ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 01/00375510
UNIDADE :	Prefeitura Municipal de Lauro Müller - SC
RESPONSÁVEL :	SR. ITAMAR CACIATORI - Prefeito Municipal (gestão 1996/2000)
INTERESSADO :	SR. NESTOR SPRICIGO - Prefeito Municipal (gestão 2005/2008)
ASSUNTO :	2ª Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2000 , por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N° :	4400 / 2006

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de LAURO MULLER - SC sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2000, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2000, da Prefeitura Municipal de Lauro Müller - SC, foi emitido o Relatório nº 2.156/2001, de 30/11/01, integrante do Processo nº PCP 01/00375510.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 19/12/2001, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a Rejeição das contas do exercício de 2000, da Prefeitura Municipal de Lauro Müller - SC.

Esta decisão foi comunicada aos Srs. Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Lauro Müller - SC, pelos Ofícios nºs 1.345 e 1.346/2002.

O Sr. Itamar Caciatori, Ex-Prefeito Municipal de Lauro Muller remeteu Ofício s/nº, datado de 03 de maio de 2002, e protocolado neste Tribunal sob o nº 011428, em data de 08/05/02, onde solicitou que fosse reconsiderada a resposta da diligência (Relatório n. 2.757/01, de 14/09/2001) do exercício de 2000, datada de 05/12/2001, protocolada neste Tribunal sob o número 026400, em 17/12/01, e desconsiderada na época, em função de ter sido apresentado fora do prazo regimental.

Quanto as restrições de auditoria in loco, nenhum documento foi apresentado para reapreciação. Consta dos Autos, resposta da diligência (fls. 432 a 449), a qual já foi considerada na reinstrução da auditoria.

O processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que emitiu o Parecer MPTC 162/2004 (folhas 718 a 729 dos autos) .

Em 13/05/2004, o Conselheiro Relator, solicitou nova análise por parte da Diretoria de Controle de Municípios com relação a não aplicação de no mínimo 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Diretoria de Controle de Municípios emitiu a informação nº 157/2004 de 01/07/2004, mantendo na íntegra as informações constantes do Relatório de Reinstrução nº 1199/2003.

Em 04/01/2005 o Ex-Prefeito Municipal Sr. Itamar Caciatori encaminhou ofício s/nº ao então Presidente desta Corte de Contas, Sr. Salomão Ribas Júnior, relatório complementar para a reapreciação das contas de 2000, nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a segunda reapreciação.

OBSERVAÇÃO: Ressalta-se que o responsável, Sr. Itamar Caciatori, Prefeito Municipal de Lauro Muller no exercício de 2000, nesta nova oportunidade de reapreciação, manifestou-se somente a respeito da restrição número D.1.1.1. deste Relatório, portanto remanescem inalteradas as demais restrições.

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal, aprovado pela Lei nº 1054/99 , de 17/12/99 estimou a receita e fixou a despesa em R$ 8.150.000,00 , para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 814.000,00 , que corresponde a 9,99 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	8.150.000,00
Ordinários	7.336.000,00
Reserva de Contingência	814.000,00
(+) Créditos Adicionais	37.200,00
Suplementares	37.200,00
(-) Anulações de Créditos	37.200,00
Orçamentários/Suplementares	37.200,00
(=) Créditos Autorizados	8.150.000,00

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:Demonstrativo_02

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Anulação da Reserva de Contingência	37.200,00	100,00
T O T A L	37.200,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício atingiram o montante de R$ 37.200,00, equivalente a 0,46% do total orçado, sendo a sua totalidade provenientes de Anulações de Créditos Orçamentários.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Fixação	Execução	Diferenças
RECEITA	8.150.000,00	5.026.602,78	(3.123.397,22)
DESPESA	8.150.000,00	4.266.592,87	(3.883.407,13)

Fonte : Balanço Orçamentário

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de Execução Orçamentária da ordem de R$ 760.009,91 , correspondendo a 15,12 % da receita arrecadada.

A.2.1 - Receita

No âmbito da Unidade, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente as suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 5.026.602,78 , equivalendo a 61,68 % da receita orçada.

Comportamento da Receita nos três últimos exercícios

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e as participações absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

1998

1999

2000

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	148.499,68	4,36	146.622,82	3,99	214.418,09	4,27
Transferências Correntes	2.893.711,64	84,99	3.146.610,90	85,61	3.800.542,61	75,61
Outras Receitas Correntes	82.819,94	2,43	231.447,91	6,30	623.577,62	12,41
Alienação de Bens	2.660,00	0,08	1.550,00	0,04	8.998,16	0,18
Transferências de Capital	276.945,90	8,13	149.419,03	4,07	379.066,30	7,54
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.404.637,16	100,00	3.675.650,66	100,00	5.026.602,78	100,00

Gráfico_02

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2000

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Comportamento da Receita Tributária nos três últimos exercícios

Demonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

1998

1999

2000

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	110.413,05	3,24	102.720,78	2,79	146.666,95	2,92
IPTU	82.865,06	2,43	64.598,64	1,76	0,00	0,00
ISQN	9.968,49	0,29	20.473,34	0,56	102.199,28	2,03
IVVC	0,00	0,00	0,00	0,00	23.163,65	0,46
ITBI	17.579,50	0,52	17.648,80	0,48	21.304,02	0,42
Taxas	38.086,63	1,12	43.902,04	1,19	67.751,14	1,35
Receita Tributária	148.499,68	4,36	146.622,82	3,99	214.418,09	4,27
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.404.637,16	100,00	3.675.650,66	100,00	5.026.602,78	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2000

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Comportamento da Receita de Transferências nos três últimos exercícios

Demonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

1998

1999

2000

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Transferências Correntes	2.893.711,64	84,99	3.146.610,90	85,61	3.800.542,61	75,61
Transferências do Estado	948.417,45	27,86	1.167.123,32	31,75	1.983.750,27	39,47
Cota do ICMS	577.301,47	16,96	761.297,54	20,71	1.095.629,71	21,80
Cota do IPVA	114.231,50	3,36	109.011,65	2,97	159.387,25	3,17
Cota do IPI s/Exportação	0,00	0,00	41.608,09	1,13	0,00	0,00
Transferências de Convênios do Estado	0,00	0,00	0,00	0,00	453.653,53	9,03
Transferência do FUNDEF	256.884,48	7,55	255.206,04	6,94	275.079,78	5,47
Transferências da União	1.904.649,92	55,94	1.979.487,58	53,85	1.816.792,34	36,14
Cota do FPM	1.576.928,62	46,32	1.682.542,50	45,78	1.757.270,13	34,96
Cota do ITR	2.413,39	0,07	578,93	0,02	2.852,84	0,06
Cota do IPI s/Exportação	41.148,28	1,21	0,00	0,00	56.669,37	1,13
Participação no IRRF	7.213,73	0,21	6.264,16	0,17	0,00	0,00
Transferências de Convênios da União	317.590,17	9,33	289.032,90	7,86	0,00	0,00
Outras Transf. da União	276.945,90	8,13	1.069,09	0,03	0,00	0,00
Transferências de Capital	276.945,90	8,13	149.419,03	4,07	379.066,30	7,54
Receita de Transferências	3.170.657,54	93,13	3.296.029,93	89,67	4.179.608,91	83,15
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.404.637,16	100,00	3.675.650,66	100,00	5.026.602,78	100,00

A.2.1.4 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 89.157,90.

A.2.1.5 - Receita de Operações de Créditos

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesa

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame atingiu o montante de R$ 4.266.592,87 , equivalendo a 52,35 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesa por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

1998

1999

2000

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	186.720,14	5,21	181.455,28	5,10	187.126,53	4,39
03-Administração e Planejamento	813.220,01	22,71	755.044,53	21,21	952.538,76	22,33
04-Agricultura	41.701,02	1,16	38.924,43	1,09	56.017,66	1,31
08-Educacão e Cultura	1.200.956,70	33,53	1.239.494,03	34,82	1.260.365,60	29,54
10-Habitação e Urbanismo	71.572,86	2,00	84.345,26	2,37	133.425,18	3,13
11-Indústria, Comércio e Serviços	8.200,00	0,23	10.530,00	0,30	0,00	0,00
13-Saúde e Saneamento	412.910,34	11,53	291.565,13	8,19	433.505,65	10,16
15-Assistência e Previdência	4.190,00	0,12	8.867,27	0,25	37.969,07	0,89
16-Transporte	842.129,48	23,51	949.854,95	26,68	1.205.644,42	28,26
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	3.581.600,55	100,00	3.560.080,88	100,00	4.266.592,87	100,00

A.2.2.2 - Desdobramento da Despesa em Elementos

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

1998

1999

2000

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
3.1.1.0-Pessoal	1.391.055,16	38,84	1.300.232,39	36,52	1.661.712,72	38,95
3.1.2.0-Material de Consumo	530.935,29	14,82	699.572,79	19,65	576.174,18	13,50
3.1.3.0-Serviços de Terceiros e Encargos	611.610,08	17,08	710.724,27	19,96	843.344,62	19,77
3.1.9.0-Diversas Despesas de Custeio	0,00	0,00	750,00	0,02	0,00	0,00
3.2.1.0-Transferências Intragovernamentais	445.016,13	12,43	330.298,73	9,28	486.459,98	11,40
3.2.2.0-Transferências Intergovernamentais	321.467,16	8,98	365.905,89	10,28	427.712,73	10,02
3.2.3.0-Transferências a Instituições Privadas	9.398,03	0,26	19.913,59	0,56	20.190,36	0,47
3.2.5.0-Transferências a Pessoas	8.792,69	0,25	11.978,62	0,34	38.089,57	0,89
3.2.6.0-Encargos da Dívida Interna	15.217,25	0,42	13.524,46	0,38	11.758,32	0,28
3.2.8.0-Contribuições para Formação do PASEP	36.347,40	1,01	24.917,84	0,70	28.103,46	0,66
4.1.1.0-Obras e Instalações	15.182,40	0,42	30.800,00	0,87	162.867,85	3,82
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente	116.576,12	3,25	42.734,94	1,20	1.865,00	0,04
4.2.1.0-Aquisicão de Imóveis	70.000,00	1,95	0,00	0,00	0,00	0,00
4.3.5.0-Amortização da Dívida Interna	10.002,84	0,28	8.727,36	0,25	8.314,08	0,19
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	3.581.600,55	100,00	3.560.080,88	100,00	4.266.592,87	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - movimentação financeira

O fluxo financeiro no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fonte : Balanço Financeiro

A.4 - análise patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial da Unidade no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Demonstrativo_10

Situação Patrimonial	Início de 2000		Final de 2000
	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	75.615,27	4,51	16.653,77	1,00
Disponível	13.791,34	0,82	3.115,01	0,19
Vinculado	25.761,53	1,54	13.538,76	0,81
Realizável	36.062,40	2,15	0,00	0,00
Ativo Permanente	1.600.718,55	95,49	1.647.407,15	99,00
Bens Móveis	421.665,63	25,15	414.581,47	24,91
Bens Imóveis	248.723,46	14,84	248.723,46	14,95
Créditos	930.329,46	55,50	984.102,22	59,14
Ativo Real	1.676.333,82	100,00	1.664.060,92	100,00
ATIVO TOTAL	1.676.333,82	100,00	1.664.060,92	100,00
Passivo Financeiro	975.691,53	58,20	156.720,12	9,42
Restos a Pagar	787.213,62	46,96	155.478,02	9,34
Depósitos Diversas Origens	188.477,91	11,24	1.242,10	0,07
Passivo Permanente	12.475,13	0,74	4.161,05	0,25
Dívida Fundada	12.475,13	0,74	4.161,05	0,25
Passivo Real	988.166,66	58,95	160.881,17	9,67
Ativo Real Líquido	688.167,16	41,05	1.503.179,75	90,33
PASSIVO TOTAL	1.676.333,82	100,00	1.664.060,92	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

A.4.2 - VARIAÇÃO do patrimônio financeiro

A variação do patrimônio financeiro é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo anterior	Saldo apurado	Variação
Ativo Financeiro	75.615,27	16.653,77	(58.961,50)
Passivo Financeiro	975.691,53	156.720,12	818.971,41
Saldo Patrimonial Financeiro	(900.076,26)	(140.066,35)	760.009,91

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em DÉFICIT FINANCEIRO de R$ 140.066,35 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 9,41 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 2,79% da receita arrecadada no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,33 arrecadação(ões) mensal (is) (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 760.009,91, passando de um déficit financeiro de R$ 900.076,26 para um déficit financeiro de R$ 140.066,35.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio da Prefeitura, no período analisado:

Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	4.928.446,72
Receita Orçamentária	5.026.602,78
(-) Mutações Patr.da Receita	98.156,06
Despesa Efetiva	4.256.364,79
Despesa Orçamentária	4.266.592,87
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	10.228,08
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	672.081,93

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	142.930,66
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	142.930,66

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	672.081,93
(+)Resultado Patrimonial-IEO	142.930,66
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	815.012,59

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	688.167,16
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	815.012,59
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	1.503.179,75

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	12.475,13
(-) Amortização (Dívida Fundada)	8.314,08
Saldo para o Exercício Seguinte	4.161,05

A evolução da dívida consolidada, nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada	1998		1999		2000
	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	21.202,49	0,62	12.475,13	0,34	4.161,05	0,08

A.4.4.2- Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	975.691,53
(+) Formação da Dívida	600.040,81
(-) Baixa da Dívida	1.419.012,22
Saldo para o Exercício Seguinte	156.720,12

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Demonstrativo_19

Saldo da Dívida Flutuante	1998		1999		2000
	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	1.082.028,78	1.629,99	975.691,53	1.290,34	156.720,12	941,05

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	930.329,46
(+) Inscrição	142.930,66
(-) Cobrança no Exercício	89.157,90
Saldo para o Exercício Seguinte	984.102,22

A.5 - verificação do cumprimento de limites constitucionais/legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	102.199,28	3,18
Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis	23.163,65	0,72
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	21.304,02	0,66
Cota do ICMS	1.095.629,71	34,04
Cota do IPVA	159.387,25	4,95
Cota do FPM	1.757.270,13	54,60
Cota do ITR	2.852,84	0,09
Cota do IPI s/Exportação (União)	56.669,37	1,76
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	3.218.476,25	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Receitas Correntes Arrecadadas	4.638.538,32
(-) Repasse ao FUNDEF	427.712,73
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	152.632,95
(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar	389.293,49
Fundo Municipal de Saúde de Lauro Müller
Receitas Correntes Arrecadadas	881.072,79
(-) Transferências Intragovernamentais (receita)	424.196,33
Fundo Municipal de Agricultura de Lauro Müller
Receitas Correntes Arrecadadas	94.308,36
(-) Transferências Intragovernamentais (receita)	56.017,66
Fundo Municipal de Assistência Social de Lauro Müller
Receitas Correntes Arrecadadas	19.362,26
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Lauro Muller
Receitas Correntes Arrecadadas	11.052,15
(-) Transferências Intragovernamentais (receita)	3.309,20
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.496.437,42

A.5.1 - aplicação de Recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino

C - DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Educação Infantil (08.41)	136.146,30
*Educação Especial para o Ensino Infantil (08.49)	10.910,23
Outras Despesas com Ensino Infantil	858,20
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	147.914,73

* Mediante reconhecimento prévio do Conselho de Educação

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Ensino Fundamental (08.42)	1.050.912,27
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.050.912,27

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Infantil	1.140,53
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO INFANTIL	1.140,53

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental)	69.774,00
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	72.676,43
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental	49.388,80
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental - referente ao item G.1.1. deste Relatório, parte integrante da "Auditoria In Loco"	61.096,59
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	252.935,82

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 669.670,87 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 20,81 % da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 134.948,19 , representando 4,19% do mesmo parâmetro, não cumprindo o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

- Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 669.670,87, representando 20,81% da receita de impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 3.218.476,25), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 804.619,06, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 134.948,19 ou 4,19%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.050.912,27
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	252.935,82
(-) Repasse ao FUNDEF	427.712,73
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	152.632,95
Total das Despesas para efeito de Cálculo	522.896,67
25% das Receitas com Impostos	804.619,06
60% dos 25% das Receitas com Impostos	482.771,44
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	40.125,23

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 522.896,67 , equivalendo a 64,99 % do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos).

Dessa forma, verifica-se o cumprimento do artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT

A. 5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, §5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEF	275.079,78
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	165.047,87
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	243.449,83
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	78.401,96

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 243.449,83 equivalendo a 88,50% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o estabelecido no artigo 60, §5º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - DESPESA COM aÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ARTIGO 198 DA Constituição FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇõES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – adct)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Assistência Médica e Sanitária (13.75.428)	427.133,12
Abastecimento de Água (13.76.447)	6.372,53
Fundo Municipal de Saúde de Lauro Müller
Assistência Médica e Sanitária (13.75.428)	722.993,78
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.156.499,43

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Transferências, classificadas na Função Saúde e Saneamento, efetuadas à Administração Indireta	427.133,12
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde	453.653,53
Fundo Municipal de Saúde de Lauro Müller
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde	1.820,98
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	882.607,63

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou 8,51%, cumprindo o expresso no artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, no que se refere aos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

A.5.3 - despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
3.1.1.0-Pessoal	1.500.717,79
3.2.5.0-Transferências a Pessoas (Somente relativas a Pessoal)	38.089,57
3.2.8.0 - PASEP	28.103,46
Fundo Municipal de Saúde de Lauro Müller
3.1.1.0-Pessoal	254.927,83
Fundo Municipal de Agricultura de Lauro Müller
3.1.1.0-Pessoal	43.793,99
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	1.865.632,64

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
3.1.1.0-Pessoal	160.994,93
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	160.994,93

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Despesas com Diárias	10.200,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	10.200,00

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	660,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	660,00

A. 5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 44,83% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, cumprindo a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 41,26% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, cumprindo a norma contida no artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,57% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, cumprindo a norma contida no artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº101/2000

A.5.4- remuneração dos agentes políticos

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF )Demonstrativo_32

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	720,00	6.000,00	12,00
FEVEREIRO	780,00	6.000,00	13,00
MARÇO	720,00	6.000,00	12,00
ABRIL	720,00	6.000,00	12,00
MAIO	720,00	6.000,00	12,00
JUNHO	720,00	6.000,00	12,00
JULHO	720,00	6.000,00	12,00
AGOSTO	720,00	6.000,00	12,00
SETEMBRO	720,00	6.000,00	12,00
OUTUBRO	720,00	6.000,00	12,00
NOVEMBRO	720,00	6.000,00	12,00
DEZEMBRO	720,00	6.000,00	12,00

O quadro acima demonstra que a remuneração dos vereadores ficou dentro do limite estabelecido, cumprindo o artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	%
102.060,00	5.616.656,23	1,82

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício de 2000 foi da ordem de R$ 102.060,00 , representando 1,82% da receita total do Município (R$ 5.616.656,23). Desta forma, fica evidenciado o cumprimento do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal

III - DA REAPRECIAÇÃO

A vista dos esclarecimentos prestados e documentos remetidos, cabem as seguintes considerações:

B – EXAME DE BALANÇO GERAL REMETIDO NA FORMA DOCUMENTAL

B. 1 - BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14, DA LEI 4320/64

B.1.1 – Ocorrência de déficit financeiro

O Balanço Patrimonial demonstrava o Ativo Financeiro de R$ 16.653,77 e o Passivo Financeiro de R$ 156.720,12 evidenciando déficit financeiro da ordem de R$ 140.066,35, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior.

O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro demonstrava que para cada R$ 1,00 de recursos existentes, a Prefeitura possuia R$ 9,41 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

Verificou-se também, que o valor registrado em Restos a Pagar, da ordem de R$ 155.478,02, representava 99,20% do total de Dívidas a curto prazo da Prefeitura e comprometeria o orçamento fiscal do exercício subseqüente.

O Déficit Financeiro apurado em 31/12/00 de R$ 140.066,35 correspondia a 2,78% da Receita Arrecadada no exercício em exame (R$ 5.026.602,78) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão (R$ 418.883,56), equivalia a 0,33 arrecadações mensais - média anual.

Solicitou-se esclarecer.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item A.1.1);

A Unidade se manifestou da seguinte forma:

EXERCICIO DE 2000:

Ativo Financeiro R$ 16.653,77

Passivo Financeiro R$ 156.720,12

Deficit Financeiro R$ 140.066,35

EXERCÍCIO DE 1999:

Ativo Financeiro R$ 75.615,27

Passivo Financeiro R$ 975.691,53

Déficit Financeiro R$ 900.076,26

Conforme consta na própria diligência, o Déficit Financeiro de 2000, refere-se ao déficit remanescente de 1999.

Temos a seguinte situação para o exercicio de 2000:

Déficit Financeiro remanescente de 1999 R$ (-) 900.076,26

Superavit Financeiro durante o exercicio de 2000 R$ 759.933,65

Déficit Remanescente R$ (-) 140.066,35

Para o Déficit Financeiro de 1999 a Prefeitura já foi diligenciada, não cabendo penalização para o exercício de 2000 que gerou um Superávit Financeiro na ordem de R$ 759.933,65, onde veio a diminuir o déficit de exercícios anteriores.

A justificativa da Unidade não é suficiente para sanar a restrição, pois o déficit se manteve no exercício de 2000. Por outro lado, analisando a receita arrecadada no exercício, verifica-se que nada foi cobrado de "IPTU", onde comprova que não houve empenho por parte do Município em cobrar o que lhe é de direito, com o objetivo de aumentar a arrecadação do Município.

Desta forma, e mais o que dos autos consta, a restrição fica mantida pelo descumprimento ao art. 48, "b", da Lei 4.320/64, que preconiza  "manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria".

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item A.1.1)

B.2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS – ANEXO 15 DA LEI 4.320/64.

B.2.1- Informes acerca de baixa de bens por V.P.R.E.O

A Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15, registra Alienação de Bens Móveis por V.P.R.E.O no valor de R$ 8.998,16.

Solicitou-se a remessa do Laudo de avaliação, processo licitatório e extrato de conta corrente bancária onde o recurso tenha sido depositado ou comprovação de que a receita de referida alienação foi aplicada em despesas de capital para dar cumprimento ao art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item A.2.1);

A Unidade se manifestou nos seguintes termos:

"Estamos remetendo os seguintes documentos referente a alienação de uma motoniveladora:

- Aviso de Lançamento - Bradesco;

- Documento de arrecadação Municipal;

- Lei n. 995/97 de 28/11/1997;

- Edital de Concorrência Pública 001/97;

- Laudo de Avaliação;

- Ata da reunião da venda por licitação;

- Demonstrativo de Arrecadação;

- Notas de Empenho 572/00 e 741/00, ref. aplicação em despesas de capital;

- Relação de empenhos com aplicação em despesas de capital."

Os documentos remetidos pela Unidade são insuficientes para sanar a restrição pelo seguinte:

Quanto a motoniveladora Uber, que foi vendida por R$ 7.000,00, além da Lei autorizativa, foi remetido também, documentos correspondentes ao respectivo processo licitatório - Edital de Concorrência 001/97, de 28/11/1997, porém, quanto ao veículo Gol, vendido por R$ 2.000,00, entre outros veículos, não se verifica o respectivo processo licitatório.

Quanto ao depósito correspondente ao valor de R$ 7.000,00 da venda da motoniveladora, foi remetido comprovante de depósito efetuado na conta 0004 do Bradesco, em 26/01/2000, porém, não identifica que se trata de conta específica. Quanto ao valor correspondente aos R$ 2.000,00 da venda do Gol não foi remetido comprovante de depósito bancário. Portanto, não houve comprovação de que os valores correspondentes tenham sido depositados em conta específica.

Por outro lado, as notas de empenho, a relação de empenhos emitidos, bem como, a relação de arrecadações do período, são insuficientes pra comprovar que a receita das alienações tenha sido utilizada pelo Município em despesa de capital.

Pelo exposto, fica caracterizado o descumprimento aos arts. 50 e 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que especificam:

"Art. 50 - Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

Art. 44 - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."

Por todo o exposto, ficam evidenciadas as seguintes restrições:

B.2.1.1 - Ausência de comprovação de que os recursos provenientes de alienação de bens móveis, no valor de R$ R$ 8.998,16, tenham sido depositados em conta bancária específica, em desacordo com a Lei 101/2000, art. 50, I; e

B.2.1.2 - Ausência de comprovação da aplicação das receitas de alienação em despesas de capital, em descumprimento ao art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item A.2.1)

B.2.2- Divergência na baixa da dívida ativa entre os valores registrados no Anexo 15 e os registrados no Anexo 10

A Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15, registrava como Baixa de Dívida Ativa VP-REO valor divergente do registrado como Receita de Dívida Ativa no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada – Anexo 10, conforme demonstrado abaixo:

Solicitou-se esclarecer e/ou providenciar regularização através de lançamento contábil, a ser feito na escrituração atual, remetendo cópia dos comprovantes a este Tribunal.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item A.2.2);

A justificativa apresentada pelo Sr. ex-Prefeito foi a seguinte:

A divergência de R$ 48,23, refere-se a receita arrecadada em 03/03/2000, referente Dívida Ativa, deixada de lançar em VP-REO, e que nesta data, regularizamos.

Segue os seguintes documentos:

- Relação das arrecadações do dia 03/03/00;

- Demonstrativo das Variações Patrimoniais;

- Demonstrativo das arrecadações de 2000;

- Razão analitico contábil da regularização em VP -IEO em data atual."

A Unidade comprova a regularização contábil efetuada em novembro/2001, onde releva-se a restrição, e recomenda-se a correta contabilização nos exercícios subseqüentes.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item A.2.2)

B. 2.3 - Divergência entre a incorporação de bens móveis registrada no anexo-15 e as despesas passíveis de incorporação registradas no anexo - 11

O Demonstrativo das Variações Patrimoniais Anexo-15, registra incorporação de Bens Móveis por V.A.R.E.O, divergente dos valores apurados pela soma das despesas passíveis de incorporações (4120), levantadas através do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Anexo-11.

Solicitou-se esclarecer e/ou providenciar regularização através de lançamento contábil, a ser feito na escrituração atual, remetendo cópia dos comprovantes a este Tribunal.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item A.2.3);

A Unidade assim se pronunciou:

"A Divergência refere-se a nota de empenho n. 242/00 no valor de R$ 49,00 e que nesta data se regulariza em VA - 1.13.0

Seguem os seguintes documentos:

- Nota de Empenho n. 242/00;

- Razão analítico contábil ref. regularização de lançamento em VA - IEO. no valor de R$ 49,00, em data atual."

Como no item anterior, houve a comprovação da regularização contábil no mês de novembro/2001, onde releva-se o apontado para o exercício de 2000, e recomenda-se a correta contabilização nos exercícios subseqüentes.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item A.2.3.)

B.3 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE - ANEXO 17 DA LEI 4.320/64

B. 3.1 – Registro Impróprio na conta Restos a Pagar

Constatou-se pela análise do Anexo 17 da Lei 4.320/64, apropriações na coluna de inscrição, na conta Restos a Pagar Processados e não Processados do exercício de 1997, nos valores de R$ 21.987,69 e 1.824,06 respectivamente, no entanto, estas importâncias deveriam ter sido registradas no exercício de 1998 e não no exercício de 2000. Pois os restos a pagar, conseqüência do regime do exercício, são compromissos assumidos pelo Governo por empenhos feitos e não pagos até o dia 31 de dezembro, estando em desacordo com o art. 35 da Lei 4.320/64.

A situação mostra-se igual para 1999, quando a Demonstração da Dívida Flutuante registra, como inscrição de Restos a Pagar Processados referentes àquele exercício, o valor de R$ 4.423,59.

Solicitou-se esclarecer e, se fosse o caso, comprovar através de documentos.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item A.3.1);

A Origem se manifestou da seguinte forma:

"Realmente existe esta situação, não foi verificado anteriormente, uma vez que estas transferências de um ano para outro é feito pelo próprio sistema informatizado da Betha. Confiávamos no sistema e não foi apurada tal irregularidade em tempo hábil, ficando impossibilitado de corrigir atualmente uma vez que em 1999, todos os restos a pagar foram anulados."

A Unidade confirma a existência de registro impróprio na conta Restos a Pagar, alegando estar impossibilitada de corrigir tais registros, motivo pelo qual a restrição fica mantida da seguinte forma:

B.3.1.1 - Registro Impróprio na conta Restos a Pagar, no montante de R$ 23.811,75, em desacordo com o art. 35 da Lei 4.320/64.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item A.3.1)

B.3.2 – Anulação de Restos a Pagar

Em resposta ao ofício 3.540/01 deste Tribunal, a Unidade informou que procedeu à anulação de Restos a Pagar no montante de R$ 389.293,48, relativos ao exercício de 1999 e anteriores.

Solicitou-se informações acerca de referida anulação, acompanhadas dos respectivos documentos, uma vez que não ficou claro se as anulações referem-se a Restos a Pagar anteriormente inscritos, e nesse caso o cancelamento deve ser justificado pela Unidade ou trata-se de anulação de empenhos não liquidados.

No primeiro caso, o cancelamento dá-se em contrapartida de receita orçamentária, no segundo, o valor empenhado e anulado dentro do exercício reverte à dotação orçamentária de origem.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item A.3.2);

A Unidade se manifestou da seguinte forma:

"Estamos remetendo Relação dos Restos a Pagar pendentes de pagamento até dezembro de 2000, apresentando os seguintes saldos:

1997 R$ 11.561,52
1998 R$ 1.257,87
1999 R$ 5.044,53
2000 R$ 137.614,10
Total R$ 155.478,02

Para os demais valores de Restos a Pagar de exercícios anteriores a 2000, foram anulados em contrapartida de Receita Orçamentária.

As Notas de Empenho do exercício de 2000 que foram anuladas, foram feitas através de Anulação de Nota de Empenho, com a reversão dos saldos de dotações."

Foram remetidas relações de Restos a Pagar, correspondentes aos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, pendentes de pagamento, no montante de R$ 157.860,17. Quanto as demais anulações, no montante de R$ 231.433,31, nenhum documento foi remetido para comprovação dos fatos, em que a Unidade apenas afirma ter ocorrido a reversão das dotações, onde conclui-se que se trata de anulação de empenhos não liquidados. Permanece a restrição da seguinte forma:

B.3.2.1 - Ausência de informações sobre a anulação de Restos a Pagar no montante de R$ 231.433,31, em desacordo com o art. 83 da Res. TC 16/94.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item A.3.2.)

B.4. – COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA – ANEXO 11 DA LEI 4.320/64

B. 4.1 – Divergência no valor das Tranferências ao FUNDEF entre os registros do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 e o Demonstrativo da Secretaria do Estado da Fazenda

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei 4320/64, registra como "Transferência ao FUNDEF", o montante de R$ 427.712,73, entretanto, através do Demonstrativo do FUNDEF, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, a retenção de recursos procedida pelo FUNDEF totalizou o valor de R$ 444.511,51, evidenciando uma divergência de R$ 16.798,78.

Solicitou-se esclarecimentos.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item A.4.1);

O Sr. ex-Prefeito assim se manifestou sobre o assunto:

"Pela conferência dos valores de 'Transferência ao FUNDEF', o montante atinge R$ 427.712,73, a princípio este montante está correto, não dispomos do relatório elaborado pela Secretaria da Fazenda para apurarmos a divergência anotada no relatório.

Para comprovar a regularidade dos lançamentos, estamos remetendo Relação de Empenhos Emitidos como Transferências ao Fundef."

A Unidade confirma através da remessa dos empenhos emitidos no período de janeiro a dezembro de 2000, que o total de transferências para o FUNDEF foi realmente de R$ 427.712,73. Portanto, releva-se o apontamento inicial.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item A.4.1)

B. 5 - GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

B.5.1- Gastos realizados com ensino, com recursos oriundos de convênios

A Unidade encaminhou, através do Ofício nº 179/2001, de 21 de maio de 2001, os documentos relativos à apuração dos gastos com ensino, demonstrando as despesas efetuadas com recursos oriundos de convênios, no ensino fundamental e infantil conforme relacionado a seguir:

Descrição	Total Empenhado
Reforma de escolas	45.000,00
Merenda Escolar	69.774,00
Salário Educação – Ensino Fundamental	27.676,43
Salário Educação - Ensino Infantil	1.140,53
Total	143.814,28

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item A.5.1);

Quanto a este item, a Unidade se limitou a responder que não houve restrição.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item A.5.1)

C. – ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES REMETIDAS VIA SISTEMA DE AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS – ACP

C.1 – DESPESA

C.1.1 - Despesas classificadas impropriamente em programas de ensino, em desacordo com o disposto no artigo 70 da Lei 9394/96.

As despesas a seguir especificadas foram classificadas em programa de ensino, quando na realidade constatou-se que deveriam ser apropriadas em programas dispostos em outras unidades orçamentárias, com o propósito de atender ao previsto no artigo 70 da Lei 9394/96.

Ressaltou-se que as despesas constantes desta restrição seriam desconsideradas para efeito de cálculo dos 25% do ensino.

Solicitou-se esclarecimentos comprovando ao Tribunal, se fosse o caso.

	VALOR	CREDOR	HISTÓRICO
1578	840,79	Auto Posto Lauro Muller	Gasolina p/ o Gol 9130
0541	104,04	Celesc S/A	Repetidora de TV
0735	105,43	Celesc S/A	Repetidora de TV
0986	135,39	Celesc S/A	Repetidora e TV
1166	139,02	Celesc S/A	Repetidora de TV
1299	79,30	Celesc S/A	Repetidora de TV
1467	107,55	Celesc S/A	Repetidora de TV
0017	126,33	Celesc S/A	Repetidora de TV
1822	3.103,90	Folha de pagto	Func. Da Biblioteca
1943	2.779,90	Folha de Pagto	Casa da Cultura
1823	388,80	Folha de Pagto	Sec. de Esporte
1825	3.103,90	Folha de Pagto	Biblioteca
0264	858,20	Folha de Pagto	Pré-escolar
0654	330,00	Nelia B. Longo	Fotografia p/Prefeitura
0683	3.600,00	TV Club de Tubarão	Prefeitura
1763	261,27	Rosana Benedet	Unisul
1979	384,00	Marivaldo Pescador	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1048	440,00	Mercado Doneda	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1049	1.145,00	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1744	789,00	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1877	100,00	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1120	974,00	Locatelli Locatelli	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1503	615,60	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1646	539,60	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
0918	807,60	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1185	1.032,86	Marivaldo Pescador	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1662	2.600,00	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1724	550,00	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1501	1.981,20	Armazém Silva	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1933	798,50	Com. De Frutas Guatá	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1052	180,00	João P. Panificadora	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1109	100,00	Antonio Volpato	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1462	583,80	Marivaldo Pescador	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1610	385,00	Mercado Doneda Ltda	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1030	510,20	Osmar dos S. Geremias	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1932	1.608,35	Osmar dos S. Geremias	Mer. Escolar p/ 2º Grau
0941	6.250,00	Supermercado Nascimento	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1171	2.117,81	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1645	1.057,28	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1754	3.920,12	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1972	3.570,00	idem	Mer. Escolar p/ 2º Grau
1681	285,06	Valdir Gazelo	Mer. Escolar p/ 2º Grau
Total	49.388,80

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item B.1.1);

A Unidade respondeu o seguinte:

"As despesas relacionadas, pertencem a Unidade Orçamentária da Educação, entretanto devem se excluídas para fins de cálculo dos 25% do ensino.

Nos itens a seguir comprovaremos que a exclusão destas despesas não prejudicará o cálculo de aplicação dos 25% do ensino."

Quanto as despesas com merenda escolar, o que se pretendeu foi informar à Unidade de que estas devem ser apropriadas em programas específicos e separadas no próprio setor de ensino ou em outras unidades orçamentárias, com o propósito de atender ao previsto no artigo 70 da Lei 9394/96. Quanto as outras despesas, confirma-se que não se referem ao ensino, não cabendo a sua classificação como tal.

Confirma-se a exclusão das despesas no cálculo dos 25% a serem aplicados em ensino, como também, que apesar da exclusão não houve descumprimento em sua aplicação.

Por todo o exposto, fica mantida a restrição.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item B.1.1)

d - verificação do cumprimento de limites constitucionais/legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	102.199,28	3,18
Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis	23.163,65	0,72
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	21.304,02	0,66
Cota do ICMS	1.095.629,71	34,04
Cota do IPVA	159.387,25	4,95
Cota do FPM	1.757.270,13	54,60
Cota do ITR	2.852,84	0,09
Cota do IPI s/Exportação (União)	56.669,37	1,76
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	3.218.476,25	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Receitas Correntes Arrecadadas	4.638.538,32
(-) Repasse ao FUNDEF	427.712,73
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	152.632,95
(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar	389.293,49
Fundo Mun. de Saúde de Lauro Müller
Receitas Correntes Arrecadadas	881.072,79
(-) Transferências Intragovernamentais (receita)	424.196,33
Fundo Mun. de Agricultura de Lauro Müller
Receitas Correntes Arrecadadas	94.308,36
(-) Transferências Intragovernamentais (receita)	56.017,66
Fundo Mun. de Assistência Social de Lauro Müller
Receitas Correntes Arrecadadas	19.362,26
Fundo Mun.da Infância e Adolesc.de Lauro Muller
Receitas Correntes Arrecadadas	11.052,15
(-) Transferências Intragovernamentais (receita)	3.309,20
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.496.437,42

D.1 - aplicação de Recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino

C - DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Educação Infantil (08.41)	136.146,30
*Educação Especial para o Ensino Infantil (08.49)	10.910,23
Outras Despesas com Ensino Infantil	858,20
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	147.914,73

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Infantil	1.140,53
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO INFANTIL	1.140,53

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental)	69.774,00
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	72.676,43
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental - Item B.1 - deste relatório	49.388,80
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental- Item 1.1- Relatório Auditória n 454/01	76.319,38
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	268.158,61

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item C.1)

d.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ensino Infantil (Quadro C )	147.914,73	4,60
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.050.912,27	32,65
(-) Total das Deduções do Ensino Infantil (Quadro E)	1.140,53	0,04
(-) Total das Deduções do Ensino Fundamental (Quadro F)	268.158,61	8,33
(-) Repasse ao FUNDEF	427.712,73	13,29
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	152.632,95	4,74
Total das Despesas para efeito de Cálculo	654.448,08	20,33
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	804.619,06	25,00
Valor Abaixo do Limite (25%)	150.170,98	4,67

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 654.448,08 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 20,33 % da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 150.170,98, representando 4,67% do mesmo parâmetro, não cumprindo o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

D. 1.1.1. - DESCUMPRIMENTO do limite mínimo obrigatório de aplicação das receitas de impostos, em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal

Da análise efetuada sobre os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, constatou-se pelo Demonstrativo da Despesa por Funções Programas e Subprogramas conforme vínculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei 4.320/64, peça integrante do Balanço Anual, despesas realizadas na Função Educação e Cultura, no montante de R$ 1.260.365,60 (Hum milhão e duzentos e sessenta mil e trezentos e sessenta cinco reais e sessenta centavos).

Na verificação do cumprimento ao disposto no art.11, V da Lei 9394/96, bem como no artigo 212 da Constituição Federal, restou evidenciada uma aplicação especificamente em ensino infantil e fundamental, na importância de R$ 654.448,04.

O percentual de 25% das Receitas de Impostos importou em R$ 804.619,06, enquanto as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderam o montante de R$ 654.448,08, equivalendo a 20,33% das receitas de impostos, sendo aplicado a menor valor de R$ 150.170,98, correspondendo a 4,67% do mesmo parâmetro.

Diante do exposto, em primeira análise, ficou evidenciado que não foi cumprido o limite mínimo obrigatório de aplicação das receitas de impostos, em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.

Considerando que há registro de despesas classificadas impropriamente no ensino fundamental de R$ 89.006,19 no relatório de auditoria, o montante de despesas aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino passou a ser da ordem de R$ 565.441,89, correspondendo a 17,57% das receitas de impostos, conforme item 5 - 1.1 deste Relatório.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item C.1.1.1);

A Unidade respondeu o seguinte:

"Esclarecemos que durante o exercício de 2000 e outros exercícios, todas as despesas com Encargos de Pessoal (INSS e FGTS), foram todas empenhadas na Secretaria de Administração, quando o correto seria empenhar os valores incidentes às folhas em dotação de cada Secretaria.

Para melhor esclarecer a falha técnica no empenhamento dos encargos de INSS e FGTS, relacionamos a seguir as notas de empenho com respectivos valores:

N.EMPENHO CREDOR ESPECIFICAÇÃO VALOR

1100/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 4.313,82
1284/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 4.382,38
1455/00 F.G .T.S. Parcelamento FGTS 4.380,16
1608/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 4.420,44
1778/00 F.G .T.S. Parcelamento FGTS 4.438,53
0957/00 F.G.T.S. Recolhimento ref. 05/00 7.502,83 1109/00 F.G.T.S. Recolhimento ref.06/00 7.150,02
1293/00 F.G.T.S. Recolhimento ref.07/00 7.311,56
1456/00 F.G.T.S. Recolhimento ref.08/00 7.151,36 1627/00 F.G .T .S. Recolhimento ref.09/00 7.072,42
1764/00 F.G .T.S. Recolhimento ref. 10/00 6.978,27
1929/00 F.G.T.S. Recolhimento ref. 11/00 7.088,93
10095/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 223,84
10103/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 223,84
10 132/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 223,84
10138/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 223,84
10 163/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 223,84
10189/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 223,84
10220/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 683,87
Total R$ 74.217.63

N.EMPENHO CREDOR ESPECIFICAÇÃO VALOR

14/00 I.N.S.S. Parcelarnento de INSS 4.611,79
16/00 I.N.S.S. Parcelametitode INSS 19.147,88
85/00 I.N.S.S. Parcelarnento de INSS 3.455,89
128/00 I.N.S.S. Parcelamcnto de INSS 1.392,54 216/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 4.171,51
218/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 42.233,29

N.EMPENHO CREDOR ESPECIFICAÇÃO VALOR

3 12/00 I.N.S.S.. Parcclamcnto de INSS 1.125,04
359/00 I.N.S.S. Parcelamento dc INSS 3.945,04
271/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 3.303,64
420/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 3.147,81
422/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 25.716,36
503/00 I.N.S.S. Parcclamento dc INSS 2.275,79
598/00 I.N.S.S. Parcelaniento de INSS 414,24
599/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 27.603,36
702/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 8.735,64
1140/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 9.440,88
13 17/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 9.008,96
1476/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 8.571,08
1477/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 4.509,12
1644/00 I.N.S.S.. Parcclamento de INSS 9.556,31
179 1/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 9.823,07
1792/00 I.N.S.S. Parcelamenito de INSS 9.380,63
1952/00 I.N.S.S. Par celamento de INSS 15.777,46
1953/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 9.918,23
0124/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 689,32
10054/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 615,56
10090/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 615,56
10106/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 590,12 10126/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 1.018,18 10141/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 624,70
10142/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 590,12
10149/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 793,81

10161/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 1.394,94
10 190/00 I.N.S.S. Parcelarnento de INSS 966,77
10191/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 590,12
10232/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 1.000,63
10233/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 897,30
10234/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 906,19
Total R$ 268.550,90

MÊS COMPETÊNCIA CREDOR VALOR PREF. VALOR EDUCAÇÃO

01/200 1 INSS Empresa 24.295,55 5.707,43
02/200 1 INSS Empresa 27.438,43 6.535,55
03/2001 INSS Empresa 32.032,04 9.355,48
04/2001 INSS Empresa 31.721,42 7.622,40

05/2001 INSS Empresa 31.187,98 7.676,73
06/2001 INSS Empresa 31.573,88 7.789,18
07/2001 INSS Empresa 32.296,30 8.089,67
08/2001 INSS Empresa 24.095,12
09/2001 INSS Empresa 23.991,56 7.927,46
10/2001 INSS Empresa 23.066,81 7.822,42
11/2001 INSS Empresa 7.851,80
12/2001 INSS Empresa 9.889,57
13/2001 INSS Empresa 7.615,51
TOTAL EDUCAÇÃO R$ 93.610,29

Levantamos também despesas da CASAN e CELESC empenhadas na Administração e que se referem a despesas da educação conforme segue demonstrado:

Recolhimento Total Educação

CELESC R$ 96.450,79 28,21% R $ 27.208,76

CASAN R$ 48.109,41 23,48% R$ 11.296,08
TOTAL EDUCAÇÃO R $ 38.504,84

Resumo Geral dos Recolhimentos:

Recolhimento Total Educação

F.G.T.S. R$ 74.217,63 44,78% RS 33.236,50
I.N.S.S. Parcelamento R$ 268.550,90 42,65% RS 114.547,94
I.N.S.S. Empresa RS 93.610,29
CELESC R$ 96.450,79 28,21% R$ 27.208,76
CASAN R$ 48.109,41 23,48% RS 11.296,08
TOTAL EDUCAÇÃO R$ 279.899,57

Por falha técnica interna de empenhamento, comprova-se que as despesas acima na ordem de R$ 279.899,57, referem-se a despesas com a Educação e pelos valores apurados pelo Tribunal de Contas do Estado, deixou de ser aplicado R$ 150.170,98, tendo uma aplicação a maior de R$ 129.728,59 conforme segue:

Despesas de Educação empenhada na Administração R$ 279.899,57

Despesa Aplicado a Menor demonstrado em diligência TC RS 150.170 98

APLICADO A MAIOR R$ 129.728,59

Para comprovar estamos remetendo os seguintes documentos:

a) Notas de Empenho referente pagamento de despesas com FGTS referente 2000 no montante de R$ 74.217,63;

b) Notas de Empenho referente pagamento de despesas com INSS referente 2000 no montante de R$ 268.550,90;

e) GRPS - Guias de Recolhimento de Previdência Social relativas às folhas de pagamento geral de pessoal relativo a empresa R$ 93.610,29;

d) Tarifas da Celesc no valor de R$ 27.208,76;

e) Faturas da Casan no valor de R$ 11.296,08.

g) Controle de Pagamentos Bancários relativos ao recolhimento do FGTS e INSS durante o exercício de 2000."

Os documentos remetidos pela Unidade nada mais são do que relação de empenhos emitidos no exercício de 2000 e 2001, com o credor, no caso, FGTS, INSS, CELESC e CASAN, especificando os empenhos, documentos, datas e respectivos valores.

Através de uma análise nos informes remetidos pela Prefeitura por meio magnético - ACP, confirmou-se que os empenhos foram classificados na Secretaria de Administração, contudo, em sua maioria, referem-se a despesas de parcelamento.

Desta forma, não se pode aceitar a possibilidade de inclusão, em forma proporcional, dos valores para com amortização do principal e juros dos parcelamentos realizados junto ao INSS, FGTS e PASEP, tendo em vista que não ficou evidenciado a que período corresponde tais dívidas, ficando impossibilitada assim, a verificação dos referidos valores estarem já considerados como despesa orçamentária em exercícios anteriores, como define o regime contábil da Competência, onde, caso já tenha sido contemplado à época, estariamos, novamente, apreciando nesse exercício e/ou nos próximos;

Por outro lado, os empenhos referentes ao INSS, ou referem-se a parcelamento, ou foram empenhados no exercício de 2001. Em ambos os casos, temos a precaução de não considerar no cálculo de 2000, pois, estariam sendo computados em duplicidade, pois, considera-se que já tenham sido computados no exercício de origem.

Tanto as despesas com a CELESC, como as da CASAN, não existe possibilidade de se considerar como despesas da educação, por decisão unânime deste Tribunal, a respeito do assunto.

Diante de todo o exposto, como não houve a comprovação documental adequada, a restrição fica mantida integralmente.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item C.1.1.1)

- Da manifestação da Unidade Gestora nesta nova oportunidade de reapreciação:

"1. Despesas de FGTS e INSS da Câmara Municipal.

A nossa justificativa de defesa foi em 05 de dezembro de 2001 e após vária análises, somente em julho de 2004 através da Informação n⁰ 157/2004 foi alegado que parte do parcelamento com FGTS e INSS se refere a Câmara Municipal.

Acatamos a exclusão destas despesas referente à Câmara Municipal que por ocasião na seleção das despesas referente aos parcelamentos através de um relatório de Relação das Despesas por Credor (lis. 497, 510 e 511) por um lapso de nossa parte não foi observada a Unidade Orçamentária referente à despesa e que mesmo assim o valor a ser desconsiderado não irá prejudicar o percentual aplicado no Ensino.

Relacionamos a seguir as Notas de Empenho da Câmara Municipal:

N.EMPENHO CREDOR ESPECIFICAÇÃO VALOR

10095/00 F G T S Parcelamento FGTS 223.84

10103/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 223.84

10132/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 223.84

10138/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 223.84

10163/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 223.84

10189/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 223.84

10220/00 F.G.T.S. Parcelamento FGTS 683,87

Total R$ 2.026,91

N.EMPENHO CREDOR ESPECIFICAÇÃO VALOR

10054/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 615,56

10090/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 615,56

10106/00 IN.S.S. Parcelamento de INSS 590,12

10126/00 l.N.S.S. Parcelamento de INSS 1.010,18

10141/00 l.N.S.S. Parcelamento de INSS 624,70

10142/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 590,12

10049/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 793,81

10161/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 1.394,94

10190/00 IN.S.S. Parcelamento de INSS 966,77

10191/00 l.N.S.S. Parcelamento de INSS 590,12

10232/00 l.N.S.S. Parcelamento de INSS 1.000,63

10233/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 897,30

10234/00 I.N.S.S. Parcelamento de INSS 906,19

Total ............R$ 10.596,00

Recolhimento Total Educação

F.G.T.S. R$2.026,91 44,78% R$ 907,65

l.N.S.S. Parcelamento R$ 10.596,00 42,65% R$ 4.519,19

TOTAL EDUCAÇÃO R$ 5.426,84

Desconsideramos no cálculo do limite legal para educação o valor de R$5.426,84.

2 . INSS — Contribuição da Empresa

No documento INFORMAÇÃO N⁰157/2004 não trás esclarecimentos quanto a não aceitação das despesas com INSS referente empresa na ordem de R$ 93.610,29, entretanto junto ao Relatório n⁰ 1.199/2003 de 22/12/2003 fls 629 tem a seguinte colocação:

"Por outro lado, os empenhos referentes ao INSS, ou refere-se a parcelamento, ou foram empenhados no exercício de 2001. Em ambos os casos, temos a precaução de não considerar no cálculo de 2000, pois, estariam sendo computados em duplicidade, pois, considera-se que já tenha sido computados no exercício de origem".

Por um lapso de nossa parte colocamos em resposta do relatório anteriormente às fls. 461 e 462 o anos de competência sendo como de 2001. entretanto a competência correta é de 2000 conforme fica comprovado nas GRS ás folhas 536 a 557 do relatório e foram pagas em 2001.

Acatamos a decisão de não considerar as despesas a seguir relacionadas para os cálculos de 2000, embora a competência seja de 2000 foram empenhadas em 2001.

MÊS COMPETÊNCIA Credor Valor Pref. Valor Educação

01/2000 INSS Empresa 24.295,55 5.707.43

02/2000 INSS Empresa 27.438,43 6.535,55

03/2000 INSS Empresa 32.032,04 9.355,48

04/2000 INSS Empresa 31.721,42 7.622.40

05/2000 INSS Empresa 31.187,98 7.676,73

06/2000 INSS Empresa 31.573,88 7.789,18

07/2000 INSS Empresa 32.296.30 8.089,67
08/2000 INSS Empresa 24.095.12
09/2000 lNSS Empresa 23.991,56 7.927,46
10/2000 INSS Empresa 23.066,81 7.822,42
11/2000 INSS Empresa 7.851,80

12/2000 INSS Empresa 9.889,57
13/2000 INSS Empresa 7.615.51
TOTAL EDUCAÇÃO R$ 93.610,29
Fls. 536 a 545 GRPS de 2000 - Empresa
Fls 546 a 557 GRPS de 2000 - Educação

3. INSS/FGTS — Parcelamento

Vejamos a seguir a incoerência:

a)estas despesas antes relacionadas na ordem de R$ 93.610,29 não podem ser consideradas porque o Regime de competência é de 2000, e forma empenhadas em 2001;

b)as despesas pagas em 2000 referente parcelamentos no valor de R$ 147.784,44 também não podem ser consideradas porque são despesas de exercicios anteriores, pois devem seguir o regime contábil de competência.

Junto ao Relatório nº 1199/2003 de 22/12/2003 fls 628 e 629 tem a seguinte colocação:

"Através de uma análise no informes remetidos pela Prefeitura por meio magnético — ACP, confirmou-se que os empenhos foram classificados na Secretaria de Administração, contudo, em sua maioria, refere-se a despesas de parcelamento".

"Desta forma, não se pode aceitar a possibilidade de inclusão, em forma proporcional, dos valores para com amortização do principal e juros dos parcelamentos realizados junto ao INSS, FGTS e PASEP, tendo em vista que não ficou evidenciado a que período corresponde tais dívidas, ficando impossibilitada assim, a verificação dos referidos valores estarem já considerados como despesa orçamentária em exercícios anteriores, como define o regime contábil da competência, onde, caso já tenha sido contemplado à época, estaríamos, novamente, apreciando nesse exercício e/ou nos próximos".

Esclarecemos que casos das despesas de INSS e FGTS pagas com parcelamento tivessem sido consideradas como despesa orçamentária em exercícios anteriores teríamos quatro situações:

a)estando empenhadas e pagas — não poderiam ser consideradas como divida de Débitos Consolidados e tampouco poderiam ser parceladas;

b) estando empenhadas e não pagas — não poderiam ser consideradas com Débitos Consolidados, seriam quitadas através das Notas de Empenho de Restos a Pagar;

c) no exercício de 2000 não havia Restos a Pagar de INSS e FGTS e estes dados poderão ser comprovados através dos registros no ACP junto ao Tribunal de Contas;

d) as deduções de INSS nas folhas de pagamento na ordem de R$ 171.703,39 são despesas Extra-Orçamentárias, foram recolhidas em 2000 e não estão computadas dentro do valor de R$ 268.550,90 considerado para fins de cálculos inicialmente demonstrado e que a seguir transcrevemos, esta situação é comprovada através dos documentos de resposta de diligência as folha 510 e 511 do Processo PCP 01/00375510.

RECOLHIMENTO TOTAL (R$) EDUCAÇÃO

INSS —parcelamento 268.550,90 114.547,94 (42,65%)

Diante das situações apresentadas insistimos em que as despesas com parcelamento de INSS e FGTS sejam consideradas para fins de cálculo de percentual com aplicação em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino para os seguintes valores:

RECOLHIMENTO TOTAL (RS) EDUCACAO

FGTS R$ 74.217,63 R$ 33.236,50 (44,78%)

(-) Parc.C.Vereadores R$ 2.026,91 RS 907,65 (44,78%)
INSS — parcelamento R$268.550,90 R$ 114.547,94 (42,65%)
(-) Parc.C.Vereadores R$ 10.596.00 R$ 4.519.19 (42,65%)
Totais R$330.145,62 R$ 142.357,60

O montante de R$ 147.784,44 foi reduzido para R$ 142.357,60 devido à dedução das despesas com parcelamento da Câmara de Vereadores identificadas anteriormente neste pedido de reapreciação.

Documentos do FGTS às folhas 497 a 509.

Documentos do INSS às folhas 510 a 565.

Esclarecemos anteriormente que as despesas de INSS no valor de R$ 93.610.29 são de competência do exercício de 2000 e pagas durante o exercício de 2001 e o INSS — Parcelamento na ordem de R$ 114.547,94 (-) R$ 4.519,19 = R$ 110.028,75 é de competência de exercícios anteriores e pago no exercício de 2000.

Entretanto a Análise excluiu os dois valores para aplicação em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino sendo o primeiro de R$ 93.610,29 excluído por ter sido pago em 2001, desconsiderando o Regime de Competência de 2000 e o segundo valor de R$110.028,75 pago em 2000, desconsiderou de ido ser o Regime de Competência de exercícios anteriores.

Deixamos livre para a análise a escolha dos valores a serem considerado nos cálculos de aplicação em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se pode manter a incoerência acima demonstrada, pois para os nossos cálculos qualquer um dos valores acima identificado serve para alcançar a aplicação no percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF.).

4. DESPESAS COM CELESC E CASAN

RECOLHIMENTO Total EDUCAÇAO

CELESC 96.450,79 27.208,76 (28,21%)

CASAN 48.109,41 11.296,08 (23,48%)

TOTAL (R$) 38,504,84

No Relatóro n⁰ 1199/2003 de 22/12/2003 ás folhas 629 temos a seguinte colocação dada pela análise:

"Tanto as despesas com a CELESC e as da CASAN, não existe possibilidade de se considerar como despesa da educação, por decisão unânime de deste Tribunal, a respeito do assunto".

Já na informação nº 157/2004 de 01/07/2004 folhas 734 temos a seguinte colocação:

"No caso específico das despesas correspondentes a CELESC e CASAN (R$ 38.504,84), também não há comprovação dos valores referentes à educação".

Já nos exercícios de 2001 a 2003 as despesas com água a luz foram empenhadas dentro das dotações orçamentárias em Educação a apresentaram os seguintes valores:

EXERCÍCIO DE 2001

RECOLHIMENTO Total Educação

CELESC 64.095,52 30.748,93 (47,98%)

CASAN 15.403,67 7.896,57 (51,27%)

Total...........................................................................38.645,50

EXERCÍCIO DE 2002

RECOLHIMENTO Total Educação

CELESC 43.754,39 10.147,87 (23,20%)

CASAN 19.154,72 9.173,18 (47,89%)

Total...........................................................................19.321,05

EXERCÍCIO DE 2003

RECOLHIMENTO Total Educação

CELESC 55.729,12 16.708,21 ( 29,99%)

CASAN 19,931,22 6.855,95 (34,40%)

Total.............................................................................23.564,16

OBS: Durante o Exercício de 2001 as Escolas Municipais do interior do município foram desativadas e os alunos transferidos para núcleos maiores, diminuindo consequentemente o consumo de energia elétrica e água.

Como se pode observar as despesas de água e luz durante o exercicios de 2001 e 2003 foram empenhadas corretamente em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e qual seria o moti o de não considerar o valor de R$. 38.504,84 rateado entre o total das despesas empenhadas no exercício de 2000 com a CASAN e CELESC.

Pode-se observar que o percentual de gastos com a Educação junto a CELESC é de 28,21% e CASAN é de 23,48% estão muito abaixo dos percentuais apurados nos exercícios seguintes antes demonstrados.

5. DESPESAS DEDUZIDA EM DUPLICIDADE

Além das despesas acima que podem ser consideradas como gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, em análise dos relatório apuramos despesas deduzidas em duplicidade conforme a seguir demonstramos:

O Relatório nº1199/203 de 22/12/2003 fls 623 tem as seguintes deduções das despesas com ensino fundamental:

F — DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO Valor (R$.)
FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) 69. 774,00
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental 72.676,43
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental - item B.1 deste relatório 49.388,80
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental item 1.1. Relatório Auditoria nº454/01 76.319,38

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 268.158,61

As notas de empenho a seguir relacionadas foram deduzidas em duplicidade nos seguintes itens:

1 º Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental).

Para comprovar, segue em anexo cópia do Demonstrativo das despesas realizadas por conta de recursos de convênios relacionados com Educação relativos ao exercício de 2000 - CONVENIO FNDE MERENDA;

2º Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental — item 1.1.

Comprova-se através do Relatório Auditoria nº454/01 - Relatório n⁰ 1199/2003 de 22/12/2003 fls 645 a 648.

EMPENHO CREDOR VALOR

355 Luiz Carlos da Silva MS — ME 4.079,00
357 AraciRuzza—ME 2.898,40

559 Armazém Silva Ltda. — ME 1.384,80

560 Osmar dos Santos Geremias — ME 1.500,00

561 Mercado Doneda Lida. 1.539,00

562 Panificio Três Irmãos Ltda. 853,60

563 Marivaldo Pescador 1 .700,00

717 Locatelli & Locatelli ME 3.477.40

718 Armazém Silva Ltda. 3.500.00

857 Osmar dos Santos Geremias — ME 3.500,00

858 Locatelli & Locatelli ME 3.477,40

Total............................ 27.909,60

6. RESUMO GERAL

Demonstramos a seguir o resumo geral das despesas que devem ser consideradas em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino:

RECOLHIMENTO Total Educação

FGTS R$ 74.217,63 R$ 33.236,50 (44,78%)

(-) Parc.C.Vereadores R$ 2.026,91 R$ (907,65) (44,78%)

INSS — parcelaniento R$ 268.550,90 R$ 114.547,94 (42,65%)

(-) Parc.C,Vereadores R$ 10.596,00 R$ (4.519,19) (42,65%)

CELESC R$ 96.450,79 R$ 27.2118,76 (28,21%)

CASAN R$ 48.109,41 R$ 11.296,08 (23,48%)

DESPESAS DEDUZIDAS

EM DUPLICIDADE R$ 27.909,60

TOTAL .....................................................................R$ 208.772,13

Pela análise o válor abaixo do limite de 25% foi na ordem de R$ 150.170,98 e pelo exposto acima informamos despesas não computadas e passíveis de serem consideradas em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de RS 208.772,13. cumprindo consequentemente com o expresso no artigo 212 da Constituição Federal e tendo um excesso na aplicação na ordem de R$ 58.601,15.

Esta é a nossa manifestação por meio documental, que se faz acompanhar por cópia de documentação de suporte, colocamo-nos a disposição para maiores informações, regularizações e/ou comprovação com documentos".

Considerações da Instrução:

Mediante a análise da manifestação da Unidade Gestora, na oportunidade das duas solicitações de reapreciação (a primeira em 03/05/2002 e a segunda em 04/01/05) e dos documentos remetidos para comprovação, este Corpo Instrutivo expõe o que segue com relação a solicitação de incluir as despesas solicitadas no cálculo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino :

Nesta nova oportunidade a Unidade Gestora pronunciou-se com referencia ao montante de R$ 2.026,91, relativo ao FGTS e ao montante de R$ 10.596,00, relativo ao INSS, afirmando que acata com a posição do Tribunal, pois as referidas despesas realmente referem-se a Câmara Municipal.

Com relação ao questionamento do responsável quanto as justificativas do técnico para não considerar como gastos com ensino os valores de INSS, no montante de R$ 93.610,29 de competência de 2000 e que foram empenhadas e pagas em 2001 e os valores dos parcelamentos empenhados em 2001, mas de competências anteriores, tem-se a esclarecer o que segue:

1) Considerando o regime de competência, as despesas com INSS referente ao exercício de 2000 deveriam obrigatoriamente ser empenhadas em 2000 independentemente da data do seu pagamento, com efeitos na apuração dos resultados orçamentários, financeiros (déficit/superávit) e na apuração dos limites constitucionais/legais (saúde, educação e pessoal).

No seu pedido de reconsideração o responsável apenas solicita a inclusão do montante de R$ 93.610,29 no cálculo do ensino, porque precisa deste valor para cumprir o limite constitucional. Acontece que até o exercício de 2004, esta Corte de Contas apura os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino considerando as despesas empenhadas referentes aquele exercício, como o valor em questão foi empenhado em 2001, foi naquele exercício que ele fez parte no cálculo, e em nenhum momento houve solicitação da Unidade para excluir o referido valor dos gastos com ensino, naquele exercício.

2) Com referência ao parcelamento dos débitos de INSS e FGTS, não se pode vislumbrar qualquer sustentação fático-jurídica, visto que tal importância, foi devidamente apropriada como aplicação normal de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos respectivos exercícios. Para este de 2000, não há como contemplar outra análise, pois esta importância refere-se a pagamento de dívidas de exercícios anteriores, portanto, repisa-se, já devidamente consideradas nos exercícios pertinentes.

Em relação as despesas da CASAN e CELESC, constatou-se pela análise por meio magnético -ACP e documental (folhas 389 a 403) que estas foram classificadas na Secretaria de Administração, não houvendo comprovação dos valores referentes a educação e ainda, são despesas referentes aos exercícios de 1997 a 2000.

O procedimento de rateio das despesas elencadas pela Origem em suas considerações, somente poderia ser tido como factível quando revestido das mínimas formalidades. Assim, apenas exemplificando, as despesas com fotocópias eventualmente destinadas à educação infantil e fundamental em máquina comum da administração geral, devem ser comprovadas com as correspondentes requisições emitidas por quem legitimamente poderia fazê-lo; depesas com telefones centrais que em realidade atendem a toda a administração municipal, controladas com relação a sua destinação e vinculação exclusiva ao ensino fundamental, poderiam ser aceitas. A mesma lógica administrativa deve informar o procedimento da administração municipal quando esta pretender apropriar despesas como as fez menção.

No caso das despesas com CASAN e CELESC, referentes ao exercício em análise, deveria a Unidade comprovar através da remessa de documentos hábeis que comprovassem os valores gastos com o ensino, isto é, cópia das faturas de água e luz das respectivas escolas municipais e ou estabelecimentos onde funcionam unidades relacionadas com o ensino.

Sem estes controles e comprovações não há que se falar em apropriação de despesas por critérios tão rudes como os alegados. Não havendo segurança para conclusões solidamente embasadas, inviável se torna a pretensão da Administração Municipal em considerar estas despesas para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Portanto, não procede a solicitação da Unidade, quanto a inclusão das despesas mencionadas acima, no cálculo do ensino fundamental.

Ressaltamos, ainda, que esta restrição já foi objeto de apontamento em outros exercícios : em 1999 - Relatório nº 1.575/2004 (PCP 00/00188565) e em 2001 - Relatório nº 5.484/2002 (PCP 02/03409230).

3) Despesas deduzidas em duplicidade:

Nesta nova oportunidade, a Unidade alega que foram deduzidas em duplicidade as despesas a seguir relacionadas, realizadas por conta de recursos de convênio.

EMPENHO CREDOR VALOR

355 Luiz Carlos da Silva MS — ME 4.079,00
357 AraciRuzza—ME 2.898,40

559 Armazém Silva Ltda. — ME 1.384,80

560 Osmar dos Santos Geremias — ME 1.500,00

561 Mercado Doneda Lida. 1.539,00

562 Panificio Três Irmãos Ltda 853,60

563 Marivaldo Pescador 1.700,00

717 Locatelli & Locatelli ME 3.477.40

718 Armazém Silva Ltda. 3.500.00

857 Osmar dos Santos Geremias — ME 3.500,00

858 Locatelli & Locatelli ME 3.477,40

Total............................ 27.909,60

Constatada a veracidade da informação, percebemos que as despesas no montante de R$ 27.909,60 foram deduzidas em duplicidade, o que nesta oportunidade corrigimos (ver quadro de cálculo com gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino - item A.5.1. letra "F" deste Relatório).

Portanto, altera-se o quadro de cálculo com gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que o total das despesas para efeito do cálculo de aplicação em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, passa de R$ 654.448,08 (20,33%) para R$ 669.670,87 (20,81%) conforme demonstrado no item A.5.1. deste Relatório, onde verifica-se que a Unidade descumpriu as normas contidas no art. 212 da C.F., com relação a aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de 25% da receita de impostos.

D.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.050.912,27
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	268.158,61
(-) Repasse ao FUNDEF	427.712,73
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	152.632,95
Total das Despesas para efeito de Cálculo	507.673,88
25% das Receitas com Impostos	804.619,06
60% dos 25% das Receitas com Impostos	482.771,44
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	24.902,44

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 507.673,88 , equivalendo a 63,09 % do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos).

Dessa forma, verifica-se o cumprimento do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

A exclusão de R$ 89.006,19 das despesas do ensino fundamental, detectadas quando da auditoria in loco, registradas no item F - 1.1 deste Relatório, faz com que as despesas realizadas no ensino fundamental, que totalizam R$ 418.667,69, correspondendo a 52,03% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção do ensino (25% das receitas de impostos), gerando a seguinte restrição:

D - 1.2.1. APLICAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL INFERIOR À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 60 DO ADCT/CF, OU SEJA, DESPESAS NESTE NÍVEL DE ENSINO DA ORDEM DE R$ 418.667,69, EQUIVALENDO A 52,03% DOS 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item C.1.2.1);

A Unidade se limitou a responder que não houve restrição, permanecendo o apontamento inicial.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item C.1.2)

Cabe nesta oportunidade ressaltar-mos, que foi constatado um erro técnico por parte desta Instrução, onde foram excluídos o montante de R$ 89.006,19 das despesas do ensino fundamental, detectadas quando da auditoria "in loco" em duplicidade (apenas neste item D.1.2), como também, para efeito de cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, foi utilizado em "outras despesas dedutívies com ensino fundamental" o montante de R$ 76.319,38 enquanto o correto seria o valor de R$ 89.006,19, o que nesta oportunidade corrigimos (ver quadro de cálculo com gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino - item A.5.1. letra "F" e o item A.5.1.2. deste Relatório).

Portanto, altera-se o quadro de cálculo com gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e o quadro de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25%, onde verifica-se que a Unidade cumpriu as normas contidas no art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

D.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, §5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEF	275.079,78
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	165.047,87
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	243.449,83
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	78.401,96

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 243.449,83 equivalendo a 88,50% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o estabelecido no artigo 60, §5º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item A.1.3);

A Unidade respondeu que não houve restrição, permanecendo a situação acima.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item C.1.3)

Diante da análise realizada no item anterior (D.1.1.), alterou-se os quadros da verificação do cumprimento de limites constitucionais/legais para aplicação de recursos na educação demonstrada no item A.5.1 deste Relatório.

D.2 - DESPESA COM aÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ARTIGO 198 DA Constituição FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇõES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – adct)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Assistência Médica e Sanitária (13.75.428)	427.133,12
Abastecimento de Água (13.76.447)	6.372,53
Fundo Mun. de Saúde de Lauro Müller
Assistência Médica e Sanitária (13.75.428)	722.993,78
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.156.499,43

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Transferências, classificadas na Função Saúde e Saneamento, efetuadas à Administração Indireta	427.133,12
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde	453.653,53
Fundo Mun. de Saúde de Lauro Müller
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde	1.820,98
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	882.607,63

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	1.156.499,43	35,93
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	882.607,63	27,42
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	273.891,80	8,51
VALOR MÍNIMO DE 7% DAS RECEITAS COM IMPOSTOS (QUADRO A)	225.293,34	7,00
VALOR ACIMA DO LIMITE	48.598,46	1,51

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou 8,51%, cumprindo o expresso no artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, no que se refere aos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Em resposta ao ofício 3540/01 deste Tribunal, a Unidade não registrou despesas pagas com recursos de convênios relativos à saúde, contudo os Demonstrativos da Receita-Anexo 2 do Balanço da Prefeitura e do Fundo de Saúde assim registram:

PREFEITURA

Convênio com o SUDS R$ 254.613,25

Outros convênios R$ 199.040,28

Soma R$ 453.653,53

FUNDO DE SAÚDE

Outros Convênios R$ 1.820,98

Uma vez que a ausência de informações por parte da Unidade não permitiu a exata identificação dos recursos utilizados por conta de convênios ou recursos vinculados com a saúde, a instrução deduziu dos cálculos respectivos, referidos valores até que a origem se manifeste através de informações e documentos capazes de levar ao real valor dispensado pelo município na função Saúde.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item C.2);

A Unidade respondeu que não houve restrição, permanecendo os cálculos apresentados pela Instrução.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item C.2.)

D.3 - despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
3.1.1.0-Pessoal	1.500.717,79
3.2.5.0-Transferências a Pessoas (Somente relativas a Pessoal)	38.089,57
3.2.8.0 - PASEP	28.103,46
Fundo Mun. de Saúde de Lauro Müller
3.1.1.0-Pessoal	254.927,83
Fundo Mun. de Agricultura de Lauro Müller
3.1.1.0-Pessoal	43.793,99
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	1.865.632,64

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
3.1.1.0-Pessoal	160.994,93
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	160.994,93

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Despesas com Diária	10.200,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	10.200,00

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	660,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	660,00

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item C.3.)

D.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.496.437,42	100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	2.697.862,45	60,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	1.865.632,64	41,49
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	160.994,93	3,58
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	10.200,00	0,23
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	660,00	0,01
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	2.015.767,57	44,83
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	682.094,88	15,17

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 44,83% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, cumprindo a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item C.3.1);

Da mesma forma, a Unidade respondeu que não houve restrição, permanecendo a situação apresentada anteriormente.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item C.3.1.)

D.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.496.437,42	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	2.428.076,21	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	1.865.632,64	41,49
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	10.200,00	0,23
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	1.855.432,64	41,26
VALOR ABAIXO DO LIMITE	572.643,57	12,74

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 41,26% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, cumprindo a norma contida no artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº101/2000.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item C.3.2);

A Unidade respondeu que não houve restrição, permanecendo o percentual apresentado anteriormente.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item C.3.2.)

D.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.496.437,42	100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	269.786,25	6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	160.994,93	3,58
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	660,00	0,01
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	160.334,93	3,57
VALOR ABAIXO DO LIMITE	109.451,32	2,43

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,57 % do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, cumprindo a norma contida no artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº101/2000.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item C.3.3);

A Unidade também respondeu que não houve restrição, onde permanece a situação acima.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item C.3.3.)

E - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS

E.1 – Relatórios de controle interno

Não foram remetidos os relatórios de controle interno, por meio documental, referentes aos meses de Janeiro a Dezembro de 2000, em desacordo ao artigo 5°, § 5°da Resolução 16/94, acrescido pela Res. 15/96.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item D.1);

A Unidade informou que os relatórios de controle interno durante o exercício de 2000, foram remetidos por meio informatizado, e o Balanço Geral por meio documental.

A justificativa para a não remessa do Relatório de Controle Interno, faz com que a restrição seja mantida, e neste caso, cabe citar Decisão em Consultas - Parecer nº APRE 050/97, Processo nº 0220405/77, onde este Tribunal pronunciou-se sobre o assunto, conforme segue:

"O Relatório de Controle Interno, exigido pelo parágrafo 5º do artigo 5º da Resolução nº TC/SC 15/96, constitui encargo do responsável pelo setor de controle interno da Unidade Gestora e na sua falta, do Contabilista, sendo que, neste caso, versará sobre atos sujeitos a exame e registro pela contabilidade do órgão ou entidade. Limitar-se-á a responsabilidade do Contador à matéria inerente à sua formação e competência.

O Relatório deverá retratar o acompanhamento dos atos de arrecadação, guarda e aplicação de bens, direitos e valores públicos, na Unidade, e servir para comunicar falhas ou irregularidades verificadas, assim como as medidas adotadas pela autoridade competente para o seu saneamento. Além disso, avaliza a credibilidade dos dados encaminhados ao Tribunal de Contas, por meio informatizado, nos termos da Resolução nº TC – 16/94.

Se o exame dos atos administrados contábeis mensais não evidenciar divergências a serem comunicadas ao Tribunal, o Relatório afirmará sua correção...".

Fica mantida a restrição por descumprimento ao art. 2º da Res. TC 15/96, que alterou o art. 5º da Res. 16/94, acrescentando os §§ 5º e 6º.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item D.1)

E. 2 - Relatório Circunstanciado

Não foi remetido o relatório circunstanciado, por meio documental, referente ao exercício de 2000, em desacordo ao artigo 20 inciso I da Resolução 16/94, acrescido pela Res. 15/96.

(Relatório n. 2156/2001, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2000, item D.2);

A Unidade justifica que o Balanço Geral de 2000 contém todos os anexos exigidos na Lei 4.320/64, e contempla todas as informações necessárias para análise das contas.

Verificando mais uma vez os anexos que compõem o Balanço, confirma-se a inexistência do Relatório Circunstanciado. O art. 20, inciso I da Resolução TC-16/94, acrescido da Res. TC-15/96, apresenta o seguinte:

"Art. 20 – As contas anuais de gestão do Prefeito serão remetidas ao Tribunal de Contas, por meio documental, no prazo de até 28 de fevereiro do exercício seguinte, consubstanciadas em:

I – Relatório circunstanciado do órgão competente, sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira municipal;

. . . "

Por todo o esposto, a restrição fica mantida.

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item D.2)

F - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES

F.1 - DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ 31.12.2000 E NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR (SOMENTE DA PREFEITURA), FACE AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000

F.1.1- Despesas liquidadas e não empenhadas e conseqüentemente não inscritas em restos a pagar, em virtude do disposto no art. 42 da Lei Compl.101/2000

a) Realizadas no período compreendido entre 01/01/00 e 04/05/00:

Solicitou-se remeter relação de despesas liquidadas e não empenhadas realizadas entre 01/01/00 e 04/05/00, em ordem cronológica de data de liquidação, inclusive, totalizando vinculados e não vinculados, conforme quadro abaixo:

Nº DO COMPROVANTE DA DESPESA (NF/RECIBO)	Data da emissão	Descrição sintética da Despesa	Valor DAS DESPESAS NÃO EMPENHADAS
			Recursos vinculados	Recursos não vinculados
TOTAL

b - Realizadas no período compreendido entre 05/05/00 e 31/12/00:

Solicitou-se remeter relação de despesas liquidadas e não empenhadas realizadas entre 05/05/00 e 31/12/00, em ordem cronológica de data de liquidação, inclusive, totalizando vinculados e não vinculados, conforme quadro abaixo:

Nº DO COMPROVANTE DA DESPESA (NF/RECIBO)	Data da emissão	Descrição sintética da Despesa	Valor DAS DESPESAS NÃO EMPENHADAS
			Recursos vinculados	Recursos não vinculados
TOTAL

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item E.1.1)

F.1.2. despesas LIQUIDADAS E EMPENHADAS QUE FORAM CANCELADAS E CONSEQUENTEMENTE NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI COMPL. 101/2000

a) Realizadas no período compreendido entre 01/01/00 e 04/05/00:

Solicitou-se remeter relação de despesas liquidadas e empenhadas, realizadas entre 01/01/00 e 04/05/00, que foram canceladas e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar ao final do exercício, em ordem cronológica de data de empenho, inclusive, totalizando vinculados e não vinculados, conforme quadro abaixo:

Nº DO EMPENHO DA DESPESA	Data da emissão	Data do cancelamento	Elemento de despesa	Valor DAS DESPESAS EMPENHADAS E CANCELADAS
				Recursos vinculados	Recursos não vinculados
TOTAL

b. Realizadas no período compreendido entre 05/05/00 e 31/12/00

Solicitou-se remeter relação de despesas liquidadas e empenhadas, realizadas entre 05/05/00 e 31/12/00, canceladas e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar ao final do exercício, em ordem de data de empenho, inclusive, totalizando vinculados e não vinculados, conforme quadro abaixo:

Nº DO EMPENHO DA DESPESA	Data da emissão	Data do Cancelamento	Elemento de despesa	Valor DAS DESPESAS EMPENHADAS E CANCELADAS
				Recursos vinculados	Recursos não vinculados
TOTAL

(Relatório n. 1199/2003, de Reinstrução das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao exercício de 2000, item E.1.2)

F.2- DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ 31.12.2000 E INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR (SOMENTE DA PREFEITURA), FACE AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000

F.2.1. Despesas LIQUIDADAS E INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR EM 31/12/00

a) Realizadas no período compreendido entre 01/01/00 e 04/05/00:

Solicitou-se remeter relação dos Restos a Pagar relativos a empenhos efetuados entre 01/01/00 e 04/05/00, em ordem cronológica da data de empenho, inclusive, totalizando vinculados e não vinculados, conforme quadro abaixo:

Notas de empenho nº	Data da emissão	Descrição sintética da Despesa	Data da Liquidação	Valor inscrito em restos a pagar
				Recursos vinculados	Recursos não vinculados
TOTAL

b) Realizadas no período compreendido entre 05/05/00 e 31/12/00:

Solicitou-se remeter relação dos Restos a Pagar relativos a empenhos efetuados entre 05/05/00 e 31/12/00, em ordem cronológica da data de empenho, inclusive, totalizando vinculados e não vinculados, conforme quadro abaixo:

Notas de empenho nº	Data da emissão	Descrição sintética da Despesa	Data da Liquidação	Valor inscrito em restos a pagar
				Recursos vinculados	Recursos não vinculados
TOTAL

OBSERVAÇÕES