TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

INTRODUÇÃO

Tratam os autos de expediente encaminhado a esta Corte de Contas, o qual relata a ocorrência de possíveis irregularidades contidas no Edital de Licitação - modalidade Concorrência Internacional nº 014/STMO/04, no âmbito da Prefeitura Municipal de Florianópolis, cujo objeto refere-se à execução das obras de implantação da via marginal da principal coletora (PC-1) - Beira Mar Continental.

O Sr. João Ricardo Bambozzi Artmonte, acadêmico de direito, inscrito no CPF sob o nº 219.425.258-42, insurgiu-se contra o respectivo Edital, alegando supostas irregularidades no certame, ingressando então com a competente representação.

A representação foi protocolada sob nº 009645, em 06/05/04, sendo autuada sob nº RPL 04/01993124 e posteriormente remetida à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que recebeu o presente processo para análise.

À vista das informações constantes da representação, a DMU elaborou o Relatório de Audiência nº 952/2004 (fls. 121-134), enviado à Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou (Ex-Prefeita de Florianópolis), através do Ofício nº 7.055/2004.

Em resposta, a Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou, apresentou justificativas e encaminhou documentos sobre as restrições levantadas por este Tribunal. O documento foi protocolado neste Tribunal sob nº 014019, em 16/07/04, sendo remetido a este corpo instrutivo para conhecimento e reanálise.

II - DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

O signatário da exordial, qualificado como pessoa física, está legitimado para representar perante este Tribunal de Contas acerca de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações, por força do disposto no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

A representação apresentada traz o nome, assinatura, qualificação e endereço do Representante, refere-se a Administrador sujeito à jurisdição do TC/SC, está redigida em linguagem clara e objetiva e vem acompanhada do indício de prova pertinente, estando, portanto, conforme o disposto no art. 65 c/c art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000.

III - Da REANÁLISE

Procedida a reanálise a vista das justificativas e esclarecimentos prestados, bem como dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

III.1 - Da limitação à participação de no máximo 02 (duas) empresas em Consórcio

O subscritor alega, que o item 4.8 do edital limita a participação sob a forma de consórcio a no máximo 02 (duas) empresas, onde acrescenta que:

"O denunciante entende que esta limitação carece de embasamento, servindo apenas para limitar o número de participantes no certame, o que colide frontalmente com o princípio da competitividade, acima referido, segundo o qual o edital deve optar por caminhos que permitam a maior amplitude de competidores possível.

Diversos são os instrumentos criados pelo legislador para garantir o atendimento deste objetivo, como, por exemplo, a autorização contida no artigo 33 da Lei Federal nº 8.666/93 para a formação de consórcios.

Nessa linha, quando o objeto colocado em seleção requeira dos particulares proponentes uma qualificação diferenciada da normalmente encontrada no mercado, poderá o administrador autorizar a formação de consórcio entre os particulares, de sorte a que a soma de suas forças constitua um proponente ou em condições de participar do certame ou em melhores condições de atender as necessidades da administração.

Cumpre destacar que a legislação pátria autoriza a formação de consórcios, sem condicionantes. Isto porque quanto menor o número de especificações e limitações maior será o número de participantes e mais próximo ao princípio da competitividade e proposta mais vantajosa ao erário estar-se á.

Eis a razão da representante não se conformar com a norma descrita no item 4.8 do edital, que limita a participação sob a forma de consórcio a no máximo 02 (duas) empresas. Não há razão para isso. No exercício do poder discricionário optou a administração pública por admitir a participação de consórcios, em virtude das dimensões e complexidade do objeto licitado. Partindo dessa premissa, não poderia a administração ter limitado a formação do consórcio em apenas duas empresas. E por que não 3 ou 4?

Desta forma, é de rigor a revisão da cláusula edilícia ora atacada, para o fim de possibilitar a participação de proponentes sob a forma de consórcio, sem limitação de número de consorciadas, ou, se houver limitação, que não seja somente 2 (duas) empresas, o que visivelmente restringe sobremaneira o número de participantes, sob pena de malferir os princípios constitucionais e Legais que norteiam o certame licitatório."

É inconcebível que o ato convocatório, de maneira geral, contenha exigências não autorizadas na Lei nº 8.666/93. E esta, em seu art. 33, sobre o assunto, assim determina:

Art. 33 - Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em Lei;

IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consorciado ou isoladamente;

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

§ 1º - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

§ 2º - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inc. I deste artigo. (grifamos)

E como se verifica, a Lei de Licitações não faz menção sobre o número de empresas em consórcio na licitação, apenas prevê a participação ou não das mesmas.

Quanto a este aspecto, convém citar o entendimento de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 18ª edição, pg. 286, onde apresenta que:

Consórcio de empresas ou firmas é a associação de dois ou mais interessados na concorrência (empresas ou profissionais), de modo que, somando técnica, capital, trabalho e know how, possam executar um empreendimento que, isoladamente, não teriam condições de realizar. (grifamos)

Neste contexto, faz-se necessário trazermos também, as colocações de Marçal Justen Filho, em Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pg. 349, 9ª edição:

O ato convocatório admitirá ou não a participação de empresas em consórcio. Trata-se de escolha discricionária da Administração Pública.

O mesmo autor, na pg. 299, observa que:

[...] toda vez que for questionada acerca da inadequação ou excessividade das exigências, a Administração terá de comprovar que adotou o mínimo possível. Se não for possível comprovar que a dimensão adotada envolvia esse mínimo, a Constituição terá sido infringida. Se a Administração não dispuser de dados técnicos que justifiquem a caracterização da exigência como indispensável (mínima), seu ato será inválido [...].

Neste sentido, entende-se que a Administração Pública não poderia limitar a participação a apenas 2 (duas) empresas em consórcio, tanto por não estar previsto no art. 33, III, da Lei de Licitações, quanto pelo fato de se caracterizar em cláusula restritiva da participação de interessados, em desacordo com o art. 3º da mesma Lei.

(Relatório nº 952/2004, RPL 04/01993124 - Audiência, item 1)

Visando afastar a restrição apontada no presente apontamento a Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Quanto aos itens 1.1.1 e 1.1.2, deve ser esclarecido, que os questionamentos foram objeto do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 023.04.055996-6, impetrado pela CONSTRUTORA PUSSOLI S/A perante a 1ª. Vara da Fazenda do Estado Santa Catarina, consoante se comprova com cópias das informações prestadas naquele processo (Doc.01), cujos arrazoados ficam fazendo parte desta justificativa."

Colhe-se dos documentos constantes do Mandado de Segurança nº 023.04.055996-6, em suas informações, que limitou-se o Município a argumentar que a impugnação à estipulação de número mínimo de participantes no consórcio é alegação pueril. Juntou, para embasamento de suas informações, transcrição de despacho liminar do Juiz de Direito no sentido de que, face a discricionariedade da administração pública em admitir ou não a participação de consórcio na licitação, também estaria a mesma autorizada a definir o número mínimo de participantes no consórcio.

Com a devida vênia, diverge a Instrução do entendimento judicial exarado em decisão liminar que, diga-se de passagem, pela extinção do processo sem julgamento do mérito¹, não adquiriu o caráter de imutabilidade e indiscutibilidade.

Segundo o entendimento da Instrução, a leitura do art. 33 da Lei nº 8.066/93 revela não existirem cláusulas restritivas quanto ao limite de empresas participantes do consórcio.

A jurisprudência especializada aborda o assunto da seguinte forma:

Consórcio - interpretação restritiva

TCU recomenda: " ...9.3.2. quando admitir a participação de empresas em consórcio na licitação, abstenha-se de estabelecer condições não previstas no art. 33, da Lei nº 8.666/93..." (Fonte: TCU. Processo nº006.482/2003-0. Acordão nº 1.917/2003 - Plenário.

Assim, pelo acima exposto, bem como pelo que consta do Relatório de Audiência, reputa-se pela manutenção da restrição.

III.2 - Da limitação de até 02 (dois) atestados para cada item de parcela de maior relevância

O representante argumenta ser ilegal a exigência descrita no item 11.1.4, alínea c.2 que compreende:

c.2) Capacitação técnica da empresa - Comprovação da licitante ter executado, em no máximo 02 (dois) contratos, as quantidades mínimas especificadas adiante dos serviços de obras de Infra-estrutura e Aterro Hidráulico (ou obras similares) compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões e atestados em nome do próprio licitante (empresa), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados pelo CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico. Tal comprovação poderá ser feita independentemente para cada parcela de maior relevância, e atendendo ao item 4.8 e os seguintes critérios:[...]. (grifamos)

§ 2^o - As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.

§ 3^o - Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4^o - Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5^o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6^o - As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

[...]

§ 8^o - No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9^o - Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10 - Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1^o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

Na visão de Marçal Justen Filho, em Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pg. 320/ 9ª edição:

A ausência de regulação acerca da capacidade técnica operacional produz dificuldades para determinar o regime jurídico aplicável... Deve considerar-se que incumbe à Administração justificar as exigências de experiência anterior que introduz no ato convocatório. Não é dever dos particulares demonstrarem que as exigências impostas pela Administração são excessivas. Ou seja, não é possível a Administração invocar algum tipo de presunção de legitimidade de atos administrativos para transferir ao particular o ônus de prova extremamente complexa. Assim o é porque foi a Constituição que determinou a admissibilidade apenas das exigências as mais mínimas possíveis. Portanto, quando a Administração produzir exigências maiores, recairá sobre ela o dever de evidenciar a conformidade de sua conduta em face da Constituição [...].

Neste caso é importante citarmos algumas das decisões do TCU.

- Decisão 767/1998 Plenário:

Será solicitado atestado de capacitação técnica, tanto do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, como das empresas participantes da licitação, com fulcro no inciso I do parágrafo 1º, c/c o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93 e Artigo nº 37, inciso XXI da Constituição Federal, sem, contudo, vincular este atestado ou declaração à execução de obra anterior.

- Decisão 140/1999 Plenário:

Ao exigir elementos comprobatórios de capacitação técnica, na forma do art. 27, II, c/c o art. 30, II e § 1º, da Lei nº 8.666/93, os atestados ou declarações não podem ser vinculados à prestação anterior de serviços ou à execução anterior de serviços ou à execução anterior de obras, conforme entendimento jurisprudencial desta corte firmado por meio da Decisão Plenária nº 767/1998.

Por todo o exposto, cabe ao responsável comprovar a legalidade de tal exigência, caso contrário fica caracterizada a deficiência no Edital, com aptidão técnico-profissional em quantidades mínimas, em desacordo com o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como do descumprimento ao art. 3º da Lei de Licitações e ao art. 37, XXI, da Constituição Federal.

(Relatório nº 952/2004, RPL 04/01993124 - Audiência, item 2)

Para resposta a este item novamente a Responsável remete para as informações prestadas no Mandado de Segurança nº 023.04.055996-6.

Em tais informações, esclareceu o Município acerca dos motivos que ensejaram a exigência dos atestados de capacidade técnica pelo item 11.1.4, alínea c.2 do edital (fls. 162-163).

No exame da presente restrição, todavia, esta Instrução destaca que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU já se manifestou no processo ECO 04/01433331, pertinente ao exame prévio do edital da Concorrência Internacional objeto desta Representação.

Assim, pela uniformidade de entendimento e em prol da segurança jurídica, entende-se que deve ser tornado sem efeito o apontamento inicial.

Ressalta-se que naquela oportunidade considerou-se que não houve restrição ao caráter competitivo da licitação tendo em vista que os "dois contratos" exigidos referiam-se a cada item particularmente da licitação.

3 - Do Rigorismo relativo aos índices financeiros exigidos no edital

O representante alega que:

"Na Seção I — item 11.1 .2.c, o instrumento convocatório contempla como exigência, dentre outras, a demonstração pelos licitantes de índice de liquidez corrente igual ou superior a 2,50; e índice de endividamento igual ou inferior a 0,25.

Não há dúvida que a execução do futuro contrato no Município de Florianópolis não demanda a comprovação de índice de liquidez tão severo."

Complementa ainda, com as seguintes alegações:

"Dispõe o artigo 31, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.666/93:

§ 1º. A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.

[...]

§ 5º. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

Tais elementos têm, portanto, a função de evidenciar a boa situação financeira dos interessados, mas não qualquer situação aleatoriamente, ou aquela situação que o ente licitante desejar. A qualificação econômico-financeira a ser comprovada pelos licitantes há que ser aquela necessária à assunção dos encargos que advirão do futuro contrato (artigo 37, XXI da Constituirão Federal e artigo 31, § 1º da Lei 8666/93). Nenhuma outra.

Na estipulação dos índices financeiros que os licitantes devem atender a Administração não tem o poder de fixar ao seu dispor, sem qualquer critério, a situação financeira como adequada aos propósitos da licitação.

A definição destes parâmetros toma em considerarão os contornos econômico-financeiros do objeto licitado e, por óbvio, o desempenho financeiro do segmento econômico representado pelo possível universo de interessados.

Ora, as características referentes ao objeto licitado, no caso, não requerem a situação ilustrada no edital. A situação econômica-financeira necessária para implementação e manutenção dos serviços colocados em licitação, nem de longe, transparecem a demonstração do índice acima referido.

E a realidade mostrada pelo segmento empresarial também se encontra descompassada do índice eleito pelo edital impugnado. Claro está, com todo respeito, que a Administração incorreu em distorções no estabelecimento dessas exigências de qualificação econômico-financeira. Trata-se, à evidência, de índices por demais exacerbados e que cerceiam indevidamente a participação no certame de empresas em condições de suportar as responsabilidades financeiras que decorrerão da futura contratação.

Frise-se, sob o risco necessário de se tornar repetitivo, que as características referentes ao objeto licitado, no caso, não exigem a situação descrita no edital. A situação econômica financeira necessária para implementação e manutenção dos serviços colocados em licitação nem de longe exige o índice supra referido.

Vê-se com facilidade, que a ilegal restrição imposta à qualificação econômico-financeira das empresas na licitação em questão, somente faz alijar da competição interessados perfeitamente aptos. Isto porque, inexiste nos autos do procedimento qualquer justificativa para a adoção dos índices acima referidos.

O entendimento ora defendido tem sido, reiteradamente, acolhido pelos Egrégios Tribunais de Contas de diversos Estados brasileiros e da União. Toma-se como exemplo a comprovação da decisão do TCESP abaixo transcrita:

Exigência editalícia referente aos Índices de Liquidez Corrente (ILC) e de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 2,0 (dois) e 2,5 (dois vírgula cinco), contrariando a Jurisprudência desta Corte que considera aceitáveis Índices entre 1,0 (um) e 1,5 (um vírgula cinco). TC - 251/99 - Cons. ReI. Eduardo Bittencourt Carvalho - Sessão da 1ª Câmara de 23/5/00 — DOE de 7/6/00, págs. 19, 20. A E. Câmara, pelas razões exposta no voto do Relator, juntando aos autos, decidiu julgar irregulares a concorrência pública e o contrato em exame, aplicando-se o disposto nos incs. XV e XXVII do art. 2º da LC nº 709/93. (Revista do TCESP nº 97 - área municipal)

No mesmo sentido:

A documentação relativa à qualificação econômica limitar-se-á a: [...].

A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao processo licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação da situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação - art. 31, § 5º, da LF nº 8666/93.

TCs - 7766/01 - Rel. Subst. de Cons. Marcelo Pereira - Sessão do Tribunal Pleno de 4/4/01 - DOE de 19/4/01, págs. 14/ 16. O E. Plenário, pelas razões constantes do voto do Relator, juntado aos autos, julgou procedente a representação formulada, determinando à Prefeitura. (Revista do TCESP nº 99 Mar/01 a Jun/01 — pág. 121)

Por óbvio, o excesso contido no edital ora impugnado não se justifica, além de prejudicar sensivelmente o universo possível de proponentes, sobre tudo os estrangeiros que têm legislação diferente da brasileira.

Em razão de tudo o quanto exposto acima, é de hialina clareza que o edital, na forma como foi redigido, não pode prevalecer, pois faz ilegais restrições à qualificação econômico-financeira das proponentes, reduzindo consideravelmente a competição entre interessados."

O edital, antes de tudo deve ser claro e preciso acerca de todas as exigências, no sentido de que não hajam dúvidas por parte dos interessados em participar da licitação. E a própria Lei de Licitações deixa bem claro, em seu art. 31, §§ 1º e 5º, de que os índices devam se limitar à capacidade financeira do licitante, e devidamente justificados :

Art. 31 - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

§ 1º - A exigência de índices limitar-se-á a demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.

[...]

§ 5º - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através de cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (grifamos)

No entendimento de Jessé Torres Pereira Júnior, em Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, 6ª edição:

A escolha dos índices de aferição da situação financeira dos habilitantes deverá estar exposta e fundamentada no processo administrativo da licitação, do qual resultará o texto do edital. Este apenas refletirá o exame e conseqüente definição de natureza técnica, transmitindo à Comissão elementos bastante para o julgamento objetivo da matéria.

As razões de escolha (incluindo menção às fontes de consulta, sobretudo revistas especializadas) devem guardar nexo causal com a índole do objeto e o grau de dificuldade ou complexidade de sua execução, a fim de que se cumpra o mandamento constitucional de serem formuladas tão-somente exigências necessárias a garantir o cumprimento das obrigações que se venham avençar [...] (grifamos)

Neste caso, como no item anterior, cabe ao responsável comprovar a legalidade da exigência no Edital de índices para avaliação da situação financeira, superiores ao suficiente cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, em desacordo com o art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93, bem como, ao art. 37, XXI, da Constituição Federal.

(Relatório nº 952/2004, RPL 04/01993124 - Audiência, item 3)

A respeito desta restrição foram oferecidos os seguintes esclarecimentos:

"Quanto ao item 1.1.3, deve ser ressaltado que o alto valor orçado para a obra exige que o Administrador se resguarde de licitantes incautos com restrita capacidade de liquidez, bem como sem condições de ter razoável passivo circulante, exigível a longo prazo, garantindo pelo ativo total das empresas. Assim, não se vislumbra nos percentuais fixados no Edital (itens 11.1.2) exigência desproporcional com a grandiosidade da obra, mesmo porque se trata de concorrência internacional não podendo a Administração assumir um contrato de empréstimo com o FONPLATA (doc. nº 2) no valor de vinte e oito milhões de dólares para a execução de um serviço de desenvolvimento da infra-estrutura dos serviços urbanos de Florianópolis e contratar empresa ou consórcios para construção da Beira Mar Continental, que não possuem capacidade sufuciente para garantir o contrato até a conclusão do empreendimento. As cautelas mínimas não podem ser desprezadas, razão pela qual, a exigência do índice de 2,50 para garantir a liquidez e, por conseqüência, um endividamento de 10% (0,25) mostrando-se proporcional ao valor do contrato. Aliás, deve ser mencionado, que concorreram oito empresas, consoante demonstrado no processo licitatório e três restaram classificadas, sendo que as outras cinco apenas foram desclassificadas em função de problemas técnicos, tão somente."

Também para a presente restrição, relativa aos índices financeiros exigidos no edital, tendo em vista que esta Diretoria de Controle dos Municípios - DMU já se manifestou no processo ECO 04/01433331 pertinente ao exame prévio do edital da Concorrência Internacional nº 014/SMTO/2004 do Município de Florianópolis, para uniformidade de entendimento e em prol da segurança jurídica, torna-se sem efeito o apontamento inicial.

Destaca-se, por oportuno, que no processo ECO 04/01433331 concluiu-se no sentido de que não se caracterizou comprometimento, restrição ou frustração do caráter competitivo da licitação, transformando-se a restrição na seguinte recomendação:

Sugere-se que haja justificativa para a definição dos índices de liquidez e endividamento junto ao edital, nos futuros instrumentos convocatórios, em cumprimento à Lei de Licitações, para que não haja quaisquer dúvidas quanto a licitude do processo licitatório.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se ao eminente Relator, que em seu voto propugne ao Tribunal Pleno:

1 - CONHECER da Representação formulada pelo Sr. João Ricardo Bambozzi Artmonte contra o edital da Concorrência Internacional nº 014/STMO/04 da Prefeitura Municipal de Florianópolis, por atender os requisitos previstos no art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/93 e arts. 65 e 66 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000.

2 - CONSIDERAR IRREGULAR, na forma do art. 29, § 2º c/c art. 36, § 2º, "a" da Lei Complementar nº 202/2000, o item do edital abaixo relacionado, aplicando à Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou – ex-Prefeita Municipal, multa(s) prevista(s) no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Limitação indevida, no edital, à participação de no máximo 02 (duas) empresas em consórcio, em desacordo com o art. 33, III, da Lei nº 8.666/93 (item III.1 deste Relatório).

3 - DAR CONHECIMENTO da decisão deste Tribunal à responsável, Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou – ex-Prefeita Municipal de Florianópolis; ao interessado, Sr. Dário Elias Berger – Prefeito Municipal de Florianópolis, e ao autor da Representação, Sr. João Ricardo Bambozzi Artmonte, remetendo-lhes cópia da decisão, do parecer e do relatório de sustentação.

É o relatório de instrução

À consideração do Sr. Relator

DMU / INSP.5 / DCM 16, em ___/___/2006

		Juliana Francisconi Cardoso Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão
De acordo, Rafael Antonio Krebs Reginatto Auditor Fiscal de Controle Externo Coordenador de Controle / Insp.5