Anexo 1

1 - Despesas, no montante de R$ 31.197,33, excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

As despesas a seguir especificadas foram classificadas em programas de ensino, quando na realidade constatou-se que deveriam ter sido apropriadas em programas específicos e separados no próprio setor de ensino ou em programas dispostos em outras unidades orçamentárias, com o propósito de atender ao previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/96, com possível repercussão nos cálculos do limite mínimo de aplicação em educação, previsto na Constituição Federal, art. 212.

Ressalta-se que as despesas constantes desta restrição serão desconsideradas para efeito do cálculo dos 25% do Ensino.

2 – Despesas no montante de R$ 3.678,91, contabilizadas na Educação Infantil, excluídas dos cálculos por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins do limite

As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação – Programa Educação Infantil, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal n.º 9394/96, artigo 70.

3 – Despesas com programas suplementares de alimentação no montante de R$ 17.733,66, excluídas do Ensino Fundamental em razão de serem consideradas impróprias, em desacordo ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F

Apurou-se, através do Sistema e-Sfinge – Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, que os empenhos listados a seguir foram apropriados no Programa de Ensino Fundamental, devendo, portanto, serem deduzidos quando da apuração dos limites relativos ao ensino, em atendimento ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F.

Ressalta-se que o Programa de Merenda é composto não somente pelos alimentos, mas por toda a estrutura utilizada para a compra, armazenamento, preparo das refeições, ou seja, todos os produtos e serviços agregados ao alimento servido aos alunos do ensino fundamental.

ANEXO 2

1 - Despesas, no montante de R$ 28.070,54, excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

As despesas abaixo relacionadas foram classificadas em programas de saúde, quando, na realidade deveriam ser apropriadas em programas dispostos em outras Unidades Orçamentárias, em descumprimento ao previsto no artigo 18 da Lei nº 8.080/90:

Ressalta-se que as despesas constantes do presente apontamento foram desconsideradas para efeitos do cálculo dos gastos com ações e serviços públicos de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 29/2000.

ANEXO 3

1 - Despesas, no montante de R$ 369.928,20, com terceirização de mão-de-obra para substituir servidores não contabilizadas como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º

As despesas abaixo relacionadas foram contabilizadas como Serviços de Consultoria (3.3.9.0.35) e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (3.3.9.0.36), entretanto deveriam ser contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (3.1.9.0.34), de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.

Acrescenta-se também, que estas despesas deverão ser consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º.