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PROCESSO	TCE - 02/08499407
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Garuva
RESPONSÁVEL	Sr. Sidnei Pensky - Ex-Prefeito Municipal
INTERESSADO:	Sr. João Romão - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução
RELATÓRIO N°	1.715/2006

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Garuva, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, artigo 31; Constituição Estadual, artigo 113; artigos 50 a 59 da Lei Complementar Estadual n.° 202, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução n.° TC – 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do Exercício de 2000 (PCP 01/00468950), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 19/12/2001, para que se procedesse, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens IV.A.1, IV.B.2, IV.E.1, IV.E.6, IV.E.7, IV.E.8, IV.E.10, IV.E.11, III.A.3.1, IV.C.2, IV.A.4, IV.D.3, IV.E.4, da parte conclusiva do Relatório n° 2245/2001, que integra o Processo n° PCP 01/00468950, foi procedida a autuação em separado, sob o n.° PDI 02/03067177.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, atendendo a decisão do Tribunal Pleno, datada de 17/07/2002, convertendo o processo PDI 02/03067177 em Tomada de Contas Especial (TCE 02/08499407) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, remeteu em data de 13/08/2002, ao Sr. Sidnei Penski - Ex-Prefeito Municipal, o Ofício n.º 8.308/2002, determinando a citação do mesmo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa por escrito, acerca do conteúdo do Relatório n.º 437/2002.

Citados Ofício e Relatório foram recepcionados pelo responsável, Sr. Sidnei Pensky, em 27/08/2002, conforme se comprova através do documento juntado à página 110 dos Autos (Aviso de Recebimento dos Correios nº RC 208672997 BR).

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permaneceu inalterado o conteúdo do Relatório 437/2002 e mantidas as restrições, conforme Relatório de Reinstrução nº 1198/2003 (fls. 112 a 150 dos autos).

Citado Relatório nº 1198/2003, foi encaminhado ao Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, que emitiu o Parecer MPTC nº 02545/2003, acompanhando as conclusões da Instrução. Submetido ao Relator, Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, foi emitido Despacho (fls. 155 dos autos), de 18/005/2004, determinando "Diligência ao Responsável, Sr. Sidney Pensky (Prefeito Municipal de Garuva no exercício de 2000), solicitando que este encaminhe a esta Corte, documentos e/ou informações acerca da irreguaridade apontada no item 4 do Relatório Técnico nº 1198/2003, qual seja, prescrição de dívida ativa, no montante de R$ 1.330.419,46 (...)". Ato contínuo, em 11/11/2004, o Prefeito Municipal encaminhou expediente s/n, protocolado neste Tribunal sob o nº 20272, no qual, apresenta suas alegações sobre as restrições constantes do Relatório nº 1198/2003.

Em análise prévia, considerou-se as informações remetidas insuficientes para elucidar as questões em tela, mormente, aquela relativa à prescrição da dívida ativa, vez que o Responsável contesta os valores apresentados no citado Relatório, contudo, não apresentou os que considera corretos. Por tal razão, foi encaminhado Relatório de Diligência nº 1157/2005, de 01/07/2005, ao Sr. Sidnei Pensky, a qual não foi atendida, vez que recepcionada por terceira pessoa, conforme Aviso de Recebimento nº RC 092323035 BR (fl. 314).

Encaminhou-se ainda, o Relatório de Diligência nº 672/2006, de 24/03/2006, ao atual Prefeito, Sr. João Romão, a qual, apesar de ter sido recepcionado pelo próprio Prefeito (fl. 329), não mereceu a devida atenção, vez que não foram apresentados os dados solicitados, quais sejam, "o valor dos lançamentos para os exercícios de 1988 a 1994 (ano a ano), bem como apresente os valores atualizados para cada exercício, até a presente data, conforme Código Tributário Municipal e normas legais locais, vigentes à época", portanto, identicamente, não atendida.

Considerando todo o exposto, entende esta Instrução, que deva ser procedida a Reinstrução do processo em tela, considerando-se os elementos nele constantes, inclusive, com aplicação de multa prevista no artigo 70, inciso VII da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - LOTC, ao Sr. João Romão - Prefeito Municipal, em razão do não atendimento à Diligência acima citada, do que, resulta a seguinte restrição:

I.a - Ausência de atendimento à solicitação de informações deste Tribunal, referente ao Relatório de Diligência nº 672/2006, em desacordo aos artigos 83 e 84 da Resolução N. TC 16/94

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1. CONTA "CANCELAMENTO DE DÍVIDAS PASSIVAS", NO VALOR DE R$ 105.498,81, INFLUENCIANDO O SALDO DA CONTA "DÍVIDA FUNDADA" NA DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15 DA LEI Nº 4.320/64

A Demonstração das Mutações Patrimoniais registrou nas Variações Ativas Independentes da Execução Orçamentária o cancelamento de Dívidas Passivas, no montante de R$ 105.498,81.

Pediu-se para esclarecer a origem deste lançamento e seu reflexo no Patrimônio Municipal, conforme preconiza o art. 85 da Lei nº 4.320/64.

(Relatório nº 2438/2001 de Diligência do Exercício de 2000, item A.3.1)

Para o item em questão, a Unidade manifestou-se nos seguintes termos:

"Esclarecemos que a origem deste valor é procedente de cancelamento de dívida corrigida a maior da Conta 544 (Fundo Estadual Transporte STO/FET), e baixa dívida Fundo de Seguridade conforme Lei nº 1030/99 (extinção do fundo)."

Em atendimento ao solicitado, a Unidade informou que os valores cancelados correspondiam a dívidas passivas, entre elas a do Fundo de Seguridade Social, no valor de R$ 89.554,00.

Destacou-se, no entanto, que o empréstimo financeiro do Fundo para a Prefeitura já havia sido objeto de restrição nas contas do exercício de 1999, conforme destacado no item A.2.1 do Relatório nº 3041/2000.

Na oportunidade, registrou-se que o empréstimo financeiro autorizado pela Lei Municipal nº 998/99, no valor de R$ 250.000,00, estava em desacordo com as atividades para as quais o Fundo havia sido criado, além disso, contrário a Lei Federal nº 4.595/64, bem como com a Resolução nº 69/95 do Senado Federal.

A realização de empréstimos já era vedada pelo art. 6º, inciso V da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, transcrito a seguir:

"Art. 6. Fica facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

(...)

V – vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aso Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados."

Tendo em vista a existência deste "Crédito", em favor do Fundo, deveria a Prefeitura depositá-lo em conta bancária vinculada e utilizá-lo nas hipóteses previstas no artigo 21 do Decreto Federal nº 3.112, de 06 de julho de 1999, o qual previa:

"Art. 21 – Na hipótese de extinção do regime de previdência, os valores, inclusive o montante constituído à título de reserva técnica, existentes para custear a concessão e manutenção, presente ou futura, de benefícios previdenciários, somente poderão ser utilizados no pagamento dos benefícios concedidos e dos débitos com o INSS, na constituição do fundo previsto no art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998, e para cumprimento deste Decreto."

Desta forma, a extinção do Fundo não desobrigava a Prefeitura de depositar em conta bancária vinculada os "Créditos" (pagamentos do empréstimo) em favor deste e nem de utilizá-los fora do que previa o Decreto Federal nº 3.112/99.

Assim sendo, apresentou-se a seguinte restrição:

1.1 - Cancelamento de empréstimo financeiro pela Prefeitura Municipal, no valor de R$ 89.554,00, tendo como credor o Fundo Municipal de Seguridade Social – extinto pela Lei Municipal nº 1030 de 22/12/1999, em desacordo com a Lei Federal nº 9.717/98 combinado com o artigo 21 do Decreto Federal nº 3.112/99

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.1)

Considerações da Instrução:

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado, ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 1.1)

Manifestações do Responsável:

"Quanto ao cancelamento de empréstimo financeiro realizado pela Prefeitura Municipal, no valor de R$ 89.554,00 junto ao Fundo Municipal de Seguridade Social quando de sua extinção, através da Lei Municipal n. 1030 de 22/12/1999, informamos que tal questão foi objeto de pedido de informações pelo Ministério Público de Santa Catarina, conforme consta nos documentos em anexo.

Vale dizer que após a resposta ao referido pedido de informações o representante do Ministério Público não tomou nenhuma providência a respeito, consequentemente, entendendo que o empréstimo foi realizado de forma legal.

Assim, em face de tal assunto já ser de conhecimento do Ministério Público do Estado e para não haver entendimento e, consequentemente, decisões contraditórias necessário a desconsideração de tal irregularidade."

Considerações da Instrução:

Informa o Responsável, da existência de Pedido de Informações do Ministério Público Estadual, acerca da extinção do Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Garuva, com o quê, entende não mais haver possibilidade de discussão sobre o assunto, vez que o dito Ministério Público, após receber as informações prestadas pela Administração Municipal, não tomou nenhuma providência a respeito.

