PROCESSO	TCE - 06/00000400
UNIDADE	Câmara Municipal de Agrolândia
RESPONSÁVEL	Sr. Lauri Sutil Narciso - Presidente da Câmara no exercício de 2006
ASSUNTO	Auditoria ordinária "in loco" para apuração de possíveis irregularidades, sobre a participação de Vereadores de Agrolândia, em seminário realizado no mês de janeiro de 2006, em Foz do Iguaçu, sem a efetiva participação durante todo o evento - Reinstrução
RELATÓRIO N°	1.622/2006

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" em data de 02/02/2006, na Câmara Municipal de Agrolândia e Prefeitura Municipal de Agrolândia, quanto à participação de vereadores de Câmaras de Municípios de Santa Catarina em cursos/seminários realizados no mês de janeiro de 2006, sem a efetiva participação dos mesmos, durante todo o evento e cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos, e a decisão do Tribunal Pleno, datada de 20/02/2006, convertendo o processo AOR 06/00000400 em Tomada de Contas Especial (TCE 06/00000400) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, foram remetidos, em data de 21/02/2006 aos Srs. Lauri Sutil Narciso - Presidente da Câmara no exercício de 2006, o Ofício n.º 2.590/06, Jonas César Will - Vereador, Ofício nº 2.591/06, Charles Piske - Vereador, Ofício nº 2.592/06, Amarildo Michels - Vereador, ofício nº 2.593/06, Sr. João Miguel Rodrigues da Costa - Vereador, ofício nº 2.594/06 e Sr. Ademar Radunz - Servidor, determinando a citação dos mesmos, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo do Relatório n.º 045/2006.

O Srs. Lauri Sutil Narciso - Presidente da Câmara no exercício de 2006, Jonas César Will - Vereador, Charles Piske - Vereador, Amarildo Michels - Vereador, Sr. João Miguel Rodrigues da Costa - Vereador e. Ademar Radunz - Servidor, através de advogado regularmente constituído apresentaram defesa em conjunto, datada de 20/03/2006, protocolado neste Tribunal sob n.º 5.805, em 30/03/2006, sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado. Como a defesa não faz menção especificamente a nenhuma das restrições anotadas, mas trata-se de um apanhado geral, a mesma vem a seguir transcrita:

"Resumo do Relatório

Da decisão n. 0315/2006 1 do Processo n. AOR - 06/00000400 2. Assunto: Grupo 3 — Auditoria sobre supostas irregularidades na realização de gastos com participação de Vereadores em curso/seminário no mês de janeiro de 2006 3. Responsáveis: Lauri Sutil Narciso - Presidente Amarildo Michels, Charles Piske, Jonas César Will e João Miguel Rodrigues da Costa - Vereadores Ademar Radunz - Servidor 4. Órgão: Câmara Municipal de Agrolândia 5. Unidade Técnica: DMU 6. Decisão: início da decisão na próxima linha O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fuícro no art. 59 dc o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 6.1. Converter o presente processo em "Tomada de Contas Especial", nos termos do art. 32 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 045/2006.

(...)

"Previsão do Art. 4º da 4.320 - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º. e

E o que prevê o art. 12, § 1º classificam-se como Despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. (Portanto, esta previsão legal utilizada pelo TCE esta não tem relação nenhuma com o fato)

CONTESTAÇÃO

Em contestação às supostas irregularidades e o exposto no relatório, passamos a nos manifestar, visto que os fatos não se deram da forma veiculada pela imprensa, os documentos que ora apresentamos são os documentos comprobatórios da efetiva participação no curso, e estão também presentes às fís. 71 a 76 do processo e mais uma vez fazemos a juntada dos Roteiros/Relatórios de Viagens, comprovando documentalmente o cumprimento do disposto na Legislação. Não observar os documentos implica em ferir o Principio Constitucional da Ampla Defesa, constituindo em arbitrariedade do órgão julgador. Em fl.137 do processo os Técnicos do Tribunal de Contas do Estado foram enfáticos e descreveram o seguinte: "Em que pese a apresentação da documentação necessária a fim de comprovar a participação dos Vereadores e do servidor no seminário em questão, para fins de liquidação de despesas, os comprovantes de hospedagem e certificado de participação no seminário ...". Estas são as conclusões dos técnicos frente aos documentos apresentados. Em seqüência, na continuação assim se pronunciam: "os mesmo não podem ser aceitos para comprovar o objetivo único da viagem: a participação no Seminário sobre Plano Diretor, em Foz do Iguaçu, Paraná, pelas razões a seguir expostas: No dia 31.01.2006, foi veiculada reportagem no Jornal Nacional, da 1V Globo (DVD anexado) a qual mostrou o grupo supracitado de vereadores acompanhados do servidor já citado, passeando em um dos pontos turísticos de Foz do lguaçu, as Cataratas do lguaçu, fora do horário de curso". Neste ponto, entendemos e a legislação também não expõe qualquer regra diferente, não houve irregularidade alguma, esta comprovada a presença, portanto, e passeio foi feito em horário que não havia curso, portanto, não existe irregularidade.

Os técnicos continuam e descrevem: "Outro fato grave se deu durante a manhã do dia 26 de janeiro, em pleno horário de curso, às l0hl9min. (dez horas e dezenove minutos da manhã) os vereadores e o servidor foram flagrados fazendo compras no país vizinho, o Paraguai, mais precisamente em "Ciudad deI Este", utilizando como meio de transporte o veículo FIAT Doblo, Placas MCP4543". Ocorre que as reportagens não dizem o dia em que os Vereadores foram a Ciudad deI Este no Paraguai, enquanto que o relatório afirma que foi no dia 26/01/2006, portanto equivocada a afirmação, não há base para tal afirmação no relatório, os Vereadores foram a Ciudad deI Este no dia 25/01/2006, e não no dia 26/01/2006 como diz o relatório e foram e também em horário extra curso, fora do horário de curso, não há imagens do veículo do Município de Agrolândia, veículo FIAT Doblo, Placas MCP4543, no Paraguai, não se pode concluir sem provas disso, quais as provas que determinam a conclusão de que o transporte para o Paraguai foi feito com o veículo do Município de Agrolândia, simplesmente não existem, esta claro nas imagens que o veículo utilizado na viagem ao Paraguai é bem diferente do veículo do Município de Agrolândia. O veículo de Agrolândia é um veículo FIAT Doblo, Placas MCP4543, em quanto que o veículo utilizado pelos Vereadores, fora do horário de curso para ir ao Paraguai tratava-se de uma VAN-BESTA, que tem capacidade para 14 pessoas, e isto pode ser visto nas imagens da reportagem, onde conclusivamente as imagens são de uma VAN-BESTA, bem maior do que o veículo do Município de Agrolândia. Além do mais, o deslocamento ao Paraguai, foi no dia 25/01/2006 e não no dia 26/01/2006, sendo que no dia 26/01 foram as Cataratas do lguaçu, todas às vezes fora do horário de curso.

