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PROCESSO |
TCE 00/01400312 |
UNIDADE |
Prefeitura Municipal de Presidente Nereu |
INTERESSADO | Sr. Vanderlei Voltolini - Prefeito Municipal (gestão 2005 - 2008) |
RESPONSÁVEL |
Sr. Antônio Francisco Comandoli - Prefeito Municipal (Gestão 1998) |
ASSUNTO |
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RELATÓRIO N° |
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INTRODUÇÃO
A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" no período de 14 a 17 de março de 2000, na Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, com alcance ao exercício de 1998, com período de abrangência de 01/01/98 a 31/12/98, em atendimento à programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 31 de 27/09/90, e pela Resolução N.º TC 16/94.
Em 24/05/2000, a DMU emitiu o Relatório nº 1413/2000, baixado em citação ao responsável, Sr. Antônio Francisco Comandoli, através do ofício nº 6294/2000, de 05/06/2000, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Decorrido o prazo legal para manifestação do responsável, e considerando a ausência de atendimento à citação efetuada por esta Corte de Contas, a Diretoria de Controle de Municípios procedeu a Reinstrução da Citação, emitindo o Relatório nº 2132/2000, datado de 10/11/2000.
O processo seguiu tramitação normal, sendo submetido ao Tribunal Pleno em 21/12/2000, o qual emitiu o Acórdão nº 338/00, encaminhado ao responsável através do ofício nº 2284/2001, de 09/03/01.
O Sr. Antônio Francisco Comandoli, apresentou Recurso de Reexame do Acórdão nº 338/00, protocolado nesta Corte de Contas em 16/05/2001, devidamente acatado pelo Tribunal Pleno, que em sessão de 27/06/05, através do Acórdão nº 1140/05 conheceu do Recurso, anulando a decisão anteriormente prolatada, convertendo o processo AOR 00/01400312 em Tomada de Contas Especial, bem como determinando a citação do responsável para apresentação de alegações de defesa acerca das irregularidades constantes do Relatório DMU nº 1413/2000.
Em 27/07/2005, a Secretaria Geral deste Tribunal de Contas, através do ofício TCE/SEG nº 9814/05, procedeu citação do responsável, Sr. Antônio Francisco Comandoli, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta no Diário Oficial do Estado, para apresentação de alegações de defesa sobre as restrições constantes do item 6.2 da decisão nº 1140/2005.
II - DA REINSTRUÇÃO
Verificou-se que o ofício nº 9814/05 foi recebido em 03/08/05, conforme Aviso de Recebimento do Correio nº 09233564 3, anexado aos autos (fl.96), sendo que até a presente data não houve manifestação do Responsável acerca das restrições anotadas na decisão supracitada, razão pela qual mantém-se na íntegra as irregularidades abaixo especificadas:
1. Irregularidades no pagamento de diárias aos servidores e agentes políticos municipais
Evidenciou-se despesas irregulares relativas a diárias aos servidores e agentes políticos municipais que contrariam a Resolução nº TC-16/94, a Lei Municipal nº 671 e atentam contra os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade e economicidade dispostos nos arts. 37 e 70 da CF/88.
A Lei Complementar nº 671, de 26/11/92, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, em seu art. 70, trata do pagamento de diárias aos servidores municipais quando a serviço da municipalidade fora município, nos seguintes termos:
"Art. 70 O servidor que, por determinação da respectiva chefia, se deslocar da sede do trabalho, no interesse do serviço fará jus a:
I Transporte gratuito;
II Diárias a título de indenizações das despesas de alimentação e pousada, cujo valor e critério de concessão serão fixados por ato do chefe de cada poder;
III Indenização das despesas com ligações interurbanas, locomoção na cidade de destino, mediante comprovação.
§ 1º - não cabe concessão de diária quando:
I o deslocamento do servidor, no território do município, constituir exigência inerente as atribuições do cargo;
II o deslocamento for por período inferior a quatro horas.
§ 2º - pagar-se-á meia diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede de trabalho." (g.n.)
Em 02 de janeiro de 1997, a Lei Municipal Ordinária nº 846, embora não faça menção a Lei Complementar nº 671 antes referida, vem regulamentar aquela lei, no que se refere a pagamento de diárias, e é omissa no tocante ao período necessário de deslocamento para que o funcionário faça jus à percepção de uma diária e/ou frações de diárias, permanecendo, portanto, o disposto no art. 70 da Lei nº 671, de 26.11.92, antes transcrito.
Neste contexto, verificou-se o pagamento de inúmeras diárias a servidores municipais e/ou agentes políticos (prefeito e vice-prefeito) de forma irregular, visto que o deslocamento do Município foi por período inferior ao mínimo exigido para o recebimento do respectivo benefício, ou seja, quatro horas. Observou-se, ainda, que foram pagas diárias inteiras quando o funcionário ou agente político não pernoitou fora do município, situação pela qual legalmente teria direito apenas a ½ diária, segundo o que dispõe o art. 70, § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ( Lei nº 671/92), plenamente em vigor, já que não há dispositivo em contrário.
Ressalte-se ainda, que o art. 2º da Lei Ordinária nº 846 retrocitada, estabelece o seguinte:
"Art. 2º - Em substituição ao regime de diárias poderá ser feito a opção pelo ressarcimento das despesas de alimentação e pousada, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes."
No entanto, a Prefeitura em nenhum momento fez uso deste dispositivo legal (na forma de adiantamento), embora a maioria das diárias pagas, são relativas a viagens na região do Alto Vale do Itajaí e, principalmente no Município de Rio do Sul, aproximadamente 45 Km da sede do Município de Presidente Nereu, onde o período de deslocamento, foi, inclusive, inferior ao mínimo exigido por lei para obter o benefício, conforme já comentado e devidamente demonstrado no quadro constante deste Relatório.
Além disso a realização das viagens são sempre comprovadas com notas fiscais de pequenos valores, emitidas por restaurantes, churrascarias e lanchonetes. Nestes casos, a administração municipal teria a obrigação de lançar mão do disposto no art. 2º da Lei nº 846 em comento, para dar cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade, disposto no art. 37 caput e 70 da Constituição Federal.
Outro ponto a ser destacado, são os altos valores pagos a cada diária, tanto aos agentes políticos quanto aos servidores municipais, levando-se em consideração a realidade do Município, cuja arrecadação já não é suficiente para colocar a disposição dos munícipes, os serviços públicos essenciais, fato este evidenciado nos Relatórios de Contas Anuais da Prefeitura nos exercícios de 1997 e 1998, nos quais apurou-se déficits de execução orçamentária, nos valores de R$ 266.541,40 e R$ 119.235,27 respectivamente.
Ressalta-se ainda, que na maioria dos casos, a descrição dos objetivos da realização das viagens, constante dos Roteiros respectivos, deixa dúvidas quanto a necessidade das mesmas e/ou do período de afastamento indicado para a execução dos respectivos serviços, tendo em vista, por exemplo, tratarem genericamente de "DER" (29 roteiros de viagem), "Amavi" (73 roteiros de viagem) e "Banco" (33 roteiros de viagem).
Além disso, outros fatos causam estranheza quanto a necessidade e/ou interesse público da viagem, pode-se citar como exemplo a NE nº 1062, mediante a qual observa-se que o Sr. Antônio F. Comandoli Prefeito Municipal recebeu R$ 186,06 para ir até Rio do Sul para ir no "DER falar sobre andamento da SC 429 e na Cervale sobre energia elétrica", o que exigiu um deslocamento das 8:00 as 21:30 no dia 18/05/98. Outro exemplo é a NE nº 1249, através da qual o Sr. Rubens Kretzschmar, recebeu uma diária inteira no valor de R$ 71,36, para ir até Rio do Sul (distante 45 KM da sede do Município) no "Banco do Brasil ver extratos e negativas de débitos para convênios", o que lhe exigiu um deslocamento das 8:00 as 21:00 no dia 08/06/98. Diante dos exemplos transcritos tem-se a comentar, primeiro, que não se vislumbra a necessidade do período de afastamento descrito nas respectivas notas de empenho para o cumprimento dos objetivos apresentados, segundo, não restou comprovada a necessidade da efetivação das viagens, bem como do pagamento de um diária inteira.
Nesta oportunidade, cabe registrar que as despesas ora analisadas ferem os princípios basilares da Administração Pública, consubstanciados no art. 37 c/c art. 70 da CF/88, principalmente o da moralidade administrativa, o da legitimidade segundo o qual se exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública e o da economicidade, o qual pode reputar-se também como extensão do princípio da moralidade, conforme o qual a Administração Pública está obrigada a gerir os recursos financeiros do modo mais razoável.
No que tange aos princípios que regem a Administração Pública merece destaque o da legitimidade, tendo em vista que não restou evidenciado a finalidade pública da maioria das viagens realizadas, bem como a necessidade do período de afastamento descrito nas respectivas notas de empenho para o cumprimento dos objetivos apresentados. Assim a respeito do tema referido recorremos às palavras de "Busques e Martins" (1993, p.48/49), in litteris:
"A Constituição Federal de 1988 trouxe incontestáveis avanços, entre eles a explicitação do controle da Administração Pública para realizar a fiscalização operacional, como também fez inserir em seu art. 70, o principio da legitimidade (...) Entende-se por legitimidade aquilo que é genuíno, original. A legitimidade não se imiscuiu com a legalidade mas também com a ética. A legitimidade extravasa o plano normativo identificando-se com a moralidade (...) as cortes de Contas é conferido o poder-dever de examinar não só os aspectos formais dos atos praticados pelo Administrador, mas também a essência dos mesmo, pois sabemos todos que muitos atos contrários à finalidade da norma são os que se escondem sob o manto da legalidade.
É ilegítimo, por exemplo, o ato que não visa ao atendimento do interesse público, e sim ao interesse privado, próprio ou alheio ..." (g.n.)