Equivocado o posicionamento do Responsável, vez que restou claramente comprovado e por este ratificado, o cancelamento do empréstimo obtido, ao arrepio do art. 6º, inciso V da Lei Nacional nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pela Prefeitura junto ao Fundo. Ou seja, além de contrair empréstimo irregularmente, extinguiu o fundo e, por conseqüência, deixou de efetuar o pagamento dos valores, ou, uma vez extinto o Fundo, efetuar depósito do montante em conta vinculada, para dar cumprimento ao disposto no artigo 21 do Decreto Federal nº 3.112, acima transcrito. Apropriou-se, a Administração, portanto, de recursos que não lhe pertenciam, por comporem o patrimônio dos servidores.

A respeito, decidiu este Tribunal:

"Na hipótese de extinção de fundo previdenciário, deverá ser respeitado processo legislativo regular, sendo de total responsabilidade do município assumir integralmente o pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do fundo previdenciário, conforme dispõe o art. 10 da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

O numerário atualizado deverá ser depositado em conta bancária à parte e contabilizado em separado, só podendo ser utilizado no pagamento dos benefícios concedidos pelo fundo previdenciário extinto e dos débitos com o INSS, sendo vedada a extensão a outros fins, segundo dispõe o art. 21 do Decreto Federal nº 3.112, de 06 de julho de 1999, combinado com o art. 201 da Constituição Federal. (grifo nosso)

A vinculação ao Regime Geral da Previdência Social é obrigatória aos servidores públicos municipais, no caso de extinção do regime próprio de previdência social."

Processo: CON-TC8012104/96 Parecer: COG-172/00 Decisão: 2826/2000 Origem: Prefeitura Municipal de Herval d'Oeste Relator: Conselheiro Moacir Bertoli Data da Sessão: 02/10/2000 Data do Diário Oficial: 05/12/2000

Noutra oportunidade:

"1. Na hipótese de extinção de fundo ou instituto de previdência municipal não adequado aos preceitos do art. 40 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.917/98, ou ainda do regime próprio de previdência, os valores existentes para custear a concessão e manutenção, presente ou futura, de benefícios previdenciários, inclusive o montante constituído a título de reserva técnica, somente poderão ser utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários já concedidos, para quitação de débitos com o INSS, para constituição do fundo previsto no art. 6º da Lei Federal nº 9.717/98 (para suporte financeiro do regime próprio de previdência), e para compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Municípios (Lei Federal nº 9.796/99), com controle e contabilização em separado.

2. Os montantes relativos a débitos de órgãos ou entidades para com o fundo, instituto de previdência ou sistema próprio de previdência extintos devem ser carreados para as mesmas finalidades neles previstas. (grifo nosso)"

Processo: CON-00/02879891 Parecer: COG-414/00 Decisão: 4216/2000 Origem: Câmara Municipal de São Miguel do Oeste Relator: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques Data da Sessão: 20/12/2000 Data do Diário Oficial: 03/04/2001

Os fatos em discussão apresentam, implicações distintas à Administração Municipal no curto e no longo prazo. No curto prazo, representam o descumprimento das normas legais reguladoras, a apropriação de recursos de terceiros e gestão administrativa não condizente com a responsabilidade que se exige no trato das coisas públicas. No longo prazo, os efeitos se potencializam, haja visto o irreparável prejuízo à formação de poupança pública para o suporte dos benefícios a serem concedidos, contribuindo sobremaneira para a formação de passivos atuariais insustentáveis.

Pelas razões expostas, a restrição em comento não pode ser desconsiderada.

2. PAGAMENTO DA ORDEM DE R$ 26.000,00 SEM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (CONTRATO Nº 54/2000 PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS PATRIMONIAIS) EM AFRONTA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUJEIÇÃO DO PODER PÚBLICO AO INTERESSE PRIVADO, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA E O DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS COM POSSÍVEL REPERCUSSÃO NA LEI Nº 8.429/92, ART. 10

Verificou-se in loco que, relativo ao Contrato nº 54/2000, oriundo do Processo Licitatório Convite – 18/2000 de 06/04/2000, inexistiu o cumprimento do contrato, qual seja, serviços de levantamento dos bens patrimoniais, descrição, catalogação, identificação e lançamento no programa de patrimônio no sistema de software. Entretanto, constatou-se o pagamento pela Prefeitura à Empresa KIDI ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E FINANCEIRA LTDA.., mesmo sem a prestação dos referidos serviços. Tal fato atentou contra o Princípio da Moralidade Pública, previsto em nossa Carta Magna, em seu artigo 37. Ressaltou-se que o item 5.1 do presente Relatório já mencionou a falta do registro dos bens permanentes da Unidade Gestora.

Solicitou-se quando da Auditoria, informações acerca da existência da prestação dos serviços anteriormente citados, bem como, na falta destas, declaração de inexistência do objeto contratado. A seguir apresentam-se os referidos documentos, assinados pelo próprio Secretário da Administração:

Para melhor fundamentar o apontamento, citou-se trechos doutrinários acerca da moralidade:

Segundo Hely Lopes Meirelles a Administração Pública consiste na gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da moral, visando ao bem comum.

A moralidade administrativa constitui o princípio jurídico que norteia a ética da atividade administrativa, cuja atividade está vinculada a finalidade que lhe foi abstratamente atribuída pelo ordenamento jurídico (cf. Rocha, 1994: 191).

"O acatamento do princípio da moralidade pública dá-se pela qualidade ética do comportamento virtuoso do agente que encarna, em determinada situação, o Estado Administrador, entendendo-se tal virtuosidade como a conduta conforme a natureza do cargo por ele desenvolvida, dos fins buscados e consentâneos com o Direito, e dos meios utilizados para o atingimento destes fins, fornecendo o sistema jurídico o conteúdo e a forma de concretização dos elementos da prática administrativa moral (honestidade, boa-fé, lealdade)." (Rocha, 1994: 193/194).

Constitui regra de civilidade essencial à sobrevivência das instituições democráticas (Zancaner, 1993: 210).

(Relatório n° 473/2001, de auditoria ordinária "in loco", item IV.A.1)

A Unidade Gestora manifestou-se conforme o que segue, transcrito in verbis:

"É de conhecimento desta Egrégia Corte de Contas que os Municípios, sobretudo os de pequeno porte, não vêem com naturalidade e como algo salutar, a presença da Auditoria do TCE para fiscalizar sua administração. Os servidores, normalmente, ficam ansiosos, nervosos e até mesmo com um certo temor dos técnicos que lá estão fazendo levantamentos a apontando, em primeira análise, alguns equívocos.

Neste contexto, esclarecemos a falta de apresentação da liquidação do contrato nº 54/2000.

Primeiramente temos a dizer que o serviço foi efetivamente prestado, como podemos comprovar com fotos de bens devidamente etiquetados, relação de bens (parcial, tendo em vista o volume) cadastrados em sistema informatizado e fichas utilizadas, pela empresa, no levantamento de campo do patrimônio do Município. DOCUMENTO 01.

Estamos encaminhando também nova declaração do Secretário de Administração e Finanças e de outros técnicos municipais, em substituição da primeira, que comprova a realização dos serviços. Esclarecemos que o Secretário, contido na situação descrita anteriormente, assinou a primeira Declaração, cujo modelo foi fornecido pela própria Auditoria, para cumprir, segundo ele, apenas uma formalidade, sem saber de suas conseqüências. DOCUMENTO 02.

Ressaltamos que nem todos os servidores possuem conhecimento da obrigatoriedade e da efetiva realização do levantamento patrimonial do Município, motivo pelo qual, agregado aos já citados, não devem ter localizado na presença da Auditoria."

Em que pesaram os argumentos prestados pela Unidade Gestora, a restrição permaneceu na íntegra, pelos seguintes fatos:

Nesta oportunidade, remeteu a Prefeitura algumas fotos apresentando bens patrimoniais etiquetados quando, na realização da Auditoria in loco existiam bens sem as correspondentes plaquetas de identificação. Assim, a comprovação de identificação de alguns bens patrimoniais não demonstrou que todos os bens da Prefeitura estivessem efetivamente identificados e cadastrados, muito menos, no momento da Auditoria e pela empresa contratada.

Ressaltou-se que na realização da Auditoria in loco, solicitou-se os levantamentos dos bens patrimoniais, mais especificamente aqueles constantes do objeto do Contrato nº 54/2000, oriundo do Processo Licitatório Convite – 18/2000 de 06/04/2000, quais sejam: levantamento dos bens patrimoniais, descrição, catalogação, identificação e lançamento no programa de patrimônio no sistema de software.

Nenhum servidor municipal presente no momento da Auditoria pôde atender ao solicitado quanto ao lançamento informatizado do objeto contratual suso mencionado, nem mesmo o próprio Secretário da Administração, quando argüído acerca dos bens Patrimoniais, conseguiu identificar o cumprimento do contrato com a empresa KIDI ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E FINANCEIRA LTDA.., motivo pelo qual o levou a ler e assinar a Declaração. Causou certa estranheza que os servidores que lidam diariamente com os programas de softwares contidos nos computadores do Município não tivessem conseguido localizar algo tão simples como um levantamento Patrimonial.

Levantamento esse que inexistia, inclusive, por meio documental.

Não comprovou em nenhum momento a Origem o cumprimento do contrato ora em análise, pois remeteu apenas cópias de simples fichas de registro de bens móveis e um termo de responsabilidade, documentos estes que, para sua efetiva validade, deveriam ter a aposição de data e assinatura. Mais ainda, referidos documentos não demonstraram terem sido elaborados pela empresa prestadora de serviços – KIDI.

Lembrou-se que um contrato da ordem de R$ 26.000,00 para execução de levantamentos patrimoniais, pressuporia a existência de papéis de trabalho, textos, relações e, por fim, o próprio lançamento em meio informatizado, o que não ocorreu. Ressaltou-se ainda que a ausência dos documentos comprobatórios da execução do contrato ora em análise, configuraria o descumprimento à Lei nº 4.320/64 em seu art. 63, § 2º, III, conforme apresentado adiante, no item 3.

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.2)

Considerações da Instrução:

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 2)

Manifestaçõe do Responsável:

"Quanto ao pagamento da ordem de R$ 26.000,00 à empresa Kidi Assessoria e Consultoria Técnica Financeira, sem a realização dos serviços contratados (Contrato n. 54/2000 para execução de serviços de levamentamento patrimonial) em afronta à moralidade administrativa - art. 37 da Constituição Federal e sujeição do Poder Público ao interesse privado, contrariando o princípio da prevalência e o da indisponibilidade do interesse público nas relações contratuais informamos que a questão é objeto de ação judicial junto á Vara Única da Comarca de Garuva.

Através do processo n. 038.02.003845-0 (Ação Civil Pública), n. 038.02003846-9 (Cautelar Inominada) e n. 038.02.003847-7 (Cautelar Inominada), o Ministério Público intenta o ressarcimento desse valor.

Ademais, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através de processo específico (01/02202249) também tem como objeto referida questão, razão pela qual, havendo qualquer forma de condenação neste processo poderá ocorrer dupla ou mesmo tripla penalização por um mesmo fato."

Considerações da Instrução:

Considerando que a restrição em tela é objeto de processo específico que tramita neste Tribunal de Contas (TCE 01/02202249), deixamos de considerá-la no presente processo, para evitar duplicidades.

3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇãO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, NO MONTANTE DE R$ 48.050,00, EM DESACORDO À LEI nº 4.320/64, ARTIGO 63, § 2º, III

Verificou-se, quando da realização da Auditoria in loco, que as despesas abaixo elencadas não apresentavam os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva dos serviços contratados, não apresentando, portanto, a comprovação de liquidação da despesa, conforme determina a Lei nº 4.320/64, art. 63, § 2°, III.

EMPENHO	CREDOR/ESPECIFICAÇÃO	DATA	VALOR EM (R$)
966/001	KIDI ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E FINANCEIRA LTDA.., serviços de levantamento dos bens patrimoniais, descrição, catalogação, identificação e lançamento no programa de patrimônio no sistema de software ( CV – 18/00, Contrato nº 54/2000 )	19/05/00	2.000,00
966/002		23/05/00	5.000,00
966/003		31/05/00	3.000,00
966/004		01/06/00	2.000,00
966/005		06/06/00	3.000,00
966/006		27/06/00	3.000,00
966/007		30/06/00	3.000,00
966/008		11/09/00	3.000,00
966/009		30/11/00	2.000,00
Subtotal			26.000,00
TOTAL			48.050,00

Estabelece a Lei nº 4.320/64 em seu art. 63, § 2º, III:

"Art. 63 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

omissis

§ 2º - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço." (Grifou-se).

A despesa originária do Processo Licitatório CV – 13/00, contrato sob o nº 55/2000, cujo objeto foi a prestação de serviços de Pesquisa e Avaliação de desempenho da Administração Municipal, não apresentou documentos comprobatórios de sua efetiva realização, apresentando tão somente a nota fiscal, o que não é suficiente para a comprovação da entrega de material ou da prestação efetiva desse serviço. Poder-se-iam apresentar na comprovação da referida despesa, os relatórios finais elaborados pela empresa prestadora do serviço (CERNERE PESQUISAS LTDA..), bem como todos os papéis pertinentes às avaliações, resumos, papéis de trabalho, relatórios, etc.

Quanto à despesa relacionada ao Processo Licitatório CV – 18/00, contrato sob o nº 54/2000, cujo objeto foi a prestação de serviços de levantamento dos bens patrimoniais, descrição, catalogação, identificação e lançamento no programa de patrimônio no sistema de software, não foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva realização, sendo apresentados tão somente a nota fiscal, o que não é suficiente para a comprovação da entrega de material ou da prestação efetiva desse serviço. Poder-se-iam apresentar na comprovação da referida despesa, os relatórios finais elaborados pela empresa prestadora do serviço (KIDI ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E FINANCEIRA LTDA..), bem como todos os papéis pertinentes aos levantamentos realizados, catalogações, resumos, papéis de trabalho, relatórios, registros magnéticos e documentais, etc.

(Relatório n° 473/2001, de auditoria ordinária in loco, item IV.A.4).

Quanto ao presente item, a Prefeitura prestou os seguintes esclarecimentos:

"No tocante a empresa Kid Assessoria e Consultoria Técnica e Financeira Ltda, no valor de R$ 26.000,00 nos valemos dos esclarecimentos prestados no item A.1.

Com relação a empresa CERNERE Pesquisas Ltda, no valor de R$ 22.050,00 estamos encaminhando Relatórios que comprovam a efetiva realização dos serviços. DOCUMENTO 05."

Quanto à despesa originária do Processo Licitatório CV – 13/00, contrato sob o nº 55/2000, cujo objeto foi a prestação de serviços de Pesquisa e Avaliação de desempenho da Administração Municipal pela empresa CERNERE PESQUISAS LTDA.., no montante de R$ 22.050,00, relevou-se a restrição, face a comprovação da liquidação da despesa, através do envio de cópias de Relatórios elaborados pela empresa.

No que diz respeito à despesa relacionada ao Processo Licitatório CV – 18/00, contrato sob o nº 54/2000, cujo objeto foi a prestação de serviços de levantamento dos bens patrimoniais, descrição, catalogação, identificação e lançamento no programa de patrimônio no sistema de software, pela Empresa KIDI ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E FINANCEIRA LTDA.., no montante de R$ 26.000,00, permaneceu integralmente a restrição, face a ausência de documentos comprobatórios da efetiva realização dessa despesa. Salientou-se que a despesa ora analisada consta também do item A.1 do Relatório.

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.3)

Considerações da Instrução:

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 3)

Considerações da Instrução:

Em relação ao apontado neste item, não houve manifestação do responsável, contudo, considerando-se que quanto à empresa CERNERE PESQUISAS LTDA.., no montante de R$ 22.050,00, relevou-se a restrição e que, a restrição envolvendo a empresa KIDI ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E FINANCEIRA LTDA.., com despesas no montante de R$ 26.000,00, é objeto de processo específico que tramita neste Tribunal de Contas (TCE 01/02202249), desconstitui-se a restrição.

4. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, NO MONTANTE DE R$ 1.330.419,46, CARACTERIZANDO AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 30, III E AOS ARTIGOS 5º, III E 63, XXII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Constatou-se possuir o Município inscrições a título de Créditos há mais de 5 (cinco) anos no montante de R$ 1.330.419,46, sem contudo qualquer comprovação de ações concretas no sentido de promover a cobrança destes valores.

O quadro abaixo ilustra o exposto:

(Relatório n° 473/2001, de auditoria ordinária in loco, item IV.B.2).

Manifestou-se a Administração nos seguintes termos:

"Destacamos o equívoco no lançamento do tributo referente a empresa Eldorado Madeiras Ltda, já esclarecido no item anterior.

De qualquer forma, possuíamos as dificuldades apontadas no item B.1. e que já regularizamos para os exercícios futuros, a contar de 2001.

Por outro lado, resolvido problema de lançamento da empresa Eldorado Madeiras Ltda. podemos considerar inexpressivo o valor prescrito."

Pelas razões anteriormente expostas não pôde esta Corte de Contas concluir pela irregularidade dos lançamentos em Dívida Ativa do Município de Garuva. Apenas comissão legitimamente constituída para este fim, com a participação do Poder Legislativo, se fosse o caso, poderia concluir pela irregularidade do lançamento. Caso o município viesse oficial e legitimamente reconhecer estarem incorretos os lançamentos em Dívida Ativa, conforme suas alegações, verificar-se-ia ainda parcela remanescente que, como recurso público que é, não estaria sujeita ao juízo calcado em seu montante, tomando-o como inexpressivo ou relevante. Sendo recurso público, com o devido zelo deve ser administrado.

