TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 2 DIVISÃO 6

PROCESSO N°	AOR – 01/02036217
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ASSUNTO	AUDITORIA ORDINÁRIA "IN LOCO" NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/GERÊNCIAS REGIONAIS DE TUBARÃO, FLORIANÓPOLIS, ITAJAÍ, ARARANGUÁ, RIO DO SUL, JOINVILLE, CURITIBANOS E CHAPECÓ, REFERENTE A COBRANÇA E AO CONTROLE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM ABRANGÊNCIA AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2000 A JUNHO DE 2001.
INTERESSADO	MAX ROBERTO BORNHOLDT, desde 01/01/2003
RESPONSÁVEIS	GUILHERME JÚLIO DA SILVA (03/08/94 a 31/12/94), NEUTO FAUSTO DE CONTO (01/01/95 a 26/01/95 e 13/02/95 a 23/02/96) , OSCAR FALK (26/01/95 a 13/02/95 e 23/02/96 a 20/01/97), PAULO SÉRGIO GALOTTI PRISCO PARAÍSO (20/01/97 a 30/06/97), RENATO LUIZ HINNIG (30/06/97 a 14/07/97), NELSON WEDEKIN (14/07/97 a 06/04/98), MARCO AURÉLIO DE ANDRADE DUTRA (07/04/98 a 31/12/98), ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (01/01/99 a 04/04/2002).
Relatório de Reinstrução	DCE/INSP.2/DIV.6 - nº 336/2006

1. INTRODUÇÃO

A Auditoria abordou aspectos relacionados ao cumprimento da legislação em vigor, cobrança e controles dos Créditos Tributários pagos integralmente, parcelados, reclamados, pendentes de providências administrativas, omissões e débitos declarados em Guia de Informação e Apuração de ICMS – GIA e cobrança parcelada da Dívida Ativa, tendo sido realizada "In loco" nas Gerências Regionais de Tubarão, Florianópolis, Itajaí, Araranguá, Rio do Sul, Joinville, Curitibanos e Chapecó.

Em face das irregularidades constatadas na auditoria, conforme Relatório de Auditoria nº 549/01, de fls. 68 a 109, o presente processo foi baixado em diligência, via ofício TCE/DCE nº 12.043/2001 (fls. 1869).

Ato seguinte o Corpo Técnico do Tribunal de Contas em razão das irregularidades constatadas, após análise das argumentações e comprovações efetuadas pelos responsáveis através do Relatório de Instrução nº 166/03, de fls. 2950 a 3058, sugeriu a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, bem como a realização de citação aos Responsáveis, para apresentação de contraditório e ampla defesa.

Em seguida os autos tramitaram ao Ministério Público Junto ao TCE (que acolheu o Relatório elaborado do Corpo Técnico do Tribunal) e ao Gabinete do Conselheiro José Carlos Pacheco, o qual às fls. 3061 realizou despacho no seguinte sentido: "Determino o encaminhamento do presente processo à Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, para que informe os montantes envolvidos em valor histórico".

A DCE atendeu a determinação via Relatório de Instrução nº 489/2003, de fls. 3062 a 3069. Por sua vez, o Exmo. Relator, através do Relatório de fls. 3073 a 3078, elaborou voto acolhido pelo Tribunal Pleno, que através da Decisão nº 3889/2003, assim decidiu:

6.1. Converter o presente processo em "Tomada de Contas Especial", nos termos do art. 32 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Instrução DCE/Insp.2/Div.6 n. 166/2003.

6.2. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos ex-ordenadores primários Srs. Guilherme Júlio da Silva, Neuto Fausto de Conto, Oscar Falk, Paulo Sérgio Galotti Prisco Paraíso, Renato Luiz Hinnig, Nelson Wedekin, Marco Aurélio de Andrade Dutra e Antônio Carlos Vieira - ex-Secretários de Estado da Fazenda, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.2.1. Determinar a citação dos Responsáveis solidários mencionados no item 6.2 acima, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da prescrição de créditos tributários, que deixaram de ser arrecadados aos cofres públicos por omissão da autoridade competente, no montante de R$ 27.745,01 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e um centavo), relativo à notificação n. 80.327-08 (item II.19 do Relatório DCE); irregularidade, esta, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos ex-ordenadores primários Srs. Neuto Fausto de Conto, Oscar Falk, Paulo Sérgio Galotti Prisco Paraíso, Renato Luiz Hinnig, Nelson Wedekin, Marco Aurélio de Andrade Dutra e Antônio Carlos Vieira - ex-Secretários de Estado da Fazenda, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.3.1. Determinar a citação dos Responsáveis solidários mencionados no item 6.3 acima, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da prescrição de créditos tributários, que deixaram de ser arrecadados aos cofres públicos por omissão da autoridade competente, no montante de R$ 9.252,66 (nove mil duzentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e seis centavos), relativo à notificação n. 404.013-05 (item II.19 do Relatório DCE); irregularidade, esta, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Determinar a citação do Sr. Antônio Carlos Vieira - ex-Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno para apresentar alegações de defesa acerca das irregularidades abaixo elencadas, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento nos arts. 69 e 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.4.1. estrutura administrativa das Gerências Regionais com estagiários e bolsistas em número superior ao permitido pelo Decreto n. 387/99, vigente à época (item II.1 do Relatório DCE);

