TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 2 DIVISÃO 6

PROCESSO Nº	TCGAP 06/90022077
UNIDADE GESTORA	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO	ANTÔNIO CARLOS VIEIRA
ASSUNTO	Processo Administrativo, referente a Representação contra o Governador do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda.
Relatório de INSTRUÇÃO	DCE/INSP/2 - 362/2006

1. INTRODUÇÃO

Senhor Diretor;

A análise preliminar do presente processo demonstra que o excelentíssimo Deputado Estadual, Sr. Antônio Carlos Vieira, por intermédio do Ofício nº 255/2006, de 26/07/2006 (fls. 02 a 04), se reportou a este Tribunal de Contas nos termos da transcrição a seguir:

Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência interpor representação contra o Governador do Estado e o Secretário de Estado., da Fazenda, com fundamento nos motivos abaixo.

Pelo Decreto número 4.404, de 13 de junho do corrente exercício, foram modificados os procedimentos relativos à apuração do ICMS incidente sobre as operações com gasolina, óleo diesel, álcool carburante e gás liquefeito de petróleo, passando-as de decendiais para diárias, como se verifica do parágrafo 3º do artigo 53 do RICMS/SC-01.

Ainda, caso o contribuinte queira adotar a opção de apuração mensal, deverá antecipar o pagamento do imposto, equivalente àquele pago no mês anterior, para até o dia 18 do mesmo mês da ocorrência dos fatos geradores como se constata do parágrafo 5º do mesmo artigo 53, prevalecendo qualquer das opções por período de 6 (seis) meses, com o fito de abranger os meses de JULHO a DEZEMBRO de 2006.

São as seguintes as normas decorrentes do Decreto citado:

Art. 53. O imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo.

§ 3º O imposto será apurado diariamente nas operações efetuadas por estabelecimento industrial!, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liqüefeito de petróleo - GLP.

§ 5º Opcionalmenle ao previsto no § 3º, a apuração do imposto poderá ser mensal, atendido ao seguinte:

I- que seja recolhido antecipadamente o equivalente a 100% (cem por cento) do montante devido no mês anterior, em parcela única, com vencimento no dia 18 (dezoito) do mês da apuração corrente e, até o dia 18 (dezoito) do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do saldo devedor apurado; e

II- que a opção seja exercida por período não inferior a 6 (seis) meses.

Como já afirmei, a determinação contida na legislação anterior se traduzia por apuração decendial, com pagamento dos decêndios nos dias 20, 30 e 10 do mês seguinte.

A alteração 1.154, contida no Decreto nº 4.354, de 29 de maio de 2006 determinou, para o mês de junho de 2006, que o pagamento a ser realizado no dia 30 de junho fosse antecipado para o dia 25 de junho.

A alteração 1.161, contida no Decreto nº 4.404, de 13 de junho de 2006 determinou, a partir de JULHO e por SEIS MESES, que a APURAÇÃO SEJA DIÁRIA e que, opcionalmente ao pagamento DIÁRIO, os contribuintes devam pagar o mesmo valor recolhido no mês anterior, até o dia 18 do mesmo mês dos fatos geradores e a complementação ou compensação será feita no dia 18 do mês seguinte.

O percentual do setor na arrecadação estadual de 2005 foi de 22,56% do total do ICMS arrecadado. Assim, a primeira medida impactou em antecipação de receita, caso o dia 30 fosse sábado, domingo ou feriado e o vencimento passasse para o mês seguinte, como ocorre no mês de DEZEMBRO de cada ano calendário, em 7,90%. Já com a segunda medida, válida por SEIS MESES, a antecipação de receita corresponderá a 14,66% do total mensal da arrecadação de ICMS do Estado.

O mesmo Decreto nº 4.404, de 13 de Junho, alterou a sistemática de apuração pagamento dos valores do ICMS devido sobre as operações de saídas de energia elétrica e de serviços de comunicação, conforme se verifica do artigo 60, parágrafo 1~, inciso X da parte geral do Regulamento do ICMS:

Art. 60. O imposto será recolhido até a 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção.

§ 1º Nos seguintes casos,, o imposto será recolhido:

X - tratando-se de distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação, em 3 (três) parcelas, sendo:

a) as duas primeiras, de mesmo valor, correspondentes a 75% (setenta e cinco por cento) do montante total do imposto devido no mês anterior, vencíveis nos dias 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) do mês da apuração; e

b) o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

A apuração destes dois setores era feita mensalmente e os recolhimentos ocorriam no dia 10 do mês seguinte.

A alteração nº 1.165, contida no Decreto nº 4.404, de 13 de junho de 2006 determinou que a apuração permaneça mensal e que seja efetuado pagamento, nos dias 20 e 25 do mesmo mês dos fatos geradores, correspondendo estes recolhimentos a 75% do valor recolhido no mês anterior.

O percentual dos setores em relação ao total da arrecadação de 2005 era, respectivamente, de 13,64% no segmento da energia elétrica e de 11,82% no segmento das comunicações. Com a antecipação definida pelo Decreto, teremos antecipados percentuais de 10,23% e 8,87% do total da arrecadação estadual de ICMS para o mesmo mês dos fatos geradores.

Traduzindo-se para valores, projetando-se urna arrecadação de R$ 657.288.406,00 para o mês de janeiro de 2007 (15% de crescimento em relação à arrecadação de janeiro de 2006), e aceitando que os percentuais de participação dos setores envolvidos permaneçam estáveis em 2006 teríamos o quadro seguinte:

Mantendo-se a determinação legal de vigência por SEIS MESES e permanecendo os mesmos percentuais de arrecadação dos setores envolvidos a arrecadação de JANEIRO de 2007 teria uma redução de R$ 221.900.565,00 e com total PROJETADO, para o primeiro mês de 2007, em R$ 435.387.841,00. Os valores retirados da arrecadação de 2007 serão acrescidos à arrecadação de dezembro de 2006.

Como ficarão as contas do Governo no início da próxima gestão? A antecipação de receita noticiada impedirá que sejam honrados os compromissos compulsórios?

Além disso, a última medida, contida no Decreto nº 4.404, se traduz por ofensa direta às normas do artigo 37, I, da lei complementar 101, de 04 de maio de 2000 (lei da responsabilidade fiscal), posto que define ANTECIPAÇÃO de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, passível de punição nos termos dos diplomas legais referidos no artigo 73 da mesma lei.

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição (este parágrafo diz respeito à substituição tributária);

Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079. de 10 de abril de 1950; o Decreto-lei nº 201. de 27 de fevereiro de 1967: a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.

Pelo que se vislumbra da transcrição acima, o referido expediente trata de Representação firmada por autoridade competente, de que trata o art. 66, da Lei Complementar Estadual nº 202/00, e arts. 100, 101, II, e 102, da Resolução TC-06/2001, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.

No entanto, os autos foram preliminarmente remetidos a este Corpo Técnico para manifestação em relação a duas questões abordadas no contexto da Representação firmada pelo Exmo. Deputado. Portanto, as questões a serem respondidas são as que seguem:

a) Como ficarão as contas do Governo no início da próxima gestão?

b) A antecipação de receita noticiada impedirá que sejam honrados os compromissos compulsórios?

2. DO MÉRITO

• Como ficarão as contas do Governo no início da próxima gestão?

  O questionamento pode ser respondido nos seguintes termos:

  1º. As Contas do Governo Estadual encontram tratamento junto aos art. 47, 48 e 49, da Lei Complementar Estadual nº 202/00, de onde se extraiu o seguinte texto:

  Apreciação de Contas

  Seção I

  Contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado

  Art. 47. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, as quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

  Parágrafo único. As contas consistirão no Balanço Geral do Estado e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, § 4º, da Constituição Estadual.

  Art. 48. O parecer prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro, bem como, se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, concluindo por recomendar à aprovação ou à rejeição das contas.

  § 1º A elaboração do parecer prévio não envolve o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiro, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

  § 2º O parecer prévio será acompanhado de Relatório que conterá informações sobre:

  I - a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos;

  II - o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

  III - o reflexo da administração financeira e orçamentária estadual no desenvolvimento econômico e social.

  Art. 49. O Tribunal, no prazo de sessenta dias a contar do recebimento da prestação de contas, remeterá à Assembléia Legislativa, para julgamento, o processo de prestação de contas respectivo, acompanhado do parecer prévio deliberado pelo Tribunal Pleno, do Relatório apresentado pelo Conselheiro - Relator e das declarações de voto dos demais Conselheiros.

  Portanto, o Tribunal de Contas do Estado ao apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, através de Parecer Prévio deverá demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro, bem como, se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, concluindo por recomendar à aprovação ou à rejeição das contas. Ressalta-se ainda que a análise das Contas prestadas pelo Governador do Estado segue uma estrutura de Relatório Técnico e de Parecer Prévio de acordo com o estabelecido na Resolução nº 57/1970, no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, art. 73 da Resolução TC-06/2001 e arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000.

  2º. No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 202/00 e pelo art. 271, inciso I, da Resolução nº TC-06/01, que instituiu o Regimento Interno do TCE, e considerando o que dispõe o Regimento Interno do TCE, em seu art. 122, quanto à distribuição de processos ao Relator das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, e considerando o prescrito no art. 7º, inciso I, da Resolução nº TC-09/2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas, cabe informa a designação do Exmo. Conselheiro, Sr. Wilson Rogério Wan Dall, como Relator das Contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2006.

  Assim sendo, infere-se que as diretrizes e o teor dos apontamentos a serem realizados quando da elaboração do Relatório Técnico e do Parecer sobre as Contas do Governo Estadual, relativas aos exercício de 2006, são definições a serem estabelecidas e conduzidas no decorrer do presente exercício, por parte do Exmo. Conselheiro, Sr. Wilson Rogério Wan Dall.

• A antecipação de receita noticiada impedirá que sejam honrados os compromissos compulsórios?

  É entendimento do Corpo Técnico do Tribunal de Contas de que o questionamento em tela só poderá ser efetivamente respondido em momento oportuno, após a apreciação e análise do objeto principal da presente Representação, ou seja, o Decreto nº 4.404/06, por parte da Diretoria de Denúncia e Representações - DDR.

  3. CONCLUSÃO

  Em face do exposto, sugere-se o encaminhamento dos autos à Diretoria Geral de Controle - DIGER deste Tribunal, para os encaminhamentos seguintes.

  Florianópolis, 24 de agosto de 2006.

  Jânio Quadros

  Auditor Fiscal de Controle Externo

  Rosemari Machado

  Auditora Fiscal de Controle Externo

  Chefe de Divisão

  DE ACORDO.

  Paulino Furtado Neto

  Auditor Fiscal de Controle Externo

  Coordenador