Desta forma, inviável se tornou a desconsideração do apontamento diligencial.

Os recursos inscritos em Dívida Ativa são recursos públicos e, por isso, como qualquer recurso público, exigem de quem os administre o dever de diligência e prudência.

Em auditoria identificou-se o montante de recursos prescritos da ordem de R$ 1.330.419,46.

Inferiu-se daí o insuficiente zelo da Administração Municipal, que permitiu a prescrição do direito de cobrança de seus créditos inscritos em Dívida Ativa.

Prescreve o art. 268 do Código Tributário Municipal, in verbis:

"Art. 268 – Ocorrendo a decadência ou a prescrição, e não tendo sido elas interrompidas na forma do parágrafo único do Art. 266 e Art. 267, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.

§ 1º - O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela decadência e prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixarem de ser constituídos e ou recolhidos.

§ 2º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever, o servidor fazendário que deixar decair ou prescrever créditos tributários sob a sua responsabilidade. " (Grifou-se).

A atuação da Administração Pública no sentido do ajuizamento de ações que defendessem o interesse público impediriam a prescrição de seus créditos. Sua omissão, portanto, tornou-a responsável pelo dano causado ao patrimônio público.

Assim dispunha a Lei Complementar Estadual n^o 31, de 27 de setembro de 1990, aplicável aos fatos aqui relatados, obrigando ao Administrador Municipal à adoção de providências quando da constatação de irregularidades que o justifiquem:

"Art. 33. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário." (Grifou-se).

Na redação assumida atualmente, estabelecida pela Lei Complementar Estadual n^o 202, de 15 de dezembro de 2.000, de conteúdo praticamente idêntico, o mesmo sentido prevalece, obrigando ao Administrador Municipal à adoção de providências quando da constatação de irregularidades que o justifiquem como a constatação da prescrição de créditos tributários por omissão do Administrador Municipal:

"Art. 10. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário." (Grifou-se).

A omissão da Administração Municipal em apurar as responsabilidades pela ausência de providências para a cobrança dos montantes inscritos em Dívida Ativa, tornou-a co-responsável pelo dano sofrido pelo Patrimônio Público.

Sujeitam-se os Administradores Públicos que derem causa a estas irregularidades à tutela Constitucional por seus arts. 30, III e 70, bem como as Leis Complementares nº 31/90, art. 77, II e nº 153/96, art. 1°. A apreciação da matéria através de Processo Judicial ou Procedimento Administrativo, poderia ainda levar ao enquadramento nos termos dos arts. 10, I, X,; 11, II; 12, II, III da Lei nº 8.429/92 com a possível participação desta Corte de Contas nos termos dos arts. 14 usque 18 da mesma lei.

Finalmente lembrou-se que pode ainda a omissão das Administrações Municipais, em virtude do dano causado ao erário, constituir o ensejo de discussão através da competente Ação Popular nos termos da Lei nº 4.717/65.

Ressaltou-se também o fato de que, apesar de prescritas, não haveria empecilho para a tentativa de cobrança administrativa dos débitos e que, em muitos municípios, tem-se obtido resultados consideráveis com tal prática. Apenas ilustrativamente¸ existem municípios inclusive, que através do devido procedimento licitatório, terceirizam à conta de uma determinada participação nos resultados, a cobrança destes créditos prescritos, tendo igualmente obtido resultados satisfatórios.

Caracterizou-se a omissão da Administração Municipal e, portanto, sua co-responsabilidade, já que, devido aos fatos ocorridos, necessária se faria a instauração do devido inquérito administrativo, para verificação das responsabilidades funcionais de quem deu causa ao dano sofrido pelo Patrimônio Público.

Configurou-se ainda:

4.1 - OMISSÃO NOS PROCEDIMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE DERAM CAUSA A DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDAS ATIVAS PRESCRITAS, NO MONTANTE DE R$ 1.330.419,46, EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N^O 31/90, ART. 33, VIGENTE À ÉPOCA, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.4)

Considerações da Instrução:

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 4)

Manifestações do Responsável:

"Primeiro, conforme manifestação anterior os lançamentos relativos a empresa Eldorado Madeiras estavam sendo revistos e o foram.

Constatou-se primeiro que tal empresa não era mais titular da área objeto do tributo desde 1990, conforme certidão do registro imobiliário. Verificou-se também que sobre a área estão localizadas empresas que possuíram benefícios econômicos fiscais baseado na Lei Municipal 554/89. Garuva Transporte e Turismo - EPP, estabelecida no local desde 1990 e com isenção de IPTU por 10(dez) anos. ALUTEC Industria de Fundição Ltda, estabelecida no local de 1995 e com isenção de IPTU por (dez) anos.

Assim, além de haver o lançamento de IPTU sobre imóvel cadastrado em nome de pessoa jurídica que não era mais titular do mesmo, havia a isenção do imposto predial e territorial baseado em lei municipal de incentivo ao desenvolvimento.

Constatou-se desta forma o lançamento indevido.

Anexamos certidões do setor de cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal, bem como declaração do atual Secretário de Administração e certidão do Secretário de Desenvolvimento Econômico, a fim de fazer prova do alegado.

Quanto aos demais nomes levantados na lista, ou a dívida foi cobrada ou há ação judicial para tal cobrança conforme verifica-se dos documentos em anexo o que demonstra que houve e está havendo "ações concretas no sentido de promover a cobrança" da dívida ativa do Município de Garuva."

Considerações da Instrução:

Primeiramente, no que concerne à informação de revisão do lançamento dos créditos relativos à empresa Eldorado Madeiras, temos a considerar o que segue:

- nenhum documento comprobatório foi encaminhado;

- as certidões fornecidas pelo servidor Iolando de Assis (fls. 176/178 dos autos), atestam que as empresas Eldorado Madeiras Ltda. e Itapoá Terminais Portuários Ltda., figuraram como titulares do imóvel sobre o qual recaiu o lançamento ora questionado;

- a cópia da certidão do Registro de Imóveis (fls. 179/180 dos autos), matrícula nº 64.157, datada de 05/10/1990, consta como proprietário do imóvel a empresa Battistella Indústria e Comércio Ltda., tendo movimentações registradas a construção de um galpão de alvenaria de 6.000 m², em 05/10/1990 e a incorporação ao Capital Social de Itapoá Terminais Portuários Ltda., em 07/04/1998.

O Imposto Predial e Territorial Urbano, deve ser lançado sobre o imóvel situado na zona urbana municipal, sob a responsabilidade do proprietário registrado no cadastro imobiliário da Prefeitura. O Responsável não noticia o lançamento do imposto a contribuinte diverso, ou seja, se a empresa Eldorado Madeiras Ltda., não era proprietária do imóvel, este fato não pode justificar a inexistência de lançamentos tributários sobre um imóvel de 67.581,50 m², em plena área central da cidade, especialmente tratando-se de município de pequeno porte, onde se tem melhor conhecimento da movimentação patrimonial dos contribuintes.

Em resumo, pretende o Responsável justificar a prescrição do crédito tributário em questão, unicamente pelo fato de ser este ou aquele o proprietário, quando o IPTU incide sobre o imóvel, ou seja, se não à responsabilidade da empresa Eldorado Madeiras Ltda., o lançamento deveria ter ocorrido a outro proprietário. Clara é, portanto, a prescrição do débito.

Outro aspecto a ser ressaltado, é a possível ausência de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos - ITBI, vez que a propriedade registrada no Registro de Imóveis difere daquela registrada na Prefeitura.

Por outro lado, irrelevante a informação de que sobre a área em comento estão instaladas empresas com isenção de IPTU, visto que esta certamente são inquilinos do proprietário Itapoá Terminais Portuários Ltda., a quem deve ser lançado, o imposto. Ademais, a Lei Municipal 554/89 (fls. 315/318 dos autos), em seu artigo 1º, estabelece que os benefícios serão concedidos apenas à empresas indústrias, não sendo este o caso da empresa Garuva Transporte e Turismo - EPP, como informa a sua própria razão social.

Ainda que se admitisse a possibilidade de isenção, o que se faz apenas para argumentar, esta certamente poderia se dar apenas sobre a parte do imóvel utilizada pelas pequenas empresas instaladas, ou desconto/redução proporcional, e não sobre um imóvel de mais de 67.000 m².

Em relação ao valor dos tributos inscritos em dívida ativa, R$ 1.283.216,91, referentes ao imóvel em questão, a Unidade não apresentou qualquer documento que pudesse inequivocamente desconstituí-lo, apesar das diversas oportunidades de manifestação concedidas, inclusive não atendendo às Diligências que para este fim específico foram realizadas (Relatórios n. 1157/2005 e 672/2006), razão pela qual o mesmo resta mantido.