Pois, no dia 25/01/2006 no horário mencionado na reportagem os Vereadores estavam em horário de intervalo do curso que os mesmo estavam participando. Pois, para esclarecer os fatos, nos mesmos dias haviam dois Cursos para Vereadores em Foz do lguaçu, sendo um do Instituto IVER, que ocorria no Hotel San Rafael, onde os Vereadores de Agrolândia participaram, e havia outro curso da empresa VOS — Projetos e Treinamentos, que estava ocorrendo no Foz Presidente Hotel, aonde estavam hospedados os Vereadores de Agrolândia. Ocorre que de manhã no dia 25/01, se deslocaram do Hotel Foz Presidente onde estavam hospedados e foram até o Hotel San Rafael para participarem do curso, entendendo que estavam hospedados um pouco longe do hotel do Curso e este estava lotado, questionaram aos demais participantes e a portaria do hotel, se não havia algum hotel decente mais próximo, foi quando foram informados pela portaria do hotel que havia o Hotel 15 de Julho, no intervalo foram até o Hotel Foz Presidente requereram a saída conforme consta dos horários dos documentos apresentados tais como os de fís. 19, 20 e 21 do processo, além de outros que apresentamos neste momento, ou seja, por volta das l0h50min (dez horas e cinqüenta minutos) do dia 25/01/2006, e foi dada entrada no hotel 15 de julho, as llh05min, (onze horas e cinco minutos) do dia 25/01/06. Dada à entrada retornaram ao hotel do Curso e lá permaneceram até o enceramento do curso daquele dia. Já no período da tarde e fora do horário do Curso, contrataram a VAN BESTA que tinha inscrições de turismo, da empresa Mundo das Águas e foram até Ciudad deI Este no Paraguai, isto no dia 25/01/2006, conforme documento emitido pela empresa em anexo e que possui a descrição dos passageiros e numero dos documentos pessoais.

As imagens não expressam a realidade visto que como poderia se ter certeza que o horário apresentado na filmagem é o horário que o repórter estava filmando, visto que o repórter fez a filmagem no painel de um veículo qualquer e não no veículo Fiat/Doblo do Município de Agrolândia, o que pode ser constatado pela foto do painel do veículo Fiat/Doblo e é diferente do que aparece nas imagens. A reportagem fala de uma forma, enquanto as imagens expressam outra realidade.

Está claro que as imagens foram distribuídas de forma a dar a interpretação que o repórter desejava, com a inclusão de fragmentos de imagens misturando as imagens dos Vereadores de Agrolândia com as imagens dos Vereadores do Rio Grande do Sul. As imagens são claras e demonstram o que aqui foi dito.

Os documentos que apresentamos comprovam que os Vereadores agiram dentro do que determina a Lei. Pois ir visitar pontos turísticos em momentos que não há compromissos oficiais não é proibido pela Lei. Mesmo por que todos somos sabedores que quando não existem compromissos oficiais todos as autoridades fazem visitação aos locais de turismo, fazem compras e não há proibição alguma nestes atos.

Temos que nos manifestar, visto que não existem dispositivos legais descumpridos, os documentos apresentados no processo são esclarecedores e confirmam que os Vereadores participaram do curso todos os dias conforme os documentos apresentados, listas de presença e certificados do curso.

Há outra questão a ser colocada quanto ao relatório dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado, há a menção que "Outro fato que desqualifica a documentação apresentada a fim de comprovar a participação dos Vereadores e do servidor no seminário, é a declaração do vereador Sr. Jonas César Will, que restou assim gravada na reportagem transcrita aos autos: "... já assinei o ponto de todos os dias". Tal declaração acaba por desqualificar a verossimilhança das informações de presença aposta pelo próprio participante do controle de freqüência do seminário. Consequentemente, o certificado de participação no evento, emitido pela empresa organizadora, não tem legitimidade, uma vez que a presença do participante é condição sine qua non para a expedição do diploma." Primeiramente, não podemos aceitar a generalidade que tenta impor a transcrição acima, visto que apesar de não falar da forma colocada acima, foi apenas o vereador Sr. Jonas César Will que assim se pronunciou, sendo que as suas palavras não podem ser generalizadas aos demais participantes. E sem sombra de dúvidas participaram de todo o Curso. Inclusive de forma a rechaçar toda e qualquer dúvida a respeito da participação dos Vereadores de Agrolândia no curso, apresentamos rol de participantes do curso para serem ouvidos, o que desde já se requer, observando o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, requer sejam ouvidas por este Tribunal de Contas como prova do presente processo, as seguintes pessoas, de forma a contra provar a denuncia de que os Vereadores de Agrolândia não haviam participado do Curso do IVER — Instituto do Vereador nos dias 24 a 28 de janeiro de 2006 em Foz do lguaçu — PR, quais sejam:

Os nomes são da Câmara de Uruguaiana — RS, fone: (55) 3412-5977 - Vereadora Juçara, cujo o telefone é (55) 9954-6201; Vereadora Josefina, cujo o telefone é (55) 9964-3414; Vereadora Alfonsina, cujo o telefone é (55) 9964-5348; Assessor Jurídico Edson Haroldo, cujo o telefone é (55) 8111-1297. Câmara de Cristal do Sul — RS, fone (55) 3616-2208— Eloir (55) 3616-2272 ou (55) 3616-2717. Câmara de Braga - RS (55) 3559-1372 — João Carlos Souza, (55) 3559-1288. Câmara de Bom Progresso — RS (55) 3528-6105, Derly Gentil Kreusch (55) 9136-7578. Sendo que neste momento observando invocando o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, requer a oitiva das pessoas aqui nomeadas, com a competente intimação dos acusados de forma a defesa acompanhar os depoimentos.

Observa-se que a acusação tenta dizer que houve o descumprimento da Lei 4320/64, mas na verdade não houve tal descumprimento, pois os documentos apresentados comprovam e prestam contas da viagem realizada. No mérito da viagem, entendemos não ser de competência do Tribunal de Contas do Estado o julgamento, pois a Justiça Comum é que tem competência para tal julgamento. Além do que com as provas juntadas e com as provas que neste momento se requer comprovará que os acusados participaram do evento, cumpriram a carga horária e que efetivamente não descumpriram as regras elencadas como descumpridas. Observa-se nos documentos de fís. 71 a 76 do processo que foi devidamente cumprido os requisitos legais, de Roteiro de Viagem e Relatório de viagem, todos os requisitos destes documentos compreendem o cumprimento da Legislação Municipal e da Resolução TC n⁰ 16/94, observa-se que não é necessário ser em laudas separadas, o que a Lei Municipal fala e o que a Resolução fala de requisitos a serem cumpridos pelo documento, observa-se que os documentos cumprem os requisitos da Lei Municipal n⁰ 1.560/05 e da Resolução TC n⁰ 16/94.

Observamos que com a argumentação exposta pelos técnicos no relatório, houve acusações se contradizendo, visto que em um momento dizem que não há relatório e outros que não há roteiro, mas deixaram de observar os documentos apresentados pela Câmara Municipal. Entendemos que o que há, é acusações sem fundamento que foram relacionadas para ver se pega alguma.

Senhores Conselheiros, requeremos que sejam observados de forma bem precisa as imagens e os documentos apresentados. Os documentos apresentados comprovam que a utilização do veículo do Município foi para ir ao curso e efetivamente os Vereadores foram ao curso, inclusive as fís. 77 há o termo de cessão do veículo, portanto a municipalidade não teve despesas com a viagem dos Vereadores, a qual foi arcada pelos próprios vereadores. O termo cessão constante do processo as fís. 71 comprova de que o veículo foi cedido pela municipalidade e não ocorreram despesas por conta da viagem a municipalidade. Atentamo-nos, que o relatório quer dizer que como o veículo foi usado para viagem ao Paraguai estaria em uso indevido, ocorre que, Senhores Conselheiros e Senhor Relator, o veículo foi usado para transportar os vereadores de Agrolândia a Foz do lguaçu e de Foz do lguaçu a Agrolândia, não foi utilizado para qualquer viagem ao Paraguai e nem as Cataratas, como quer induzir a reportagem e não se mostra imagens. Observamos que um repórter não deixaria de filmar o carro do Município no Paraguai ou nas Cataratas do lguaçu, que repórter deixaria de fazer essas imagens, é por que não foram com o veículo do Município ao Paraguai e as Cataratas, os documentos comprovam isso e estão juntados ao processo e ora juntamos outros mais, que comprovam o aqui alegado. Inclusive houve a apresentação dos documentos de controle de viagem do veículo, comprovando que o procedimento foi legal.

As alegações de acusação não possuem provas, onde estão as provas de que o veículo foi usado para ir ao Paraguai e as Cataratas do lguaçu? Apenas às reportagens, que não afirmam nada com imagens, somente há falas de inverdades, o reportem tenta induzir e não comprova com as imagens, que mostram situações aleatórias, e que se quer induzir a prática de crime, mas não ocorreu. Senhores Conselheiros, os vereadores estão movendo ações contra a imprensa que mostrou de forma inverídica imagens a atribuiu sem fundamento a prática de crime, levando a erro autoridades de todos os níveis. Espero que as imagens sejam observadas e analisadas com os documentos apresentados, pois se constatará que são inverdades.

O veículo foi usado para viagem oficial, para levar os vereadores ao curso em Foz do lguaçu, e estes vereadores participaram do curso conforme comprova as provas trazidas aos autos, e com os depoimentos de testemunhas restará devidamente provado, além dos documentos já apresentados.

Não houve violação de princípio algum, a utilização do veículo do Município para viagem oficial, conforme os documentos comprovam no processo. O que esta sendo violado é o direito dos vereadores acusados na presente, que observados documentos já juntados simplesmente foram ignorados quando da confecção do relatório do presente processo.

Os princípios elencados no relatório não forma contrariados não houve o desrespeito a estes princípios, pois os vereadores não cometeram ato ilegal, portanto, a descrição de todos aqueles princípios colocados não significa na da diante do presente processo, pois não há prova nenhuma de que os Vereadores tenham descumprindo qualquer regra ou principio.

Da prova pericial

Requer-se neste momento a analise pericial das imagens constantes do DVD anexado de forma a demonstra se as imagens feitas de dentro do veículo, mostram o interior de um veículo Fiat Doblo, ou se trata de outro veículo? Se as imagens mostram o veículo FiatlDoblo do Município de Agrolândia no Paraguai? Se o painel onde mostra a hora 10:19 é do veículo FiatlDoblo, sim ou não, se a resposta for negativa qual a marca e modelo do veículo?

REQUERIMENTO FINAL

Assim requeremos que seja o presente, juntado ao processo e recebido em todos os seus efeitos de modo a serem ouvidas as testemunhas as quais arrolamos novamente neste momento, invocando o princípio da ampla defesa e do contraditório,, os nomes são da Câmara de Uruguaiana — RS, fone: (55) 3412-5977 - Vereadora Juçara, cujo o telefone é (55) 9954-6201; Vereadora Josefina, cujo o telefone é (55) 9964-3414; Vereadora Alfonsina, cujo o telefone é (55) 9964-5348; Assessor Jurídico Edson Haroldo, cujo o telefone é (55) 8111-1297. Câmara de Cristal do Sul — RS, fone (55)

3616-2208 — Eloir (55) 3616-2272 ou (55) 3616-2717. Câmara de Braga - RS (55) 3559-1372 — João Carlos Souza, (55) 3559-1288. Câmara de Bom Progresso — RS (55) 3528-6105, Derly Gentil Kreusch (55) 9136-7578.

Requer a improcedência das acusações apresentadas no relatório, sendo ao final julgada regulares as prestações de contas referentes ao processo de Tomada de Contas Especial n⁰ 06/00000400.

Invocando o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, o contestante reserva-se o direito de apresentar novos documentos no processo. Além do direito de ter vistas de todos os documentos juntados ao processo, em qualquer fase do processo, devendo ser intimado para tanto, inclusive quando da oitiva das testemunhas."

Levando em consideração o teor da defesa apresentada supra, relativamente ao requerimento para a produção de provas testemunhais e periciais, procedeu-se à confecção da Informação nº 0133/2006 (fls. 302/303), tendo o Conselheiro Relator apreciado os pedidos, e concedendo 05 (cinco) dias improrrogáveis para que os requerentes apresentem os depoimentos conforme solicitado, reduzidos a termo e registrados em cartório (fl. 305), o que já deveria ter sido providenciado pelos Responsáveis, por ocasião das respectivas manifestações, após as citações, conforme prescreve o art. 17, II do RI do Tribunal de Contas.

Em 06/06/2006, a Diretoria de Controle de Municípios deste Tribunal recebeu nova manifestação do Responsável, através de fac-símile, já juntado aos autos, que se colaciona abaixo:

"A defesa apresentou rol de testemunhas a serem ouvidas pelo órgão julgador, em atendimento ao princípio da ampla defesa, e nestes termos a defesa reitera o pedido de oitiva destas pessoas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Observando que a recusa da oitiva das testemunhas pelo Tribunal de Contas fere o princípio da ampla defesa e do contraditório.

A defesa requer a a oitiva destas pessoas pelo Tribunal de Contas conforme apresentado na defesa.

Destarte, o indeferimento puro e simples da ouvida da testemunha regularmente arrolada constitui cerceamento de defesa.

Acórdão: Habeas corpus nº 10.336. Relator: Des. Wladimir d'Ivanenko. Data da decisão: 30/03/1992.

EMENTA: HABEAS CORPUS - Lesões corporais graves (art. 129, § 1º, I, do CP) - Alegação de cerceamento de defesa - Pretendida revogação de despacho que indeferiu a inquirição das testemunhas arroladas pelo defensor do acusado - Pretensão procedente - Ordem concedida - Se uma das testemunhas foi regularmente intimada e não compareceu para a inquirição, cabia ao Magistrado adotar as providências previstas no art. 218 do CPP - Se o defensor excedeu-se no prazo que lhe foi concedido para fornecer os novos endereços das testemunhas, retendo, indevida e irregularmente, os autos do processo em seu poder, cabia ao Magistrado cobrá-los com as cautelas legais. Todavia, devolvidos os autos com os endereços, não podia a Magistrada, sumariamente, indeferir a inquirição das testemunhas, cerceando a defesa do acusado.

Observa-se que o prazo de cinco dias é curto para que a defesa consiga as declarações das pessoas arroladas.

Desta forma, reiteramos o pedido de oitiva das pessoas arroladas na defesa.

E sem sombra de dúvidas participaram de todo o Curso. Inclusive de forma a rechaçar toda e qualquer dúvida a respeito da participação dos Vereadores de Agrolândia no curso, apresentamos rol de participantes do curso para serem ouvidos, o que desde já se requer, observando o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, requer sejam ouvidas por este Tribunal de Contas como prova do presente processo, as seguintes pessoas, de forma a contra provar a denuncia de que os Vereadores de Agrolândia não haviam participado do Curso do IVER — Instituto do Vereador nos dias 24 a 28 de janeiro de 2006 em Foz do lguaçu — PR, quais sejam:

Os nomes são da Câmara de Uruguaiana — RS, fone: (55) 3412-5977 - Vereadora Juçara, cujo o telefone é (55) 9954-6201; Vereadora Josefina, cujo o telefone é (55) 9964-3414; Vereadora Alfonsina, cujo o telefone é (55) 9964-5348; Assessor Jurídico Edson Haroldo, cujo o telefone é (55) 8111-1297. Câmara de Cristal do Sul — RS, fone (55) 3616-2208— Eloir (55) 3616-2272 ou (55) 3616-2717. Câmara de Braga - RS (55) 3559-1372 — João Carlos Souza, (55) 3559-1288. Câmara de Bom Progresso — RS (55) 3528-6105, Derly Gentil Kreusch (55) 9136-7578. Sendo que neste momento observando invocando o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, requer a oitiva das pessoas aqui nomeadas, com a competente intimação dos acusados de forma a defesa acompanhar os depoimentos.

DA PROVA PERICIAL

Requer-se neste momento a analise pericial das imagens constantes do DVD anexado de forma a demonstra se as imagens feitas de dentro do veículo, mostram o interior de um veículo Fiat Doblo, ou se trata de outro veículo? Se as imagens mostram o veículo FiatlDoblo do Município de Agrolândia no Paraguai? Se o painel onde mostra a hora 10:19 é do veículo FiatlDoblo, sim ou não, se a resposta for negativa qual a marca e modelo do veículo?

REQUERIMENTO FINAL

Assim requeremos que seja o presente, juntado ao processo e recebido em todos os seus efeitos de modo a serem ouvidas as testemunhas as quais arrolamos novamente neste momento, invocando o princípio da ampla defesa e do contraditório,, os nomes são da Câmara de Uruguaiana — RS, fone: (55) 3412-5977 - Vereadora Juçara, cujo o telefone é (55) 9954-6201; Vereadora Josefina, cujo o telefone é (55) 9964-3414; Vereadora Alfonsina, cujo o telefone é (55) 9964-5348; Assessor Jurídico Edson Haroldo, cujo o telefone é (55) 8111-1297. Câmara de Cristal do Sul — RS, fone (55) 3616-2208 — Eloir (55) 3616-2272 ou (55) 3616-2717. Câmara de Braga - RS (55) 3559-1372 — João Carlos Souza, (55) 3559-1288. Câmara de Bom Progresso — RS (55) 3528-6105, Derly Gentil Kreusch (55) 9136-7578.

Invocando o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, o contestante reserva-se o direito de apresentar novos documentos no processo. Além do direito de ter vistas de todos os documentos juntados ao processo, em qualquer fase do processo, devendo ser intimado para tanto, inclusive quando da oitiva das testemunhas.

Sobretudo, que seja ampliado o prazo para 30 (trinta) dias, para que as declarações das pessoas arroladas sejam apresentadas no processo, caso contrário, que o Tribunal de Contas faça a oitiva das testemunhas, sob pena de ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório."

Sobre o presente requerimento de produção de provas, primeiramente ressalta-se que tal procedimento não encontra guarida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, nº 202/200, no Regimento Interno deste Tribunal, Resolução TC 06/2001 e demais Portarias que regem o processo nesta Corte de Contas. Inobstante à ausência de regulamentação, e observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV, art. 5º da Constituição Federal, foi concedido prazo, excepcionalmente, pelo Sr. Relator para a juntada das mesmas, porém os Responsáveis, através de seu procurador, declinaram desta faculdade, mediante a manifestação supra.

Conforme despacho do Conselheiro Relator, exarado as fls. 308, indeferindo o pleito supra, procedeu-se à reinstrução, conforme Relatório 1.209/2006, constante às fls. 311 à 329 dos autos.

Conforme despacho do Conselheiro Relator, exarado as fls. 370, determinando instrução complementar, para análise de novos documentos anexados aos autos, procede-se nova Reinstrução:

II - DA NOVA REINSTRUÇÃO

Procedida a nova reinstrução, à vista dos novos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - Pagamentos de diárias e inscrições aos Vereadores Jonas César Will, Charles Piske, Amarildo Michels, Lauri Sutil Narciso e João Miguel Rodrigues da Costa, e ao servidor Sr. Ademar Radunz no valor total de R$ 11.741,44, para cobrir gastos com a viagem a Foz do Iguaçu/PR e participação no Seminário sobre Plano Diretor, realizado entre os dias 24 e 28 de janeiro do corrente ano, sem a efetiva participação no evento, restando demonstrada a ausência de liquidação das referidas despesas, em ofensa aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, uma vez que ficou caracterizado desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos, evidenciando, em conseqüência, a ausência de caráter público, em desacordo a Lei 4.320/64, art. 4º, c/c 12, § 1º

Constatou-se in loco que os Srs. Vereadores Jonas César Will, Charles Piske, Amarildo Michels, Lauri Sutil Narciso e João Miguel Rodrigues da Costa, e o servidor Sr. Ademar Radunz, inscreveram-se no Seminário sobre Plano Diretor, em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, realizado entre os dias 24 e 28 de janeiro do corrente, organizado pelo Instituto do Vereador - IVER, sediado em Balneário Camboriú/SC.

Mediante confecção de Portaria o Presidente da Câmara Municipal autorizou a realização da viagem, determinando posteriormente o pagamento de R$ 9.941,44 a título de diárias aos inscritos no referido seminário, e R$ 1.800,00 ao IVER pelas inscrições (seis ao todo).

Em que pese a apresentação da documentação necessária a fim de comprovar a participação dos vereadores e do servidor no seminário em questão, para fins da liquidação da despesa, os comprovantes de hospedagem e certificado de participação no seminário, os mesmos não podem ser aceitos para comprovar o objetivo único da viagem: a participação no Seminário sobre Plano Diretor, em Foz do Iguaçu, Paraná, pelas razões a seguir expostas:

No dia 31.01.2006, foi veiculada reportagem no Jornal Nacional, da TV Globo (DVD anexado), a qual mostrou o grupo supracitado de vereadores acompanhados do servidor já citado, passeando em um dos pontos turísticos de Foz do Iguaçu, as Cataratas do Iguaçu, fora do horário de curso. Outro fato grave se deu durante a manhã do dia 26 de janeiro, em pleno horário de curso, às 10h19min. (dez horas e dezenove minutos da manhã) os vereadores e o servidor foram flagrados fazendo compras no país vizinho, o Paraguai, mais precisamente em "Ciudad del Este", utilizando como meio de transporte o veículo FIAT Doblò, placas MCP 4543.

Aos autos está acostado documento do Hotel 15 de Julho (fls. 22), sediado na cidade de Foz do Iguaçu, o qual declara que os vereadores e o servidor ingressaram (check in) ao estabelecimento no dia 25 de janeiro de 2006, às 11h05min. (onze horas e cinco minutos da manhã), horário este que o grupo deveria estar participando do seminário, mais precisamente a palestra "Aspectos Constitucionais e Legais do Plano Diretor Municipal", conforme programação do mesmo anexada aos autos (fls. 14).

Outro fato que desqualifica a documentação apresentada a fim de comprovar a participação dos vereadores e do servidor no seminário, é a declaração do vereador Sr. Jonas César Will, que restou assim gravada na reportagem transcrita aos autos: "... já assinei o ponto de todos os dias". Tal declaração acaba por desqualificar a verossimilhança das informações de presença aposta pelo próprio participante no controle de freqüência do seminário. Conseqüentemente, o certificado de participação no evento, emitido pela empresa organizadora, não tem legitimidade, uma vez que a presença do participante é condição sine qua non para a expedição do diploma.

A ausência de interesse público nesta viagem restou evidente, uma vez que o objetivo da mesma, o aprimoramento dos vereadores e do servidor inscritos, não se concretizou, face ao não comparecimento efetivo dos mesmos ao seminário. Desta forma fica caracterizado o desvio de finalidade, como ensina Diógenes Gasparini, em sua obra Direito Administrativo, a seguir transcrito:

" Princípio da finalidade

Por esse princípio impõe-se à Administração Pública a prática, e tão somente essa, de atos voltados para o interesse público. O afastamento da Administração Pública da finalidade de interesse público denomina-se desvio de finalidade."

Em virtude do exposto, considera-se irregular as despesas em questão, ante à ausência de caráter público, da ordem de R$ 9.941,44, referente às diárias, juntamente com a importância de R$ 1.800,00, referente ao pagamento das inscrições, totalizando o valor de R$ 11.741,44, devendo ser providenciado o recolhimento aos cofres públicos municipais, devidamente comprovado a este Tribunal, sem prejuízo às cominações legais cabíveis.

Tais providências são necessárias em virtude do desrespeito ao disposto na Lei 4.320/64, art. 4º, c/c art. 12, § 1º.

(Relatório n.º 045/2006, de auditoria "in loco" - Citação, item 1)

Manifestação do responsável:

Já transcrita.

Manifestação da área técnica:

Primeiramente, convém destacar e esclarecer o posicionamento deste juízo de Reinstrução sobre as atividades estranhas ao fim motivador da viagem dos citados agentes públicos, durante a semana de 24 a 28 de janeiro de 2006, tomando-se como base os documentos constantes dos autos, analisados conjuntamente com as imagens e reportagens também presentes nos autos.

Em sua resposta, os já citados agentes públicos alegam que efetivamente compareceram ao Seminário sobre Plano Diretor, em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, realizado entre os dias 24 (à noite) e 28 (pela manhã) de janeiro do corrente ano, organizado pelo Instituto do Vereador - IVER, e para tanto anexaram ao processo novos documentos e argumentos a fim de comprovar seu comparecimento ao citado seminário, porém a realidade dos fatos impõe outra situação, completamente diversa da apresentada pelos agentes públicos.

Os agentes públicos chegaram em Foz do Iguaçu em 24/01, no período da tarde, às 16h59min. (fl. 19). Na manhã do dia 25/01, às 10h49, durante o transcurso, portanto, do primeiro dia de curso (09h00 às 13h00), procederam ao check-out do hotel em que estavam hospedados (fl. 19) e ao check-in no novo hotel às 11h05min (fl. 22). A participação ao seminário neste dia é indubitavelmente impraticável, haja vista o tempo que normalmente se dispende para a mudança de um local a outro de hospedagem, uma vez que ocorreu por completo durante o horário do curso, e no meio dele. A menos que apenas se assine a presença e saia do local em seguida.

Na manhã do dia seguinte, 26/01, as imagens captadas pela câmera escondida do repórter demonstram nítida e incontestavelmente a hora em que os agentes públicos se deslocaram a Ciudad del Este/PY. Cabe salientar, inclusive, que junto aos agentes públicos em questão, segundo a reportagem ainda viajaram os senhores Júlio César da Rocha Duda e um colega dele (fl. 05), nomes que constam do documento de fl.182, o que reforça ainda mais a assertiva supra.

Finalmente, os agentes públicos também não participaram do último dia do seminário, haja vista que declararam expressamente terem viajado de volta a cidade de Agrolândia no dia 28/01, com previsão de chegada para às 14h00 (fls. 186/191). Ora, neste mesmo dia e horário em que transcorria a viagem havia programação do seminário em curso, não tendo os agentes públicos participado dela, portanto.

Individualmente falando, o Vereador Jonas César Will, pelo documento de fl. 19, procedeu a uma ligação telefônica no dia 24/01, às 20h56min., a saber, durante o horário do primeiro dia de seminário (fl. 14 verso), que foi das 19h00 às 21h00. Conseqüentemente, não estava o mesmo presente ao seminário neste dia.

Após este breve relato da ordem cronológica dos fatos, passa-se a análise dos argumentos expendidos pelos agentes públicos. Alegam eles que foram para Ciudad del Este no dia 25 de janeiro deste ano e não no dia 26 como afirmado por ocasião da Instrução, para tanto anexaram o documento acostado as fls. nº 182 dos autos, um manifesto de transporte de passageiros, de corredor turístico. Primeiramente, destaca-se, que foi encaminhado simplesmente uma fotocópia autenticada do documento, e não seu original. Este documento mesmo autenticado, não pode ser aceito como meio de prova, pois não há como verificar se a grafia para todos os nomes apostos é a mesma e se foi preenchido em seu integral teor no mesmo dia. Destaca-se também, que este documento não faz menção a qual corredor turístico se refere, não se sabe a qual país pertence, pois não consta neste documento seu país de procedência. Neste documento apresentado, consta como empresa responsável pelo transporte a empresa Mundo das Águas Turismo, por sua vez o recibo apresentado para comprovar o aluguel da van para o trajeto Fóz do Iguaçu - Cidade del Este - Fóz do Iguaçu, além do mesmo ser apócrifo, refere-se a outras duas empresas de turismo, primeiro em seu cabeçalho a Discovery Turismo, e depois junto a uma assinatura a Friends Ag. de Turismo Ltda. Desta forma, verifica-se a incompatibilidade entre estes documentos para comprovar as alegações dos responsáveis. Para finalizar, o manifesto de transporte não possui carimbo e assinatura das autoridades aduaneiras, o qual comprovaria efetivamente as datas e horas de entrada e saída do Paraguai.

Afirmam também que, no tocante à ida ao Paraguai, foram no período da tarde para fazer compras, mas para tanto, não trazem prova alguma do alegado. Assim, somando-se o acima explanado ao fato de as imagens veiculadas serem claríssimas, e mostrarem nitidamente a hora em que os Vereadores e o Sr. Servidor deslocavam-se ao país vizinho - 10h19min (dez horas e dezenove minutos da manhã), horário este que os mesmos deveriam estar presentes ao seminário.

No tocante às declarações do Vereador Jonas César Will, a Instrução não generaliza sua declaração ("já assinei o pontos de todos os dias") mas, tão somente, tal declaração é a demonstração de que o controle de presença no seminário não foi eficaz. Desta forma, as informações neste controle de presença carecem de verossimilhança, não podendo, desta feita, ser aceito como meio de prova idôneo.

Outro fato que ajuda a corroborar este apontamento, são os documentos de fls. 186/191, aos quais os agentes públicos chamam de "Relatórios de Viagem", que para serem assim considerados deveriam pormenorizar os assuntos tratados por ocasião do seminário. Os documentos enviados a este Tribunal são simplesmente de uma mera transcrição da programação do seminário e todos são idênticos. Caso os vereadores e servidor, efetivamente comparecessem a todos os encontros do seminário, obviamente cada um teria apresentado seu próprio relatório, com os assuntos de maior destaque, conforme suas percepções individuais.

Por fim, ressalta-se que a fundamentação jurídica para o presente apontamento é a correta, pois tais despesas, face ao não atendimento do interesse público, não estão abrangidas no conceito de gastos próprios dos órgãos do Governo e da administração centralizada, contrariando, desta forma, o disposto no art. 4º c/c o § 1º do art. 12 da Lei Federal n. 4.320/64.

Conforme argumentação supra, mantém-se o apontamento, considerando-se irregulares as despesas em questão, ante à ausência de caráter público, da ordem de R$ 9.941,44, referente às diárias, juntamente com a importância de R$ 1.800,00, referente ao pagamento das inscrições, totalizando o valor de R$ 11.741,44, devendo ser providenciado o recolhimento aos cofres públicos municipais, devidamente comprovado a este Tribunal, sem prejuízo às cominações legais cabíveis. Tais providências são necessárias em virtude do desrespeito ao disposto na Lei 4.320/64, art. 4º, c/c art. 12, § 1º.

(Relatório n.º 1.209/2006, de auditoria "in loco" - Reinstrução, item 1)

Análise da nova documentação apresentada:

Quanto à nova documentação apresentada, juntada aos autos, de fls. nº 367 e 368, mesmo tratando-se dos originais e não suas cópias autenticadas, reitera-se o já exposto por ocasião da primeira reinstrução:

O documento de fl. 368 não faz menção a qual corredor turístico se refere, não se sabe a qual país pertence, pois não consta neste documento seu país de procedência. Neste documento apresentado, consta como empresa responsável pelo transporte a empresa Mundo das Águas Turismo, por sua vez o recibo apresentado (fl. 367) para comprovar o aluguel da van para o trajeto Foz do Iguaçu - Ciudad del Este - Foz do Iguaçu, além de ser impossível a identificação do emissor dos documentos, o documento de fl. 367 faz referência a duas empresas de turismo distintas, a saber, Discovery Turismo (cabeçalho), e Friends Ag. de Turismo Ltda (abaixo, junto a assinatura). Desta forma, verifica-se a incompatibilidade entre estes documentos para comprovar as alegações dos responsáveis. Por fim, o manifesto de transporte não possui carimbo e assinatura das autoridades aduaneiras, o qual comprovaria efetivamente as datas e horas de entrada e saída do país.

Como pode se observar a juntada dos documentos originais confirmaram as assertivas feitas por ocasião da primeira reinstrução, o manifesto de transporte não menciona a qual país se refere, vê-se claramente que o preenchimento dos nomes dos países não foi realizado quando de sua emissão, enquanto os nomes dos passageiros, data e tripulantes foram preenchidos em duas vias (usou-se papel carbono), preencheu-se dois campos que não são os corretos para determinar qual o país de origem e país de destino da viagem, mas sim em qual país o veículo de transporte está registrado, com os nomes dos dois países, supostamente, de origem e destino, em data posterior. Como no documento citado anteriormente, mais uma vez é impossível a identificação do emissor do documento de fl. 368. Em relação ao recibo de aluguel do veículo usado no transporte não há nada a acrescentar.

Quanto às declarações do Sr. Valmir José Simm, anexada às fl. 364, tem-se a esclarecer que o mesmo foi um dos coordenadores do evento (Seminário sobre Plano Diretor, em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, realizado entre os dias 24 (à noite) e 28 (pela manhã) de janeiro do corrente ano, organizado pelo Instituto do Vereador - IVER), juntamente com a Sra. Marli de Paula Vieira, a qual tem sua declaração anexada às fls. 365 e 366. Em que pese o zelo e a dedicação em promover cursos de aperfeiçoamento e sua condução, os mesmos foram lubridiados pelas ações escusas dos já citados vereadores e do também citado servidor municipal, que mais uma vez, relata-se o transcorrer dos fatos:

1) Os agentes públicos chegaram em Foz do Iguaçu em 24/01, no período da tarde, às 16h59min. (fl. 19). Na manhã do dia 25/01, às 10h49, durante o transcurso, portanto, do primeiro dia de curso (09h00 às 13h00), procederam ao check-out do hotel em que estavam hospedados (fl. 19) e ao check-in no novo hotel às 11h05min (fl. 22). A participação ao seminário neste dia é indubitavelmente impraticável, haja vista o tempo que normalmente se dispende para a mudança de um local a outro de hospedagem, uma vez que ocorreu por completo durante o horário do curso, e no meio dele. A menos que apenas se assine a presença e saia do local em seguida;

2) Na manhã do dia seguinte, 26/01, as imagens captadas pela câmera escondida do repórter demonstram nítida e incontestavelmente 10h19min. no painel do veículo, hora em que os agentes públicos saíram do hotel em que estavam hospedados e se deslocaram a Ciudad del Este/PY. Cabe salientar, inclusive, que junto aos agentes públicos em questão, segundo a reportagem ainda viajaram os senhores Júlio César da Rocha Duda e um colega dele (fl. 05), nomes que constam do documento de fl.182, o que reforça ainda mais a assertiva supra;

3) Os agentes públicos também não participaram do último dia do seminário, apesar de terem recebido a diária correspondente, haja vista que declararam expressamente terem viajado de volta a cidade de Agrolândia no dia 28/01, com previsão de chegada para às 14h00 (fls. 186/191). Ora, neste mesmo dia e horário em que transcorria a viagem havia programação do seminário em curso, não tendo os agentes públicos participado dela, portanto;

4) Individualmente falando, o Vereador Jonas César Will, pelo documento de fl. 19, procedeu a uma ligação telefônica no dia 24/01, às 20h56min., a saber, durante o horário do primeiro dia de seminário (fl. 14 verso), que foi das 19h00 às 21h00. Conseqüentemente, não estava o mesmo presente ao seminário neste dia.

Como se pode observar, a fiscalização da efetiva presença no evento não foi eficaz, permitindo aos vereadores e ao servidor simular as suas participações, conforme confissão do Vereador Jonas César Will, que assim declarou: "já assinei o pontos de todos os dias". Tal confissão é a demonstração de que o controle de presença no seminário não foi eficaz.

Por fim, tem se a esclarecer, que não há prova determinante que demonstre a ausência de participação dos vereadores e do servidor no já citado Seminário durante todo o tempo, mas de várias provas e evidências, que demonstram as ausências nas mais variadas datas e horários, e se analisadas em conjunto, nos levam à conclusão que não houve a participação efetiva na carga horária mínima de 75% do curso para que se pudesse considerar liquidada a despesa, razão pela qual o caráter público das despesas não restou configurado, conforme já exposto.

Como decorrência do entendimento supra, mantém-se a restrição.

2 - Ausência do roteiro de viagem, em descumprimento ao disposto no art. 62, inciso I, da Resolução TC nº 16/94

Constatou-se in loco a ausência, dentre os documentos que serviram para a comprovação da legalidade do pagamento das diárias, do roteiro da viagem realizada, não tendo sido enviado a este Tribunal posteriormente, conforme requisição de documentos confeccionada para este fim e acostada aos autos.

Tal documento é imprescindível para a comprovação da legalidade do pagamento das diárias, conforme prevê o art. 62, inc. I, da Resolução TC nº 16/94:

"Art. 62. O pagamento de diárias deverá ser comprovado com os documentos seguintes:

I - Roteiro de viagem, que deverá consignar:

a) Identificação do servidor – nome, matrícula, cargo, função ou emprego;

b) Deslocamentos – data e hora de saída e de chegada à origem e local de destino;

c) Meio de transporte utilizado;

d) Descrição sucinta do objetivo da viagem;

e) Número de diárias e cálculo do montante devido;

f) Quitação do credor;

g) Nome, cargo ou função e assinatura da autoridade concedente."

(Relatório n.º 045/2006, de auditoria "in loco" - Citação, item 2)

Manifestação do Responsável:

Manifestação já transcrita.

Manifestação da área técnica:

Conforme se infere da manifestação inicial dos Vereadores e servidor, há uma incompreensão do que seja um roteiro de viagem e um relatório de viagem, exigidos pela Resolução TC nº 16/94, para a comprovação da legalidade do pagamento das citadas diárias. Efetivamente, os documentos juntados às fls. 71/76 dos autos, e novamente trazidos pelos agentes públicos, não podem, sequer, serem considerados como tais.

Um roteiro de viagem, elaborado anteriormente à viagem, deve consignar, dentre outros dados, obrigatoriamente, as informações citadas nas alíneas do inciso primeiro, do art. 62, da Resolução TC nº 16/94, supra transcrito.

Em função da citada ausência do roteiro da viagem quando da realização da auditoria in loco, bem como a omissão dos agentes públicos ao envio posterior do mesmo, frente à requisição de tal documento, confeccionada para este fim e acostada aos autos, imperiosa a manutenção do apontamento.

(Relatório n.º 1.209/2006, de auditoria "in loco" - Reinstrução, item 1)

A nova documentação apresentada, não se relaciona ao presente apontamento, ficando, assim, a restrição mantida na íntegra.

3 - Utilização do veículo FIAT Doblò, placas MCP 4543, pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Agrolândia, para atividades diversas do serviço público, em desobediência aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988

Para o deslocamento dos senhores Vereadores e do servidor da Câmara até o local do seminário, o Presidente do Legislativo Municipal requisitou a cessão de um veículo da frota municipal, no que foi atendido pelo Prefeito em exercício, Sr. Jorge Adriano, que cedeu o veículo FIAT Doblò, placas MCP 4543, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde.

Ante à sucessão dos fatos anteriormente descritos, bem como às peculiaridades inerentes à viagem em questão, no que tange às gravações realizadas pela imprensa, cujas cópias e transcrições encontram-se acostadas aos autos, percebe-se que houve total desobediência aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, o da legalidade e impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da CF/88, que assim dispõe:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Conforme leciona o ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Mello:

"Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo um sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra" ( ).

A legalidade, como princípio de Administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Na Administração Pública, portanto, só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Ao permitir que o veículo utilizado para o transporte dos participantes fosse reutilizado para outros fins, como o passeio até as cataratas do Iguaçu e o deslocamento até o Paraguai, o Presidente da Câmara exacerbou seu poder e permitiu o exercício de atividade não prevista legalmente na citada Portaria, bem como no Termo de Cessão do Veículo, desrespeitando o princípio constitucional da legalidade, norteador da Administração Pública.

Relativamente ao princípio constitucional da impessoalidade, vejamos o sentido dado por Hely Lopes Meirelles:

"O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal."

Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Pode, entretanto, o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo.

Ainda segundo Meirelles, o que o princípio da finalidade veda é a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.

Este é justamente o cerne da questão que ora se apresenta. A utilização do bem público, inicialmente para participação de agentes públicos em seminário que possibilitasse qualificação dos mesmos em assuntos de interesse da comunidade, mas que fora efetivamente utilizado para atender assuntos e interesses de caráter exclusivamente pessoais dos participantes, como a visita a ponto turístico (Cataratas do Iguaçu) e para realização de compras no Paraguai, caracterizando, indubitavelmente, o desvio de finalidade no uso do bem público.

(Relatório n.º 045/2006, de auditoria "in loco" - Citação, item 3)

Manifestação do Responsável:

Manifestação já transcrita.

Manifestação da área técnica:

Conforme as considerações deste juízo de Reinstrução contidas no item 01 desta peça, no tocante às atividades estranhas ao fim motivador da viagem dos citados agentes públicos, durante a semana de 24 a 28 de janeiro de 2006, vários foram os procedimentos atentatórios à moralidade pública lá citados.

Não se trata, in casu, de se ater ao fato de o veículo ter cruzado ou não a fronteira com o Paraguai. Se levou os agentes públicos às Cataratas do Iguaçu ou não. Mas cinge-se ao fato de que a cessão do veículo pelo Prefeito Municipal restringiu a utilização para a viagem aos participantes do "Seminário sobre Plano Diretor" (fl. 15), cujos custos e proveitos seriam divididos por toda a coletividade municipal.

Assim, não se discute a utilização do veículo FIAT Doblò, placas MCP 4543, pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Agrolândia, no deslocamento Foz do Iguaçu - Ciudad del Este apenas, mas sim o deslocamento dos agentes públicos para um curso de capacitação e aprimoramento que não foi devidamente freqüentado pelos agentes públicos participantes como deveria, que ora o objetivo primeiro da cessão.

Sua utilização fora efetuada, portanto, de forma diversa da qual foi autorizada, uma vez que dos quatro dias do curso, em três deles, pelo menos, não houve a freqüência, haja vista o passeio em Ciudad del Este num dia, a troca de hotéis noutro e a viagem de retorno no último, sempre coincidindo com o horário do curso, contrariando o interesse público contido no termo de cessão do veículo assinado pelo então Prefeito Municipal, transgredindo, assim, os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da CF/88.

Finalmente, apenas para ilustrar, convém enaltecer que os agentes públicos também infringiram o disposto no art. 112 da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe sobre os bens municipais:

"Art. 112 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços."

(Relatório n.º 1.209/2006, de auditoria "in loco" - Reinstrução, item 1)

Análise da nova documentação apresentada:

Mesmo que os novos documentos em nada contribuam para a defesa do apontamento em epígrafe, cabe a este Juízo de Reinstrução esclarecer que, atendidos os pressupostos de admissibilidade para a autorização da concessão do veículo pertencente à frota municipal, não haveria que se falar no descumprimento apontado supra. Mas temos que ter em conta a situação apresentada no item 1 desta, que no entender deste corpo técnico, configura desvirtuamento do fim ao qual se destinou a concessão do veículo: o descumprimento do comparecimento à carga horária mínima de 75% a qual estavam adstritos os participantes em questão. Tal acontecimento implica dizer que houve desobediência aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da CF/88.

Observa-se que a imputação não é dirigida ao Prefeito em exercício, agente público que autorizou a cessão, mas ao Presidente da Câmara, participante do evento, que era o responsável pela utilização do veículo na viagem, cedido para o fim público de obter conhecimentos que revertessem em benefício da coletividade do Município de Agrolândia, angariados em razão da participação efetiva mínima no evento, o que não se vislumbra no caso em tela.

4 - Ausência do relatório de viagem, em descumprimento ao disposto no art. 7º, "b", da Lei Municipal nº 1.560/05

Constatou-se in loco a ausência, dentre os documentos que serviram para a comprovação da legalidade do pagamento das diárias, do relatório da viagem realizada, pormenorizando os assuntos tratados por ocasião do seminário. O relatório enviado a este Tribunal posteriormente, conforme requisição de documentos acostada aos autos, não cumpre os objetivos do disposto no art. 5º, § 3º e no art. 7º, "b", ambos da Lei Municipal nº 1.560/05, por tratar-se simplesmente de uma mera descrição da programação do seminário, não relatando os assuntos que, especificamente, interessam a comunidade, ou seja, todos os assuntos discutidos no seminário, suas conclusões e finalmente como estes assuntos afetam diretamente os munícipes.

Tal documento é imprescindível para a comprovação da legalidade do pagamento das diárias, conforme prevê o art. 7º, "b", da Lei Municipal nº 1.560/05, a seguir transcrito:

"Art. 7º - Para efeitos desta lei, somente serão considerados como encargo da Câmara Municipal os deslocamentos que obedecerem as seguintes regras:

(...)

b) houver apresentação posterior de relatório escrito."

(Relatório n.º 045/2006, de auditoria "in loco" - Citação, item 4)

Manifestação do responsável:

Resposta já transcrita.

Manifestação da área técnica:

Em sua resposta, os vereadores e o servidor, simplesmente afirmam que o documento apresentado, cumpre as determinações da Lei Municipal nº 1.560/05. Porém tais documentos, os quais os agentes públicos chamam de "Relatórios de Viagem" não cumprem as determinações do diploma legal acima mencionado.

Os documentos apresentados, por sinal todos idênticos, são uma simples cópia da programação do seminário, não relatando os assuntos que, especificamente, interessam a comunidade, ou seja, todos os assuntos discutidos no seminário, suas conclusões e finalmente como estes assuntos afetam diretamente os munícipes, conforme já afirmado por ocasião da Instrução.

A razão para este fato é simples: o não comparecimento efetivo dos senhores Vereadores e do servidor ao citado seminário. Conforme argumentação relativa ao item 1 deste Relatório, caso os vereadores e servidor, efetivamente comparecessem a todos os encontros do seminário, obviamente cada um teria apresentado seu próprio relatório, com os assuntos de maior destaque, conforme suas percepções individuais. Assim, os documentos apresentados não poderiam mesmo trazer informação alguma relevante à população de Agrolândia, dado à ausência dos agentes públicos.

Ante o exposto, mantém-se a restrição.

(Relatório n.º 1.209/2006, de auditoria "in loco" - Reinstrução, item 1)

A nova documentação apresentada, não se relaciona ao presente apontamento, ficando, assim, a restrição mantida na íntegra.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à auditoria ordinária "in loco" realizada na Câmara Municipal de Agrolândia, com alcance ao exercício de 2006, com período de abrangência de 01/01/2006 a 01/02/2006, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21, caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. Lauri Sutil Narciso - Presidente da Câmara Municipal de Agrolândia, no exercício de 2006, CPF 440.174.059-91, residente à Rua Artur Feldmann s/n, Agrolândia - SC, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Pagamentos de diárias e inscrições aos Vereadores Jonas César Will, Charles Piske, Amarildo Michels, Lauri Sutil Narciso e João Miguel Rodrigues da Costa, e ao servidor Sr. Ademar Radunz no valor total de R$ 11.741,44, para cobrir gastos com a viagem a Foz do Iguaçu/PR e participação no Seminário sobre Plano Diretor, realizado entre os dias 24 e 28 de janeiro do corrente ano, sem a efetiva participação no evento, restando demonstrada a ausência de liquidação das referidas despesas, em ofensa aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, uma vez que ficou caracterizado desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos, evidenciando, em conseqüência, a ausência de caráter público do mesmo, em desacordo a Lei 4.320/64, art. 4º, c/c 12, § 1º (item 1, deste Relatório).

Relação das despesas por vereador/servidor:

Vereador/servidor	CPF	Diária	Inscrição	Total
Jonas César Will	533.280.609-44	1.695,92	300,00	1.995,92
Charles Piske	693.385.159-15	1.695,92	300,00	1.995,92
Amarildo Michels	591.147.209-06	1.695,92	300,00	1.995,92
Lauri Sutil Narciso	440.174.059-91	1.963,08	300,00	2.263,08
João Miguel Rodrigues da Costa	613.406.429-72	1.695,92	300,00	1.995,92
Ademar Radunz	não informado	1.194,68	300,00	1.494,68
TOTAL				11.741,44

2 - Aplicar multas ao Sr. Lauri Sutil Narciso - Presidente da Câmara Municipal de Agrolândia, conforme previsto no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.2.1 - Ausência do roteiro de viagem, em descumprimento ao disposto no art. 62, inciso I, da Resolução TC nº 16/94 (item 2, deste Relatório);

2.2.2 - Utilização do veículo FIAT Doblò, placas MCP 4543, pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Agrolândia, para atividades diversas do serviço público, em desobediência aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (item 3);

2.2.3 - Ausência do relatório de viagem, em descumprimento ao disposto no art. 7º, "b", da Lei Municipal nº 1.560/05 (item 4).

3 - Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público da Comarca de Trombudo Central, para as providências cabíveis.

4 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1.622/2006 e do Voto que a fundamentam ao responsável, Sr. Lauri Sutil Narciso - Presidente da Câmara Municipal de Agrolândia.

É o Relatório.

DMU, em 17/08/2006

Christiano Augusto A. Rodrigues

Auditor Fiscal de Controle Externo

Daison F. Zilli dos Santos

Auditor Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO

EM 17/08/2006.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE - 06/00000400
UNIDADE	Câmara Municipal de Agrolândia
ASSUNTO	Auditoria ordinária "in loco" para apuração de possíveis irregularidades, sobre a participação de Vereadores de Agrolândia, em seminário realizado no mês de janeiro de 2006, em Foz do Iguaçu, sem a efetiva participação durante todo o evento - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 17/08/2006

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios