TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP 06/00271692
UNIDADE	município DE TIMBÓ GRANDE
RESPONSÁVEL	Sr. VALDIR CARDOSO DOS SANTOS - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N°	4.554/2006

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de TIMBÓ GRANDE , está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 06/00271692) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 007940, de 12/05/2006, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005 do Município, foi emitido o Relatório n^o 4.292/2006 de 27/07/2006, integrante do Processo n^o PCP 06/00271692.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 27/07/2006, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Valdir Cardoso dos Santos , no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no presente Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 11.586/2006, de 14/08/2006.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca da restrição contida no item II.A.1 da conclusão do citado Relatório, onde nesta oportunidade, somente será analisada por esta Instrução a referida restrição, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 547/2004 , de14/12/2004, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 5.931.139,31, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 249.079,18, que corresponde a 4,20 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	5.931.139,31
Ordinários	5.682.060,13
Reserva de Contingência	249.079,18
(+) Créditos Adicionais	2.963.001,75
Suplementares	2.963.001,75
(-) Anulações de Créditos	2.488.386,94
Orçamentários/Suplementares	2.488.386,94
(=) Créditos Autorizados	6.405.754,12

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	474.614,81	16,02
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.488.386,94	83,98
T O T A L	2.963.001,75	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.963.001,75, equivalendo a 49,96% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 49,96%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.488.386,94,equivalendo a 41,95% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	5.931.139,31	6.563.819,70	632.680,39
DESPESA	6.405.754,12	6.210.703,34	(195.050,78)
Superávit de Execução Orçamentária		353.116,36

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	4.326.969,25
Das Demais Unidades	2.236.850,45
TOTAL DAS RECEITAS	6.563.819,70

DESPESAS
Da Prefeitura	5.060.535,19
Das Demais Unidades	1.150.168,15
TOTAL DAS DESPESAS	6.210.703,34
SUPERÁVIT	353.116,36

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, no valor de R$ 2.844,71 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004.

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	4.326.969,25
Das Demais Unidades	2.236.850,45
TOTAL DAS RECEITAS	6.563.819,70

DESPESAS
Da Prefeitura	5.060.535,19
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	2.844,71
Das Demais Unidades	1.150.168,15
TOTAL DAS DESPESAS	6.207.858,63
SUPERÁVIT	355.961,07

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 355.961,07 representando 5,42% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,65 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 355.961,07 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 730.721,23 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 1.086.682,30.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	6.563.819,70	6.207.858,63	355.961,07
(-) Instituto/Fundo de Previdência	134.527,91	161.209,98	(26.682,07)
Resultado Ajustado	6.429.291,79	6.046.648,65	382.643,14

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 382.643,14 representando 5,83 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a -0,70 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 730.721,23, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 4.326.969,25 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 301.911,91), e a Despesa Realizada R$ 5.057.690,48.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 730.721,23, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	730.721,23
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	1.086.682,3
TOTAL	SUPERÁVIT	355.961,07

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 355.961,07 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 730.721,23, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 1.086.682,30.

Em razão do exposto anota-se a seguinte restrição:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 730.721,23, representando 12,98% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 1,56 arrecadação mensal - média do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei n.º 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF).

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$6.563.819,70, equivalendo a 110,67 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	189.953,53	3,84	201.022,15	3,72	231.628,57	3,53
Receita de Contribuições	34.455,52	0,70	0,00	0,00	125.855,84	1,92
Receita Patrimonial	17.253,81	0,35	481,66	0,01	50.524,27	0,77
Receita Agropecuária	250,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	4.134.432,39	83,59	4.935.745,64	91,45	6.120.384,73	93,24
Outras Receitas Correntes	124.994,03	2,53	73.166,58	1,36	14.726,29	0,22
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	337.528,99	6,82	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	19.000,00	0,38	162.400,00	3,01	20.700,00	0,32
Transferências de Capital	88.187,00	1,78	24.000,00	0,44	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	52,41	0,00	175,27	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.946.107,68	100,00	5.396.991,30	100,00	6.563.819,70	100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	93.065,66	1,88	113.960,24	2,11	172.073,29	2,62
IPTU	30.515,48	0,62	15.430,77	0,29	16.283,21	0,25
IRRF	11.633,82	0,24	39.155,77	0,73	21.394,32	0,33
ISQN	27.014,61	0,55	43.621,87	0,81	120.211,71	1,83
ITBI	23.901,75	0,48	15.751,83	0,29	14.184,05	0,22
Taxas	95.358,64	1,93	85.418,66	1,58	59.466,52	0,91
Contribuições de Melhoria	1.529,23	0,03	1.643,25	0,03	88,76	0,00
Receita Tributária	189.953,53	3,84	201.022,15	3,72	231.628,57	3,53
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.946.107,68	100,00	5.396.991,30	100,00	6.563.819,70	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	125.855,84	1,92
Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	125.855,84	1,92
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.563.819,70	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.134.432,39	83,59	4.935.745,64	91,45	6.120.384,73	93,24
Transferências Correntes da União	2.255.277,24	45,60	2.557.877,74	47,39	3.052.124,91	46,50
Cota-Parte do FPM	1.970.005,52	39,83	1.498.770,63	27,77	2.331.183,02	35,52
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(251.592,38)	(5,09)	(301.046,77)	(5,58)	(368.398,76)	(5,61)
Cota do ITR	11.580,63	0,23	22.908,29	0,42	25.121,52	0,38
Cota do IPI s/Exportação (União)	0,00	0,00	478.390,48	8,86	0,00	0,00
(-) Dedução do IPI Exportação para formação do FUNDEF	0,00	0,00	(84.421,84)	(1,56)	0,00	0,00
Cota do IPI s/Exportação (União) não Contabilizada no Fluxo Orçamentário	0,00	0,00	84.421,84	1,56	0,00	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	42.668,21	0,86	72.265,44	1,34	39.290,16	0,60
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(24.893,80)	(0,50)	0,00	0,00	(5.893,44)	(0,09)
Receita Referente Ajuste do FPM (LC 91/97)	0,00	0,00	54.785,49	1,02	146.840,49	2,24
(-) Dedução do Ajuste do FPM para formação do FUNDEF*	0,00	0,00	0,00	0,00	(22.026,07)	(0,34)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	0,00	0,00	42.300,53	0,78	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	0,00	0,00	504.466,38	9,35	627.791,68	9,56
Transferência de Recursos do FNAS	0,00	0,00	47.223,03	0,87	0,00	0,00
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	0,00	0,00	194.724,56	2,97
Demais Transferências da União	507.509,06	10,26	137.814,24	2,55	83.491,75	1,27
Transferências Correntes do Estado	1.476.798,59	29,86	1.502.464,06	27,84	1.846.400,72	28,13
Cota-Parte do ICMS	1.457.879,54	29,48	1.547.365,76	28,67	1.933.092,34	29,45
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(132.153,76)	(2,67)	(243.176,74)	(4,51)	(289.963,62)	(4,42)
Cota-Parte do IPVA	24.476,21	0,49	27.073,28	0,50	46.018,00	0,70
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	57.270,99	1,16	26.231,95	0,49	56.618,86	0,86
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(8.590,65)	(0,17)	(4.629,16)	(0,09)	(9.991,56)	(0,15)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário*	0,00	0,00	4.629,16	0,09	9.991,56	0,15
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	53.275,76	1,08	26.467,81	0,49	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	0,00	0,00	11.343,75	0,21	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	24.640,50	0,50	107.158,25	1,99	100.635,14	1,53
Transferências dos Municípios	0,00	0,00	0,00	0,00	5.975,63	0,09
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (Município)	0,00	0,00	0,00	0,00	5.975,63	0,09
Transferências Multigovernamentais	402.356,56	8,13	875.403,84	16,22	1.100.980,62	16,77
Transferências de Recursos do Fundef	402.356,56	8,13	875.403,84	16,22	1.100.980,62	16,77
Transferências de Convênios	0,00	0,00	0,00	0,00	114.902,85	1,75
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	88.187,00	1,78	24.000,00	0,44	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	4.222.619,39	85,37	4.959.745,64	91,90	6.120.384,73	93,24
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.946.107,68	100,00	5.396.991,30	100,00	6.563.819,70	100,00

