Processo: PCP 05/00643989

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

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PROCESSO
PCP - 05/00643989

UNIDADE
município DE Itapiranga - sc

RESPONSÁVEL
Sr. AURIO VENDELINO WELTER - Prefeito Municipal à época

INTERESSADO Sra. ELISABETH HELENA RAUSCH FRANTZ - Presidente da Câmara de Vereadores

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N° 4564/2006

INTRODUÇÃO

O Município de Itapiranga, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução nº TC 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC 02/2001, art. 22, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2004, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 2825, em 11/02/2005, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2004, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4784 de 30/11/2005, integrante do Processo n^o PCP 05/00643989.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 14/12/2005, e publicado no D.O.E. em 02/03/2006, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Itapiranga.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Itapiranga, pelo ofício n^o126/06 de 19/01/2006.

A Câmara de Vereadores pelo ofício n^o 48/2006 de 26/06/2006, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, II, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2151, de 15/12/03, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 13.950.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 30.000,00, que corresponde a 0,22 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 13.950.000,00

Ordinários 13.920.000,00

Reserva de Contingência 30.000,00

(+) Créditos Adicionais 2.446.315,56

Suplementares 2.446.315,56

(-) Anulações de Créditos 2.112.738,56

Orçamentários/Suplementares 2.112.738,56

(=) Créditos Autorizados 14.283.577,00

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 333.577,00 13,64

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 2.086.217,32 85,28

Anulação da Reserva de Contingência 26.521,24 1,08

T O T A L 2.446.315,56 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.446.315,56, equivalendo a R$ 17,54% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 17,54%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.112.738,56,equivalendo a 15,15% das dotações iniciais do orçamento.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.1.1)

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 13.950.000,00 14.424.510,57 474.510,57

DESPESA 14.283.577,00 14.165.543,67 (118.033,33)

Superávit de Execução Orçamentária 258.966,90 -

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 11.607.269,42

Das Demais Unidades 2.817.241,15

TOTAL DAS RECEITAS 14.424.510,57

DESPESAS

Da Prefeitura 11.404.928,17

Das Demais Unidades 2.760.615,50

TOTAL DAS DESPESAS 14.165.543,67

SUPERÁVIT 258.966,90

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 655.095,78 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 11.607.269,42

Das Demais Unidades 2.817.241,15

TOTAL DAS RECEITAS 14.424.510,57

DESPESAS

Da Prefeitura 11.404.928,17

Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas 608.085,78

Das Demais Unidades 2.760.615,50

Das Demais: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas 47.010,00

TOTAL DAS DESPESAS 14.820.639,45

DÉFICIT (396.128,88)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 396.128,88 representando 2,75% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,33 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 396.128,88 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 405.744,53 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 9.615,65.

2.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 396.128,88, representando 2,75% da receita arrecadada do Município em exame, o que equivale a 0,33 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Manifestação do Responsável:

"I - Relativamente a esse apontamento, esclarecemos que o valor de R$ 458.408,85 refere-se à última parcela do Convênio celebrado entre o Município de Itapiranga e o Governo do Estado, através do DEINFRA, para o asfaltamento da Rodovia ITG 070, que liga a sede do município com a comunidade de Linha Presidente Becker, que é o Berço Nacional da Oktoberfest.

A obra foi executada no período de 2003 e 2004, com participação de 80% do valor pelo Estado e 20% de contrapartida pelo Município.

No final do exercício de 2004, por falta de caixa, o Estado não repassou a parcela relativa a esse convênio, oportunidade em que o município empenhou e pagou a parcela correspondente à contrapartida. No decorrer do mês de dezembro de 2004, diante da incerteza se o Estado repassaria os recursos de convênio no prazo, o contador geral do Município entrou em contato, via telefone, com o inspetor da DMU, Sr. Geraldo José Gomes, o qual orientou que a parcela relativa ao convênio não fosse empenhada, mas sim no exercício seguinte, quando ocorresse a liberação da parcela do convênio.

Em vista disso, o valor de R$ 458.408,85 não pode ser considerado para fins de apuração do déficit financeiro e orçamentário, tampouco como despesa liquidada e não empenhada.

Comprovando as assertativas acima, remetemos em anexo cópia do Balancete da receita do mês de junho de 2005, que registra o recebimento relativo à parcela deste convênio, no valor de R$ 645.802,08.

II - O valor de R$ 31.590,00 refere-se ao pagamento dos médicos do PSF. Com relação a esse apontamento, informamos que o Ministério da Saúde atrasou o repasse dos recursos do PAB do mês de novembro de 2004. Esses recursos, por força do Convênio, sempre são liberados no mês seguinte ao da competência. A não liberação dos recursos levou o gestor do Fundo Municipal de Saúde a não empenhar os serviços médicos prestados no decorrer do mês de dezembro de 2004 devido a não liberação dos recursos por parte do Governo Federal. Ressalte-se, que os PSFs foram implantados na Gestão 2001/2004, sendo que as despesas são realizadas para no mês seguinte receber os recursos, o que significa que os recursos dos serviços prestados em novembro e dezembro foram recebidos em janeiro/2005.

Para confirmar essa afirmação, encaminhamos em anexo o Balancete da receita de janeiro de 2005, onde foram arrecadados R$ 102.316,37 relativo à transferência dos recursos do PAB, competência novembro e dezembro de 2004.

Verifica-se assim, que o apontamento em apreço não é pertinente, pois não houve transferência da dívida à administração posterior, mas sim recursos no valor de R$ 70.366,37 superior à dívida apontada, para serem aplicados na saúde a partir de janeiro de 2005.

III - Com relação à fatura do Consórcio Intermunicipal de Saúde, esclarecemos que o Município solicitou no decorrer do mês de novembro a suspensão de todos os atendimentos e também o envio da fatura dos serviços prestados, no que foi prontamente atendido. A partir dessa data nenhum atendimento foi autorizado pela administração municipal, o que causa estranheza a existência da fatura no valor de R$ 4.194,00. Por se tratar de despesa não autorizada e, no mínimo, suspeita, não pode ser considerada como despesa pública.

IV - Relativamente ao empenho nº 347, de 27/02/2004, do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 10.320,00, esclarecemos que foi cancelado tendo em vista que os produtos constantes na Nota Fiscal, além de não terem sido entregues na sua totalidade, também havia produtos com prazo de validade inferior ao exigido no edital. Por diversas vezes foi solicitada a regularização das pendências, restando frustradas todas as tentativas. Como a empresa não demonstrava interesse em solucionar o caso, a administração do Fundo de Saúde decidiu cancelar essa despesa.

V - Com relação ao empenho nº 3868, no valor de R$ 2.075,34, e o empenho nº 3870, no valor de R$ 4.150,66, do Serviço Social da Indústria - SESI, esclarecemos que foram cancelados tendo em vista que foram realizados apenas os trabalhos preliminares. Não havia sido iniciada a implantação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. Por tratar-se de despesa que ainda não fora executada, o valor de R$ 6.226,00, deve ser desconsiderado para fins de apuração da despesa pública.

VI - Em relação às faturas de energia elétrica, relativas ao mês de dezembro de 2004, no valor de R$ 59.585,09, com vencimento em 25 de janeiro de 2005, esclarecemos que não tivemos conhecimento das mesmas, tendo em vista que o período de leitura sempre é realizado na segunda quinzena do mês, abrangendo, por conseguinte, o consumo no período de dezembro e janeiro.

Ressalte-se que o empenho por estimativa, neste caso, não poderia ser aplicado, uma vez que a despesa envolve parte do exercício de 2005. Portanto, essa despesa deverá ser desconsiderada para fins de apuração da despesa orçamentária.

VII - Relativamente ao empenho nº 897, do Instituto de Cadastro de Pesquisa SC Ltda., no valor de R$ 5.100,00 temos a esclarecer que a empresa não apresentou nenhum relatório sobre a pesquisa realizada, motivo pelo qual o empenho foi cancelado por falta de comprovação da realização. Assim, essa despesa deverá ser desconsiderada para fins de apuração da despesa orçamentária.

Com base nas justificativas apresentadas, o quadro 2 do Poder Executivo deverá ser reestruturado tendo a seguinte composição:

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA

ATIVO DISPONÍVEL

CAIXA 127,92

BANCOS

Conta Movimento 98.265,86

(+) Aplicações Financeiras 50.218,19

(-) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento. 14.788,73

(-) Conta Movimento FUNREBOM =R$ 5,52

(-) Conta Movimento Fundo M. Desenv. Agropecuário =R$ 102,79

(-) Conta Movimento Fundo M. Saúde = R$ 14.440,66

(-) Conta Movimento Fundo M. Inf. Adolescência = R$ 239,76

TOTAL (1) 133.823,24

PASSIVO CONSIGNADO

(+) Restos a Pagar processados e cancelados durante o exercício de 2004. 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada 0,00

(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada
Obs: conforme exposto no item I.B.1 - IV deverá ser desconsiderado o valor de R$ 10.320,00.
2.850,00

TOTAL (2) 2.850,00

TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2) 130.973,24

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar. 38.182,56

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada, conforme item B.3.1 deste relatório)
- R$ 458.408,85, referente pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal ITG-070;
Obs: conforme exposto no item I.B.1 - I deverá ser desconsiderado.
- R$ 31.590,00, referente pagamento médicos do PSF;
Obs: conforme exposto no item I.B.1 - II deverá ser desconsiderado.
- R$ 106.057,97, faturas da Celesc ref. Meses nov. e dez./2004;
Obs: conforme exposto no item I.B.1 - VI deverá ser desconsiderado o valor de R$ 59.585,09 = 46.472,88
- R$ 4.194,00, referente dívida com o Consórcio Intermunicipal de Saúde
Obs: conforme exposto no item I.B.1 - III deverá ser desconsiderado.
46.472,88

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada. NO VALOR DE R$ 41.674,96.
Obs: conforme exposto no item I.B.1 - V deverá ser desconsiderado o valor de R$ 6.226,00 E item I.B.1 - VII no valor de R$ 5.100,00, perfazendo um total de R$ 11.326,00
30.348,96

SALDO FINANCEIRO DISPONÍVEL MAIOR DO QUE AS DESPESAS LANÇADAS EM RESTOS A PAGAR E DESPESAS NÃO EMPENHADAS OU EMPENHADAS E CANCELADAS 15.968,84

Portanto, conforme o novo quadro, após as justificativas apresentadas, conclui-se que o Poder Executivo do Município de Itapiranga possuía em 31/12/2004 disponibilidade financeira suficiente para honrar todos os seus compromissos, restando evidenciado o CUMPRIMENTO do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000."

Considerações da reinstrução:

Primeiramente, com relação ao valor de R$ 458.408,85, referente à última parcela do Convênio celebrado entre o Município de Itapiranga e o Governo Estadual, transcrevemos a seguir as considerações feitas pelo Sr. Geraldo José Gomes - Inspetor desta Diretoria, visto que o Responsável alega ter recebido instruções suas via telefone, no sentido de não empenhar tal despesa:

"Diante da menção nominal, venho esclarecer que efetivamente não orientei a administração pública de Itapiranga conforme exposto pelo Ex-Prefeito. A orientação que repasso é exatamente a que prevê a Lei nº 4.320/64 e o entendimento deste Tribunal.

As fases da despesa devem ser obedecidas (empenho, liquidação e pagamento) e nesta ordem, portanto, não correspondem à verdade os esclarecimentos trazidos nesta oportunidade pela Origem. Informei ao Contador que despesas liquidadas não podem ser canceladas ou deixadas de serem empenhadas."

Quanto ao valor de R$ 31.590,00, referente a despesas realizadas e não empenhadas com médicos do PSF, não procedem as justificativas apresentadas, pois, o Programa de Saúde da Família - PSF foi implantado no Município de Itapiranga no ano de 2000 e, por esta razão, não se constitui fato novo o repasse de recursos no mês seguinte àquele de competência, ou seja, desde a implantação do programa o administrador sabe que os recursos para o pagamento das despesas realizadas em um determinado mês só serão repassados no mês seguinte. Na análise dos extratos do Fundo Municipal de Saúde, verificou-se a seguinte situação:

DEMONSTRATIVO DOS REPASSES DE RECURSOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF (Exercício 2004)

Mês Competência Data Repasse Valor (R$) Mês Competência Data Repasse Valor (R$)

Dezembro/2003 09/01/2004 21.600,00 Julho /2004 13/08/2004 27.000,00

Janeiro/2004 11/02/2004 21.600,00 Agosto /2004 15/09/2004 27.000,00

Fevereiro/2004 10/03/2004 21.600,00 Setembro /2004 14/10/2004 27.000,00

Março/2004 08/04/2004 21.600,00 Outubro /2004 19/11/2004 27.000,00

Abril /2004 10/05/2004 21.600,00 Novembro /2004 31/12/2004 27.000,00

Maio /2004 09/06/2004 32.000,00 Dezembro /2004 20/01/2005 21.600,00

junho/2004 12 e 13/07/2004 32.000,00 - - -

Ou seja, durante o exercício em análise foram efetuados repasses referentes a 12 (doze) competências, não faz sentido, portanto, a administração deixar de empenhar as despesas referentes aos meses de novembro e dezembro, uma vez que já era sabido que os recursos correspondentes entrariam nos meses de dezembro/2004 e janeiro/2005, respectivamente.

No que se refere às faturas de energia elétrica emitidas pela Celesc, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2004 não empenhadas no decorrer do exercício, não houve comprovação da alegação de que o período de abrangência da leitura dos medidores incluiu o mês de janeiro de 2005, o que, segundo o Responsável, teria impedido o empenhamento por estimativa daquelas despesas.

Com relação aos demais valores considerados para efeito de cálculo da disponibilidade financeira com o objetivo de apurar o disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, o Responsável não encaminhou qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos argumentos ora apresentados.

Ante o exposto mantém-se o apontamento inicial, sem alterações.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.2.1)

Considerações da Reapreciação:

A Câmara de Vereadores pelo ofício n^o 48/2006 de 26/06/2006, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar nº 202/2000 e do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno, nos seguintes termos:

"A Câmara Municipal de Vereadores de Itapiranga-SC, vem através de sua Presidente, devolver junto a este Egrégio Tribunal, as contas do exercício de 2004, do então Prefeito Municipal Senhor Áurio Vendelino Welter, para que seja feito um reexame dos relatórios do Processo PCP 05/00643989 (vol. I, II e III das p. 1 à 886) e requerer a juntada de documentos em anexo (vol. I, p. 1 à 109), conforme prevê o Regimento Interno do Tribunal de Contas, artigo 144, inciso II, § 4º, de 03 de dezembro de 2001.

Sabendo da gravidade do exposto e o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser cumprida de maneira a deixar as contas públicas sanadas conforme o artigo 42 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, encaminhamos documentos comprobatórios das irregularidades em anexo e solicitamos a verificação in loco, em caso de necessidade e na falta de informação exposta."

O pedido de reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores do município de Itapiranga compreende a juntada de uma série de documentos, conforme fls. 894 a 999 dos autos, os quais passamos a analisar:

a) Do convênio celebrado entre o município e o governo do estado

O Sr. Otávio José Hofer, em requerimento dirigido a Câmara de Vereadores de Itapiranga relatou o seguinte (fls. 892 dos autos):

"Termo de Convênio n.º 8.170/2004-1 realizado entre Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP com interveniência do Departamento Estadual de Defesa Civil - DEDC e o Município de Itapiranga com a finalidade de implantação de rede de água de poço tubular profundo, abertura de 02 (dois) bebedouros na comunidade de Linha Aparecida e açude na comunidade de Linha Soledade, num valor de R$ 16.660,00. Convênio liberado e obra executada na Comunidade de Linha Aparecida, porém, despesas pagas pelos moradores através de financiamento bancário, conforme documentação em anexo (inclusive, processo está com a Promotoria Pública)."

Verificando os documentos juntados em relação ao citado convênio, não é possível confirmar o relato do requerente. Constata-se que o Convênio firmado entre o Estado de Santa Catarina e o Município de Itapiranga tem por finalidade a implantação de rede de água de poço tubular profundo e abertura de dois bebedouros na comunidade de Linha Aparecida e abertura de açude na comunidade de Linha Soledade, conforme cláusula segunda do referido convênio (fls. 910 dos autos).

Os recursos do convênio foram aplicados da seguinte forma, conforme documentação juntada aos autos (fls. 894 a 950):

Nota Fiscal Nº	Fl. dos Autos	Descrição	Valor
546	922	Serviço de Caminhão Caçamba	1.280,00
546	922	Serviços de Motoniveladora	990,00
545	923	Serviço de Trator de Esteira	2.940,00
545	923	Serviço de Retroescavadeira	2.520,00
158	927	Execução de Projeto de Empreitada	16.790,00
TOTAL			24.520,00

Em relação ao financiamento realizado pelos moradores da comunidade Linha Aparecida, conforme contrato (Nota de Crédito Rural) anexado as fls. 894 a 900 dos autos, o mesmo tinha o seguinte objeto:

Quantidade Descrição Valor

1 Conjunto motobomba BHS 8HP 4.610,00

1 Quadro comando 900,00

15 Cabo submersível PP (metros) 945,00

24 Tubos galvanizado 2.496,72

25 Luvas galvanizadas 102,50

1 Curva galvanizada 13,50

1 União galvanizada 11,20

1 Registro fecho rápido 32,50

1 Válvula retenção 60,70

2 Niple Galvanizado 7,60

1 Flange boca de poço 60,68

1 Chave de bóia automática 34,20

450 Metros de fio para bóia plastichumbo 1.009,80

1 Reservatório em fibra de vidro 20.000 litros 3.900,00

- Cola adesiva, lixa e conexões diversas 911,71

- Instalação e transporte 2.299,70

1.000 Metros tubos 40 mm 3.570,00

1.200 Metros tubos 32 mm 2.964,00

1.600 Metros tubos 25 mm 2.229,33

3.230 Metros tubos 20 mm 3.359,20

15 Hidrômetros 1.335,00

TOTAL 30.853,34

Comparando o objeto dos dois contratos acima, convênio e o financiamento realizado pelos moradores do município, percebe-se que apresentam finalidades distintas, o primeiro objetiva cobrir os custos com a mão-de-obra, e o outro, o material a ser aplicado na mesma.

Desta forma, levando-se em consideração os documentos apresentados ao Tribunal, não se visualiza o alegado pelo requerente do petitório de fls. 892, ou seja, os pagamentos efetuados pela Prefeitura e pelos moradores apresentam destinação diversa.

b) Auditoria realizada nas contas do município (através de contratação de particulares)

Uma comissão, formada por 5 (cinco) profissionais da área contábil, elaborou um relatório de auditoria visando o levantamento das dívidas do município (fls. 951 a 957 dos autos).

Da análise do referido relatório, constata-se que o mesmo apresenta conteúdo idêntico a representação oferecida a este Tribunal pelo Sr. Prefeito Vunibaldo Rech, conforme se depreende das fls. 479 a 485 dos autos.

A referida representação deu origem ao processo nº RPA 05/00816832, sendo que o mesmo já foi considerado quando da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, itens A.2, B.3.1 e B.3.2.

c) Títulos protestados contra a Prefeitura Municipal

Com relação a certidão positiva de protesto, juntada as fls. 963 a 968 dos autos, verifica-se uma série de títulos protestados contra a Prefeitura Municipal de Itapiranga, totalizando 27 títulos, vencidos entre 10/2000 e 05/2005.

Com base na apreciação deste relatório, não é possível concluir se houve a efetiva prestação de serviço ou entrega de mercadoria por parte do fornecedor ali relacionado (conforme prescreve o artigo 63 da Lei nº 4.320/64), bem como, não se pode afirmar se todos os débitos protestados não foram quitados pela municipalidade.

A título ilustrativo, relaciona-se abaixo alguns valores protestados, que de acordo com as informações repassadas a este Tribunal foram devidamente quitados (pesquisa realizada no sistema ACP):

Título Nº Fornecedor Empenho Nº Pagamento Valor

034.466-A Macromaq 003457/000 16/09/2003 176,00

034.779-A Macromaq 003823/000 16/10/2003 126,50

71550-01 Bock & Cia Ltda 000826/000 14/07/2004 2.431,80

038.142-A Macromaq 003447/000 11/11/2004 881,00

d) Ações judiciais propostas em face do município

Às fls. 969 a 999 dos autos, foram anexadas várias cópias de petições referente à processos em tramitação na Comarca de Itapiranga, sendo que não é possível através destas petições confirmar a veracidade de tais créditos, tendo em vista a ausência de documentos e informações que possam confirmar a existência desses créditos (salvo os relacionados abaixo).

Em relação aos processos judiciais citados abaixo, cabe os seguintes esclarecimentos:

- Processo nº 034.05.000463-1, fls. 978 a 982 dos autos, o valor de R$ 2.276,00 referente ao fornecedor Idevi Pedrassani e Cia Ltda ME já foi considerado quando da reinstrução do presente processo, vide fls. 770 e 829 dos autos;

- Processo nº 034.05.000783-5, fls. 983 a 984 dos autos, o valor de R$ 5.100,00 referente ao fornecedor Instituto Catarinense de Pesquisas S/C Ltda já foi considerado quando da reinstrução do presente processo, vide fls. 770 e 829 dos autos;

- Processo nº 034.05.000146-2, fls. 985 a 988 dos autos, o valor de R$ 16.000,00 referente ao fornecedor Chico Elétrica Ltda ME já foi considerado quando da reinstrução do presente processo, vide fls. 770 e 829 dos autos.

e) Pagamento de 13º subsídio (13º salário) ao Prefeito Municipal

Quanto ao pagamento de 13º subsídio (13º salário) ao Prefeito, foram apresentados os seguintes documentos:

- Nota de empenho nº 006183/000, confirmando o respectivo empenho e a liquidação da despesa de "13º salário" em favor do Prefeito Municipal (fl. 958);

- Cópia do cheque nº 000452, confirmando o pagamento da despesa lançada no empenho nº 006183/000 (fl. 960);

- Cópia de depósito bancário em favor do Sr. Aurio Vendelino Welter, no valor líquido de R$ 5.055,85 (valor bruto de R$ 6.628,05 e retenções no valor de R$ 1.572,20), constando como depositante a Prefeitura Municipal de Itapiranga (fl. 962).

Em resposta ao Ofício Circular TC/DMU nº 4192/2005, item J, a municipalidade não havia informado o pagamento de "13º salário" ao Prefeito Municipal, conforme fl. 318 dos autos.

Considerando que a Lei nº 1929/2000, que fixou os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de Itapiranga para o mandato de 1º de janeiro de 2001 à 31 de dezembro de 2004, não estabeleceu o pagamento de 13º salário ao Prefeito Municipal, bem como da análise dos documentos apresentados, aponta-se como irregular o pagamento efetuado a este título.

A referida irregularidade constituirá o item B.3.4 deste relatório.

Ante o exposto mantém-se o apontamento inicial, salvo a irregularidade constatada acima, qual seja, o pagamento de 13º subsídio sem amparo legal.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Considerando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 405.744,53, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 11.607.269,42 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.805.767,87), e a Despesa Realizada R$ 12.013.013,95.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 405.744,53, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA DÉFICIT 405.744,53

DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 9.615,65

TOTAL DÉFICIT 396.128,88

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 396.128,88 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 405.744,53, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 9.615,65.

Fica, portanto, constituída a seguinte restrição:

2.2 - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 405.744,53, representando 3,49 % da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,41 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

A.2.3 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 14.424.510,57, equivalendo a 103,40 % da receita orçada.

