TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 3

PROCESSO Nº	ARC - 06/00350649
UNIDADE GESTORA	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA
INTERESSADO	Sr. CESAR LUIS BELLONI FARIA
RESPONSÁVEL	Sr. CESAR LUIS BELLONI FARIA
ASSUNTO	Auditoria "in loco" de registros contábeis e execução orçamentária referente ao período de janeiro a dezembro de 2004.
Relatório de Auditoria	DCE/INSP.1 - 347/06

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 001/2006, autorizado pela Presidência desta Casa em 01/02/06, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 1.392/06.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 17/04 a 25/05 do ano em curso e abrangeu a verificação dos registros contábeis e execução orçamentária.

Salienta-se que a auditoria foi realizada nos termos do plano de auditoria às fls. 04 a 06 dos autos onde abordou-se a regularidade fiscal da despesa do mês de dezembro de 2004. Também foi verificada a regularidade dos registros contábeis e execução orçamentária, bem como dos respectivos anexos relativos aos meses supramencionados.

2 ANÁLISE

2.1 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Objetiva a presente análise demonstrar a situação dos créditos orçamentários, do movimento financeiro, das variações patrimoniais e das contas de compensação na forma dos quadros seguintes:

2.1.1 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações orçamentárias, relativas à fixação e alteração do orçamento corrente, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentária Anual nº 12.872.

Em R$

Fonte: Comparativo da despesa - dezembro de 2004.

Na formação das variações orçamentárias, as receitas apresentaram a arrecadação dos recursos, as cotas de despesas recebidas, as transferências oriundas do Tesouro do Estado, enquanto que as despesas, a execução da dotação, conforme legislação vigente.

Comentários: Em ordem.

2.1.2 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativas ao movimento de entradas (receitas) e saídas (despesas), objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras, e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (restos a pagar, DDO, consignações e o saldo financeiro para o exercício).

Fonte: Balancete do Razão - dezembro/2004

Comentários: Em Ordem.

2.1.2.1 ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

As receitas e Despesas Extra-orçamentárias do período em análise, de acordo com o balancete do razão da Unidade (ICTP370), foram compostas da seguinte forma:

a) Receita Extra-orçamentária

As receitas extra-orçamentárias não compõem o orçamento público. Sua arrecadação não depende de autorização legislativa, a sua realização não está vinculada à execução do orçamento, não se constituindo renda do Estado, configurando os grupos de contas evidenciados a seguir:

Grupos	Valor R$
Realizável	0,00
Passivo Financeiro	404.009.975,48
Resultado Pendente	0,00
Total	404.009.975,48

b) Despesa Extra-orçamentária

As despesas extra-orçamentárias constituem-se pelos pagamentos que não dependem de autorização legislativa, não estando vinculados ao orçamento. Correspondendo à restituição ou á entrega de valores arrecadados a título de receita extra-orçamentária, constituídos pelos grupos de contas evidenciados abaixo:

Grupos	Valor R$
Realizável	5.082.442,62
Passivo Financeiro	400.508.016,09
Resultado Pendente	0,00
Total	405.590.458,71

Comentários: Em ordem.

2.1.3 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Segundo o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Discriminação	Valor R$
Saldo Anterior	5.076.444,16
(+) Variações Ativas Resultantes	175.358.338,59
(+) Variações Ativas Independentes	4.316.034,48
(-) Variações Passivas Resultantes	175.110.102,48
(-) Variações Passivas Independentes	5.648.840,79
Saldo para o mês seguinte	3.991.873,96

Fonte: Balancete do Razão - Dezembro/2004.

Comentários: Em Ordem.

2.1.3.1 Resultado Patrimonial

O Resultado Patrimonial é a apuração quantitativa das contas de receitas e despesas, bem como das variações ativas e passivas (contas de resultado). É obtido pelo confronto entre as variações ativas e passivas, constituindo-se das operações resultantes e independentes da execução do orçamento.

O detalhamento das demonstrações das variações patrimoniais do período, consta do quadro a seguir:

Discriminação	Valor R$
(+) Receita Orçamentária	0,00
(+) Cotas de Despesas Recebidas	175.358.338,59
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa (VAR)	4.178.159,86
(+) Variações Ativas Independente da Execução	4.136.034,48
Total das Variações Ativas	183.852.532,93
(+) Despesa Orçamentária	175.110.102,48
(-) Mutações Patrimoniais da Receita (VPR)	0,00
(+) Variações Passivas Independente da Execução	5.648.840,79
Total das Variações Passivas	180.758.943,27
Superávit Patrimonial do Período	3.093.589,66

Fonte: Balancete do razão - Dezembro /2004.

Comentários: Na formação das variações orçamentárias, as receitas representam a arrecadação de recursos a título de cotas de despesas recebidas oriundas do Tesouro do Estado e as despesas, a execução da dotação orçamentária, ambas em cumprimento às leis vigentes.

O saldo patrimonial, que apontava um superávit de R$ 9.288.331,83 (nove milhões, duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos) no exercício anterior, passa a incorporar o superávit patrimonial de R$ 3.093.589,66 (três milhões, noventa e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), resultando no saldo patrimonial do exercício de R$ 12.381.921,49 (doze milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos).

2.1.4 MOVIMENTO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO

As Contas de Compensação, representam valores em poder do Estado (Unidades Gestoras) ou valores deste em poder de terceiros, sem a transferência efetiva da propriedade; ou em outras palavras, são valores que não integram o patrimônio, mas que transitoriamente devem refletir o tipo de transação havida.

Fonte: Balancete do Razão - Dezembro/2004.

Comentários: Em ordem.

2.1.5 ANÁLISE PRELIMINAR DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REALIZADAS pelo CONTROLE INTERNO

Durante a inspeção realizada na ALESC, não foram apresentados os relatórios emitidos pelo controle interno da ALESC, com análise circunstanciada dos dados apresentados no período, evidenciando as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para sua regularização, nos termos do disposto no art. 5º, caput, §§ 5º e 6º, da Resolução TC- nº 16/94, alterado pelo art. 2º, da Resolução nº 15/96.

2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA E DESPESA

Destina-se a presente à demonstração dos registros e da movimentação das receitas e despesas orçamentárias realizadas no período de janeiro a dezembro de 2004, autorizada na Lei Orçamentária ou através de créditos adicionais.

2.2.1 Receita

A receita da Assembléia Legislativa no exercício de 2004, atingiu o montante de R$ 175.358.338,59 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), composta na sua totalidade por cotas de despesas recebidas, sendo provenientes do Tesouro do Estado.

2.2.2 Despesa

As despesas realizadas pela Assembléia Legislativa no exercício de 2004, atingiram o montante de R$ 175.110.102,48 (cento e setenta e cinco milhões, cento e dez mil, cento e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstra-se a seguir:

Discriminação	%	Valor R$
Despesas Correntes	95,49	167.217.561,50
Pessoal e Encargos Sociais	66,35	116.193.847,23
Outras Despesas Correntes	29,14	51.023.714,27
Despesas de Capital	4,51	7.892.540,98
Investimentos	4,51	7.892.540,98
Total	100	175.110.102,48

Conforme observa-se no quadro acima as despesas correntes da Unidade correspondem a 95,49%, enquanto as despesas de capital participaram com apenas 4,51% do total das despesas realizadas no período.

No que tange aos processos de despesas, utilizou-se o critério de amostragem para análise, obedecendo-se critérios pré-selecionados, onde foram constatadas as seguintes restrições:

2.2.2.1 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELA ALESC

No que tange a esta restrição, cabe ressaltar, que a concessão de subvenções sociais pela ALESC, já foi matéria abordada em outros relatórios e particularmente questionada no relatório da auditoria nº 151/02, tendo sido recomendado a Origem para que em casos similares, observasse o disposto no artigo 2º, da Constituição Federal e artigo 6º, da Lei Estadual nº 5.867/81.

.

A concessão de subvenções sociais pela Assembléia Legislativa de SC, obedece a critérios previstos no sistema de gerenciamento de Gabinete Parlamentar e na Resolução DP nº 030, de 20 de outubro de 1998, conforme demonstra-se abaixo:

2.2.2.1.1 SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE GABINETE PARLAMENTAR

Em 05 de abril de 1994, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa criou o Sistema de Gerenciamento de Gabinete Parlamentar com a finalidade de atribuir a cada Gabinete de Deputado uma cota mensal para cobrir suas despesas de custeio.

Sem limites máximos individuais, o Deputado administrará seus recursos, autorizando as despesas previstas no sistema até o limite financeiro global estabelecido, independentemente dos itens utilizados.

O controle do lançamento de todas as despesas de cada Gabinete será efetuado pela assessoria da Presidência, através de sistema informatizado.

Deverão ser encaminhadas ao mesmo, todas as autorizações emitidas pelos deputados, com objetivo de se produzir os relatórios necessários.

Serão possíveis os lançamentos de acordo com a classificação abaixo:

1. Subvenção Social - recursos destinados à entidades assistenciais;

2. (...)

10. (...).

Em 20 de outubro de 1998, foi criada a Resolução DP Nº 030/98, que estabelece critério para a concessão de subvenção social e que transcreve-se na íntegra abaixo:

2.2.2.1.2 RESOLUÇÃO DP Nº 030/98

Art. 1º - A concessão de subvenção social pela Assembléia Legislativa sujeita-se aos critérios estabelecidos pela Lei nº. 5.867, de 27 de abril de 1981 e alterações posteriores e dependerá de expressa autorização da Mesa Diretora quando ultrapassar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Referidas concessões tem beneficiado:

1. Entidades Educacionais;

2. Clubes de Mães;

3. Associações de Moradores;

4. Associações de Pais e Amigos dos excepcionais;

5. Associações de pais e professores;

6. Ligas de futebol amador, entre outras.

2.2.2.1.3 DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

O Tribunal Pleno, através dos prejulgados nºs. 025/97, 528/98, 554/02, decisão nº 3195/05 e acórdão nº 1431/05 manifestou-se sobre a matéria, conforme demonstra-se a seguir:

Prejulgado nº 025/97 - No desempenho de suas atribuições constitucionais, a Câmara Municipal deve restringir suas funções às de normatização, fiscalização, controle e assessoramento ao Poder Executivo e à organização de seus serviços.

Consideram-se ingerência indevida do Legislativo, o desempenho de funções de competência do Executivo, como a de concessão de auxílio financeiro à entidade privada. (Origem: Câmara Municipal de Santa Cecília, Processo nº 0397/13 - Parecer nº DMU-012/90, Decisão de 22/04/91, anexo aos autos às fls. 10 a 16).

Prejulgado nº 528/98 - (...)

A Câmara, no exercício de sua função legislativa, não pode tomar para si as atribuições reservadas ao Poder Executivo. Os projetos de lei de concessão de auxílios e subvenções são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Chapecó, e a própria Constituição Federal que exige respeito ao princípio da divisão de Poderes.

(...). (Origem: Prefeitura Municipal de Chapecó, Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini, Processo nº 0058400/83 - Parecer nº COG-049/98, Decisão de 01/04/98, anexo aos autos às fls. 17 a 29).

Decisão nº 554/02 - julgado em 08/04/02 - Ementa: Consulta. Poder Legislativo. Teoria da tripartição das funções estatais. Pagamento de subvenção social à entidade privada sem fins lucrativos. Função executiva. Inconstitucionalidade.

"No desempenho de suas atribuições constitucionais, a Câmara Municipal deve restringir suas funções às de normatização, fiscalização, controle e assessoramento ao Poder Executivo e à organização de seus serviços.

O Poder Legislativo não deve destinar valores concernentes à subvenções sociais por faltar-lhe competência para empreender atos de execução, de acordo com o princípio da tripartição das funções estatais insculpido no artigo 2º, da Constituição Federal de 1988".

Decisão nº 3195/05 - julgado em 23/11/05 - Recomendar a ALESC a adoção de providências visando a correção da restrição abaixo especificada e a prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

Liberação de recursos a título de subvenções sociais pelo Poder Legislativo, contrariando o art. 2º da Constituição Federal c/c os arts. 32, 39 e 40 da Constituição Estadual e o art. 6º da Lei nº 5.867/81, por constituir-se tal liberação função do Poder Executivo, visto que no desempenho de suas atribuições constitucionais, a ALESC deve restringir suas funções às de normatização, fiscalização, controle e assessoramento ao Poder Executivo e a organização de seus serviços, portanto, não devendo destinar valores concernentes a subvenções sociais por faltar-lhe competência para empreender atos de execução de acordo com o princípio da tripartição das funções estatais.

Acórdão nº 1.431/05 - julgado em 20/07/05 - Recomendar a ALESC à adoção de providências visando a correção das seguintes restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo e a prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

Liberação de recursos a título de subvenções sociais pelo Poder Legislativo, contrariando o art. 2º da Constituição Federal c/c arts. 32, 39 e 40 da Constituição Estadual e 6º da Lei nº 5.867/81, por constituir-se tal liberação, função do Poder Executivo.

A Decisão Plenária n.º 3195/2005, é objeto de Recurso autuado sob o número 06/00074510, em tramitação nesta Casa.

Por todo o exposto, deve a ALESC manifestar-se, sobre a concessão de subvenções sociais por aquele Poder, visto tratar-se de uma ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, por contrariar o disposto no artigo 2º, da Constituição Federal e artigo 6º, da Lei Estadual nº 5.867/81.

2.2.2.2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM

No exercício de 2004, a ALESC realizou despesas com aquisição de bilhetes de passagens junto a empresa ENCATUR, no valor de R$ 2.764.400,90 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos reais e noventa centavos).

Referidos bilhetes foram utilizados por seus servidores quando em deslocamento a serviço, porém, não restou comprovado a utilização de parte dos mesmos.

A ausência de comprovação de utilização dos mesmos, contraria o disposto no art. 58, da Resolução nº TC - 16/94 de 21/12/94.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 que seja procedida Audiência nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202/00, do Sr. Cesar Luis Belloni Faria, CPF 572959059-87, rua Jorge da Luz Fontes, 310, Procurador de Finanças da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente relatório, sujeitas a aplicação de multas, previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas e no seu Regimento Interno, conforme segue:

3.1.1 ausência das análises preliminares acompanhadas dos devidos relatórios do controle interno dos meses de janeiro a dezembro de 2004, da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, contrariando o disposto no art. 5º, §§ 5º e 6º, da Resolução nº TC-15/1996, que altera a Resolução nº TC -16/1994, conforme apontado no item 2.1.5, fl. 248, deste relatório;

3.1.2 concessão de subvenções sociais, contrariando o disposto no artigo 2º, da Constituição Federal e artigo 6º, da Lei Estadual nº 5.867/81, item 2.2.2.1, fls. 249 a 252 deste relatório;

3.1.3 ausência de comprovação de utilização dos bilhetes de passagem utilizados pelos servidores da Assembléia Legislativa, contrariando o disposto no art. 58, da Resolução nº TC - 16/94 de 21/12/94, item 2.2.2.2, fl. 252, deste relatório.

É o relatório.

DCE/INSP.1/DIV.3, em 07 de agosto de 2006.

Lauro Beppler Filho Contador

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