* A contabilização indevida, junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2004, re Receitas de Transferências para formação do FUNDEF (II sobre exportação e Lei Complementar n.º 91/97), pelo valor líquido, em desacordo aos artigos 2º e 3º da Portaria da STN n.º 328/01, encontra-se registrada no item B.1.1 deste Relatório.

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 9.412,75 e desta, R$ 3.858,18 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 6.210.703,34, equivalendo a 96,96 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2Obs : Desconsiderando o valor de R$ 2.844,71 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 6.207.858,63.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	196.539,09	3,91	201.222,38	3,47	218.446,53	3,52
04-Administração	1.000.155,15	19,90	913.627,20	15,75	1.019.827,18	16,42
06-Segurança Pública	4.633,86	0,09	4.829,49	0,08	5.484,53	0,09
08-Assistência Social	124.102,94	2,47	137.374,51	2,37	168.601,29	2,71
09-Previdência Social	131.074,43	2,61	67.383,46	1,16	85.738,79	1,38
10-Saúde	667.737,30	13,29	904.056,78	15,59	1.455.207,69	23,43
12-Educação	1.298.705,13	25,85	1.718.887,16	29,63	1.826.037,70	29,40
13-Cultura	1.200,00	0,02	790,00	0,01	0,00	0,00
16-Habitação	167.088,31	3,33	0,00	0,00	413,00	0,01
17-Saneamento	21.006,60	0,42	66.744,64	1,15	0,00	0,00
18-Gestão Ambiental	2.142,00	0,04	480,00	0,01	2.372,52	0,04
20-Agricultura	171.746,52	3,42	174.602,77	3,01	185.365,13	2,98
24-Comunicações	3.640,00	0,07	0,00	0,00	0,00	0,00
25-Energia	58.788,42	1,17	37.814,80	0,65	0,00	0,00
26-Transporte	1.064.795,96	21,19	1.348.993,09	23,26	773.033,73	12,45
27-Desporto e Lazer	6.164,20	0,12	0,00	0,00	0,00	0,00
28-Encargos Especiais	105.379,29	2,10	223.818,77	3,86	470.175,25	7,57
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	5.024.899,20	100,00	5.800.625,05	100,00	6.210.703,34	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 2.844,71 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 6.207.858,63.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	4.181.327,45	83,21	5.087.912,60	85,90	5.594.049,06	90,07
Pessoal e Encargos	2.371.972,14	47,20	2.791.975,11	47,14	3.409.156,44	54,89
Aposentadorias e Reformas	99.287,60	1,98	86.605,78	1,46	130.671,15	2,10
Pensões	0,00	0,00	19.605,38	0,33	29.868,69	0,48
Contratação por Tempo Determinado	228.965,20	4,56	338.022,73	5,71	105.683,32	1,70
Salário-Família	413,24	0,01	288,00	0,00	0,00	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.828.042,79	36,38	2.153.376,98	36,35	2.604.454,67	41,93
Obrigações Patronais	211.158,31	4,20	194.076,24	3,28	348.032,69	5,60
Contribuições	4.105,00	0,08	0,00	0,00	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	190.445,92	3,07
Juros e Encargos da Dívida	8.105,15	0,16	23.220,20	0,39	29.394,81	0,47
Juros sobre a Dívida por Contrato	8.105,15	0,16	23.220,20	0,39	29.394,81	0,47
Outras Despesas Correntes	1.801.250,16	35,85	2.272.717,29	38,37	2.155.497,81	34,71
Pensões	16.544,07	0,33	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Benefícios Assistenciais	0,00	0,00	12.885,18	0,22	0,00	0,00
Diárias - Civil	42.811,13	0,85	39.404,02	0,67	14.718,91	0,24
Material de Consumo	782.421,93	15,57	1.066.003,05	18,00	1.105.418,27	17,80
Serviços de Consultoria	18.626,80	0,37	27.133,74	0,46	46.640,35	0,75
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	173.345,39	3,45	292.660,72	4,94	304.286,18	4,90
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	714.201,90	14,21	784.815,80	13,25	591.385,61	9,52
Contribuições	13.080,00	0,26	10.350,00	0,17	38.475,00	0,62
Subvenções Sociais	5.415,82	0,11	0,00	0,00	0,00	0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas	34.803,12	0,69	39.464,78	0,67	54.573,49	0,88
DESPESAS DE CAPITAL	843.571,75	16,79	835.388,90	14,10	616.654,28	9,93
Investimentos	787.021,93	15,66	683.941,11	11,55	438.795,07	7,07
Obras e Instalações	677.076,48	13,47	193.399,97	3,27	107.864,86	1,74
Equipamentos e Material Permanente*	101.333,00	2,02	490.541,14	8,28	292.930,21	4,72
Aquisição de Imóveis	8.612,45	0,17	0,00	0,00	38.000,00	0,61
Amortização da Dívida	56.549,82	1,13	151.447,79	2,56	177.859,21	2,86
Principal da Dívida Contratual Resgatado	56.549,82	1,13	151.447,79	2,56	177.859,21	2,86
Despesa Realizada Total	5.024.899,20	100,00	5.923.301,50	100,00	6.210.703,34	100,00

* A divergência de R$ 925,00 apurada entre o valor lançado no Anexo 11 da Lei 4.320/64 referente ao elemento de despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (R$ 292.930,21) e o apresentado no Anexo 15 da referida Lei, na conta aquisição de bens móveis (R$ 292.005,21), caracterizando afronta ao artigo 83 da Lei 4.320/64, encontra-se registrada no item B.2.2 deste Relatório.

