(Relatório de Audiência n.º 042/2003, item II.8)

Com referência ao item acima, a unidade encaminhou a fotocópia autenticada do ato aposentatório do servidor, nos termos do inciso I do artigo 76 da Resolução TC 16/94.

Diante da remessa do referido documento, restou sanada a restrição.

(Relatório de Fixar Prazo n.º 1279/2003, item 2.8)

3.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

Da análise do presente processo, verificou-se que não constava dos autos a certidão original expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), referente
à averbação do tempo de serviço privado prestado pelo servidor como trabalhador rural, correspondente a 11 anos, 01 mês e 24 dias, bem como outros períodos de serviço à iniciativa privada, correspondente a 10 anos, 10 meses e 03 dias, eis que a certidão constante da folha 22 dos autos trata-se de fotocópia não autenticada, estando tal procedimento em desacordo com a exigência inserida no art. 76, inciso II, alínea "c", da Resolução TC - 16/94, com a redação dada pela Resolução TC - 01/96.

Do mesmo modo, também não ficou devidamente comprovado nos autos que o inativando completou 35 anos de serviço, para efeito de aposentadoria, porquanto da análise apurou-se apenas 33 anos, 02 meses e 29 dias.

A respeito do serviço privado, na condição de trabalhador rural, foi mencionado o posicionamento deste órgão instrutivo, nos seguinte termos:

A averbação de tempo de serviço rural em epígrafe, contraria o disposto no art. 55, § 2º, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a nova redação imposta pela Medida Provisória n.º 1.523/96, reiteradamente editada, a qual afastou o tempo de atividade rural desprovido de contribuição, ainda que anterior a 1991, para a contagem recíproca.

Cabe ressaltar o entendimento deste Tribunal, mesmo antes das alterações havidas na Lei 8.213/91, de 24 de Julho de 1991 que, para a averbação de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, o servidor interessado teria que comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em tempo oportuno, conforme Consulta respondida pela Consultoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Tribunal Pleno, que assim decidiu, conforme Prejulgado nº 482/97 (Parecer nº COG – 500/97):

"A administração pública, quer Estadual, quer Municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no art. 202, parágrafo 2º, somente procederá a averbação e a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições providenciarias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado. Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a ordem de serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12 de setembro de 1997, que trata especialmente da contagem de tempo de serviço rural para fins de averbação e certidão de tempo de serviço. Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no parágrafo 2º do art. 202, da CF/88, não é cabível a averbação do tempo de serviço referente a atividade rural para efeitos de aposentadoria".

Essa orientação encontra respaldo na seguinte decisões do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CF, ART. 202, § 2º. LEI 8.213/91, ART. 55, § 2º, ALTERADO PELA MP 1.523/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO.

1. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana. Regra contida na CF, Art. 202, § 2º. 2. O STF, apreciando a ADIN 1.664/UF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão 'exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo', contida na Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, com a redação dada pela MP 1.523/96, mantendo a parte final do dispositivo que veda a utilização do tempo de serviço rural anterior à data mencionada para efeito de contagem recíproca, sem a comprovação das respectivas contribuições. 3. Não comprovadas as contribuições previdenciárias devidas no período que se pretende averbar como de efetivo serviço rural, inexiste violação a direito líquido e certo, a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 4. Recurso não provido." (STJ, QUINTA TURMA, ROMS nº 10953/SC, DJ de 03/11/1999, Relator Min. EDSON VIDIGAL, j. em 07/10/1999)

2. O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, antes da Lei 8.213/91, para contagem recíproca (soma do tempo de serviço público com o de atividade privada) depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período. A conclusão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão , fica mantido o julgamento do Tribunal Regional Federal da Quarta Região negando ao servidor público Christiano Alves Maciel, de Campos Borges (RS), o benefício da contagem recíproca do tempo de serviço rural junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - (RESP - 411709), Relator: Ministro Vicente Leal

A Procuradoria do INSS junto aos tribunais superiores sobre o tempo de serviço rural, vem se posicionando nos seguintes termos:

"Importante notar que o tempo de serviço dos trabalhadores rurais, anterior a dezembro de 1991, exatamente por ser mero fato, não ensejando qualquer relação jurídica com o regime de previdência contributiva, não poderia mesmo gerar qualquer tipo de contribuição. Não há de se falar de cômputo de tempo de contribuição inexistente, por óbvio. Não há direito adquirido à contagem de fatos ou a contagem de contribuição juridicamente inexistente.

Ademais, a relação jurídica dos segurados com a Previdência é institucional e não contratual. Repetidas vezes o STF já decidiu que não há direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, ainda que houvesse relação jurídica entre os trabalhadores rurais e a previdência social contributiva, no período anterior a dezembro de 1991, inexistiria qualquer direito adquirido à contagem e conversão de tempo de serviço nesse período, para efeito de obtenção de aposentadoria em outro regime, posto que o advento da MP nº 1.523/96 modificou o regime jurídico que permitia essa conversão.

Portanto, o tempo de serviço na condição de trabalhador rural, prestado antes de dezembro de 1991, somente é conversível em tempo de contribuição para efeito de obtenção de aposentadoria no âmbito de outro regime previdenciário se, à luz do outro regime, tiver o segurado obtido o direito à aposentadoria antes do advento da MP nº 1.523, de 11/10/96, ou se houver a correspondente indenização, na forma do art. 96, VI, da Lei nº 8.213/91".

Pelo exposto, foram anotadas na conclusão do relatório de audiência como restrições:

(Relatório de Audiência n.º 042/2003, item II.11)

Inicialmente, com referência a certidão de tempo de serviço expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a unidade encaminhou o referido documento em seu original, atendendo, assim, a regra do artigo 76, inciso II, "c" da Resolução TC 16/94, com a redação dada pela Resolução TC 01/96.

No que concerne à questão da comprovação nos autos do tempo de serviço do servidor, a unidade prestou o seguinte esclarecimento:

"Analisando a cópia da certidão de tempo de serviço emitida pelo extinto INPS, denota-se que não foi computado o tempo de serviço do período de 20/05/1971 a 29/11/1974, que o inativo trabalhou na Prefeitura de Gaspar, conforme demonstram as cópias autenticadas da Carteira de Trabalho."

Com efeito, revendo os documentos constantes dos autos, constata-se que o servidor prestou serviços ao município de Gaspar no período compreendido entre 20/05/1971 a 29/11/1974 (folha 08 e 28 dos autos), devendo este ser incluído para fins de aposentadoria.

Por outro lado, no que diz respeito ao cômputo do tempo de serviço rural, foi apresentada a seguinte justificativa:

"Verifica-se que a Lei 8.213/91 garantiu o cômputo do tempo de serviço rural independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária, e, ainda, comprovada atividade rurícola, antes da Lei n. 8.213/91, impõe-se o cômputo para fins previdenciários. Entendemos que por esta razão é que foi deferido o pedido de aposentadoria pela extinta Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Gaspar - PRESER."

Quanto ao tempo rural, o analista de controle externo à época refutou a assertiva da unidade, mantendo a restrição apontada no relatório de instrução, fls. 37 a 40, ressaltando que:

"O tempo de serviço na condição de trabalhador rural, prestado antes de dezembro de 1991, somente é conversível em tempo de contribuição para efeito de obtenção de aposentadoria no âmbito de outro regime previdenciário se, à luz do outro regime, tiver o segurado obtido o direito à aposentadoria antes do advento da MP nº 1.523, de 11/10/96, ou se houver a correspondente indenização, na forma do art. 96, VI, da Lei nº 8.213/91."

Ressaltou, ainda, o aproveitamento do tempo de inatividade entre a data da aposentadoria (25/07/94) e a publicação da EC n.º 20/98, correspondente a 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias, para efeito exclusivo de aposentadoria.

Assim, considerando o tempo de inatividade até a data de 16/12/1998, foi apresentado novo demonstrativo do tempo de serviço:

	Tempo de Serviço	Anos	Meses	Dias
1	Serviço Privado – Regime Geral	10	10	03
2	Serviço Público Municipal	14	09	16
3	Tempo Rural	11	01	24
4	Total de tempo apurado pela unidade	36	09	13
5	(-) Tempo Rural	11	01	24
6	Tempo apurado por esta instrução técnica	25	07	19
7	(+) Aproveitamento do tempo de inatividade para efeito de aposentadoria até a data de 16/12/1998	04	04	21
	Total de tempo final (soma dos itens 7 + 8)	30	00	10

*Obs. A tabela de tempo de serviço apresentada no relatório anterior foi revista e modificada nesta oportunidade, por apresentar alguns dados de forma incorreta.

À vista do exposto, o órgão instrutivo sugeriu ao Relator do presente processo o procedimento do assinar prazo para que a unidade adotasse providências necessárias com vistas ao exato cumprimento da lei.

Foi observado, também, que a ausência de comprovação do efetivo recolhimento previdenciário implica na retificação do ato aposentatório, alterando a aposentadoria de integral para proporcional (30/35 avos), considerando neste caso o tempo fictício, ou, o retorno do servidor à ativa.

Diante do exposto, manteve-se a restrição:

(Relatório de Fixar Prazo n.º 1279/2003, item 2.11)

Em resposta ao procedimento do "assinar prazo", a unidade prestou os seguintes esclarecimentos:

"Inicialmente verifica-se que o servidor inativando foi contratado no serviço público, pelo regime da CLT, posteriormente em 18/04/1993, foi admitido no cargo de Fiscal de Obras.

Conforme consta na Certidão de Tempo de Serviço, expedida em 02/06/1993, anexa ao processo administrativo de aposentadoria do inativando, o Instituto Nacional de Previdência Social reconheceu e averbou os 11 anos e 1 mês de tempo de serviço rural em favor de José Holstein.

Com o reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural o inativando atingiu 36 anos, 09 meses e 03 dias de tempo de serviço, sendo desse modo concedido ao mesmo a aposentadoria integral nos termos do artigo 62, inciso III, "a" da Lei Municipal nº 1.305/91.

Quanto ao argumento de que a ausência de comprovação do efetivo recolhimento previdenciário implica na retificação do ato aposentatório, alterando o benefício de integral para proporcional, na base de 30/35 avos, este não deve prosperar, senão vejamos:

O servidor obteve seu benefício de aposentadoria em 27 de julho de 1994, com efeito retroativo a 25 de julho de 1994, através do Decreto nº 133/94, ato administrativo concessório contando com mais de 10 (dez) anos.

Os enunciados nºs 346 e 473 da Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal, dão à Administração Pública o direito de rever seus próprios atos e anulá-los, em caso de vício, ou revogá-los, mas essa prerrogativa só pode ser exercida com respeito aos direitos individuais e de forma limitada no tempo, pois a estabilidade das relações jurídicas exige que o instituto da prescrição opere em todas as direções, tranqüilizando a vida das pessoas, permitindo que possam fazer os seus projetos de vida.

O enunciado da Súmula 473 do STF alude expressamente a respeito dos direitos adquiridos, em tema de invalidação de atos administrativos, daí se podendo extrair que a Administração Pública está subordinada a limites, nessa atividade de expungir os seus atos ilegais ou inconvenientes.

Deferido há dez anos o benefício pela extinta Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Gaspar, não pode agora a Administração Municipal modificar a concessão do benefício de aposentadoria integral do inativando, em face do presente direito adquirido, bem como, da ocorrência da decadência do direito de anular ou revisar ato administrativo, que se opera em 5 anos.

Neste norte, se manifesta a jurisprudência:

16053651 - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTUÁRIOS - ANISTIA - APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DO INSS - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA DO DIREITO - LEI 9.784, DE 29.01.99 E SÚMULA 473 DO STF - Depois de decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência. - Segurança concedida. (STJ - MS 6566 - (199900841727) - DF - 1ª S. - Rel. P/o Ac. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 15.05.2000 - p. 00113) (in Júris Síntese Milennium, mar-abril/2003).

Mas, não sendo este o entendimento dos nobres conselheiros, o que se admite apenas a título de argumentação, é de ressaltar, ainda, que o tempo de serviço averbado pelo antigo INPS foi reconhecido pelo extinto Instituto de Previdência Municipal, em razão da regra prevista no parágrafo 7º, inciso III, do art. 62 do Estatuto dos Servidores Municipais de Gaspar, conforme transcrito:

"Artigo 62 - O servidor público será aposentado:

(...)

III - voluntariamente:

(...)

§ 7º - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na atividade pública e na atividade privada, rural ou urbana, nos termos do § 2º do artigo 202 da Constituição Federal."

E, considerando o texto do art. 4º da Emenda Constitucional nº 20/98, com a seguinte redação:

"Art. 4º - Observado o disposto no artido 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição".

Assim, sendo reconhecido, em razão da averbação pelo antigo INPS, o tempo de serviço em favor do inativando, com base na legislação municipal vigente, em data anterior a EC nº 20/98, é de se afastar o requisito da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, para fins de aposentadoria.

Os 11 anos, 01 mês e 24 dias, de tempo de serviço reconhecidos e averbados, prestados na condição de trabalhador rural, devem ser computados para fins de aposentadoria, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária.

Tendo o inativando adquirido o direito de ver computado esse tempo de serviço, o qual foi integrado ao seu patrimônio jurídico, não pode sofrer qualquer ataque, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido.

Entendemos, que por estas razões é que foi deferido o pedido de aposentadoria pela extinta Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Gaspar - PRESER.

Mas, não sendo este o entendimento desta Egrégia Corte de Contas, o que se admite apenas a título de argumentação, há de ser considerado, ainda, que mesmo após a concessão da aposentadoria ao inativando, o mesmo continuou contribuindo para a Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Gaspar - PRESER, no período 06/94 a 08/99, quando, então, o Município vinculou-se ao Regime Geral de Previdência Social (demonstrativos anexos).

Diante do todo exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Reexame, por esta Egrégia Corte de Contas, a fim de reformar a Decisão nº 0589/2004 e via de conseqüência homologar e registrar o ato aposentatório do inativando José Holstein, em razão dos argumentos acima expostos."

Do instituto jurídico da decadência:

Inicialmente cumpre esclarecer que a preliminar suscitada pela unidade, de ocorrência da decadência do direito da Administração proceder à revisão do ato aposentatório do servidor, não merece acolhida, senão vejamos:

Com efeito, a Lei Federal n.º 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou o prazo decadencial de 5 (cinco) anos como o limite temporal ao poder-dever da Administração rever e invalidar seus próprios atos (poder de autotutela), preconizado nas súmulas 346¹ e 473² do STF. Assim dispõe o artigo 54 do referido diploma legal:

"Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."

É sabido também que as limitações temporais ao exercício de autotutela do Poder Público, como é o caso da decadência, fundamentam-se nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos administrados, e que, por diversas vezes, tais princípios colidem com o princípio da legalidade estrita. Vejamos a doutrina de Almiro do Couto e Silva:

"(...) o dever (e não o poder) de anular os atos administrativos inválidos só existe, quando no confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança jurídica o interesse público recomende que aquele seja aplicado a este ou não. Todavia, se a hipótese inversa verificar-se, isto é, se o interesse público maior for de que o princípio aplicável é o da segurança jurídica e não o da legalidade da Administração Pública, então a autoridade competente terá o dever (e não o poder) de não anular, porque se deu a sanatória do inválido pela conjunção da boa-fé dos interessados com a tolerância da Administração e com o razoável lapso de tempo transcorrido".³

Neste contexto é que justamente a regra do referido dispositivo legal se insere, objetivando dirimir o conflito entre a legalidade estrita e a segurança das relações jurídicas instituídas sob o manto da boa-fé.

Não obstante as considerações acima, verifica-se, no presente caso, que o instituto da decadência não deve ser reconhecido, primeiro porque o ato de aposentadoria possui natureza jurídica de ato complexo⁴, o que impede a fluência do referido prazo decadencial, posto que tal ato somente se aperfeiçoa com a manifestação do Tribunal de Contas, segundo porque as disposições da Lei Federal n.º 9.784/99 não se aplicam à espécie, pois os seus preceitos não possuem o condão de afastar as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Tribunal de Contas, na sua função fiscalizatória de controle externo.

Neste sentido, a Consultoria Jurídica deste Tribunal de Contas, instada a se manifestar sobre esta matéria em processo análogo, PDI 01/00135803, emitiu os pareceres de n.º 200/2004 e 451/2004, cujas conclusões transcreve-se a seguir:

"Com efeito, considerando que a atividade finalística de controle externo, de natureza parlamentar, exercida pelas Cortes de Contas, não se confunde com a atividade administrativa de autotutela regulada pela Lei 9.784/99 e que a natureza complexa do ato concessório de aposentadoria impede o efeito decadencial, já que tal ato só se perfectibiliza com o pronunciamento do Tribunal de Contas, pode-se concluir que a Lei n.º 9.784/99 ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação sobre os processos de competência dos Tribunais de Contas, nos termos definidos pelo artigo 71 da Constituição Federal e pelo art. 59 da Constituição Estadual, em outras palavras, o artigo 54 da mencionada lei não é aplicável nas apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, de modo a afastar o controle externo exercidos pelos Tribunais de Contas."

"1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, fica a Administração impedida de rever atos ilegais geradores de efeitos favoráveis no campo de interesses individuais expedidos há mais de cinco anos, em face da decadência preconizada pelo art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

2 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da decadência tem aplicabilidade restrita aos atos administrativos que adquirem eficácia definitiva na esfera administrativa, o que não ocorre com os atos de aposentadoria que possuem eficácia provisória e, por isso mesmo, devem ser, pelo sistema constitucional vigente, submetidos ao controle de legalidade pelo Tribunal de Contas, cujo registro confere o caráter de definitividade e permanência destes atos no mundo jurídico.

3. A norma do artigo 54 da Lei Federal n.º 9.784/99 não impede o exercício do controle externo da legalidade dos atos de aposentadoria conferido ao Tribunal de Contas pelo sistema constitucional vigente, a quem compete, a qualquer tempo, declarar a sua ilegalidade porque não há fluência do prazo decadencial enquanto o ato de aposentadoria pende de registro pelo Tribunal de Contas.

4. A autoridade administrativa fica obrigada a corrigir os efeitos jurídicos do ato, ou promover a sua anulação, se for o caso, em face do caráter impositivo das decisões do Tribunal de Contas que negam o registro do ato de aposentadoria, observado o devido processo legal no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5. Quando recair sobre atos concessivos de vantagens ao servidor no curso de sua vida funcional, comprometendo a legalidade da remuneração que serviu de base para o cálculo dos proventos, e não sobre o ato de aposentadoria em si, e afastada a má-fé, nada impede que o Tribunal de Contas acollha as justificativas da Administração quanto ao reconhecimento da decadência e a convalidação dos efeitos do ato ilegal, determinando o registro do ato de aposentadoria. (...)" (Processo PDI 01/00135803, julgado em 18/04/2005, Relator Conselheiro José Carlos Pacheco, Decisão n.º 0686/2005, DOE n.º 17660, de 17/06/05)

Convém ressaltar, também, que o posicionamento adotado por esta Corte de Contas coaduna-se com o entendimento do Tribunal de Contas da União, firmado na decisão n.º 1020/2000, prolatada nos autos do processo TC n.º 013.829/2000-0, da qual extraímos alguns trechos para bem reforçar as razões da inaplicabilidade do artigo 54 da mencionada Lei Federal n.º 9.784/99, às funções fiscalizatórias do TCU:

"(...) Não sendo órgão que exerça função administrativa, ou mesmo jurisdição de cunho administrativo, exceto sobre assuntos internos, o Tribunal de Contas não está compelido a observar os ditames da Lei n.º 9.784/99, que aliás determina uma processualística amplamente divergente daquela já regulada pela Lei n.º 8.443/92, aplicáveis aos julgamentos em matéria de controle externo.

(...) Portanto, assim como não seria de se admitir que tivesse aplicação sobre o controle jurisdicional do Poder Judiciário, a Lei do Processo Administrativo, estabelecendo as regras da processualística peculiar da Administração, não pode se estender ao controle externo parlamentar efetuado com o auxílio do Tribunal de Contas, sob pena de subverter a lógica da distribuição e separação dos poderes.

(...) Não se deve perder de vista, enfim, que as decisões do Tribunal de Contas traduzem o exercício da função de controle externo, de caráter legislativo, sobre a função administrativa, que com ela não se confunde. Ao apontarem irregularidades quando da fiscalização da atividade administrativa, as decisões do Tribunal exigem um ato posterior da Administração, para correção do ponto impugnado. Todavia, agindo assim, a Administração Pública não exerce autotutela, como se retirasse do mundo jurídico, sponte sua, o ato irregular. Na realidade, está sendo vinculada a esse agir, por força de determinação do órgão de controle externo. Nesses casos, inexistindo autotutela, não há que se falar na aplicação da Lei n.º 9.784/99".

Ademais, convém colacionar o entendimento agasalhado pelo Superior Tribunal Federal acerca do instituto da decadência, envolvendo decisão do Tribunal de Contas da União, no mandado de segurança n.º 24.859:

Constitucional. Administrativo. Pensão. TCU.: Julgamento da Legalidade: Contraditório. Pensão: Dependência Econômica.