A.2.3.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 780.136,40 5,85 1.154.494,77 8,00

Receita Patrimonial 44.765,60 0,34 93.454,38 0,65

Receita Agropecuária 12.018,67 0,09 11.639,37 0,08

Receita de Serviços 827.278,40 6,21 985.741,41 6,83

Transferências Correntes 9.744.105,33 73,09 10.821.650,34 75,02

Outras Receitas Correntes 206.992,39 1,55 192.030,15 1,33

Alienação de Bens 90.890,00 0,68 4.100,00 0,03

Amortização de Empréstimos 65.943,66 0,49 59.556,87 0,41

Transferências de Capital 1.560.274,92 11,70 1.101.843,28 7,64

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 13.332.405,37 100,00 14.424.510,57 100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2004

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.2.3.1)

A.2.3.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita Tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 464.073,80 3,48 675.268,19 4,68

IPTU 164.855,78 1,24 192.826,16 1,34

IRRF 62.508,10 0,47 124.812,60 0,87

ISQN 176.055,33 1,32 275.566,86 1,91

ITBI 60.654,59 0,45 82.062,57 0,57

Taxas 311.108,38 2,33 472.057,46 3,27

Contribuições de Melhoria 4.954,22 0,04 7.169,12 0,05

Receita Tributária 780.136,40 5,85 1.154.494,77 8,00

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 13.332.405,37 100,00 14.424.510,57 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2004

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.2.3.2)

A.2.3.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2004

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 0,00 0,00

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 0,00 0,00

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 14.424.510,57 100,00

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.2.3.3)

A.2.3.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.744.105,33 73,09 10.821.650,34 75,02

Transferências Correntes da União 3.818.739,01 28,64 4.446.571,53 30,83

Cota-Parte do FPM 3.434.115,84 25,76 3.628.860,56 25,16

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (507.977,94) (3,81) (544.328,76) (3,77)

Cota do ITR 3.014,44 0,02 2.936,33 0,02

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. Nº 87/96 125.860,26 0,94 100.999,25 0,70

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. Nº 87/96 (18.878,93) (0,14) (15.149,86) (0,11)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 0,00 0,00 128.103,44 0,89

Transferência de Recursos do SUS 0,00 0,00 705.092,09 4,89

Transferência de Recursos do FNAS 0,00 0,00 52.237,40 0,36

Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 204.534,63 1,42

Demais Transferências da União 782.605,34 5,87 183.286,45 1,27

Transferências Correntes do Estado 4.551.264,22 34,14 4.702.051,45 32,60

Cota-Parte do ICMS 3.735.887,74 28,02 4.744.666,92 32,89

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (560.382,92) (4,20) (711.699,81) (4,93)

Cota-Parte do IPVA 244.572,49 1,83 296.485,79 2,06

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 146.097,87 1,10 158.563,32 1,10

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (21.914,63) (0,16) (23.784,40) (0,16)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 99.422,66 0,75 20.462,49 0,14

Outras Transferências do Estado 907.581,01 6,81 216.944,16 1,50

Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 412,98 0,00

Transferências Multigovernamentais 1.336.408,78 10,02 1.577.959,24 10,94

Transferências de Recursos do Fundef 1.336.408,78 10,02 1.577.959,24 10,94

Transferências de Pessoas 37.693,32 0,28 95.068,12 0,66

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.560.274,92 11,70 1.101.843,28 7,64

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 11.304.380,25 84,79 11.923.493,62 82,66

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 13.332.405,37 100,00 14.424.510,57 100,00

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.2.3.4)

A.2.3.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 11.217,34 e desta, R$ 6.747,63 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.2.3.5)

A.2.3.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.2.3.6)

A.2.4 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 14.165.543,67, equivalendo a 99,17 % da despesa autorizada.

Obs : Considerando o valor de R$ 655.095,78 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$14.820.639,45.

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.2.4)

A.2.4.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
2003 2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 141.109,42 1,08 184.416,27 1,30

04-Administração 2.228.233,46 17,02 2.487.914,37 17,56

06-Segurança Pública 29.902,93 0,23 54.684,22 0,39

08-Assistência Social 408.174,38 3,12 471.246,60 3,33

10-Saúde 1.902.370,00 14,53 2.380.905,12 16,81

12-Educação 3.135.338,22 23,95 3.693.297,61 26,07

15-Urbanismo 292.531,50 2,23 302.993,05 2,14

16-Habitação 36.419,12 0,28 14.748,54 0,10

17-Saneamento 752.736,71 5,75 1.086.322,02 7,67

20-Agricultura 772.143,27 5,90 765.592,17 5,40

26-Transporte 3.197.837,51 24,43 2.637.782,48 18,62

28-Encargos Especiais 193.428,96 1,48 85.641,22 0,60

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 13.090.225,48 100,00 14.165.543,67 100,00

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.2.4.1)

A.2.4.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 9.987.025,98 76,29 12.116.389,35 85,53

Pessoal e Encargos 4.141.066,39 31,63 5.298.750,58 37,41

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.425.473,17 26,17 4.403.176,61 31,08

Obrigações Patronais 715.593,22 5,47 895.573,97 6,32

Outras Despesas Correntes 5.845.959,59 44,66 6.817.638,77 48,13

Aposentadorias e Reformas 188.003,07 1,44 226.369,58 1,60

Pensões 45.535,82 0,35 51.356,44 0,36

Diárias - Civil 22.591,13 0,17 26.579,45 0,19

Material de Consumo 1.621.670,96 12,39 1.795.424,90 12,67

Material de Distribuição Gratuita 219.687,09 1,68 290.326,01 2,05

Outros Serv. Terc. - Pessoa Física 77.274,47 0,59 120.479,52 0,85

Locação de Mão-de-Obra 129.356,98 0,99 154.084,41 1,09

Outros Serv. Terc. - Pessoa Juríd. 2.512.406,34 19,19 3.069.715,51 21,67

Contribuições 320.956,78 2,45 358.436,47 2,53

Subvenções Sociais 437.192,23 3,34 495.310,37 3,50

Obrigações Tributárias e Contributivas 87.113,80 0,67 100.084,50 0,71

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 98.258,15 0,75 103.339,90 0,73

Sentenças Judiciais 47.241,84 0,36 22.357,94 0,16

Despesas de Exercícios Anteriores 38.670,93 0,30 3.773,77 0,03

DESPESAS DE CAPITAL 3.103.199,50 23,71 2.049.154,32 14,47

Investimentos 2.909.770,54 22,23 1.963.513,10 13,86

Obras e Instalações 2.492.236,07 19,04 1.776.964,10 12,54

Equipamentos e Material Permanente 417.534,47 3,19 186.549,00 1,32

Amortização da Dívida 193.428,96 1,48 85.641,22 0,60

Principal da Dívida Contratual Resgatado 193.428,96 1,48 85.641,22 0,60

Despesa Realizada Total 13.090.225,48 100,00 14.165.543,67 100,00

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.2.4.2)

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 69.959,61

Caixa 258,11

Bancos Conta Movimento 12.338,37

Vinculado em Conta Corrente Bancária 57.363,13

(+) ENTRADAS 19.839.821,49

Receita Orçamentária 14.424.510,57

Extraorçamentárias 5.415.310,92

Realizável 2.294.899,55

Restos a Pagar 240.184,06

Depósitos de Diversas Origens 755.149,79

Depósitos Especiais 55.892,64

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 2.069.184,88

(-) SAÍDAS 19.751.064,53

Despesa Orçamentária 14.165.543,67

Extraorçamentárias 5.585.520,86

Realizável 1.661.848,31

Restos a Pagar 961.579,34

Depósitos de Diversas Origens 837.015,69

Depósitos Especiais 55.892,64

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 2.069.184,88

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 158.716,57

Caixa 127,92

Banco Conta Movimento 98.265,86

Vinculado em Conta Corrente Bancária 60.322,79

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades Valor (R$)

Caixa 127,92

Bancos c/ Movimento 83.477,13

Vinculado em C/C Bancária 34.505,51

Aplicações Financeiras 50.218,19

TOTAL 168.328,75

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.3.1)

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial Início de 2004 Final de 2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 835.945,61 6,82 291.651,33 2,35

Disponível 12.596,48 0,10 98.393,78 0,79

Vinculado 57.363,13 0,47 60.322,79 0,49

Realizável 765.986,00 6,25 132.934,76 1,07

Ativo Permanente 11.418.306,14 93,18 12.097.269,25 97,65

Bens Móveis 3.109.318,76 25,37 3.274.410,51 26,43

Bens Imóveis 7.842.316,20 64,00 8.050.554,18 64,98

Créditos 430.631,05 3,51 772.304,56 6,23

Diversos 36.040,13 0,29 0,00 0,00

Ativo Real 12.254.251,75 100,00 12.388.920,58 100,00

ATIVO TOTAL 12.254.251,75 100,00 12.388.920,58 100,00

Passivo Financeiro 877.547,06 7,16 74.285,88 0,60

Restos a Pagar 772.181,99 6,30 50.786,71 0,41

Depósitos Diversas Origens 105.365,07 0,86 23.499,17 0,19

Passivo Permanente 599.710,58 4,89 576.487,49 4,65

Dívida Fundada 599.710,58 4,89 576.487,49 4,65

Passivo Real 1.477.257,64 12,06 650.773,37 5,25

Ativo Real Líquido 10.776.994,11 87,94 11.738.147,21 94,75

PASSIVO TOTAL 12.254.251,75 100,00 12.388.920,58 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 57.165,32, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 38.182,56

Depósitos de Diversas Origens 18.982,76

TOTAL 57.165,32

Considerando o valor de R$ 608.085,78 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 pela Prefeitura Municipal (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 38.182,56

Depósitos de Diversas Origens 18.982,76

Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas 608.085,78

TOTAL 665.251,10

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.4.1)

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 835.945,61 291.651,33 (544.294,28)

Passivo Financeiro 877.547,06 74.285,88 803.261,18

Saldo Patrimonial Financeiro (41.601,45) 217.365,45 258.966,90

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.4.2.1)

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor referente aos compromissos financeiros referentes as despesas realizadas no exercício R$ 655.095,78, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, conforme informações prestadas pela Unidade, temos que, a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 835.945,61 291.651,33 (544.294,28)

Passivo Financeiro 877.547,06 729.381,66 148.165,40

Saldo Patrimonial Financeiro (41.601,45) (437.730,33) (396.128,88)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 437.730,33 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 2,50 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 396.128,88, passando de um déficit financeiro de R$ 41.601,45 para um déficit financeiro de R$ 437.730,33

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal ( R$ 118.110,56) com seu Passivo Financeiro (R$ 665.251,10), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 547.140,54 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 5,63 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 3,03% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,36 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Fica, portanto, constituída a seguinte restrição:

A.4.2.2.1 - Déficit Financeiro do Município (consolidado) da ordem de R$ 437.730,33, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior e do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 3,03% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 14.424.510,57) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,36 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.4.2.2.1)

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 14.348.881,19

Receita Orçamentária 14.424.510,57

(-) Mutações Patr.da Receita 75.629,38

Despesa Efetiva 13.685.115,47

Despesa Orçamentária 14.165.543,67

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 480.428,20

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 663.765,72

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 389.605,98

(-) Variações Passivas 92.218,60

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 297.387,38

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 663.765,72

(+)Resultado Patrimonial-IEO 297.387,38

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 961.153,10

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 10.776.994,11

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 961.153,10

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 11.738.147,21

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.4.3)

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 599.710,58 599.710,58

(+) Encampação (Dívida Fundada) 64.817,41 64.817,41

(-) Amortização (Dívida Fundada) 85.641,22 85.641,22

(-) Cancelamento (Dívida Fundada) 2.399,28 2.399,28

Saldo para o Exercício Seguinte 576.487,49 576.487,49

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 599.710,58 4,50 576.487,49 4,00

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.4.4.1)

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 877.547,06

(+) Formação da Dívida 1.051.226,49

(-) Baixa da Dívida 1.854.487,67

Saldo para o Exercício Seguinte 74.285,88

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 877.547,06 104,98 74.285,88 25,47

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.4.4.2)

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 134.902,27

(+) Inscrição 325.643,21

(-) Cobrança no Exercício 11.217,34

Saldo para o Exercício Seguinte 449.328,14

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.4.5)

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 192.826,16 2,01

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 275.566,86 2,87

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 124.812,60 1,30

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 82.062,57 0,85

Cota do ICMS 4.744.666,92 49,35

Cota-Parte do IPVA 296.485,79 3,08

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 158.563,32 1,65

Cota-Parte do FPM 3.628.860,56 37,74

Cota do ITR 2.936,33 0,03

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. Nº 87/96 100.999,25 1,05

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e encargos) 6.747,63 0,07

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 9.614.527,99 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 14.553.973,25

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 1.294.962,83

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 13.259.010,42

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 670.768,64

Outras Despesas com Educação Infantil (cfe. Fls 479 a 504 dos autos - Processo RPA 05/00816832) 3.359,56

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 674.128,20

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 2.567.688,48

Outras Despesas com Ensino Fundamental (cfe. Fls 479 a 504 dos autos - Processo RPA 05/00816832) 6.642,90

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 2.574.331,38

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Infantil 0,00

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental
Convênio Transporte Escolar, c/c 16.275-2 = R$ 86.420,39
Convênio Salário Educação, c/c 17.114-0 = R$ 48.307,35
Convênio PNAE, c/c 6.095-x = R$ 99.511,13
Convênio Salário Educação, c/c 15.906-9 = R$ 129.409,79
Convênio Transporte Escolar, c/c 16.993-5 = R$ 63.439,96
427.088,62

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (*) 18.121,63

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 445.210,25

* Despesas excluídas do cálculo do ensino em razão de serem impróprias, listadas a seguir:

N.E. n° Credor / Especificação Data / Valor (R$)

000272/000 JOSE GROTH E/OU SILENE BISOLLO GROTH 16/01/2004 949,56

REF. AQUISICAO DE 231,60 KG DE FRANGO CAIPIRA DES-TINADOS PARA O PROGRAMA

DE MUNICIPALIZACAO DE ME- RENDA ESCOLAR.