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 2.844,71 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 6.207.858,63.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR *	436.558,65
Caixa	33,31
Bancos Conta Movimento	226.488,35
Vinculado em Conta Corrente Bancária	210.036,99
(+) ENTRADAS	8.605.548,11
Receita Orçamentária	6.563.819,70
Extraorçamentárias	2.041.728,41
Realizável	331.095,78
Restos a Pagar	244.612,94
Depósitos de Diversas Origens	486.747,72
Serviço da Dívida a Pagar	230.450,06
Outras Operações **	8.770,00
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	740.051,91
(-) SAÍDAS	8.697.375,10
Despesa Orçamentária	6.210.703,34
Extraorçamentárias	2.486.671,76
Realizável	759.036,34
Restos a Pagar	282.529,64
Depósitos de Diversas Origens	474.010,21
Serviço da Dívida a Pagar	230.450,06
Outras Operações***	593,60
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	740.051,91
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	344.731,66
Caixa	83,97
Banco Conta Movimento	68.158,27
Vinculado em Conta Corrente Bancária	276.489,42

Fonte : Balanço Financeiro

* A divergência de R$ 110,36 apurada entre os saldos anteriores das contas Caixa, Banco conta Movimento e Vinculado em conta corrente bancária (total de R$ 436.448,29) apresentada no Item A.3.1 - Movimentação Financeira do Relatório n.º 4.609/2005 - Prestação de Contas do Prefeito ref. Ao ano de 2004 e o valor registrado no Anexo 13 - Balanço Financeiro de 2005 como Saldo Exercício Anterior (R$ 436.558,65), encontra-se registrada no item B.4.3 deste Relatório.

** Refere-se ao registro de cancelamento de Restos a Pagar como Receita Extraorçamentária, cuja restrição encontra-se anotada no item B.4.1 deste Relatório.

*** Refere-se ao registro indevido da conta Cancelamento de Conta Bancária como Despesa Extraorçamentária, cuja restrição enocntra-se anotada no item B.4.2 deste Relatório.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	51,55
Bancos c/ Movimento	14.739,82
Vinculado em C/C Bancária	207.495,60
TOTAL	222.286,97

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	711.211,17	18,88	1.159.551,49	22,31
Disponível	226.521,66	6,01	68.242,24	1,31
Vinculado	210.036,99	5,58	276.489,42	5,32
Realizável	274.652,52	7,29	814.819,83	15,68
Ativo Permanente	3.055.829,66	81,12	4.036.813,89	77,69
Bens Móveis	1.929.910,00	51,23	2.205.856,21	42,45
Bens Imóveis	893.990,30	23,73	1.039.075,16	20,00
Bens de Nat. Industrial	39.213,01	1,04	39.213,01	0,75
Créditos	192.716,35	5,12	752.637,02	14,48
Diversos	0,00	0,00	32,49	0,00
Ativo Real	3.767.073,32	100,00	5.196.365,38	100,00
ATIVO TOTAL	3.767.073,32	100,00	5.196.365,38	100,00
Passivo Financeiro	1.024.450,24	27,19	1.964.883,68	37,81
Restos a Pagar	742.714,94	19,72	736.161,14	14,17
Restituições a Pagar	0,00	0,00	289.980,11	5,58
Credores Diversos	0,00	0,00	938.742,43	18,07
Depósitos Diversas Origens	281.735,30	7,48	0,00	0,00
Passivo Permanente	1.195.247,68	31,73	78.646,04	1,51
Dívida Fundada	1.195.247,68	31,73	78.646,04	1,51
Passivo Real	2.219.697,92	58,92	2.043.529,72	39,33
Ativo Real Líquido	1.547.375,40	41,08	3.152.835,66	60,67
PASSIVO TOTAL	3.767.073,32	100,00	5.196.365,38	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

Obs. : As divergências nos saldos das contas: Realizável, Bens Móveis, Créditos, Dívida Ativa, Restos a Pagar, Depósitos de Diversas Origens, Serviço da Dívida a Pagar, Passivo Permanente (Dívida Fundada), encontra-se registradas nos itens B.5.1, B.5.2, B.5.3, B.5.4, B.5.5, B.5.6, B.5.7 e B.5.8 deste Relatório.

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 1.818.648,67 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	251.166,03
Restos a Pagar não Processados	345.914,26
Depósitos de Diversas Origens	282.825,95
Serviços da Dívida a Pagar	938.742,43
TOTAL	1.818.648,67

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	711.211,17	1.159.551,49	448.340,32
Passivo Financeiro	1.024.450,24	1.964.883,68	(940.433,44)
Saldo Patrimonial Financeiro	(313.239,07)	(805.332,19)	(492.093,12)

Obs.: A divergência de R$ 845.209,48 apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 492.093,12) e o resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 353.116,36), em afronta ao artigo 102 da Lei 4.320/64, encontra-se registrada no item B.3.1 deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 805.332,19 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,69 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 14,33% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,72 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 492.093,12 passando de um déficit financeiro de R$ 313.239,07 para um déficit financeiro de R$ 805.332,19

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal ( R$ 907.266,36) com seu Passivo Financeiro (R$ 1.818.648,67), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 911.382,31 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 2,00 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	711.211,17	110,36	711.100,81
Passivo Financeiro	1.024.450,24	36.482,20	987.968,04

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	1.159.551,49	135.270,32	1.024.281,17
Passivo Financeiro	1.964.883,68	38,12	1.964.845,56

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	711.100,81	1.024.281,17	313.180,36
Passivo Financeiro	987.968,04	1.964.845,56	(976.877,52)
Saldo Patrimonial Financeiro	(276.867,23)	(940.564,39)	(663.697,16)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 940.564,39 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,92 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 663.697,16, passando de um déficit financeiro de R$ 276.867,23 para um déficit financeiro de R$ 940.564,39

Em razão do exposto anota-se a seguinte restrição:

A.4.2.3.a - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 940.564,39, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior , correspondendo a 14,63% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 6.429.291,79 excluíndo-se a Receita do Instituto/Fundo de Previdência) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivalendo a 1,76 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	6.533.706,95
Receita Orçamentária	6.563.819,70
(-) Mutações Patr.da Receita	30.112,75
Despesa Efetiva	5.595.754,06
Despesa Orçamentária	6.210.703,34
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	614.949,28
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	937.952,89

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	779.185,71
(-) Variações Passivas	740.645,51
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	38.540,20

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	937.952,89
(+)Resultado Patrimonial-IEO	38.540,20
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	976.493,09

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	1.547.342,91
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	976.493,09
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	2.523.836,00

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

Obs.: A divergência de R$ 628.999,66 no saldo patrimonial, resultante do valor demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 3.152.835,66) e do valor apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 2.523.836,00), em afronta ao artigo 105 da Lei 4.320/64, encontra-se registrada no item B.5.9 deste Relatório).

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	1.195.247,68	1.195.247,68
(-) Amortização (Dívida Fundada)	177.859,21	177.859,21
Saldo para o Exercício Seguinte	1.017.388,47	1.017.388,47

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.336.596,35	27,02	1.195.247,68	22,15	78.646,04	1,20

Obs.: A divergência de R$ 938.742,43 no saldo do Passivo Permanente (Dívida Fundada) apurada entre o saldo anterior, as inscrições e baixas - registradas na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64 e na Demonstração da Dívida Fundada - Anexo 16 da mesma Lei - e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial, em afronta aos artigos 85 e 98 da Lei 4.320/64, encontra-se anotada no item B.5.8 deste Relatório.