Verificou-se, no exercício de 1998, o pagamento de diárias cumulativamente ao mesmo credor, na mesma data para localidades e objetivos diferentes, como no caso das notas de empenhos nº 253 e 259/98. A primeira, no valor de R$ 186,06, referente a uma diária paga ao Sr. Prefeito Municipal relativo a viagem a Rio do Sul no dia 13/02/98, saída às 7:30 e retorno às 23:30, cujo roteiro indica ida na AMAVI, Banco do Brasil, TELESC, CELESC e CASAN tratar de assuntos da Prefeitura, no qual foi anexada a nota fiscal nº 000810 de 13/02/98, no valor de R$ 3,40, referente a um almoço, emitida por Lanchonete Bracello Ltda de Rio do Sul, para comprovação da efetiva realização da viagem.
A segunda, no valor de R$ 289,43, relativa a uma diária também paga ao Sr. Prefeito Municipal, referente a viagem a Florianópolis, no mesmo dia (13/02/98), com saída às 5:30 e retorno às 23:30, cujo roteiro indica como objetivo ir na Secretaria de educação e Secretaria de Obras ver convênios, ao qual foi anexado, para comprovação da efetiva realização da viagem, a nota fiscal nº 094819, também de 13/02/98, no valor de R$ 9,50, emitida em Florianópolis, por A.H.Restaurante e Lanchonete Ltda., localizado no Aeroporto Hercílio Luz, S/N.
Como se observa pelo exposto, o Sr. Prefeito Municipal apresentou documentos que demonstram que ao mesmo tempo em que almoçava e estava em serviço em Florianópolis, também o fazia na cidade de Rio do Sul, distante a aproximadamente 200 Km uma da outra. (vide Anexo I)
Foi constatado ainda, em alguns casos a ausência da indicação de data e hora de saída e chegada à origem, em desacordo com o disposto na Resolução nº TC-16/94, bem como a ausência de assinatura do credor ou funcionário em descumprimento ao art. 62, I, "f" da Resolução nº TC-16/94. (vide Anexo II)
Segundo análise efetuada verificou-se, que o Poder Executivo Municipal, durante todo exercício de 1998 emitiu 273 notas de empenho, no montante de R$ 51.381,47, das quais 97,27% apresentam irregularidades, conforme abaixo descriminado de forma resumida.
Segue abaixo quadro constando todas as notas de empenho referentes as despesas com diárias da Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, no exercício de 1998, bem como as irregularidades encontradas, indicadas pelos números 1 a 7, cuja legenda é a seguinte:
N.E. | Data | Valor | Credor | Nº de diárias | Destino | Deslocamento | Restri ções | ||
Pagas | Devi das |
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033 | 02/01/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul escritório de advocacia e DER tratar de assuntos da Prefeitura | 02/01/98 7:30- 21:30 | 1 e 4 | |
049 | 12/01/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Guaramirim ver peças pá carregadeira | 12/01/98 9:30 20:00 | 1 e 4 | |
058 | 13/01/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Guaramirim -buscar peças p/ trator esteira | 13/01/98 9:30 21:30 | 1 e 4 | |
123 | 23/01/98 | 500,67 | Irma V. Comandoli | 3 | 2 | Capital encontro FUNDEF | 26/01/98 5:00 28/01/98 20:00 | 4 e 7 | |
122 | 23/01/98 | 500,67 | Eudegar José Back | 3 | 2 | Capital encontro FUNDEF | 26/01/98 5:00 28/01/98 20:00 | 4 | |
121 | 23/01/98 | 868,29 | Antônio Francisco Comandoli | 3 | 2 | Capital encontro FUNDEF | 26/01/98 5:00 28/01/98 20:00 | 4 | |
094 | 21/01/98 | 71,91 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul acompanhar Prefeito na Sec. da Família e AMAVI | 22/01/98 9:30 22:00 | 1 e 4 | |
111 | 22/01/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Sec. da Família e AMAVI tratar de projetos e assuntos da Prefeitura | 22/01/98 9:30 22:00 | 1 e 4 | |
087 | 20/01/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul CEF ver s/ convênios e escritório de advocacia | 20/01/98 9:30 21:00 | 1 e 4 | |
329 | 25/02/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital Sec. da Educação ver recursos e Sec. de Obras | 25/02/98 5:30 23:30 | 4 | |
259 | 13/02/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital Sec. da educação e de Obras ver s/ convênios | 13/02/98 5:30 23:30 | 4 e 5 | |
253 | 11/02/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul AMAVI, Banco do Brasil, TELESC, CASAN tratar assuntos do município | 13/02/98 7:30 23:30 | 1, 4 e 5 | |
227 | 05/02/98 | 71,91 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul AMAVI tratar de projetos da Prefeitura | 09/02/98 7:30 21:00 | 1 e 4 | |
226 | 05/02/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital gabinete do governador, Sec. da educação falar com João Mattos e tratar de convênios na Sec. da Agricultura | 06/02/98 5:00 22:00 | 1 e 4 | |
219 | 04/02/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Ibirama e Rio do Sul tratar assuntos da máquina esteira s/ parcelamento de pagto e Rio do Sul no Banco do Brasil e escritório de advocacia | 04/02/98 8:00 20:00 | 1 e 4 | |
205 | 02/02/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Blumenau e Rio do Sul fábrica Dudalina e Rio do Sul na CELESC, TELESC e CASAN tratar assuntos da Prefeitura | 02/02/98 7:00 19:30 | 1 e 4 | |
343 | 06/02/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Ibirama buscar peças p/ máquina e Ibirama buscar peças p/ esteira | 26/02/98 7:30 19:00 | 1 e 4 | |
343 | 27/02/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul AMAVI, Banco do Brasil, papelaria Delta e escritório Pasqualine tratar assuntos da Prefeitura | 27/02/98 7:30 20:30 | 1 e 4 | |
345 | 27/02/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Blumenau AMAVI, DER e Blumenau p/ tratar de assuntos de aquisição de peças | 27/02/98 7:30 20:30 | 1 e 4 | |
282 | 18/02/98 | 71,91 | Jean Tellmann | 1 | 0,5 | Rio do Sul - IPM - Informática | 19/02/98 7:00 20:30 | 1 e 4 | |
306 | 19/02/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Ibirama- em Ibirama ver pagamento trator esteira e em Rio do Sul na Amavi e DER tratar assuntos desta Prefeitura | 20/02/98 7:00 20:30 | 1 e 4 | |
305 | 19/02/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul DER tratar sobre conservação da SC 429 e Secr. da Família ver sobre projetos | 19/02/98 7:30 20:00 | 1 e 4 | |
303 | 20/02/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Rio do Sul - buscar peças dos carros da educação | 20/02/98 - 7:00 - 19:30 | 1 e 4 | |
301 | 19/02/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | ? | Rio do Sul - ver sobre peças p/ frota municipal | Não indica a data e horários de saída e retorno | 1,3,4 | |
302 | 19/02/98 | 71,91 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Amavi tratar de convênios na Secr. da Família | 20/02/98- 7:00-20:30 | 1,4 e 7 | |
304 | 20/02/98 | 71,91 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi tratar de convênios na Secr. da Família | 19/02/98-7:30-21:00 | 1 e 4 | |
268 | 16/02/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Blumenau CEF tratar de assuntos de Convênios e Dudalina tratar de cooperativa deste Município | 16/02/98-7:00-20:30 | 1 e 4 | |
370 | 02/03/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil buscar extratos CRE assuntos de educação e na Sec. da Família | 02/03/98 9:00 20:30 | 1 e 4 | |
371 | 03/03/98 | 578,86 | Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital reunião c/ governador sobre convênios, Sec. da Educação e da Saúde. | 04/03/98 sem horário de saída 05/03/98 sem horário de chegada |
3 e 4 | |
490 | 12/03/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | Capital em comitiva c/ Secretários em audiência na Fundação Vida solicitando benefícios, audiência com o Governador de Estado e Secretário da Educação no Hotel Castelmar, Audiência com Deputado Hans Fritche e visita a Epagri | 12/03/97 5:00 22:30 nota fiscal Auto Posto Catarinão ( Palhoça)de uma refeição (12/03/98) |
1 e 6 houve duplicidade de pagamento com a N.E. abaixo | ||
468 | 10/03/97 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | Capital em comitiva c/ Secretários em audiência na Fundação Vida solicitando benefícios, audiência com o Governador de Estado e Secretário da Educação no Hotel Castelmar, Audiência com Deputado Hans Fritche e visita a Epagri | 11/03/98 5:00 12/03/98 22:30 nota fiscal do Ataliba 1 almoço (11/03/98) |
1 e 6 | ||
655 | 31/03/98 | 71,91 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul Delegacia regional reconhecer licenciamento de carros, Banco do Brasil tirar extratos e buscar avisos de créditos | 01/04/98 7:30 20:00 | 1 e4 | |
422 | 04/03/98 | 333,78 | Odilson Schaufelberger | 2 | 1 | Capital acompanhar o Prefeito em diversas secretarias em busca de recursos | 04/03/98 5:30 05/03/98 20:30 |
1,4 | |
453 | 05/03/98 | 71,91 | Maria A . Rezini Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Sexta CRE, Sec. da Família, AMAVI tratando de assuntos de interesse | 05/03/98 7:30 20:00 | 1e 4 | |