000487/000 ELMIRO STUDT 28/01/2004 1.062,00

REF. AQUISICAO DE 21 CARGA DE GAS P-13 E 03 CARGA DE GAS P-45, DESTINADAS

P/ MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA MUNICIPALIDADE.

000488/000 ELMIRO STUDT 28/01/2004 390,00

REF. AQUISICAO DE 03 CARGAS DE GAS P-45 DESTINADOSP/ MANUTENCAO DAS

ATIVIDADES DO CEDUP SAO JOSE DE SEDE CAPELA, DESTA MUNICIPALIDADE.

000489/000 ELMIRO STUDT 28/01/2004 650,00

REF. AQUISICAO DE 05 CARGA DE GAS P-45, DESTINADOSP/ MANUTENCAO DAS

ATIVIDADES DAS ESCOLAS DE ENSI- NO FUNDAMENTAL, DESTA MUNICIPALIDADE.

000743/000 ELETROSOM ITAPIRANGA LTDA - ME 13/02/2004 1.115,00

REF. AQUISICAO DE 01 FREEZER HORIZONTAL 500 LTS, MARCA ELETROLUX,

DESTINADO PARA O DEPOSITO DE ME- RENDA DA SEC. DE EDUCACAO DA

MUNICIPALIDADE.

000824/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 18/02/2004 109,89

REF. AQUISICAO DE 55,50 DUZIA DE OVOS DESTINADOS P/AS ESCOLAS MUNICIPAIS

DO ENSINO FUNDAMENTAL DES-TA CIDADE.

000920/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 25/02/2004 108,90

REF. AQUISICAO DE 55 DUZIAS DE OVOS DESTINADOS P/ AS ESCOLAS MUN. DE

ENSINO FUNDAMENTAL, DESTA CIDA-DE.

000991/000 ELMIRO STUDT 27/02/2004 720,00

REF. AQUISICAO DE 06 CARGAS DE GAS P-13 E 04 CAR- GAS DE GAS P-45,

DESTINADOS P/ESCOLAS MUN. DO ENSINO FUNDAMENTAL.

001248/000 MATERIAIS DE CONSTRUCAO BEM TE VI LTDA 12/03/2004 7,30

REF. AQUISICAO DE 01 TB DE SPRAY PRETO, DESTINADO P/ DEMARCACAO DAS

CAIXA DO DEPOSITO DE MERENDA DESTA MUNICIPALIDADE.

001518/000 COOPERATIVA A1 26/03/2004 540,26

REF. AQUISICAO DE 200 CHOCOLATE GAROTO 15GR, 92 PIRULITOS SORTIDOS E 106

BALAS SORTIDAS DESTINADAS P/DISTRIBUICAO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE

ENSI-NO.

001564/000 ZILO BERTE 29/03/2004 96,00

REF. AQUISICAO DE 120 LITROS DE LEITE DESTINADOS P/MERENDA ESCOLAR DE

ALUNOS DA E.M PEPERI GUACU, DO INTERIOR DESTE MUNICIPIO.

001606/000 COOPERATIVA A1 30/03/2004 47,88

REF. AQUISICAO DE 28 PCT BALA SORTIDA DESTINADOS PDISTRIBUICAO A ALUNOS

DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

001628/000 ELMIRO STUDT 31/03/2004 540,00

REF. AQUISICAO DE 02 CARGAS DE GAS P-45 E 09 CARGADE GAS P-13, DESTINADAS

PARA MANUTENCAO DAS ESCO- LAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DESTA

MUNICIPALIDADE.

001714/000 JOSE FANK 05/04/2004 308,00

REF. AQUISICAO DE 245 LTS DE LEITE E 56 DZ DE OVOSDEST. P/ A E.M. SANTO

ANTONIO P/ O PROGRAMA DE ME-RENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO.

001715/000 URBANO LUIS MAYER 05/04/2004 143,50

REF. AQUISICAO DE 105 LTS DE LEITE E 35 DZ OVOS, DEST. P/O NUCLEO ESCOLAR

DA LA. SOLEDADE P/ O PRO-GRAMA DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO.

001716/000 IVO INACIO BACK 05/04/2004 460,00

REF. AQUISICAO DE 420 LTS DE LEITE E 83 DZ DE OVOSDEST.P/A E.E.B.HUMBERTO

MACHADO DA LA. POPI P/ O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO.

001717/000 CELIO SEHN 05/04/2004 77,60

REF. AQUISICAO DE 64 LTS DE LEITE E 18 DZ DE OVOS,DEST. P/O NUCLEO ESCOLAR

DA LA. DOURADO P/ O PRO- GRAMA DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO.

001718/000 ANGELINA NIEHUES CORREIA 05/04/2004 61,87

REF. AUQISICAO DE 48 LTS DE LEITE E 14,50 DZ OVOS,DEST.P/ O NUCLEO ESCOLAR

DA LA. BECKER P/O PROGRA-MA DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO.

001788/000 GILBERTO STAUB 07/04/2004 266,00

REF. AQUISICAO DE 218 LTS DE LEITE E 63 DZ DE OVOSDEST. P/ A E.E.F. LUDGERO

WIGGERS, P/ O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO.

001864/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 13/04/2004 45,60

REF.AQUISICAO DE 20 DZ DE OVOS DEST.PARA A ESCOLA BASICA MUNICIPAL PEPERI

GUACU.

002012/000 IVO ARNOLD 22/04/2004 39,60

REF.AQUISICAO DE 28 LT DE LEITE E 10 DZ DE OVOS, DEST.PARA O PROGRAMA DE

MERENDA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DA LA COQUEIRO.

002013/000 ZILO BERTE 22/04/2004 96,00

REF.AQUISICAO DE 120 LTS DE LEITE DEST.PARA O PRO GRAMA DE MERENDA

ESCOLAR, DEST.PARA A ESCOLA B.MU NICIPAL PEPERI GUACU DA LA APARECIDA.

002070/000 CELIO SEHN 26/04/2004 59,10

REF. AQUISICAO DE 54 LTS DE LEITE E 12 DZ OVOS DESTINADOS P/O NUCLEO ESCOLAR

DA LA. DOURADO, RELATI-VO AO MES DE ABRIL/2004.

002143/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 27/04/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ DE OVOS DEST. P/ O PROGRA-MA DA MUNICIPALIZACAO

DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO.

002181/000 JOSE FANK 28/04/2004 176,00

REF. AQUISICAO DE 140 LTS DE LEITE E 32 DZ OVOS, DEST. P/ A E.B. SANTO ANTONIO,

RELATIVO AO MES DE ABRIL/2004.

002182/000 URBANO LUIS MAYER 28/04/2004 82,00

REF. AQUISICAO DE 60 LTS LEITE E 20 DZ OVOS, DESTITINADOS P/ O NUCLEO ESCOLAR

DA LA. SOLEDADE, RELA-TIVO AO MES DE ABRIL/2004.

002183/000 GILBERTO STAUB 28/04/2004 123,30

REF. AQUISICAO DE 99 LTS DE LEITE E 30 DZ OVOS, DEST. P/A E.E.F. LUDGERO

WIGGERS, RELATIVO AO MES DE ABRIL/2004.

002184/000 IVO INACIO BACK 28/04/2004 250,00

REF. AQUISICAO DE 220 LTS LEITE E 40 DZ OVOS DESTINADOS P/ A E. E. B.HUMBERTO

MACHADO, RELATIVO AO MES DE ABRIL/2004.

002367/000 TARCISIO JOSE SCHNEIDER 06/05/2004 356,25

REF. AQUISICAO DE 615 LTS DE LEITE E 53 DZ DE OVOSDEST. P/MERENDA ESCOLAR DA

E.E.B. SAO JOSE E E.M OSCAR PUHL, DA COMUNIDADE DE SEDE CAPELA,

INTERIORDESTE MUNICIPIO.

002441/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 11/05/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ OVOS DEST. P/A ESCOLA BASICA MUNICIPAL PEPERI

GUACU, P/ O PROGRAMA DA MEREN-DA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

002673/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 25/05/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ DE OVOS DEST.P/ E.B.MUNICIPAL PEPERI GUACU, P/ O

PROGRAMA DE MERENDA ESCOLARDO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

002676/000 URBANO LUIS MAYER 25/05/2004 102,50

REF. AQUISICAO DE 75 LTS DE LEITE E 25 DZ OVOS, DEST.P/O NUCLEO ESCOLAR DA

LA. SOLEDADE, RELATI- VO AO MES DE MAIO/2004.

002677/000 CELIO SEHN 25/05/2004 60,40

REF. AQUISICAO DE 56 LTS DE LEITE E 12 DZ DE OVOS,DEST. P/ O NUCLEO ESCOLAR

DA LA. DOURADO, RELATIVOAO MES DE MAIO/2004.

002678/000 ANGELINA NIEHUES CORREIA 25/05/2004 110,62

REF. AQUISICAO DE 87 LTS DE LEITE E 25,50 DZ OVOS,DEST. P/O NUCLEO ESCOLAR DA

LA. BECKER, RELATIVO AO MES DE MAIO/2004.

002740/000 ZILO BERTE 26/05/2004 96,00

REF. AQUISICAO DE 120 LTS DE LEITE DEST. P/ ESCOLABASICA PEPERI GUACU DA LA.

APARECIDA, RELATIVO AO MES DE MAIO/2004.

002801/000 IVO INACIO BACK 28/05/2004 345,10

REF. AQUISICAO DE 293 LTS DE LEITE E 70 DZ OVOS, DEST.P/E.E.B. HUMBERTO

MACHADO, RELATIVO AO MES DEMAIO/2004.

002889/000 JOSE FANK 03/06/2004 250,00

REF. AQUISICAO DE 200 LT DE LEITE E 45 DZ OVOS DESTINADOS P/ A ESCOLA

MUN.DA LA. SANTO ANTONIO, P/O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO

DE ITAPI-RANGA.

002890/000 GILBERTO STAUB 03/06/2004 160,80

REF. AQUISICAO DE 132 LTS DE LEITE E 38 DZ OVOS, DEST.P/A ESCOLA E.F.

LUDGERO WIGGERS, P/O PROGRAMADE MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE

ITAPIRANGA.

002937/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 08/06/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ OVOS DEST.P/ ESCOLA B.MUNICIPAL PEPERI GUACU P/O

PROGRAMA DE MERENDA ESCOLARDO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

003108/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 22/06/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ DE OVOS DEST.P/ESCOLA MU-NICIPAL PEPERI GUACU, P/

O PROGRAMA DE MERENDA ES-COLAR DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

003147/000 ZILO BERTE 24/06/2004 120,00

REF. AQUISICAO DE 150 LTS DE LEITE DEST. P/ A E.B.MUNICIPAL PEPERI GUACU,

RELATIVO AO MES DE JUNHO/ 2004.

003148/000 URBANO LUIS MAYER 24/06/2004 82,00

REF. AQUISICAO DE 60 LTS DE LEITE E 20 DZ DE OVOS,DEST.P/ O NUCLEO ESCOLAR

DA LA. SOLEDADE, RELATIVOAO MES DE JUNHO/2004.

003193/000 TARCISIO JOSE SCHNEIDER 25/06/2004 276,75

REF. AQUISICAO DE 395 LITROS DE LEITE E 66 DUZIAS DE OVOS, DESTINADOS PARA

A MERENDA ESCOLAR DA E.E.B.SAO JOSE E E.M.OSCAR PUHL, DA COMUNIDADE DE

SEDECAPELA, INTERIOR DESTE MUNICIPIO.

003196/000 IVO INACIO BACK 25/06/2004 278,90

REF. AQUISICAO DE 227 LTS DE LEITE E 60 DZ OVOS, DEST.P/ E.B. HUMBERTO

MACHADO DE POPI, RELATIVO AO MES DE JUNHO/2004.