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.024.450,24
(+) Formação da Dívida	961.810,72
(-) Baixa da Dívida	986.989,91
Saldo para o Exercício Seguinte	999.271,05

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	609.465,12	81,49	1.044.690,97	146,91	999.271,05	86,18

Obs1.: Com relação a divergência de R$ 20.240,73 apurada entre o saldo anterior demonstrado no quadro da movimentação da Dívida Flutuante (R$ 1.024.450,42) e o saldo da Dívida Flutuante de 2004 apresentado no quadro acima (R$ 1.044.690,97), informa-se que referida divergência refere-se ao exercício de 2004. No entanto, para o exercício de 2005, utilizou-se como saldo anterior o valor de R$ 1.024.450,42, conforme evidenciado na Situação Patrimonial, item A.4.1 do Relatório n.º 4.609/2005 - Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar n.º 202/2000.

Obs2.: A divergência entre o saldo do exercício de 2005 apurada pela análise e o demonstrado no Anexo 14 da Lei 4.320/64 - Balanço Patrimonial Consolidado, refere-se as divergências anotadas nos itens B.5.5, B.5.6 e B.5.7 deste Relatório.

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	192.683,86
(+) Inscrição	30.363,80
(-) Cobrança no Exercício	9.412,75
Saldo para o Exercício Seguinte	213.634,91

Obs.: A divergência de R$ 539.002,11 no saldo final da conta Dívida Ativa apurada entre o saldo anterior, as respectivas movimentações constantes dos Anexos 10 - Comparativo da Receita Orçada coma Arrecada e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, em afronta ao artigo 85 da Lei 4.320/64, encontra-se registrada no item B.5.4 deste Relatório.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	16.283,21	0,34
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	120.211,71	2,52
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	21.394,32	0,45
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	14.184,05	0,30
Cota do ICMS	1.933.092,34	40,53
Cota-Parte do IPVA	46.018,00	0,96
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	56.618,86	1,19
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	9.991,56	0,21
Cota-Parte do FPM	2.331.183,02	48,88
Cota do ITR	25.121,52	0,53
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	39.290,16	0,82
Ajuste do FPM (LC 91/97)	146.840,49	3,08
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	3.858,18	0,08
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	5.124,13	0,11
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	4.769.211,55	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	7.239.393,15
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social *	132.103,73
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	696.273,45
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.411.015,97

* Refere-se ao valor registrado no anexo 10 da Lei 4.320/64 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada do Fundo Municipal de Assistência e Previdência dos Servidores de Timbó Grande (PCA 06/00235971), como Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, sendo R$ 114.298,27 do Servidor Ativo e R$ 17.805,46 do Servidor Inativo.

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	206.413,30
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	206.413,30

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.353.461,62
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (conforme informado no item D.1 do Ofício Circular n.º 5.393/2006)	3.068,94
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.356.530,56

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (vide Obs1)	171.873,25
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (vide Obs2)	5.824,20
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	177.697,45

Obs1.: Conforme informado pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, item B, as despesas com recursos de convênios empenhadas na Subfunção ensino fundamental, foram da ordem de R$ 171.873,25, a seguir demonstrado:

N.º / Objeto	Conta Bancária	Subfunção	Valor Empenhado	Receitas deste Convênio em 2005	Saldo de recursos deste Convênio do exercício anterior
Salário Educação	9374-2	12.361 - Ensino Fundamental	119.060,79	117.968,66	1.092,13
Programa Nacional de Alimentação	5220-5	12.361 - Ensino Fundamental	31.407,06	44.668,00	9.505,75
Programa Nacional de Transporte Escolar	9881-7	12.361 - Ensino	16.005,41	24.252,93	0,00
Programa Dinheiro na Escola	5746-0	12.361 - Ensino Fundamental	5.399,99	4.943,10	0,00
Total deduzido do ensino fundamental			171.873,25

Obs2.: Refere-se as despesas classificadas indevidamente no ensino fundamental conforme pesquisa realizada no Sistem e-SFINGE e relacionadas no Anexo 1 deste Relatório.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.079.841,61 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 22,64% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 112.461,28, representando 2,36% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Em razão do exposto anota-se a seguinte restrição:

A.5.1.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.079.841,61, representando 22,64% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 4.769.211,55), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.192.302,89, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 112.461,28 ou 2,36% em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

(Rel. N.º 4.292/2006, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.5.1.1.1).

Manifestação da Unidade:

"Quanto a restrição acima mencionada, estamos enviando em anexo uma relação de empenhos, liquidados na função 12 - Educação, entre os quais podemos mencionar as despesas com pagamento de pessoal de apoio à educação (secretário municipal, diretores, secretários, merendeiras, agentes de serviços gerais, etc.), despesas com reparos, materiais de limpeza, materiais didáticos e pedagógicos, equipamentos de informática, suprimentos, entre outros, todos voltados para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, portanto acreditamos ter cumprido o que prevê o art. 212 da Constituição Federal, no que diz respeito à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Diante do exposto vimos pelo presente solicitar ao nobre Diretor que encaminhe as nossas manifestações para reexame deste Tribunal de Contas.

Sem mais para o momento e contando com vossa costumeira atenção, estamos à disposição para novos esclarecimentos."

Considerações da Instrução:

Nesta oportunidade a Unidade remeteu uma Relação de Empenhos Liquidados no valor de R$ 158.389,08.

Em análise a referida lista constatou-se, por meio de consulta ao Sistema e-Sfinge que as notas de empenhos relacionadas foram classificadas na Função/Subfunção 12.122. No entanto, as NE´s n.ºs 291, 354, 729, 730, 761, 780, 837, 849, 922, 1006, 1050, 1082, 1259, 1274, 1388, 1466, 1493, 1496, 1624, 1649, 1857, 2055, 2120, no montante de R$ 14.389,94 não se enquadram como gastos com educação nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei 9.394/2006.

Considerando que as despesas no valor de R$ 143.999,14, pertencem, a princípio, a manutenção do ensino, apresenta-se os novos quadros devidamente ajustados, onde evidencia que o Município de Timbó Grande aplicou o valor de R$ 1.223.840,75 em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,66% das receitas com impostos e transferências de impostos (R$ 4.769.211,55), demonstrando que houve o descumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	206.413,30
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	206.413,30

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.353.461,62
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal)(conforme informado no item D.1 do Ofício Circular n.º 5.393/2006)	3.068,94
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.356.530,56

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (vide Obs1)	171.873,25
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (vide Obs2)	5.824,20
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	177.697,45

Obs1.: Conforme informado pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, item B, as despesas com recursos de convênios empenhadas na Subfunção ensino fundamental, foram da ordem de R$ 171.873,25, a seguir demonstrado:

N.º / Objeto	Conta Bancária	Subfunção	Valor Empenhado	Receitas deste Convênio em 2005	Saldo de recursos deste Convênio do exercício anterior
Salário Educação	9374-2	12.361 - Ensino Fundamental	119.060,79	117.968,66	1.092,13
Programa Nacional de Alimentação	5220-5	12.361 - Ensino Fundamental	31.407,06	44.668,00	9.505,75
Programa Nacional de Transporte Escolar	9881-7	12.361 - Ensino	16.005,41	24.252,93	0,00
Programa Dinheiro na Escola	5746-0	12.361 - Ensino Fundamental	5.399,99	4.943,10	0,00
Total deduzido do ensino fundamental			171.873,25