624 | 27/03/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital levar projetos a Sec. da Educação e ver sobre o projeto de transporte escolar e falar com o secretário João Batista Matos | 27/03/98 6:30 23:00 | 4 | |
582 | 25/03/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul reunião Sec. da Família s/ convênios e outros assuntos e na CRE sobre assuntos do FUNDEF | 25/03/98 9:00 22:00 | 1 e 4 | |
627 | 27/03/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Rio do Sul levar peças até a Maquipeve e fazer pagtos na Riofrás e na Bidam Bombas injetoras | 27/03/98 7:30 20:30 | 1 e 4 | |
487 | 11/03/98 | 333,78 | Odilson Schaufelberger | 2 | 1 | Capital Fundação Viva Vida solicitando benefícios, audiência com o governador e secretário da educação no Hotel Castelmar na assinatura de convênios da educação e transporte escolar com mais 275 municípios, audiência c/ deputado Hans Fristhe e na EPAGRI | 11/03/98 5:00 - 12/03/98 22:30 |
4 | |
488 | 11/03/98 | 333,78 | Maria A . Rezini Comandoli | 2 | 1,5 | Capital Fundação Viva Vida solicitando benefícios, audiência com o governador e secretário da educação no Hotel Castelmar na assinatura de convênios da educação e transporte escolar com mais 275 municípios, audiência c/ deputado Hans Fristhe e na EPAGRI | 11/03/98 5:00 - 12/03/98 22:30 |
4 | |
421 | 04/03/98 | 333,78 | Irma Vanderlinde Comandoli | 2 | 1,5 | Capital acompanhar Prefeito nas secretarias em busca de recursos | 03/03/98 5:30 04/03/98 20:30 |
1 e 4 | |
639 | 30/03/98 | 71,36 | Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul - IPM levar computador p/ ajuste no setor de contabilidade | 30/03/98 7:00 18:30 | 1 e 4 | |
644 | 30/03/98 | 333,78 | Eudegar J. Back | 2 | 1 | Capital - Fundação Vida p/ armação de óculos e cadeira de rodas, Sec. de Educação c/ João Matos solicitar liberação de convênios , Sec. da Agricultura , S. T. º solicitando liberação de estrada palácio do governo solicitando liberação de convênio Viva o município | 01/04/98 8 :30 03/04/98 1:30 |
4 | |
579 | 23/03/98 | 71,91 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul tratar s/ convênios na Amavi e na Secr. da Família | 23/03/98- 8:00 20:00 | 1 e 4 | |
580 | 23/03/98 | 71,36 | Santo Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul buscar peças p/ o caminhão do DMER placas 0141 | 30/03/98 7:00 18:00 Obs.: juntaram nota fiscal de almoço na lanchonete de Alfredo Wagner |
1,4 e7 | |
581 | 24/03/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Ibirama e Rio do Sul em Ibirama tratar de pagtos em atraso na Oficina Mecânica de Pedro Machado e Filhos, em Rio do Sul no DER s/ andamento da SC 429 | 24/03/98 8:30 22:30 | 1e 4 | |
540 | 19/03/98 | 71,91 | Maria A . Rezini Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul reunião na Secr. da Família | 20/03/98 8:30 21:30 | 1 e 4 | |
470 | 10/03/98 | 71,91 | Irma V. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul reunião de Secretários Municipais de Educação s/ transporte escolar | 09/03/98 7:30 21:00 | 1 e 4 | |
469 | 06/03/98 | 71,91 | Irma V. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul entregar documentos na 6ª CRE | 06/03/98 8:00 20:00 | 1 e 4 | |
466 | 09/03/98 | 71,91 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi tratar de Projeto de Lei, 4 Regional tratar s/ situação da Ambulância e falar c/ assessoria jurídica | 10/03/98 7:30 21:00 | 1 e 4 | |
526 | 16/03/98 | 333,78 | Maria A . Rezini Comandoli | 2 | 1 | Capital - em comitiva c/ o Prefeito na Fundação Vida pegar brinquedos, no Incra entregar assinatura de Comvênio, Ministério da Saúde entregar termo de doação de veículo, Secr. da Educação, gabinete do Governador | 17/03/98 5:30 18/03/98 23:30 |
4 | |
527 | 16/03/98 | 333,78 | Odilson Schaufelberger | 2 | 1 | Capital - em comitiva c/ o Prefeito na Fundação Vida pegar brinquedos, no Incra entregar assinatura de Convênio, Ministério da Saúde entregar termo de doação de veículo, Secr. da Educação, gabinete do Governador | 17/03/98 5:30 18/03/98 23:30 |
4 | |
529 | 16/03/98 | 333,78 | Eudegar José Back | 2 | 1 | Idem | Idem | 4 | |
465 | 06/03/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Blumenau em Rio do Sul na Amavi, BB, Advocacia Pasqualine e em Blumenau na Dudalina | 06/03/98 8:00 21:00 | 1 e 4 | |
654 | 31/03/98 | 166,89 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Capital junto com Prefeito na Fundação Viva vida e Sec. de Educação com João Matos | 01/04/98 5:30 23:30 | 1 e 4 | |
652 | 30/03/98 | 71,91 | Irma Vanderlinde Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - reunião na CRE assunto s/ o senso 97/98 | 01/04/98 7:00 20:30 | 1 e 4 | |
859 | 27/04/98 | 289,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | Capital audiência c/ o Governador | 27/04/98 5:30 28/04/98 2:30 |
1 e 7 | ||
731 | 06/04/98 | 71,36 | Marli Hamm | 1 | 0,5 | Rio do Sul pedir explicação s/ movimento econômico p/ o fiscal de tributos | 07/04/98 5:30 20:30 | 1, 4 | |
745 | 07/04/98 | 71,36 | Caudelice Belegante | 1 | 0,5 | Rio do Sul Acompanhar a primeira dama na Sec. da Família s/ assunto do sine | 07/04.98 sem horário de saída sem data e horário de chegada |
1, 3 e 4 | |
901 | 28/04/98 | 500,67 | Eudegar J. Backe | 3 | 2 | Capital vários contatos c/ Secretários e políticos solicitando ajuda p/ o Município | 28/04/98 5:00 30/04/98 22:00 |
1 e 4 | |
733 | 03/04/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul -AMAVI tratar de assuntos da Prefeitura, CEF sobre convênios,CIDASC e EPAGRI | 03/04/98 8:30 20:00 | 1 e 4 | |
734 | 06/04/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - EPAGRI , Sec. da Família s/ convênios e audiência c/ deputado | 06/04/98 5:30 23:00 | 4 | |
723 | 03/04/98 | 166,89 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Capital -audiência c/ secretários dos Transportes s/ assunto da SC 429 em pavimentação | 03/04/98 8:00 22:30 | 1 e 4 | |
823 | 22/04/98 | 71,91 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Blumenau conseguir liberação de atleta p/ formação de uma equipe de futsal | 22/04/98 8:00 20:30 | 1 e 4 | |
824 | 22/04/98 | 71,36 | Jean Tillmann | 1 | 0,5 | Rio do Sul - no Ministério do trabalho , exatoria levar DIEFs e no INSS s/ calculo de desconto dos ACTs | 22/04/98 8:38 20:00 | 1 e 4 | |
832 | 23/04/98 | 71,91 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul - CEF s/ andamento de projetos c/ Macarine e na AMAVI s/ interesse do Município | 23/04/98 8:00 20:00 | 1 e 4 | |
839 | 24/04/98 | 71,91 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul - advocacia Pasqualine asssessor jurídico desta Prefeitura, na TELESC e no Sine | 24/04/98 7:30 21:00 | 1 e 4 | |
916 | 30/04/98 | 71,91 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - na AMAVI e na Sec. da Família tratar de assunto ref. a Prefeitura | 30/04/98 8:00 18:00 | 1 e 4 | |
907 | 29/04/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - audiência com líderes do governo e deputados juntamente c/ secretários de Estado | 29/04/98 - 5:00 30/04/98 1:30 |
4 | |
820 | 22/04/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Rio do Sul - levar peças e buscar peças p/ veículos da Prefeitura e levar p/ serviço de torno | 22/04/98 8:00 20:00 | 1 e4 | |
819 | 22/04/98 | 289,00 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - em comitiva com grupo de idosos deste Município em audiência c/ governador em busca de auxílio p/ a construção do centro social deste Município | 23/04/98 6:30 23:30 | 4 | |
818 | 22/04/98 | 71,36 | Janice A . Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Sec. da Família s/ assuntos desta Prefeitura e na AMAVI | 22/04/98 8:00 20:00 | 1 e 4 | |
817 | 22/04/98 | 71,91 | Irma Vanderlinde Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - levar papéis na Sexta CRE e na AMAVI ver s/ convênio transporte escolar | 23/04/98 7:30 19:30 | 1 e 4 | |
816 | 22/04/98 | 71,91 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - na Sec. da Família e na AMAVI | 23/04/98 7:30 19:30 | 1 e 4 | |
797 | 16/04/98 | 71,91 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul -reunião AMAVI e na Undine que foi realizada na escola agrotécnica federal | 16/04/98 7:30 20:00 | 4 | |
775 | 13/04/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Banco do Brasil s/ transferência FPM, BESC, Delta fazer pagto, Unidas Veículos s/ levantamento de conserto da ambulância e comprar amortecedor p/ parati | 13/04/98 8:30 22:30 | 1 e 4 | |
776 | 13/04/98 | 71,36 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Banco do Brasil ver extratos e transferir dinheiro p/ BESC p/ folha de pagto, TELESC s/ mudanças de telefone, delegacia s/ multas, receita federal parcelamento PASEP e Delta s/ pagto | 13/04/98 8:30 21:00 | 1 e 4 | |
777 | 14/04/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - DNER s/ parcelamento de multas, TELESC s/ prolongamento de linhas e Sec. da Saúde s/ ambulância | 15/04/98 5:00 16/04/98 1:30 |