003209/000 IVO ARNOLD 25/06/2004 41,20

REF. AQUISICAO DE 36 LTS DE LEITE E 08 DZ OVOS, DEST.P/ E.M.DA LA. COQUEIRO,

RELATIVO AO MES DE JUNHO/2004.

003239/000 CELIO SEHN 28/06/2004 49,90

REF. AQUISICAO DE 46 LTS DE LEITE E 10 DZ DE OVOS,DEST. P/ O NUCLEO ESCOLAR

DA LA. DOURADO, RELATIVOAO MES DE JUNHO/2004.

003256/000 GILBERTO STAUB 29/06/2004 167,40

REF. AQUISICAO DE 126 LTS DE LEITE E 44 DZ DE OVOSDEST. P/A E.E.F. LUDGERO

WIGGERS, RELATIVO AO MES DE JUNHO/2004.

003320/000 JOSE FANK 01/07/2004 198,40

REF. AQUISICAO DE 168 LTS DE LEITE E 32 DZ OVOS, DEST. P/ A ESCOLA MUN.SANTO

ANTONIO.

003392/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 06/07/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ OVOS DEST.P/ ESCOLA MUN.PEPERI GUACU, P/ O

PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

003600/000 TARCISIO JOSE SCHNEIDER 16/07/2004 185,25

REF. AQUISICAO DE 295 LITROS DE LEITE E 35 DUZIAS DE OVOS, DESTINADOS PARA

A MERENDA ESCOLAR DA E.E.B. SAO JOSE E E.M.OSCAR PUHL, DA COMUNIDADE DE

SE-DE CAPELA, INTERIOR DESTA MUNICIPIO.

003652/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 20/07/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ OVOS DEST. P/ E.M.PEPERI GUACU DA LA. APARECIDA,

P/O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO.

003696/000 IVO INACIO BACK 22/07/2004 213,30

REF. AQUISICAO DE 179 LTS DE LEITE E 44 DZ OVOS, DEST. P/A E.B. HUMBERTO

MACHADO DA LA.POPI, RELATIVO AO MES DE JULHO/2004.

003828/000 ZILO BERTE 28/07/2004 96,00

REF. AQUISICAO DE 120 LTS DE LEITE, DEST. P/ESCOLAMUN.PEPERI GUACU DA LA.

APARECIDA, RELATIVO AO MESDE JULHO/2004.

003829/000 JOSE FANK 28/07/2004 136,80

REF. AQUISICAO DE 91 LTS DE LEITE E 32 DZ OVOS, DEST.P/ E.M. SANTO ANTONIO,

RELATIVO AO MES DE JULHO/2004.

003830/000 GILBERTO STAUB 28/07/2004 144,60

REF. AQUISICAO DE 132 LTS DE LEITE E 29 DZ OVOS, DEST.P/ E.E.F.LUDGERO

WIGGERS, RELATIVO AO MES DE JULHO/2004.

003831/000 ANGELINA NIEHUES CORREIA 28/07/2004 124,55

REF. AQUISICAO DE 86 LTS DE LEITE E 33 DZ DE OVOS,DEST.P/ O NUCLEO ESCOLAR

DA LA.PRESIDENTE BECKER, RELATIVO AO MES DE JULHO/2004.

003946/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 03/08/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ OVOS DEST.P/ ESCOLA B.M.PEPERI GUACU DA LA.

APARECIDA, P/O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

003949/000 URBANO LUIS MAYER 03/08/2004 61,50

REF. AQUISICAO DE 45 LTS LEITE E 15 DZ OVOS, DEST.P/O NUCLEO ESCOLAR DA LA.

SOLEDADE, RELATIVO AO MES DE JULHO/2004.

004191/000 TARCISIO JOSE SCHNEIDER 13/08/2004 108,75

REF. AQUISICAO DE 175 LTS DE LEITE E 20 DZ DE OVOSDEST. P/MERENDA ESCOLAR DA

E.E.B. SAO JOSE E E.M OSCAR PUHL, DA COMUNIDADE DE SEDE CAPELA,

INTERIORDESTE MUNICIPIO.

004246/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 17/08/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ OVOS DEST.P/ ESCOLA B.M.PEPERI GUACU DA LA.

APARECIDA, P/O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

004395/000 ZILO BERTE 25/08/2004 96,00

REF. AQUISICAO DE 120 LTS DE LEITE DEST.P/ A ESCO-LA B.M.PEPERI GUACU, P/O

PROGRAMA DE MERENDA ESCO-LAR, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/2004.

004396/000 JOSE FANK 25/08/2004 254,00

REF. AQUISICAO DE 205 LTS DE LEITE E 45 DZ OVOS, DEST. P/ A E.M. SANTO

ANTONIO, P/O PROGRAMA DE ME-RENDA ESCOLAR, RELATIVO AO MES DE

AGOSTO/2004.

004459/000 GILBERTO STAUB 26/08/2004 173,40

REF. AQUISICAO DE 132 LTS DE LEITE E 45 DZ OVOS, DEST. P/ ESCOLA E.F.LUDGERO

WIGGERS, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/2004.

004518/000 CELIO SEHN 27/08/2004 91,90

REF. AQUISICAO DE 86 LTS DE LEITE E 18 DZ OVOS, DEST.P/ O UCLEO ESCOLAR DA

LA. DOURADO, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/2004.

004550/000 URBANO LUIS MAYER 30/08/2004 102,50

REF. AQUISICAO DE 75 LTS DE LEITE E 25 DZ DE OVOS,DEST.P/ O NUCLEO ESCOLAR

DA LA. SOLEDADE, RELATIVOAO MES DE AGOSTO/2004.

004551/000 IVO INACIO BACK 30/08/2004 355,50

REF. AQUISICAO DE 305 LTS DE LEITE E 71 DZ DE OVOSDEST.P/ E.B.HUMBERTO

MACHADO, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/2004.

004573/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 31/08/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ OVOS DEST.P/ ESCOLA BASICAMUNICIPAL PEPERI GUACU,

RELATIVO AO MES DE AGOSTO DE 2004.

004719/000 TARCISIO JOSE SCHNEIDER 10/09/2004 240,75

REF. AQUISICAO DE 395 LTS DE LEITE E 42 DZ DE OVOSDESTINADOS PARA MERENDA

ESCOLAR DA E.E.B. SAO JOSEE E.M. OSCAR PUHL, DA COMUNIDADE DE SEDE CAPELA

INTERIOR DESTE MUNICIPIO.

004800/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 14/09/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ DE OVOS DEST.P/ A ESCOLA MUN.PEPERI GUACU, P/O

PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

004981/000 IVO ARNOLD 24/09/2004 52,80

REF. AQUISICAO DE 44 LTS DE LEITE E 11 DZ OVOS, DEST.P/ A E.M.DA LA.

COQUEIRO, P/O PROGRAMA DA ME-RENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

004982/000 JOSE FANK 24/09/2004 205,60

REF. AQUISICAO DE 162 LTS DE LEITE E 38 DZ OVOS, DEST.P/ A E.M.SANTO

ANTONIO, P/O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

005034/000 ZILO BERTE 27/09/2004 96,00

REF. AQUISICAO DE 120 LTS DE LEITE DEST.P/ A E.B. M.PEPERI GUACU, RELATIVO AO

MES DE SETEMBRO/2004.

005035/000 URBANO LUIS MAYER 27/09/2004 82,00

REF. AQUISICAO DE 60 LTS DE LEITE E 20 DZ OVOS, DEST.P/ O NUCLEO ESCOLAR DA

LA.SOLEDADE, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/2004.

005036/000 IVO INACIO BACK 27/09/2004 266,40

REF. AQUISICAO DE 232 LTS DE LEITE E 52 DZ DE OVOSDEST. P/A E.B.HUMBERTO

MACHADO, RELATVIO AO MES DESETEMBRO/2004.

005037/000 CELIO SEHN 27/09/2004 53,90

REF. AQUISICAO DE 46 LTS DE LEITE E 12 DZ DE OVOS,DEST.P/ O NUCLEO ESCOLAR

DA LA.DOURADO, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/2004.

005038/000 ANGELINA NIEHUES CORREIA 27/09/2004 121,55

REF. AQUISICAO DE 84,50 LTS DE LEITE E 32 DZ OVOS,DEST. P/O NUCLEO ESCOLAR DA

LA. BECKER, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/2004.

005057/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 28/09/2004 45,60

REF. AQUISICAO DE 20 DZ DE OVOS DEST.P/ A E.B.M.DALINHA APARECIDA, P/ O

PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

005125/000 GILBERTO STAUB 29/09/2004 180,30

REF. AQUISICAO DE 165 LTS DE LEITE E 36 DZ OVOS, DEST. P/ A E.E.F.LUDGERO

WIGGERS, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/2004.

005348/000 TARCISIO JOSE SCHNEIDER 19/10/2004 178,50

REF. AQUISICAO DE 230 LTS DE LEITE E 50 DZ DE OVOSDESTINADOS P/MERENDA

ESCOLAR DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN. DE ENSINO FUNDAMENTAL OSCAR PUHL, DA

COMUNI- DADE DE SEDE CAPELA.

005448/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 26/10/2004 45,60

REF.AQUISICAO DE 20 DZ DE OVOS DEST.PARA A ESCOLA BASICA MUNICIPAL PEPERI

GUACU DA LA APARECIDA.

005489/000 ZILO BERTE 27/10/2004 48,00

REF. AQUISICAO DE 60 LTS DE LEITE DEST. P/ A E.B. PEPERI GUACU DA LA.

APARECIDA, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/2004.

005490/000 URBANO LUIS MAYER 27/10/2004 61,50

REF. AQUISICAO DE 45 LTS DE LEITE E 15 DZ DE OVOS,DEST. P/ O NUCLEO ESCOLAR

DA LA. SOLEDADE, RELATI-VO AO MES DE OUTUBRO/2004.

005491/000 CELIO SEHN 27/10/2004 36,80

REF. AQUISICAO DE 32 LTS DE LEITE E 08 DZ OVOS DESTINADOS P/ O NUCLEO

ESCOLAR DA LA. DOURADO, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/2004.

005492/000 JOSE FANK 27/10/2004 128,00

REF. AQUISICAO DE 85 LTS DE LEITE E 30 DZ OVOS, DEST.P/ A E.M. SANTO ANTONIO,

RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/2004.

005498/000 GILBERTO STAUB 28/10/2004 99,00

REF. AQUISICAO DE 72 LTS DE LEITE E 27 DZ OVOS, DEST. P/ A E.E.F.LUDGERO

WIGGERS, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/2004.

005499/000 IVO INACIO BACK 28/10/2004 271,90

REF. AQUISICAO DE 217 LTS DE LEITE E 60 DZ OVOS, DEST.P/ A E.E.B.HUMBERTO

MACHADO, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/2004.

005587/000 ANGELINA NIEHUES CORREIA 08/11/2004 59,20

REF. AQUISICAO DE 40 LTS DE LEITE E 16 DE DE OVOS,DEST.P/ O NUCLEO ESCOLAR

DA LA.BEKCER, P/ O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE

ITAPIRANGA.

002071/000 COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA 26/04/2004 1.981,00

REF. AQUISICAO DE 20 KG DE FERMENTO EM PO, 600 LT SUCO DIVERSOS SABORES,

DEST. P/ O PROGRAMA DA ME- RENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.

Quantidade de empenhos: 88 Valor dos empenhos: 18.121,63

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.1)

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Quando da verificação do cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, relacionado à aplicação de 25% das receitas provenientes de impostos em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, apurou-se a irregularidade abaixo transcrita, conforme evidenciado no Relatório nº 4130/2005, de prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004:

Gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino no montante de R$ 2.314.844,97, o que corresponde a 24,08% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 88.787,03, representando 0,92% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.1.1)

Manifestação do Responsável:

"Com relação a esse apontamento, esclarecemos que o analista das contas da Prefeitura Municipal de Itapiranga excluiu indevidamente da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos repassados para as APPs, no valor total de R$ 191.948,49.

A Prefeitura Municipal de Itapiranga descentraliza os recursos da educação através de repasses para as APPs, que recebem os recursos e os aplicam na manutenção das atividades da escola. Esses recursos servem para a manutenção do prédio escolar, contratação de serventes da escola, aquisição de material de limpeza, material didático e expediente.