Obs2.: Refere-se as despesas classificadas indevidamente no ensino fundamental conforme pesquisa realizada no Sistem e-SFINGE e relacionadas no Anexo 1 deste Relatório.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.223.840,75 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,66% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 31.537,86, representando 0,66% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Diante do exposto, sana-se a restrição.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.356.530,56
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro E)	177.697,45
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	404.707,17
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF (conforme informado no item C.2 do Ofício Circular n.º 5.393/2006)	7.428,58
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	(3.999,42)
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício (conforme saldo em 31/12/2005 apresentado na conciliação bancária da conta do Fundef, fls 164 dos autos)	102.731,53
Total das Despesas para efeito de Cálculo	873.428,31
25% das Receitas com Impostos	1.192.302,89
60% dos 25% das Receitas com Impostos	715.381,73
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	158.046,58

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 873.428,31, equivalendo a 73,26% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

(Rel. N.º 4.292/2006, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.5.1.2).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.100.980,62
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF (conforme informado no item C.2 do Ofício Circular n.º 5.393/2006)	7.428,58
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	665.045,52
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF (conforme informado no item C do Ofício Circular n.º 5.393/2006)	807.924,91
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	142.879,39

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 807.924,91, equivalendo a 72,89% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

F - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.455.207,69
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal) (conforme informado no item D.1 do Ofício Circular n.º 5.393/2006)	1.673,33
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.456.881,02

G - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (vide Obs1)	395.595,59
Despesa Classificada impropriamente em Programas de Saúde (vide Obs2)	948,98
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (vide Obs3)	25.990,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	422.534,57

Obs1.: Conforme informado pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, item j, as despesas com recursos de convênios e outros repasses financeiros empenhados na Saúde, foram da ordem de R$ 395.595,59, a seguir demonstrado:

N.º / Objeto	Conta Bancária	Função/ Subfunção	Valor Empenhado	Receitas Convênio em 2005	Saldo de recursos Convênio do exercício anterior
PSF	58042-2	10.301 - Atenção Básica	197.654,70	294.150,00	96.495,30
PAB	58042-2	10.301 - Atenção Básica	80.265,95	90.687,96	0,00
PACS	58042-2	10.301 - Atenção Básica	21.820,00	81.750,00	0,00
Saúde Bucal	58042-2	10.301 - Atenção Básica	3.611,17	28.050,00	0,00
Farmácia Básica	58042-2	10.301 - Atenção Básica	40.565,56	30.106,12	0,00
PPI/ECD	5822-X	10.301 - Atenção Básica	51.678,21	13.034,10	0,00
Total Deduzido da Saúde			395.595,59

Obs2.: Refere-se as despesas excluídas das Ações e Serviços Públicos de Saúde em razão de serem impróprias, conforme pesquisa realizada no Sistem e-SFINGE e relacionadas no Anexo 2 deste Relatório.

Obs3.: Refere-se a despesa realizada com recursos de alienação de bens, conforme informado no item M do Ofício Cicular n.º 5.393/2006 e documentos acostados aos autos (Ne 183/05, de 08/04/2005 e no valor de R$ 25.990,00.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.034.346,45, correspondendo a um percentual de 21,69% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

H - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.257.706,77
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 3 deste Relatório)	265.833,10
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (conforme informado no item D.1 do Ofício Circular n.º 5.393/2006)	63.082,55
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	3.586.622,42

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	151.449,67
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos sociais) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 3 deste Relatório)	16.700,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	168.149,67

J - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência *	160.539,84
Sentenças Judiciais	190.445,92
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	350.985,76

* Refere-se ao valor registrado no anexo 11 da Lei 4.320/64 - Comparativo da Despesa Realizada com Autorizada do Fundo Municipal de Assistência e Previdência dos Servidores de Timbó Grande (PCA 06/00235971), como 3.1.90.01 - Aposentadorias e Reformas - R$ 130.671,15 e 3.1.90.03 - Pensões - R$ 29.868,69

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 53,09%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 50,47% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,62% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	900,00	11.885,41	7,57
FEVEREIRO	900,00	11.885,41	7,57
MARÇO	900,00	11.885,41	7,57
ABRIL	900,00	11.885,41	7,57
MAIO	900,00	11.885,41	7,57
JUNHO	900,00	11.885,41	7,57
JULHO	900,00	11.885,41	7,57
AGOSTO	900,00	11.885,41	7,57
SETEMBRO	900,00	11.885,41	7,57
OUTUBRO	900,00	11.885,41	7,57
NOVEMBRO	900,00	11.885,41	7,57
DEZEMBRO	900,00	11.885,41	7,57

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00%(referente aos seus 7.292 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
6.563.819,70	97.200,00	1,48

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 97.200,00, representando 1,48%da receita total do Município ( R$ 6.563.819,70). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	207.419,27	5,03
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.816.842,32	92,60
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	97.659,44	2,37
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	4.121.921,03	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	218.446,53	5,30
Total das despesas para efeito de cálculo	218.446,53	5,30
Valor Máximo a ser Aplicado	329.753,68	8,00
Valor Abaixo do Limite	111.307,15	2,70

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 218.446,53, representando 5,30% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 4.121.921,03). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 7.292 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
219.325,00	145.188,06	66,20

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 145.188,06, representando 66,20% da receita total do Poder ( R$ 219.325,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Timbó Grande instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 542/2004, de 23/02/2004, portanto fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da portaria nº 344, em 03/10/2005, o Sr. Márcio Pereira Teles - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Timbó Grande não encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo (não cumprindo) o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

1 - Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004;

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei 4.320/64

B.1.1 - Contabilização indevida, junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2004, de Receitas de Transferência para formação do FUNDEF (IPI sobre exportação e Lei Complementar n.º 91/97), pelo valor líquido, em desacordo aos artigos 2º e 3º da Portaria da STN nº328/01

Os Anexos que compõem o Balanço Anual do exercício de 2005 remetidos pela Unidade, registram indevidamente o repasse do IPI sobre exportações (R$ 124.814,42) e Lei Complementar n.º 91/97 (R$ 56.618,86) pelo valor líquido, quando o procedimento correto seria registrá-los pelo seu valor bruto de R$ 146.840,49 e R$ 66.610,42, respectivamente, sendo que os quinze por cento referentes ao FUNDEF, retidos automaticamente deveriam ser registrados em conta retificadora da receita orçamentária nos valores de R$ 22.026,07 e R$ 9.991,56.

A Prefeitura deve atentar para a correta contabilização dos recursos recebidos do IPI sobre exportação e Lei Complementar n.º 91/97 a título de repasse do FUNDEF.

Referido registro evidencia o descumprimento ao disposto nos artigos 2º e 3º da Portaria nº328/01, de 27 de agosto de 2001:

"Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação – ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.

Art. 3º Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF."