4 | |
743 | 07/04/98 | 71,91 | Irma Vanderlinde Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - reunião na Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul, assunto : toda criança na escola de qualidade DEMEC e UNDINE | 08/04/98 7:00 20:30 | 1 e 4 | |
729 | 06/04/98 | 71,36 | Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul - AMAVI e na IPM tratar de assuntos da Prefeitura | 06/04/98 7:00 18:00 | 1 e 4 | |
728 | 03/04/98 | 71,36 | Jean Tillmann | 1 | 0,5 | Rio do Sul - AMAVI tratar de assuntos ref. a regulamentação do sistema municipal de previdência social próprio, liga de futebol, assunto ligados a FME , IPM informática referente a acerto do programa de folha de pagamento e gestão tributária. | 03/04/98 7:00 16:00 | 4 | |
727 | 03/04/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Rio do Sul - levar peças na oficina e ir na mecânica NB comprar peças p/ carros desta Prefeitura | 03/04/98 7:30 19:30 | 1 e 4 | |
726 | 03/04/98 | 71,91 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul - escritório de advocacia Pasqualine encaminhar dívida ativa, AMAVI s/ projetos de Lei e no SINE ver cursos profissionalizantes | 03/04/98 8:30 18:00 | 4 | |
744 | 07/04/98 | 71,36 | Janice A . Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - reunião na SDF com coordenadores do grupo terceira idade, assunto Primeiro fórun do idoso | 07/04/98 7:00 20:00 | 1 e 4 | |
730 | 06/04/98 | 71,36 | Valdeci José Comandoli | 1 | 0,5 | Ibirama, Rio do Sul e Aurora Ibirama -CRE buscar documentos p/ educação em Rio do Sul- na IPM pegar informação s/ compras , na papelaria moderna buscar materiais, Viana Repres. AMAVI pegar projetos, e em Aurora- pegar documentos na panificador Zandonal | 06/04/98 7:00 17:30 | 4 | |
746 | 07/04/98 | 71,36 | Marceli Farias | 1 | 0,5 | Rio do Sul - encaminhamento das cédulas de identidade e na delegacia regional | 07/04/98 7:00 20:30 | 1 e 4 | |
748 | 07/04/98 | 71,36 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Banco do Brasil pegar extratos e ordens de créditos, na Delegacia Regional autenticar documentos de carros Receita Federal s/ parcelamento do PASEP e TELESC s/ mudança de telefone | 07/04/98 7:30 20:30 | 1 e 4 | |
759 | 08/04/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - audiência c/ secretários de Educação, p/ tratar de assuntos s/ transporte escolar , EPAGRI pedir carro p/ a EPAGRI deste Município | 08/04/98 5:00 23:00 | 4 | |
760 | 08/04/98 | 166,89 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - acompanhando o Prefeito em audiência c/ secretários de Educação, p/ tratar de assuntos s/ transporte escolar , EPAGRI pedir carro p/ a EPAGRI deste Município | 08/04/98 5:00 23:00 | 1 e 4 | |
1105 | 21/05/98 | 578,86 | Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital audiência c/ o Governador do Estado s/ liberação de Convênios e andamento da SC 429, e c/ o Secretário da educação s/ liberação de convênio p/ transporte escolar | 21/03/98 7:30 23/03/98 2:30 |
1 e 4 | |
1041 | 12/05/98 | 71,36 | Valdeci José Comandoli | 1 | Rio do Sul curso na IPM informática | 20/05/98 7:00 21/05/98 19:00 |
nenhuma | ||
1088 | 20/05/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Braço do Trombudo em Rio do Sul p/ comprar de materiais de construção e Braço do Trombudo falar com Volnei | 20/05/98 8:00 23:00 | 1 e 4 | |
1062 | 18/05/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul no DER falar s/ o andamento da SC 429 e na Cervale s/ energia elétrica | 18/05/98 8:30 21:30 | 1 e 4 | |
1008 | 11/05/98 | 333,78 | Eudegar José Back | 2 | 1 | Capital Secr. da Agricultura ver andamento de Convênios, na Epagri, Secr. da Educação e audiência c/ o Governador | 08/05/98 9:30 09/05/98 11:00 |
1 e 4 | |
1010 | 11/05/98 | 289,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 1 | Capital audiência com o Governador e Secr. da Educação | 08/05/98 9:30 09/05/98 11:00 |
1 | |
948 | 04/05/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Trombudo Central em Rio do Sul fazer pagtos de pneus e RK veículos e em Trombudo Central na Lutz Cursos e Concursos | 05/05/98 9:00 22:30 | 1 e 4 | |
1111 | 22/05/98 | 71,91 | Maria A . Rezini Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - na Secr. da Saúde e Amavi Braço do Trombudo - visita a asilo dos velhos e reunião com representantes da região do Alto Vale |
23/05/98 7:30 21:00 | 1 e 4 | |
1110 | 21/05/98 | 71,91 | Maria A . Rezini Comandoli | 1 | O,5 | Rio do Sul reunião na Secr. da Família e Amavi | 21/05/98 8:00 20:30 | 1 e 4 | |
1118 | 25/05/98 | 758,86 | Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital audiência c/ Governador, Secr. de Obras e Transportes e Secr. da Educação | 26/05/98 5:30 27/05/98 11:30 |
1 e 4 | |
1119 | 25/05/98 | 71,36 | Janice A . Comandoli | 1 | 0,5 | Braço do Trombudo levar pessoa deficiente Rio do Sul na Amavi |
25/05/98 12:00 20:00 | 1 e 4 | |
934 | 04/05/98 | 71,36 | Rubens Kretzchmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul no Banco do Brasil ver extratos, avisos de créditos e transferências bancárias, na Delta e compra de materiais de expediente | 04/05/98 8:30 21:00 | 1 e 4 | |
947 | 04/05/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil, no DER e na Amavi | 04/05/98 8:30 21:00 | 1 e 4 | |
949 | 04/05/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Rio do Sul buscar peças e reunião na Amavi | 04/05/98 8:30 21:00 | 1 e 4 | |
950 | 04/05/98 | 71,91 | Maria A . Rezini Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul reunião na Amavi | 04/05/98 8:30 21:00 | 1 e 4 | |
935 | 04/05/98 | 71,91 | Irma V. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Fórum da Política do Idoso | 05/05/98 7:00 19:00 | 4 | |
1052 | 12/05/98 | 289,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | Capital Secr. da Educação e Epagri | 12/05/98 6:30 13/05/98 2:30 |
1 e 7 | ||
1009 | 11/05/98 | 166,89 | Odilson Schaufelberger | 2 | 1 | Capital acompanhar o Prefeito em audiência c/ Governador e Secr. de Estado | 08/05/98 9:30 09/05/98 11:00 |
1 e 4 | |
1097 | 20/05/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Rio do Sul buscar materiais p/ construção da sala de aula de Itaquá | 20/05/98 8:00 17:30 | 4 e 7 | |
1108 | 22/05/98 | 333,78 | Eudegar José Back | 2 | 1 | Capital acompanhar Prefeito em audiência c/ governador | 25/06/98 5:30 26 06/98 23:00 |
1 e 4 | |
1040 | 12/05/98 | 71,36 | Marli Ham | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi | 18/05/98-7:30-21:00 | 1 e 4 | |
1039 | 1205/98 | 71,36 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi | 12/05/98-7:30-20:00 | 1 e 4 | |
1015 | 12/05/98 | 71,91 | Irma V. Comandoli | 1 | 0,5 | Braço do Trombudo reunião na Secr. da Educação | 12/05/98-7:30-19:00 | 4 | |
1466 | 02/06/98 | 166,89 | Maria A . Comandoli | 1 | 0,5 | Capital acompanhar o Prefeito em diversas Secretarias | 02/07/98-5:30 03/07/98-2:30 |
1 e 4 | |
1385 | 23/06/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | ? | Capital reunião c/ governador e secretários | 26/06/98 6:30 27/06/98 sem horário de retorno |
1 e 4 | |
1269 | 10/06/98 | 333,78 | Maria A . R. Comandoli | 2 | 1 | Capital encontro 1ªs. Damas | 19/06/98 8:00 20/06/98 22:00 |
1 e 4 | |
1270 | 10/06/98 | 333,78 | Irma V. Comandoli | 2 | 1 | Capital acompanhar 1ª Dama no encontro estadual das mesmas | 19/06/98 8:00 20/06/98 22:00 |
1 e 4 | |
1249 | 08/06/98 | 71,36 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil extratos e negativas de débitos p/ convênios | 08/06/98 8:00 21:00 | 1 e 4 | |
1241 | 04/06/98 | 578,86 | Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital audiência Secr. de Transportes e Obras e Secr. Da Educação s/ convênios | 03/06/98 5:30 04/06/98 11:30 |
1 e 4 | |
1248 | 08/06/98 | 71,36 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul CEF levar doctos e pegar blocos de cheques | 09/06/98-7:30-19:30 | 1 e 4 | |
1251 | 09/06/98 | 71,91 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi e Secr. Da Família | 09/06/98-7:30 -20:00 | 1 e 4 | |
1266 | 10/06/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Trombudo Central em Rio do Sul no INSS, CEF sobre negativa de débitos e Trombudo Central falar c/ Volnei acerca de diversos assuntos | 12/06/98-8:30-21:30 | 1 e 4 | |
1252 | 09/06/98 | 71,36 | Janice A . Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul reunião 6 CRE e na Amavi falar sobre projeto de leis "Fundo de Adolescência" | 10/06/98-8:00-20:00 | 1 e 4 | |
1265 | 10/06/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital Secr. da Saúde e da Agricultura s/ Convênios | 10/06/98-6:00-12:30 | 4 | |
1338 | 17/06/98 | 143,82 | Bento Brand | 1 | 0,5 | Rio do Sul reunião na Amavi e Secr. Regional de Saúde | 17/06/98-7:00 18/06/98-20:30 |
1 e 4 | |
1341 | 18/06/98 | 71,36 | Elcio Dela Benta | 1 | 0,5 | Rio do Sul tratar de assuntos da contabilidade da Prefeitura | 18/06/98-7:30-18:00 | 1 e 4 | |
1352 | 22/06/98 | 142,72 | Janice A . Comandoli | 2 | 1 | Rio do Sul Secr. da Família e Amavi | 22/06/98-7:30 23/06/98-20:00 |
1 e 4 | |
1342 | 18/06/98 | 71,36 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil extratos, INSS s/ negativas de débitos e assuntos diversos | 18/06/98 sem horário de saída e retorno |
1 e4 | |
1343 | 18/06/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital Audiência na Secr. de Obras p/ tratar do andamento da SC 429 | 18/06/98-4:30-12:30 | 1,4 e 7 | |
1346 | 19/06/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital Audiência c/ o Governador e ida a diversas Secretarias | 19/06/98-4:30-23:00 | 1 e 4 | |
1355 | 22/06/98 | 333,78 | Eudegar José Back | 2 | 1 | Capital acompanhar Prefeito em audiência com o Governador e diversas Secr. | 23/06/98-5:30-24/06/98-12:00 | 1 e 4 | |
1353 | 22/06/98 | 578,86 | Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital audiências c/ o governador p/ buscar recursos e visita a diversas Secretarias p/ entregar documentos e tratar de Convênios | 23/06/98-5:30-24/06/98-12:00 | 1 e 4 | |
1243 | 08/06/98 | 71,91 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi p/ elaborar projetos e Escritório de Advocacia | 09/06/98-7:30-20:00 | 1 e 4 | |
1384 | 23/06/98 | 71,36 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil p/ pegar extratos bancários e Lontras na Prefeitura Municipal tratar de assuntos diversos | 25/06/98-7:30-20:30 | 1 e 4 | |
1308 | 16/06/98 | 71,91 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul audiência no Centro Evangélico Rui Barboza c/ Deputados | 19/06/98 7:00 20:00 | 1 e 4 | |
1309 | 16/06/98 | 71,91 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul Sine, Amavi e Advocacia Pasqualine | 16/06/98 7:00 21:00 | 1 e 4 | |
1467 | 02/06/98 | 289,43 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital Secr. da Família levar e assinar doctos, e audiência em diversas Secretarias | 02/07/98 5:30-2:30 | 1 e 4 | |
1565 | 17/07/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Delegacia Regional, na Amavi e Secr. da Família | 17/07/98 8:00 20:00 | 1 e 4 | |
1627 | 27/07/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Rio do Sul buscar e consertar peças no uso de veículos da Prefeitura e DMER | 27/07/98 7:00 20:30 | 1 e 4 | |
1552 | 16/07/98 | 166,89 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Capital Secr. Segurança Pública e na Secr. de Transportes e Obra | 16/07/98 5:30 22:00 | 1 e 4 | |
1542 | 14/07/98 | 71,36 | Janice A . Comandoli | 1 | 0,5 | Agronômica reunião na Secr. da Educação | 14/07/98 7:00 20:00 | 1 e 4 | |
1475 | 02/07/98 | 71,36 | Rubens Kretzschamar | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil pegar extratos e documentos | 02/07/98 8:00 20:00 | 1 e 4 | |
1488 | 08/07/98 | 71,36 | Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi, IPM e Delta | 08/07/98 7:00 18:00 | 1 e 4 | |
1489 | 08/07/98 | 71,36 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi, Delta, Banco do Brasil e INSS Lontras - Oficina conserto de Ambulância |
08/07/98 7:30 18:00 | 1 e 4 | |
1474 | 02/07/98 | 71,36 | Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul IPM levar computadores para consertos nos sistemas de contabilidade | 06/07/98 7:30 18:00 | 1 e 4 | |
1482 | 06/07/98 | 71,36 | Valdeci José Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul 6ª CRE, na Amavi e Delta | 06/07/98 7:30 18:00 | 1 e 4 | |
1480 | 03/07/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi e Secr. da Família | 06/07/98 7:00 22:30 | 1 e 4 | |
1479 | 03/07/98 | 71,91 | Maria A . Rezini Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi e acompanhar o Prefeito na Secr. da Família | 06/07/98 7:00 22:30 | 1 e 4 | |
1583 | 20/07/98 | 71,36 | Janice A . Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi e 6ª CREA tratar de assuntos da Educação | 20/07/98 7:00-19:00 | 1 e 4 | |
1564 | 17/07/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Lontras Em Rio do Sul na Delegacia Regional , Amavi e acompanhar o Prefeito em Lontras na Auto Elétrico | 17/07/98- 8:00 20:00 | 1 e 4 | |
1671 | 30/07/98 | 142,72 | Janice A . Comandoli | 2 | 1 | Rio do Sul curso de Capacitação de professores do Jardim | 29//07/98 7:30 30/07/98 19:30 |
4 | |
1611 | 24/07/98 | 500,67 | Eudegar José Back | 3 | 1,5 | Capital em diversas Secretarias, audiência c/ o Governador, na Casa Civil e na Secr. da Segurança Pública | 20/07/98-5:30 22/07/98 23:00 |
1 e 4 | |
1625 | 27/07/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul na Amavi, DER ver andamento da SC429 | 27/07/98- 8:30-21:30 | 1 e 4 | |
1674 | 29/07/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital Epagri, Secr. da Agricultura e da Educação | 29/07/98 5:30 30/07/98 2:30 |
1,4 e 7 | |
1675 | 31/07/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Ibirama e Rio do Sul em Ibirama na Oficina Mecânica s/ conserto do trator esteira, e em Rio do Sul na Secr. da Família e Delegacia Regional | 31/07/98- 8:00-20:30 | 1 e 4 | |
1526 | 14/07/98 | 71,36 |
Rubens Kretschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul INSS, Receita Federal, Banco do Brasil e na Delegacia Regional | 14/07/98 7:30- 20:30 | 1 e 4 | |
1527 | 14/07/98 | 71,91 |
Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Rio do Sul buscar peças p/ os veículos da frota Municipal e levar peças p/ conserto | 14/07/98- 7:30-20:30 | 1 e 4 | |
1529 | 14/07/98 | 578,86 |
Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital audiência c/ o Governador, Secr. da Educação e da Agricultura | 14/07/98 6:30 16/07/98 1:30 |
1 e 4 | |
1530 | 14/07/98 | 333,78 |
Maria A . Comandoli | 2 | 1 | Capital audiência c/ o Governador, Secr. da Educação e da Agricultura | 14/07/98 6:30 16/07/98 1:30 |
1 e 4 | |
1562 | 17/07/98 | 71,91 |
Maria A . Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Amavi e Sec. da Família | 17/07/98 8:00 20:30 | 1 e 4 | |
1563 | 17/07/98 | 71,36 |
Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Lontras Em Lontras na Auto Elétrica e em Rio do Sul no Banco do Brasil e Delegacia Regional | 17/07/98- 8:00-20:00 | 1 e 4 | |
1679 | 31/07/98 | 71,36 |
Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi, Delta e Banco do Brasil | 31/07/98 8:00 17:00 | 1 e 4 | |
1680 | 31/07/98 | 71,36 |
Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Banco do Brasil tirar extratos e buscar doctos e Delegacia Regional ver s/ doctos de carros | 31/07/98 7:00- 21:00 | 1 e 4 | |
1687 | 03/07/98 | 71,36 |
Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Balneário Camboriú tratar de assuntos c/ o Sr. Testoni e na cidade de Rio do Sul levar documentos na Delta | 03/07/98- 7:00-20:00 | 1 e 4 | |
1658 | 27/07/98 | 71,36 |
Rubens Kretzschamar | 1 | 0,5 | Rio do Sul Telesc, Fenadavi e INSS | 27/07/98 7:30 sem horário de retorno | 1 e 4 | |
1610 | 24/07/98 | 868,29 |
Antônio Francisco Comandoli | 3 | 1,5 | Capital atender diligência do TC/SC n. 95, contatos c/ diversos políticos, Secretários e autoridades Estaduais | 28/07/98 5:00 30/07/98 22:00 |
4 | |
1657 | 27/07/98 | 71,36 |
Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul IPM tratar s/ ACP e acertos na contabilidade | 27/08/98 8:00 18:00 | 1 e 4 | |
1612 | 24/07/98 | 500,67 |
Maria A . R. Comandoli | 3 | 2 | Capital buscar doação p/ o Clube de mães junto a 1 Dama do Estado e em visita na Secr. da Educação | 24/08/98 5:30 27/08/98 2:30 |
1 e 4 | |
1739 | 14/08/98 | 289,43 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital audiência c/ Secretários e Políticos do Estado e visita ao Governador e Secr. da Educação | 14/08/98 6:00-23:30 | 1 e 4 | |
1811 | 25/08/98 | 372,12 |
Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Rio do Sul e Trombudo Central em Rio do Sul no Banco do Brasil, Amavi e Delegacia Regional, em Braço do Trombudo falar c/ Volnei Rio do Sul ver sobre compra de peças p/ o Micro-Onibus e compra de pneus p/ Kombi |
26?08/98-7:00-21:30 25/08/98 7:30 9:30 |
1 e 4 1, 4 e 7 | |
1738 | 14/08/98 | 166,89 |
Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Capital Secr. da Família | 14/08/98- 5:30-22:30 | 1 e 4 | |
1782 | 24/08/98 | 289,43 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital audiência c/ o Governador s/ convênio do trator esteira e Secr. da Saúde s/ convênio da ambulância | 24/08/98- 5:30 25/08/98 2:30 |
1 e 4 | |
1721 | 10/08/98 | 71,36 |
Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil , INSS e Papelaria Moderna | 10/08/98 7:30 21:30 | 1 e 4 | |
1723 | 10/08/98 | 166,89 |
Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Capital visita ao Secretário de Obras p/ falar s/ andamento da conclusão da SC 429 | 11/08/98 5:30-2:30 | 1 e 4 | |
1737 | 14/08/98 | 166,89 |
Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Capital acompanhar Prefeito em reunião com Secretários e políticos e visita ao Governador | 14/08/98 6:00-23:30 | 1 e 4 | |
1736 | 14/08/98 | 166,89 |
Valdeci José Comandoli | 1 | 0,5 | Capital acompanhar Prefeito em reunião com Secretários e políticos do Estado | 14/08/98 6:00 23:30 | 1 e 4 | |
1747 | 14/08/98 | 71,91 |
Maria A. R. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Amavi e Secr. da Família | 15/08/98 7:00 20:00 | 1 e 4 | |
1700 | 04/08/98 | 333,78 |
Maria A . R. Comandoli | 2 | 1 | Capital Secr. da Família e encontro c/ o Secr. da Educação | 04/08/98 6:30 05/08/98 1:30 |
1 e 4 | |
1734 | 12/08/98 | 289,43 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital Secr. da Educação e diversas Secretarias do Estado | 08/08/98 5:00-23:30 | 1 e 4 | |
1689 | 03/08/98 | 71,36 |
Rubens Kretzschamar | 1 | ? | Rio do Sul buscar computador, Eletro Mecânica e Amavi | 03/08/98 sem horário de saída e retorno | ? | |
1735 | 12/08/98 | 71,36 |
Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul - na IPM em curso e levar computadores p/ consertos | 13/08/98- 7:00 20:00 | 4 | |
1726 | 11/08/98 | 500,67 |
Eudegar José Back | 3 | 1,5 | Capital tratar de assuntos em diversas Secretarias, Gabinete do Governador, Celesc e Secr da Justiça | 11/08/98 8:00 13/08/98- 23:00 |
1e 4 | |
1748 | 17/08/98 | 166,89 |
Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Capital acompanhar o Prefeito em visita ao Palácio Santa Catarina e reunião na Secr. da Família | 18/08/98 5:00 19/08/98 12:30 |
1 e 4 | |
1750 | 17/08/98 | 289,43 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital reunião com Secretários da Capital | 18/08/98 5:00 19/08/98 12:30 |
1 e 4 | |
1725 | 11/08/98 | 578,86 |
Antônio Francisco Comandoli | 2 | 0,5 | Capital na Secr. de Transportes e Obras ver andamento da SC429 e audiência c/ o Governador s/ liberação de Convênio do trator esteira | 11/08/98 5:30 12/08/98 2:00 |
1 e 4 | |
1724 | 11/08/98 | 166,89 |
Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Capital Secr. da Educação ver Convênio trasnporte escolar e acompanhar o Secr. de Obras deste Município em visita ao Secretário de Obras s/ o andamento da SC 429 | 11/08/98- 5:30 12/08/98 2:30 |
1 e 4 | |
1748 | 19/08/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi, Casan, DER e Celesc | 19/08/98-7:00 21:00 | 1 e 4 | |
1812 | 26/08/98 | 71,91 |
Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi, Secr. da Família e Delegacia Regional | 26/08/98-8:00-20:30 | 1 e 4 | |
1759 | 19/08/98 | 71,91 |
Irma V. Comandoli | 1 | 0,5 | Ibirama e Rio do Sul - em Rio do Sul visita na 6 CRE p/ buscar fichas de cadastro de alunos CE3 e em Ibirama reunião com Secretários Municipais da Educação | 19/08/98 8:00 19:00 | 1 e 4 | |
1749 | 17/08/98 | 333,78 |
Rubens Kretzschmar | 2 | 2 | Capital acompanhar o Prefeito e 1ª Dama ao Palácio Santa Catarina e Secr. da Família | 17/08/98-4:30 19/08/98 12:30 |
1 | |
1865 | 31/08/98 | 166,89 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - c/ Prefeito e secretários em visita ao palácio do governo e secretaria de Educação | 31/08/98 5:30 01/09/98 0,30 |
1 e 4 | |
1862 | 31/08/98 | 166,89 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Capital - acompanhar Prefeito no dia 31/08 e 01/09 em audiência c/ secretário de Obras e seus auxiliares | 31/08/98 5:30 01/09/98 23:30 |
1 e 4 | |
1863 | 31/08/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - Sec. da Educação, EPAGRI e DER sobre SC 429 | 31/08/98 5:30 01/09/98 1:45 |
1 e 4 | |
1864 | 31/08/98 | 166,89 | Eudegar José Back | 1 | 1 | Capital - em diversas secretarias e em audiência com os secretários do governador e na Exatec | 31/09/98 4:30 01/09/98 20:00 |
1 | |
1846 | 28/08/98 | 71,36 | Marli Hamm | 1 | 0,5 | Rio do Sul - reunião AMAVI ref. a DIEF do Município | 28/09/98 7:30 18:00 | 4 | |
1947 | 10/09/98 | 71,36 | Valdeci José Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - IPM levar CPU das compras p/ acertos no programa e treinamento na versão Windows | 10/09/98 7:00 18:30 | 1 e 4 | |
1891 | 02/09/98 | 166,89 | Benedito Brand | 1 | 0,5 | Capital - Sec. da Saúde e na LAFESC | 03/09/98 6:00 11:30 | 4 | |
1924 | 08/09/98 | 166,89 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - c/ Prefeito, vereadores e secretários em visita a diversas secretarias em busca de recursos | 10/09/98 5:00 11/09/98 1:30 |
1 e 4 | |
1959 | 11/09/98 | 372,12 | Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Rio do Sul em debate na AMAVI com diversos prefeitos municipais e também na AMAVI s/ orçamento municipal | 10/09/98 7:30 11/09/98 17:30 |
1 e 4 | |
1889 | 01/09/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - tratar de vinda do governador do estado em visita a este Município e liberação do convênio de um trator de esteira | 03/09/98 5:00 04/09/98 12:30 |
1 e 4 | |
1890 | 02/09/98 | 166,89 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Capital -acompanhar o prefeito- tratar de vinda do governador do estado em visita a este Município e liberação do convênio de um trator de esteira | 03/09/98 5:00- 01/09/98 12:30 | 1 e 4 | |
1883 | 01/09/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - oficina RK, em Lontras, na oficina e maquinário em Rio do Sul sobre conserto do voyage e em reunião c/ diversas lideranças da região | 01/09/98 8:00 10:45 | 4 | |
1985 | 17/09/98 | 71,36 | Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul IPM falar com Admilson, Delta e na AMAVI tratar de assuntos da prefeitura | 17/09/98 7:30 18:00 | 1 e 4 | |
1986 | 17/09/98 | 71,36 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Banco do Brasil ver extratos e avisos de créditos e débitos, Delegacia regional s/ documentos e na AMAVI | 18/09/98 6:30- 23:00 | 1 e 4 | |
2097 | 29/09/98 | 166,89 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Capital -acompanhar o Prefeito na sec. da Fazenda s/ convênio trator esteira e tratar de assuntos diversos na Sec. da Família | 29/09/98 5:00 30/09/98 2:30 |
1 e 4 | |
2055 | 23/09/98 | 166,89 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Capital - acompanhar o Prefeito na sec. da Fazenda s/ convênio trator esteira e tratar de assuntos diversos na Sec. da Família | 29/09/98 5:00 30/09/98 2:30 |
1 e 4 | |
2096 | 25/09/98 | 71,36 | Valdeci José Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul -IPM em curso | 25/09/98 7:00 18:00 | 4 | |
2095 | 25/09/98 | 71,36 | Jean Tillmann | 1 | 0,5 | Rio do Sul - IPM em curso | 25/09/98 7:00 18:00 | 4 | |
2056 | 23/09/98 | 289,43 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - Sec. da Fazenda s/ convênio do trator esteira e ver assuntos na Sec. da Educação | 23/09/98 4:30 24/09/98 2:30 |
1 e 4 | |
2060 | 23/09/98 | 71,36 | Caudelice Belegante | 1 | 0,5 | Rio do Sul compras de merenda escolar p/ escolas isoladas | 23/09/98 7:00 -17:50 | 4 | |
2053 | 23/09/98 | 166,89 | Valdeci José Comandoli | 1 | 0,5 | Capital -acompanhar Prefeito na Sec. da fazenda s/ convênio do trator esteira e ver assuntos na Sec. de educação | 23/09/98 - 4:30- 24/09/98 2:30 |
1 e 4 | |
2054 | 23/09/98 | 166,89 | Janice A . Comandoli | 1 | 0,5 | Capital -acompanhar Prefeito e primeira dama na Sec. da fazenda s/ convênio do trator esteira e ver assuntos na Sec. de educação | 23/09/98 - 4:30- 24/09/98 2:30 |
1 e 4 | |
1989 | 21/09/98 | 166,89 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Capital - Exatec tratar de assuntos ref. a Prefeitura e na Sec. da educação levar papéis p/ liberação de convênios | 21/09/98 5:00 22/09/98 0:30 |
1 e4 | |
1988 | 21/09/98 | 166,89 | Elcio dela Beneta | 1 | 0,5 | Capital - Exatec tratar de assuntos ref. a Prefeitura e na Sec. da educação levar papéis p/ liberação de convênios | 21/09/98 5:00 22/09/98 0:30 |
1 e 4 | |
1967 | 21/09/98 | 166,89 | Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Capital - na UFSC em palestra c/ professor Márcio Campos | 15/09/98 5:30 16/09/98 12:00 |
4 | |
1987 | 17/09/98 | 71,91 | Odilson Schaufelberger | 1 | 0,5 | Ibirama e Blumenau Mecânica ver sobre conserto do trator esteira e Blumenau na compra de peças | 18/09/98 7:30 19/09/98 0:30 |
1 e 4 | |
1981 | 17/09/98 | 186 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 1 | Rio do Sul -mecânica em Lontras , Braço do Trombudo falar c/ Volnei Lutz, e encontro com diversos políticos em Rio do Sul | 17/09/98 7:00 18/09/98 12 :30 |
1 | |
1942 | 10/09/98 | 578,86 | Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital - tratar da vinda do governador a esta cidade no dia 13/09/98 e s/ convênio do trator esteira | 10/09/98 5:30 12/09/98 1:00 |
1 e 4 | |
1963 | 15/09/98 | 166,89 | Janice A . Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - Semana de terceira idade do NETI, levar documentos à sec. de Assistência Social | 16/09/98 5:30 22:00 |
1 e 4 | |
1980 | 15/09/98 | 166,89 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Capital - Sec. da Família e Fundação Vida | 15/10/98 5:00 24:00 |
1 e 4 | |
2168 | 16/10/98 | 71,36 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Banco do Brasil buscar documentos e talões de cheques, Delegacia Regional ver alguns documentos | 16/10/98 7:00 20:00 | 1 e 4 | |
2158 | 13/10/98 | 166,89 | Janice A . Comandoli | 1 | 1 | Capital - reunião programa renda mínima | 14/10/98 5:00 15/10/98 14:00 |
nenhuma | |
2177 | 19/10/98 | 333,78 | Maria A . R. Comandoli | 2 | 1 | Capital - acompanhar Prefeito e secretários nas secretarias de Agricultura, Educação, Fundação Vida Lafesc e gabinete sec. Jõao Mattos | 19/10/98 5:30 20/10/98 22:00 |
1 e 4 | |
2179 | 19/10/98 | 578,86 | Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital - nas Secretarias de Agricultura, Educação, Fundação Vida Lafesc e gabinete sec. Jõao Mattos | 19/10/98 5:30 20/10/98 22:00 |
1 e 4 | |
2301 | 29/10/98 | 71,91 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Blumenau - AMAVI e Sec. da Família e Blumenau encontro c/ primeiras damas | 29/10/98 7:00 22:30 | 4 | |
2215 | 23/10/98 | 166,86 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Capital - acompanhar Prefeito em audiência com governador e nas secretarias | 26/10/98 5:00 27/10/98 23:00 |
1 e 4 | |
2194 | 23/10/98 | 333,78 |
Eudegar José Back | 2 | 1 | Capital em comitiva com o Prefeito em audiência nas Secretarias da Segurança Pública, da Justiça, dos Transporte e Obras, da Educação e DEMEC | 26/10/98 5:00 27/10/98 23:00 |
1 e 4 | |
2137 | 02/10/98 | 71,36 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil levar avisos de créditos e extratos, na Amavi e Telesc | 02/10/98-7:30-22:30 | 1 e 4 | |
2143 | 06/10/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Ibirama- em Ibirama sobre mecânica da patrola e em Rio do Sul na Amavi e visita ao Prefeito de Braço do Trombudo | 06/10/98 7:00-23:00 | 1 e 4 | |
2144 | 06/10/98 | 71,36 | Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil pegar doctos e extratos, no INSS, na Prefeitura de Braço do Trombudo e Lontras falar com Volnei | 06/10/98 7:00-22:30 | 1 e 4 | |
2148 | 08/10/98 | 71,91 | Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul acompanhar Prefeito na Secr. da Família | 08/10/98 6:30 23:00 | 1 e 4 | |
2147 | 08/10/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio Do Sul E Ibirama em Ibirama acompanhar a Tesoureiro na oficina mecânica e em Rio do Sul na Amavi e Secr. da Família | 08/10/98 6:30-23:00 | 1 e 4 | |
2149 | 08/10/98 | 71,36 |
Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Ibirama- em Ibirama na Oficina ver sobre pagamentos e em Rio do Sul na Amavi ver sobre documentos da Prefeitura | 08/10/98 6:30 23:00 | 1 e 4 | |
2154 | 08/10/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Trombudo Central em Rio do Sul ver sobre compra de veículos para a Educação e em Trombudo Central falar com Volnei | 13/10/98-7:30-22:30 | 1 e 4 | |
2129 | 01/10/98 | 71,36 |
Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil e Delta tratar de assuntos desta Prefeitura | 13/10/98-7:30-20:00 | 1 e 4 | |
2167 | 16/10/98 | 71,36 |
Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul treinamento IPM, Delta e Advocacia Pasqualine | 16/10/98- 7:00-20:00 | 4 | |
2178 | 19/10/98 | 333,78 |
Eudegar José Back | 2 | 1 | Capital visita em diversas Secretarias | 20/11/98 5:30 23:00 | 1 e 4 | |
2195 | 22/10/98 | 71,91 |
Eudegar José Back | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Amavi, Advocacia Pasqualine, DER e Casan | 22/11/98 7:00- 20:00 | 1, 4 e 7 | |
2157 | 09/10/98 | 71,91 |
Irma V. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Ibirama - buscar certificado na Secr. da Família e na Cidade de Ibirama entregar doctos. | 09/10/98- 7:30-18:30 | 1 e 4 | |
2196 | 23/10/98 | 578,86 |
Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital audiência em diversas Secretarias e Demec | 26/10/98-5:00 27/10/98- 23:00 |
1 e 4 | |
2309 | 29/10/98 | 71,91 |
Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Ibirama e Rio do Sul - na Cidade de Ibirama visitar a Secr. da Educação e em Rio do Sul na 6 CRE | 03/11/98 7:30 23:00 | 1 e 4 | |
2298 | 29/10/98 | 71,36 |
Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Blumenau em Rio do Sul na Amavi e em Blumenau tratar assuntos da cooperativa do Município | 29/10/98 7:30 22:30 | 1 e 4 | |
2299 | 29/10/98 | 71,36 |
Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil ver extratos, Amavi, Receita Federal e Delegacia Regional | 29/10/98 7:30 11:30 | 4 | |
2500 | 26/11/98 | 71,36 |
Elcio Dela Beneta | 1 | 0,5 | Rio do Sul falar com o Sr. Antonio sobre a Contabilidade, Delta e Banco do Brasil | 26/11/98 7:30 20:00 | 1 e 4 | |
2330 | 04/11/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil, Amavi e em Ibirama na Oficina de Pedro Machado | 04/11/98 7:30-11:30 | 4 | |
2341 | 05/11/98 | 166,89 |
Rubens Kretzschmar | 1 | 1 | Capital acompanhar o Prefeito em diversas Secretarias | 05/11/98- 5:30 06/11/98 23:00 |
1 | |
2340 | 05/11/98 | 578,86 |
Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital audiência c/ o Governador, levar Projetos, Exatec e ir em diversas Secretarias em busca de recursos | 05/11/98 5:30 06/11/98 23:00 |
1 e 4 | |
2363 | 10/11/98 | 289,43 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital na Secr. da Fazenda ver restante do convênio do trator de esteiras | 10/11/98 5:00 11/11/98 1:30 |
1 e 4 | |
2368 | 11/11/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Secr. da Família, na Amavi, Escritório de Advocacia e DER s/ andamento da SC 429 | 11/11/98 7:30 11/11/98 11:30 |
4 | |
2367 | 11/11/98 | 71,91 |
Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Secr. da Família e acompanhar o Prefeito | 11/11/98 7:30 11:30 | 4 | |
2504 | 27/11/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - ver s/ compras de Kombis e Banco do Brasil, Casan e Celesc | 21/11/98 8:00 22:30 | 1 e 4 | |
2408 | 20/11/98 | 289,43 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 1 | Capital visita no Palácio do Governo, Secr. da Fazenda, da Educação e na LAFESC | 20/11/98 - 5:30 21/11/98 10:00 |
1 | |
2409 | 20/11/98 | 166,89 |
Maria A . R. Comandoli | 1 | 1 | Capital acompanhar o Prefeito em visita a diversas Secretarias, encontro com a 1 Dama do Estado e Secr. da Educação | 20/11/98 - 5:30 21/11/98 10:00 |
1 | |
2411 | 23/11/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Blumenau na cidade de Rio do Sul na Amavi e Delta e em Blumenau verificar concessionárias p/ compra de veículos | 23/11/98 8:00 20:00 | 1 e 4 | |
2501 | 26/11/98 | 71,36 |
Rubens Kretzschmar | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Banco do Brasil pegar extratos e avisos de créditos e blocos de cheques | 26/11/98 7:30 20:00 | 1 e 4 | |
2498 | 26/11/98 | 71,91 |
Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Blumenau acompanhar o Prefeito p/ comprar Kombis p/ Prefeitura | 26/11/98 8:30 23:00 | 1 e 4 | |
2499 | 26/11/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Blumenau p/ ver compra de Kombis p/ Prefeitura | 26/11/98 8:30 23:00 | 1 e 4 | |
2503 | 27/11/98 | 71,91 |
Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Amavi e Secr. da Família | 27/11/98 7:00- 22:30 | 1 e 4 | |
2508 | 30/11/98 | 71,36 |
Valdeci José Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Hardteck levar computador p/ conserto e IPM fazer aperfeiçoamento na área de compras | 30/11/98 7:00 16:30 | 4 | |
2509 | 30/11/98 | 71,91 |
Maria A . R. Comandoli | 1 | 0 | Rio do Sul e Blumenau na cidade de Rio do Sul encontro na Secr. da Família e em Blumenau encontro com 1 Damas | 31/11/98- 8:00 10:30 | 2 | |
2670 | 28/12/98 | 166,89 | Jean tillmann | 1 | 0,5 | Capital - Sec. da Educação resolver problemas ref. a prestação de contas de diversos convênios ligados a educação e gabinete do governador assuntos ref. a administração municipal | 28/12/98 4:00 21 :30 | 1 e 4 | |
2668 | 28/12/98 | 166,89 | Elcio dela Beneta | 1 | 0,5 | Capital -- Sec. da Educação resolver problemas ref. a prestação de contas , Sec. da Fazenda levar prestação de contas e resolver problemas ref. a pagto de prestação de contas | 28/12/98 4:00 21:30 | 4 | |
2523 | 04/12/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - Banco do Brasil pegar talões de cheques e jantar c/ lideres do governo no Alto Vale | 04/12/98 9:00 05/12/98 1:00 |
1 e 4 | |
2520 | 02/12/98 | 186,06 | Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul e Blumenau - ver compra de Kombi em Blumenau e Rio do Sul DER s/ conservação da SC 429. | 02/12/98 8:30 - 12:30 | 4 | |
2675 | 22/12/98 | 578,86 |
Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital Secr. da Fazenda, da Família, da Educação e gabinete do Governador | 22/12/98-5:30 23/12/98 11:30 |
1 e 4 | |
2653 | 21/12/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul Banco do Brasil, Oficina União, Amavi e falar com Volnei | 21/12/98 8:30-20:00 | 1 e 4 | |
2602 | 17/12/98 | 71,36 |
Odilsno Schaufelberger | 1 | 0 | Rio do Sul Auto Elétrica Tobias, Sigfrit Mezler e Mecância Diesel NB | 17/12/98 7:30 10:30 | 2 | |
2600 | 16/12/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Blumenau ver compra de ônibus escolar conforme convênio com Estado | 16/12/98 8:30- 22:30 | 1 e 4 | |
2563 | 10/12/98 | 578,86 |
Antônio Francisco Comandoli | 2 | 1 | Capital Secr. da Fazenda s/ a liberação de Convênios e encontro com o Governador | 10/12/98 5:30 12/12/98 1:30 |
1 e 4 | |
2526 | 04/12/98 | 71,36 |
Janice A. Comandoli | 1 | 0,5 | Rio do Sul - curso de aperfeiçoamento p/ professores leigos, obras Kolpin | 07/12/98 5:30 20:00 | 4 | |
2651 | 21/12/98 | 166,89 |
Elcio Dela Beneta | 1 | 1 | Capital na Secr. da Fazenda, Secr. da Família e na Secr. da Educação | 22/12/98 5:00 23/12/98 11:30 |
1 e 7 | |
2652 | 21/12/98 | 166,89 |
Rubens Kretzschmar | 1 | 1 | Capital na Secr. da Fazenda, Secr. da Família e na Secr. da Educação | 22/12/98 5:00 23/12/98 11:30 |
1 e 7 | |
2699 | 31/12/98 | 289,43 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0,5 | Capital visita ao Governador do Estado, Secr. da Fazenda e da Educação | 31/12/98 5:30 23:30 | 1, 4 e7 | |
2669 | 28/12/98 | 166,89 |
Maria A . R. Comandoli | 1 | 0,5 | Capital visita ao Governador do Estado, Secr. da Fazenda e da Educação | 31/12/98 5:30 23:30 | 1, 4 e7 | |
2664 | 28/12/98 | 186,06 |
Antônio Francisco Comandoli | 1 | 0 | Rio do Sul Amavi, CEF, INSS e Volnei Lutz | 28/12/98 8:00 - 10:30 | 2 |
Restrições:
(Legenda)
1. Ausência de comprovação da necessidade da realização da viagem e/ou do período de afastamento indicado para execução dos respectivos serviços;
2. Pagamento de diária cujo o período de deslocamento foi inferior ao mínimo estabelecido no Estatuto, ou seja, quatro horas;
3. Ausência de data e hora de saída e de chegada à origem e local de destino;
4. Pagamento de uma diária quando a Lei prevê somente o pagamento de meia diária;
5. Pagamento de diárias cumulativamente ao mesmo credor, na mesma data para localidades e objetivos diferentes;
6. Pagamento de diária ao Prefeito Municipal em duplicidade, uma vez que através da nota de empenho nº 490 foi pago pela segunda vez a diária referente a nota de empenho nº 468, como pode-se observar as duas notas referem-se ao mesmo credor, destino, deslocamento, dia e valor;
7. Ausência de documento comprobatório da efetiva realização da viagem (art. 62, II da Resolução TC-16/94);
À vista do exposto e das informações colhidas tem-se em resumo as seguintes restrições:
1. Despesas irregulares:
1.1. No montante de R$ 41.437,38, referente ao pagamento de diárias ao Prefeito e servidores municipais, realizadas no decorrer do exercício de 1998, em razão de apresentarem uma ou mais das restrições abaixo (conforme quadro demonstrativo fls. 5 a 26):
a) Despesas referentes ao pagamento de diárias, sem a comprovação da necessidade da realização da viagem e/ou da necessidade do período de afastamento indicado para execução dos respectivos serviços, em descumprimento ao art. 37 caput c/c art. 70 da CF/88, no que tange aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade (Restrição nº 1 do quadro);
b) Despesas cujo o período de deslocamento foi inferior ao mínimo estabelecido no Estatuto, ou seja, quatro horas, em desacordo com o art. 70, §1º , II do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Restrição nº 2 do quadro);
c) Despesas com pagamento de uma diária quando a Lei prevê somente o pagamento de meia diária, em descumprimento ao art. 70, § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Restrição nº 4 do quadro);
d) Pagamento de diárias cumulativamente ao mesmo credor, na mesma data para localidades e objetivos diferentes (Restrição nº 5), em descumprimento ao art. 70 c/c 70 da CF/88;
e) Pagamento de diárias sem documento comprobatório da efetiva realização da viagem (Restrição nº 7), em descumprimento ao art. 62, II da Resolução TC-16/94;
1.2. No montante de R$ 4.817,24 (*), referente ao pagamento de uma diária quando a Lei prevê somente o pagamento de meia diária (Restrição nº 4), em descumprimento ao art. 37 c/c art. 70 da CF/88 e art. 70, § 1º, II e § 2º do Estatuto dos Servidores Municipais;
(*) Registre-se que o valor de R$ 4.817,24 corresponde a importância paga a maior do que previsto em lei.
CONCLUSÃO
1 - JULGAR IRREGULARES:
1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. Antônio Francisco Comandoli - Prefeito Municipal à época, CPF 311 191 829-72 , residente à Rua XV de Novembro, 53 - Piso Superior, CEP 89140-000, Ibirama - SC, ao pagamento da quantia de R$ 46.254,62, referente às irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):
1.1.1. Pagamento de diárias, sem a comprovação da necessidade da realização da viagem e/ou da necessidade do período de afastamento indicado para execução dos respectivos serviços, em descumprimento ao art. 37 caput c/c art. 70 da CF/88, no que tange aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade. ( Restrição 1);
1.1.2. Concessão de diária quando o deslocamento exigiu período inferior ao limite estabelecido em lei, ou seja, quatro horas, bem como foi concedido uma diária integral quando a lei permitia apenas meia diária, nos casos em que o deslocamento não exigia pernoite fora da sede do Município, em descumprimento ao artigo 70, § 1º, II e § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 671/92). (Restrições 2 e 4);
1.1.3. Pagamento de diárias sem documento comprobatório da efetiva realização da viagem, em descumprimento ao art. 62, II da Resolução TC-16/94. (Restrição 7);
1.1.4. Pagamento de diárias cumulativamente ao mesmo credor, na mesma data para localidades e objetivos diferentes, bem como, o pagamento de diária ao Prefeito Municipal em duplicidade, uma vez que através da nota de empenho nº 490 foi pago pela segunda vez a diária referente a nota de empenho nº 468, sendo que as duas notas referem-se ao mesmo credor, destino, deslocamento, dia e valor, em descumprimento ao art. 37 caput c/c art. 70 da CF/88, no que tange aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade. (Restrições 5 e 6);
2 - Aplicar multa ao Sr. Antônio Francisco Comandoli - Prefeito Municipal à época, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:
2.1. Pagamento de diárias, sem a comprovação da necessidade da realização da viagem e/ou da necessidade do período de afastamento indicado para execução dos respectivos serviços, em descumprimento ao art. 37 caput c/c art. 70 da CF/88, no que tange aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade. ( Restrição 1);
2.2. Concessão de diária quando o deslocamento exigiu período inferior ao limite estabelecido em lei, ou seja, quatro horas, bem como foi concedido uma diária integral quando a lei permitia apenas meia diária, nos casos em que o deslocamento não exigia pernoite fora da sede do Município, em descumprimento ao artigo 70, § 1º, II e § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 671/92). (Restrições 2 e 4);
2.3. Ausência de relatório de viagem com a apresentação de data e hora de saída e de chegada à origem e local de destino, em descumprimento ao art. 62, I, "b" da Resolução nº TC-16/94. (Restrições 3 );
2.4. Pagamento de diárias sem documento comprobatório da efetiva realização da viagem, em descumprimento ao art. 62, II da Resolução TC-16/94. (Restrição 7);
2.5. Pagamento de diárias cumulativamente ao mesmo credor, na mesma data para localidades e objetivos diferentes, bem como, o pagamento de diária ao Prefeito Municipal em duplicidade, uma vez que através da nota de empenho nº 490 foi pago pela segunda vez a diária referente a nota de empenho nº 468, sendo que as duas notas referem-se ao mesmo credor, destino, deslocamento, dia e valor, em descumprimento ao art. 37 caput c/c art. 70 da CF/88, no que tange aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade. (Restrições 5 e 6);
2.6. Não observância ao regime de adiantamento de despesas de alimentação e pousada em substituição ao regime de diárias ( recomendado pela Lei nº 846/97como ressarcimento), nos casos cabíveis, não dando cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade, dispostos no art. 37, caput e 70 da CF/88, bem como ao art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 846 de 02/01/97.
3. DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1639/2006 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Antônio Francisco Comandoli e ao interessado Sr. Vanderlei Voltolini, atual Prefeito Municipal de Presidente Nereu.
É o Relatório.
DMU/DCM 5, em 08/08/2006
Magaly Silveira dos Santos Schramm
Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão
De acordo, em __/__/2006.
Sonia Endler
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora da Inspetoria 3