TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 5339506/94
UNIDADE	Hospital Municipal São José de Joinville
INTERESSADO	Sr. Renato de Almeida Couto Castro - Diretor-presidente
RESPONSÁVEL	Sra. Luisa Helena Jordan - Diretora-Executiva à época
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Administrador referente ao ano de 1998 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°	1.643/2006

INTRODUÇÃO

A Autarquia Hospital Municipal São José de Joinville, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar nº 31/90, em vigor à época; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 1998, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 5339506/94), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência do documento acima mencionado, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes do Relatório nº 134/2001, de 29/08/2001, cuja análise pelo Tribunal Pleno, à época, decidiu recomendar a Rejeição das Contas.

O então Diretor do Hospital no ano de 2002, Sr. Celso José Pereira, por meio do Ofício s/n^o, de 07/01/2002, devolveu ao Tribunal de Contas o processo sobre as contas em questão, solicitando a reapreciação das referidas contas.

Todavia, considerando a nova sistemática adotada por este Tribunal, precisamente no tocante ao julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, em consonância com o art. 1º, inciso III, da LC nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC, entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO à Sra. Luisa Helena Jordan - Diretora-Executiva à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - RESTRIÇÃO EVIDENCIADA

Na análise realizada à época foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DE BALANÇO

A.1 - BALANCO ORÇAMENTÁRIO (ANEXO 12 DA LEI 4.320/64)

A.1.1 - Ocorrência de Déficit Orçamentário em descumprimento ao artigo 48, letra b, da Lei 4.320/64

O Balanço Orçamentário, anexo 12, registra Receita Orçamentária de R$ 21.946.856,68 e a Despesa Orçamentária de R$ 23.946.793,06, evidenciando déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 1.999.936,38. O referido déficit evidenciou-se durante o exercício, pelo descumprimento do art. 48, "b", da Lei 4320/64, que preconiza "manter durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria", sem justificativa plausível.

O déficit de execução orçamentária ocorrido no exercício representa 9,11% da Receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 1,09 arrecadações mensais — média anual.

Esclarecer.

A.2 - BALANCO FINANCEIRO (ANEXO 14 DA LEI 4.320/64)

A.2.1 - Ocorrência de Déficit Financeiro em descumprimento ao artigo 48. letra b. da Lei 4.320/64.

O Balanço Patrimonial demonstra o Ativo Financeiro de R$ 202.167,07 e o Passivo Financeiro de R$ 8.186.300,95, evidenciando déficit financeiro da ordem de R$ 7.984.133,88, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, e do déficit financeiro remanescente do exercício anterior.

O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 40,49 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subsequente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 36,38% da receita arrecadada no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 4,37 arrecadações mensais — média anual.

Esclarecer.

A.3 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (ANEXO 15 da LEI 4.320/64)

A.3.1 - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À CONTA "INSCRIÇÃO DE VALORES A RECEBER. TENDO EM VISTA O POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 93 A 104 DA LEI 4.320/64"

Nos termos do art. 83 da Resolução TC 16/94, solicita-se esclarecimentos e a remessa de documentos comprobatórios referentes aos valores de R$ 2.264.368,28 (Débito) e R$ 87.499,46 (Crédito), inscritos nas Variações Resultantes e Independentes da Execução Orçamentária constantes do Anexo referido.

(Relatório de Diligência n.2 134/2001, item A.3.1)

Em resposta ao apontado, a Unidade prestou os seguintes esclarecimentos:

" Temos a esclarecer que os valores de R$ 2.264.368,28 (débito) e R$ 87.499,46 (crédito) inscritos nas Variações Resultantes e Independentes da Execução Orçamentária são provenientes da movimentação da conta Valores a Receber. Entendemos que segundo art. 97 da Lei 4.320/64 "para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais fiscalizando-se sua efetivação", devemos lançar mesmo sendo receitas por serviços hospitalares prestados, os valores que nos são devidos pelos convênios particulares bem como convênio com o Sistema Unico de Saúde — SUS. Segue anexo cópia dos valores que tínhamos em haver em 31/12/98, por convênio.

No intuito de termos prestado os esclarecimentos necessários, colocamo-nos a disposição para demais informações, subscrevo- me".

Restou evidenciado que os lançamentos efetuados pela Origem encontram-se em desacordo com a Lei 4.320/64, artigo 104, pois que a Demonstração das Variações Patrimoniais, tendo como função precípua evidenciar as alterações substanciais e efetivas sofridas pelo patrimônio da Unidade em determinado curso financeiro, não representa sede de sistema contábil apta a recepcionar lançamentos de valores a título de convênios sem liquidez certa. Reza o precitado dispositivo:

"Art. 104. A Demonstrações das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício".

A respeito do referido preceito legal, J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis tecem os seguintes comentários:

"A demonstração das Variações Patrimoniais informa as alterações efetivas sofridas pelo patrimônio durante o transcorrer de um período que, de acordo com a Lei 4.320/64, vai de lº de janeiro a 31 de dezembro. Em realidade, esta demonstração indica, por um lado, os recursos financeiros efetivamente obtidos, e, por outro, os recursos aplicados nas várias atividades executadas pela administração". (grifamos)

Tem-se, pois, que ao assim não proceder, isto é, ao efetuar lançamentos relativos a valores de receitas ainda não transferidas, a título de convênios, enquanto recursos de mera expectativa e que ainda não integravam o patrimônio da Unidade, contrariou a boa técnica insculpida no artigo supratranscrito, acarretando, em virtude disto, distorção na composição do saldo patrimonial da mesma, e que, pelo Balanço Patrimonial — anexo 14 — ora remetido, apresenta o valor de R$ 2.641.294,41, desconsiderando-se o valor de R$ 2.176.868,82, onde apuramos o saldo patrimonial de R$ 464.425,59, conforme demonstrativo abaixo:

TOTAL DO ATIVO R$ 10.827.595,36

(-) CRÉDITOS R$ 2.176.868,82

TOTAL ATIVO AJUSTADO R$ 8.650.726,54

(-) TOTAL DO PASSIVO R$ 8.186.300,45

Ativo Real Líquido R$ 464.425,59

Isso posto, tem-se a seguinte restrição:

A.3.1 - Contabilização, no valor de R$ 2.176.868,82, lançado na conta Demonstração das Variações Patrimoniaís - Anexo 15 - como Independente de Execução Orçamentária ", em desacordo com o artigo 104 da Lei 4.320/64

B - AUDITORIA "IN LOCO"

No período de 22/06/98 a 26/06/98 foi procedida Auditoria "in loca", com vistas à avaliação de mecanismos de Controle Interno e a Fiscalização Financeira e Orçamentária pertinente, referente às contas do exercício de 1998, resultando no Relatório de Reinstrução nº 1.315/99 de 03/07/1999, onde remanescem as seguintes restrições:

B.1 - PATRIMÔNIO

B.1.1 - Ausência de registros dos bens permanentes com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração (art. 94 da lei 4.320/64)

Apontou-se que o Hospital não mantém registros analíticos dos bens permanentes com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um, bem como dos agentes públicos responsáveis pela sua guarda e administração.

Este fato é ainda corroborado com a falta de afixação de etiquetas de identificação em boa parte dos bens, inclusive os adquiridos em 1998, em desacordo com o disposto no art. 94, da Lei 4.320/64. Além destes aspectos ainda foram apuradas as seguintes irregularidades quanto ao controle do patrimônio:

O controle dos bens patrimoniais é feito através de fichas preenchidas manualmente, que na verificação "in loco" mostrou-se totalmente ineficaz, já que os bens procurados através das referidas fichas não foram encontrados.

Não há uma ligação eficiente entre a contabilidade e o setor de patrimônio, já que nem todas as compras lançadas pela contabilidade são informadas ao patrimônio para os devidos registros.

O registro do bens é feito através das notas que são remetidas da contabilidade para o setor de patrimônio, sendo que a contabilidade registrou em 1998, 50 aquisições de bens e o setor de Patrimônio recebeu apenas 19 notas fiscais para incorporação ao Patrimônio do Hospital.

Ressalta-se que a remessa da nota fiscal da contabilidade para o patrimônio também não é garantia de registro patrimonial, já que constatou-se notas fiscais no patrimônio cujos bens ainda não haviam sido etiquetados. Inexiste um termo de responsabilidade guarda de bens assinado pelos servidores usuários.

A transferência de bens de um setor para outro e inclusive do Hospital para outros órgãos e vice versa, são feitas sem que o setor de patrimônio tome conhecimento, distorcendo ainda mais o já precário controle dos bens.

B.2 - PESSOAL

B.2.1 - Ausência de recolhimentos ao Instituto de Previdência

Percebe-se na auditoria realizada, que os recolhimentos ao IPREVILLE – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Joinville (parte Patronal) desde o mês de Novembro de 1996, não foram efetuados até a data da realização da Auditoria.

(Relatório de Reinstrução nº 1315/99 de Auditoria in loco, item 2.1)

Em resposta, disse a unidade:

"Os recolhimentos ao IMPREVILLE não estão sendo recolhidas por falta de recursos. Está em estudo da possibilidade da Prefeitura Municipal de Joinville fazer o repasse para o HMSJ."

Ressalta-se que o inciso II do art.3º da Lei nº 3.277 de 27/03/96, que criou o Instituto de Previdência do Município de Joinville – IPREVILLE, reza:

"Art. 3º - São receitas do IPREVILLE:

I –

II – A contribuição mensal obrigatória do Município, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, equivalente a 20% do valor global da folha de pagamento, incluindo-se ativos e inativos."

Já o § 2º deste mesmo artigo dita:

"As contribuições previstas nos incisos I e II serão consignadas em folha de pagamento e creditadas na conta do Instituto no mesmo dia do pagamento dos respectivos servidores."

O procedimento do não recolhimento ao IMPREVILLE (parte patronal), na época própria, além de gerar ao Hospital pagamentos de encargos (juros, multa e correção monetária) caracterizando despesa estranha a sua competência, descumpre o dispositivo legal acima mencionado e confronta-se com o artigo 195, I, da Constituição Federal.

Permanece a restrição.

B.2.2 - Ausência de recolhimento do FGTS

Constatou-se que os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dos Servidores Celetistas, não estão sendo recolhidos.

O recolhimento só ocorre quando da rescisão do contrato de trabalho, e ainda, quando couber o recolhimento (demissão sem justa causa).

(Relatório de Reinstrução nº 1315/99 de Auditoria in loco, item 2.2)

Em resposta a unidade disse que "somente os meses de outubro de 1996 a abril de 1997, não foram recolhidos, os outros meses estão sendo recolhidos normalmente, o restante deverá ser recolhido conforme disponibilidade financeira.

Em que pese os esclarecimentos prestados, por ocasião da auditoria realizada não foi essa a situação encontrada. A unidade também deixou de comprovar as informações prestadas nesta oportunidade.

Dessa forma continua a restrição.

B.2.3 - Ausência do recolhimento do INSS

Também verificou-se que o recolhimento ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (parte patronal) do exercício de 1998 não foi efetuado.

Ressaltou-se que há pendências anteriores ao exercício de 1996; e em 1996 foram recolhidos apenas os meses de Agosto e Setembro; enquanto que do exercício de 1997 apenas os meses de Abril e Maio.

(Relatório de Reinstrução nº 1315/99 de Auditoria in loco, item 2.3)

Nesta oportunidade, o Hospital disse: "não estamos recolhendo o INSS dos funcionários celetistas por falta de recursos financeiros.

Novamente enfocamos que o fato de efetuar tais recolhimentos com atraso, acarretará a autarquia o pagamentos de acréscimos legais.

Fica mantido o apontado.

B.2.4 - Edital de concurso público beneficiando profissionais de Instituições Hospitalares

O Edital de concurso público nº 001/97 no seu item 3.13 considera para efeito deste concurso, o tempo de serviço em Instituições Hospitalares, sendo considerado 0,5 pontos por semestre completo de serviço comprovado, até a somatória máxima de 10 (dez) pontos.

Ressalta-se que o dispositivo fere o princípio constitucional da igualdade, consagrado no art. 5º da Constituição Federal.

B.2.5 - Rescisões de contratos de trabalho não assistidas

Notou-se que as rescisões dos contratos de trabalho (CLT) realizadas durante o exercício de 1998 com empregados que possuíam mais de 01 ano de serviço, não foram devidamente homologadas diante do Sindicato respectivo, ou da Delegacia Regional do Trabalho.

(Relatório de Reinstrução nº 1315/99 de Auditoria in loco, item 2.6)

Em resposta, o Hospital disse que "rescisão de contratos de trabalho não assistidas conforme decreto lei 779 de 21.08.69, em seu artigo 1º inciso I, a presunção relativa de validade das verbas de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados, nem submetidos a assistência mencionada, nos parágrafos 1, 2 e 3 do artigo 477 da CLT."

Ressalta-se que o § 1º do art. 477 da Consolidação dos Leis do Trabalho diz:

" O pedido de demissão ou recibo de quitação do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. "

Já o Decreto mencionado normatiza, única e exclusivamente, acerca dos privilégios processuais da Administração Pública, quando em juízo.

A presunção de veracidade dos atos administrativos, não elide a emissão de outros procedimentos, que, no âmbito administrativo devem ser observados para o regular pagamento da despesa pública.

Isto significa dizer que para o caso em tela, o ato rescisório, porque editado no âmbito administrativo, segue o que for determinado pela legislação pertinente.

Assim, o descumprimento do § 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui-se em restrição.

B.2.6 - Pagamento de vantagens sem autorização legal

Apontou-se que estão sendo pagos aos servidores as seguintes vantagens, sem a devida autorização legal.

(Relatório de Reinstrução nº 1315/99 de Auditoria in loco, item 2.7)

Assim se manifestou a Interessada:

"Estas vantagens algumas já previstas no plano de carreira do município e outras nas quais estão sendo incluídas no plano de carreira do Hospital Municipal São José em face de análise junto a Procuradoria do Município."

A Unidade, novamente, deixou de comprovar os esclarecimentos prestados, o que culmina com o prosseguimento da restrição.

B.2.7 - Admissão de pessoal sem concurso público, em desacordo com a Constituição Federal, art. 37, II

Apontou-se também a admissão de pessoal para os cargos de provimento efetivo vem se processando sem que seja mediante Concurso Público, em desacordo com o estabelecido no art. 37, II da Constituição Federal, conforme a seguir relacionado:

B.3 - SETOR DE LICITAÇÕES

B.3.1 - CONVITES

Na análise dos convites selecionados revelou as deficiências enumeradas a seguir, sendo relacionadas aos processos analisados na coluna irregularidades.

1 – Ausência do protocolo de entrega do convite (art.38, II, Lei 8.666/93);

2 – Ausência de atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação (art. 38,VII);

3 – Não observância do prazo mínimo para abertura das propostas (art 21 IV, c/c art. 110);

4 – Ausência de menção do vencedor do certame nos atos de adjudicação e homologação;

5 – Ausência de no mínimo três propostas (art. 22, par. 3);

6 – Ausência das atas relatórios e deliberação da comissão de licitação (art. 66, I, f, da Res. TC 16/94);

7 – Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões (art. 66, I, i da Res. TC 16/94);

Apurou-se ainda com relação aos processos convite as seguintes irregularidades:

Objeto do Convite: cobrança de atendimentos realizados pelo Hospital em pacientes que optarem por atendimento particular e que possuam direito ao ressarcimento por parte do seguro obrigatório de veículos ou quaisquer outros tipos de seguros .

Irregularidades encontradas:

- Não foi exigida a certidão negativa do INSS em descumprimento ao art. 29, IV da Lei 8.666/93;

- As propostas foram cotadas em percentuais sobre os valores cobrados das seguradoras, ou seja, o valor a ser pago à empresa só seria conhecido após a cobrança da seguradora. Entretanto, no dia 14/05/98, foi expedida a ata de julgamento e no mesmo dia foi emitida a autorização de empenho n° 1506, no valor de R$ 38.000,00, em favor da vencedora.

A cotação de valores em percentuais fere o art. 5° da Lei 8.666/93.

Além destes fatos ressalta-se o relacionado a um fax emitido pela empresa Castro Associados Serviços Técnicos Ltda. emitido em 22/04/98, ao Sr. Cláudio Gonçalves do Depto. De Compras do Hospital São José de Joinville onde consta o endereço, CEP e CGC das empresas: Globo Corretora de Seguros; RC Agência de Seguros Ltda, licitantes do processo convite n° 46/98, do qual a empresa Castro foi vencedora.

B.3.2 - TOMADAS DE PREÇOS

A análise das Tomadas de Preços selecionadas revelou as deficiências enumeradas a seguir, sendo relacionadas aos processos analisados na coluna irregularidades.

1 – Ausência de publicação do resumo do Edital no D.O.E. ( art.21, II e III, da L.F.8.666/93);

2 – Ausência de minuta de contrato como anexo ao Edital (art. 40, §2°,III, da L.F.8.666/93);

3 – Ausência de instrumento de contrato (art.62);

4 – Ausência de publicação resumida do contrato na imprensa oficial (art.61, § único, L.F.8.666/93);

5 – Ausência de atos adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação (art.38, VII, da L.F.8.666/93);

6 – Ausência de indicação no contrato do crédito orçamentário pelo qual concorrerá a despesa (art. 55, V);

7 – Ausência de documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico financeira e regularidade fiscal nos termos do solicitado no edital (art. 27 a 31);

8 – Ausência do original das propostas e dos documentos que a instruíram (art. 38, IV);

9 – Ausência das atas relatórios e deliberações da comissão de licitação (art.38,V);

10 – As minutas de Editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração (art. 38, par. Único);

11 – Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões (art. 38, XIII).

Ainda com relação aos Processos licitatórios constatou-se que a Unidade ao definir os produtos a serem adquiridos, faz constar no edital as marcas dos produtos pelos quais tem preferência, em total descumprimento ao art. 15, § 7º da Lei 8.666/93, que dispõe:

"Art. 15 - ...

§ 7º. Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I – a especificação completa do bem a ser adquirido sem a indicação de marca;"

A Lei é clara e taxativa ao vedar a indicação de marcas de produtos nas compras a serem efetuadas.

Para melhor ilustrar o ocorrido passaremos a transcrever alguns exemplos de indicação de marcas de produtos que nortearam o caso do processo de Tomada de Preços n° 034/98, para aquisição de material hospitalar.

Admite-se a indicação de marcas nos processos licitatórios desde que formalizados em regular processo administrativo e justificando de forma a comprovar cientificamente, porque determinada marca tem preferência em detrimento das demais.

Obs: em virtude da extensão da lista a mesma será apresentada parcialmente.

ANEXO II

LISTAGEM DE PRODUTOS E MARCAS PADRONIZADAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ

CONVITE N° 47/98 de 07/05/98 :

LISTAGEM DE MARCAS PADRONIZADAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ

ANEXO II

B.3.3 - PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Por ocasião da Auditoria, foram analisados os processos n°s 001/98 de 12 de janeiro de 1998 e 005/98 de 27 de maio de 1998, apurando-se o seguinte:

Processo n° 001/98:

Material: Aquisição de 01 (uma) Central Telefônica.

Fornecedor: Sigmafone Telecomunicações Ltda.

Prazo: Imediato

Valor: R$ 5.887,83 (cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos).

Empenho: n° 0144/98

Justificativa: Trata-se da substituição imediata da Central Telefônica danificada por variação de voltagem provocada por tempestade.

Irregularidades encontradas:

- Ausência da publicação da justificativa na imprensa oficial como condição de eficácia. (art. 26 da Lei 8.666/93);

- Ausência de justificativa da razão da escolha do fornecedor ou executante. (art. 26, II da Lei 8.666/93);

- Ausência da justificativa do preço. (art. 26, II da Lei 8.666/93).

Processo n° 005/98:

Material: Aquisição de medicamentos.

Fornecedor: Genésio A. Medes Ltda.

Valor: R$ 9.000,11(Nove mil Reais e onze centavos);

Empenhos: ns° 1616/1617/1618/1619/1620/1621 de 1998.

Justificativa: Trata-se de medicamentos caracterizados pela urgência de atendimento. A falta destes poderá ocasionar graves conseqüências aos pacientes.

Irregularidades encontradas:

- Ausência de justificativa da razão da escolha do fornecedor ou executante. (art. 26, II da Lei 8.666/93);

- Ausência da justificativa do preço. (art. 26, II da Lei 8.666/93).

(Relatório de Reinstrução nº1315/99 de Auditoria in loco, item 3.3)

A Unidade simplesmente informou:

"As irregularidades aqui apontadas ou seja ausência de publicação, foram corrigidos a partir da visita deste Tribunal."

Resta-nos manter o apontado.

B.4 - TESOURARIA

B.4.1 - AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITA EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 83 DA LEI 4.320/64

Constatou-se na Auditoria realizada que até a presente data não havia sido contabilizado o valor de R$ 6.963,31, proveniente de serviços médicos e hospitalares prestados pelo Hospital, em descumprimento ao art. 83 da Lei 4.320/64, conforme discriminado a seguir:

(Relatório de Reisntrução nº 1315/99 de Auditoria in loco, item 4.1)

Para este item, a Unidade esclareceu:

" Se referem a cheque pré-datado e nota promissória, que só eram contabilizados no dia em que efetivamente eram pagas. Esta situação foi regularizada a partir da visita deste Tribunal"

Apesar da Unidade não comprovar os esclarecimentos prestados, não compete à Administração Pública "receber" cheques pré-datados.

Mantém-se o apontado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Hospital Municipal São José de Joinville, com abrangência ao exercício de 1998, autuado sob o nº PCA 5339506/94, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO da Sra. Luisa Helena Jordan - Diretora-Executiva à época, CPF nº 180.815.179-87, no endereço Rua Plácido Gomes, nº 488, Bairro Anita Garibaldi, Joinville/SC, CEP 89.202-050, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 – Apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa capitulada no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1.1 - Déficit Orçamentário de R$ 1.999.936,38, resultante da utilização de dotações orçamentárias desprovidas de recursos financeiros, correspondente a 9,11% da Receita Arrecadada e a 1,09 arrecadação média/mensal do exercício, em desacordo com os ditames do art. 48, b, da Lei nº 4.320/64, c/c o art. 1º , § 1º da L.C nº 101/2000 - LRF (item A.1.1 deste Relatório);

1.1.2 - Déficit Financeiro de R$ 7.984.133,88, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício, acrescido do déficit financeiro do exercício anterior, correspondente a 36,38% da Receita Arrecadada e 4,37 arrecadações média/mensal do exercício, em desacordo com o art. 48, b, da Lei nº 4.320/64, sendo que para cada R$ 1,00 de recursos, a Unidade possui R$ 40,49 de dívida a curto prazo (item A.2.1);

1.1.3 - Contabilização, no valor de R$ 2.176.868,82, lançado na conta Demonstração das Variações Patrimoniaís - Anexo 15 - como Independente de Execução Orçamentária ", em desacordo com o artigo 104 da Lei 4.320/64 (item A.3.1);

1.1.4 - Ausência de registros dos bens permanentes com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, em descumprimento ao artigo 94 da Lei 4.320/64 (item B.1.1);

1.1.5 – Não recolhimento ao Instituto de Previdência próprio (IPREVILLE) das contribuições do empregador, em desacordo com o artigo 195, I, da Constituição Federal. (item B.2.1);

1.1.6 – Ausência de recolhimento do FGTS em descumprimento ao artigo 15 da Lei 8.036 e ao artigo 23 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de junho de 1996. (item B.2.2);

1.1.7 – Não recolhimento ao INSS dos servidores celetistas da contribuição, parte patronal, em desacordo com o artigo 195, I, da Constituição Federal. (item B.2.3);

1.1.8 – Edital de concurso público beneficiando profissionais de Instituições hospitalares, em desacordo com o princípio da igualdade, consagrado no art. 5º da Constituição Federal (item B.2.4);

1.1.9 – Ausência da assistência do Sindicato ou da Autoridade do Ministério do Trabalho, nos recibos de rescisão de contrato de trabalho, para empregado com mais de um ano de serviço, contrariando o disposto do art. 477, § 1º da CLT. (item B.2.5);

1.1.10 - Pagamento de vantagens a servidores sem autorização legal. (item B.2.6);

1.1.11 – Admissão de pessoal sem concurso público, em desacordo com a Constituição Federal, art. 37, II. (item B.2.7);

1.1.12 - Ausência de atos de adjudicação do objeto de licitações, em descumprimento ao artigo 38, VII da Lei 8.666/93. (item B.3.1);

1.1.13 - Ausência da certidão negativa do INSS no processo licitatório 46/98, em descumprimento ao artigo 29, IV da Lei 8.666/93. (item B.3.1);

1.1.14 - Propostas do certame licitatório 46/98 cotas em percentuais sobre valores cobrados das seguradoras, descumprindo o artigo 5º da Lei 8.666/93 (item B.3.1);

1.1.15 – Ausência da menção do vencedor do certame nos atos de adjudicação e homologação, em desacordo com o estabelecido no artigo 66 da Resolução TC 16/94. (item B.3.1);

1.1.16 – Ausência das atas, relatórios e deliberações da comissão de licitação, nos processos licitatórios 34, 34 , 43 e 44 em descumprimento ao art.38, V, da Lei 8.666/93 (itens B.3.1 e B.3.2);

1.1.17 - Ausência de publicação do resumo do Edital no D.O.E. dos processos licitatórios 34, 34 , 43 e 44 em descumprimento ao art. 21, II e III, da Lei 8.666/93. (item B.3.2);

1.1.18 – Ausência de minuta de contrato como anexo dos processos licitatórios 34, 34 , 43 e 44 em descumprimento ao art. 40, §2°,III, da Lei 8.666/93. (item B.3.2);

1.1.19 – Ausência de instrumento de contrato em descumprimento ao art. 62 da Lei 8.666/93. (item B.3.2);

1.1.20 – Ausência de publicação resumida dos contratos dos processos licitatórios 34, 34 , 43 e 44 na imprensa oficial, em descumprimento ao art.61, § único, Lei 8.666/93. (item B.3.2);

1.1.21 – Ausência de atos adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação nos processos licitatórios 34, 34 , 43 e 44 em descumprimento ao art.38, VII, da Lei 8.666/93. (item B.3.2);

1.1.22 – Ausência de indicação no contrato do crédito orçamentário pelo qual concorrerá a despesa dos processos licitatórios 34, 34 , 43 e 44 em descumprimento ao art. 55, V da Lei 8.666/93. (item B.3.2);

1.1.23 – Minutas de Editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes sem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração, nos processos licitatórios 34, 34, 43 e 44 em descumprimento ao art. 38, § Único da Lei 8.666/93 (item B.3.2);

1.1.24 – Indicação das marcas dos produtos a serem adquiridos através dos processos licitatórios 034 e 047 e outros, em descumprimento ao artigo 15, § 7º da Lei 8.886/93 (Item B.3.2);

1.1.25 – Ausência da publicação da justificativa de dispensa do processo 001/98, na imprensa oficial, em descumprimento ao artigo 26 da Lei 8.666/93. (item B.3.3);

1.1.26 – Ausência da justificativa da razão da escolha do fornecedor e da justificativa do preço, para os processos de dispensa 001/98 e 005/98, em descumprimento ao artigo 26, II da Lei 8.666/93. (Item B.3.3);

1.1.27 – Ausência de contabilização de receita no valor de R$ 2.080,.00, em descumprimento ao artigo 83 da Lei 4.320/64. (item B.4.1).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia deste Relatório à responsável, Sra. Luisa Helena Jordan - Diretora-Executiva à época, e ao Sr. Renato de Almeida Couto Castro - atual Diretor-presidente.

É o Relatório.

DMU/I5/DCM 9, em ___/___/2006.

Edú Marques Filho

TCE/DMU/DCM 9

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo.

EM ___/___/2006.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 5