B.2 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei 4.320/64

B.2.1 - Realização de gastos com ações e serviços públicos de saúde pela Prefeitura, no valor de R$ 784.947,45, em afronta ao disposto no art. 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional n.º 29/2000

Constatou-se que a Prefeitura efetuou despesas com ações e serviços públicos de saúde, no valor de R$ 784.947,45, em afronta ao art. 77, § 3º do ADCT, alterado pela EC n.º 29/200, correspondente a função/subfunção:

10.301 - Atenção Básica - R$ 784.947,45

Destaca-se que conforme determina o dispositivo legal, os dispêndios relacionados a saúde devem ser realizados por meio de Fundo Municipal de Saúde.

B.2.2 - Divergência de R$ 925,00 apurada entre o valor lançado no Anexo 11 da Lei 4.320/64 referente ao elemento de despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (R$ 292.930,21) e o apresentado no Anexo 15 da referida Lei, na conta aquisição de Bens Móveis (R$ 292.005,21), caracterizando afronta ao artigo 83 da Lei 4.320/64

Verificou-se pela análise dos Anexos 11 (Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada) e 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais) ambos da Lei 4.320/64, uma divergência de R$ 925,00 apurada entre o valor lançado no elemento de despesa 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente, da ordem de R$ 292.930,21, contra um valor lançado em aquisição de bens móveis (Anexo 15) de R$ 292.005,21.

Tal procedimento evidencia o descumprimento do artigo 83 da Lei 4.320/64, que assim dispõe:

"Art. 83 - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem bens a ela pertencentes ou confiados."

B.3 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64

B.3.1 - Divergência de R$ 845.209,48 apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 492.093,12) e o resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 353.116,36), em afronta ao art. 102 da Lei 4.320/64

Constatou-se uma divergência de R$ 845.209,48, resultante do valor da Variação do Saldo Patrimonial Financeiro (R$ 492.093,12) e do resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 353.116,36), em afronta ao art. 102 da Lei 4.320/64.

Abaixo especificou-se a apuração da variação do saldo patrimonial financeiro, bem como do resultado da execução orçamentária.

Variação do Saldo Patrimonial:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	711211,17	1.159.551,49	448.340,32
Passivo Financeiro	1.024.450,24	1.964.883,68	-940.433,44
Saldo Patrimonial Financeiro	-313.239,07	-805.332,19	-492.093,12

Resultado da Execução Orçamentária

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	4.326.969,25
Das Demais Unidades	2.236.850,45
TOTAL DAS RECEITAS	6.563.819,70

DESPESAS
Da Prefeitura	5.060.535,19
Das Demais Unidades	1.150.168,15
TOTAL DAS DESPESAS	6.210.703,34
SUPERÁVIT	353.116,36

B.4 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64

B.4.1 - Procedimento contábil para o Cancelamento de Restos a Pagar (R$ 8.770,00) efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4.320/64 e Portaria STN 219/2004

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei 4.320/64, demonstra na coluna "Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 8.770,00, referente ao Cancelamento de Restos a Pagar. Tal procedimento pode ser considerado impróprio, tendo em vista que o fato de cancelar uma obrigação não é, necessariamente, motivador de repercussão no Ativo Financeiro e assim não se apresentaria no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do Cancelamento de Restos a Pagar, que é da seguinte forma:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, mas apenas no patrimônio da Instituição Pública (aumentando-o).

Assim, fica evidente o descumprimento ao artigo 85, da Lei 4320/64, bem como à Portaria STN 219/2004.

B.4.2 - Registro indevido da conta "cancelamento de conta bancária", no valor de R$ 593,60, como despesa extraorçamentária, caracterizando afronta aos artigos 85 e 103 da Lei 4.320/64

Em análise ao Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 verificou-se que houve o registro indevido da conta "cancelamento de conta bancária", no valor de R$ 593,60, no grupo de despesa extraorçamentária.

Referida situação caracteriza afronta ao artigo 85 e 103 da Lei 4.320/64, que determinam:

"Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamentp da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resutados econômicos e financeiros."

"Art. 103 - O Balanço Funanceiro demonstrará a receita e despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte."

B.4.3 - Divergência de R$ 110,36 apurada entre os saldos anteriores das contas Caixa, Bancos conta Movimento e Vinculado em Conta Corrente Bancária (total de R$ 436.448,29) apresentados no item A.3.1 - Movimentação Financeira do Relatório n.º 4.609/2005 - Prestação de Contas do Prefeiro referente ao ano de 2004 e o valor registrado no Anexo 13 - Balanço Financeiro de 2005 como Saldo do Exercício Anterior (R$ 436.558,65), em afronta ao artigo 85 da Lei 4.320/64

Através da análise do Balanço Financeiro de 2005 - Anexo da Lei 4.320/64 e do Item A.3.1 - Movimentação Financeira do Relatório n.º 4.609/2005 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004, verificou-se divergências nos saldos das contas Caixa, Bancos conta Movimento e Vinculado em Conta Corrente Bancária, conforme abaixo demonstrado:

CONTAS	ANEXO 13 DE 2005	ITEM A.3.1 - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE 2004 (Rel. N.º 4.609/2005)	DIVERGÊNCIAS APURADAS
Caixa	33,31	27,11	6,20
Bancos conta Movimento	226.488,35	231.981,55	(5.493,20)
Vinculado em Conta Corrente Bancária	210.036,99	204.439,63	5.597,36
TOTAL	436.558,65	436.448,29	110,36

Destaca-se que a divergência apurada caracteriza a não observância do disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64.

B.5 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei 4.320/64

B.5.1 - Divergência de R$ 112.226,75 no saldo da conta Realizável apurada entre a confrontação do saldo anterior com as respectivas inscrições e baixas constante dos Anexos 13 e 14 da Lei 4.320/64 e o saldo final demonstrado neste último Anexo, caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei 4.320/64

Através da análise dos Anexos 13 (Balanço Financeiro) e 14 (Balanço Patrimonial) da Lei 4.320/64 verificou-se um divergência no saldo da conta Realizável, apurada entre o saldo anterior, as inscrições e baixas no exercício, conforme abaixo especificado:

A situação acima relatada evidencia o descumprimento do artigo 85 da Lei 4.320/64.

B.5.2 - Divergência de R$ 4.641,00 no saldo da conta Bens Móveis apurada entre a confrontação do saldo anterior com as respectivas aquisições e alienações constante dos Anexos 14 e 15 da Lei 4.320/64 e o saldo final demonstrado no Balanço Patrimonial, caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei 4.320/64

Através da análise dos Anexos 14 (Balanço Patrimonial) e 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais) da Lei 4.320/64 verificou-se um divergência no saldo da conta Bens Móveis, apurada entre o saldo anterior, as aquisições e aleinações no exercício, conforme abaixo especificado:

A situação acima relatada evidencia o descumprimento do artigo 85 da Lei 4.320/64.