Por fim, deve-se lembrar que caso a Unidade tivesse tomado as medidas administrativas e judiciais tendentes a cobrar os impostos devidos, oportunamente, certamente teria elucidado a celeuma envolvendo a propriedade e posse do imóvel, contudo, omitiu-se, permitindo a prescrição dos direitos.

Quanto aos demais créditos tributários tidos como prescritos, R$ 47.202,55, apesar de o Responsável informar ter remetido documentos que comprovariam pagamentos e ajuizamento de ações judiciais de cobrança, nenhum comprovante se encontra entre os documentos remetidos, razão pela qual a restrição permanece inalterada.

Por todo o exposto, resta mantida na íntegra a restrição.

5. ATRASO DE 30 (TRINTA DIAS) NOS REGISTROS CONTÁBEIS E FINANCEIROS, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 83 E SEGUINTES DA LEI nº 4.320/64

Verificou-se durante auditoria ïn loco realizada em 27.05.01, que os setores de Contabilidade e Tesouraria apresentavam os registros contábeis e financeiros com atraso de 30 (trinta dias), contrariando o disposto do art. 83 e seguintes da Lei nº 4.320/64.

(Relatório n° 473/2001, de auditoria ordinária in loco, item IV.C.2)

A Unidade manifestou que:

"Segue cópia de documentos que comprovam que a contabilidade já se encontrava em dia no momento da resposta deste relatório. DOCUMENTO 08."

Em que pesaram os esclarecimentos prestados, por se tratar de uma constatação do momento da auditoria in loco, manteve-se a restrição.

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.5)

Considerações da Instrução:

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 5)

Manifestações do Responsável:

Em relação à restrição em tela, não houve qualquer manifestação do Responsável, razão pela qual, permanece inalterada.

6. MODALIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO INCORRETA COM INFRAÇÃO AO ARTIGO 23, II, DA LEI nº 8.666/93

Na despesa abaixo discriminada utilizou-se a modalidade de Certame Licitatório - Dispensa de Licitação, quando caberia procedimento diverso, tendo em vista que o valor da despesa ora realizada, da ordem de R$ 165.000,00, enquadrava-se perfeitamente na Modalidade Tomada de Preços, conforme artigo 23, II, b, da Lei nº 8.666/93.

Ressaltou-se que a ata de julgamento da presente Dispensa discriminou o motivo de sua realização, qual seja, a ausência de outra empresa de transporte coletivo no município e mais ainda, face a Lei nº 702/92, que concede por 10 anos a exploração do serviço de Transporte Coletivo Urbano, figurando como concessionária a empresa GARUVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.., ora participante da Dispensa nº 03/2000.

Percebeu-se que a natureza da concessão e da presente dispensa era diverso, pois, quanto à primeira, o objeto era o transporte coletivo de passageiros e na segunda, era o transporte de alunos da rede Municipal e Estadual de Ensino do interior a sede do Município e vice-versa. Além do mais, ressaltou-se que todo contrato realizado com a Administração Pública deve seguir os ditames Legais da Lei de Licitações e, citada Lei nº 702/92, que trata do Regime de Concessão, vem de confronto ao artigo 57, da Lei nº 8.666/93, que determina que "a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários..." Ou seja, o prazo regulamentar é de um ano, pois esse é o prazo definido na Lei Orçamentária Anual para vigência dos créditos orçamentários. No inciso II, do artigo 57, é estabelecida uma exceção aplicável aos serviços de natureza contínua. Nesse caso, o prazo inicial poderá ser de 12 meses com sucessivas prorrogações por períodos idênticos até o limite máximo de 60 meses. Ressaltou-se ainda que deveria se levar em consideração, que às referidas prorrogações, aplicar-se-ia o estabelecido no § 4º do art. 57 do mesmo diploma legal, in verbis:

"Art. 57 - ........................................

(...)

§ 4º - Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses. (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)"

Assim, o prazo de 10 anos para a concessão de serviços de transporte, conforme previsto na Lei nº 702/92, contraria o artigo 3º da Lei de Licitações, pois a qualquer tempo pode haver outros interessados com propostas muito mais vantajosas para a Administração Pública, sobretudo nesse interstício de tempo de 10 anos.

Finalizou-se dizendo que existem outras empresas interessadas na prestação de serviços de transporte escolar, senão no Município, nos municípios vizinhos, ensejando pois, a realização de Tomada de Preços, a fim de garantir propostas mais vantajosas à Administração Pública Municipal.

(Relatório n° 473/2001, de auditoria ordinária in loco, item IV.D.3)

Manifestou-se a Origem nos seguintes termos:

"Inicialmente esclarecemos a concessão da exploração do transporte coletivo :

a) A Lei Municipal 702/92 autoriza, mediante licitação, a concessão para exploração do serviço de transporte coletivo urbano, por um prazo de 10 (dez) anos.

b) O edital de licitação, referia-se a concessão de 10 (dez) anos.

c) A concessão foi feita no ano de 1992, logo antes da vigência da Lei 8666/93.

d) Se a concessão estava assegurada por um período de 10 (dez) anos, o que mudaria para o município firmar contratos todos os anos ou apenas um, com vigência de 10 (dez) anos.

e) O Município de Garuva, utiliza o mesmo procedimento que a grande maioria dos Municípios catarinenses, tais como, Florianópolis, etc.

Segue cópia da Lei 702/92 e do contrato firmado. DOCUMENTO 12.

Outra questão a ser analisada é, a Dispensa de Licitação para contratação de transporte escolar.

A empresa Garuva Transportes e Turismo Ltda, foi a única interessada na concessão do transporte coletivo urbano e que, através do contrato, que teve origem na concessão, firmado com o Município de Garuva, fica responsável também pelo transporte escolar, logo é a única empresa que faz, regularmente o transporte dentro do Município. Desta forma, realizamos Dispensa de Licitação para contratação deste serviço."

De fato a concessão para serviços de transporte coletivo urbano e rural no Município de Garuva foi anterior à Lei nº 8.666/93 estando, portanto, enquadrada nos moldes do Decreto-Lei nº 200/67, ora enviado pela Origem.

Todavia, a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, dispõe que todas as Concessões Públicas ausentes de Processo Licitatório, realizadas na vigência da Constituição Federal de 1998 ficam extintas, senão vejamos - Art. 43 – Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgados sem licitação na vigência da Constituição de 1988.

A documentação remetida pela Unidade não demonstrou qualquer ato de publicação quanto à suposta Licitação, mais ainda, não demonstrou todo o Processo Licitatório para Concessão como determina o artigo 2º da Lei nº 702/92 – remetida pela Origem como documento comprobatório da realização da licitação.

Citou-se também a Lei Orgânica do Município de Garuva, mais especificamente em seu artigo 126 - As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunidade resumido.

O art. 175 da CF/88 dispõe como proceder na realização do processo de Concessão:

"Art. 175 – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." (Grifou-se).

Em virtude da inexistência de licitação, teve-se o descumprimento inclusive, do art. 37, XXI, da CF/88.

Ressaltou-se que a restrição ora abordada, já fora objeto do Relatório nº 1640/99, de análise das contas do exercício de 1998, item B.1.2, tendo sido considerada a presente Concessão, ausente de Certame Licitatório.

Assim, por não ter sido feito o devido procedimento licitatório, onde utilizou-se para as despesas da ordem de R$ 165.000,00, a modalidade de Dispensa, fundamentada na ausência de outra empresa de transporte coletivo no município e mais ainda, face a Lei nº 702/92, que concedeu por 10 anos a exploração do serviço de Transporte Coletivo Urbano, figurando como concessionária a Empresa GARUVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.., participante da Dispensa nº 03/2000, manteve-se na íntegra a presente restrição.

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.6)

Considerações da Instrução:

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 6)

Manifestações do Responsável:

Em relação à restrição em tela, não houve qualquer manifestação do Responsável, razão pela qual, permanece inalterada.

7. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR ATRAVÉS DE CONVÊNIO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II, V e IX

Dispõe a Lei Municipal Lei Complementar Municipal nº 01 de 02/12/97 em seu art. 11:

"Art. 11 - Os cargos públicos serão providos por:

I - Nomeação;

II - transferência;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - reintegração;

VI - recondução;

VII - aproveitamento;

VIII - substituição;

IX - remoção;

X - redistribuição."

Não obstante as previsões estabelecidas pelo estatuto dos servidores públicos municipais, inovou a Administração Municipal de Garuva ao promover o provimento do cargo de Técnico em Nível Médio através de instrumento de convênio firmado com o vizinho município de Araquari, do servidor desta municipalidade, Sr. Edson Luiz Teté. A nomeação, modalidade originária de ingresso ao serviço público, nos termos do art. 11 somente poderia se dar nas modalidades constitucionalmente previstas quais sejam, o Concurso Público, a admissão em caráter temporário ou ainda a nomeação em comissão. Não se trata tal ato também de procedimento que possa ser abrigado pelas previsões dos demais incisos do art. 11 acima transcrito.

