública tem por finalidade o custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos diversos órgãos do município, bem como dos serviços públicos, objetivando o atendimento da coletividade de forma direta ou indireta.

A despesa pública objetiva, ainda, ao atendimento do maior número possível dos elementos que integram a coletividade, seja através de projetos, seja através de atividades, que são instrumentos de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realiza de modo contínuo e permanente, necessário à manutenção do governo.

Pode-se considerar que a execução orçamentária de 1996 foi equilibrada. A existência de déficit apontada, representado 0,7% da receita total é insignificante, se considerarmos a defasagem no tempo entre o compromisso da despesa e seu pagamento ou, por exemplo, o montante de IPTU lançado e não arrecadado durante o exercício, que no caso da execução orçamentária de 1996 compensaria com folga estes valores, tranformando-se em superávit. A conta restos a pagar requer, sempre, um análise mais apurada, já que em síntese, nada mais é que uma transposição da responsabilidade de uma gestão financeira.

O déficit apresentado não caracteriza, em nosso entendimento, descumprimento às determinações legais, uma vez que seu valor, diante do montante da receita arrecadada é insignificante e, é também, reflexo de um sistema econômico existente no País, que não propicia um comportamento definido de nossa sociedade, mesmo diante de uma moeda estável. O próprio texto legal refere-se a '...manter na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada...' e consideramos que o déficit apresentado no ano, no valor de R$ 297.811,03, para uma receita superior a R$ 42.000.000,00, representa o equilíbrio preconizado"

Pode-se dizer que os argumentos da Unidade estão ligados ao empirismo com que é tratada a técnica orçamentária, pelas administrações municipais.

Segundo Angélico, "orçamento é um programa de custeios, investimentos, inversões, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro e aprovado pelo Poder Legislativo" (Angélico, João. Contabilidade Pública. 5^a ed., Atlas, São Paulo, 1981).

Portanto, o orçamento envolve um planejamento coerente, com base em projeções técnicas de ingressos que respaldarão o plano de trabalho do governo (as aplicações daqueles).

É comum observar que as unidades gestoras não se atêm a essas características da técnica orçamentária, remetendo ao Poder Legislativo um projeto de Lei que "libera" o Executivo para gerenciar recursos que, é sabido, não ingressarão nos cofres públicos. Essa prática é defendida, justamente, pelos gestores que crêem em uma maior praticidade na gestão orçamentária - a autorização da Câmara Municipal contempla o executivo com uma "elasticidade" orçamentária, que, na maioria das vezes, atua em detrimento dos objetivos sócio-econômico-financeiros traçados pelo Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A elaboração do orçamento, segundo Angélico, abrange quatro etapas:

1^a Planejamento: "é a definição dos objetivos a atingir", segundo o Plano Plurianual de Investimento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

2^a Programação: "é a definição das atividades necessárias à consecução dos objetvos";

3^a Projeto: "é a estimação dos recursos de trabalho necessários à realização das atividades";

4^a Orçamentação: "é a estimação dos recursos financeiros para pagar a utilização dos recursos de trabalho e prever as fontes de recursos." ( Op.cit., p: 35)

Com relação à receita, o autor acrescenta:

"O cálculo da Receita a ser arrecadada no exercício seguinte constituiu um trabalho relevante e de responsabilidade... O método de tomar por base a receita arrecadada no penúltimo exercício já foi há muito abandonado..." (Op.cit., p:25)

O processo, além de análises e mensurações de cada uma das fontes de arrecadação, requer experiência e sensibilidade dos responsáveis por essa fase do planejamento.

A ocorrência de déficit de execução orçamentária, ressalta-se, ainda, fere o princípio da anualidade orçamentária - princípio tácito constitucional, depreendido do artigo 165, III ("Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: ... III - os orçamentos anuais.") e o princípio da moralidade expresso no caput do artigo 37 da Carta Magna.

A Constituição impõe limites à atividade do governo. Teixeira afirma ser "curial" o conhecimento da Constituição, "não apenas em sua letra, mas também, no seu espírito, nos seus significados mais profundos" - o que muitos chamam de subjetividade da norma, olvidando de que é essa a visão mais reveladora dos caracteres humanos. (Teixeira, José Horácio Meirelles. Curso de Direito Constitucional. Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1991, p: 266)

É ilógico admitir que despesas advindas de um período orçamentário, sejam cobertas por recursos oriundos do orçamento subseqüente, uma vez que esses recursos estão comprometidos com a realização dos objetivos propostos para o exercício a que se referem. O procedimento invalida a técnica, pairando, então, a indagação: "Para quê planejar?

Segundo Cretella Júnior, o orçamento freia a liberdade financeira do governo, que está "sujeito, nas democracias a rigorosa limitação que, ultrapassada, desmoraliza o instituto orçamentário e suas regras" (Cretella Júnior, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1993, p: 3822).

A moralidade é um dos princípios que norteiam a Administração Pública e "constitui hoje pressuposto da validade de todo ato da administração pública. 'Não se trata' - diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito - 'da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da administração'..." (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 2^a ed., Revista dos Tribunais, 1966, p: 56)

Moreira Neto (também) considera a necessidade de observância do princípio da moralidade na administração pública para "estabelecer um limite de ações possíveis", posto que a administração pública possui uma "esfera de livre ação...[de] natureza preterjurídica" (Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 2^a ed. rev. atual., Rio de Janeiro, Forense, 1974, p: 80).

Portanto, ao utilizar, ainda que autorizados legalmente, créditos para o qual não há recurso hábil, o executivo municipal feriu, o princípio da moralidade.

Sendo assim, por entender que o procedimento da Unidade feriu princípios constitucionais da anualidade orçamentária e da moralidade, bem como o artigo 48, b da Lei 4.320/64, permanece o apontado.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.A.3.1)}

III.B - RESTRIÇÕES DE AUDITORIA "IN lOCO"

III.B.1 . RECEITA

III.B.1.1 - Não incidência de acréscimos nos pagamentos de Tributos em atraso, em descumprimento à legislação pertinente

Constatou-se que nos recebimentos de receita em atraso, IPTU e ISS não estão incidindo correção monetária, juros e/ou multas, em descumprimento à Lei nº 1594 de 13/12/77, artigos 95, 96 e 99.

NÚMERO DO CADASTRO PARCELA DATA VENCIMENTO VALOR TÍTULO DESCONTO ACRÉSCIMO VALOR COBRADO DATA PAGAMENTO

60075.1770.9091.236 10/11/96 9,19 0,00 0,00 9,19 05/11/96

60075.3247.6071.233 19,96 0,00 0,00 19,96 05/11/96

60075.3247.6081.034 19,96 0,00 0,00 19,96 05/11/96

60075.3803.6091.037 10/11/96 22,89 0,00 0,00 22,89 05/11/96

60075.4484.4081.739 10/10/96 14,12 0,00 0,00 14,12 05/11/96

60075.4484.4091.432 10/11/96 11,58 0,00 0,00 11,58 05/11/96

60075.4484.4101.535 10/12/96 11,58 0,00 0,00 11,58 05/11/96

60075.4587.4091.032 000009 10/11/96 8,00 0,00 0,00 8,00 05/11/96

60075.4845.6091.633 10/11/96 17,43 0,00 0,00 17,43 05/11/96

60075.5569.1091.831 10/11/96 17,26 0,00 0,00 17,26 05/11/96

60075.5673.1001.138 48,11 0,00 0,00 48,11 05/11/96

60075.7829.7001.236 14,78 0,00 0,00 14,78 05/11/96

60075.9321.3091.030 10/11/96 49,34 0,00 0,00 49,34 05/11/96

60075.9411.2091.337 10/11/96 3,62 0,00 0,00 3,62 05/11/96

60075.9411.2101.430 10/12/96 3,62 0,00 0,00 3,62 05/11/96

60075.9754.5091.638 10/11/96 21,89 0,00 0,00 21,89 05/11/96

60075.9880.8091.839 10/11/96 13,78 0,00 0,00 13,78 05/11/96

60075.9880.8101.931 10/12/96 13,78 0,00 0,00 13,78 05/11/96

60075.9905.7091.230 000009 10/11/96 13,78 0,00 0,00 13,78 05/11/96

60075.9929.3081.538 10/10/96 16,23 0,00 0,00 16,23 05/11/96

60075.9929.3091.231 10/11/96 13,53 0,00 0,00 13,53 05/11/96

60004.0598.5031.233 10/05/96 18,62 0,00 4,83 23,45 01/11/96

60004.0598.5041.034 10/06/96 18,62 0,00 4,65 23,27 01/11/96

60004.0598.5051.730 10/07/96 18,62 0,00 4,46 23,08 01/11/96

60004.0820.3091.130 10/11/96 19,23 0,00 0,00 19,23 01/11/96

60004.0831.0091.338 10/11/96 16,89 0,00 0,00 16,89 01/11/96

60004.3044.7091.239 10/11/96 7,84 0,00 0,00 7,84 01/11/96

60004.3422.5001.032 15/03/96 152,20 0,00 0,00 152,20 01/11/96

60004.3508.1091.731 10/11/96 9,23 0,00 0,00 9,23 01/11/96

60004.5028.8011.430 10/03/96 23,48 0,00 6,56 30,04 01/11/96

60004.5028.8021.134 10/04/96 23,48 0,00 6,33 29,81 01/11/96

60004.5028.8031.938 10/05/96 23,48 0,00 6,09 29,57 01/11/96

60004.5028.8041.631 10/06/96 23,48 0,00 5,86 29,34 01/11/96

60004.5028.8051.335 10/07/96 23,48 0,00 5,62 29,10 01/11/96

60004.5028.8061.039 10/08/96 23,48 0,00 5,39 28,87 01/11/96

60004.5819.0091.131 10/11/96 13,35 0,00 0,00 13,35 01/11/96

60004.6040.2091.230 10/11/96 8,97 0,00 0,00 8,97 01/11/96

60004.6041.0091.634 10/11/96 13,65 0,00 0,00 13,65 01/11/96

60004.6179.8091.038 10/11/96 11,60 ,00 ,00 11,60 01/11/96

60004.6963.5091.435 10/11/96 9,37 0,00 0,00 9,37 01/11/96

60004.6970.0091.732 10/11/96 9,97 0,00 0,00 9,97 01/11/96

60075.0027.5091.332 10/11/96 8,36 0,00 0,00 8,36 01/11/96

60075.0027.5101.435 10/12/96 8,36 0,00 0,00 8,36 01/11/96

60075.0144.8091.631 10/11/96 12,64 0,00 0,00 12,64 01/11/96

60075.1418.5091.736 10/11/96 335,46 0,00 0,00 335,46 01/11/96

60075.2658.5091.930 10/11/96 21,01 0,00 0,00 21,01 01/11/96

60075.2924.1001.037 10/11/96 44,95 0,00 0,00 44,95 01/11/96

60075.2925.8001.337 44,95 0,00 0,00 44,95 01/11/96

60075.4112.1001.032 15/03/96 1.247,55 0,00 0,00 1.247,55 01/11/96

60075.4378.8091.834 10/11/96 12,24 0,00 0,00 12,24 01/11/96

60075.4781.3091.336 10/11/96 74,04 0,00 0,00 74,04 01/11/96

60075.5680.6081.737 0000008 10/10/96 6,53 0,00 0,00 6,53 01/11/96

60075.5723.4091.830 10/11/96 7,40 0,00 0,00 7,40 01/11/96

60075.9469.0091.730 10/11/96 11,51 0,00 0,00 11,51 01/11/96

60075.9744.6091.834 10/11/96 22,80 0,00 0,00 22,80 01/11/96

60076.0378.0081.030 000008 10/10/96 3,41 0,00 0,00 3,41 01/11/96

60076.0384.8081.030 000008 10/10/96 3,41 0,00 0,00 3,41 01/11/96

60076.0385.5081.830 10/10/96 3,41 0,00 0,00 3,41 01/11/96

100.0021.4755.432 30/06/96 265,41 0,00 0,00 265,41 11/11/96

100.0034.5306.330 05/11/96 53,08 0,00 0,00 53,08 11/11/96

100.0036.3886.130 30/10/96 141,55 0,00 0,00 141,55 11/11/96

100.0037.7652.039 08/11/96 520,18 0,00 0,00 520,18 11/11/96

100.0040.7714.630 30/10/96 106,16 0,00 0,00 106,16 11/11/96

100.0040.8171.231 30/09/96 42,46 0,00 0,00 42,46 11/11/96

100.0041.3980.037 17/10/96 95,54 0,00 0,00 95,54 11/11/96

100.0041.4020.436 08/10/96 95,54 0,00 0,00 95,54 11/11/96

100.0042.0134.332 14/10/96 148,62 0,00 0,00 148,62 11/11/96

100.0042.5425.033 17/10/96 42,46 0,00 0,00 42,46 11/11/96

100.0043.3179.437 08/11/96 84,92 0,00 0,00 84,92 11/11/96

100.0043.4711.930 08/11/96 84,92 0,00 0,00 84,92 11/11/96

100.0043.7070.634 08/11/96 123,85 0,00 0,00 123,85 11/11/96

100.0043.9715.934 01/11/96 0,77 0,00 0,00 70,77 11/11/96

100.0044.3180.233 31/10/96 113,24 0,00 0,00 113,24 11/11/96

100.0044.3192.630 31/10/96 53,08 0,00 0,00 53,08 11/11/96

100.0044.6846.330 04/11/96 42,46 0,00 0,00 42,46 11/11/96

100.0045.0174.634 06/11/96 70,77 0,00 0,00 70,77 11/11/96

100.0045.0308.037 06/11/96 230,02 0,00 0,00 230,02 11/11/96

100.0045.0592.037 06/11/96 70,77 0,00 0,00 70,77 11/11/96

100.0045.1718.930 07/11/96 212,32 0,00 0,00 212,32 11/11/96

100.0045.1739.139 07/11/96 70,77 0,00 0,00 70,77 11/11/96

100.0045.3264.138 08/11/96 35,38 0,00 0,00 35,38 11/11/96

100.0045.3594.235 08/11/96 84,93 0,00 0,00 84,93 11/11/96

100.0045.3757.037 08/11/96 106,16 0,00 0,00 106,16 11/11/96

300.0002.0673.832 10/11/96 141,55 0,00 0,00 141,55 11/11/96

300.0002.0680.030 10/11/96 42,46 0,00 0,00 42,46 11/11/96

300.0002.0696.735 10/11/96 70,77 0,00 0,00 70,77 11/11/96

300.0002.0723.830 10/11/96 70,77 0,00 0,00 70,.77 11/11/96

300.0002.0775.031 10/11/96 70,77 0,00 0,00 70,77 11/11/96

300.0002.0786.637 10/11/96 70,77 0,00 0,00 70,77 11/11/96

300.0002.0798.031 10/11/96 53,08 0,00 0,00 53,08 11/11/96

300.0002.0828.534 10/11/96 141,55 0,00 0,00 141,55 11/11/96

300.0002.0843.932 10/11/96 141,55 0,00 0,00 141,55 11/11/96

300.0002.0984.234 17/11/96 42,46 0,00 0,00 42,46 11/11/96

300.0002.1096.430 21/11/96 70,77 0,00 0,00 70,77 11/11/96

300.0002.2665.837 27/12/96 42,46 0,00 0,00 42,46 11/11/96

300.0002.2802.230 02/01/97 42,46 0,00 0,00 42,46 11/11/96

100.0034.3423.932 31/10/96 84,92 0,00 0,00 84,92 01/11/96

100.0034.6803.639 31/10/96 53,08 0,00 0,00 53,08 01/11/96

100.0035.7466.930 31/07/96 53,08 0,00 0,00 53,08 01/11/96

100.0040.5832.032 22/10/96 84,93 0,00 0,00 84,93 01/11/96

100.0040.6244.037 26/09/96 53,08 0,00 0,00 53,08 01/11/96

100.0041.4107.337 08/10/96 212,32 0,00 0,00 212,32 01/11/96

100.0041.7309.933 10/10/96 53,08 0,00 0,00 53,08 01/11/96

100.0041.8283.733 17/10/96 42,46 0,00 0,00 42,46 01/11/96

100.0041.8534.833 11/10/96 42,46 0,00 0,00 42,46 01/11/96

100.0042.1440.232 30/10/96 261,87 0,00 0,00 261,87 01/11/96

100.0042.4504.932 17/10/96 42,46 0,00 0,00 42,46 01/11/96

100.0043.2847.533 23/10/96 53,08 0,00 0,00 53,08 01/11/96

100.0043.4623.632 24/10/96 42,46 0,00 0,00 42,46 01/11/96

100.0043.5326.739 29/10/96 106,16 0,00 0,00 106,16 01/11/96

100.0043.6705.539 29/10/96 84,93 0,00 0,00 84,93 01/11/96

100.0043.8010.830 29/10/96 42,46 0,00 0,00 42,46 01/11/96

100.0043.8554.139 29/10/96 42,46 0,00 0,00 42,46 01/11/96

100.0043.9081.234 30/10/96 106,16 0,00 0,00 106,16 01/11/96

100.0043.9172.035 30/10/96 53,08 0,00 0,00 53,08 01/11/96

100.0043.9449.436 31/10/96 70,77 0,00 0,00 70,77 01/11/96

100.0044.0761.839 30/10/96 70,77 0,00 0,00 70,77 01/11/96

100.0044.1012.031 30/10/96 42,46 0,00 0,00 42,46 01/11/96

100.0044.1260.337 30/10/96 212,32 0,00 0,00 212,32 01/11/96

100.0044.2855.032 31/10/96 53,08 0,00 0,00 53,08 01/11/96

100.0044.2953.034 31//0/96 53,08 0,00 0,00 53,08 01/11/96

300.0001.7751.739 30/08/96 84,93 0,00 0,00 84,93 01/11/96

300.0001.9893.034 20/10/96 141,55 0,00 0,00 141,55 01/11/96

300.0001.9913.833 20/10/96 53,08 0,00 0,00 53,08 01/11/96

300.0002.0436.032 03/11/96 42,46 0,00 0,00 42,46 01/11/96

300.0002.0890.035 14/11/96 42,46 0,00 0,00 42,46 01/11/96

300.0002.1306.833 27/11/96 84,93 0,00 0,00 84,93 01/11/96

300.0002.1379.334 27/11/96 84,93 0,00 0,00 84,93 01/11/96

300.0002.1642.337 04/12/96 106,16 0,00 0,00 106,16 01/11/96

100.0025.2372.634 21/10/96 53,08 0,00 0,00 53,08 07/11/96

100.0033.1749.633 06/11/96 106,16 0,00 0,00 106,16 07/11/96

100.0034.1579.431 31/07/96 70,77 0,00 0,00 70,77 07/11/96

100.0036.8392.135. 18/10/96 53,08 0,00 0,00 53,08 07/11/96

100.0040.6790.635 23/10/96 42,46 0,00 0,00 42,46 07/11/96

100.0041.0357.037 06/11/96 84,92 0,00 0,00 84,92 07/11/96

100.0042.7308.530 31/10/96 226,48 0,00 0,00 226,48 07/11/96

100.0043.7918.536 29/10/96 70,77 0,00 0,00 70,77 07/11/96

100.0043.8376.036 29/10/96 70,77 0,00 0,00 70,77 07/11/96

100.0044.1324.335 31/10/96 53,08 0,00 0,00 53,08 07/11/96

100.0044.2723.632 31/10/96 42,46 0,00 0,00 42,46 07/11/96

100.0044.3206.035 31/10/96 84,93 0,00 0,00 84,93 07/11/96

100.0044.3206.038 31/10/96 84,93 0,00 0,00 84,93 07/11/96

100.0044.6285.630 04/11/96 265,41 0,00 0,00 265,41 07/11/96

100.0044.6929.030 04/11/96 53,08 0,00 0,00 53,08 07/11/96

100.0044.7197.939 05/11/96 53,08 0,00 0,00 53,08 07/11/96

100.0044.7511.730 05/11/96 53,08 0,00 0,00 53,08 07/11/96

100.0044.7649.031 05/11/96 95,54 0,00 0,00 95,54 07/11/96

100.0044.8944.436 06/11/96 106,16 0,00 0,00 106,16 07/11/96

100.0044.9241.030 06/11/96 42,46 0,00 0,00 42,46 07/11/96

100.0044.9497.930 06/11/96 148,62 0,00 0,00 148,62 07/11/96

100.0044.9527.430 06/11/96 42,46 0,00 0,00 42,46 07/11/96

100.0044.9709.937 06/11/96 53,08 0,00 0,00 53,08 07/11/96

100.0044.9717.034 06/11/96 113,23 0,00 0,00 113,23 07/11/96

100.0044.9894.033 06/11/96 42,46 0,00 0,00 42,46 07/11/96

100.0044.9907.534 06/11/96 42,46 0,00 0,00 42,46 07/11/96

100.0045.0122.332 06/11/96 148,62 0,00 0,00 148,62 07/11/96

100.0045.0129.035 06/11/96 53,08 0,00 0,00 53,08 07/11/96

100.0045.0482.630 06/11/96 53,08 0,00 0,00 53,08 07/11/96

100.0045.0494.035 06/11/96 219,39 0,00 0,00 219,39 07/11/96

100.0045.0562.839 06/11/96 42,46 0,00 0,00 42,46 07/11/96

100.0045.0598.930 06/11/96 84,93 0,00 0,00 84,93 07/11/96

300.0001.0589.332 02/02/96 42,46 0,00 0,00 42,46 07/11/96

300.0002.0423.933 03/11/96 53,08 0,00 0,00 53,08 07/11/96

300.0002.0619.331 08/11/96 70,77 0,00 0,00 70,77 07/11/96

300.0002.0768.833 10/11/96 141,55 0,00 0,00 141,55 07/11/96

300.0002.1250.935 24/11/96 42,46 0,00 0,00 42,46 07/11/96

300.0002.1503.639 01/12/96 53,08 0,00 0,00 53,08 07/11/96

300.0002.2262.830 20/12/96 42,46 0,00 0,00 42,46 07/11/96

300.0002.2945.236 08/01/97 42,46 0,00 0,00 42,46 07/11/96

300.0002.3194.536 08/01/97 70,77 0,00 0,00 70,77 07/11/96

60004.4875.3081.234 10/10/96 16,35 0,00 0,00 16,35 12/11/96

60004.5784.6071.033 10/09/96 13,21 0,00 0,00 13,21 12/11/96

60004.5784.6081.730 10/10/96 13,21 0,00 0,00 13,21 12/11/96

60075.1695.8091.433 51,00 0,00 0,00 51,00 12/11/96

60075.1695.8101.536 42,15 0,00 0,00 42,15 12/11/96

60075.1811.1091.434 10/11/96 20,35 0,00 4,27 24,62 12/11/96

60075.7298.5091.135 10/11/96 40,29 0,00 0,00 40,29 12/11/96

60075.7904.8091.631 45,34 0,00 0,00 45,34 12/11/96

60075.7904.8101.734 45,34 0,00 0,00 45,34 12/11/96

60075.8604.6091.231 10/11/96 15,29 0,00 1,67 16,96 12/11/96

60075.8641.5091.432 16,74 0,00 0,00 16,74 12/11/96

60075.8641.5101.535 13,84 0,00 0,00 13,84 12/11/96

60075.9702.4041.730 10/06/96 10,58 0,00 2,74 13,32 12/11/96

60075.9702.4051.433 10/07/96 10,58 0,00 2,63 13,21 12/11/96

60075.9702.4061.137 10/08/96 10,58 0,00 2,53 13,11 12/11/96

60075.9782.4071.930 10/09/96 10,58 0,00 2,42 13,00 12/11/96

60075.9702.4081.634 10/10/96 10,58 0,00 2,32 12,90 12/11/90

60075.9702.4091.338 10/11/96 10,58 0,00 2,21 12,79 12/11/96

60075.9762.8091.732 10/11/96 21,89 0,00 2,39 24,28 12/11/96

60075.9882.4081.834 10/10/96 27,96 0,00 0,00 27,96 12/11/96

60075.9882.4091.538 10/11/96 27,96 0,00 0,00 27,96 12/11/96

60076.0170.1001.630 15/03/96 29,94 0,00 0,00 29,94 12/11/96

60076.0576.9091.336 40,29 0,00 0,00 40,29 12/11/96

60002.7434.7001.030 38,32 0,00 0,00 38,32 30/10/96

60002.7437.0082.130 13/09/96 12,75 0,00 2,80 15,55 30/10/96

60002.7437.0092.934 14/10/96 23,50 0,00 4,93 28,43 30/10/96

60009.2822.6092.338 4.616,05 0,00 0,00 4.616,05 30/10/96

60027.0346.0001.339 29/02/96 29,46 0,00 0,00 29,46 30/10/96

60027.0868.3092.339 74,73 0,00 0,00 74,73 30/10/96

60027.0909.5092.037 14/10/96 67,56 0,00 0,00 67,56 30/10/96

60027.1290.9092.630 29,32 0,00 0,00 29,32 30/10/96

60027.3614.8092.432 14/10/96 99,00 0,00 0,00 99,00 30/10/96

60027.4723.6001.332 06/10/96 84,05 0,00 0,00 84,05 30/10/96

60027.4767.3001.038 06/10/96 37,37 0,00 0,00 37,37 30/10/96

60027.4852.3001.637 27/10/96 37,67 0,00 0,00 37,67 30/10/96

60027.4856.4011.734 17/11/96 20,34 0,00 0,00 20,34 30/10/96

60027.4867.1001.139 27/10/96 8,13 0,00 0,00 8,13 30/10/96

O ex-Prefeito informou o que segue:

"O relatório apresenta 207 pagamentos, dos quais apenas 10 apresentam data de vencimento anterior 30 dias a data do pagamento e não tiveram cobrados seus acréscimos, tendo sido, no entanto, todos estes valores corrigidos pelo seu respectivo indexador, conforme relacionado.

*Nº DO LANÇAMENTO*		*VALOR PRINCIPAL*
60004 342 501 032	15/03/96	152,00	01/11/96
60075 4112 1001 032	15/03/96	1.247,00	01/11/96
100 0021 4755 432	30/06/96	255,00	11/11/96
100 0035 7466 930	31/07/96	53,08	01/11/96
100 0040 6244 037	26/09/96	53,08	01/11/96
300 0001 7751 739	30/08/96	84,93	01/11/96
300 0001 0589 332	02/02/96	42,46	07/11/96
60004 5784 6071 033	10/08/96	13,21	12/11/96
60076 0170 1001 630	15/03/96	29,94	12/11/96
60027 0346 0001 339	29/02/96	29,46	30/10/96

A não incidência de juros ou multa deve-se ao fato de as cobranças serem efetuadas através de Banco, e devido ser bastante alto o volume de documentos a serem processados. Alguns podem passar sem a cobrança, restando ao cliente reclamar se for o caso. É também decorrente da aplicação de bom senso, ao se tornar praticamente impossível mensurar-se o valor de juros ou multa incidentes para período inferior a 30 dias, com taxas de 2% (dois por cento) ao mês, para valores, por exemplo, de R$ 4,00 (quatro reais), R$ 6,00 (seis reais), R$ 50,00 (cinqüenta reais). Resta ao Município notificar os contribuintes do valor da multa devida e cobrá-las."

Quanto ao pagamento de R$ 4.616,05 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e cinco centavos), refere-se à emissão de "carnê", pois o mesmo não havia sido processado juntamente com os demais.

Os esclarecimentos prestados pela Origem não atendem ao que determinam os artigos 95, 96 e 99, da Lei Complementar nº 1595 de 13/12/77. A atual administração em resposta, reconheceu os fatos apontados e que o Banco do Estado de Santa Catarina está procedendo levantamento, afim de regularizar os casos que se tornarem necessários.

Diante dos esclarecimentos prestados pelas partes, fica mantida a restrição.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 1.1)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-1.1)}

O ex-Prefeito, desta feita, limitou-se a reafirmar que "o Banco do Estado de Santa Catarina está procedendo levantamento para regularizar os casos que tornarem necessários..."

Como nenhum elemento novo foi aditado, permanece a restrição formulada pela equipe de inspeção "in loco".

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.1.1)}

III.B.1.2 - Processos de isenção de Iptu deficientes

A Lei Orgânica, datada de 04/04/90, do Município de Itajaí, reza em seu artigo 10º do ADT:

"Art. 10º - Ficam expressamente revogadas todas as isenções de tributos municipais anteriormente concedidos, exceto para aqueles que possuam renda familiar de até dois salários mínimos e não possuam veículo automotor, bem como para os ex-combatentes de acordo com a lei nº 877, de 24 de julho de 1968, e as concedidas pelas leis nºs 2.210, de 03 de dezembro de 1985, 2349, de 18 de fevereiro de 1988, 2.388, de 06 de julho de 1988 e 2.424, de 1º de dezembro de 1988". (grifo nosso)

Solicitados os processos de isenção de IPTU, verificou-se deficiências nos mesmos, tais como:

- Comprovante de rendimentos sem identificação do beneficiado ;

- Consulta "saldo banco" como comprovante de rendimentos;

- Fotocópia de folhas avulsas da Carteira de Trabalho, para comprovar desemprego;

- Ficha cadastral sem campo para nome e rendimento do cônjuge;

- Ficha cadastral com preenchimento incompleto;

- Isenção de IPTU para requerentes com renda superior a 2 SM;

- Processo sem comprovante de rendimentos ou declaração de desemprego;

- Ausência de assinatura do responsável pela isenção ( não há assinatura de nenhum funcionário no processo).

Conforme nominata a seguir, solicitamos os valores das devidas isenções dos respectivos contribuintes;

NOME

01. Idelfonso Demarch

02. Ivete Jorge

03. Irani Pacheco Bosco

04. Henrique Fernandes da Rosa

05. Hilário Vandal

06. Isolina Zuchi

07. Helena Tzingarski Erhardt

08. Idalino Maciel Machado

09. Irene da Silva

10. Idelfonso Izidoro da Silva

11. Hugo Provesi

Neste ensejo, o Ex-Prefeito esclareceu o que segue:

" 1. Os comprovantes fornecidos pelo INSS, para os aposentados, não traz o nome do beneficiário, porém traz o respectivo código.

2. A consulta fornecida pelo INSS, embora se pareça, não é um extrato bancário.

3. A fotocópia é uma referência, a época do benefício, à situação de emprego do beneficiário, uma vez que não se dispõe de outro documento que possa caracterizá-la.

4. As fichas cadastrais futuras deverão conter campo para nome e proventos de cônjuge.

5. As fichas incompletas em seu preenchimento, estão no entanto processadas devidamente, com todos os seus documentos devidamente atuados e anexados, devendo ser apenas atualizadas.

As isenções para pessoas que não se enquadram nos termos da Lei, são oriundos de processos efetuados e autorizados pela Secretaria de Bem Estar Social, conforme Lei Municipal."

Valores de Isenções solicitados:

NOME	VALOR EM UFIR
Idelfonso Demarcho	233,35
Ivete Jorge	27,64
Irani Pacheco Bosco	57,81
Henrique Fernandes da Rosa	88,40
Hilário Vandal	182,65
Isolina Zuchi	85,27
Helena Tzingarski Erhardt	56,26
Idalino Maciel Machado	150,64
Irene da Silva	39,20
Idelfonso Izidoro da Silva	89,02
Hugo Provesi	37,00

Conforme constatou-se nos autos, a Prefeitura remeteu toda a documentação solicitada, comprovando a situação social e financeira dos beneficiados. Entretanto, o preenchimento incompleto das fichas que incluem o Processo de Isenção de IPTU, detectadas quando da Auditoria "in loco" faz prosseguir a restrição em epígrafe.

A administração atual em resposta, nada acrescentou em relação aos esclarecimentos prestados pela Administração anterior.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 1.2)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-1.2)}

Assim se pronunciou o ex-Prefeito, por ocasião do pedido de reapreciação:

"O Tribunal manteve esta restrição por entender que o preenchimento completo das fichas não ocorreu, muito embora tenhamos remetido toda a documentação solicitada comprovando a situação financeira e social dos beneficiados. O preenchimento completo das fichas pode ser executado pela atual administração, regularizando o procedimento e sanando a restrição mantida, uma vez que existem os instrumentos necessários e disponíveis a este fim na estrutura administrativa municipal."

A prática não se reveste de caráter formal e, portanto, não se coaduna com os requisitos exigidos do ato administrativo e que caracterizam a sua requerida materialidade.

Também convém resguardar o conceito de auditoria e as suas finalidades:

"A auditoria procura determinar se as demonstrações e respectivos registros contábeis de uma empresa ou entidade merecem ou não confiança..." (Mautz,R.K. Princípios de Auditoria. Volume 1. Atlas, 1975, São Paulo, p:15).

Lopes de Sá conceitua o procedimento como uma "técnica que apresenta conclusões e críticas aos registros patrimoniais" dentre outros objetivos. O autor enumera, ainda, os objetivos da auditoria, citando, inclusive, o de "assegurar se a contabilidade é clara e compreensível, se está bem organizada e se o controle interno funciona normalmente..." (Sá, Antônio Lopes. Curso de Auditoria. 5^a ed, São Paulo, Atlas, 1973, p:28).

Aplicando essa doutrina à situação levantada na inspeção, tem-se:

1) o exame efetuado, representa um diagnóstico circunstancial dos procedimentos efetuados pela Unidade, em um determinado período, para qualificação das rotinas administrativas empregadas;

2) foram constatadas lacunas nas fichas integrantes do Processo de Isenção de IPTU.

Portanto, mantém-se a restrição para os processos analisados.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.1.2)}

iii.B.1.3 - Receitas oriundas de serviços prestados pela patrulha mecanizada municipal, lançadas e não arrecadadas, não inscritas como Dívida Ativa

As receitas de serviços com a patrulha mecanizada da Prefeitura Municipal de Itajaí foram lançadas e não arrecadadas no exercício. As discriminadas abaixo não foram inscritas como Dívida Ativa, contrariando o que estabelece o artigo 39, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.

CÓDIGO	NOME	LOCALIDADE	DATA	TIPO SERVIÇO	HORAS	DATA PAGTO	ORDEM
9246	Abel Flores de Oliveira	Paciência	10/01/90	Roçada	1.00	__ /__ /__	020954
9104	Abelardo A. da Silva	Itaipava	01/04/96	Roçada	1.00	__ / __/ __	028480
5269	Abilio de Araujo	Paciência	10/01/90	Aração	17.00	__ / __/ __	020955
5381	Acácio José Pereira	São Roque	10/05/89	Aração	2.00	__ /__ /__	020956
11107	Acácio M. Firmo	Espinheiros	09/09/94	Roçada	2.00	__ / __ /__	023319
11107	Acácio M. Firmo	Espinheiros	16/03/95	Roçada	2.00	__ / __/ __	024733
9249	Acácio P. Pereira	Murta	10/05/88	Aração	15.00	__ /__ /__	020957
5251	Acelino J. Felício	Murta	10/02/89	Aração	2.00	__ / __ /__	020958
8563	Acir Paulino de Souza	Paciência	03/08/95	Gradagem	3.00	__ / __/ __	025952
8563	Acir Paulino de Souza	Paciência	08/08/95	Aração	2.00	__ /__ /__	025948
8563	Acir Paulino de Souza	Paciência	13/11/95	Abertura de Vala	5.00	__ / __ /__	027346
8563	Acir Paulino de Souza	Paciência	12/12/95	Destoca	74.00	__ / __/ __	027554
8563	Acir Paulino de Souza	Paciência	14/12/95	Destoca	4.00	__ / __ /__	027555
8563	Acir Paulino de Souza	Paciência	22/01/96	Capina	7.00	__ / __/ __	027703
9827	Acir Silvestrini	Itaipava	10/08/89	Aração	89.50	__ /__ /__	020959
11092	Adalberto de Souza	Praia Brava	10/11/92	Aração	20.00	__ / __ /__	020960
8716	Adão Francisco Dubiella	Desconhecido	01/09/93	Roçada	0.50	__ / __/ __	020162
8716	Adão Francisco Dubiella	Desconhecido	13/09/93	Aração	0.50	__ / __ /__	020160
8716	Adão Francisco Dubiella	Desconhecido	14/09/93	Aração	1.00	__ / __/ __
8716	Adão Francisco Dubiella	Limoeiro	24/11/93	Aração	4.00	__ /__ /__
8716	Adão Francisco Dubiella	Limoeiro	24/11/93	Roçada	4.00	__ / __ /__
8716	Adão Francisco Dubiella	Desconhecido	26/11/93	Roçada	5.00	__ / __/ __
8716	Adão Francisco Dubiella	Limoeiro	05/09/94	Aração	3.50	__ / __ /__	020965
8716	Adão Francisco Dubiella	Limoeiro	22/09/94	Capinação	2.50	__ / __/ __	020966
8716	Adão Francisco Dubiella	Limoeiro	09/11/94	Capinação		/__ /__	020967
8716	Adão Francisco Dubiella	Limoeiro	10/08/95	Aração	7.00	__ / __ /__	026073
8716	Adão Francisco Dubiella	Limoeiro	15/09/95	Capinação	2.00	__ / __/ __	026456
8716	Adão Francisco Dubiella	Limoeiro	15/09/95	Capinação	2.00	__ / __ /__	026489
30686	Adavilson Dalmolin	Canhanduba	06/10/95	Capinação	6.00	__ / __/ __	026906
8815	Adelino Maestri	São Roque	05/04/94	Aração	2.00	__ /__ /__	021642
8815	Adelino Maestri	São Roque	12/04/94	Gradagem	2.00	__ / __ /__	021633
8815	Adelino Maestri	São Roque	11/04/95	Roçada	1.50	_ / __/ __	024921
8815	Adelino Maestri	São Roque	19/04/95	Capinação	1.00	__ / __ /__	024915
30317	Adelino Pavesi	Limoeiro	10/11/92	Limpeza de Vala	8.00	__ / __/ __	020961
30816	Adelirio da Silva	Rio do Meio	09/04/96	Roçada	3.00	__ /__ /__	028484
9251	Adelirio Furlamento	Rio Novo	10/11/85	Aração		__ / __ /__	020963
9251	Adelirio Furlamento	Rio Novo	10/11/92	Limpeza de Vala	8.00	__ / __/ __	020962
9251	Adelirio Furlamento	Rio Novo	25/11/94	Trilhadeira	1.00	__ / __ /__	023939
9251	Adelirio Furlamento	Rio Novo	12/12/94	Trilhadeira	1.00	__ / __/ __	024124
9251	Adelirio Furlamento	Rio Novo	22/11/95	Trilhadeira	1.50	__ /__ /__	027404
9251	Adelirio Furlamento	Rio Novo	04/12/95	Trilhadeira	1.00	__ / __ /__	027655
9251	Adelirio Furlamento	Rio Novo	08/12/95	Trilhadeira	1.00	__ / __/ __	027685
9251	Adelirio Furlamento	Rio Novo	18/12/95	Trilhadeira	1.00	__ / __ /__	027675
9251	Adelirio Furlamento	Rio Novo	19/12/95	Trilhadeira	1.00	__ / __/ __	027673
9251	Adelirio Furlamento	Com. Rio Novo	15/05/96	Trilhadeira	1.00	__ /__ /__	028764
9251	Adelirio Furlamento	Com. Rio Novo	02/07/96	Trilhadeira	1.00	__ / __ /__	029495
8103	Adelson Custódio	Paciência	10/08/91	Gradagem	6.00	__ / __/ __	020964
30318	Adelson Vieira	Itaipava	10/11/89	Nivelamento	4.00	__ / __ /__	020965
5277	Elias	Praia Brava	10/11/89	Roçada	5.00	_ / __/ __	020966
30319	Ademar G. dos Santos	Espinheiros	10/11/89	Roçada	2.00	__ /__ /__	020967
9252	Ademar Mafra	Rio do Meio	10/11/89	Aração	7.50	__ / __ /__	020968
9793	Ademar Roncani	Praia Brava	10/01/91	Aração	24.50	__ / __/ __	020969
11057	Ademar Stake	Itaipava	10/01/91	Aração	14.50	__ / __ /__	020970
30408	Ademir A. da Cruz	Espinheirinhos	01/02/94	Terraplanagem	7.00	__ / __/ __	021306
30408	Ademir A. da Cruz	Espinheiros	03/02/94	Abertura de Vala	5.00	__ /__ /__	021322
30383	Ademir Antônio da Cruz	Espinheirinhos	29/01/94	Terraplanagem	4.00	__ / __ /__	021143
30383	Ademir Antônio da Cruz	Espinheirinhos	31/01/94	Terraplanagem	3.00	__ / __/ __	021144
8564	Ademir Girardi	Limoeiro	23/07/96	Roçada	1.00	__ / __ /__	029238
9234	Ademir Pedrini	Brilhante I	10/01/91	Aração	7.50	_ / __/ __	020971
561	Ademir Simas	Baia	08/04/96	Roçada	3.50	__ /__ /__	028449
561	Ademir Simas	Baia	18/07/96	Chão de Casa	2.00	__ / __ /__	029222
5600	Adhemar Coelho	Espinheirinhos	22/02/94	Roçada	3.00	__ / __/ __	021265
5600	Adhemar Coelho	Espinheirinhos	23/02/94	Roçada	6.00	__ / __ /__	021266
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	10/03/94	Roçada	3.00	__ / __/ __	021367
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	20/08/94	Limpeza de Vala	23.00	__ /__ /__	023352
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	14/09/94	Aração	2.50	__ / __ /__	023012
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	15/09/94	Gradagem	2.00	__ / __/ __	023327
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	03/03/95	Roçada	5.00	__ / __ /__	025214
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	24/11/95	Roçada	6.00	__ / __/ __	027422
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	28/11/95	Roçada	3.00	__ /__ __	027423
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	08/01/96	Roçada	3.00	__ / __ /__	027915
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	13/03/96	Roçada	3.00	__ / __/ __	028317
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	15/03/96	Roçada	7.00	__ / __ /__	028294
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	18/03/96	Roçada	7.00	__ / __/ __	028315
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	25/03/96	Roçada	3.00	__ /__ /__	028313
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	29/05/96	Aração	5.00	__ / __ /__	028801
5600	Adhemar Coelho	Espinheiros	31/05/96	Gradagem	3.50	__ / __/ __	028802
30482	Adilson Vieira	Paciência	15/06/94	Chão	1.00	__ / __ /_	022001
30482	Adilson Vieira	Paciência	30/08/94	Limpeza Estrada	1.00	__ / __/ __	022855
30320	Adir Bonin	Carvalho	10/01/91	Nivelamento	37.50	__ /__ /__	020976
30657	Adolar Bini	Campeche	10/08/95	Capinação	4.00	__ / __ /__	025961
30657	Adolar Bini	Campeche	04/09/95	Aração	1.00	__ / __/ __	026402
30657	Adolar Bini	Campeche	06/09/95	Capinação	1.00	__ / __ /__	026409
30657	Adolar Bini	Campeche	10/10/95	Capinação	1.50	__ / __/ __	026933
8981	Adroaldo Wippel	Itaipava	24/05/96	Terraplanagem	2.00	__ /__ /__	028746
8711	Afonso Kleischmidt	Itaipava	13/10/94	Gradagem	1.00	__ / __ /__	023594
8711	Afonso Kleischmidt	Itaipava	25/09/95	Aração	1.00	__ / __/ __	026625
116	Afonso Wippel	Itaipava	04/04/95	Gradagem	1.00	__ / __ /__	024862
8565	Agenor Generoso Mello	Itaipava	10/02/89	Aração	0.50	__ / __/ __	020978
8565	Agenor Generoso Mello	Espinheiros	04/01/94	Trilhadeira	1.00	__ /__ /__	021163
8565	Agenor Generoso Mello	Espinheiros	05/01/94	Roçada	2.00	__ / __ /__	021165
8565	Agenor Generoso Mello	Espinheiros	21/02/94	Roçada	2.00	__ / __/ __	021331
8565	Agenor Generoso Mello	Espinheiros	22/03/94	Trilhadeira	1.00	_ / __ /__	021572
8565	Agenor Generoso Mello	Espinheiros	13/06/94	Trilhadeira	1.00	__ / __/ _	021907
8565	Agenor Generoso Mello	Espinheiros	19/08/94	Roçada	3.00	_ /__ /__	022530
8565	Agenor Generoso Mello	Espinheiros	23/09/94	Gradagem	1.00	__ / __ /__	023333
8565	Agenor Generoso Mello	Espinheiros	17/11/94	Roçada	2.50	_ / __/ __	024034
8565	Agenor Generoso Mello	Salseiros	02/12/94	Trilhadeira	2.00	__ /__ /__	024026
8565	Agenor Generoso Mello	Espinheiros	08/12/94	Trilhadeira	1.00	__ / __ /__	024132
8565	Agenor Generoso Mello	Espinheiros	21/02/95	Aração	0,50	__ / __/ __	024477

A Origem, através do ex-Prefeito, informou o que segue transcrito:

"A Patrulha Mecanizada é um instrumento de apoio ao agricultor. Esta é sua principal e exclusiva atribuição.

O lançamento em Dívida Ativa de Débitos posteriores a 1992, foram processados e inscritos em Dívida Ativa, podendo tal fato ser comprovado junto à Secretaria da Fazenda do Município, sendo regulares os procedimentos de rotina acerca de tais providências (Memo. Anexo).

Também há que se considerar, embora sem desejar justificar, que valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais), não estimulam a tomada de tais providências."

Para comprovar os esclarecimentos prestados, a Origem remeteu a cópia do memorando nº 15/97, solicitando ao Departamento de Assessoria e Informática para que seja lançado em Dívida Ativa, o relatório Demonstrativo de Serviços Executados pela Patrulha Mecanizada Agrícola, em data de 09/05/97.

As providências tomadas, embora digno, deixou de atender o artigo 39, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.

Prossegue o apontado neste relatório.

O atual Prefeito esclareceu o que segue:

"Inobstante a existência de informações nas quais baseou-se o Egrégio Tribunal na auditagem ora sob em foco, verificamos a completa ausência de documentação apropriada para a efetiva inscrição em dívida ativa e os procedimentos subsequentes de cobrança judicial. Estamos implementando estudos, no sentido de recuperar os créditos levantados, o que demanda tempo para a reconstituição dos fatos, a fim de que se possa promover as respectivas cobranças. A verdade é que houve pela administração passada completo descaso e total ausência de controles."

A atual administração apenas confirma o que foi verificado "in loco", ficando mantida a restrição.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 1.3)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-1.3)}

Assim se pronunciou o ex-Prefeito:

"Conforme os esclarecimentos anteriores, a inscrição de tais créditos em Dívida Ativa eram procedimentos regulares. Dos 100 casos apresentados no relatório do Tribunal, 17 tiveram seus prazos para inscrição em dívida ativa encerrados até 1996 e foram lançados em exercícios anteriores a 1992. Esses 17 créditos não foram inscritos em dívida ativa porque não estavam com a documentação apropriada para a efetiva inscrição, conforme pode-se atestar pelas próprias declarações do atual executivo, contidas no citado relatório n^o 292/97.

Os demais créditos poderiam ser lançados em dívida ativa pela atual administração, uma vez que havia prazo hábil para tal procedimento durante o exercício de 1997 e, conforme as declarações da atual administração contidas no citado relatório 292/97, foi este o procedimento adotado...

...Diferentemente do lançamento automático em dívida ativa de determinados créditos do município, os créditos oriundos de serviços prestados pela patrulha mecanizada estão intimamente ligados à produção agrícola e aos fatores que sobre ela atuam, tais como, entre outros, a política agrícola do governo federal, juros, sazonalidade, as condições climáticas, o preço dos insumos e equipamentos.Para inscrição de tais créditos, como dívida ativa, em nossa administração considerou-se sempre a existência desses fatores, do prazo hábil e, inclusive, do fator cultural existente no seio da população rural."

Não se pode negar o amparo social requerido pela comunidade, mas a Administração Pública não há de evocá-lo para se omitir na aplicação dos ditames legais, posto que "o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei [princípio da legalidade] ...A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei." (Meirelles, Op. Cit., p: 82) e a Lei 4.320/64 em seu artigo 39, § 1^o determina a inscrição dos créditos epigrafados, assim como a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu artigo 201.

Portanto, os créditos a que se refere a restrição são passíveis de inscrição, o que não invalida, após o lançamento em dívida ativa, se verificada a carência dos beneficiados e o caráter de fomento econômico-social dos serviços prestados, encaminhamento de projeto de lei propondo o cancelamento dos créditos inscritos.

Dada a ausência de legalidade, haja vista o descumprimento ao artigo 39, parágrafo 1^o da Lei 4.320/64 e ao artigo 201 da Lei Federal 5.172/66, permanece a restrição.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.1.3)}

iII.B.2 - Créditos

III.B.2.1 - Ausência de providência para cobrança de Dívida Ativa, em descumprimento ao artigo 30, item III, da Constituição Federal

Constatou-se que a Unidade fiscalizada descumpriu o artigo 30, item III da Constituição Federal ao não tomar providências efetivas com vistas à cobrança da Dívida Ativa, dos exercícios de 1991 a 1995. Ressalta-se que a ausência destas providências sujeitam a responsabilização dos respectivos titulares da Unidade.

DEVEDORES

EXERCÍCIOS

VALOR

ABECELESC	91 a 95	2.293,87
Acácio C. Pereira	91 a 95	410,70
Acácio C. Pereira	92 a 95	291,12
Acácio C. Pereira	91 a 95	12.911,64
Acácio C. Pereira	93 a 95	1.556,20
Acácio C. Pereira	91 a 95	1.874,21
Acácio C. Pereira	91 a 95	745,42
Acácio C. Pereira	91 a 95	1.264,20
Acácio C. Pereira	91 a 95	24.198,97
Acácio C. Pereira	91 a 95	1.942,91
Acácio C. Pereira	91 a 95	45.784,04
Acácio C. Pereira	91 a 95	1.584,78
Acácio José Coelho	93 a 95	2.806,96
Açores Empr.Imobiliários	91 a 95	502,09
Albino Schenberger Neto	91 a 95	815,84
Albino Schenberger Neto	91 a 95	989,41
Albino Schenberger Neto	91 a 95	815,84
Albino Schenberger Neto	91 a 95	815,84
Albino Schenberger Neto	91 a 95	815,84
Albino Schenberger Neto	91 a 95	815,84
Albino Schenberger Neto	91 a 95	815,84
Amilcar Gazaniga	95	2.028,66
Amilcar Gazaniga	95	262,68
Amilcar Gazaniga	95	302,89
Amilcar Gazaniga	95	449,85
Bem Morar Const. Ltda
Com. Ind. Pesc. Tridapalli		2.703,63
Com. Ind. Pesc. Tridapalli		3.692,63
Concreta Eng. Const.	95	2.446,94
Concreta Eng. Const.	95	2.669,26
Edison Vilella	94 e 95	537,39
Edison Vilella	93 a 95	4.770,08
Edison Vilella	95	175,57
Elineu Marques Mateus	94 e 95	3.960,57
Elineu Marques Mateus	94 e 95	1.509,85
Emp. Imob. Cefrança Ltda	91 a 95	1.189,96
Emp. Imob. Cefrança Ltda	91 a 95	2.596,39
Emp. Imob. Cefrança Ltda	91 a 95	2.155,15
Emp. Imob. Cefrança Ltda	91 a 95	2.596,39
Irmãos Pinto e Cia Ltda	94 e 95	1.935,31
Irmãos Pinto e Cia Ltda	94 e 95	1.415,64
Irmãos Pinto e Cia Ltda	94 e 95	1.415,64
Irmãos Pinto e Cia Ltda	95	21.580,00
Irmãos Pinto e Cia Ltda	94 e 95	5.509,74
Irmãos Pinto e Cia Ltda	94 e 95	2.883,11
Irmãos Pinto e Cia Ltda	94 e 95	35.055,81
Irmãos Pinto e Cia Ltda	94 e 95	16.121,20
Irmãos Pinto e Cia Ltda	94 e 95	7.516,82
Irmãos Rheins	91 a 95	3976,30
Irmãos Rheins	91 a 95	1.622,98
Ivan Piazera	95	9.567,00
Ivan Piazera	95	6.633,36
José dos S. Francelino	94 e 95	4.174,77
José dos S. Francelino	94 e 95	4.666,93
José dos S. Francelino	91 a 95	19.527,13
José dos S. Francelino	91 a 95	15.099,59
José dos S. Francelino	94 a 95	3.610,96
José dos S. Francelino	94 e 95	4.482,19
Maria de L. Camargo	93 a 95	1.307,67
Maria de L. Camargo	93 e 94	1.664,26
Maria de L. Camargo	93 a 95	1.454,49
Monte Serrat Eng. Ltda	93 a 95	2.664,68
Nelson Rode	95	1.636,54
Pedro Paulo C. Mello	95	1.550,49
Pedro Paulo Rebello	95	1.893,29
Perciavale Vicenzo	95	1.759,32
Posto Presidente Ltda	95	4.215,46
Posto Presidente Ltda	95	3.817,77
Posto Presidente Ltda	95	2.783,92
Posto Presidente Ltda	95	4.603,03
Vera Lúcia Tridapalli	93 a 95	880,83
Vera Lúcia Tridapalli	94 e 95	812,65
Vera Lúcia Tridapalli	93 a 95	1.177,60
Vera Lúcia Tridapalli	94 e 95	812,65
Vera Lúcia Tridapalli	94 e 95	855,37
Werner Greul	95	2.808,94
	TOTAL	341.596,89

Nesta ocasião, a Unidade através do Ex-Prefeito, alegou o que segue:

"Muitas das razões que orientam e definem as ações no Município, mormente os de pequeno porte, são aquelas oriundas da relação muito próxima entre a autoridade do executivo Municipal e o Munícipe.

A economia brasileira, extremamente ineficaz, nebulosa e instável, torna muitas vezes insustentável a vida econômica de pessoas e empresas. Não poderia o Município, presentes estas razões e seu conhecimento, considerar inclusive a moção de ações como inoportunas e infrutíferas, preferindo ou considerando ser mais produtivo, esperar que seu contribuinte possua condições para quitar seus débitos.

Considerando que não se extinguem os débitos inscritos em Dívida Ativa, evidentemente pode o Município aguardar a melhor oportunidade para cobrar este crédito.

O Fórum da Comarca de Itajaí possui centenas de processos em curso, e ainda não resolvidos juridicamente, para cobrança de tais débitos, caracterizando que o Município toma regularmente tais providências, tendo sido emitido para os Munícipes relacionados, as certidões positivas necessárias ao início dos procedimentos judiciais, conforme constatado pelos próprios auditores desse Tribunal.

Convém lembrar que, a Constituição Federal, em seu artigo 145, § 1º, e a própria Lei Orgânica Municipal, determinam que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, e é neste entendimento que o Município de Itajaí, observadas as formalidades necessárias, sempre buscou facilitar o pagamento para os mais carentes e/ou necessitados."

Além dos esclarecimentos acima relatados, a Prefeitura remeteu listagem do Poder Judiciário, Fórum da Comarca de Itajaí/SC, na qual não foram localizados os nomes listados neste Relatório.

Frente ao que dispõe o art. 30 já mencionado anteriormente, a Origem deixou de cumprir este dispositivo legal. Ressalta-se que a eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento legal.

O atual Prefeito manifestou-se conforme segue:

"De fato, a Dívida Ativa dos anos 1989, 1990 e 1991 prescreveu por ausência de providências de execução. Neste sentido, foram encaminhados, ao Tribunal de Contas do Estado e ao CPC, os relatórios completos da dívida prescrita, para as providências cabíveis.

A nível organizacional, instituímos livro o de inscrição das CDAs – Certidões de Dívida Ativa -, que antes inexistia e que possibilitava argüições de nulidade dos títulos em vias de embargos judiciais, às poucas execuções propostas pela administração passada.

Estamos providenciando a imediata notificação e inscrição das Dívidas Ativas municipais, com relação preferencial ao ano 1992, que prescreve neste período inicial do atual Governo. Com estas medidas, entendemos que saneamos o aspecto de Dívida Ativa."

Os esclarecimentos somam-se ao que foi verificado "in loco", entretanto, as devidas providências a partir de 1992 serão verificadas em outra oportunidade quando em auditoria.

Permanece a restrição em sua íntegra.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 1.4.1)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-1.4.1)}

Assim se pronunciou o ex-Prefeito, por ocasião do pedido de reapreciação:

"As explicações que apresentamos à diligência do Tribunal, em maio de 1997, consideraram que os créditos listados, pela sua forma de apresentação no relatório, referiam-se a créditos que estavam inscritos em dívida ativa, e dentro dos prazos hábeis para propositura das possíveis ações judiciais de cobrança. Este entendimento adveio de terem sido listadas dívidas de um mesmo contribuinte, por exemplo, dos exercícios de 1991 a 1995, fato que nos levou a considerar que todos os créditos faziam parte de uma mesma motivação para a restrição. Os créditos de 1992 em diante podiam ser inscritos em dívida ativa até o ano de 1997 e serem, até este último ano, objetos de inscrição em dívida ativa ou de ajuizamento. Assim também consideramos os créditos referentes a 1991. Não é esta a situação real.

A restrição refere-se a 218 lançamentos e a 23 contribuintes, dos exercícios de 1991 a 1995. Destes 218 créditos, 27 são originados no ano de 1991 e referem-se a 6 contribuintes e foram inscritos em dívida ativa em 1992. Todos esses 6 contribuintes têm, também, com o município, débitos de exercícios subseqüentes a 1991..."

Foi transcrito o inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal e argumentado:

"...Salvo melhor juízo, no caso em tela entendemos que não houve descumprimento de preceito constitucional por parte do Município, uma vez que este institui seus impostos e arrecada com regularidade, possuía seus instrumentos legais e materiais completos, eficientes, em plena atividade para atingir esses objetivos e atender as determinações da Lei. Possuía, também, em sua Estrutura Administrativa a Procuradoria Geral com seus departamentos e profissionais específicos para a cobrança dos créditos via judiciário e a Secretaria de Fazenda com seus departamentos e profissionais específicos para a arrecadação, lançamentos, avisos, notificações, registros, expedição de certidão de dívida ativa, etc., órgãos encarregados por Lei para cumprirem essas funções.

Conforme pode ser constatado, inclusive pelos processos de cobrança de dívida ativa existentes no Fórum da Comarca de Itajaí, cuja listagem de maio de 1997 foi enviada ao Tribunal, o Município acionava regularmente o Poder Judiciário para cobrar seus créditos. Também efetuávamos essas cobranças administrativamente, com diversos acordos e ajustes, homologados em juízo, que poderão ser verificados junto a Procuradoria Geral do Município. Para tornar mais eficiente o processo de cobrança judicial, foram tomadas diversas providências, entre as quais destacamos:

1 - Contratação de 6 estagiárias do curso de Direito da Univali para prestarem serviços junto ao fórum local, na Vara de Feitos da Fazenda Pública (setor de cobrança de dívida ativa do município);

2 - Implementação da Lei Municipal que permitiu ao Executivo pagar emolumentos aos oficiais de justiça para cada notificação efetuada de contribuinte inadimplente, com processo de execução movido pelo município;

3 - Em momento algum de nossa administração foram anistiados ou contemplados os contribuintes com descontos especiais para quitarem seus débitos em atraso, por motivo apenas da captação pura e simples de recursos.

O município de Itajaí dispõe todo o aparato legal necessário a instituição e arrecadação dos impostos de sua competência. Efetuamos regularmente nossos lançamentos, arrecadamos nossos impostos, efetuamos a inscrição em dívida ativa, mantemos nossos registros e cadastros. O resultado dessa ação administrativa pode ser aferido pelo resultado da auditoria realizada pelo Tribunal, constante do relatório ora sob foco, que na análise do comportamento da receita de impostos e taxas municipais (balanço) afirma: '(...) os dados apresentados revelam o regular percentual que os impostos e taxas municipais representam na composição da receita arrecadada total.'

Com relação aos créditos cujos lançamentos ocorreram em 1991, podemos atribuir a sua não execução judicial apenas à falha eventual do setor competente, a cuja competência legal e funcional (Estrutura Administrativa) cabiam estas atividades. No entanto, a impossibilidade de não se poder propor ação judicial para cobrança destes créditos, não significa que estes tenham se extingüido. A dívida do contribuinte permanece juntro à Fazenda Municipal e administrativamente poderá ser cobrada, a exemplo do que faz a Receita Federal que, ao receber pedidos de regularização do CGCMF de pessoas jurídicas de direito privado exige que a situação do solicitante e seus proprietários ou sócios seja regularizada, ou vice-versa, arrecadando, nesse processo, créditos referentes à década de 70. Outras formas de se proceder a cobrança desses créditos existem."

Nenhum documento foi remetido pela Origem comprovando providências administrativas tomadas com objetivo de efetivar a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa, referenciados nesta restrição.

Convém lembrar à Unidade que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 174 prevê que "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva", o que torna os créditos apontados relativos ao exercício de 1991 prescritos em 31/12/96, fato este que rende ensejo a renúncia de receitas tributárias, pela superveniência do instituto da prescrição, em desacordo ao previsto no artigo 30, III da Constituição Federal, embasando a responsabilização do titular pelos créditos renunciados.

Com relação aos créditos não prescritos, recomenda-se a adoção de medidas que efetivem o ingresso dessas receitas nos cofres da Unidade, contornando sua possível evasão pelo instituto supramencionado. Portanto, permanece a restrição.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.2.1)}

III.B.3. - CONTABILIDADE

III.B.3.1 - Atraso dos Registros Contábeis

Constatou-se que a escrituração contábil, em partidas dobradas, das Contas do Sistema Patrimonial, demonstra registros até o dia 31/10/96, com atraso de 25 (vinte e cinco) dias, sendo notificados os responsáveis, por instrumento próprio, a apresentarem ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a escrituração contábil atualizada, sob pena de, após este prazo, serem tomadas as providências cabíveis, previstas na legislação em vigor.

A Unidade informou que, " já foi providenciado, em 1996, a atualização de todos os registros contábeis, tendo sido entregue a este Tribunal o Balanço Geral de 1996."

Tal procedimento deixou de atender ao que estabelecem os artigos 83 e 84 da Res. TC 16/94, caracterizando Ausência de Atendimento a Notificação Expedida por Este Tribunal.

A atual administração nada acrescentou àquilo que foi esclarecido pela administração anterior.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 2.1)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-2.1)}

O ex-Prefeito considerou, por ocasião do pedido de reapreciação, que no seu entendimento a restrição ficaria sanada com a remessa do Balanço Geral ao Tribunal de Contas de Santa Catarina.

O apontamento refere-se a diagnóstico das rotinas contábeis da Unidade, à época da auditoria, que acusou negligência nos registros patrimoniais. A atualização procedida não surte os efeitos esperados pelo ex-Prefeito, posto que não suprime a constatação "in loco".

Permanece, portanto, a restrição originalmente formulada.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.3.1)}

III.B.4. - TESOURARIA

III.B.4.1 - Emissão de Cheques sem Fundo

A Prefeitura Municipal de Itajaí emitiu cheques sem fundos para os credores abaixo relacionados. O fato evidenciado contraria frontalmente o disposto no artigo 4º da Lei 7357/85, que textualmente prevê o seguinte:

"Art. 4º- O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque.

§ 1º- A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.

§ 2º - Consideram-se fundos disponíveis:

a) os créditos constantes de conta corrente bancária não subordinadas a termo;

b) o saldo exigível de conta corrente contratual;

c) a soma proveniente de abertura de crédito".

Além disso o fato evidenciado caracteriza controle interno deficiente em desacordo ao estabelecido no artigo 74, da Constituição Federal.

CARTÓRIO CESAR

Devedor..: Prefeitura Municipal de Itajaí Valor : CR$ 16.233,00

Esp/N.Tt.: Duplicata/145329 D.Ve..: 26/11/91

Apresen .: Banco Itaú S/A Dist. : 136132

Credor....: Cristália Prods Quim Farm Ltda D. Ap.: 09/12/91

Sit./data..: Protestado em 06/01/92 D.Em.: 24/10/91

C.G.C. : 83102277000152

CARTÓRIO CESAR

Devedor...: Prefeitura Municipal de Itajaí Valor : CR$ 612.700,00

Esp/N.Tt..: Duplicata/01242101 D.Ve.: 24/04/92

Apres.......: Banco Meridional do Brasil S/A Dist...: 140235

Credor.....: Comercial Zanatta Ltda D.Ap.: 06/05/92

Sit./data : Protestado em 22/05/92 D.Em: 26/03/92

C.G.C. : 83102277000152

CARTÓRIO CESAR

Devedor: Prefeitura Municipal de Itajaí Valor: CR$ 16.233,00

Esp/N.Tt: Duplicata / 145329 D. Ve: 26/11/91

Apres... : Banco Itaú S/A Dist : 136132

Credor..: Cristália Prods Quim Farm Ltda D.Ap.: 09/12/91

Sit./data: Protestado em 06/01/92 D.Em: 24/10/91

C.G.C. : 8310227000152

CARTÓRIO CESAR

Devedor: Prefeitura Municipal de Itajaí Valor: CR$ 612.700,00

Esp/N.Tt: Duplicata / 01242101 D. Ve: 24/04/92

Apres....: Banco Meridonal do Brasil S/A Dist : 140235

Credor : Comercial Zanatta Ltda D.Ap.: 06/05/92

Sit./data : Protestado em 22/05/92 D.Em: 26/03/92

C.G.C. : 83102277000152

CARTÓRIO CESAR

Devedor: Comissão Organizadora da Marejada Valor: R$ 4.000,00

Esp/N.Tt: Duplicata/141 D. Ve: 20/10/95

Apres....: Banco do Brasil S/A Dist : 174311

Credor : Fiedler Engenharia Ltda D.Ap.: 30/10/95

Sit./data : Protestado em 10/11/95 D.Em: 22/09/95

C.G.C. : 83102277000152

CARTÓRIO CESAR

Devedor: Prefeitura Municipal de Itajaí Valor: R$ 38,49

Esp/N.Tt: Duplicata/ 958519242 D. Ve: 21/05/96

Apres....: Banco Itaú S/A Dist : 182925

Credor : Banco Safra S/A D.Ap.: 28/05/96

Sit./data : Protestado em 20/06/96 D.Em: 06/05/96

C.G.C. : 83102277000152

CARTÓRIO CESAR

Devedor: Fundo Municipal Saúde Itajaí Valor: R$ 738,00

Esp/N.Tt: Duplicata/ 6977 D. Ve: 31/07/96

Apres....: Banco do Brasil S/A Dist : 185450

Credor : Álvaro Wagner D.Ap.: 09/08/96

Sit./data : Protestado em 19/08/96 D.Em: 01/07/96

C.G.C. : 83102277000152

Neste ensejo, o Ex-Prefeito justificou que:

"As restrições apontadas devem se referir a títulos protestados, não tendo sido emitidos cheques sem provisão para sua quitação. Nessa ocasião e em nenhuma outra foram emitidos cheques sem fundos, no período de 1993 a 1996.

Os títulos protestados, de 1991 e 1992 foram pagos em carteira, conforme documentação da Secretaria da Fazenda do Município. Com relação ao Título da Comissão Organizadora da Marejada, este encontra-se em litígio, entre as partes. É oportuno salientar que os débitos dessa Comissão não são do Município.

As títulos do Banco Safra e de Álvaro Wagner, foram pagos em carteira, conforme documentação da Secretaria de Fazenda do Município.

Deve o Executivo Municipal, reiterar providências para que tais protestos sejam completamente resolvidos".

Conforme comprovam os autos, tratam-se de títulos protestados, onde a Origem comprova a regularização dos mesmos.

Ressalta-se que os acréscimos legais e seus consectários deverão ser lançados na responsabilidade e cobrados de quem deu causa ao fato.

A atual administração em sua manifestação, confirma que continuam os respectivos títulos protestados, mas que na contabilidade não encontrou qualquer registro relativo aos mesmos. Entretanto, deve a Administração regularizar e lançar na responsabilidade de quem deu causo ao fato, os devidos acréscimos legais, conforme já informamos.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 3.1)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-3.1)}

Nada foi acrescentado a este apontamento, por ocasião do pedido de reapreciação.

Recomenda-se o lançamento das obrigações advindas dos protestos praticados pelos Cartórios relacionados, pela Administração atual, à conta do responsável.

Portanto, permanece inalterado o apontamento.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.4.1)}

III.B.5 - PESSOAL

III.B.5.1 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO SEM ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM DESCUMPRIMENTO à CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX

Constatou-se a contratação de pessoal por tempo determinado, autorizada em lei municipal (genérica), sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em desacordo ao disposto no art. 37, IX da Constituição Federal.

NOME	FUNÇÃO	DATA DE ADMISSÃO
Adalcimar C.M.Lucolli	Zeladora	01/02/96
Adélia Maria de Freitas	Zeladora	01/02/96
Antônio Carlos Princival	Motorista	15/05/96
Benta Rausch	Zeladora	01/02/96
Bernadete R.Claudino	Zeladora	01/02/96
Carmelita Batista da Silva	Agente Adm	02/07/96
Celso Eugênio Machado	Motorista	01/07/96
Célia A. da Cunha	Prof. I - 40horas	01/02/96
Claudete C. Elias	Zeladora	01/02/96
Claudio R. Prateat	Prog. Computador	12/02/96
Clévia E. Grippa	Atend.Educ.Infantil	02/02/96
Débora dos Santos	Tec.Enfermagem	26/01/96
Deise K. Malaquias	Zeladora	05/08/96
Doroti L. da Silva	Zeladora	01/02/96
Elcio Erios Bastos	Fiscal de Tributos	01/11/96
Heloisa Martins	Prof.I 25 horas	07/02/96
Isabel Gomes	Zeladora	12/02/96
Luciana Duarte	Prof. I 25 horas	01/02/96
Marcos R.Santana	Agente Administrativo	04/01/96
Maria I.M.Fornari	Psicólogo	01/02/96
Maria Sueli Mello	Zeladora	01/02/96
Marley Santos	Zeladora	01/02/96
Micaela C. da S. Silveira	Psicóloga	28/02/96
Zeli da Silva	Zeladora	01/02/96

Nos termos da Prefeitura, segundo o Ex-Prefeito, "quer nos parecer que as contratações para o serviço público, quaisquer que sejam, teriam que ter sempre o caráter de excepcional interesse.

As contratações referidas foram feitas de acordo com Legislação Federal e Municipal vigentes à época, e decorreram da mais absoluta necessidade para consecução das obrigações mínimas, determinadas pela Constituição, que ao Município cabe atender.

Quanto ao fiscal de tributos, está ainda, nesta data, em vigor o concurso nº 01/94, ao qual concorreu o Senhor Elcio Erios bastos e outros, que foram aprovados e classificados para o cargo."

Com exceção ao servidor Elcio Erios Bastos, cabe mencionar o seguinte:

Segundo o espírito da Lei Maior, no art. 37, IX da CF/88, objetiva determinar que as contratações de pessoal por tempo determinado (sem concurso público) somente pudessem ser efetivadas quando ficasse comprovada a urgência no atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quis o legislador que somente em casos excepcionais, como diz o próprio texto legal, pudessem ser contratadas pessoas sem concurso público, por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de extrema relevância para o interesse maior da população.

Cabe salientar que o excepcional interesse público caracteriza-se por diversos fatores, dentre eles, somente se estiver conectado a uma situação excepcional e imperiosa para que determinado serviço funcione em condições satisfatórias mínimas. Além disso, é imprescindível haver um súbito aumento (grifamos) da demanda de serviços específicos.

Não obstante a possibilidade de tais ajustes, ficará o Poder Público compelido a realizar concurso público imediatamente para atividades permanentes preenchidas temporariamente, em razão do excepcional interesse público. Em assim não procedendo, poderá restar caracterizada a burla ao regimento Constitucional, que exige concurso público.

Compete, ainda, ao administrador público a justificativa da falta de recursos humanos próprios, disponíveis na administração pública, bem como a descrição da situação anormal que torna imprescindível a contratação, caracterizando o excepcional interesse público. Não basta, pois, a simples aplicação da lei ao caso concreto.

Ainda que exista a Lei, as atribuições inerentes a estes profissionais deviam ser executadas por servidores investidos em cargos públicos constantes da estrutura administrativa do Município.

Permanece portanto, a restrição no tocante as contratações listadas, uma vez que a Lei retro-mencionada, não encontra amparo no artigo 37, IX da Constituição Federal.

A atual administração reconheceu o fato em tela, nada acrescentando naquilo que já foi apresentado pela Administração anterior.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 4.1)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-4.1)}

Assim se pronunciou o ex-Prefeito, por ocasião do pedido de reapreciação das contas em questão:

"...Pelas razões apresentadas, concordamos inteiramente com o entendimento manifestado pelo Tribunal, mas entendemos que não incidimos em ilegalidade ao efetuarmos estas contratações. A existência da lei autorizativa e sua aplicação em anos anteriores, inclusive em administrações anteriores, sem quaisquer óbices, nos levou a concluir que o procedimento adotado estava absolutamente correto.

Embora o texto da Lei Municipal seja deficiente, as contratações foram efetuadas por absoluta necessidade de cumprimento das obrigações mínimas que cabem ao Município e decorreram de aumento súbito de demanda originado pela saída de servidores que cumpriam as funções para as quais as contratações temporárias foram efetuadas. Ainda cabe ressaltar que a administração de então, no ano de 1996, realizou concurso para preenchimento de vagas existentes, que, na sua grande maioria, eram vagas de cargos para os quais se efetuaram as contratações.

Não obstante os esclarecimentos aduzidos, reiteramos que as contratações efetuadas foram embasas na Lei 2.439 de 07/03/89 que fundamentou, por seis anos, todas as contratações temporárias efetuadas pelo Município, desde a sua sanção até a sanção da Lei 2.960/95, a qual introduziu o artigo 162 citado e que também passou a embasar tais contratações, sem que até este momento tivessem sido objeto de restrições por esse Tribunal."

O ex-Prefeito remeteu fotocópias das seguintes Leis Municipais:

LEI N^O	TEOR DA LEI
2.439/89	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratações de trabalhadores braçais e outros trabalhadores, previstos no Decreto 3232/87, pelo regime da CLT a fim de manter "o perfeito funcionamento dos serviços municipais".
2.960/95	Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da Administração Direta, da Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.
2.622/91	Institui o plano de carreira do magistério público municipal

O apontamento da equipe de inspeção baseou-se na falta de excepcionalidade nas contratações efetuadas, única hipótese prevista para contratações deste tipo.

Percebe-se, que o legislador municipal ao formular os artigos 1^o e 2^o da Lei 2.439/89, a seguir transcritos, não se ateve ao caráter previsto no inciso IX do artigo 37 da C.F., como justificativa para contratações temporárias, o excepcional interesse público - um fato raro e imprevisível que obrigue o administrador público a efetuar as contratações necessárias, cujas funções estejam ligadas à correção de fatos provocados pela excepcionalidade -, formulou sim, uma Lei que justificasse contratações por tempo determinado, para atender diversos setores da administração municipal que estivessem carentes de recursos humanos. A excepcionalidade cede lugar à ingerência e à falta de planejamento de pessoal.

"Lei n^o 2.439 de 07 de março de 1989.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder contratações de grupos profissionais que especifica

João Omar Macagnan, Prefeito Municipal de Itajaí, faço saber que a Câmara Municipal de Itajaí votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho, profissionais enquadrados nos Grupos I, II e III constantes do Decreto n^o 3.632, de 25 de maio de 1987, que aprovou o novo quadro de pessoal regido pela CLT da Prefeitura Municipal de Itajaí, bem como professores substitutos.

Art. 2^o - As contratações a serem efetivadas destinam-se a atender, sempre que se fizer necessário, às exigências básicas para o perfeito funcionamento dos serviços municipais.

(. . .)"

Entende-se que a Câmara Municipal, ao legislar sobre assuntos de interesse local (competência expressa no art. 30 da C.F.), envolvendo conceitos silenciados constitucionalmente, deve proceder busca no direito positivo, na doutrina ou na jurisprudência, para efetuar regulamentação apropriada, pois nem tudo que deixou de constar na Carta Magna goza de liberdade irrestrita de normatização.

Com relação ao cargo de Professor, a Lei 2.439/89 não abrange a contratação temporária de professores, assim como o artigo 17 da Lei 2.622/91 (folhas 1064 e 1065 dos autos), não constitui regulamentação das hipóteses de contratação de professor substituto, conforme determina este Tribunal de Contas, através do Parecer de sua Consultoria Geral de n^o 970/93:

"A contratação temporária de professores substitutos, a exemplo do que ocorre na esfera federal pode efetuar-se sob a égide do artigo 37, inciso IX, sendo, porém necessária a sua regulamentação no âmbito municipal.

A norma disciplinadora em questão estabelecerá o regime a ser adotado para as contratações, prazo dos contratos e a possibilidade de sua prorrogação ou não, entre outros pressupostos a serem regrados em conformidade com o interesse e conveniência do município." (Tribunal de Contas do Estado. Resumo de Decisões em consultas-prejulgados. IOESC, Florianópolis, 1994, Volume I, p: 91)

A regulamentação de que trata o parecer, também se encontra requerida no Artigo 162 do Regime Jurídico Único da Unidade, Lei n^o 2.960/95, dispondo que "a contratação temporária para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante o que preceitua o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal...poderá ser efetuada nas condições e prazos previstos em lei, sujeitas ao regime jurídico único de natureza estatutária dos servidores públicos municipais"

Comprovadamente, os cargos relacionados não possuem tarefas inerentes a um fato excepcional, mas sim às funções ordinárias da administração municipal. Essas contratações denotam que há imperfeições no sistema de administração de pessoal da Unidade e seu processamento visa contornar falta de programação dos recursos humanos, necessários à manutenção das atividades contínuas da Administração Municipal. Portanto, ainda que embasadas (de forma genérica) em Lei Municipal, as contratações dos servidores relacionados, com exceção de Élcio Erios Bastos, são irregulares, por ferir o disposto no artigo 37, II e IX.

Permanece a restrição.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.5.1)}

III.B.5.2 - INEXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO O PLANO DE CARREIRA, EM DESACORDO COM O ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Não há lei Municipal estabelecendo o Plano de Carreira para os servidores da Administração direta, Autarquias e Fundações públicas, segundo estabelece o art. 39 da Constituição Federal.

A Adminsitração anterior alegou que:

"A matéria está totalmente contida nas Leis Municipais, com quadros gerais, quadros específicos para a saúde e educação, plano de carreira, previdência, em especial nas Leis nºs 2.628, de 03 de junho de 1991, 2.957, de 03 de fevereiro de 1995, 2.549, de 03 de abril de 1990, 2.960 de 03 de abril de 1995, 2.647, de 10 de setembro de 1993, 2.622 de 17 de abril de 1991, 2.938 de 11 de novembro de 1994, 2.792, de 29 de janeiro de 1993, 2.483, de 28 de junho de 1989, Lei Complementar nº 01, de 18 de dezembro de 1992, e demais normas correlatas."

As leis mencionadas, transcritas acima, não estão contidas nos autos, o que não ficou comprovada a existência do Plano de Carreira da Instituição.

A atual Administração remeteu a Lei nº 2.960 de 03.04.95, e entende ter sanado o apontado. Entretanto, esta lei dispõe sobre o Regime Jurídico Único, e regulamentações estatutárias, não dispondo portanto, do Plano de Carreira da Categoria, previsto na CF/88, art. 39.

Permanece a restrição.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 4.2)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-4.2)}

Foram remetidas fotocópias das Leis n^os 2.622 de 17 de abril de 1991, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e 2.628 de 3 de junho de 1991, que dispõe sobre a reorganização do quadro de servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Itajaí.

Ora, constatou-se que a Unidade possui planos de carreiras, estabelecidos em legislação municipal, o que embasa o saneamento da restrição.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.5.2)}

III.B.5.3 - ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO, EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II

A admissão de pessoal para os cargos de provimento efetivo vem se processando através de contrato cujo prazo dar-se-á até a realização de um próximo concurso público, ou seja, com ausência da data de término do contrato, caracterizando fuga ao concurso público, em desacordo com o estabelecido no Art. 37, II da Constituição Federal de 1988, conforme a seguir relacionado:

NOME	CARGO	DATA DE ADMISSÃO
Abigail Maria Cardoso	Atend. Educ. Inf.	01/02/96
Aldanei Lenir Soares	Educ. p/ lar 20 horas	23/02/96
Alessandra Serpa	Atend. Educ. Inf.	05/02/96
Aline Pereira	Contínuo	22/01/96
Altamira Espíndola	Atend. creche	01/02/96
Ana Maria Neves Brito	Atend. creche	05/06/96
Ana Maria Sardagna	Zeladora	01/02/96
André Luiz Nuhrich	Contínuo	14/02/96
Andréa Aparecida Braatz	Contínuo	14/02/96
Andréa Hensi Machado	Prof. I 40 horas	16/02/96
Andresa Agostinho	Atend. creche	11/06/96
Angelita S. da Silva	Atend. creche	07/05/96
Arlete Patrício	Atend. creche	19/06/96
Áurea F. Silva Francisco	Médico (ginecologista)	01/04/96
Bianca R. Barbetta	Educ. p/ lar 40 horas	01/02/96
Carmen Lúcia Hensi	Educ. p/ lar 20 horas	02/02/96
Cinthya E. L. Malbarg	Médico (pediatra)	18/01/96
Claide A. Jovinski	Educ. p/ lar 20 horas	11/03/96
Dalva A. Santos Jacinto	Atend. Educ. Inf.	01/02/96
Dalva Santos da Silva	Atend. creche	02/02/96
Danyel Perao	Contínuo	31/01/96
Denise Maria da Silva	Contínuo	22/01/96
Denise Nogueira dos Santos	Educ. p/ lar 40 horas	02/02/96
Deyse Ferreira	Fonoaudiólogo	01/02/96
Dione Vieira	Zeladora	01/02/96
Edcleia Duarte	Atend. creche	01/02/96
Elaine da Silva	Atend. creche	01/02/96
Eliana A.B. Adriano	Agente Adm.	28/06/96
Eliana A. dos Santos	Atend. creche	19/04/96
Eliana Lopes Pereira	Zeladora	01/02/96
Eliane B. C. Martins	Atend. Educ. Inf.	01/02/96
Eliete H. da Silva	Zeladora	08/03/96
Elisabeth de Senna	Zeladora	01/02/96
Elisete Amorim de Souza	Atend. Educ. Inf.	16/02/96
Elizabeth Reis Wanguita	Atend. Educ. Inf.	01/02/96
Eunice S. Torcatte	Aten. Educ. Inf.	22/01/96
Everli Pereira	Atendente de creche	02/02/96
Fernanda M. dos reis	Atend. creche	01/02/96
Fernanda Raphael	Educ. p/lar 40 horas	02/02/96
Gilda T. Vieira	Aten. creche	01/02/96
Gilda Vitorino	Educ. p/lar 20 horas	02/02/96
Gilmara C. Pereira	Atend. creche	01/02/96
Gilson C. dos Santos	Motorista	28/08/96
Glaci Till	Zeladora	18/06/96
Giudionaldo R. Andrade	Educ. p/ lar - 40 horas	02/02/96
Helenir Maria Moura	Educ. p/ lar -40 horas	05/03/96
Hilda F. Serpa	Aux. Enfermagem	31/01/96
Humberto Grisa	Médico	27/05/96
Inísia Sarmento	Zeladora	24/04/96
Ione P. Frangosi	Educ. p/ lar - 40 horas	01/02/96
Irene P. de Farias	Zeladora	02/02/96
Isabel C. Pereira Dian	Zeladora	06/02/96
Isaias Antônio da Silva	Educ. p/lar 40 horas	01/02/96
Israeli R. Vicente	Atend. Educ. Inf.	02/02/96
Ivan Costa Oliveira	Motorista	14/02/96
Ivanir S. Soares	Atend. Educ. Inf.	02/02/96
Ivonete dos G. Zatelli	Educ.p/lar - 40 horas	27/03/96
Jacqueline Sarmento	Educ. p/ lar 40 horas	01/03/96
Janaina Simas	Atend. creche	16/02/96
João de Assis Silveira	Motorista	01/03/96
Joaquim L. Cugik	Vacinador	22/01/96
José Carlos Batista	Oper. Maq. leve	16/05/96
Josué M. Vieira	Motorista	16/08/96
Jucelina dos Santos	Zelador	02/02/96
Juraci S. da Costa	Educ. p/ lar - 20 horas	02/02/96
Jurema M. dos Santos	Atend. Educ. Inf.	02/02/96
Jussara C. da S. Oliveira	Zeladora	01/02/96
Kátia Regina da Silva	Educ. p/lar - 20 horas	16/02/96
Lea Cristina da Leal	Contínuo	01/02/96
Lenir de S. F. da Silva	Zeladora	02/02/96
Lígia Correa	Zeladora	02/02/96
Lilian P. Leite	Zeladora	21/03/96
Liliane P. da Luz	Zeladora	01/02/96
Liomar João Melo	Motorista	01/03/96
Loide dos S. de Moura	Médico	02/01/96
Lucélia C. Machado	Zeladora	15/04/96
Luciana A. Matias	Educ. p/ lar - 40 horas	22/02/96
Luciano Pereira	Agente Adm.	01/04/96
Luciano Vieira	Oper. Maq. leve	11/06/96
Lucilene Stuhlert	Atend. creche	02/02/96
Luiz Antônio Zabel	Educ. p/lar - 40 horas	26/02/96
Magali Montibeller	Educ. p/ lar - 40 horas	01/02/96
Marcela E. Binm	Médico	01/11/96
Marcelo Denegredo	Motorista	07/03/96
Marcelo Laurentino	Contínuo	22/01/96
Márcia C. G. da Silva	Atend. Educ. Inf.	01/02/96
Márcia da S. Zimmermann	Zeladora	01/02/96
Marco A. G. M. Barreto	Médico	01/02/96
Marcos A. dos S. Ribeiro	Médico	21/05/96
Maria A. Amaro	Zeladora	16/02/96
Maria A. Gomes	Educ. p/ lar - 20 horas	01/02/96
Maria C. Marcelino	Zeladora	01/02/96
Maria C. P. Conceição	Zeladora	01/02/96
Maria de L. G. Rosa	Zeladora	05/03/96
Maria de L. Gualberto	Zeladora	15/03/96
Maria G. R. Correia	Atend. Creche	01/02/96
Maria Ivone Pinheiro	Zeladora	25/04/96
Maria Jovita Pereira	Zeladora	15/02/96
Maria L. Ferreira	Zeladora	01/02/96
Maria M. Simas	Educ. p/ lar - 20 horas	02/02/96
Maria M. Belizário	Zeladora	01/03/96
Maria M.M. de Souza	Zeladora	02/02/96
Maria N. F. Sagas	Zeladora	01/02/96
Maria P. Cordeiro	Educ. p/ lar - 20 horas	02/02/96
Maria R. Conceição	Educ. p/ lar - 20 horas	02/02/96
Maria R. da C. Roslindo	Educ. p/ lar - 20 horas	02/02/96
Maria S. Sebastião	Zeladora	01/02/96
Maria T. Boemer	Educ. p/ lar - 20 horas	02/02/96
Maria X. Matias	Zeladora	12/03/96
Marina V. F. Schauffert	Enfermeiro	15/04/96
Mariza S. Martins	Zeladora	16/02/96
Marlene B. C. Svaizer	Atend. Creche	02/02/96
Marlene da S. Veiga	Zeladora	02/02/96
Marlene L. Cardoso	Zeladora	01/02/96
Marli P. da Rosa	Zeladora	02/02/96
Neida L.P. da Silva	Agente Adm.	08/01/96
Paulo Pedro Inácio	Aux. Enfermagem	01/03/96
Paulo Roberto Heil	Motorista	01/07/96
Roberto C. G. Santos	Motorista	14/05/96
Ronilda dos Santos	Aux. Enfermagem	11/06/96
Sidney J. Pereira Júnior	Motorista	26/08/96
Sidney Lorenço	Médico	01/03/96
Silvino Eing	Médico	01/04/96
Tatiana de S. Jacobine	Médico (Pediatra)	08/05/96
Tatiane S. Lucas	Aux. Enfermagem	07/05/96

A Administração anterior prestou informações que seguem transcritas nos seguintes termos:

"O estabelecimento do prazo final da contratação como sendo a data da realização de concurso é decorrente de previsão de realizações de concurso para data próxima a da contratação. Em virtude de estarmos em ano eleitoral, o Executivo Municipal, à época, decidiu realizar o concurso após as eleições de 1996. No mais, reportamo-nos as explicações do item 4.1.

Oportuno ressaltar que, quando da participação no 10º 'Diálogo Sobre Início e Final de Mandatos Municipais', promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em data de 03 de junho de 1996, no auditório do TCE/SC, com a participação das Associações 'GRANFPOLIS', 'AMFRI', 'AMMVI', ao tratar-se do 'Tema: Nomeações, Demissões e Contratações no Período Eleitoral', tema este desenvolvido pelo Senhor Geraldo José Gomes, Coordenador da Inspetoria 3-DMU, foram apresentadas dentre outras, as seguintes conclusões:

A Lei Federal nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, estabelece normas para realização das eleições municipais de 03 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Por esta Lei ser omissa quanto à movimentação de pessoal das pessoas jurídicas de direito público no período pré e pós-eleitoral, o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL decidiu através da RESOLUÇÃO 19.437, DE 13.02.92 que, diante do silêncio da Lei nº 9.100/95, aplica-se a estes casos, no ANO de 1996, o Artigo 13 da Lei 6.091/75, de 15.08.74, a seguir transcrito, por possuir esta caráter permanente:

'Art. 13 – São vedados e considerados NULOS DE PLENO DIREITO, não gerando obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada, nem qualquer direito para o beneficiário, OS ATOS que, no período compreendido entre os NOVENTA dias anteriores à data das eleições parlamentares e o término, respectivamente, do mandato do Governador do estado, IMPORTEM nomear, contratar, designar, readaptar ou proceder a quaisquer outras formas de provimento de funcionário ou servidor na ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SALVOS os cargos em comissão e da Magistratura, do Ministério Público e, com aprovação do respectivo Órgão Legislativo, dos Tribunais de Contas e os aprovados em concursos públicos homologados até a data da publicação desta lei .

§ 1º - EXCETUAM-SE do disposto no artigo:

I – Nomeação ou contratação necessária à instalação inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Governador ou Prefeito.

II – Nomeação ou contratação de Técnico indispensável ao funcionamento do serviço público essencial.

§ 2º - O Ato com a devida fundamentação será publicado no respectivo Órgão Oficial.'

Por terem transcorridos 22 (vinte e dois) anos de promulgação da Lei 6.091/74 cabe a sua INTERPRETAÇÃO ATUALIZADA, assim sendo a expressão 'Término respectivamente, do Mandato do Governador do Estado...' Deve ser entendida como 'Término, respectivamente, do Mandato do Prefeito Municipal', e a expressão '.... e os aprovados em Concursos Públicos homologados até a data da Publicação desta Lei' Deve ser compreendida como 'até noventa dias antes da realização das eleições'.

Desta forma , em caráter geral, no ÂMBITO MUNICIPAL estão isentos de qualquer vedação, conforme prevê a Lei 6.091/74, os atos relacionados a:

A) NOMEAÇÃO para o provimento de cargos em comissão, destinados por Lei à funções de direção, chefia e assessoramento do Chefe dos Poderes Executivo ou Legislativo Municipais e,

B) CONTRATAÇÃO necessária à instalação inadiável de SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ou de técnico indispensável ao funcionamento de SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL."

Podemos destacar por fim, que NÃO estão previstas no ARTIGO 13, da Lei nº 6.091/74, quaisquer vedações relacionadas à exonerações, demissões e rescisões contratuais de servidores públicos.

Ainda com relação às CONTRATAÇÕES de que trata o § 1º, do artigo 13, da Lei nº 6.091/74, convém salientar que a Constituição Federal em vigor, igualmente prevê a possibilidade de 'Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público', conforme o disposto no artigo 37, inciso IX.

No âmbito do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, com relação à contratação temporária, dispomos expressamente das seguintes previsões legais:

Lei nº 2.960, de 3 de abril de 1995

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

'Art. 162 – Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante o que preceitua o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, os Órgãos da Administração Pública do Município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei, sujeitas ao Regime Jurídico Único de natureza estatutária dos servidores públicos municipais.'

Nesta esteira, concluímos, que durante o PERÍODO PRÉ E PÓS-ELEITORAL das eleições Municipais de 03/10/1996, o MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (Prefeitura Municipal), poderia efetuar NOMEAÇÕES para os cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, esta visando a instalação ou o efeito e regular funcionamento de serviços essenciais.

Além do que não haveria tempo hábil para a realização e homologação de Concurso Público 90 (noventa) dias antes das eleições.

As CONTRATAÇÕES foram possíveis uma vez que as mesmas destinaram-se a atender serviços públicos, os quais a Prefeitura Municipal não poderia se furtar de prestá-los adequadamente, serviços estes que não podem ser paralisados, interrompidos (art. 6º, da Lei 8.987/95), já que serviços públicos de educação, saúde, vigilância e limpeza pública, é típica atividade de serviço público.

Afinal, SERVIÇO PÚBLICO segundo Juarez Freitas, Professor de Direito Administrativo da UFRGS, Doutor em Direito, 'É todo aquele essencial para a realização dos objetivos fundamentais do Estado Democrático, devendo, por isso mesmo, ser prestado sob o regime peculiar juspublicista. DIRETA ou INDIRETAMENTE prestado pela Administração Pública ou, ainda, por pessoas alheias ao seu âmbito, o que revela destacar é que o Estado não pode prescindir de sua adequada prestação, justamente porquanto considerado, num dado contexto histórico, como o essencial à consecução dos seus fins."

Extrai-se da vasta redação proferida pela Origem, digressão ao que determina o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988.

Abstraindo a disposição deste artigo, conclui-se que as contratações listadas são irregulares face à ausência de excepcionalidade.

São contratações cujos cargos deveriam estar providos por concurso público, como manda a regra constitucional, conforme já transcrito no item 4.1.

Por fim cabe ressaltar que o artigo 162 da Lei nº 2.960, de 03/04/95, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, a qual foram lastreadas as contratações, prevê condições e prazos em lei específica, o que não foi comprovado nos autos.

O atual Prefeito em resposta, confirmou que realmente existem contratações irregulares, e que está providenciando para que tais fatos não mais ocorram, cancelando as respectivas contratações irregulares.

Diante do exposto, persiste a restrição.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 4.3)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-4.3)}

Assim se pronunciou o ex-Prefeito, por ocasião do pedido de reapreciação das contas em questão:

"...foi nosso entendimento, à época, que a duração destas contratações limitadas à data da realização do concurso e o conseqüente preenchimento das vagas por servidores concursados, atenderia ao disposto em lei, dando às contratações a característica de serem feitas com tempo determinado.

A principal razão de optarmos por este procedimento deveu-se à indecisão sobre a propriedade ou não de ser realizado novo concurso durante o ano de 1996. Por suas razões e considerando o resultado das eleições de outubro daquele ano, por razões inclusive éticas, a administração municipal de então decidiu não realizar o concurso, permitindo que a nova administração, que assumiria em três meses, procedesse à sua maneira, porque se realizássemos o concurso antes de uma data qualquer fixada para o término da contratação como ficariam o direito do concursado de assumir sua vaga e o direito do contratado temporariamente de permanecer até data final de seu contrato? O nosso entendimento foi de que ao concluir-se o concurso o servidor admitido temporariamente seria então imediatamente demitido de sua função e o concursado imediatamente assumiria a vaga, sem a geração de obrigações e indenizações ao município.

A excepcionalidade da contratação, segundo o próprio Tribunal de Contas, é caracterizada pelo não preenchimento de vaga - Resumo de decisões em consultas-prejulgados - 283: '...Na contratação temporária não há o preenchimento de vagas, dada a excepcionalidade de sua ocorrência'.

Informamos que realizamos concurso no início de 1996, do qual anexamos cópia do Edital, para preenchimento de vagas que emergiram pelo aumento dos serviços públicos municipais ou pela saída de servidores efetivos dos quadros de carreira do Município, cujos aprovados foram admitidos em sua totalidade, dando-se o provimento efetivo das vagas existentes, tendo sido as vagas remanescentes ocupadas por servidores contratados administrativamente e em caráter temporário. No caso das contratações em tela não houve preenchimento de vagas e não houve efetivação de servidor sem concurso.

(...)

As contratações efetuadas foram embasadas na Lei n^o 2.439 de 07/03/89, que fundamentou, por seis anos, todas as contratações temporárias efetuadas pelo município desde sua sanção até a sanção da Lei 2.960/95, a qual introduziu o Artigo 162 citado e que também passou a embasar tais contratações, sem que até este momento tivessem sido objeto de restrições por este Tribunal.

Por último, conforme manifestação do atual prefeito esta situação já está sendo regularizada pelo cancelamento (anulação) das contratações em pauta, sanando a restrição apontada."

O ex-Prefeito remeteu fotocópias das seguintes Leis Municipais:

LEI N^O	TEOR DA LEI
2.439/89	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratações de trabalhadores braçais e outros trabalhadores, previstos no Decreto 3232/87, pelo regime da CLT a fim de manter "o perfeito funcionamento dos serviços municipais".
2.549/90	Institui o Regime Jurídico Único
2.597/90	Autoriza firmar convênio com o Governo do Estado, visando melhoria do ensino de 1^o Grau
2.622/91	Institui o plano de carreira do magistério público municipal
2.647/91	Dispõe sobre o quadro de servidores estatutários da Secretaria de Saúde do Município de Itajaí
2.792/93	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para as secretarias municipais
2.938/94	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para a Secretaria Municipal de Saúde

Foram remetidas, ainda, fotocópias do Edital de Concurso Público n^o 001/95 e do Resultado do Concurso Público realizado.

A reanálise das contratações efetuadas apurou que:

a) o resultado do concurso deu-se em 19 de janeiro de 1996, com publicação em 22 de janeiro de 1996, no Jornal Diário da Cidade.

b) As contratações apontadas foram efetuadas após a data de publicação do resultado do Concurso Público 001/95, com exceção aos contratados Loide dos S. de Moura (médico, contratado em 02/01/96), Cinthya E. L. Malbarg (médica, contratada em 18/01/96 e Neida L.P. da Silva (Agente Administrativo, contratada em 08/01/96)

c) O concurso público alegado pela Origem, de número 001/95 foi aberto para provimento de cargos do quadro de carreira do Serviço Público Municipal e do Quadro do Magistério Público Municipal. Dos cargos relacionados pela equipe de inspeção constam no edital apenas o de Zelador, Atendente de Educ. Infantil e de Professor.

d) Para o cargo de zelador foram abertas 20 vagas e foram classificados, segundo publicação do resultado do concurso, em 22/01/96, no Diário da Cidade, 57 inscritos. Não ficou comprovado que todos os 57 aprovados foram chamados para ocupar as vagas previstas naquele edital ou as que eventualmente surgiram, já que o Concurso, segundo os itens 8.2 e 9.5 do instrumento convocatório, previa validade de dois anos.

Não existe, portanto, relação entre as contratações efetuadas e o concurso público remetido (folhas 1180 a 1188 dos autos).

São válidos neste itens os argumentos formulados por este corpo instrutivo, por ocasião da reapreciação procedido do item B.5.1 deste relatório quanto à falta de excepcionalidade nas contratações efetuadas - única hipótese prevista para contratações deste tipo, que deveria ser regulamentado pela Câmara Municipal com coerência jurídica e não como embasamento para contratações visando correção de ingerência nos recursos humanos da Unidade (Artigos 1^o e 2^o da Lei 2.439/89).

Neste item, como no B.5.1 deste relatório, percebe-se que os cargos relacionados não possuem tarefas inerentes a um fato excepcional, mas sim às funções ordinárias da administração municipal. Essas contratações denotam que há imperfeições no sistema de administração de pessoal da Unidade e seu processamento visa contornar falta de programação dos recursos humanos, necessários à manutenção das atividades contínuas da Administração Municipal.

Com relação ao não preenchimento de vagas em concurso público seria válido uma reanálise do plano de cargos e salários da Unidade, visando traçar paralelos entre as remunerações pagas pelos municípios da região para desempenho de atividades similiares, ou, de outra forma, adequá-las à realidade sócio-econômica atual.

Portanto, ainda que embasadas (de forma genérica) em Lei Municipal, as contratações dos servidores relacionados são irregulares, por ferir o disposto no artigo 37, II e IX.

Permanece a restrição.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.5.3)}

III.B.5.4 - Nomeação de servidores para o exercício de cargos em comissão em desatendimento à Norma Constitucional

Foram efetivadas 140 (cento e quarenta) nomeações para o cargo de Guarda Municipal, a título de função de confiança, com base na Lei Municipal nº 2.483 de 28.06.89, quando as atribuições a eles inerentes não se caracterizam como cargos de direção e assessoramento, sendo, portanto, passíveis de serem preenchidos exclusivamente por Concurso Público, segundo o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal.

A Administração anterior expôs o que segue:

"Trata-se de cargos em comissão, estabelecidos em Lei Municipal, ou seja, na Lei nº 2.483, de 28 de junho de 1989, e que teve a quantidade de vagas acrescida pela Lei Complementar nº 01, de 18 de dezembro de 1992. O cargo em comissão de guarda municipal apresenta alto índice de admissões e demissões – rotatividade, tudo visando resguardar a defesa do patrimônio do Município."

Os esclarecimentos prestados merecem os seguintes comentários:

"Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos , funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais" (MEIRELLES, Hely Lopes, ob. Cit., p. 67) (grifamos)

São eles o Presidente da República e seus ministros, os governadores e seus secretários, o prefeito e seus auxiliares imediatos, os senadores, deputados federais e estaduais, os vereadores, os membros do Poder Judiciário, dentre outras autoridades.

A função dos agentes políticos é a de serem formadores da vontade maior do Estado, pois são os que estabelecem as diretrizes da Administração Pública, estabelecendo metas e prioridades, para consecução dos seus fins: a realização do bem comum. (grifamos)

Servidores Públicos

São os titulares de cargos ou empregos públicos que mantém com a Administração Pública relação de trabalho, não eventual, sob o vínculo de dependência, caracterizando-se pela profissionalidade e relação de subordinação hierárquica.

Compõem a 'gama de pessoas físicas que se ligam, sob um regime de dependência, à Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional pública, mediante relação de trabalho de natureza profissional e perene para lhes prestar serviços' ( GASPARINI, Diógenes, In: Direito administrativo, 2a ed., SP: Saraiva, 1992, p. 122).

Os servidores são 'todos aqueles que mantém com o Poder Público relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, ob. cit., p.9)."

Estabelece o artigo 37, II, da Constituição Federal:

" Art. 37 - .........

I - ........

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

As considerações e o regramento constitucional já transcritos deixam claro que para a ocupação de cargos de provimento efetivo somente poderá ser efetivado mediante concurso público, com exceção para os cargos comissionados.

De sorte que, frente ao que dispõe o artigo 37, II, da Constituição Federal, o texto da lei Complementar nº 10 de 24/03/95, não colide com o da Carta Magna, visto que os cargos criados e ocupados no período, estão conectados a cargos de provimento efetivo.

As contratações realizadas pela Prefeitura caracterizam burla ao concurso público por serem cargos típicos de provimento efetivo.

Isto posto, fica mantida a restrição apontada quando da auditoria "in loco".

A atual Administração nada acrescentou do que já foi apresentado pela Administração anterior.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 4.4)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-4.4)}

O ex-Prefeito acrescentou, por ocasião do pedido de reapreciação:

"A Lei que criou estes cargos, declarou-os em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo. A sua aplicação em anos anteriores, inclusive em Administrações anteriores, sem quaisquer óbices, o próprio texto constitucional que não exclui qualquer atividade do comissionamento e apenas exige que este seja declarado em lei, nos leva a concluir que o procedimento adotado continua absolutamente correto.

Certamente, a Câmara de Vereadores de Itajaí, ao aprovar em junho de 1989 a lei que criou estes cargos e os declarou Cargos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, conhecia o procedimento que estava adotando e as razões pelas quais assim legislava, restando à administração a aplicação do mandamento contido no texto.

Repetimos que este procedimento tem base legal na Lei Municipal n^o 2.483 de 23 de junho de 1989 e que desde sua sanção, jamais foi objeto de quaisquer restrições do Tribunal durante nossa administração."

Foi remetida fotocópia da Lei 2.483/89 que cria o serviço da guarda municipal de Itajaí e seus cargos em provimento em comissão.

Percebe-se, mais uma vez, a incoerência jurídico-administrativa do legislador municipal ao regulamentar o quadro de pessoal da Unidade.

Ocorre que o cargo em comissão é o que só admite provimento em caráter provisório; destina-se às funções de confiança aos superiores hierárquicos.

A instituição de cargos comissionados é permanente, mas sua ocupação é transitória, pois quem as exerce não adquire direito à continuidade na função, a não ser até que a autoridade que o empossou assim o deseje, de maneira diversa de quem ocupa cargo que possui características efetivas, cujo titular adquire direito à estabilidade funcional.

Ferreira Filho define, em sua obra, os cargos em comissão como sendo "todos aqueles cujo preenchimento deve depender da confiança do nomeante para o bom andamento da administração. São, por isso, ditos também cargos de confiança. Tais cargos são aqueles pelos quais se transmitem as diretrizes políticas, para a execução administrativa. Cumpre a seus titulares levar adiante essas linhas de ação, precisá-las em instruções se for o caso e fiscalizar a sua fiel execução..." (Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. Saraiva, São Paulo, Volume I, p: 247).

Segundo Brandão Cavalcanti, "...os cargos em comissão devem ser exercidos em caráter transitório, sendo de confiança e, portanto de livre nomeação e demissão. Efetivamente, o exercício do cargo em comissão só se verifica quando se destinar (a) ao exercício de funções especiais e temporárias, (b) ao exercício de atribuições extraordinárias sobre certas matérias ou fins especiais, como, por exemplo, os funcionários incubidos de inspecionar ou fiscalizar certos serviços, tomar contas a outros funcionários ou exercer jurisdição fora do respectivo termo da comarca" (Brandão Cavalcanti. O funcionário público e o seu Estatuto. 2^a ed, ps: 337-338. In Cretella Júnior, José. Comentários à Constituição de 1988. Forense Universitária, 2^a ed, Rio de Janeiro, p: 2180).

Por fim, ressalta-se que está, pelo exposto, evidenciado o descumprimento ao princípio constitucional da moralidade, previsto na carta magna brasileira, artigo 37, conforme decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 07.10.96, quando julgou o processo n^o BL 0613811/51 sobre as contas do exercício de 1994, da Prefeitura Municipal de Penha, em reexame, cujo relator Conselheiro Moacir Bértoli fez constar em seu voto sobre restrição idêntica o seguinte:

"Somente é cabível a criação de cargos em comissão para funções de chefia ou de assessoramento. A criação de cargos de confiança, quando incabível, é passível de anulação através de ação popular, por infringir o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal." (grifo nosso)

Diante do exposto, permanece o apontado.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.5.4)}

III.B.5.5 - Ausência de descontos previdenciários dos servidores Municipais em desacordo aos artigos 6º e 195, inciso I, da Constituição Federal

Foi constatado ausência dos descontos previdenciários dos 2.794 servidores do Município (INSS, IPESC, Fundo Municipal ou outros), contrariando o que dispõem os arts. 6º e 195, I da CF/88.

Tal fato, resultou na notificação nº 381/95 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela ausência dos respectivos descontos.

Abaixo, demonstra-se o total da folha de pessoal dos meses de janeiro a outubro de 1996, cujos descontos foram feitos apenas para a ASPMI (Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itajaí):

Janeiro	R$ 939.396,65
Fevereiro	R$ 878.217,06
Março	R$ 957.217,45
Abril	R$ 937.400,71
Maio	R$ 1.152.549,71
Junho	R$ 1.174.355,25
Julho	R$ 1.271.854,50
Agosto	R$ 1.282.006,69
Setembro	R$ 1.289.710,35
Outubro	R$ 1.308.800,77

Obs.: A referida notificação imposta pelo INSS, é referente a ausência dos descontos previdenciários dos cargos em confiança e contratados por prazo temporário (ACT's). Quanto ao restante dos servidores, a falta dos descontos previdenciários só é permitida se previsto no Estatuto dos Servidores Públicos assumindo efetivamente aposentadoria dos mesmos, fato este, que deverá ser comprovado.

A Administração anterior prestou esclarecimentos da seguinte forma:

"O Município de Itajaí garante aos seus servidores os direitos previdenciários, conforme Legislação Municipal (Lei Municipal 2.960/95 e art. 12 da Lei Orgânica Municipal), destacando-se:

' Lei nº 2.960, de 03 de abril de 1995

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TÍTULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 150 – Os Benefícios de Seguridade do Servidor compreendem:

I – Auxílio-Natalidade;

II – Salário-Família;

III – Auxílio-Funeral;

IV – Pensão;

V – Auxílio-Reclusão;

VI – Aposentadoria.

Seção I

Do Auxílio-Natalidade

Art. 151 – O auxílio-natalidade, observando-se os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal Nº 2.120, de 19 de setembro de 1984, será devido:

I – à servidora gestante, pelo parto;

II – ao servidor, pelo parto de sua mulher ou companheira.

Seção II

Do Salário-Família

Art. 152 – O salário-família será concedido ao servidor ativo ou inativo como auxílio pecuniário do Município para custeio das despesas de manutenção de sua família.

Art. 153 – Conceder-se-á a contribuição ao servidor:

I – por seu filho até 18 (dezoito) anos;

II – por filho inválido;

III – por filho estudante, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não exerça atividade remunerada.

Parágrafo único – Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do servidor.

Art. 154 – Quando o pai e mãe forem servidores e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai.

§ 1º - Se não viverem em comum, será concedido àquele que tiver sob sua guarda.

§ 2º - Se ambos os tiverem , será concedida a ambos, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Art. 155 – A cota do salário família devida ao filho inválido será o triplo das demais.

Art. 156 – Por falecimento do servidor ativo ou inativo, o salário família passará a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou a qualquer pessoa, servidor ou não; desde que prove a qualidade de representante legal dos incapazes, e será extinto uma vez que o cônjuge sobrevivente, não sendo servidor municipal, contrair núpcias.

Seção III

Do Auxílio-Funeral

Art. 157 – À família do servidor falecido, ainda que a tempo de sua morte estivesse aposentado, será concedido auxílio funeral correspondente a 01 (um) mês de seu vencimento, remuneração ou provento.

Parágrafo único – Em caso de acumulação permitida, o auxílio funeral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor.

Seção IV

Do Auxílio- Reclusão

Art. 158 – À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nas seguintes hipóteses e valores:

I – 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração, quando o servidor for preso em flagrante, o que automaticamente suspender-lhe-á o exercício do cargo;

II – perceberá igualmente 50 % (cinqüenta por cento) de sua remuneração, no caso de ser condenado, por decisão que não determine ou implique na demissão, mas que implique na impossibilidade do exercício do cargo.

Seção V

Da Pensão

Art. 159 – Por falecimento do servidor, será paga ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou a ambos se for o caso, ou, na falta destes, aos dependentes do falecido, até completarem a maioridade ou passarem a exercer atividade remunerada, pensão especial equivalente ao vencimento que percebia por ocasião do óbito, observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 2.488, de 03 de julho de 1989, e demais dispositivos aplicáveis da Constituição Federal.

Seção VI

Da Aposentadoria

Art. 160 – O servidor será aposentado nos termos do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal."

É matéria constitucional a compensação dos sistemas existentes, artigo 202, inciso III, § 2º, da Constituição Federal.

Com relação à notificação mencionada, insta salientar que foi objeto de litígio, conforme "Liminar" concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 96.2002256-4 (fotocópias anexas)".

A atual administração manifestou-se conforme segue:

"Estamos providenciando, junto ao INSS, o cumprimento das disposições legais, visando adequação às normas de desconto e recolhimento daquele instituto.

Efetivamos parcelamentos de débitos e estamos atualmente com fiscalização interna do próprio INSS a nosso pedido, para levantamento do passivo total da Municipalidade, a fim de nos adequarmos à nova disposição que permite parcelamento em até 240 (duzentos e quarenta) vezes, descontando diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FMP.

Para que o problema não persista, também estamos providenciando estudos de reforma administrativa do Executivo Municipal."

Portanto, fica mantida a restrição pela ausência dos descontos previdenciários exigíveis para os cargos comissionados e contratados por tempo determinado.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 4.5)

_{(Relatório n}^o_{292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-4.5)}

O ex-Prefeito reiterou a sua argumentação por ocasião de seu pronunciamento quando ao relatório de auditoria, anexou cópias de certidões negativas junto ao INSS, relativas ao exercício em questão e acrescentou:

"Muito embora nosso entendimento tenha sido diverso do entendimento do Tribunal e a matéria seja questão discutida no competente âmbito do Poder Judiciário, conforme as próprias explicações da atual administração, o Município de Itajaí está efetuando os pagamentos desses encargos e buscando escalonar a dívida que, atualmente, admite então como líquida e certa. Nesta direção, no entanto, é ilustrativo citar o resumo do prejulgado de n^o 300 desse Egrégio Tribunal, que diz: 'A obrigação de recolher ao INSS os valores referentes a encargos sociais só recai sobre a Câmara Municipal de Vargem Bonita se seus servidores, ainda que regidos pelo regime estatutário, não estejam vinculados a sistema próprio de previdência social, conforme preconiza o artigo 13 da Lei Federal n^o 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências'.

Ao não esposarmos o respeitável entendimento do Tribunal de Contas e buscarmos a esfera competente para decidir qual o juízo certo, não incidimos de forma nenhuma em descumprimento à C.F., exercermos na verdade Direito que é assegurado e inato a todos.

Entendemos que a liminar concedida no mandado de segurança citado e as certidões negativas apresentadas, conformam o cumprimento de dispositivos legais aplicáveis para o procedimento adotado."

Foram remetidas fotocópias de Certidões Negativas de Débito, expedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em 01 de agosto de 1996 e 04 de fevereiro de 1997.

Constata-se que a liminar concedida ao Município de Itajaí entende devidas as contribuições previdenciárias, vinculando-as, no que tange aos cargos comissionados, ao regime jurídico único. Com relação aos contratados por tempo determinado, expressa a referida medida:

"... o oposto se dá em relação aos prestadores de trabalho temporário, eis que estes, também por força da Constituição (artigo 37, IX), sujeitam-se ao regime contratual e não estatutário."

Ao reexaminar a legislação previdenciária federal vigente, Lei n^o 8.213/91 e Decreto 611/92 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), à luz da Constituição Federal, artigo 202, § 2^o e o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Itajaí, a instrução, ora, acompanha o posicionamento do Poder Judiciário da Comarca local, posto que a Lei 2.960/95, que instituiu o Regime Jurídico Único, não estabelece distinção entre servidores públicos - efetivos e comissionados quanto aos benefícios securitários, logo, estão os comissionados amparados securitariamente da mesma forma que os servidores efetivos.

Quanto ao benefício da aposentadoria, cabem os seguintes comentários:

a) O artigo 202, § 2^o da Constituição Federal assegura "a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei";

b) A Lei Federal 8.213/91 que disciplinou a matéria traz em seu artigo 94, a seguir transcrito, dispositivos que asseguram os direitos dos servidores públicos municipais, nos casos em que seja necessária a contagem recíproca do tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Convém ressaltar que referida Lei faz menção a tempo de serviço e não somente a tempo de contribuição previdenciária;

"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente."

c) O artigo 95, § único da Lei 8.213/91 prevê, para obtenção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que incluem a aposentadoria, contagem do serviço prestado à administração municipal, desde que assegurada a contagem de tempo de serviço em atividade vinculada ao RGPS, com um prazo de carência de trinta e seis meses;

"Art. 95. Observada a carência de 36 (trinta e seis) contribuições mensais, o segurado poderá contar, para fins de obtenção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o tempo de serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de serviço prestado à administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores a contagem de tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social."

Como a Lei Federal citada prevê a contagem do tempo de serviço prestado ao Município para fins de aposentadoria e a compensação dos sistemas, permanece a restrição pela ausência de descontos previdenciários para o pessoal contratado em caráter temporário.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.5.5)}

III.B.6 - DESPESA

III.B.6.1 - Despesas da Prefeitura Municipal

III.B.6.1.1 - Pagamentos efetuados sem obediência à estrita ordem cronológica das exigibilidades para cada fonte diferenciada de recursos

Pelas despesas examinadas, todas pagas com recursos próprios, verificou-se que não foi obedecida a estrita ordem cronológica das exigibilidades, em descumprimento ao estabelecido no art. 5º da Lei 8666/93, e com enquadramento no art. 92 da citada Lei.

ABRANGÊNCIA: meses de outubro e novembro/96

DATA	NE	VALOR	VCTO.	PAGTO.	CREDOR

26.09	10360/3	5.000,45	26.09	01.10	Construtora Metrosul Ltda
30.08	10617	3.597,00	20.09	15.10	Aldri Distr. Gêneros Alimentícios Ltda
26.09	8655/3	2.200,00	26.09	01.10	José Edilio Potter
10.08	9889	500,00	10.09	07.10	Quadra Comunicação Ltda
11.09	11141	2.493,45	06.10	07.10	Petrobrás Distr. S/A
27.08	10247	1.583,00	30.08	14.10	Eletrotécnica Molleri
11.09	11140	3.942,38	06.10	07.10	Petrobrás Distr. S/A
17.09	11377	1.573,00	27.09	14.10	Copymita Com. e Serviços Ltda
30.09	12035	4.605,00	07.10	07.10	Texaco do Brasil S/A
24.09	11657	1.740,00	27.09	14.10	WG Extintores Coml. Importadora Ltda.
26.09	11803	1.660,00	27.09	07.10	Maiomaq Terraplanagem Ltda
09.09	10953	121,18	13.09	16.10	Oficina Dois Irmãos Ltda
25.09	11712	1.021,50	27.09	02.10	Porto Açu Extração de Areia Ltda
19.08	9889	500,00	10.09	07.10	Quadra Comunicação Ltda
26.09	11830	6.000,00	27.09	02.10	Serralheria Barbosa Ltda
18.09	11457	336,00	20.09	07.10	Soc. Musical Guarani
18.10	12743	7.438,00	18.10	05.11	Construtora I. Sena Ltda
18.10	12750	1.700,00	25.10	31.10	Editora Gráfica Sistema Unificado Ltda
10.10	12364	1.640,00	15.10	05.11	Serviços de Terraplanagem Piava
17.10	12726	28.711,52	17.10	22.10	Empreit M. Obra Amapol Ltda
29.10	13023	620,00	31.10	05.11	Serviços de Terraplanagem Piava
10.10	12424	1.830,00	22.10	11.11	Promenac Locação de Veículos Ltda.

Segundo esclarecimentos prestados pelo Ex-Prefeito Municipal:

"Por dificuldades financeiras, o Município de Itajaí teve que escalonar suas obrigações relativas ao pagamento de seus fornecedores. Embora tivéssemos imprimido total redução nas despesas, a receita sofreu queda significativa. Da própria mecânica de cobrança por parte dos credores, ou de situações as mais diversas, o quadro que se formou foi este apresentado. Não houve, no entanto, privilégio concedido. Ocorreu que, pela queda de suas receitas, o Município não pode mais emitir seus cheques e 'chamar' (telefonar para) seus credores para virem buscá-los, e desta forma alguns acabaram por receber antes que outros, pela única razão de virem procurar antes. O sistema adotado pela Prefeitura de Itajaí possui bloqueio que não permite o pagamento de débitos antes de seu vencimento. Há que se considerar também que, por não haver tido qualquer dificuldade para quitar suas dívidas até então, não tínhamos referência que nos orientasse para qual seria o melhor procedimento a ser adotado.

Outrossim, o artigo 30, inciso XIV, "a", da Lei nº 8.666/93, que fixa o prazo de 30 dias para o administrador saldar o compromisso assumido, contados a partir da data final do período de adimplemento, foi integralmente respeitado, e além disso, os prazos dos pagamentos efetuados não ultrapassaram a 30 (trinta) dias, entre um e outro."

Diante do exposto, cabe ressaltar que os argumentos trazidos pela Prefeitura não correspondem à realidade constatada "in loco", onde verificou-se que efetivamente, além dos atrasos admitidos pela Origem, não era observada a ordem cronológica nos pagamentos.

Ressalta-se ainda que a informalidade adotada pela administração municipal referente aos empenhos aludidos não possui qualquer amparo legal.

A restrição prossegue face ao descumprimento do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, com enquadramento no artigo 92 da mesma Lei.

A atual administração nada acrescentou diante do que já foi exposto.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 5.1.1)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-5.1.1)}

Assim se pronunciou o ex-Prefeito, por ocasião do pedido de reapreciação:

"Reiteramos as explicações apresentadas e insistimos que, muito embora o problema financeiro que apresentamos, a situação econômica e financeira do Município de Itajaí no dia 31 de dezembro de 1996, frente à imensa maioria dos municípios brasileiros, era invejável.

Reiteramos especialmente que a grande maioria dos pagamentos efetuados com atraso maior que o normal se deu, também, porque os credores não procuraram receber seus pagamentos na data de suas exigibilidades, e que durante nossa administração, no período de 93/96, este fato ocorreu apenas no último trimestre do ano em questão. A regularização da situação financeira do Município de Itajaí em 1997, mantida a mesma tônica administrativa de 1996, se daria, no máximo, no curto prazo de dois meses, condição que se pode inferir analisando o comportamento técnico, administrativo, econômico financeiro de nossa gestão."

O dispositivo contido no artigo 5^o da Lei 8.666/93, reveste-se dos princípios constitucionais da moralidade e da isonomia, visa coibir ingerências políticas no pagamento das obrigações assumidas pela Administração, constituindo garantia para seus fornecedores.

Segundo artigo 92 da mesma Lei, o pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, configura crime e para tanto está prevista pena de detenção, de dois a quatro anos, além de multa ao infrator.

Permanece o apontado, em virtude de não ter ocorrido exceção prevista na legislação citada.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.6.1.1)}

III.B.6.1.2 - Despesas estranhas à competência municipal

As despesas a seguir relacionadas, são estranhas à competência municipal, por não possuírem caráter público ou filantrópico, estando em desacordo com o art. 4º e com o parágrafo 1º do art. 12, da Lei 4320/64.

Abrangência: meses de outubro e novembro/96

MÊS	NE	VALOR	VALOR EM PARTE	ESPECIFICAÇÃO
10	12305	887,28	96,40	Multa p/ atraso fatura CELESC (Secret. Educação - CAIAC)
10	12273	6.862,67	10,03	Multa p/ atraso fatura TELESC (Venc. 10/09 - pgto. 13/09)
			1,50	Tele Conselhos (200-1515)
			68,94	Multa p/ atraso fatura TELESC (Venc. 10/09 - pgto. 25/09)
			9,00	Disque Concursos (900-110470)
			72,80	Multa p/ atraso fatura TELESC (venc. 10/09 - pgto. 13/09)
10	12272	10.558,55	9,00 27,65	Disque Raul Gil (900-783400) Walter e Seus Videntes (900-110101)
11	14129	4.955,67	55,94	Multa p/ atraso fatura TELESC (venc. 08/10 - pgto. 11/10)
			15,79	Multa p/ atraso fatura TELESC (venc. 08/10 - pgto. 11/10)
			4,50	Disque Homenagem (200-1554)
11	14127	11.846,95	3,00	Raul Gil (900-783400 a 783403)
			3,00	Raul Gil (900-783400 a 783403)
			3,00	Disque Sport (900-110013)
			3,00	Disque Sport (900-110013)
			3,00	Disque Sport (900-110013)
			3,00	Disque Sport (900-110013)
			3,00	TV Prêmio (900-784000 / 7844001)
			3,00	TV Prêmio (900-784000 / 7844001)
			3,00	TV Prêmio (900-784000 / 7844001)
			3,00	TV Prêmio (900-784000 / 7844001)
			3,00	TV Prêmio (900-784000 / 7844001)
			3,00	TV Prêmio (900-784000 / 7844001)
			3,00	Tele Sorte (900- 110100)
			1,49	Disk Previsão do Tempo (200-1661)
			11,85	Walter e Seus Videntes (900-110101 a 2299)
			27,65	Walter e Seus Videntes (900-110101 a 2299)

TOTAL

451,54

O Ex-Prefeito manifestou-se da seguinte forma:

"A conta da energia fornecida pela Celesc, aos Próprios Municípios é debitada diretamente através do TIP. A fatura do CAIC, a primeira e que não havia sido inserida na conta global da Prefeitura, foi inadvertidamente paga com a multa. Entendemos que a Prefeitura deve oficiar a Celesc para reaver o pagamento indevido.

A multa existente na conta telefônica, foi lançada por falta de numerário para adimplemento. Também cabe ao Município reclamar o pagamento indevido.

Quanto ao pagamento de telefonemas a serviços privados o tipo 'Raul Gil', o Município oficiou a Telesc, solicitando o bloqueio das ligações para estes números. Entretanto, diversos aparelhos telefônicos do Município, são franqueados em suas unidades de uso, inclusive para atendimentos noturnos, vigilância e eventos que tornam praticamente impossível controlá-los.

Entendemos que cabe ao Município procurar ressarcir-se destas despesas através dos documentos existentes, inclusive ao relatório impresso de todas as ligações efetuadas pelo seu PABX central, gerando por impressora e sistema adquiridos e instalados unicamente para tentar coibir ou administrar tais procedimentos ou abusos."

Os esclarecimentos ora relatados, referentes a pagamento de multas, notas de empenho nº 12305, 12273 e 14129, não procedem, uma vez que este Tribunal já se manifestou a respeito, da seguinte forma:

"O Ordenador da Despesa que deu causa no pagamento de débito é responsável pelo valor despendido com o pagamento de multa incidente."

Para as despesas das notas de empenhos (parcial) 12273, 12272, 14129 e 14127, por serem estranhas à competência municipal e sem caráter público, mantém-se o apontado.

O atual Prefeito alega à Prefeitura vários telefones espalhados no Município, o que impossibilita a efetivação de um controle direto e competente.

Tal esclarecimento vem a confirmar que não há controle interno com referência a gastos telefônicos, estando a mesma sujeita a novas despesas irregulares pela falta de uma melhor centralização de ligações telefônicas da Prefeitura.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 5.1.2)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-5.1.2)}

O ex-Prefeito Municipal reiterou suas explicações anteriores e acrescentou:

"O Tribunal entende que, por surgirem despesas irregulares como aquelas constantes dos empenhos 12273, 12272, 14129 e 14127, não exista controle sobre as ligações telefônicas do Município. Na verdade existe o controle sobre tais serviços, mas o custo para efetivar uma forma de controle que reduzisse a zero o número destas ocorrências seria muitíssimo mais elevado que o custo apresentado para pagamento dos abusos cometidos. Exemplificamos com o telefone da Policlínica do Bairro São Vicente, que funciona 24 horas, e possui ramal telefônico privilegiado ligado ao PABX central, ou das unidades escolares Aníbal César, Avelino Werner que possuem laboratórios de informática interligados na Internet. Para evitar quaisquer ligações do gênero teríamos que colocar telefonistas durante todo o expediente de cada unidade dessas, o que, para cada caso, elevaria o custo do controle para cifras, no mínimo, 10 vezes maiores que o custo médio mensal em torno de R$ 85,00 do objeto a ser controlado, considerando-se os salários praticados pelo Município.

A par das medidas adotadas (esclarecimentos adotados), os usuários e responsáveis pelos telefones foram advertidos que seriam investigadas as origens das ligações e caso descobríssemos o responsável, este seria objeto de inquérito administrativo, com vistas à demissão. O volume de abusos decresceu...

Não obstante, às nossas explicações, de forma a precaver a reincidência desses fatos, devem ser conjugados os esforços e implementada maior eficácia aos instrumentos de controle existentes no Município, mesmo conhecendo-se improvável um sistema de controle que possa conferir total imunidade contra ações desta natureza."

Reafirma-se que as despesas apontadas são estranhas à competência municipal e que seu ordenamento implica em abuso de poder, bem como constitui mácula ao princípio constitucional da legalidade, expresso pelos artigos 37, caput e 5^o da Carta Magna.

Meirelles, ao comentar o princípio da legalidade, afirma que "o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei..." (Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18^a ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1990, p: 82).

Conforme o Magistrado citado, ao se desviar da legalidade o administrador público ultrapassa seus limites e incorre em abuso do poder.

"O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

O abuso do poder, como todo ilícito, reveste as formas mais diversas... e não raro encoberto na aparência ilusória de atos legais." (Op. Cit., p: 94)

É ainda pertinente, revelar que a Lei Orgânica Municipal de Itajaí estabelece em seu artigo 90, que "as despesas municipais serão regidas pelos princípios estabelecidos nas Constituições Estadual e Federal e pelas normas de direito."

Portanto, por contrariar os dispositivos e preceitos citados e pela despesa incorrida não encontrar respaldo na Lei Orçamentária para o exercício em análise, impossibilitando sua classificação conforme disposto no artigo 12, § 1^o c/c 4^o da Lei 4.320/64, permanece a restrição, para um montante de R$ 319,90 com pagamento de multas por atraso em pagamento de fatura e R$ 131,64 com ligações telefônicas sem caráter público.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.6.1.2)}

III.B.6.1.3 - Adiantamento de numerário a servidores sem definição em Lei, das despesas aplicáveis ao processo

A Prefeitura Municipal de Itajaí, vem utilizando o regime de adiantamento a servidor, sem, no entanto, estarem as despesas sujeitas a este regime, expressamente definidas em lei, conforme dispõe o art. 68 da Lei 4320/64.

Abrangência: meses de outubro e novembro/96

MÊS	NE	VALOR	CREDOR
10	12193	1.500,00	José Carlos Machado
10	12165	10.000,00	Renato Emydio da Silva
10	12161	3.000,00	Alecio Felski
10	12194	2.000,00	José Carlos Machado
10	12489	59,13	Claudia Renata Quintino
10	12431	250,00	Cesar Reinhardt
09	11774	1.000,00	Flavio Macedo Mussi
10	12705	1.000,00	Marcia Rita Graf

A administração anterior informou que:

"É nosso entendimento que os numerários foram repassados aos funcionários em regime de adiantamento, conforme a legislação em vigor, sendo sua expressão real o repasse para as Secretarias ou Funções que requisessem tal procedimento.

Os recursos repassados têm sua prestação de contas documentada junto à Secretaria de Fazenda, referindo-se o maior desses relacionados no relatório, basicamente, à despesas de correio."

Face à ausência da Lei autorizativa conforme dispõe o artigo 68 da Lei Federal 4.320/64, fica mantida a restrição.

A atual administração esclareceu de forma idêntica a anterior, mas que, careceu de comprovação da remessa da Lei autorizativa que define a forma de repasses sob o regime de adiantamentos, conforme previsto na lei já citada.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 5.1.3)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-5.1.3)}

Assim se pronunciou o ex-Prefeito Municipal, por ocasião do pedido de reapreciação:

"O procedimento adotado em nossa gestão foi herdado do procedimento de gestões anteriores, não tendo sido, até então durante nossa administração, objeto de quaisquer restrições. Entendemos que as rotinas administrativas existentes e aplicadas por longos períodos tenham seu fundamento legal corretamente estabelecido, ainda mais quando podem ser auditadas pelo próprio Tribunal, e serem objeto de restrições como ora apresentado e não o foram."

O regime de adiantamento constitui uma exceção à regra do processamento da despesa previsto nos artigos 60, 62 e 63 da Lei 4.320/64 e como expresso no artigo 68 "é aplicável aos casos expressamente em lei..."

É impertinente o ex-Prefeito insurgir-se contra o apontamento por considerar que o Tribunal de Contas, segundo ele, jamais tenha apresentado restrição à prática da Unidade.

Se não o foi detectado anteriormente, ficou configurada, pelas despesas apontadas no relatório de auditoria, infringência aos ditames da Lei que estatui normas gerais de Direito Financeiro Público.

Como a prática não encontra respaldo legal, permanece a restrição.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.6.1.3)}

III.B.6.1.4 - Despesas realizadas sem Processo Licitatório

Verificou-se que foram realizadas despesas sem a efetivação do respectivo processo licitatório, conforme estabelece a Constituição da República, artigo 37, inciso XXI.

ABRANGÊNCIA: meses de janeiro a novembro/96

CREDOR	NOTAS DE EMPENHO
POSTO TOMIO	51, 54, 56, 199, 200, 201, 203, 399, 665, 666, 667, 968, 971, 973, 1172, 1173, 1174, 1175, 1565, 1567, 1569, 1573, 1574, 1575, 1892, 1893, 1894, 2334, 2335, 2336, 2337, 2338, 2339, 2970, 2971, 2972, 2973, 3361, 3362, 3363, 3364, 3365, 3646, 3647, 3648, 3649, 4358, 4359, 4360, 4361, 4367, 4371, 4373, 4724, 4918, 5041, 5043, 5045, 5543, 5544, 5545, 6301, 6302, 6303, 6304, 6393, 6395, 9401, 6480, 6767, 6770, 6836, 6837, 6838, 6839, 7029, 7030, 7031, 7032, 7033, 7867, 7870, 7872, 7873, 7995, 7996, 7997, 8279, 8280, 8281, 8564, 8565, 8566, 8567, 7612, 8636, 8638, 8640, 8641, 9759, 9764, 9768, 9776, 9786, 9786, 10119, 10121, 10127, 10333, 10337, 10339, 10471, 10486, 10487, 10488, 10489, 10839, 10842, 10846, 10847, 11053, 11054, 11055, 11697, 11698, 11699, 11700, 12474, 12475, 12476, 12477, 12582, 12583, 12718, 13407, 13408, 13409, 13410, 13411, 13413, 13414, 13415, 13664, 13665, 13666, 13893, 13893, 13894 e 13895.
TOTAL DA DESPESA	R$ 63.902,59

CREDOR	NOTAS DE EMPENHO
Posto Cordeiros Com. Var. Comb. O. L. Ltda.	154, 155, 156, 157, 158, 159, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 391, 392, 393, 394, 679, 680, 681, 682, 1167, 1168, 1169, 1171, 1578, 1581, 1584, 1589, 1592, 1895, 1896, 1897, 1898, 2340, 2341, 2342, 2343, 2570, 2951, 2593, 2596, 2599, 2771, 2772, 2773, 2774, 2775, 2965, 2966, 2967, 2968, 2969, 3355, 3358, 3359, 3360, 3641, 3642, 3643, 3644, 3645, 4352, 4353, 4354, 4355, 4356, 4357, 4995, 4997, 4999, 5007, 5014, 5016, 5017, 5020, 5022, 5042, 5109, 5111, 5113, 5534, 5535, 5536, 5537, 5538, 5539, 5540, 5541, 5593, 5594, 5595, 5596, 5687, 5690, 5692, 5695, 6305, 6309, 6310, 6311, 6312, 6403, 6404, 6405, 6406, 6407, 6476, 6477, 6478, 6479, 6666, 6667, 6668, 6675, 6676, 6677, 6771, 6772, 6774, 6778, 6907, 7025, 7026, 7027, 7028, 7240, 7241, 7614, 7615, 7616, 7735, 7736, 7737, 7738, 7865, 8263, 8265, 8266, 8292, 8293, 8484, 8485, 8486, 8546, 8644, 8645, 8646, 8647, 8697, 9039, 9040, 9042, 9069, 9225, 9226, 9227, 9930, 10105, 10107, 10109, 10111, 10113, 10115, 10141, 10142, 10156, 10157, 10159, 10161, 10325, 10328, 10331, 10469, 10490, 10491, 10492, 10493, 10850, 10852, 10860, 10861, 10919, 10922, 11049, 11050, 11051, 11052, 11270, 11271, 11283, 11381, 11382, 11383, 11384, 11693, 11694, 11695, 11696, 11871, 11927, 11928, 11929, 11930, 11931, 12466, 12467, 12468, 12472, 12473, 12478, 12479, 12480, 12481, 12482, 12569, 12570, 12571, 12580, 12581, 12834, 12835, 12836, 12837, 13034, 13035, 13303, 13304, 13305, 13306, 13364, 13365, 13368, 13369, 13667, 13668, 13719, 13720, 13721, 13780, 13781, 13782, 13873, 13836.
TOTAL DA DESPESA	R$ 103.008,37

CREDOR	NOTAS DE EMPENHO
Distribuidora de Emb. Ferreira Ltda.	1417, 2009, 3240, 4683, 5200, 5808, 5809, 5900, 6819, 7336, 7850, 9131, 9132, 10188, 10470, 11768, 11787, 13123, 13268
TOTAL	R$ 22.055,13

CREDOR	NOTAS DE EMPENHO
Drogaria Avenida - De Amauri M. dos Santos	587, 1466, 2019, 3229, 3986, 4612, 5633, 6368, 7212, 7564, 8379, 8681, 9024, 9198, 9921, 10029, 10755, 11129, 11130, 11662, 12326, 12328, 12330, 12349.
TOTAL DA DESPESA	R$ 13.968,95

CREDOR	NOTAS DE EMPENHO
Farmavale Ltda	446, 449, 1469, 1949, 2521, 3162, 3984, 4654, 5558, 5966, 6370, 6737, 7104, 7208, 7558, 8354, 8527, 8674, 8998, 9180, 9192, 9912, 10030, 10143, 10733, 11105, 11664, 12108, 12344, 12345, 12347, 12483, 12773, 13534, 13663.
TOTAL DA DESPESA	R$ 31.008,67

CREDOR	NOTAS DE EMPENHO
Drogaria Universitária Ltda	1468, 1623, 1950, 2520, 3988, 4653, 6367, 6734, 7206, 7563, 7748, 7749, 8380, 8525, 8686, 9254, 10129, 10134, 10752, 11126, 11159, 11627, 11630, 12331, 12457, 12766.
TOTAL DA DESPESA	R$ 18.368,09

CREDOR	NOTAS DE EMPENHO
Farmácia Sinval Ltda	451, 452, 464, 481, 1383, 1624, 1927, 1953, 2527, 3160, 3965, 3970, 3990, 3994, 4628, 5463, 5626, 5628, 6325, 6328, 6735, 6736, 7106, 7215, 7562, 8377, 8535, 8682, 9029, 9193, 9195, 9915, 10026, 10027, 10756, 10758, 10760, 11101, 11102, 11103, 11104, 11626, 12374, 12391, 12655, 12669, 12670, 13687 e 13688.
TOTAL DA DESPESA	R$ 54.990,29

CREDOR	NOTAS DE EMPENHO
Rodi Veículos Peças Serv. Transp. Ltda	65, 79, 97, 120, 122, 133, 269, 278, 541, 579, 580, 594, 743, 768, 769, 846, 982, 983, 984, 1378, 1380, 1545, 1546, 1738, 1740, 2363, 2364, 2460, 2562, 2694, 2696, 2813, 3121, 3141, 3197, 3199, 3520, 3600, 4146, 4184, 4369, 4465, 4468, 4970, 4976, 4977, 5031, 5034, 5069, 5081, 5096, 5577, 5651, 5652, 5683, 5684, 5863, 6060, 6062, 6066, 6071, 9229, 6230, 6543, 6544, 6567, 7157, 7158, 7198, 7349, 7370, 7383, 7387, 7388, 7443, 7444, 7467, 7468, 7772, 7773, 8015, 8025, 8029, 8037, 8038, 8057, 8320, 8321, 8450, 8478, 8497, 8610, 7616, 8618, 8634, 8901, 8903, 8995, 9028, 9052, 6054, 9105, 9417, 10367, 10738, 10745, 10759, 10761, 70182, 10978, 10998, 11337, 11339, 11616, 11622, 11660, 11668, 11713, 11714, 11732, 11770, 12075, 12098, 12104, 12106, 12109, 12111, 12512, 12513, 12514, 12625, 12626, 13577 e 13578.
TOTAL	R$ 28.123,65

ABRANGÊNCIA: meses de outubro e novembro/96

CREDOR	NOTAS DE EMPENHO
Transp. Coletivos Presatur Ltda	12342, 12351, 12375, 12427 e 12428
TOTAL	R$ 2.500,00

Bocalmar Com. de Frutas e Verduras	12263 e 12316
TOTAL	R$ 2.179,15

Com. de Pedras Cardoso	12671 e 12886
OBJETO : Aquisição de paralelepípedos
TOTAL	R$ 3.637,50

Empr. M. Obra Deba e LML Empreit. M. Obra Ltda	12441, 12183 e 12901
OBJETO: Colocação de piso, construção de contra-piso e construção de piso de concreto no Parque de Exposições.
TOTAL	R$ 13.296,58

Construtora L. Sena Ltda e Construtora Luizinho Ltda	12743, 12741 e 12739
OBJETO: Obras de prolongamento da galeria da Rod. Oswaldo Reis
TOTAL	R$ 21.770,69

Serviços de Terraplanagem Piava, Terraplanagem Irmãos Werner e Alcir Zermiani ME	13023, 12145, 12365 e 12892
OBJETO: Locação de retroescavadeira para prestar serviços diversos
TOTAL	R$ 4.930,00

Silverio Empreit. M. Obra Ltda, Carlos Alberto dos Santos - Jacaré e Empreit. Dorli Ltda	12911, 12694 e 11806
OBJETO : Assentamento de meio fio e confecção de boca de lobo/Recuperação de passeio público- Rebaixamento p/passagem de deficiente físico/ Construção de calçadas junto ao abrigo de passageiros de ônibus
TOTAL	R$ 8.641,74

Mário Pinturas	13531, 13530 e 13527
OBJETO: Pintura no Centro de Promoções
TOTAL	R$ 5.001,00

Arteviva Com. Artesanato Ltda 11268 e 11240

OBJETO : Aquisição de troféus p/os jogos do Coloninho

TOTAL R$ 3.600,00

MJM - Eletric. J. Martins 12888, 12891 e 13548

OBJETO: Serviço de eletricidade no Pavilhão e para Prefeitura

TOTAL R$ 5.370,00

Empreit. VMJ Ltda, Empreit. Ponta Aguda Ltda, Silvério Empreit Ltda e Empreit. Aguda Ltda. 11809, 12674, 12443 e 12692

OBJETO: Pavimentação, recuperação e repavimentação a lajotas e a paralelepípedos em Ruas.

TOTAL R$ 13.891,56

Solar Empreit M. Obra, Empreit. M. Obra Constr. Civil Patissi, José Almeida Coelho, LML Empreit. Ltda, Constr. Sena Ltda., Empreit. Ativa Ltda, Empreit. Deba Empreiteira Pavidrag e Dimas Espíndola 12700, 12907, 13262, 11862, 11869, 11860, 12666, 12679, 13518, 13520, 13267,13345, 13352, 13540 e 13523.

OBJETO : Serviços diversos em valas canalização de água e esgoto/ construção e prolongamento de galerias/ obras de drenagem em ruas

TOTAL R$ 35.944,92

Serv. Terraplanagem Piava 12922 e 12915

OBJETO : Transporte de material orgânico para Secret. Agric

TOTAL R$ 3.230,00

Naza Ind. Metalurg. Ltda e Inbrafiltro Ltda 13587, 13569 e 13483

OBJETO: Compra de equipamentos permanentes para Polícia

TOTAL R$ 3.608,37

Auto Elétrica Transp. e José Edílio Potter 12429, 9532 e 12184

OBJETO : Transporte de aterro

TOTAL R$ 3.145,60

Constr. Dominó Ltda e Empreit. Dorli Ltda 12680 e12894

OBJETO: Obras de ampliação no Centro de Promoções e no Pavilhão de Exposições

TOTAL R$ 13.898,03

Irmãos Silvestre Som Ltda 11783, 11774 e 11769

OBJETO : Serviços de Sonorização

TOTAL R$ 1.930,00

Sul América TME Cia de Seguros 12588

VALOR R$ 3.341,90

Texaco do Brasil S/A 12314

VALOR R$ 4.605,00

Construtora Triunfo Ltda 12490

VALOR R$ 117.826,00

Nos termos do Ex-Prefeito:

"Todas as despesas relacionadas, situam-se dentro do disposto do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e nenhuma delas individualmente, ultrapassa os limites ali estabelecidos, classificando-se devidamente como obras ou compras.

Com relação as despesas pagas a Texaco do Brasil, esta aquisição é decorrente do Processo Licitatório Edital de Concorrência Pública nº 001/92.

Com relação as despesas pagas a Construtora Triunfo, são decorrentes do Processo Licitatório nº 001/95 Edital de Concorrência Pública.

Com relação as despesas pagas para a Sul América Companhia de Seguros, individualmente não ultrapassam o limite do citado art. 24, e a data de vencimento dos seguros é diferenciada. Optou-se por permanecer com a mesma empresa em decorrência dos bônus auferidos pela renovação da apólice, comum a todas as seguradoras, configurando-se em vantagem ao Município. Cumpre informar que o valor do seguro das três unidades, somados, monta R$ 2.678,89."

Os esclarecimentos prestados merecem os seguintes comentários:

Com relação às despesas pagas a Texaco do Brasil, a Origem informou que é decorrente do Processo Licitatório Concorrência Pública nº 001/92, que não foi remetido, sendo apenas enviado aos autos à cópia do contrato s/n, onde na cláusula 6º estipula o prazo de duração de 12 meses, prorrogando-se automaticamente por igual período, tendo sua validade até a data de 19 de abril de 1993.

Mantém-se a restrição para estas despesas.

Para a despesa da Nota de Empenho nº 12490, no valor de R$ 117.826,00, foi remetido o processo licitatório, Edital de Concorrência Pública nº 001/95, o que sana a restrição.

No tocante às despesas com seguros pagos a Sul América Cia de Seguros, por não atingirem o valor de licitação, releva-se o apontado.

Para as demais despesas, a Prefeitura afirmou que estão abaixo do valor para a realização do processo licitatório, o que não é verídico conforme comprovam os autos.

Fica mantida a restrição por contrariar o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

A atual administração apenas informou que realmente houveram despesas sem a formalização de processo licitatório, nada acrescentando do que já foi apresentado pela Administração anterior.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 5.1.4)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-5.1.4)}

Assim se pronunciou o ex-Prefeito Municipal, por ocasião do pedido de reapreciação:

"O Tribunal manteve parcialmente a restrição por considerar não verídica a informação de que as 'demais despesas' estavam abaixo do valor exigido para o processo licitatório, e porque não foi anexada cópia da licitação 001/92 - Edital de Concorrência Pública. O tribunal considerou sanadas as restrições referentes à Sul América Companhia de Seguros e à Construtora Triunfo...

Afirmamos que é verídica a informação de que, individualmente, as demais despesas relacionadas neste item não ultrapassam os limites de licitação e que o procedimento adotado pelo Município foi o mesmo de anos anteriores, anos nos quais tivemos nossas contas anuais aprovadas por essa Egrégia Corte e que outras administrações anteriores, face à mesma conjuntura jurídica , também assim procederam e tiveram a mesma aprovação.

Esclarecemos que para a maioria das despesas listadas nessa restrição, eram feitas regularmente licitações, a exemplo de contratações para execução de obras e serviços urbanos, aquisição de combustíveis e lubrificantes, aquisição de equipamentos e medicamentos para o setor de saúde, inclusive tendo sido algumas destas relatadas nesse Relatório 292/97 do Tribunal.

É oportuno considerar que as despesas com combustíveis eram efetuadas junto a diversos postos da cidade, naquela ocasião com preço único e tabelados, e orientadas normalmente pelos critérios de trajeto das frotas e atendimento e seriedade dispensados pelo fornecedor, resultando em economicidade e segurança para o Município. O tabelamento de preços e a natureza e uso do produto em questão tornariam praticamente ineficaz qualquer processo licitatório destinado a escolher a proposta mais vantajosa par a administração, de forma bastante distinta da licitação (processo licitatório 001/92) que resultou na aquisição dos produtos da Texaco do Brasil S/A que é efetuada diretamente e em um único volume, para abastecimento das bombas de óleo diesel existentes junto à Secretaria Municipal de Obras."

Foi remetida fotocópia do Processo Licitatório 001/92, relativo ao credor Texaco do Brasil S.A.

A Lei 8.666/93 em seu artigo 57 prevê que a duração dos contratos que rege ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários e dispõe algumas exceções que não contemplam a aquisição de óleos, combustíveis e lubrificantes, posto que não se refere a serviço continuado e sim à aquisição de material de consumo, que, portanto, deve ter sua despesa orçada prévia e anualmente licitada.

Alguns administradores municipais tendem a olvidar que a técnica orçamentária tem como objetivo, dentre outros, o planejamento das despesas de custeio. A Lei 4.320/64 prevê que seja feita programação das despesas com base na Lei Orçamentária e nas necessidades operacionais da Unidade para um dado período.

Inverter o preceito constitucional que determina instauração de processo licitatório, constitui-se outra tendência dos gerentes públicos. Segundo o artigo 37, XXI, Licitação é a regra geral para compras, obras, serviços e alienações, quando praticados pela Administração, não a exceção.

Segundo Cretella Júnior a Licitação impede a ilegalidade; afastando o nepotismo, resguarda a moralidade administrativa e aumenta a confiança nos dirigentes do governo; promove justiça na escolha dos fornecedores e economia aos cofres públicos (Cretella Júnior, José. Das Licitações Públicas: comentários à nova Lei Federal n^O 8.666/93. Rio de Janeiro, Forense, 1994).

A dispensa de licitação embasada em parcela de compras efetuadas para uma mesma destinação é vedada pela Lei de Licitações, ainda que com credores distintos ou envolvendo materiais diversos adquiridos de um mesmo credor, posto que a existência de um credor apto a fornecer a diversidade de material requerida, indica a possibilidade de existir mais credores com essa mesma versatilidade. O procedimento demonstra, ainda, falta de controle e coordenação de uma entidade que tem suas origens na organização para consecução de objetivos comuns.

Reafirma-se que as despesas apontadas configuram parcelamento de compras/serviços que poderiam ser realizadas de uma única vez.

Dessa forma, reanalisadas as notas de empenho remanescentes, sustenta-se o apontado para essas notas, que perfazem uma despesa total de R$ 486.605,88, por constituírem fuga ao processo licitatório, em descumprimento ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao Diploma Normativo respectivo.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.6.1.4)}

III.B.6.1.5 - Despesas realizadas com justificativas de dispensa de licitação sem amparo legal, em desacordo com a Lei 8.666/93, artigos 24 e 25

As despesas a seguir mencionadas foram realizadas com justificativas de dispensa não previstas na Lei nº 8.666/93, artigos 24 e 25. Desta forma, são consideradas irregulares.

MÊS	NE	VALOR	CREDOR	PROC. N
11	13965	3.080,00	Giorama S.A.	432/96
09	10721	3.464,89	Petrobrás Dist. S/A	337/96
09	10722	3.504,14	Petrobrás Dist. S/A	338/96
11	13696	97.500,00	Editora Eing Ltda	419/96
10	13057	2.542,15	Petrobrás Distr. S/A	416/96
10	13060	4.126,70	Petrobrás Distr. S/A.	415/96
10	12703	3.290,05	Petrobrás Distr. S/A	405/96
10	12867	3.559,88	Petrobrás Distr. S/A	412/96
07	08282	3.186,85	Petrobrás Distr. S/A	257/96

O Ex-Prefeito assim se manifestou:

"A dispensa de licitação da aquisição feita junto a Giorama, foi amparada na emergência da aquisição e na constatação de que os preços apresentados ao processo licitatório efetuado para tal, estavam todos, visivelmente fora dos preços de mercado, bastando para verificar, coletar o preço pago pela aquisição e o preço da proposta vencedora do Processo Licitatório nº 422/96 – Carta Convite.

A dispensa relativa a Editora Eing, foi baseada na Lei nº 8.666/93, tratando-se de direitos autorais, conforme documentação anexada ao processo. (cópias em anexo)

As aquisições junto à Petrobrás, foram dispensadas de licitação com base no Art. 24, inciso VIII, que preceitua: ' Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;'. A Petrobrás integra a Administração Pública Indireta."

Os esclarecimentos prestados para o Credor Giorama S/A, carecem de comprovação para a respectiva análise.

Quanto ao credor Editora Eing Ltda, não ficou provado nos autos o atestado fornecido pelo órgão de registro de comércio local em que se realiza a licitação.

Por fim, quanto à aquisição de combustíveis junto à Petrobrás, este Tribunal já decidiu a respeito da Matéria, conforme Processo nº PD-11801/34 – Decisão em 25/08/93:

A aquisição de combustível e lubrificantes por parte da Administração Pública Estadual e Municipal, está sujeita à realização do processo licitatório, uma vez que a Lei Federal nº 8.666/93, que instituiu normas para as licitações, não contempla no seu texto, nenhuma regra específica no sentido de que os órgãos públicos ficassem dispensados de tal exigência, ressalvando-se é claro, os casos concretos onde ficasse caracterizada a dispensa ou inexigibilidade, na forma da legislação aplicada à matéria em questão.

Mantém-se a restrição para as despesas relacionadas neste item.

O atual Prefeito manifestou-se, conforme segue:

"Com relação à empresa Giorama S/A, consideramos que a Carta-Convite foi regular e a base da dispensa está no próprio processo licitatório, devendo o mesmo observado juntamente com o processo licitatório 432/96. Em nosso entendimento, a atitude tomada não trouxe prejuízo ao Município.

Com relação à Petrobrás Dist. S/A, consideramos que o procedimento adotado foi regular, de acordo com o inciso VIII do artigo 24 da Lei 8.666/93, inobstante a formalização do ato não tenha sido primorosa.

Referentemente a Editora Eing, de fato o fundamento utilizado para dispensa de licitação não é aplicável ao presente caso, portanto a inexigibilidade não tem amparo legal."

Verifica-se posições idênticas, mas que, fica mantida pelo exposto anteriormente.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 5.1.9)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-5.1.5)}

Assim se pronunciou o ex-Prefeito Municipal, por ocasião do pedido de reapreciação:

"Reiteramos na íntegra os termos das explicações anteriores e anexamos cópia das notas fiscais relativas às despesas com a Petrobrás e cópia da dispensa relativa à Editora Eing.

Esclarecemos que as aquisições efetuadas junto à Petrobrás referem-se à emulsão asfáltica para pavimentação de vias urbanas, uma vez que os contratos firmados para execução de tais obras previam que este material seria fornecido pelo Município.

A cópia da dispensa da Editora Eing foi-nos entregue pela atual administração, conforme anexada ao presente, sem os documentos que a instruem. No entanto, podemos afirmar que se trata da aquisição de material específico que não é comercializado normalmente como as demais mercadorias. Este produto não está disponível no mercado, necessitando-se para adquiri-lo, encomendar que o esmo seja produzido e, somente a empresa Editora Eing tem direito autoral para efetuar esta produção. É um 'gibi' que os técnicos da área de saúde envolvidos no tratamento das doenças sexualmente transmissíveis, principalmente as relacionadas ao HIV, recomendam o uso por entenderem que tem alta eficácia de comunicação."

Foi remetida fotocópia do Processo de Dispensa n^o 419/96, para contratação com a Editora Eing Ltda.

Para o credor PETROBRÁS, destaca-se que:

1) A dispensa para contratação junto à Petrobrás fere o princípio isonômico previsto no inciso XXI do artigo 37 da Consituição Federal que dispõe:

"...as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes..." (grifo nosso)

De outra forma, o fornecimento de emulsão asfáltica não é contemplado com a hipótese de exclusividade prevista no artigo 25 da Lei 8.666/93, posto que existem outras empresas aptas ao fornecimento de emulsão asfáltica.

2) A dispensa para aquisição de gibis para campanha contra doenças sexualmente transmissíveis, não encontra respaldo nas hipóteses de dispensa elencadas nos incisos do artigo 24 da Lei 8.666/93.

3) O ex-Prefeito Municipal não se pronunciou a respeito do credor Giorama S/A.

Portanto, permanece a restrição.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.6.1.5)}

III.B.6.1.6 - Empréstimo por Antecipação da Receita, efetuado no período cuja contratação estava vedada pela Resolução 069/95 do Senado Federal

A Prefeitura Municipal de Itajaí, assinou contrato de empréstimo por antecipação da receita orçamentária com o Banco do Estado de Santa Catarina S/A, no valor de R$ 3.000.000,00 em data de 02/04/96.

A Resolução do Senado Federal de nº 69/95, estabelece no parágrafo único do seu artigo 12:

"Art.12

(...)

Parágrafo único. No último ano do exercício do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município é vedada a contratação das operações de crédito de que trata este artigo, a partir do primeiro dia do período de seis meses que anteceder a data das respectivas eleições, até o final do mandato." (grifo nosso)

Isto posto, no período compreendido entre os dias 02/04/96 e 31/12/96, estava vedada a realização de operação de crédito por antecipação da receita, tendo a Prefeitura, desta forma, descumprido o preceito legal.

O Ex-Prefeito informou o que segue:

"O prazo de 06 (seis) ,meses foi obedecido, e os pagamentos efetuados de acordo com os prazos fixados em Lei e o compromisso assumido.

Salvo Melhor Juízo, entendemos que ao celebrar o empréstimo em questão, autorizado que o foi pela Lei Municipal nº 2.987, de 03 de outubro de 1995, com toda a documentação entregue ao Banco do Estado de Santa Catarina, em data de 15/03/1996, de acordo com a Resolução nº 69, de 14.12.1995 do Senado Federal e demais disposições reguladoras da matéria, e com a formalização assinada apenas em 02/04/96, não HOUVE PREJUÍZO OU MESMO IRREGULARIDADE.

Além do mais, quando o TCE, transmitiu expressamente entendimento diverso ao Município de Itajaí, ou seja de junho/1996, o empréstimo já havia ocorrido, acrescentando ainda que o mesmo foi integralmente quitado antes de 30 de novembro de 1996, conforme determina a Lei."

Para melhor entendimento, o período compreendido de seis meses estende-se de 01/04/96 a 02/10/96, ficando assim, a impossibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no período entre os dias 02/04/96 e 31/12/96.

Persiste o apontado.

O atual Prefeito manifestou-se conforme segue:

"A contratação referida também foi objeto de procedimento judicial, por entender a atual administração que a obtenção do empréstimo foi procedimento financeiro irregular e ruinoso para os cofres do Município, até porque o valor do mútuo permaneceu parado em aplicação ínfima até o mês de julho, pagando juros altíssimos, sem necessidade.

O procedimento foi aforado no Juízo da Comarca de Itajaí."

O esclarecimento prestado reforça o que foi apurado, mantendo-se o apontado, conforme exposto anteriormente.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 5.1.10)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-5.1.6)}

O ex-Prefeito Municipal insurgiu-se contra a manutenção do apontamento, considerando que "a interpretação dada pelo Tribunal ao texto do artigo 12, parágrafo único, da Resolução n^o 69/95 do Senado Federal não está correta".

Argumenta o Senhor Arnaldo Schmitt Júnior que o período de seis meses aludido pela Resolução seria limitado pelo dia dois de abril de 1996.

Nos termos do ex-Prefeito:

"Conforme informado pelo próprio Tribunal, o último dia do intervalo de seis meses é o dia 02 de outubro de 1996, que é o dia que antecede imediatamente ao dia 03. Ainda com base na assertiva de que ao encerrar-se o dia 02 de outubro encerra-se o sexto mês do período, podemos definir que o quinto mês do período se encerra no dia 02 de setembro e, que, portanto, o primeiro mês do período se encerra no dia 02 de maio de 1996. Ora, se o primeiro encerra-se no dia 02, o segundo mês inicia-se então no dia seguinte que é o dia 03. Se o segundo mês inicia-se no dia 03, forçosamente o primeiro mês terá que ter seu início também no dia 03 e, por conseqüência o período ao qual se refere o texto, começa também neste mesmo dia. (CQD)

Coincidente, a data definida pelo Tribunal exemplifica de outra maneira, talvez mais didática, a questão. Ao encontrarmos o dia 1^o de abril como o primeiro dia do primeiro mês do tal período, podemos dizer que o segundo mês começa dia 1^o de maio, e assim por diante, até o sétimo mês que começaria dia 1^o de outubro , situação que não atende de forma nenhuma ao mandamento do texto. Neste caso o mês civil coincide com o mês do calendário, caso que ilustra melhor o dia da mudança de um mês para outro, e teríamos o transcurso de um período de tempo seis meses e dois dias até a data limite. (CQD)

Ainda que considerássemos a exigência de um 'limite entre datas' para o vocábulo 'período', mesmo assim a data limite fatal para contratação do empréstimo seria o dia dois de abril de 1996, dia em que foi realizada a operação em questão."

Mantém-se diverso o entendimento deste corpo instrutivo, posto que a Resolução n^o 69/95 do Senado Federal determina o início da contagem a partir do dia da eleição, dia 03/10/96, o que resulta em uma contagem da seguinte forma:

data da eleição	contagem	dia no calendário civil
03/10/96	1^o dia anterior	02/10/96
03/10/96	1^o mês imediatamente anterior	02/09/96
03/10/96	6^o mês anterior	02/04/96

Como a Resolução determina a contagem a partir do dia das eleições (03/11/96) e o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 184, a exclusão do dia do começo da contagem dos prazos, tem-se o último dia da contagem (02/04/96) dentro do período vedado.

Diante do exposto, permanece o apontado.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.6.1.6)}

III.B.6.2 - Despesas da Câmara Municipal

III.B.6.2.1 - Despesas realizadas sem Processo licitatório

Verificou-se que foram realizadas despesas sem a efetivação do respectivo processo licitatório, conforme estabelece a constituição da República, artigo 37, inciso XXI.

ABRANGÊNCIA: meses de janeiro a dezembro/96

MÊS	NE	VALOR	CREDOR
07	163	(48 meses) 810,32	Xerox do Brasil
07	161	(1995 mais 1 ano) 1.926,34	UNIMED
06	136	( 5 meses) 784,00	Rádio Difusora

A Câmara prestou esclarecimentos caso a caso, que seguem transcritos:

" Empenho nº 136 06/96 Rádio Difusora R$ 784,00

"A Câmara de Vereadores de Itajaí com a finalidade única de divulgar para a população de Itajaí, através das atas, os trabalhos desenvolvidos pelos Senhores Vereadores, mantinha (e mantém) desde longa data Contrato com a referida Rádio, para levar ao conhecimento do povo o que os Vereadores vinham realizando em prol da cidade.

Informamos aos Senhores que nossa cidade possui 2 (duas) rádios "AM" sendo a outra Rádio Clube, com quem também mantemos Contrato com a mesma finalidade, ou seja, o de levar aos munícipes os trabalhos realizados pelos Membros do Poder Legislativo Itajaiense.

Esclarecemos ainda aos Senhores, que o valor pago a ambas, é idêntico sem favorecimento a quem quer que seja.

Cabe ressaltar, por oportuno, além da divulgação normal das atas referidas rádios levam ao ar entrevistas com os Senhores Vereadores, tratando de assuntos relevantes e de interesse de toda a Comunidade.

Por termos somente duas emissoras "AM" na cidade, pensávamos estar agindo corretamente, pois como afirmamos acima, não houve nenhum tipo de favorecimento. Reafirmamos que o objetivo maior, e tão somente, foi o de divulgar os trabalhos Legislativos.

Contudo, com a devida vênia, e de forma respeitosa, vamos acatar suas orientações, e para tanto, já estamos providenciando o cancelamento do contrato com a referida emissora, para posteriormente dar início o mais breve possível, ao Processo de Licitação Pública, pertinente".

" Empenho nº 161 07/96 UNIMED LITORAL R$ 1.926,34

Inicialmente, é oportuno esclarecer que, até então, nossos funcionários não tinham nenhum amparo, efetivo, quanto à assistência Médica e Hospitalar.

Antes da Câmara firmar contrato com a UNIMED, duas providências, à época, foram tomadas: primeiro consultamos outras Câmaras da região que confirmaram possuírem este tipo de assistência aos seus servidores; e segundo, foi realizada uma "Consulta de preços" com outra similar da cidade.

Analisadas as propostas, esta Câmara optou pela Unimed, que foi mais vantajosa em todos os itens praticamente, como médico, de assistência e de valor. E, assim foi firmado em 01.05.95 o contrato de Assistência Médica e Hospitalar em nome de nossos funcionários, que são em número de 10 (dez).

Por se tratar de Assistência à vida humana, à pessoa, pensávamos estar agindo legalmente, pois a finalidade maior e única, foi a de dar maior tranqüilidade aos nossos funcionário quando da necessidade, muitas vezes, inesperadas e dolorosa, de recorrerem a médicos e hospitais.

Oportuno salientar que, a iniciativa da Câmara para com a Unimed, deveu-se, também, em razão da precariedade da assistência médica no país, da qual todos somos sabedores, e entristecidos ficamos.

Entender que a 'vida é vida' e por isso deve ser amparada e protegida se possível, em qualquer situação. Contudo mais uma vez, e com a devida vênia, respeitosamente acatamos suas orientações e através do ofício nº 010/97-AFC, de 05.05.97, procedemos a 'Rescisão Contratual', cuja cópia anexamos ao presente. Aproveitamos o ensejo, para saber dos Senhores, como proceder, qual o mecanismo legal, para a retomada da Assistência Médica ora cancelada."

Empenho nº 163 07/96 Xerox do Brasil R$ 810,32

Inicialmente, oportuno que se informe que, a Câmara, há mais de vinte (20) anos, mantém contrato com a Xerox, e de grande valia tem sido os seus serviços.

Em razão, principalmente, quando das sessões legislativas, que são noturnas, durante as quais são 'xerocopiadas' inúmeros documentos.

A máquina locada de Xerox, é praticamente indispensável ao bom trabalho deste Poder.

Estávamos, sinceramente, tranqüilos quanto a este procedimento, pois vínhamos pagando xerox a bastante tempo.

Esclarecemos ao Senhores que, não temos conhecimento da existência na praça, de outra empresa similar, e em nenhum momento, entendemos, ter favorecido a alguém. Por termos a necessidade da 'máquina xerox' na Câmara, pediríamos a compreensão e orientação dos Senhores para estes pontos se a Câmara pode ter um espaço de tempo maior para poder se orientar e como proceder, neste caso, para a tomada do Processo de Licitação Pública, já que desconhecemos, ou pelo menos, nunca fomos procurados por outra empresa com referida finalidade.

Muito apreciaríamos a orientação dos Senhores".

As justificativas prestadas não sanam a restrição face à ausência de licitação conforme prevê o art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Diante do exposto, remanesce o apontado.

A Administração atual remeteu o mesmo documento encaminhado pela Câmara de Vereadores e já considerado nos autos, mantendo-se a posição anterior.

(Relatório nº 927/97, de Reexame de Auditoria "in loco", item 5.2.1)

_{(Relatório nº 292/97, de Análise das Contas Anuais de 1996, item B-5.2.1)}

Integra os documentos remetidos pelo ex-Prefeito Municipal, por ocasião do pedido de reapreciação, Ofício n^o 009/98 da Câmara Municipal de Itajaí informando que "os procedimentos adotados foram baseados em rotinas existentes há mais de vinte anos, razão pela qual sempre as consideramos perfeitamente legais e nunca foram objetos de restrições desse TC".

O Senhor Renato Ribas Pereira, Presidente da Câmara Municipal, que subscreveu o ofício em questão acrescentou que após o conhecimento da irregularidade constatada procedeu cancelamento dos contratos da UNIMED e das Rádios, "cujos termos de rescisão foram encaminhados em cópia a esse TC, em maio de 1997".

Foi informado, também, que está sendo providenciado processo licitatório para a locação da máquina fotocopiadora.

Conforme já amplamente exposto no item 5.1.4 deste relatório a dispensa de licitação embasada em parcela de compras efetuadas para uma mesma destinação é vedada pela Lei de Licitações. O procedimento demonstra, ainda, falta de controle e coordenação.

Reafirma-se que as despesas apontadas configuram parcelamento de compras/serviços, sendo passíveis de processos licitatórios prévios.

Mantém-se, portanto, a restrição.

_{(Relatório nº 308/05, de Análise das Contas Anuais de 1996 - Diligência, item III.B.6.2.1)}

IV – DA REMESSA DAS INFORMAÇÕES E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS POR MEIO DOCUMENTAL E DOS DADOS INFORMATIZADOS, EM ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO TC 16/94, ATRAVÉS DO SISTEMA DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS (ACP)

O Tribunal de Contas do Estado, pelas prerrogativas que lhe confere a Lei Complementar n 31/90 de 27 de setembro de 1990 ( "Lei Orgânica do Tribunal de Contas" ), em 21 de dezembro de 1994 aprovou a Resolução nº TC-16/94, que trata da remessa ao Tribunal de Contas, de Informações e Demonstrativos Contábeis por meios informatizado e documental.

Referida Resolução estabeleceu que os dados e informações contábeis por meios informatizado e documental, fossem remetidas pelas Unidades Gestoras ao Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1º de janeiro de 1995, instituindo um novo sistema de comprovação e demonstrações contábeis, com vistas a implantação do sistema "ACP" - "Auditoria de Contas Públicas".

Destarte, as Unidades Gestoras sujeitas à jurisdição do Tribunal, a partir do exercício de 1995, tiveram que reorganizar seus procedimentos e sistemas de controles internos, para que, na forma das Leis e da Resolução do Tribunal, efetuassem as Prestações de Contas a esta Corte, por meios informatizado e documental.

A Prefeitura, em atendimento a Resolução nº TC 16/94 deste Tribunal, remeteu a esta Corte de Contas as informações e demonstrativos contábeis por meio documental e informatizado, a saber:

IV.1 - Orçamento Anual

IV.1.1 - Foi remetido o disquete do Orçamento Anual em cumprimento ao previsto na Res. TC-16/94, Art. 26.

IV.1.2 - Foi remetido o Orçamento Anual (Lei Orçamentária e seus anexos), por meio documental, em cumprimento ao disposto na Res. TC 16/94, art. 21.

IV.2 - Informações Mensais

Os disquetes dos dados e informações mensais dos meses de janeiro a dezembro de 1996, remetidos pela Prefeitura, cumprindo o previsto na Res. TC-16/94, Art. 22.

IV.3 - Balanço Anual

O Balanço Anual, por meio documental, foi remetido no prazo, em cumprimento ao estabelecido na Res. TC 16/94, art. 20.

Deste modo, evidencia-se que a Unidade cumpriu o estabelecido pelo Tribunal de Contas na forma da Nova Resolução, no que diz respeito a remessa das informações e demonstrativos contábeis.

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1º e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, cujos processos tramitam neste Tribunal de Contas, pendentes de deliberação;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas do exercício de 2000 da Prefeitura Municipal de ITAJAÍ, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e Balanço Geral remetido documentalmente, à vista da reapreciação procedida, apresentaram, em resumo, as seguintes restrições:

I) DO PODER LEGISLATIVO:

I.A - RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

I.A.1 - Despesas da Câmara de Vereadores realizadas sem processo licitatório, na ordem de R$ 3.520,66 (parte), em descumprimento à Constituição Federal, artigo 37, XXI (item B.6.2.1, deste Relatório).

II) DO PODER EXECUTIVO:

II.A - Restrições de Ordem Constitucional:

II.A.1 – Ausência de providência para cobrança de Dívida Ativa, em descumprimento ao artigo 30, item III, da Constituição Federal (Item B.2.1, deste Relatório);

II.A.2 – Contratação de pessoal por tempo determinado, em número de 149, com base em lei municipal sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em descumprimento a Constituição Federal, Art. 37, IX (item B.5.1 e B.5.3);

II.A.3 – Nomeação de pessoal, no total de 140, para exercício de cargos em comissão criados por lei municipal em desatendimento a Norma Constitucional artigo 37, II e caracterizando descumprimento ao princípio constitucional da moralidade, artigo 37, caput da Constituição Federal (item B.5.4);

II.A.4 – Ausência de descontos previdenciários do pessoal contratado por prazo determinado em desacordo aos artigos 6º e 195º, inciso I, da Constituição Federal (item B.5.5);

II.A.5 – Despesas realizadas sem Processo Licitatório, na ordem de R$ 486.605,88, em desacordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (item B.6.1.4);

II.A.6 – Despesas realizadas com justificativas de dispensa de licitação sem amparo legal, em desacordo com a Lei 8.666/93, artigos 24 e 25, e com o disposto no artigo 37, XXI da Constituição Federal, no montante de R$ 124.254,66 (item B.6.1.5).

II.B - Restrições de Ordem Legal:

II.B.1 – Déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 297.811,03, em desacordo ao previsto na Lei 4320/64, art. 48, "b", equivalendo a 0,7% da receita arrecadada no exercício em exame (R$ 42.923.775,49) e, a 0,1 arrecadação mensal-média anual (item III.A.3.1);

II.B.2 – Pagamentos efetuados sem a obediência à estrita ordem cronológica das datas da exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, em descumprimento ao estabelecido no artigo 5º da Lei 8.666/93, com enquadramento no art. 92, desta lei (item B.6.1.1);

II.B.3 – Despesas estranhas à competência municipal, em desacordo com o artigo 4º da Lei 4.320/64, no valor de R$ 451,54 (item B.6.1.2);

II.B.4 – Adiantamento de numerário a servidores sem definição em Lei, contrariando o artigo 68 da Lei 4.320/64, no montante de R$ 18.809,13 (item B.6.1.3);

II.B.5 – Empréstimo por Antecipação da Receita, efetuados no período eleitoral, cuja contratação estava vedada pela Resolução 069/95, do Senado Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (item B.6.1.6);

II.B.6 – Não incidência de acréscimos nos pagamentos de tributos em atraso, em descumprimento a lei 1594, de 13/12/77, artigos 95, 96 e 99 (item B.1.1);

II.B.7 – Processos de Isenção de IPTU deficientes, não sendo possível verificar o cumprimento do artigo 10 da lei Orgânica do Município (item B.1.2);

II.B.8 – Receitas oriundas de serviços prestados pela patrulha mecanizada municipal, lançada e não arrecadada, não inscrita em Dívida Ativa, em desacordo com o artigo 39, § 1º da Lei Federal 4.320/64 (item B.1.3).

II.C - Restrição de Ordem Regulamentar

II.C.1 – Ausência de atendimento à notificação expedida pelo Tribunal de Contas, por atraso de 25 dias nos registros contábeis, expedida pelo Tribunal de Contas, em desacordo com os artigos 83 e 84 da Resolução TC 16/94 (item B.3.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e Verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do Presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59, da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da Sessão de Julgamento da Câmara.

É o Relatório

DMU/DCM 3, em ____/____/_____

Filomena Marli Pereira

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM......../......../...........

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

Cf. seu Curso de Direito Administrativo, 11 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 168/169;

² Acerca da execução orçamentária e sua evolução no Brasil, fazemos remissão ao texto de Alvaro Martim GUEDES: Controle financeiro e orçamentário público e a descentralização administrativa no Brasil, Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília:TCU, jul./set., n° 85, 2000, p.13-26.

³ Este é o entendimento do Conselheiro Aécio MENNUCCI, apud Odete MEDAUAR, O controle da administração pública. op. cit., p. 130-131, e de Jair LINS NETTO, O papel do tribunal de contas no exame das contas globais da municipalidade e na apreciação dos atos do prefeito como ordenador de despesa. In: Revista do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, XIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, 21 a 24 de outubro de 1997. Anais, v. 2 (teses). p. 321.

⁴ Conforme Flávio Sátiro FERNANDES, em palestra proferida em 27 de setembro de 1991, na sessão de abertura do I Congresso dos Profissionais de Controle Interno e Externo do Estado da Paraíba, no seu O Tribunal de Contas e a Fiscalização Municipal, In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, op. cit., p. 77.

⁵ Como determina o art. 85, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina, reproduzido no art. 53 da Lei Orgânica Catarinense, o parecer prévio consiste no seguinte: "Art. 85. O parecer prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial, financeira e fiscal havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública Municipal, concluindo pela aprovação ou não das contas."

⁶ MIRANDA, Maria Glória de. Análise e conteúdo das contas governamentais: um enfoque na experiência mineira. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, op. cit., p. 170. Segundo esta autora, tais determinações são as seguintes: Demonstrativo de Aplicação de Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino, previsto no art. 212 da CR; Demonstrativo de Despesa com Pessoal; Demonstrativo de Aplicação de Recursos em Programas de Saúde e em Investimentos em Transporte e Sistema Viário (art. 158 da Constituição de Minas Gerais); Demonstração de Aplicação de Recursos no Amparo e Fomento à Pesquisa, conforme o artigo 218, § 5°, da CR; Despesas com Publicidade (art. 17 da Constituição Mineira).

⁷ Em posição oposta à por nós esposada, citamos Fernando Augusto Mello GUIMARÃES. Julgamento das contas anuais pelo tribunal de contas: aspectos controvertidos. In: Revista do Tribunal de Contas do Paraná. n° 117, jan./mar., 1996, p. 79-81.

⁸ Hélio Saul MILESKI, eleva as normas relativas à observância da gestão fiscal a uma categoria própria, pois além das contas anuais e dos administradores, haveria as contas da gestão fiscal. O controle da gestão pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 278. Pensamos que a gestão fiscal, de modo a se ajustar no modelo constitucional de contas, deve ser avaliada nas contas anuais, não consistindo categoria à parte.

⁹ As auditorias in loco visam verificar a aplicação e gestão de bens e dinheiros públicos na unidade a ser fiscalizada e no exercício da função fiscalizadora do Tribunal de Contas. Como salienta Fernando G. JAYME: "A fiscalização do TCU pode ser feita através de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. (...) As auditorias visam propiciar conhecimento geral dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes do Estado, inclusive fundos e demais instituições sob sua jurisdição, e avaliar suas operações, atividades e sistemas, bem como a execução e os resultados alcançados pelo programa do Governo." Tribunal de contas: jurisdição especial e a prova no procedimento de julgamento de contas. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, op. cit., p. 145-146. (grifo nosso).

¹⁰ Acerca dos problemas inerentes à auditorias privadas, calham bem as observações de Jorge Ulisses Jacoby FERNADES: Auditorias independentes ou tribunais de contas? enron e banco nacional:lições para guardar na memória, Tribunal de Contas da União, Brasília:TCU, jan./mar., n° 91, 2002, p.58-63. Também refere-se ao assunto Jair LINS NETO: Tribunal de contas: um desconhecido na república. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 40, n° 3, jul./set., 2001, p. 83-110.

¹¹ "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição." (grifo nosso!).

¹² "Os casos omissos serão resolvidos mediante aplicação da legislação processual..." (grifo nosso!).

¹³ "citação e audiência: atos pelos quais é dada ciência, ao responsável, da existência de irregularidades passíveis de imputação de débito e de aplicação de multa, apuradas em processo de prestação e tomada de contas, para fins de apresentação de alegações de defesa e de justificativas." (grifo nosso!).

¹⁴

Cf. Expressão e técnica exposta por Daniel FERREIRA, Sanções Administrativas, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 174-178

¹⁵ "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."

¹⁶

"Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos."

¹⁷

Cf. PINTO FERREIRA, Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1990, v. 2, p. 396.

¹⁸ Cf. seu El Procedimento Administrativo, Buenos Aires, Ciudad Argentina, 1996, p. 196.

¹⁹ "A ação prevista nesta lei prescreve em cinco anos."

²⁰ "As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (...)."

²¹ Cf. seu Direito Administrativo Brasileiro, 28 ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 654/655.

²² Cf. Curso de Direito Administrativo,13 ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 210.

²³ Cf. Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 2001, p. 597-598.

²⁴ Cf. Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 2000, p. 585-587.

²⁵ Cf. seu artigo Princípios da legalidade da Administração Pública e da segurança jurídica no Estado de Direito contemporâneo, Revista de Direito Administrativo, volume 84,. p. 29-30.

²⁶ Conforme ilação em nota de rodapé de Jorge Ulisses Jacoby FERNANDES, Tribunais de Contas no Brasil: jurisdição e competência, Belo Horizonte, Forum, 2003, p. 216, nota 479.

²⁷ MILESKI, Hélio Saul. O controle da gestão pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 316.

PROCESSO	BLA TC 0072702/70

UNIDADE	Prefeitura MUNICIPAL DE Itajaí

RESPONSÁVEL	Sr. Arnaldo Schmitt Júnior - Prefeito Municipal à época

INTERESSADO	Sr. Volnei Morastoni - Prefeito Municipal

ASSUNTO	4ª Reinstrução das contas prestadas pelo Ex-Prefeito Municipal referente ao ano de 1996, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N°	1.609/2006

NÚMERO DO CADASTRO	PARCELA	DATA VENCIMENTO	VALOR TÍTULO	DESCONTO	ACRÉSCIMO	VALOR COBRADO		DATA PAGAMENTO

60075.1770.9091.236		10/11/96	9,19	0,00	0,00	9,19		05/11/96
60075.3247.6071.233			19,96	0,00	0,00	19,96		05/11/96
60075.3247.6081.034			19,96	0,00	0,00	19,96		05/11/96
60075.3803.6091.037		10/11/96	22,89	0,00	0,00	22,89		05/11/96
60075.4484.4081.739		10/10/96	14,12	0,00	0,00	14,12		05/11/96
60075.4484.4091.432		10/11/96	11,58	0,00	0,00	11,58		05/11/96
60075.4484.4101.535		10/12/96	11,58	0,00	0,00	11,58		05/11/96
60075.4587.4091.032	000009	10/11/96	8,00	0,00	0,00	8,00		05/11/96
60075.4845.6091.633		10/11/96	17,43	0,00	0,00	17,43		05/11/96
60075.5569.1091.831		10/11/96	17,26	0,00	0,00	17,26		05/11/96
60075.5673.1001.138			48,11	0,00	0,00	48,11		05/11/96
60075.7829.7001.236			14,78	0,00	0,00	14,78		05/11/96
60075.9321.3091.030		10/11/96	49,34	0,00	0,00	49,34		05/11/96
60075.9411.2091.337		10/11/96	3,62	0,00	0,00	3,62		05/11/96
60075.9411.2101.430		10/12/96	3,62	0,00	0,00	3,62		05/11/96
60075.9754.5091.638		10/11/96	21,89	0,00	0,00	21,89		05/11/96
60075.9880.8091.839		10/11/96	13,78	0,00	0,00	13,78		05/11/96
60075.9880.8101.931		10/12/96	13,78	0,00	0,00	13,78		05/11/96
60075.9905.7091.230	000009	10/11/96	13,78	0,00	0,00	13,78		05/11/96
60075.9929.3081.538		10/10/96	16,23	0,00	0,00	16,23		05/11/96
60075.9929.3091.231		10/11/96	13,53	0,00	0,00	13,53		05/11/96
60004.0598.5031.233		10/05/96	18,62	0,00	4,83	23,45	01/11/96
60004.0598.5041.034		10/06/96	18,62	0,00	4,65	23,27	01/11/96
60004.0598.5051.730		10/07/96	18,62	0,00	4,46	23,08	01/11/96
60004.0820.3091.130		10/11/96	19,23	0,00	0,00	19,23	01/11/96
60004.0831.0091.338		10/11/96	16,89	0,00	0,00	16,89	01/11/96
60004.3044.7091.239		10/11/96	7,84	0,00	0,00	7,84	01/11/96
60004.3422.5001.032		15/03/96	152,20	0,00	0,00	152,20	01/11/96
60004.3508.1091.731		10/11/96	9,23	0,00	0,00	9,23	01/11/96
60004.5028.8011.430		10/03/96	23,48	0,00	6,56	30,04	01/11/96
60004.5028.8021.134		10/04/96	23,48	0,00	6,33	29,81	01/11/96
60004.5028.8031.938		10/05/96	23,48	0,00	6,09	29,57	01/11/96
60004.5028.8041.631		10/06/96	23,48	0,00	5,86	29,34	01/11/96
60004.5028.8051.335		10/07/96	23,48	0,00	5,62	29,10	01/11/96
60004.5028.8061.039		10/08/96	23,48	0,00	5,39	28,87	01/11/96
60004.5819.0091.131		10/11/96	13,35	0,00	0,00	13,35	01/11/96
60004.6040.2091.230		10/11/96	8,97	0,00	0,00	8,97	01/11/96
60004.6041.0091.634		10/11/96	13,65	0,00	0,00	13,65	01/11/96
60004.6179.8091.038		10/11/96	11,60	,00	,00	11,60	01/11/96
60004.6963.5091.435		10/11/96	9,37	0,00	0,00	9,37	01/11/96
60004.6970.0091.732		10/11/96	9,97	0,00	0,00	9,97	01/11/96
60075.0027.5091.332		10/11/96	8,36	0,00	0,00	8,36	01/11/96
60075.0027.5101.435		10/12/96	8,36	0,00	0,00	8,36	01/11/96
60075.0144.8091.631		10/11/96	12,64	0,00	0,00	12,64	01/11/96
60075.1418.5091.736		10/11/96	335,46	0,00	0,00	335,46	01/11/96
60075.2658.5091.930		10/11/96	21,01	0,00	0,00	21,01	01/11/96
60075.2924.1001.037		10/11/96	44,95	0,00	0,00	44,95	01/11/96
60075.2925.8001.337			44,95	0,00	0,00	44,95	01/11/96
60075.4112.1001.032		15/03/96	1.247,55	0,00	0,00	1.247,55	01/11/96
60075.4378.8091.834		10/11/96	12,24	0,00	0,00	12,24	01/11/96
60075.4781.3091.336		10/11/96	74,04	0,00	0,00	74,04	01/11/96
60075.5680.6081.737	0000008	10/10/96	6,53	0,00	0,00	6,53	01/11/96
60075.5723.4091.830		10/11/96	7,40	0,00	0,00	7,40	01/11/96
60075.9469.0091.730		10/11/96	11,51	0,00	0,00	11,51	01/11/96
60075.9744.6091.834		10/11/96	22,80	0,00	0,00	22,80	01/11/96
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60075.8604.6091.231		10/11/96	15,29	0,00	1,67	16,96	12/11/96
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60075.9702.4061.137		10/08/96	10,58	0,00	2,53	13,11	12/11/96
60075.9782.4071.930		10/09/96	10,58	0,00	2,42	13,00	12/11/96
60075.9702.4081.634		10/10/96	10,58	0,00	2,32	12,90	12/11/90
60075.9702.4091.338		10/11/96	10,58	0,00	2,21	12,79	12/11/96
60075.9762.8091.732		10/11/96	21,89	0,00	2,39	24,28	12/11/96
60075.9882.4081.834		10/10/96	27,96	0,00	0,00	27,96	12/11/96
60075.9882.4091.538		10/11/96	27,96	0,00	0,00	27,96	12/11/96
60076.0170.1001.630		15/03/96	29,94	0,00	0,00	29,94	12/11/96
60076.0576.9091.336			40,29	0,00	0,00	40,29	12/11/96
60002.7434.7001.030			38,32	0,00	0,00	38,32	30/10/96
60002.7437.0082.130		13/09/96	12,75	0,00	2,80	15,55	30/10/96
60002.7437.0092.934		14/10/96	23,50	0,00	4,93	28,43	30/10/96
60009.2822.6092.338			4.616,05	0,00	0,00	4.616,05	30/10/96
60027.0346.0001.339		29/02/96	29,46	0,00	0,00	29,46	30/10/96
60027.0868.3092.339			74,73	0,00	0,00	74,73	30/10/96
60027.0909.5092.037		14/10/96	67,56	0,00	0,00	67,56	30/10/96
60027.1290.9092.630			29,32	0,00	0,00	29,32	30/10/96
60027.3614.8092.432		14/10/96	99,00	0,00	0,00	99,00	30/10/96
60027.4723.6001.332		06/10/96	84,05	0,00	0,00	84,05	30/10/96
60027.4767.3001.038		06/10/96	37,37	0,00	0,00	37,37	30/10/96
60027.4852.3001.637		27/10/96	37,67	0,00	0,00	37,67	30/10/96
60027.4856.4011.734		17/11/96	20,34	0,00	0,00	20,34	30/10/96
60027.4867.1001.139		27/10/96	8,13	0,00	0,00	8,13	30/10/96

Arteviva Com. Artesanato Ltda	11268 e 11240
OBJETO : Aquisição de troféus p/os jogos do Coloninho
TOTAL	R$ 3.600,00

MJM - Eletric. J. Martins	12888, 12891 e 13548
OBJETO: Serviço de eletricidade no Pavilhão e para Prefeitura
TOTAL	R$ 5.370,00

Empreit. VMJ Ltda, Empreit. Ponta Aguda Ltda, Silvério Empreit Ltda e Empreit. Aguda Ltda.	11809, 12674, 12443 e 12692
OBJETO: Pavimentação, recuperação e repavimentação a lajotas e a paralelepípedos em Ruas.
TOTAL	R$ 13.891,56

Solar Empreit M. Obra, Empreit. M. Obra Constr. Civil Patissi, José Almeida Coelho, LML Empreit. Ltda, Constr. Sena Ltda., Empreit. Ativa Ltda, Empreit. Deba Empreiteira Pavidrag e Dimas Espíndola	12700, 12907, 13262, 11862, 11869, 11860, 12666, 12679, 13518, 13520, 13267,13345, 13352, 13540 e 13523.
OBJETO : Serviços diversos em valas canalização de água e esgoto/ construção e prolongamento de galerias/ obras de drenagem em ruas
TOTAL	R$ 35.944,92

Serv. Terraplanagem Piava	12922 e 12915
OBJETO : Transporte de material orgânico para Secret. Agric
TOTAL	R$ 3.230,00

Naza Ind. Metalurg. Ltda e Inbrafiltro Ltda	13587, 13569 e 13483
OBJETO: Compra de equipamentos permanentes para Polícia
TOTAL	R$ 3.608,37
Auto Elétrica Transp. e José Edílio Potter	12429, 9532 e 12184
OBJETO : Transporte de aterro
TOTAL	R$ 3.145,60

Constr. Dominó Ltda e Empreit. Dorli Ltda	12680 e12894
OBJETO: Obras de ampliação no Centro de Promoções e no Pavilhão de Exposições
TOTAL	R$ 13.898,03

Irmãos Silvestre Som Ltda	11783, 11774 e 11769
OBJETO : Serviços de Sonorização
TOTAL	R$ 1.930,00

Sul América TME Cia de Seguros	12588
VALOR	R$ 3.341,90

Texaco do Brasil S/A	12314
VALOR	R$ 4.605,00

Construtora Triunfo Ltda	12490
VALOR	R$ 117.826,00