B.5.3 - Divergência de R$ 538.969,62 no saldo final da conta Créditos apurada entre o saldo anterior, as respectivas movimentações constantes dos Anexos 10 - Compativo da Receita Orçada com a Arrecadada e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, em afronta ao artigo 85 da Lei 4.320/64

Através da análise dos Anexos 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, 14 - Balanço Patrimonial e 15 - Demonstração das Variações Patrimonias, todas da Lei 4.320/64, apurou-se a divergência de R$ 538.969,62 no saldo final da conta Créditos (Dívida Ativa e Diversos), confome demonstrado no quadro abaixo:

Saldo anterior (cfe Anexo 14 Consolidado de 2004)	R$ 192.716,35
Inscrição de Dívida Ativa (cfe Anexo 15 de 2005)	R$ 30.363,80
Cobrança da Dívida Ativa (cfe Anexo 15 de 2005)	R$ 9.412,75
Saldo Final Apurado pela Instrução	R$ 213.667,40
Saldo Final cfe Anexo 14	R$ 752.637,02
Divergência	R$ 538.637,02

Sendo assim, o procedimento adotado pelo Município afronta ao artigo 85 da Lei 4.320/64:

"Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

B.5.4 - Divergência de R$ 539.002,11 no saldo final da conta Dívida Ativa apurada entre o saldo anterior, as respectivas movimentações constantes dos Anexos 10 - Compativo da Receita Orçada com a Arrecadada e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, em afronta ao artigo 85 da Lei 4.320/64

Através da análise dos Anexos 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, 14 - Balanço Patrimonial e 15 - Demonstração das Variações Patrimonias, todas da Lei 4.320/64, apurou-se a divergência de R$ 539.047,11 no saldo final da conta Dívida Ativa, confome demonstrado no quadro abaixo:

Saldo anterior (cfe item A.4.5 - Comportamento da Dívida (saldo para exercício seguinte) do Rel. N.º 4.609/2005 - Prestação de Contas do Prefeito ano de 2004)	R$ 192.683,86
Inscrição de Dívida Ativa (cfe Anexo 15)	R$ 30.363,80
Cobrança da Dívida Ativa (cfe Anexo 15)	R$ 9.412,75
Saldo Final Apurado pela Instrução	R$ 213.634,91
Saldo Final cfe Anexo 14	R$ 752.637,02
Divergência	R$ 539.002,11

Sendo assim, o procedimento adotado pelo Município afronta ao artigo 85 da Lei 4.320/64:

"Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

B.5.5 - Divergência de R$ 31.362,90 no saldo da conta Restos a Pagar apurada entre o saldo anterior, as inscrições e baixas - registradas no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 e na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da mesma Lei - e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial, em afronta aos artigos 85 e 92 da Lei 4.320/64

Através da confrontação do saldo anterior e as respectivas movimentações registradas no Balanço Financeiro - Anexo 13 e na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, ambos da Lei 4.320/64, apurou-se a divergência de R$ 31.362,90 no saldo final da conta Restos a Pagar, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Saldo anterior (cfe Anexo 14 Consolidado de 2005)	R$ 742.714,94
Inscrição (cfe Anexos 13 e 17 de 2005)	R$244.612,94
Baixas (cfe Anexos 13 e 17 de 2005)	R$ 282.529,64
Saldo Final Apurado pela Instrução	R$ 704.798,24
Saldo Final cfe Anexo 14	R$ 736.161,14
Divergência	R$ 31.362,90

O procedimento adotado pela Unidade caracteriza afronta aos artigos 85 e 92 da Lei 4.320/64.

Ressalta-se que a divergência em questão é resultante do saldo anterior de R$ 742.714,94 apresentado no Balanço Patrimonial Consolidado de 2004 (conforme consta no item A.4.1 do Rel. N.º 4.609/2005 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - PCP 05/00565813) e o valor de R$ 774.077,84 registrado como saldo do exercício anterior na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei 4.320/64 do exercício de 2005.

B.5.6 - Divergência de R$ 4.492,70 no saldo da conta Depósitos de Diversas Origens apurada entre o saldo anterior, as inscrições e baixas - registradas no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 e na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da mesma Lei - e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial, em afronta aos artigos 85 e 92 da Lei 4.320/64

Através da confrontação do saldo anterior e as respectivas movimentações registradas no Balanço Financeiro - Anexo 13 e na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, ambos da Lei 4.320/64, apurou-se a divergência de R$ 4.492,70 no saldo final da conta Depósitos de Diversas Origens, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Saldo anterior (cfe Anexo 14 Consolidado de 2005)	R$ 281.735,30
Inscrição (cfe Anexos 13 e 17 de 2005)	R$486.747,72
Baixas (cfe Anexos 13 e 17 de 2005)	R$ 474.010,21
Saldo Final Apurado pela Instrução	R$ 294.472,81
Saldo Final cfe Anexo 14	R$ 289.980,11
Divergência	R$ 4.492,70

O procedimento adotado pela Unidade caracteriza afronta aos artigos 85 e 92 da Lei 4.320/64.

Ressalta-se que a divergência em questão é resultante do saldo anterior de R$ 281.735,30 apresentado no Balanço Patrimonial Consolidado de 2004 (conforme consta no item A.4.1 do Rel. N.º 4.609/2005 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - PCP 05/00565813) e o valor de R$ 277.242,60 registrado como saldo do exercício anterior na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei 4.320/64 do exercício de 2005.

B.5.7 - Divergência de R$ 938.742,43 no saldo da conta Serviço da Dívida a Pagar apurada entre o saldo anterior, as inscrições e baixas - registradas no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 e na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da mesma Lei - e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial, em afronta ao artigos 85 da Lei 4.320/64

Através da confrontação do saldo anterior e as respectivas movimentações registradas no Balanço Financeiro - Anexo 13 e na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, ambos da Lei 4.320/64, apurou-se a divergência de R$ 938.742,43 no saldo final da Serviço da Dívida a Pagar, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Saldo anterior (cfe Anexo 14 Consolidado de 2005)	R$ 0,00
Inscrição (cfe Anexos 13 e 17 de 2005)	R$230.450,06
Baixas (cfe Anexos 13 e 17 de 2005)	R$ 230.450,06
Saldo Final Apurado pela Instrução	R$ 0,00
Saldo Final cfe Anexo 14	R$ 938.742,43
Divergência	R$ 938.742,43

O procedimento adotado pela Unidade caracteriza afronta ao artigo 85 da Lei 4.320/64.

Ressalta-se que a divergência em questão é resultante do saldo anterior de R$ 0,00 apresentado no Balanço Patrimonial Consolidado de 2004 (conforme consta no item A.4.1 do Rel. n.º 4.609/2005 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - PCP 05/00565813) e o valor de R$ 938.742,43 registrado como saldo do exercício anterior na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei 4.320/64 do exercício de 2005.

B.5.8 - Divergência de R$ 938.742,43 no saldo do Passivo Permanente (Dívida Fundada) apurada entre o saldo anterior, as inscrições e baixas - registradas na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64 e na Demonstração da Dívida Fundada - Anexo 16 da mesma Lei - e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial, em afronta aos artigos 85 e 98 da Lei 4.320/64

Através da confrontação do saldo anterior e as respectivas movimentações registradas na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 e na Demonstração da Dívida Fundada - Anexo 16, ambos da Lei 4.320/64, apurou-se a divergência de R$ 938.742,43 no saldo final do Passivo Permanente (Dívida Fundada), conforme demonstrado no quadro abaixo:

Saldo anterior (cfe Anexo 14 Consolidado de 2005)	R$ 1.195.247,68
Amortização (cfe Anexos 15 e 16 de 2005)	R$ 177.859,21
Saldo Final Apurado pela Instrução	R$ 1.017.388,47
Saldo Final cfe Anexo 14	R$ 78.646,04
Divergência	R$ 938.742,43

O procedimento adotado pela Unidade caracteriza afronta aos artigos 85 e 98 da Lei 4.320/64.

Ressalta-se que a divergência em questão é resultante do saldo anterior de R$ 1.195.247,68 apresentado no Balanço Patrimonial Consolidado de 2004 (conforme consta nos itens A.4.1 e A.4.4.1 do Rel. N.º 4.609/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - PCP 05/00565813) e o valor de R$ 256.505,25 registrado como saldo do exercício anterior na Demonstração da Dívida Fundada - Anexo 16 da Lei 4.320/64 do exercício de 2005.

B.5.9 - Saldo patrimonial divergente em R$ 628.999,66, resultante do valor demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 3.152.835,66) e do valor apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 2.523.836,00), afronta ao artigo 105 da Lei 4.320/64

Através da análise procedida nos Demonstrativos dos resultados gerais do exercício: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstrações das Variações Patrimoniais, conforme Anexos 12, 13, 14 e 15 da Lei 4.320/64, apurou-se um Saldo Patrimonial da ordem de R$ 2.523.836,00, em comparação com o valor lançado no Balanço Patrimonial que é de R$ 3.152.835,66, ou seja, uma divergência de R$ 628.999,66, em desacordo ao disposto no art. 105 da Lei 4.320/64.

Abaixo especificamos a apuração do Saldo Patrimonial.

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Receita Efetiva	6.533.706,95
Receita Orçamentária	6.563.819,70
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	30.112,75
Despesa Efetiva	5.595.754,06
Despesa Orçamentária	6.210.703,34
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	614.949,28
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	937.952,89
VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Variações Ativas	779.185,71
(-) Variações Passivas	740.645,51
RESULTADO PATRIMONIAL - IEO	38.540,20
RESULTADO PATRIMONIAL
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	937.952,89
(+) Resultado Patrimonial - IEO	38.540,20
RESULTADO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO	976.493,09
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	1.547.342,91
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	976.493,09
SALDO PATRIMONIAL APURADO NO FIM DO EXERCÍCIO	2.523.836,00
Ativo Real Líquido - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei 4.320/64	3.152.835,66
Divergência Apurada	628.999,66

B.5.10 - Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC

Na análise das contas prestadas pelo Prefeito, verificou-se que o Balanço Geral do Município (Consolidado), não apresenta adequadamente a composição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, vez que não foram observados princípios fundamentais de contabilidade aplicáveis à Administração Pública. Tal fato, resta caracterizado pelo evidenciado pela análise dos demonstrativos contábeis remetidos a este Tribunal, onde constatou-se que a Administração Municipal não procedeu o devido empenhamento neste exercício (2005) das despesas liquidadas até 31/12/2004, informadas em resposta ao Ofício Circular nº 4.192/2005 e consideradas na análise das contas do exercício de 2004, no montante de R$ 346.395,36, conseqüentemente não havendo pagamento das mesmas ou a inscrição de Restos a Pagar.

Sendo assim, o procedimento adotado pela Unidade no exercício de 2005, afronta o disposto nos artigos 101 a 105 da Lei 4.320/64 e artigo 53 da Lei Complementar Estadual n.º 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC.

B.6 - Ofício Circular n.º 5.393/2006

B.6.1 - Atos de Alteração Orçamentária

B.6.1.1 - Utilização de recursos da reserva de contingência, no montante de R$ 240.004,18 para suplementar dotações sem o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101, artigo 5º, inciso III, alínea " b"

O Município de Timbó Grande utilizou recursos provenientes da reserva de contingência para suplementar dotações sem evidenciar a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar 101/2000, artigo 5º, inciso III, alínea "b".

"Art. 5^o - omissis

I e II - omissis

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) VETADO

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

Referida situação foi observada no Anexo 11 da Lei 4.320/64 - Comparativo da Despesa Autoriza com a Realizada (Consolidado), onde consta como Total Autorizado da Reserva de Contigência o valor de R$ 9.075,00, enquanto que a Lei Orçamentária n.º 547/2004, apresenta como Créditos Orçamentários - Reserva de Contingência o montante de R$ 249.079,18.

Sobre este procedimento no âmbito desta Corte de Contas, via Prejulgado nº 1235, de 14/10/2002, se extrai o seguinte entendimento:

"5. Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamento de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falta de previsão ou por gastos normais da atividade pública."

Por fim, destaca-se que no item A do Ofício Circular n.º 5.393/2006, onde solicitou-se informações acerca das alterações orçamentárias, a Unidade não apresentou quaisquer informações referentes a utilização da reserva de contingência para abertura de créditos adicional.

B.6.2 - Previdência

B.6.2.1 - Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) do Poder Legislativo ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social de Timbó Grande, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2005, no valor de R$ 2.216,26, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o conhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º ambos da Lei 4.320/64

Po meio da análise da resposta do Ofício Circular n.º 5.393/2006, itens D.1 e K.2, bem como do Balanço Geral da Câmara de Timbó Grande (PCA 06/00036340), verificou-se que o Poder Legislativo não efetuou a contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal), correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 2005, e no valor de R$ 2.216,26.

A seguir demonstra-se as informações apresentadas nos itens D.1 e K.2 do Ofício Circular n.º 5.393/2006 e Anexo 14 da Lei 4.320/64 da Câmara Municipal, que derão suporte ao apontado:

"D.1 - Poder Legislativo

Valor Anual da contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência repassada ao Instituto através de Transferências Financeiras	DESTINO	VALOR (R$)
	PODER LEGISLATIVO	Não há valores a informar
TOTAL

Item K.2 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

PODER LEGISLATIVO - Servidores e Agentes Políticos

Mês	PARTE PATRONAL		PARTE RETIDA NA FOLHA DE PAGAMENTO
	TOTAL DEVIDO	TOTAL RECOLHIDO	TOTAL RETIDO	TOTAL RECOLHIDO
Janeiro	126,84	0,00	83,00	83,00
Fevereiro	173,95	0,00	88,20	88,20
Março	173,95	0,00	88,20	88,20
Abril	173,95	0,00	88,20	88,20
Maio	173,95	0,00	88,20	88,20
Junho	173,95	0,00	88,20	88,20
Julho	173,95	0,00	88,20	88,20
Agosto	173,95	0,00	88,20	88,20
Setembro	173,95	0,00	88,20	88,20
Outubro	173,95	0,00	88,20	88,20
Novembro	173,95	0,00	88,20	88,20
Dezembro	173,95	0,00	88,20	88,20
13º salário	2.216,26	0,00	1.121,40	1.121,40