6.4.2. notificações parceladas com três ou mais prestações vencidas, bem como parcelamentos de notificações encerrados com saldos vencidos, ainda não inscritos em dívida ativa, contrariando os arts. 66 do RICMS e 134 da Lei n. 3.938/66, alterado pelo art. 4º da Lei n. 10.789/98 (item II.4 do Relatório DCE);

6.4.3. inscrição em dívida ativa fora do prazo previsto em lei, contrariando o disposto no art. 134 da Lei n. 3.938/66, alterado pelo artigo 4º da Lei n. 10.789/98 (item II.5 do Relatório DCE);

6.4.4. demora para inscrição de notificações em dívida ativa, contrariando o art. 134, §§ 1º e 2º, I, da Lei n. 3.938/66 (item II.6 do Relatório DCE);

6.4.5. requerimentos de parcelamento aceitos fora do prazo, contrariando o art. 63 da Lei Estadual n. 5.983/81 (item II.7 do Relatório DCE);

6.4.6. concessão de parcelamentos sem autorização legal e sem autorização competente por parte da Gereg de Chapecó, contrariando o art. 63, § 1º, do RICMS (item II.10 do Relatório DCE);

6.4.7. cancelamentos de Certidões de Dívida Ativa - CDA por parte das Gereg's de Tubarão, Araranguá, Joinville, Curitibanos, Itajaí e Chapecó, em desacordo ao exposto nos arts. 202 e 203 do CTN (item II.11 do Relatório DCE);

6.4.8. manifestações em Processos de Cancelamento de Dívida Ativa e Notificação por pessoa não-competente para tal, contrariando o disposto no art. 37, I e II, da Constituição Federal (item II.17 do Relatório DCE);

6.4.9. parcelamentos concedidos, através da Lei n. 10.789/98, pela Gereg de Florianópolis, sem oferecimento de garantias, contrariando o disposto no art. 24, § 4º, da mesma lei, alterado pela Lei n. 11.117/99 (item II.20 do Relatório DCE);

6.4.10. parcelamentos, por parte das Gerências Regionais de Itajaí, Joinville e Florianópolis, do Refis com inadimplência por três meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo Refis/SC, contrariando o art. 11, II, do Decreto Estadual n. 1.501/00 (item II.22 do Relatório DCE);

6.4.11. requerimento do Refis aceito, por parte das Gereg's de Florianópolis, Joinville e Tubarão, fora do prazo, contrariando o disposto no art. 3º, I a VIII, do Decreto n. 1.501/00 (item II.23 do Relatório DCE);

6.4.12. processos de parcelamento de Refis sem protocolo de entrada por parte da Gerência Regional de Florianópolis, contrariando o disposto no art. 132 do Decreto n. 22.586/84 - RNGDT (item II.26 do Relatório DCE);

6.4.13. parcelamentos do Refis concedidos sem a inclusão de todos os débitos do contribuinte por parte da Gereg de Joinville, contrariando o art. 2º do Decreto Estadual n. 1.501/00 (item II.29 do Relatório DCE).

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DCE/Insp.2/Div.6 n. 166/2003, à Secretaria de Estado da Fazenda e aos Responsáveis citados no item 3 desta deliberação.

A Secretaria Geral do Tribunal de Contas, por intermédio dos ofícios de fls. 3.082 a 3097, com base no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 cientificou os ex-ordenadores primários Guilherme Júlio da Silva, Neuto Fausto de Conto, Oscar Falk, Paulo Sérgio Galotti Prisco Paraíso, Renato Luiz Hinnig, Nelson Wedekin, Marco Aurélio de Andrade Dutra e Antônio Carlos Vieira, para apresentação de contraditório e ampla defesa.

2. ANÁLISE

Tendo em vista o teor da Decisão nº 3889/2003 do Tribunal Pleno, a análise procedida pelo Corpo Técnico do Tribunal junto às justificativas e comprovações apresentadas pelo Senhor Antônio Carlos Vieira (fls. 3114 a 3136 e 3137 a 3382), e defesa conjunta realizada pelos senhores Marco Aurélio de Andrade Dutra, Nelson Wedekin, Neuto Fausto de Conto, Oscar Falk, Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso e Renato Luiz Hinnig (3420 a 3425 e 3427 a 3732), demonstraram o seguinte:

2.1. PRELIMINARES APRESENTADAS PELOS RESPONSÁVEIS

O Senhor Antônio Carlos Vieira e os Senhores Marco Aurélio de Andrade Dutra, Nelson Wedekin, Neuto Fausto de Conto, Oscar Falk, Paulo Sérgio Gallotti Prisco Paraíso e Renato Luiz Hinnig apresentam preliminares alegando inexistência de manifestação da Fazenda, Acusação sem prova, Culpabilidade Continuada, vício formal e cerceamento de defesa, por parte do Tribunal de Contas.

Quanto à alegação de inexistência de manifestação da Fazenda, acusação sem prova, culpabilidade continuada, vício formal e cerceamento de defesa por parte do Tribunal de Contas, é impossível considerar tais afirmações contra o Tribunal de Contas, tendo em vista que o processamento da Auditoria realizada junto à Secretaria de Estado da Fazenda/Gerências Regionais de Tubarão, Florianópolis, Itajaí, Araranguá, Rio do Sul, Joinville, Curitibanos, e Chapecó, referente à cobrança e ao controle dos créditos tributários, com abrangência ao período de janeiro de 2000 a junho de 2001, foi precedida dos seguintes trâmites:

1º. A auditoria foi devidamente planejada conforme Plano de Auditoria constante de fls. 18 a 62, e devidamente autorizada pelo Tribunal de Contas, através de despacho feito pelo Exmo. Conselheiro Presidente nos memorandos nºs. 117/2001, 118/2001, 122/2001, 123/2001, 153/2001, 154/2001, 156/2001 e 157/2001, de fls. 02 a 17, do presente processo.

2º. As irregularidades verificadas In loco, junto às Gerências Regionais da Fazenda, constam devidamente fundamentadas legalmente junto ao Relatório Técnico nº 549/01, de fls. 68 a 109 e Relatório nº 166/03, de fls. 2.950 a 3.069.

3º. As irregularidades apontadas nos referidos Relatórios Técnicos foram devidamente comprovadas, conforme documentação constantes de fls. 110 a 1.867, do presente processo.

4º. O direito à manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda foi concedida via Ofício nº. 12.043, de 30/10/01 (fls. 1.269) e Ofício nº 1.308, de 21/02/02 - prorrogação - (fls. 1.873) enquanto o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa foi concedida a todos os ex-Secretários Responsáveis pela Secretaria de Estado da Fazenda, através de comunicação da Decisão nº 3.889/2003 efetuada pela Secretaria Geral do TCE, conforme encaminhamento do Ofício nº. 17.157/03, ao Sr. Neuto Fausto de Conto (fls. 3.082 e 3.083); Ofício nº. 17.158/03, ao Sr. Antônio Carlos Vieira (fls. 3.084 e 3.085); Ofício nº. 17.159/03, ao Sr. Oscar Falk (fls. 3.086 e 3.087); Ofício nº. 17.160/03, ao Sr. Paulo Sérgio Galotti Prisco Paraíso (fls. 3.088 e 3.089); Ofício nº. 17.161/03, ao Sr. Renato Luiz Hinning (fls. 3.090 e 3.091); Ofício nº. 17.158/03, ao Sr. Nelson Wedekin (fls. 3.092 e 3.093); Ofício nº. 17.158/03, ao Sr. Marco Aurélio Andrade Dutra (fls. 3.094 e 3.095); Ofício nº. 17.158/03, ao Sr. Guilherme Júlio da Silva (fls. 3.096) e Ofício nº. 17.165/03, ao Sr. Max Roberto Bornholdt (fls. 3.097). Portanto, todos os procedimentos processuais foram devidamente respeitados por este Tribunal de Contas.

Para fins deste Relatório considerou-se desnecessária a transcrição das manifestações realizadas pelos ex. Secretário, isto porque as mesmas foram devidamente consideradas pelo Corpo Técnico do TCE, portanto, não acarretando nenhuma espécie de prejuízo aos Responsáveis.

2.2. ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS

Feito os esclarecimentos a respeito das preliminares, passamos a analisar as justificativas e documentos apresentados pelos Responsáveis:

2.2.1. Relativamente aos Itens 6.2.1 e 6.3.1 da Decisão nº 3889/2003 - que diz respeito a prescrições de créditos tributários que deixaram de ser arrecadados aos cofres públicos por omissão da autoridade competente, referente à notificação fiscal nº. 80.327-08 no valor de R$ 27.745,01 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e hum centavo) e referente à notificação fiscal nº 404.013-05 no valor de R$ 9.252,66 (nove mil duzentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e seis centavos), o Corpo Técnico do TCE, após consultas aos Sistemas CTE e DVA da Secretaria de Estado da Fazenda/CIASC, identificou o seguinte:

2.2.1.1. A notificação fiscal nº 80.327-08 foi inscrita em dívida ativa em 09/04/2002 sob o nº 20020895105, sendo que o valor a pagar em 12/07/2006 era de R$ 67.360,07 (sessenta e sete mil trezentos e sessenta reais e sete centavos).

Neste caso verificou-se que o crédito vencido foi realmente inscrito em dívida ativa, contudo pelo simples fato do crédito estar prescrito, a inscrição do mesmo em dívida ativa representou mera formalidade, pois o contribuinte pode usufruir da legislação em vigor, que estipula o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme estabelecimento do art. 174, do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Portanto, o argumento apresentado pelo Sr. Antônio Carlos Vieira às fls. 3116, de que "nada há a exigir dos administradores da Fazenda com respeito a este débito", não prospera, fato pelo qual considera-se responsáveis pela irregularidade em tela, bem como os seguintes ex-ordenadores: Senhores Guilherme Júlio da Silva (de 03/08/94 a 31/12/94), Neuto Fausto de Conto (de 01/01/95 a 26/01/95 e de 13/02/95 a 23/02/96), Oscar Falk (de 26/01/95 a 13/02/95 e de 23/02/96 a 20/01/97), Paulo Sérgio Galotti Prisco Paraíso (de 20/01/97 a 30/06/97), Renato Luiz Hinnig (de 30/06/97 a 14/07/97), Nelson Wedekin (de 14/07/97 a 06/04/98), Marco Aurélio de Andrade Dutra (de 07/04/98 a 31/12/98) e Antônio Carlos Vieira (de 01/01/99 a 04/02/02).

Também sugere-se determinação para que a Secretaria de Estado da Fazenda atente para os prazos prescricionais estabelecidos na legislação federal e estadual, tendo em vista a responsabilidade pela inscrição em dívida ativa de crédito tributário já prescrito, caracterizando um procedimento ilegal.

2.2.1.2. A notificação fiscal nº 404.013-05 não foi inscrita em dívida ativa até a presente data, sendo que o valor atual é de R$ 17.748,96 (dezessete mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).

Sobre a referida notificação o Sr. Antônio Carlos Vieira, às fls. 3116 e 3117, informa o seguinte:

(...) foi proposto recurso de ofício pelo julgador singular e o processo foi distribuído à Conselheira Mônica Maria Schipmann em 20 de agosto de 2003. Se inexiste decisão final até a presente data, estando pendente de pagamento em segunda instância, como se poderia exigir dos administradores que efetuassem o pagamento de importância devida, mormente quando já cancelada em Primeira Instância de julgamento pelo CEC? Verifica-se que há necessidade de maior cuidado na análise de procedimentos e nos relatórios de auditorias, para evitar falhas desta natureza.

Conforme análise do Corpo Técnico do TCE às fls. 93 e 94, foi constatado parcelamento de notificação fiscal, em que o contribuinte deixou de pagar as parcelas 11/94 e 03/96, sem que a Secretaria de Estado da Fazenda efetuasse a inscrição em dívida ativa, evidenciando a prescrição das ações para a cobrança dos créditos tributários, conforme Anexo V - Item P - fls. 560. A descontinuidade no pagamento das parcelas foi suficiente para que os auditores do TCE solicitassem providências e esclarecimentos por parte da Secretaria de Estado da Fazenda. Em termos legais, a prescrição deveria ter sido contada a partir do mês 12/94.

Contudo, como a exigência tributária relativa à notificação fiscal nº 404.013-05 encontra-se suspensa, em face de reclamação junto ao Conselho Estadual de Contribuintes - CEC, considera-se sanada a irregularidade.

2.2.2. Relativamente ao item 6.4 da Decisão nº 3889/2003, que determinou a citação do Sr. Antônio Carlos Vieira - ex-Secretário de Estado da Fazenda, para apresentar alegações de defesa acerca das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras de imputação de multas, foram apresentadas às seguintes justificativas:

2.2.2.1. Estrutura administrativa das Gerências Regionais com estagiários e bolsistas em número superior ao permitido pelo Decreto nº. 387/99, vigente à época (item II.1 do Relatório de Instrução n º 166/03, fls. 2951 a 2953).

O ex-Secretário da Secretaria de Estado da Fazenda, Sr. Antônio Carlos Vieira, apresentou a seguinte justificativa:

(...) respeitou o número máximo admitido pela Lei. No entanto, pelas imperiosas necessidades de serviços, muitos deles específicos, tais como digitação de segundas vias de documentos fiscais em Gerências que comandam Postos, foram deslocadas VAGAS de bolsistas ou estagiários de uma para outra das repartições, sempre mantido o TOTAL MÁXIMO DA LEI.

(...)

Conforme apontado no relatório de auditoria DCE/INSP.2 nº 549/01 às fls. 70 e 71, verificou-se à época da auditoria que todas as Gereg's apresentavam número de estagiários/bolsistas acima do permitido pelo art. 9º do Decreto nº 387 de 23 de julho de 1999.

Ficou evidenciado através do presente processo de auditoria casos em que o percentual de estagiários/bolsistas com relação ao número de servidores chegou até a 50% (Gerência Regional de Araranguá) e 55% (Gerência Regional de Curitibanos). Apesar desses dois casos serem os de maior destaque, não se pode deixar de citar todos as demais Gerências Regionais constantes no Relatório de Auditoria em questão, e que apresentaram números superiores aos permitidos pelo art. 9º do Decreto nº 387/99 anteriormente citado. São elas as Gereg's de Joinville (38,96%), Tubarão (37,50%), Itajaí (21,67%), Florianópolis (19,63%), Rio do Sul (17,14%) e Chapecó (15,25%).

Nas Gerências Regionais analisadas contatou-se que o percentual de estagiários/bolsistas em relação ao total de servidores ficou em 27,29%, bem acima do permitido pela legislação vigente.

Diante do constatado solicitou-se à Secretaria da Fazenda que se posicionasse sobre as irregularidades apuradas.

A Secretaria de Estado da Fazenda, através da Diretoria de Administração Tributária respondeu à esse Órgão às fls.1875, do processo de auditoria em questão. Contudo, a resposta da Secretaria não elucidou o apontamento efetuado.

Portanto, se faz necessário que a Secretaria de Estado da Fazenda dê cumprimento ao disposto no art. 9º do Decreto Estadual nº 387/1999, bem como à Instrução Normativa/SEA/DIRH nº 013/2003, de 23 de dezembro de 2003, que estabeleceu normas e procedimentos para a operacionalização do programa de estágio " A PRIMEIRA CHANCE", para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, médio e de educação profissional com base na Lei nº 10.864 de 29 de julho de 1998, alterada pela Lei nº 11.120 de 28 de julho de 1999 e 11.467 de 06 de julho de 2000.

2.2.2.2. Notificações parceladas com três ou mais prestações vencidas, bem como parcelamentos de notificações encerrados com saldos vencidos, ainda não inscritos em dívida ativa, contrariando os arts. 66 do RICMS e 134 da Lei n. 3.938/66, alterado pelo art. 4º da Lei n. 10.789/98 (item II.4 do Relatório de Instrução n º 166/03, fls. 2969 a 2976).

Sobre a presente restrição o Sr. Antônio Carlos Vieira, às fls. 3118 a 3121, apresenta a situação individual de cada notificação questionada pelo TCE, sendo que em face dos procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda, que demonstrou o saneamento individualmente das notificações parceladas com prestações vencidas, o Corpo Técnico deste Tribunal considera sanada a presente restrição.

2.2.2.3. Inscrição em dívida ativa fora do prazo previsto em lei, contrariando o disposto no art. 134 da Lei n. 3.938/66, alterado pelo artigo 4º da Lei n. 10.789/98 (item II.5 do Relatório de Instrução n º 166/03, fls. 2976 a 2979).

Tendo em vista a restrição acima, o Sr. Antônio Carlos Vieira assim se manifestou às fls. 3121 e 3123:

(...) Obviamente, deve ser desenvolvido todo o esforço possível, pelas autoridades constituídas, para que o total dos valores devidos pelos contribuintes seja quitado e ingresse no Erário. Porém, ao contrário de se constituir em "instrumento eficaz de cobrança", a inscrição em dívida ativa chega a ser solicitada e aplaudida pelos contribuintes, posto que as medidas judiciais necessárias tornam muito mais morosa a cobrança dos valores devidos. Além disto, o oferecimento de bens ou valores à penhora ou a contestação judicial obriga a Fazenda a fornecer Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa aos inadimplentes inscritos em dívida ativa. Pelos fatos acima descritos e por conta de outros entraves, como pendência de julgamento de parte do total da notificação, existência de bens apreendidos em garantia, há demora em inscrever em Dívida Ativa. O esforço de todos os servidores da Fazenda para cobrar débitos, não diminui por esta circunstância. Muito ao Contrário, a vontade de cobrar é muito maior do que aquela da acomodação quando todas as demais alternativas resultaram infrutíferas.(...).

A justificativa acima transcrita tem seus fundamentos mas a restrição observada "In loco" pelo Corpo Técnico do TCE contrariou o disposto no art. 134 da Lei n. 3.938/66, alterado pelo artigo 4º da Lei n. 10.789/98, vigente à época, fato pelo qual ratifica-se a restrição.

2.2.2.4. Demora para inscrição de notificações em dívida ativa, contrariando o art. 134, §§ 1º e 2º, I, da Lei n. 3.938/66 (item II.6 do Relatório de Instrução n º 166/03, fls. 2979 a 2982).

O ex-Secretário da Secretaria de Estado da Fazenda assim se manifestou:

(...) Cumpri observar que houve descuido na elaboração do Relatório de Auditoria ou motivos outros que determinaram a inserção destes quadros na tomada de contas especial. Como se verifica da justificativa abaixo de cada um dos dois quadros, todas as notificações fiscais neles contidas ou foram quitadas, ou reclamadas ao Conselho Estadual de Contribuintes ou inscritas em Dívida Ativa dentro do prazo legal.

Fato totalmente desconforme é que todas as informações pertinentes a cada uma das autuações fiscais constam do extrato analítico cuja cópia apensamos, bastando simples consulta aos sistemas da Fazenda para identificação dos dados. No preâmbulo do extrato analítico consta a data de emissão, a data de ciente, a interposição de reclamação ao CEC, o número do processo, a data de julgamento, a manutenção ou cancelamento por instância, o parcelamento, a quantidade de parcelas, ou seja, todas as informações necessárias e suficientes para o acompanhamento de cada notificação. Ainda, abaixo do extrato, consta a data e o número da Certidão da inscrição em Dívida Ativa.

(.....).

À vista da justificativa apresentada, tem-se que os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 3123 a 3125) demonstram que as notificações questionadas pelo Corpo Técnico do TCE foram sanada pela inscrição em dívida ativa, quitação, reclamação junto ao CEC ou pelo cancelamento das mesmas. Isto posto, a irregularidade foi eliminada.

2.2.2.5. Requerimentos de parcelamento aceitos fora do prazo, contrariando o art. 63 da Lei Estadual n. 5.983/81 (item II.7 do Relatório de Instrução n º 166/03, fls. 2982 a 2988).

O ex-Secretário da Secretaria de Estado da Fazenda apresentou a seguinte justificativa:

Uma vez mais se verifica a insistência dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado por optar pelas normas da regra geral de direito tributário contida na Lei nº 3.938/66, ao invés das normas atuais contidas na legislação específica do ICMS, conforme reiteradamente temos informado em todos os processos anteriores idênticos a este, verifica-se na Lei básica do ICMS, transcrita para o artigo 63 do RICMS/SC-01, que o "crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago, poderá ser parcelado" em x parcelas".

Há, por conseqüência, uma dissonância legal entre as normas gerais e a legislação específica do ICMS. Enquanto a norma geral admite o parcelamento dentro do trintídio, quando ainda não está vencido o tributo, a norma específica determina que os valores do crédito tributário de ICMS, vencido, podem ser parcelados. Esta dissonância decorre do fato da liberdade de legislar especificamente sobre determinado assunto, de forma diversa da Norma Geral, que é aplicável de modo genérico. (....) Além disso, a maior obrigação da Fazenda é tentar recuperar todos os valores de créditos de tributos impagos pelos contribuintes. No afã de obter o cumprimento das obrigações tributárias, busca-se contato direto com os devedores, para que paguem, de modo integral ou parcelado, seus débitos. Deste esforço resulta, inclusive, os valores repassados aos Poderes para a satisfação de seus compromissos orçamentários, incluindo-se os repasses efetuados ao Tribunal de Contas do Estado.

Sobre a justificativa acima transcrita tem-se que o argumento utilizado pelo ex-Secretário é o mesmo apresentado em outras ocasiões, e que o art. 77 do Regulamento de Normas Gerais, estabelece que "a critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser autorizado o pagamento parcelado de créditos tributários vencidos". Portanto, não significa que o Secretário da Fazenda poderá estabelecer nova regra de parcelamento para favorecer determinada empresa. É necessário que o critério esteja estabelecido em regulamento, pois o poder discricionário que a autoridade possui, não se aplica às regras do parcelamento de crédito tributário, cuja lei é vinculante, ou seja, obrigatória. Muito embora tenha sido comprovado que os parcelamentos questionados estejam em dia ou quitados, o fato é que os arts. 71, 79 e 128, § 2º do Regulamento de Norma Geral de Direito Tributário de Santa Catarina foram descumpridos.

Assim, ratifica-se a irregularidade.

2.2.2.6. Concessão de parcelamentos sem autorização legal e sem autorização competente por parte da Gereg de Chapecó, contrariando o art. 63, § 1º, do RICMS (item II.10 do Relatório de Instrução n º 166/03, fls. 2994 a 3000). Como resposta, o ex-Secretário justificou o seguinte:

(...) Como se constata da atenta leitura dos extratos analíticos contidos no Sistema de Controle de Crédito Tributários, todos os parcelamentos relacionados estão lá contidos, com seus respectivos números de parcelas autorizadas. Se é essa a conclusão, não há porque mencionar falta de autorização competente visto que, se inseridos no sistema da mesma descrita estão, por óbvio, legalmente autorizados. A grande maioria, conforme-se verifica, estão quitados ou com seus saldos regularmente inscritos em Dívida Ativa.

Observa-se que a contestação da Secretaria de Estado da Fazenda, acerca da irregularidade apontada pelo Corpo Técnico do TCE por ocasião da auditoria, não guarda consonância com os verdadeiros fatos ocorridos da Gereg de Chapecó.

Acontece que a irregularidade foi observada junto aos processos de parcelamentos, analisados à época, fato pelo qual não poderia ser visualizada pela simples conferência junto aos extratos analíticos de notificação fiscal.

Assim sendo, ratifica-se a irregularidade, bem como recomenda-se à Secretaria de Estado da Fazenda para que os procedimentos para a concessão de parcelamentos de créditos tributários sejam efetivamente adequados à legislação vigente.

2.2.2.7. Cancelamentos de Certidões de Dívida Ativa - CDA por parte das Gereg's de Tubarão, Araranguá, Joinville, Curitibanos, Itajaí e Chapecó, em desacordo ao exposto nos arts. 202 e 203 do CTN (item II.11 do Relatório de Instrução n º 166/03, fls. 3000 a 3003).

Em resposta o ex-Secretário fez transcrição de artigos da Lei nº 5.983/81 e Lei nº 11.481/00, e apresentou a seguinte justificativa:

(....) Ante todos os fatos e, para evitar-se descumprimento da norma atual, foi determinado o cancelamento das Certidões de Dívidas Ativas que abrangessem fatos geradores dos dois períodos, até dezembro de 1999 e até outubro de 2000. É ponto pacífico que, mesmo em havendo anterior ajuizamento de executivo fiscal, não houve prejuízos ao estado por conta do cancelamento efetuado, porquanto ocorreu o imediato início do pagamento dos parcelamentos do REFIS e dos débitos do período posterior em rito normal.

Caso prosseguisse a ação de cobrança sem cancelamento da CDA, o fato mais comum que ocorre nestes casos é a contestação ou o oferecimento de bens à penhora, com longo tempo de processo de difícil solução.

Em face da justificativa acima e da manifestação apresentada pela Gereg de Curitibanos, e diante da resposta e dos comprovantes fornecidos pela Gereg, este Tribunal considera respondidos os questionamentos anteriormente formulados.

2.2.2.8. Manifestações em Processos de Cancelamento de Dívida Ativa e Notificação por pessoa não-competente para tal, contrariando o disposto no art. 37, I e II, da Constituição Federal - (item II.17 do Relatório de Instrução n º 166/03, fls. 3019 a 3021) - foi justificado da seguinte forma:

Conforme se constata do texto transcrito a folhas 91 dos autos, item 2.18 do Relatório de Auditoria, trata-se de uma "manifestação de encaminhamento de decisão", cuja elaboração ocorreu de forma correta, pelas autoridades competentes para tal. Ainda, o signatário do texto de encaminhamento do processo é servidor da Cooperativa de Digitadores do CIASC que há longo tempo presta serviços à Secretaria da Fazenda, como contratado.

Nada há de prejudicial no caso, muito embora a interveniência em processos e sua tramitação fique aos servidores da própria Fazenda. Tratou-se, no caso citado, de mera transcrição de despacho padrão de processo, cujo encaminhamento final foi submetido ao Gerente de Arrecadação, autoridade competente para tal fim.

I) Item 6.4.9. parcelamentos concedidos, através da Lei n. 10.789/98, pela Gereg de Florianópolis, sem oferecimento de garantias, contrariando o disposto no art. 24, § 4º, da mesma lei, alterado pela Lei n. 11.117/99 (item II.20 do Relatório DCE).

Diante da resposta apresentada pelo ex-Secretário de Estado da Fazenda, é entendimento do Corpo Técnico do TCE de que a emissão de pareceres e despachos em processos de parcelamentos de créditos tributários, deve ser efetuada somente por servidores pertencentes ao quadro da Secretaria de Estado da Fazenda, que detenham competência legal para tal e que seja esta a sua atribuição definida no Plano de Cargos e Salários, o que não é o caso da pessoa citada no Relatório de Auditoria, já que pertence à empresa COOSERVI, que presta serviços à Secretaria de Estado da Fazenda, fato pelo qual ratifica-se a irregularidade, bem como sugere-se determinação à Secretaria de Estado da Fazenda, para que observe o disposto no art. 37, I e II, da Constituição Federal.

2.2.2.9. Parcelamentos, por parte das Gerências Regionais de Itajaí, Joinville e Florianópolis, do Refis com inadimplência por três meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo Refis/SC, contrariando o art. 11, II, do Decreto Estadual n. 1.501/00 - (item II.22 do Relatório de Instrução n º 166/03, fls. 3028 a 3035).

A justificativa apresentada consiste numa tabela que demonstra a situação individual de parcelamentos do REFIS com mais de três parcelas vencidas sem cancelamento (fls. 3131 a 3133), e também o seguinte teor:

(...) Cabe ressaltar que, aos contribuintes ingressados no REFIS, são concedidas pela Fazenda todas as oportunidades de ampla defesa e comprovações. Do despacho de exclusão do Gerente Regional cabe recursos, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado da Fazenda. Enquanto ocorre a tramitação do recursos, os Normalmente Ativos, mesmo após a decisão pela exclusão proferida nas regionais e cientificada ao contribuinte.

Há, ainda, a ser considerado o teor das alterações introduzidos à Lei 11.481/00, pela Lei nº 12.551, de 27 de dezembro de 2002, a qual já se encontrava em tramitação na Assembléia Legislativa quando da realização da presente auditoria e, conforme acontece nestes casos, há uma certa acomodação à espera das novas definições. Publicada a legislação, incluindo novos prazos de manifestação (30 dias) antes da exclusão pelo Gerente e recurso suspensivo, tiveram seqüência os procedimentos atinentes aos processos de REFIS pendentes.

A manifestação apresentada pelo ex-Secretário de Estado da Fazenda não prospera, visto que os procedimentos verificados junto às Gerências Regionais da Fazenda não guardavam consonância com as normas legais vigente à época. Ademais as manifestações apresentadas pelas Gerências Regionais de Florianópolis, Itajaí e Joinville não solucionaram todos questionamentos realizados pelo Corpo Técnico do TCE, ficando pendente os seguintes casos:

• GEREG DE FLORIANÓPOLIS - não houve manifestação quanto aos questionamentos constantes do anexo V, item "d" (fls. 558), conforme solicitação deste Tribunal.
• GEREG DE ITAJAÍ - a informação fornecida pela Gerência não corresponde ao que mostra o comprovante anexado às fls. 2098, relativamente ao processo 12188/00-0. Segundo a Gereg, o Processo de Refis em questão já havia sido cancelado, fato que não está demonstrado no comprovante, onde aparece a situação do contribuinte como ativa e com número de 12 (doze) parcelas vencidas.