(Relatório n° 473/2001, de auditoria ordinária in loco, item IV.E.1)

Na apreciação do apontado por esta Corte, expôs a Administração o seu entendimento:

"O senhor Edson Luiz Teté não foi nomeado servidor público de Garuva. O que na verdade ocorreu foi o recebimento, deste servidor do Município de Araquari, através de convênio, com ônus para o Município de Garuva. Segue cópia do convênio firmado. DOCUMENTO 13."

As alegações da Administração não minimizaram o comando constitucional do art. 37, II, V e IX. Os mecanismos de ingresso ao serviço público para o Município de Garuva se submetem a todo o regramento vigente na Federação, não podendo ser substituído por avença estabelecida em convênio. Para a Administração Pública Municipal de Garuva o agente público em questão não ingressou regularmente em seu "quadro de servidores", motivo pelo qual deve permanecer integralmente o apontamento diligencial.

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.7)

Considerações da Instrução:

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 7)

Manifestações do Responsável:

Em relação à restrição em tela, não houve qualquer manifestação do Responsável, razão pela qual, permanece inalterada.

8. PAGAMENTO A 40 (QUARENTA) SERVIDORES, DE 21.174 HORAS EXTRAS, REALIZADAS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 80 (oitenta) HORAS MENSAIS, PERFAZENDO DESPESAS NO MONTANTE DE R$ 54.246,62, EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01 DE 02/03/98 EM SEU ART. 71, § 3º

O art. 71, § 3º da Lei Complementar Municipal nº 01 de 02/03/98, transcrito no item anterior, estabelece que os serviços extraordinários, no caso de necessidade comprovada, deverão respeitar o limite máximo de 80 (oitenta) horas mensais.

O quadro abaixo ilustrou o trabalho extraordinário que constituiu despesa para os cofres municipais realizado em quantidade superior ao permitido pela Lei Municipal:

QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS CONSIDERANDO HORAS EXTRAS COM 50% E COM 100%

(Relatório n° 473/2001, de auditoria ordinária in loco, item IV.E.4)

Manifestando-se sobre o conteúdo apontado em diligência, esclareceu a Administração:

"Baseados nas justificativas apresentadas no item E.2, muitas vezes nosso Município, para cumprir as determinações constitucionais de atendimento a comunidade nas áreas de saúde, educação, coleta de lixo entre outras, teve que deixar de observar o limites estabelecidos pela legislação municipal. De qualquer forma, alertados pelo TCE, buscaremos o cumprimento dos dispositivos relacionados ou alteraremos, de acordo com a Câmara Municipal, a legislação para adequação às necessidade de Garuva."

Reconhecida a procedência do conteúdo restricional deste item pela Administração, justificou-se a sua permanência nos termos do apresentado pelo Relatório nº 473/2001.

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.8)

Considerações da Instrução:

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 8)

Manifestações do Responsável:

"Quanto a irregularidade acerca do pagamento a 40 (quarenta) servidores, de 21.174 horas extras, realizadas em quantidade superior a 80 (oitenta) horas mensais, perfazendo despesas no montante de R$ 54.246,62, em desacordo com a Lei Complementar Municipal n.01, de 02/03/98 em seu art. 71 § 3º, ratificamos a manifestação no sentido de que o Município, para cumprir determinações constitucionais de atendimento a comunidade nas áreas de saúde, educação, obras entre outras, foram realizadas as horas extras em quantia superior a prevista na legislação municipal.

Trata-se de questão de economia. Veja, à época o Município não possuía lei específica para a contratação temporária, sendo assim, uma eventual contratação de servidor para realizar as funções que foram realizadas pelos servidores efetivos do Município demandaria a realização de concurso, a nomeação e, posteriormente, extinguido a razão do serviço extraordinário, como ficaria a situação do novo contratado.

Em que pese o reconhecimento da restrição, trata-se de questão razoabilidade administrativa, razão pela qual impõe-se a reconsideração do relatório."

Considerações da Instrução:

Ante às manifestações do responsável, deve-se trazer à lembrança, um dos mais elementares princípios da Administração Pública, o da Legalidade, consagrado na doutrina pátria e elemento fundamental do Estado Democrático de Direito, pelo qual, todos os indivíduos e, em especial, os Administradores Públicos, submetem-se às normas legais vigentes. Todos estão, portanto, sob a égide da lei que é neutra, agindo contra ou a favor de quem ela alcançar. Ao contrário, se a cada cidadão ou administrador público, fosse permitido descumprir a legislação quando, a seu critério, entendesse convenientes, estaria estabelecida a barbárie.

A alegação de ausência de lei municipal disciplinando o instituto da contratação em caráter temporário, não pode servir de justificativa para que o Administrador descumpra norma legal vigente, qual seja, o art. 71, § 3º da Lei Complementar Municipal nº 01 de 02/03/98, que limita os serviços extraordinários, no caso de necessidade comprovada, ao máximo de 80 (oitenta) horas mensais. Sem fundamento, portanto, a realização de serviço extraordinário, acima do limite fixado, sob qualquer justificativa.

Ademais, a realização dos serviços em comento, deu-se durante todo o exercício financeiro de 2000, sem que houvesse o encaminhamento ao Legislativo, de projeto de lei disciplinando as contratações temporárias, visando estancar a contratação de horas extras acima do limite legalmente estabelecido.

A restrição permanece inalterada.

9. EXISTÊNCIA DE 03 (três) SERVIDORES PARA CARGO COMISSIONADO, ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO EXIGIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, V, CARACTERIZANDO BURLA AO CONCURSO PÚBLICO, E AFRONTA AO ART. 37, II DO MESMO DISPOSITIVO

O quadro abaixo ilustrou a nomeação de servidores para cargos comissionados, com o fito de exercer funções técnicas sem as características de direção, chefia ou assessoramento:

(Relatório n° 473/2001, de auditoria ordinária in loco, item IV.E.6)

Interpondo suas considerações, aduziu a Origem:

"Os três servidores citados desempenham efetivamente as funções de Assessor Técnico e Chefe da Divisão de Administração Tributária. Contudo, tendo em vista o número reduzido de servidores municipais e a carência de pessoal qualificado, os mesmos exercem outras atribuições atendendo a demanda dos trabalhos da administração, sem contudo, trazer qualquer prejuízo ao erário."

As funções efetivamente desempenhadas pelos servidores foram por estes mesmos relatadas a equipe de auditoria sendo que não se pôde identificar entre elas qualquer atribuição própria de direção, chefia ou assessoramento. O prejuízo aos cofres públicos não foi objeto do apontamento diligencial mas sim, tão somente, a afronta ao comando constitucional que delimita as hipótese para a contratação de servidores em comissão.

As considerações da Origem não permitiram elidir o apontado, motivo pelo qual este manteve-se integralmente.

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.9)

Considerações da Instrução:

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 9)

Manifestações do Responsável:

"Quanto a existência de 03 (três) servidores nomeados para cargo comissionado, sem atribuições de direção, chefia ou assessoramento; bem como a existência de 10 servidores públicos municipais comissionados à disposição de outros órgãos, com ônus para a origem no montante de R$ 55.434,00, sem lei autorizativa e sem configuração do interesse público e a contratação de servidores em número de 11 (onze) admitidos, em caráter temporário, sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, todos itens em afronta ao art. 37, e incisos da Constituição Federal temos a informar qua a questão concernente aos servidores públicos foi e está sendo dirimida juntamente com o representante do Ministério Público Federal do Trabalho, através de ajustamento de conduta (doc. Anexo).

Após ser firmado tal ajustamento de conduta foram extintos cargos de chefia e comissionados que não possuíam as características necessárias definidas em lei, evitando-se a nomeação desnecessária e a cessão para outros entes públicos, bem como, editada norma específica para regular a contratação temporária dos servidores.

Assim entendemos que a irregularidade está sanada."

Considerações da Instrução:

Em sua manifestação, reconhece o Responsável, a existência de servidores nomeados para cargos comissionados que não apresentam as características de direção, chefia ou assessoramento, mas cargos técnicos e operacionais, para os quais, o provimento deve se dar através de concurso público, conforme disciplina o artigo 37, II da Constituição Federal.

Ainda, de acordo com o próprio Responsável, foi necessária a interveniência do Ministério Público, que, através de Termo de Ajustamento de Conduta, impôs ao Município a realização de concurso público, ou seja, compeliu o Administrador a cumprir a Constituição Federal.

Considerando o exposto, resta clara a existência da irregularidade por ocasião da realização da auditoria, razão pela qual, permanece inalterada.

10. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS a DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, SEM LEI AUTORIZATIVA, E SEM A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURANDO AFRONTA AO ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constatou-se que a Administração Municipal de Garuva possuía em seu Quadro de Pessoal servidores que não desenvolviam suas atividades na própria Prefeitura, tendo sido colocados a disposição de outros órgãos.

A contratação de servidores públicos em comissão justifica-se quando suas atribuições estiverem relacionadas a atividades de direção, chefia ou assessoramento na estrutura administrativa em que se justificar o interesse público nesta modalidade de contratação.

Esta Corte já decidiu também que constituem critérios fundamentais a justificar a cessão de servidor público municipal e autorização legislativa expressa e a caracterização do interesse público municipal.

(Relatório n° 473/2001, de auditoria ordinária in loco, item IV.E.7)

No seu entendimento, posicionou-se a Administração:

"Mais uma vez temos que citar que Municípios de pequeno porte, como é o nosso caso, sofrem problemas e pressões face a sua pequenez. Exemplo disto, são os convênios que nossa cidade é forçada a assinar com o Governo Estadual, Sine, Casan, Tribunais, Polícia, etc. A falta de adesão a estes convênios deixa, na maioria das vezes, o Municípios sem os serviços prestados e conseqüentemente a comunidade desamparada nestas questões. Frisamos que não é por vontade própria que contratamos pessoal e que os repassamos a órgãos de outra esfera de governo. O que ocorre é uma transferência, cada vez mais acentuada, de encargos aos Municípios, não somente Garuva, mas boa parte dos Municípios pequenos do Estado, e que não temos escolha, ou seja, ou conveniamos ou ficamos sem o serviço. Pelo exposto, tomamos a liberdade de discordar dessa Egrégia Corte de Contas, quando menciona a falta de configuração do interesse público. Sem dúvida alguma, se não fosse única e exclusivamente pela necessidade dos trabalhos e escritórios instalados por força dos convênios, tais despesas não existiriam. A assinatura dos convênios estão amparadas pela nossa Lei Orgânica Municipal que segue em anexo. Segue, também, cópia de alguns convênios firmados com outras esferas de governo. DOCUMENTO 17."

Ressaltou-se que as atribuições conveniadas entre o Município e os órgãos mencionados pela Administração poderão ser atendidas através de servidores efetivos, como tem entendido esta Corte de Contas. Sem razão a irresignação da Administração diante do apontamento, no tocante a necessidade da caracterização do interesse público, vez que a caracterização do interesse público, como é do pleno conhecimento da Administração, não obstante seu caráter fático, deve, como toda atividade pública, restar concretizada em ato formal do Poder Executivo determinando-a e delimitando-a. A contratação de servidor público em regime de comissionamento não se presta aos fins de cessão para órgãos estranhos à estrutura administrativa municipal.

Manteve-se o apontado.

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.10)

Considerações da Instrução

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 10)

Manifestaçõe do Responsável:

"Quanto a existência de 03 (três) servidores nomeados para cargo comissionado, sem atribuições de direção, chefia ou assessoramento; bem como a existência de 10 servidores públicos municipais comissionados à disposição de outros órgãos, com ônus para a origem no montante de R$ 55.434,00, sem lei autorizativa e sem configuração do interesse público e a contratação de servidores em número de 11 (onze) admitidos, em caráter temporário, sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, todos itens em afronta ao art. 37, e incisos da Constituição Federal temos a informar qua a questão concernente aos servidores públicos foi e está sendo dirimida juntamente com o representante do Ministério Público Federal do Trabalho, através de ajustamento de conduta (doc. Anexo).

Após ser firmado tal ajustamento de conduta foram extintos cargos de chefia e comissionados que não possuíam as características necessárias definidas em lei, evitando-se a nomeação desnecessária e a cessão para outros entes públicos, bem como, editada norma específica para regular a contratação temporária dos servidores.

Assim entendemos que a irregularidade está sanada."

Considerações da Instrução:

Em sua manifestação, o Responsável não informa da regularização da situação dos servidores irregularmente cedidos. Admite, isso sim, a existência da irregularidade em comento, em desrespeito ao artigo 37, V da Constituição Federal.

Do Termo de Ajustamento de Conduta, imposto pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 189/190 dos autos), não consta qualquer referência aos servidores cedidos irregularmente, como sustenta o Responsável. Também não foi encaminhado qualquer documento que comprovasse a regularização da situação.

Considerando o exposto, resta clara a existência da irregularidade por ocasião da realização da auditoria, razão pela qual, permanece inalterada.

11. CONTRATAÇÃO EM NÚMERO DE 11 (ONZE) ADMITIDOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, SEM ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II, IX

Verificou-se que diversos servidores elencados no quadro abaixo, vinham sendo sucessivamente contratados e demitidos, visando tão somente burlar as disposições Constitucionais que estabelecem o concurso público como mecanismo de admissão ao serviço público. Demonstrou-se abaixo:

Estabelece o art. 37, IX da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

omissis

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" (Grifou-se).

Foi dito que não há que se cogitar necessidade temporária de excepcional interesse público quando reiteradamente pratica a Administração Municipal movimentos de admissão e demissão dos mesmos servidores para fazer frente às demandas, principalmente do setor da educação no município. Do interesse público no perfeito funcionamento da atividades de educação não há o que possa ser questionado, é a exigência da configuração de necessidade temporária, como justificadora das contratações por tempo determinado, que resulta profundamente aviltada pela prática administrativa Municipal. As demandas de pessoal a serviço da educação são perfeitamente previsíveis e somente excepcionalmente darão margem à contratação temporária.

Observou-se ainda que os atos de nomeação de referidos servidores não mencionavam o motivo de excepcional interesse público justificador da contratação temporária nos termos do disposto na Constituição Federal.

(Relatório n° 473/2001, de auditoria ordinária in loco, item IV.E.8)

Foram considerações da Administração :

"Não há o que questionar com relação ao interesse público na contratação dos servidores relacionados. Contudo, temos algumas considerações a fazer:

A carência de pessoal qualificado em nosso Município já foi citada várias vezes neste relatório, não existindo outras pessoas a serem contratadas senão as que efetivamente o foram.

O Município de Garuva realizou Concurso Público no exercício de 1998, homologado em 1999, para ocupação de vários cargos, não tendo conseguido o preenchimento de todas a vagas abertas, comprovando o exposto na letra "a".

A contratação de ACT´s, principalmente para as áreas de educação e saúde, não é privilégio de nosso Município, mas sim prática comum em praticamente todas as cidades do estado e do próprio governo estadual.

Realizaremos em 2001 novo Concurso Público, conforme "Ajuste de Conduta" assinado no Ministério Público Federal, para preenchimento dos cargos necessários, porém, já nos antecipamos em dizer da dificuldade de obtermos êxito, motivo pelo qual encaminhamos Projeto de Lei que faz revisão no quadro de pessoal e salários, na tentativa de atrairmos interessados em nosso Concurso.

Segue cópia de documentos que comprovam o acima referido. DOCUMENTO 18."

Foi dito que a Constituição Federal é clara ao exigir a realização de concurso público para qualquer admissão no serviço público, em qualquer nível ou extensão, como se lê no art.37, inciso II. Os casos de contratação temporária remetem ao inciso IX do mesmo artigo. A contratação de servidores por tempo determinado, os chamados ACT's, deve limitar-se aos casos previstos em lei e o ato de nomeação deve justificar a situação temporária de excepcional interesse público.

Precisamente neste sentido é a contribuição dos Membros do Ministério Público Paulista, Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernado Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior:

"Quanto aos servidores temporários, sua contratação sem concurso público está vinculada à lei que estipule os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público e, bem assim, o tempo determinado, improrrogável. Exemplos de necessidade temporária de interesse público são encontrados na Lei Federal n° 8.745/93, que se refere a surto endêmico, recenseamento e calamidade pública, tudo a recomendar um processo seletivo simplificado." (Grifou-se). In Improbidade Administrativa - Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público P.118.

A prática administrativa do Município de Garuva demonstrou a afronta ao que determina o dispositivo Constitucional. A existência de servidores "temporários" que já a diversos anos, vem tendo seus contratos rescindidos e em seguida novamente firmados, descaracteriza completamente a Mens legis do mandamento Constitucional.

No tocante a caracterização do excepcional interesse público justificador da contratação temporária, nos termos do disposto na Constituição Federal, valem as observações exaradas na análise do item E.8 deste Relatório.

Diante do reconhecimento da Administração quanto a irregularidade dos fatos, corroborado por verificações de igual teor já procedidas pelo Ministério Público catarinense, manteve-se o apontado.

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.11)

Considerações da Instrução:

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 11)

Manifestaçõe do Responsável:

As justificativas apresentadas pelo Responsável encontram-se transcritas no item 10, acima.

Considerações da Instrução:

Em sua manifestação, o Responsável reconhece, a existência de servidores contratados em caráter temporário, sem que se evidenciasse necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizando burla ao concurso público, conforme disciplina o artigo 37, II da Constituição Federal.

Ainda de acordo com o próprio Responsável, foi necessária a interveniência do Ministério Público, que, através de Termo de Ajustamento de Conduta, impôs ao Município a realização de concurso público, ou seja, compeliu o Administrador a cumprir a Constituição Federal, o que vem a corroborar o constatado pela equipe de auditoria.

Considerando o exposto, não restam dúvidas sobre a existência da irregularidade, por ocasião da realização da auditoria, razão pela qual, permanece inalterada.

12. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO AO ÓRGÃO EXECUTOR DA POLÍTICA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO MONTANTE DE R$ 257.653,90, EM DESACORDO COM OS ARTS. 195, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 8.212 DE 24/07/91 EM SEUS ARTS. 10 E 30

Dispõe a Lei nº 8.212 de 24/07/91 em seus arts. 10 e 30, in verbis:

"Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Omissis

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 8.620, de 05.01.1993)

I - A empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 02 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário; (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.063, de 14.06.1995)"

In loco constatou-se que o débito da Administração Municipal referente a contribuição exigida pela CF/88, art. 195, I, perfazia o montante de R$ 257.653,90. O não repasse constatado ao referido Órgão de Previdência configurou o malferir das disposições constitucionais do art. 195, I assim como da Lei Federal nº 8.212/91 seus arts. 10 e 30.

Ilustrou-se abaixo:

Configurou-se desta forma o comprometedor nível de inadimplência da Administração Municipal de Garuva.

No sentido de estabelecer a responsabilidade dos administradores públicos, estabelece o art. 41 da Lei Federal nº 8.212/91, in verbis:

"Art. 41 - O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição." (Grifou-se).

Ressaltou-se que não poderiam ser desconsideradas as prescrições de natureza penal da própria Lei nº 8.212/91, segundo o disposto em seu art. 95, d, § 1º:

"Art. 95. Constitui crime:

d) deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público;

§ 1º - no caso dos crimes caracterizados nas alíneas D, E e F, deste artigo, a pena será aquela estabelecida no artigo 5º da Lei 7.492, de 16 de junho de 1.986 aplicando-se à espécie as disposições constantes dos artigos 26, 27, 30, 31 e 33 do citado diploma legal"

E, na remessa estabelecida pela Lei Orgânica da Seguridade Social, dispõe a Lei Federal nº 7.492 de 16/06/86 - "Lei do Colarinho Branco", in verbis:

"Art. 5º. [...]

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Omissis

Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta Lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

Omissis

Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

Omissis

Art. 31. Nos crimes previstos nesta Lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva."

Foi observado ainda que, em apreciação da matéria através de Processo Judicial ou Procedimento Administrativo, poderiam os Administradores Públicos que dessem causa às irregularidades antes elencadas, sujeitar-se à tutela Constitucional através de seus arts. 30, III e 70, bem como às Leis Complementares nº 31/90, art. 77, II e 153/96, art. 1°; podendo ainda levar ao enquadramento nos termos dos arts. 5º, 10 e 12, II da Lei nº 8.429/92 com a possível participação desta Corte de Contas nos termos dos arts. 14 usque 18 da mesma Lei.

(Relatório n° 473/2001, de auditoria ordinária in loco, item IV.E.10)

Em suas considerações, assim manifestou-se a Administração:

"Nossa regularização junto ao INSS deu-se através de parcelamentos de débitos junto a este instituto. Porém, com a greve dos servidores deste órgão, não conseguimos cópia do Termo de Parcelamento, mas estamos encaminhando Certidão Negativa de Débitos e desconto do parcelamento nas quotas do FPM, que comprovam nossa regularidade. DOCUMENTO 20."

O documento remetido (certidão datada de 04 de setembro de 2001) pela Administração refletiu sua atuação administrativa a posteriori dos fatos constatados em auditoria, o que impediu sua consideração para os fins a que se propõe a Administração.

Manteve-se o apontado.

(Relatório de Contas Anuais Apartadas nº 437/2002 do Exercício de 2000, item II.12)

Considerações da Instrução:

Esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da Decisão do Tribunal e não tendo o responsável se manifestado ou solicitado prorrogação de prazo, permanece inalterada a restrição.

(Relatório nº 1198/2003, de análise das restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, item 12)

Manifestações do Responsável:

"Quanto a ausência de recolhimento ao órgão executor da Política do Regime Geral de Previdência, da Contribuição da Parte Patronal, no montante de R$ 257.653,90 e da Contribuição dos Empregados, no montante de R$ 80.325,17, em desacordo aos arts. 195, da Constituição Federal e da Lei Federal n. 8.212, de 24/07/91, informamos que houve fiscalização por parte do INSS (doc. Em anexo) e assim regularizada toda a situação.

Acrescentamos que o débito apurado está sendo recolhido de forma parcelada."

Considerações da Instrução:

Em sua manifestação, o Responsável procura demonstrar que com a fiscalização realizada pelo INSS e o parcelamento da dívida, estaria regularizada a situação e sanadas quaisquer irregularidades. Ao contrário, o parcelamento do débito implica na ratificação da restrição anotada, vez que confirmada a ausência de recolhimento em época oportuna e, por consequência, a irregularidade em tela.

Ademais, a ausência de recolhimento em época oportuna, ocasiona penalidades ao Município, decorrentes dos juros e multa de mora incidentes sobre o principal devido. Estas penalidades, não podem ser suportadas pelos cofres públicos, mas pelo agente público que lhe deu causa. Neste sentido, decidiu este Tribunal, conforme transcrito a seguir:

[...] Se foram empenhadas e processadas na época devida, mas não pagas, devem integrar os Restos a Pagar, e assim pagas no exercício seguinte, aplicando-se ao caso de contribuições de exercícios anteriores devida pelo ente e não recolhidas ao INSS (parte patronal).

Os valores relativos a multas e juros, resultantes do injustificado pagamento extemporâneo, devem ser lançados como responsabilidade financeira de terceiros - Balanço Patrimonial – Ativo Financeiro – Realizável (art. 88 e 105, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64), com instauração de processo de Tomada de Contas Especial, com posterior remessa ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 10, in fine, e § 1º, da Lei Complementar nº 202/00 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).

Processo: CON-01/01646267 Parecer: COG-462/01 Decisão: 2124/2001 Origem: Câmara Municipal de Sombrio Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall Data da Sessão: 15/10/2001 Data do Diário Oficial: 17/12/2001

Resta portanto, clara a ausência do recolhimento oportuno. Contudo, por força de recente decisão deste Tribunal (Processo REC - 03/06399056), a seguir transcrita, impõem-se a desconstituição da presente restrição.

"[...] É preciso assinalar que a jurisdição deste Tribunal de Contas se destina pricipalmente à proteção do erário municipal e estadual.

Desta feita, os recursos das contribuições previdenciárias se destinam a uma autarquia federal, qual seja, o INSS, que possui um corpo de fiscalização próprio, tanto é assim, que o próprio Recorrente afirmou que a Câmara já havia recebido a fiscalização da mencionada autarquia.

O não recolhimento constitui infração e a autoridade responsável por este procedimento poderá ser acionada judicialmente pelos procuradores do INSS.

Esclareça-se que os juros e multas, porventura, aplicados ao Presidente da Câmara, por ocasião do parcelamento ou atraso de pagamento, poderão ser considerados por esta Corte como despesas impróprias, podendo, então, ser imputados como débito ao gestor.

[...] "

Considerando o exposto, deve a Administração Municipal, instaurar a competente Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 10, caput e § 1º, tendente a apurar o montante dos juros e multas incidentes sobre os valores não recolhidos, a identificação dos agentes públicos que deram causa e o lançamento dos valores dos encargos (juros e multas) à responsabilidade dos mesmos, com posterior remessa a este Tribunal.

Pelo exposto, desconsidera-se a restrição, determinando-se a instauração da competente Tomada de Contas Especial.

13. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO AO ÓRGÃO EXECUTOR DA POLÍTICA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO MONTANTE DE R$ 80.325,17, EM DESACORDO COM OS ARTS. 195, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 8.212 DE 24/07/91 EM SEUS ARTS. 10 E 30

Dispõe a Lei 8.212 de 24/07/91 em seus arts. 10 e 30, in verbis:

"Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Omissis

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 8.620, de 05.01.1993)

I - A empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 02 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário; (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.063, de 14.06.1995)."

In loco constatou-se que a Administração Municipal reteve da folha de pagamento dos servidores valores referentes as contribuição exigida pela CF/88, art. 195, I, no montante de R$ 80.325,17. O não repasse constatado ao referido Órgão de Previdência configurou o malferir das disposições constitucionais do art. 195, II assim como da Lei Federal nº 8.212/91 seus arts. 10 e 30. Ilustrou-se abaixo: