1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual, art. 59, inciso IV, a Lei Complementar n.º 202/00, art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n.º TC-06/01), art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas.

A Auditoria Ordinária seguiu o Memorando/DCE n.º 071/2006, autorizado pelo Presidente desta Casa em 09/06/06 (fls. 02), em conformidade com o Projeto Preliminar de Auditoria (fls. 03 a 21) e o Roteiro de Auditorias Código DCE-0051 (fls. 22 a 24), sendo iniciada por meio do Ofício n.º TCE/DCE/AUD. 8.175/2006, de 19/06/06 (fls.25).

Os trabalhos foram executados no período de 19/06/06 a 23/06/06 pela DCE/Insp.3/Div.7, teve alcance sobre os meses de janeiro a dezembro de 2005 e abordou a verificação das licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos.

Na análise dos atos jurídicos foram considerados os aspectos constantes dos Roteiros de Auditoria de fls. 27 a 33, conforme cada tipo de Ato Jurídico analisado.

Na presente auditoria foram analisados 47 atos do montante total dos atos descritos na relação anexa fornecida pela Unidade Gestora fls. 16 a 21, sendo que 19 atos são objeto de audiência e constam do processo ALC 06/00379540.

Os atos considerados regulares são os descritos no Quadro demonstrativo abaixo.

RELAÇÃO DE ATOS ANALISADOS NA AUDITORIA "IN LOCO"

ATOS OBJETO DA ANÁLISE				ATO ORIGINÁRIO		ADJUDICADO(S)	N.E Nº	VALOR (R$)	OBJETO	DATA
Nº	CONTRATO	TERMO ADITIVO	OUTRO	CONTRATO	OUTRO
01			CV 001/05			AUTO POSTO DOIS PINHEIROS LTDA. COOPERVIL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VIDEIRENSE LTDA.	4/000 3/000 5/000 129/000 130/000	9.642,20 3.631,20 1.810,00 4.923,00 3.620,00	FORNEC. DE 7.500 LITROS DE GASOLINA COMUM, 35 LITROS DE ÓLEO LUBRIF. AUTO- MOTOR CLASSE SS E 3.000 LITROS DE ALCOOL ANIDRO, P/ OS VEICULOS OFICIAIS DA SDR - VIDEIRA	14/01/05 14/01/05 14/01/05 07/03/05 07/03/05
02	CF 01/05				CV 001/05	AUTO POSTO DOIS PINHEIROS LTDA.	4/000 3/000 129/000	9.642,20 3.631,20 4.923,00	FORNEC. MEDIANTE RE- QUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANtES P/ ATENDER AS NECESSIDADES DA SDR - VIDEIRA - 7500L DE GASOLINA E 35L DE ÓLEO	14/01/05 14/01/05 07/03/05
03	CF 02/05				CV 001/05	COOPERVIL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VIDEIRENSE LTDA.	5/000 130/000	1.810,00 3.620,00	FORNEC. DE COMBUSTÍVEIS P/ ATENDER AS NECESSIDADES DA SDR - VIDEIRA	14/01/05 07/03/05
04			CV 002/05			AUTO POSTO RIO DAS PEDRAS LTDA.	180/000 181/000 182/000	3.631,20 9.642,20 4.923,00	FORNEC. DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES P/ OS VEÍCULOS OFICIAIS DA SDR DE VIDEIRA	05/04/05 05/04/05 05/04/05
05	CF 06/05					AUTO POSTO RIO DAS PEDRAS LTDA.	180/000 181/000 182/000	3.631,20 9.642,20 4.923,00	FORNEC. DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES P/ OS VEÍCULOS OFICIAIS DA SDR DE VIDEIRA	05/04/05 05/04/05 05/04/05
06			CV 006/05			TRANSMARTINI MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA.	292/000 285/000 284/000	66,75 5.633,60 87,00	FORNEC. DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO P/ AS UNIDADES ESCOLARES DA 9ª GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GERÊNCIA DE SAÚDE E SDR- VIDEIRA	18/05/05 18/05/05 18/05/05
07			CV 005/05			LIVRARIA CRISTÃ LTDA. CENTRO CENTER ALIMENTOS LTDA.	290/000 295/000 291/000 294/000 289/000 288/000 462/000	32,80 29,92 16,16 195,14 31,30 14.017,18 2.637,03	FORNEC. DE MATERIAL DE COPA E COZINHA ÀS UNIDADES ESCOLARES DA 9ª GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO, GERÊNCIA DE SAÚDE E SDR DE VIDEIRA	18/05/05 19/05/05 18/05/05 19/05/05 18/05/05 18/05/05 14/06/05
08			DL 029/05			FEMAKS LOCADORA DE MÃO- DE-OBRA LTDA.	580/000 579/000	1.791,03 1.510,40	REALIZAÇÃO DA REFORMA EMERGENCIAL DE 01 VIGA DE SUSTENTAÇÃO NA SALA DE PROF. NA E.E.B. PROFª ADELINA REGIS, VIDEIRA-SC	21/07/05 21/07/05
09	CO 13/05				DL 029/05	FEMAKS LOCADORA DE MÃO- DE-OBRA LTDA.	580/000 579/000	1.791,03 1.510,40	REALIZAÇÃO DA REFORMA EMERGENCIAL DE 01 VIGA DE SUSTENTAÇÃO NA SALA DE PROF. NA E.E.B. PROFª ADELINA REGIS, VIDEIRA-SC	21/07/05 21/07/05
010			CV 052/05			COZINHA INDUSTRIAL FRAIBURGO LTDA.	1040/000	12.800,00	FORNEC. DE 4.000 RE- FEIÇÕES P/ ALUNOS DA REDE FUNDAMENTAL QUE PARTICIPARÃO DA XXI - FEIRA ESTADUAL DE MATEMÁTICA, A SER REALIZADA NOS DIAS 25 E 26 DE OUTUBRO NAS DEPENDÊNCIAS DA SERP - VIDEIRA	28/10/05
011			IL 048/05			MEGASTORE - COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.	914/000	7.990,00	AQ. DE 17 "COLEÇÃO GUERRA DO CONTESTADO" COM 06 VOLUMES P/ O ENSINO DESTA SDR - VIDEIRA	30/09/05
012			CV 067/05			VIDANET INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA.	1200/000	49.873,13	AQ. DE 06 PROJETORES MULTIMÍDIA, 10 MICRO- COMPUTADORES P/ UNI- DADES ESCOLARES DA SDR DE VIDEIRA	30/11/05
013			CV 063/05			TONIKRUGER COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.	1199/000	20.549,00	AQ. DE 08 TV's 29, 14 DVD's COM MP3 E 17 CÂMERAS DIGITAIS	30/11/05
014			CV 040/05			LUCENE FERENZENA CESCA KISPORT CAÇA E PESCA ONEVIO BETONI	892/000 893/000 894/000	49.433,54 4.633,61 3.240,00	FORNEC. DE MATERIAL ESPORTIVO P/ AS UNIDADES ESCOLARES	27/09/05 27/09/05 27/09/05
015			CV 035/05			CARBONI VEÍCULOS LTDA.	815/000	51.600,00	AQ. DE 2 VEÍCULOS AU- TOMOTORES, 0 km, ANO MODELO 2005, TIPO AU- TOMÓVEL, P/ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LEVES, APTO A TRAFEGAR EM RODOVIAS PAVIMENTADAS E DE TERRA - BICOMBUSTIVEL	08/09/05
016			CV 030/05			LIDER SUPRIMENTOS P/ IN- FORMÁTICA LTDA.	747/000	32.890,00	AQ. DE 11 MICROCOM- PUTADORES COM ESTAÇÃO DE TRABALHO - PENTIUM 4 - 2.4 GHz - WINDOWS P/ AS ESCOLAS DA SDR-VIDEIRA	26/08/05
017			CV 020/05			CONSTRUTORA MAYOR LTDA.	508/000	148.826,29	REFORMA DA COBERTURA E INSTALAÇÃO ELÉTRICAS COM ÁREA DE 1.002,62m2 P/ E.E.P. GONÇALVES DIAS EM FRAIBURGO-SC	27/06/05
018	CO 011/05				CV 020/05	CONSTRUTORA MAYOR LTDA.	508/000	148.826,29	REFORMA DA COBERTURA E INSTALAÇÃO ELÉTRICAS COM ÁREA DE 1.002,62m2 P/ E.E.P. GONÇALVES DIAS EM FRAIBURGO-SC	27/06/05
019			CV 025/05			WESTLINE INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA.	701/000 700/000	2.359,60 6.249,00	EXECUÇÃO DE OBRA DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, LÓGICA E TELEFÔNICA NA GEECT DA SDR- VIDEIRA	17/08/05 17/08/05
020	CO 017/05				CV 025/05	WESTLINE INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA.	701/000 700/000	2.359,60 6.249,00	EXECUÇÃO DE OBRA DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, LÓGICA E TELEFÔNICA NA GEECT DA SDR- VIDEIRA	17/08/05 17/08/05
021			Conv. 12456/2005-7			PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO VELOSO	756/000	200.000,00	RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO	30/08/05
022			Conv. 12451/2005-6			PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA	755/000	100.000,00	RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMBUSTÍVEL, PEDRA BRITA, MÃO DE OBRA	30/08/05
023			Conv. 14552/2005-1			PREFEITURA MUNICIAPAL DE FRAIBURGO	923/000	30.400,00	REALIZAÇÃO DO PROGRAMA FORÇA TAREFA NO MUNICÍPIO	30/09/05
024			Conv. 6733/2005-4			PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA	364/000	8.000,00	AQUISIÇÃO DE UM DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO LÍQUIDO	27/05/05
025			Conv. 6756/2005-3			PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDEIRA	353/000	8.000,00	AQUISIÇÃO DE UM DISTRIBUIDOR DE LÍQUIDO COM CAPACIDADE PARA 4.000 LITROS COM BOMBA	23/05/05
026			Conv. 6753/2005-9			PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ	351/000	8.000,00	MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS	23/05/05
027			Conv. 6955/2005-8			PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO	397/000	8.000,00	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA	07/06/05
028			Conv. 6760/2005-1			PREFEITURA MUNICIPAL DE IOMERÊ	387/000	8.000,00	AQUISIÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS E MATERIAIS PARA POÇOS ARTESIANOS	31/05/05

2 ANÁLISE

No exame dos atos analisados não foram detectadas irregularidades que merecessem anotações, estando, portanto, as licitações, dispensas, contratos, termos aditivos, de acordo com a legislação vigente.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto sugere-se:

3.1 Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Videira - SDR Videira, com abrangência sobre Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, para considerar com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.1.1 Regulares os atos e contratos a seguir mencionados: Convite nº 001/05, Contrato de Fornecimento nº 01/05, Contrato de Fornecimento nº 02/05, Convite nº 002/05, Contrato de Fornecimento nº 06/05, Convite º 006/05, Convite nº 005/05, Dispensa de Licitação nº 029/05, Contrato de Obra nº 13/05, Convite nº 052/05, Inexigibilidade de Licitação nº 048/05, Convite nº 067/05, Convite nº 063/05, Convite nº 040/05, Convite nº 035/05, Convite nº 030/05, Convite 020/05, Contrato de Obra nº 011/05, Convite nº 025/05, Contrato de Obra nº 17/05, Conv. nº 12456/2005-7, Conv. nº 12451/2005-6, Conv. nº 14552/2005-1, Conv. nº 6733/2005-4, Conv. nº 6756/2005-3, Conv. nº 6753/2005-9, Conv. nº 6955/2005-8, Conv. nº 6760/2005-1;

3.2 Dar Ciência desta Decisão à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Videira.

É o Relatório.

DCE, Insp. 3/Div. 7, em 19 de julho de 2006.

DE ACORDO,

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE, Inspetoria 3, em ___/___/2006.