Com a descentralização, a comunidade escolar participa diretamente nas decisões e aplicação desses recursos. Caso não houvesse esses repasses, as depesas teriam de ser empenhadas diretamente na Prefeitura e, com certeza, consideradas na formação do índice constitucional da aplicação na educação. Para exemplificar, estamos remetendo em anexo cópias de prestações de contas, cópias dos convênios que foram enviados pela Prefeitura Municipal, que comprovam as despesas realizadas e que se enquadram no índice constitucional."

Considerações da Instrução:

Nesta oportunidade o Responsável encaminhou cópias dos Termos de Convênios firmados entre o Município de Itapiranga e as diversas APPs da região, devidamente acompanhadas das respectivas prestações de contas, bem como documentação complementar, como folhas de pagamentos, notas fiscais, etc.

Na análise da documentação encaminhada, constatou-se que os recursos recebidos pelos APPs foram utilizados para o pagamento de salário e recolhimento da contribuição para o INSS dos auxiliares de serviços gerais e faxineiros das escolas e creches, para a aquisição de material de expediente, de limpeza e para a manutenção das instalações a serem utilizados também pelas escolas.

Tendo em vista a documentação remetida e os esclarecimentos ora prestados, esta Instrução considera procedente a solicitação do Responsável no sentido de que o valor de R$ 159.578,65, referente à transferência de recursos para as APP´s do Município de Itapiranga, seja considerado no cômputo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	674.128,20	7,01
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.574.331,38	26,78
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	445.210,25	4,63
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	282.996,41	2,94
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	10.961,12	0,11
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	8.162,79	0,08
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	5.664,45	0,06

Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.506.793,46	26,07

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	2.403.632,00	25,00

Valor acima do Limite (25%)	103.161,46	1,07

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.506.793,46 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,07% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 103.161,46, representando 1,07% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.1.1)

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 2.574.331,38

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 445.210,25

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 282.996,41

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 10.961,12

(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 8.162,79

(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 5.664,45

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.832.665,26

25% das Receitas com Impostos 2.403.632,00

60% dos 25% das Receitas com Impostos 1.442.179,20

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 390.486,06

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.832.665,26, equivalendo a 76,25% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.1.2)

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 1.577.959,24

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 10.961,12

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 953.352,22

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 954.648,08

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 1.295,86

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 954.648,08, equivalendo a 60,08% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.1.3)

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 773.691,27

Administração Geral (10.122) 1.607.213,85

Outras Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (cfe. Fls 479 a 504 dos autos - Processo RPA 05/00816832) 32.854,56

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.413.759,68

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde
Convênio PAB, c/c 15.930-1 = R$ 152.350,58
Convênio Saúde Bucal, c/c 15.934-4 = R$ 59.207,24
Convênio Farmácia Básica, c/c 15.932-8 = R$ 13.158,23
Convêni Vig. Epidemiológica, c/c 8.504-9 = R$ 32.623,15
Convênio PACS, c/c 15.936-0 = R$ 130.480,50
Convênio PSF, c/c 15.993-6 = R$ 302.726,12
Convênio Vig. Sanitária, c/c 15.931-x = R$ 2.771,01
Convênio Vig. Sanitária, c/c 17.718-0 = R$ 2.672,11
Convênio SUS, c/c 12.585-7 = R4 73.621,15
Convênio SES/FES, c/c 18.559-0 = R$ 63.190,00
832.800,09

Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (***) 456,32

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 833.256,41

(***) Despesa excluída do cálculo da saúde em razão de ser imprópria, listada a seguir:

N.E. n° Credor / Especificação Data / Valor (R$)

000771/000 UNIAO NOVO HAMBURGO SEGUROS 26/04/2004 456,32

REF. PAGAMENTO APOLICE DE SEGURO DO VEICULO CELTA PLACA MDE 2582, DESTA

MUNICIPALIDADE, A DISPOSICAODO FMS.

Quantidade total de empenhos: 1 Valor total dos empenhos: 456,32

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	2.413.759,68	25,11
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	833.256,41	8,67

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.580.503,27	16,44

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.442.179,20	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	138.324,07	1,44

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2004 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo anterior, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.580.503,27, correspondendo a um percentual de 16,44% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.2)

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 5.137.630,14

Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução, terceirização para substituição de servidores (art. 18, § 1º - LRF), dados do Sistema ACP * 579.795,24

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 5.717.425,38

(*) Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), valores não registrados em Pessoal, classificadas nos elementos 3.3.90.36 e 3.3.90.39, listadas a seguir:

Elemento 3.3.90.36: Prefeitura Municipal

N.E. n° Credor / Especificação Data / Valor (R$)

002628/000 JOSE ANTONIO FACCO 24/05/2004 845,00

REF. SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA A CAMARA DE VEREADORES, RELATIVO AO

MES DE MAIO DE 2004.

002980/000 JOSE ANTONIO FACCO 14/06/2004 845,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS P/ PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS A

CAMARA DE VEREADORES, RELATIVO AO MES DE JUNHO/2004.

003487/000 JOSE ANTONIO FACCO 12/07/2004 845,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS JURIDICOS A CAMARA DE VEREADORES DO

MUNICIPIO DE ITAPIRANGA, RE-LATIVO AO MES DE JULHO/2004.

004183/000 JOSE ANTONIO FACCO 13/08/2004 845,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS A CAMA-DE VEREADORES, RELATIVO

AO MES DE AGOSTO/2004.

004765/000 JOSE ANTONIO FACCO 13/09/2004 845,00

REF. PGTO DOS SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTA- DOS A CAMARA DE

VEREADORES, RELATIVO AO MES DE SE-TEMBRO/2004.

005395/000 JOSE ANTONIO FACCO 22/10/2004 845,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS A CAMA-RA DE VEREADORES,

RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/2004.

005626/000 JOSE ANTONIO FACCO 12/11/2004 845,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PARA PRESTACAO DESERVICOS ADVOCATICIOS

A CAMARA DE VEREADORES, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2004.

005917/000 JOSE ANTONIO FACCO 03/12/2004 845,00

REF. PGTO DE SERVICOS TECNICOS JURIDICOS P/ A CAMARA DE VEREADORES,

RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO/2004

002014/000 MARCELO WERLE 22/04/2004 1.700,00

REF.SERVICOS DE ARQUITETURA PARA ATUACAO NAS AREASDE PAISAGISMO,SERVICOS

URBANISTICOS E CORRELATOS, E SERVICOS DE ASSESSORIA PARA O SETOR DE ENGENHA

RIA, RELAT.AO MES DE ABRIL/2004.

002614/000 MARCELO WERLE 21/05/2004 1.700,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETO, RELATIVOAO MES DE MAIO/2004.

003127/000 MARCELO WERLE 23/06/2004 1.700,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETO P/ ELABO-RACAO DE PROJETOS

ARQUITETONICOS, PAISAGISTICOS E URBANISTICOS, RELATIVO AO MES DE

JUNHO/2004.

003586/000 MARCELO WERLE 15/07/2004 1.700,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETO P/ELABORACAO DE PROJETOS

ARQUITETONICOS E OUTROS, RELATIVO AO MES DE JULHO/2004.

004444/000 MARCELO WERLE 26/08/2004 1.700,00

REF. SERVICOS DE PROFISSIONAL ARQUITETO PRESTADOS P/ELABORACAO DE

PROJETOS PAISAGISTICOS E ARQUITE- TONICOS, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/2004

005094/000 MARCELO WERLE 29/09/2004 1.700,00

REF. SERVICOS DE PROFISSIONAL ARQUITETO PRESTADOS P/ELABORACAO DE

PROJETOS PAISAGISTICOS E ARQUITE- TONICOS, RELATIVO AO MES DE

SETEMBRO/2004.

000145/000 RODRIGO LOCATELLI TISOTT 14/01/2004 700,00

REFERENTE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS JURIDICOSPARA O MUNICIPIO DE

ITAPIRANGA.

000392/000 NILTON JOSE BARBOSA MOTTA 22/01/2004 2.000,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS PARA O MUNICIPIO DE ITAPIRANGA,

CONFORME CONVITE NR. 39/ 2003 DE 15/04/2003, CONTRATO NR. 120/2003.

000475/000 RODRIGO LOCATELLI TISOTT 28/01/2004 662,50

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA,

RELATIVO AO MES DE JANEIRO DE2004.

000564/000 NILTON JOSE BARBOSA MOTTA 03/02/2004 2.500,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS COMO DEFENSOR DO MUNICIPIO EM

ACOES JUDICIAIS NAS QUAISO MUN. E PARTE PASSIVA.

000659/000 RODRIGO LOCATELLI TISOTT 11/02/2004 662,50

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS AO MUNICIPIO, RE-LATIVO AO MES DE

FEVEREIRO/2004.

000976/000 NILTON JOSE BARBOSA MOTTA 27/02/2004 2.500,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS COMO DEFENSOR DO MUNICIPIO EM

ACOES JUDICIAIS NAS QUAISO MUN. E PARTE PASSIVA, RELATIVO AO MES DE

FEVEREIRO/2004.

001286/000 RODRIGO LOCATELLI TISOTT 15/03/2004 662,50

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA,

RELATIVO AO MES DE MARCO/2004

001579/000 NILTON JOSE BARBOSA MOTTA 29/03/2004 2.500,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS COMO DEFENSOR DO MUNICIPIO EM

ACOES JUDICIAIS NAS QUAISO MUN. E PARTE PASSIVA, RELATIVO AO MES DE MARCO

DE 2004.

001876/000 RODRIGO LOCATELLI TISOTT 14/04/2004 662,50

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS AO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE ABRIL/2004.

002004/000 NILTON JOSE BARBOSA MOTTA 22/04/2004 2.500,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS COMO DEFENSOR DO MUNICIPIO EM

ACOES JUDICIAIS NAS QUAISO MUN. E PARTE PASSIVA, CFE. CONVITE NR. 39/2003 DE

15/04/2003. CONTRATO NR. 120/2003.

002462/000 RODRIGO LOCATELLI TISOTT 12/05/2004 662,50

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA,

RELATIVO AO MES DE MAIO/2004.

002602/000 NILTON JOSE BARBOSA MOTTA 21/05/2004 2.500,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS COMO DEFENSOR DO MUNICIPIO EM

ACOES JUDICIAIS NAS QUAISO MUN. E PARTE PASSIVA, RELATIVO AO MES DE MAIO

DE2004.

002984/000 RODRIGO LOCATELLI TISOTT 14/06/2004 662,50

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS AO MUNIDE ITAPIRANGA, RELATIVO

AO MES DE JUNHO/2004.

003120/000 NILTON JOSE BARBOSA MOTTA 23/06/2004 2.500,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS COMO DEFENSOR DO MUNICIPIO EM

ACOES JUDICIAIS NAS QUAISO MUN. E PARTE PASSIVA, RELATIVO AO MES DE JUNHO

DE 2004.

003491/000 RODRIGO LOCATELLI TISOTT 12/07/2004 662,50

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS JURIDICOS AO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA,

RELATIVO AO MES DE JULHO DE 2004.

003579/000 NILTON JOSE BARBOSA MOTTA 15/07/2004 2.500,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS COMO DEFENSOR DO MUNICIPIO EM

ACOES JUDICIAIS NAS QUAISO MUN. E PARTE PASSIVA, RELATIVO AO MES DE JULHO

DE 2004.

004143/000 RODRIGO LOCATELLI TISOTT 12/08/2004 662,50

REF. PGTO DE SERVICOS TECNICOS JURIDICOS P/PRESTA-CAO DE SERVICOS

ADVOCATICIOS AO MUNICIPIO, RELATI-VO AO MES DE AGOSTO/2004.

004442/000 NILTON JOSE BARBOSA MOTTA 26/08/2004 2.500,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS COMO DEFENSOR DO MUNICIPIO EM

ACOES JUDICIAIS NAS QUAISO MUN. E PARTE PASSIVA, RELATIVO AO MES DE AGOSTO

DE 2004.

004763/000 RODRIGO LOCATELLI TISOTT 13/09/2004 662,50

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA,

RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DE 2004.

005091/000 NILTON JOSE BARBOSA MOTTA 29/09/2004 2.500,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS COMO DEFENSOR DO MUNICIPIO EM

ACOES JUDICIAIS NAS QUAISO MUN. E PARTE PASSIVA, RELATIVO AO MES DE SETEM-

BRO/2004.

005556/000 NILTON JOSE BARBOSA MOTTA 03/11/2004 1.200,00

REF. SERVICOS TECNICOS JURIDICOS PRESTADOS COMO DEFENSOR DO MUNICIPIO EM

ACOES JUDICIAIS NAS QUAISO MUN. E PARTE PASSIVA, NO PERIODO DE 01 A 15/10/

2004.

000288/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 19/01/2004 650,00

REF.SERVICOS DE RESPONSAVEL TECNICO DA HIDRAULICA MUNICIPAL DE

ITAPIRANGA.

000477/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 28/01/2004 650,00

REF. SERVICO DE RESPONSAVEL TECNICO DA HIDRAULICA MUNICIPAL, RELATIVO AO

MES DE JANEIRO/2004.

000661/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 11/02/2004 650,00

REF. SERVICOS DE RESPONSAVEL TECNICO DA HIDRAULICAMUNICIPAL, RELATIVO AO

MES DE FEVEREIRO/2004.

001288/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 15/03/2004 650,00

REF. SERVICOS DE RESPONSAVEL TECNICO DA HIDRAULICAMUNICIPAL, RELATIVO AO

MES DE MARCO/2004.

001878/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 14/04/2004 650,00

REF. SERVICOS DE RESPONSAVEL TECNICO DA HIDRAULICAMUNICIPAL, RELATIVO AO

MES DE ABRIL/2004.

002464/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 12/05/2004 650,00

REF. SERVICOS DE RESPONSAVEL TECNICO PELA HIDRAULICA MUNICIPAL, RELATIVO

AO MES DE MAIO/2004.

002982/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 14/06/2004 650,00

REF. SERVICO DE RESPONSAVEL TECNICO DA HIDRAULICA MUNICIPAL, RELATIVO AO

MES DE JUNHO/2004.

003489/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 12/07/2004 650,00

REF. SERVICOS DE RESPONSAVEL TECNICO PELA HIDRAULIMUNICIPAL, RELATIVO AO

MES DE JULHO/2004.

004141/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 12/08/2004 650,00

REF. SERVICO DE RESPONSAVEL TECNICO DA HIDRAULICA MUNICIPAL, RELATIVO AO

MES DE AGOSTO/2004.

004761/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 13/09/2004 650,00

REF. SERVICOS DE RESPONSAVEL TECNICO PELA HIDRAULICA MUNICIPAL, RELATIVO

AO MES DE SETEMBRO/2004.

005485/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 27/10/2004 650,00

REF. SERVICOS DE RESPONSAVEL TECNICO DA HIDRAULICAMUNICIPAL, RELATIVO AO

MES DE OUTUBRO/2004.

005624/000 ROLAND WEIGSDING JUNIOR 11/11/2004 650,00

REF. SERVICOS DE RESPONSAVEL TECNICO DA HIDRAULICAMUNICIPAL, RELATIVO AO

MES DE NOVEMBRO/2004.

Quantidade de empenhos: 47 Valor dos empenhos: 57.122,50

Elemento 3.3.90.39: Prefeitura Municipal

N.E. n° Credor / Especificação Data / Valor (R$)

000393/000 V.& S. ASSESSORIA E CONSULT. S/C LTDA.01 22/01/2004 700,00

REF. SERVICOS DE ASSESSORIA PARA APERFEICOAMENTO DOS SISTEMAS DE

CONTROLE DE ALMOXARIFADO E FROTAS,CONFORME CONTRATO NR. 37/2003 DE

07/02/2003.

001649/000 V.& S. ASSESSORIA E CONSULT. S/C LTDA.01 31/03/2004 780,00

REF. SERVICOS DE ASSESSORIA PARA APERFEICOAMENTO DOS SISTEMAS DE

CONTROLE DE ALMOXARIFADO E FROTAS,RELATIVO AO MES DE MARCO/04.

002608/000 V.& S. ASSESSORIA E CONSULT. S/C LTDA.01 21/05/2004 780,00

REF. SERVICOS DE ASSESSORIA PARA APERFEICOAMENTO DOS SISTEMAS DE

CONTROLE DE ALMOXARIFADO E FROTAS RELATIVO AO MES DE MAIO/04.

003124/000 V.& S. ASSESSORIA E CONSULT. S/C LTDA.01 23/06/2004 780,00

REF. SERVICOS DE ASSESSORIA PARA APERFEICOAMENTO DOS SISTEMAS DE

CONTROLE DE ALMOXARIFADO E FROTAS RELATIVO AO MES DE JUNHO/04.

003523/000 V.& S. ASSESSORIA E CONSULT. S/C LTDA.01 13/07/2004 780,00

EMPENHO EM SUBSTITUICAO AO EMP. 2008, DOS SERVICOSDE APERFEICOAMENTO DOS

SISTEMAS DE CONTROLE DE AL-MOXARIFADO E FROTAS, RELATIVO AO MES DE

ABRIL/2004

003582/000 V.& S. ASSESSORIA E CONSULT. S/C LTDA.01 15/07/2004 780,00

REF. SERVICOS DE ASSESSORIA PARA APERFEICOAMENTO DOS SISTEMAS DE

CONTROLE DE ALMOXARIFADO E FROTAS,RELATIVO AO MES DE JULHO/04.

004443/000 V.& S. ASSESSORIA E CONSULT. S/C LTDA.01 26/08/2004 780,00

REF. SERVICOS DE ASSESSORIA PARA APERFEICOAMENTO DOS SISTEMAS DE

CONTROLE DE ALMOXARIFADO E FROTAS RELATIVO AO MES DE AGOSTO/04.

005093/000 V.& S. ASSESSORIA E CONSULT. S/C LTDA.01 29/09/2004 780,00

REF. SERVICOS DE ASSESSORIA PARA APERFEICOAMENTO DOS SISTEMAS DE

CONTROLE DE ALMOXARIFADO E FROTAS RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/04.

001290/000 CLINIFONO-CLINICA DE FONOAUD. MARASCA LT 15/03/2004 842,40

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGA, PRESTADOS NAS ESCOLAS

MUNICIPAIS, RELATIVO AO MES DE MARCO/2004.

001875/000 CLINIFONO-CLINICA DE FONOAUD. MARASCA LT 14/04/2004 842,40

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGA JUNTOA PROFESSORES E ALUNOS

DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, RE-LATIVO AO MES DE ABRIL/2004.

002461/000 CLINIFONO-CLINICA DE FONOAUD. MARASCA LT 12/05/2004 842,40

REF. SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA NO ATENDIMENTO A A-LUNOS E PROFESSORES DE

ESCOLAS MUNICIPAIS, RELATI-VO AO MES DE MAIO/2004.

002987/000 CLINIFONO-CLINICA DE FONOAUD. MARASCA LT 14/06/2004 842,40

REF. SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS A ALUNOS E PROFESSORES DE

ESCOLAS MUNICIPAIS, RELATIVO AO MES DE JUNHO/2004.

003481/000 CLINIFONO-CLINICA DE FONOAUD. MARASCA LT 12/07/2004 842,40

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGA NAS ESCOLAS E JUNTO AOS

PROFESSORES COM CARGA HORARIA DE 12 HS SEMANAIS, RELATIVO AO MES DE

JULHO/2004.

004135/000 CLINIFONO-CLINICA DE FONOAUD. MARASCA LT 12/08/2004 842,40

REF. SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA NAS ESCOLAS MUNICI-PAIS E JUNTO AOS

PROFESSORES, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/2004.

004755/000 CLINIFONO-CLINICA DE FONOAUD. MARASCA LT 13/09/2004 842,40

REF. SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS NAS ESCO-LAS MUNICIPAIS, COM 12

HS SEMANAIS, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/2004.

Quantidade de empenhos: 15 Valor dos empenhos: 12.056,80

Elemento 3.3.90.36: Fundo Municipal

de Saúde

N.E. n° Credor / Especificação Data / Valor (R$)

000005/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 05/01/2004 6.000,00

REF. CONTRATACAO DE SERVICOS DE PROFISSIONAIS DA AREA DE MEDICINA, PARA

ATENDIMENTO A PESSOAS DO MU-NICIPIO, ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA -

PSF, CONFORME ETP. 23/2002 DE 04/12/2002 E CONT. NR.06/2003.

000006/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 05/01/2004 6.000,00

REF. CONTRATACAO DE SERVICOS DE PROFISSIONAIS DA AREA DE MEDICINA, PARA

ATENDIMENTO A PESSOAS DO MU-NICIPIO, ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA -

PSF, CONFORME ETP. 23/2002 DE 04/12/2002 E CONT. NR.08/2003.

000007/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 05/01/2004 6.000,00

REF. CONTRATACAO DE SERVICOS DE PROFISSIONAIS DA AREA DE MEDICINA, PARA

ATENDIMENTO A PESSOAS DO MU-NICIPIO, ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA -

PSF, CONFORME ETP. 07/2003 DE 18/02/2003 E CONT. NR.24/2003.

000009/000 CLINICA DENTARIA SAO JOSE LTDA. 05/01/2004 637,50

REF. SERVICO DE PROFISSIONAL DA AREA DE ODONTOLOGO PARA ATENDIMENTO A

PACIENTES DO MUNICIPIO, EM CONSULTORIO PROPRIO, CONFORME ETP 24/2002 DE

04/12/02 E CONT. NR 09/2003.

000010/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 05/01/2004 990,00

REF. SERVICO DE PROFISSIONAL DA AREA DE ODONTOLOGO PARA ATENDIMENTO A

PACIENTES DO MUNICIPIO, EM CONSULTORIO PROPRIO, CONFORME ETP 24/2002 DE

04/12/02 E CONT. NR 11/2003.

000011/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 05/01/2004 547,50

REF. SERVICO DE PROFISSIONAL DA AREA DE ODONTOLOGO PARA ATENDIMENTO A

PACIENTES DO MUNICIPIO, EM CONSULTORIO PROPRIO, CONFORME ETP 24/2002 DE

04/12/02 E CONT. NR 10/2003.

000012/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 05/01/2004 742,50

REF. SERVICO DE PROFISSIONAL DA AREA DE ODONTOLOGO PARA ATENDIMENTO A

PACIENTES DO MUNICIPIO, EM CONSULTORIO PROPRIO, CONFORME ETP 24/2002 DE

04/12/02 E CONT. NR 10/2003.

000210/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 29/01/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNI-CIPIO, JUNTO A UNIDADE

DE SAUDE DA FRONTEIRA, RELATIVO AO MES DE JANEIRO/2004.

000211/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 29/01/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNI-CIPIO, JUNTO A UNIDADE

DE SAUDE SANTA TERESA, RELATIVO AO MES DE JANEIRO/2004.

000212/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 29/01/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNI-CIPI0, JUNTO A UNIDADE DE

SSAUDE BEIRA RIO, RELA- TIVO AO MES DE JANEIRO/2004.

000214/000 CLINICA MATERNO INFANTIL S/C LTDA. 29/01/2004 7.000,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNI-CIPIO, JUNTO A UNIDADE

DE SAUDE DO CENTRO, RELATI-VO AO MES DE JANEIRO/2004.

000356/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 27/02/2004 7.020,00

REF.SERVICO PROFISSIONAL MEDICO PRESTADO A PACIEN TES DO MUNICIPIO PELO

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA PSF, RELAT.AO MES DE FEVEREIRO/2004.

000357/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 27/02/2004 7.020,00

REF SERVICO PROFISSIONAL MEDICO PRESTADO A PACIEN TES DO MUNICIPIO, PELO

PROGRAMA SAUDE FAMILIA-PSF RELAT. AO MES DE FEVEREIRO/2004.

000358/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 27/02/2004 7.020,00

REF.SERVICO PROFISSIONAL MEDICO PRESTADO A PACIEN TES DO MUNICIPIO, PELO

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA PSF, RELAT.AO MES DE FEVEREIRO/2004.

000655/000 CLINICA MATERNO INFANTIL S/C LTDA. 30/03/2004 3.500,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF, RELATIVO AO MES DE

MARCO/2004.

000656/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 30/03/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF, RELATIVO AO MES DE

MARCO/2004.

000657/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 30/03/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, RELATIVO AO MES DE MARCO/2004.

000658/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 30/03/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, RELATIVO AO MES DE MARCO/2004.

000786/000 CLINICA MATERNO INFANTIL S/C LTDA. 27/04/2004 3.500,00

REF.SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO, PARA ATENDI MENTO A PACIENTES DO

MUNICIPIO, PELO PROGRAMA SA UDE DA FAMILIA-PSF, RELAT.AO MES DE

ABRIL/2004.

000788/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 27/04/2004 7.020,00

REF.SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO, COM CARGA HO RARIA DE 40 HORAS

SEMANAIS,P/ATENDIMENTO DE PACIENTES DO MUNICIPIO, RELAT.AO MES DE

ABRIL/2004.

000789/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 27/04/2004 7.020,00

REF.SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO, COM CARGA HO RARIA DE 40 HORAS

SEMANAIS,P/ATENDIMENTO A PACIEN TES DO MUNICIPIO, PELO PROGRAMA SAUDE DA

FAMILIA- PSF, RELAT.AO MES DE ABRIL/2004.

000790/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 27/04/2004 7.020,00

REF.SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO,C/CARGA HORA RIA DE 40 HORAS

SEMANAIS,P/ATENDIMENTO A PACIENTESDO MUNICIPIO PELO PROGRAMA SAUDE DA

FAMILIA-PSF, RELAT.AO MES DE ABRIL/2004.

000955/000 CLINICA MATERNO INFANTIL S/C LTDA. 28/05/2004 3.500,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MAIO/2004

000956/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 28/05/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF, RELATIVO AO MES DE MAIO/2004.

000957/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 28/05/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF, RELATIVO AO MES DE MAIO/2004.

000958/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 28/05/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF, RELATIVO AO MES DE MAIO/2004.

000960/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 28/05/2004 3.396,70

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA PSF, RELATIVO AO MES DE MAIO/2004.

000961/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 28/05/2004 3.396,70

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, RELATIVO AO MES DE MAIO/2004.

001047/000 CLINICA MATERNO INFANTIL S/C LTDA. 23/06/2004 3.500,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DADA FAMILIA-PSF, C/CARGA HORARIA DE 20 HS

SEMANAIS,RELATIVO AO MES DE JUNHO/2004.

001048/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 23/06/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF, COM 40 HS SEMANAIS, RELATIVO AO

MES DE JUNHO/2004.

001049/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 23/06/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF, COM 40 HS SEMANAIS, RELATIVO AO

MES DE JUNHO/2004.

001050/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 23/06/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF, COM 40 HS SEMANAIS, RELATIVO AO

MES DE JUNHO/2004.

001051/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 23/06/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF, COM 40 HS SEMANAIS, RELATIVO AO

MES DE JUNHO/2004.

001052/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 23/06/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF, COM 40 HS SEMANAIS, RELATIVO AO

MES DE JUNHO/2004.

001109/000 CLINICA MEDICA PROVINCIA S/C LTDA 02/07/2004 3.500,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICIPIO, C/

CARGA HORARIA DE 20 HORASSEMANAIS, RELATIVO AO MES DE JUNHO/2004.

001211/000 CLINICA MEDICA PROVINCIA S/C LTDA 28/07/2004 3.500,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MU-NICIPIO NO MES DE

JULHO/2004, CONFORME TP 04/2004-FMS DE 09/02/2004.

001213/000 CLINICA MATERNO INFANTIL S/C LTDA. 28/07/2004 3.500,00

REF.SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICIPIO PELO PROGRAMA

SAUDE DA FAMILIA, RELAT.AO MESDE JULHO/2004.

001214/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 28/07/2004 7.020,00

REFERENTE SERVICOS MEDICOS PARA ATENDIEMENTO DE PACIENTES DO MUNICIPIO

PELO PROGRAMA SAUDE DA FAMI LIA, RELAT.AO MES DE JULHO/2004.

001215/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 28/07/2004 7.020,00

REF.SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICIPIO, PELO PROGRAMA

SAUDE DA FAMILIA, RELAT.AO MES DE JULHO/2004.

001218/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 28/07/2004 7.020,00

REF.SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA, NO

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA,RELAT. AO MES DE JULHO/2004.

001219/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 28/07/2004 7.020,00

REF.SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA, NO

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA,RELAT.AO MES DE JULHO/2004.

001220/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 28/07/2004 7.020,00

REF.SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA, NO

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA,RELAT.AO MES DE JULHO/2004.

001460/000 CLINICA MEDICA PROVINCIA S/C LTDA 27/08/2004 3.500,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO NO

MES DE AGOSTO/2004.

001464/000 CLINICA MATERNO INFANTIL S/C LTDA. 27/08/2004 3.500,00

REF. SERVICOS PROFISSI0NAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO, COM

CARGA HORARIA DE 20 HS SEMANAIS, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/2004.

001465/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 27/08/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PSF, COM CARGA HORARIA DE 40 HS SEMANAIS, RELATIVO AO MES

08/2004

001466/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 27/08/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIOANIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PSF, COM CARGA HORARIA DE 40 HS SEMANAIS, RELATIVO AO MES

08/2004

001467/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 27/08/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PSF, COM CARGA HORARIA DE 40 HS SEMANAIS, RELATIVO AO MES

08/2004.

001468/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 27/08/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PSF, COM CARGA HORARIA DE 40 HS SEMANAIS, RELATIVO AO MES

08/2004

001469/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 27/08/2004 7.020,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

ATRAVES DO PSF, COM CARGA HORARIA DE 40 HS SEMANAIS, RELATIVO AO MES

08/2004

001472/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS 27/08/2004 1.922,82

REF. 219 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO MES DE AGOSTO/2004.

001473/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS 27/08/2004 1.685,76

REF. 192 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

NO MES DE AGOSTO/2004.

001474/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 27/08/2004 1.211,64

REF. 138 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

NO MES DE AGOSTO/2004.

001475/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 27/08/2004 1.738,44

REF. 198 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

NO MES DE AGOSTO/2004.

001476/000 CLINICA DENTARIA SAO JOSE LTDA. 27/08/2004 1.957,94

REF. 223 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

NO MES DE AGOSTO/2004.

001724/000 CLINICA MEDICA PROVINCIA S/C LTDA 29/09/2004 3.500,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MU-NICIPIO NO MES DE

SETEMBRO/2004, COM CARGA HORARIADE 20 HORAS SEMANAIS.

001725/000 CLINICA MATERNO INFANTIL S/C LTDA. 29/09/2004 3.500,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNI-CIPIO, ATRAVES DO

PROGRAMA DO PSF, C/20HS SEMANAISRELATVIO AO MES DE SETEMBRO/2004.

001726/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 29/09/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNI-CIPIO, ATRAVES DO PSF,

C/40 HORAS SEMANAIS, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/2004.

001727/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 29/09/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNI-CIPIO ATRAVES DO PSF,

COM 40 HS SEMANAIS, RELATIVOAO MES DE SETEMBRO/2004.

001728/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 29/09/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNI-CIPIO, ATRAVES DO PSF,

COM 40 HS SEMANAIS,RELATIVOAO MES DE SETEMBRO/2004.

001729/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 29/09/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNI-CIPIO ATRAVES DO PSF,

COM 40 HS SEMANAIS, RELATIVOAO MES DE SETEMBRO/2004.

001730/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 29/09/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNI-CIPIO ATRAVES DO PSF,

COM 40 HS SEMANAIS, RELATIVOAO MES DE SETEMBRO/2004.

001801/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 26/10/2004 7.020,00

REF.SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO PARA ATENDIMENTO A PACIENTES DO

MUNICIPIO,PELO PROGRAMA SAUDE DAFAMILIA, COM CARGA HORARIA DE 40 HORAS

SEMANAIS, RELAT.AO MES DE OUTUBRO/2004.

001802/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 26/10/2004 7.020,00

REF.SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO PARA ATENDIMENTO A PACIENTES DO

MUNICIPIO PELO PROGRAMA SAUDE DAFAMILIA, COM CARGA HORARIA DE 40 HORAS

SEMANAIS, RELAT.AO MES DE OUTUBRO DE 2004.

001803/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 26/10/2004 7.020,00

REF.SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO PARA ATENDIMENTO A PACIENTES DO

MUNICIPIO, PELO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, COM CARGA HORARIA DE 40

HORAS SEMANAISRELAT.AO MES DE OUTUBRO/2004.

001804/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 26/10/2004 7.020,00

REF.SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO PARA ATENDIMENTO A PACIENTES DO

MUNICIPIO, PELO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, COM CARGA HORARIA DE 40

HORAS SEMANAISRELAT.AO MES DE OUTUBRO/2004.

001805/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 26/10/2004 7.020,00

REF.SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO PARA ATENDIMENTO A PACIENTES DO

MUNICIPIO, PELO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, COM CARGA HORARIA DE 40

HORAS SEMANAISRELAT.AO MES DE OUTUBRO/2004.

001806/000 CLINICA DENTARIA SAO JOSE LTDA. 26/10/2004 386,32

REF. PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PACI-ENTES DO MUNICIPIO, NO

MES DE OUTUBRO/2004, CONFORME TP-18/2003 DE 01/12/2003.

001807/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS 26/10/2004 439,00

REF. PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PACI-ENTES DO MUNICIPIO, NO

MES DE OUTUBRO/2004, CONFORME TP-18/2003 DE 01/12/2003.

001808/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS 26/10/2004 535,58

REF. PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PACI-ENTES DO MUNICIPIO, NO

MES DE OUTUBRO/2004, CONFORME TP-18/2003 DE 01/12/2003.

001809/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 26/10/2004 175,60

REF. PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PACI-ENTES DO MUNICIPIO, NO

MES DE OUTUBRO/2004, CONFORME TP-18/2003 DE 01/12/2003.

001810/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 26/10/2004 526,80

REF. PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PACI-ENTES DO MUNICIPIO, NO

MES DE OUTUBRO/2004, CONFORME TP-18/2003 DE 01/12/2003.

001905/000 CLINICA HERMANN SC LTDA 29/11/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MU-NICIPIO ATRAVES DO

PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2004.

001906/000 PRONTOMEDI SERV. MEDICOS E PSICOL. SC LT 29/11/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MU-NICIPIO ATRAVES DO

PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2004.

001907/000 DIONISIO AMERICO MARTINS NUNES ME. 29/11/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MU-NICIPIO ATRAVES DO

PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2004.

001908/000 CLINICA MATERNO INFANTIL S/C LTDA. 29/11/2004 350,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MU-NICIPIO ATRAVES DO

PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA, NOS DIAS 03 A 05/NOV./2004, C/CARGA HORARIA

DE 20 HORAS SEMANAIS.

001909/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 29/11/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MU-NICIPIO, ATRAVES DO

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, RE-LATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2004.

001910/000 RIALE SERVICOS MEDICOS SC LTDA 29/11/2004 7.020,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MU-NICIPIO, ATRAVES DO

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, RE-LATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2004.

001918/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 30/11/2004 1.597,96

REF. 182 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DE 2004.

001971/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 20/12/2004 992,14

REF. 113 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO, NO

PERIODO DE 01 A 17/12/04.

000008/000 CLIPSI LTDA 05/01/2004 1.250,00

REF. SERVICO DE PROFISSIONAL DA AREA DE PSICOLOGO (A) PARA ATENDIMENTO A

PACIENTES DO MUNICIPIO, A- TRAVES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF,

CONFOR-ME ETP NR 09/2003 DE 05/03/2003 E CONT. NR 25/2003

000206/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 29/01/2004 2.423,28

REF. 276 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS REALIZADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JANEIRO DE 2004.

000207/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 29/01/2004 2.300,36

REF. 262 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS REALIZADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JANEIRO DE 2004.

000208/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 29/01/2004 1.668,20

REF. 190 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS REALIZADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JANEIRO DE 2004.

000209/000 CLINICA DENTARIA SAO JOSE LTDA. 29/01/2004 491,68

REF. 56 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS REALIZADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JANEIRO DE 2004.

000213/000 CLINICA MEDICA PROVINCIA S/C LTDA 29/01/2004 3.500,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE JANEIRO,DAS 7:30 AS 11:30 HRS DE

SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EM CONSULTORIO PROPRIO, PARA ATENDIMENTO A

PACIEN-TES DO MUNICIPIO

000220/000 CLIPSI LTDA 30/01/2004 1.500,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGA PRESTADA A PACIENTES DO

MUNICIPIO, C/CARGA HORARIA DE 24 HORAS SEMANAIS, JUNTO AO CENTRO MUN. DE

SAUDE.

000338/000 CLIPSI LTDA 27/02/2004 1.750,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGA PRESTADA A PACIENTES DO MUNICIPIO,

C/CARGA HORARIA DE 28 HORAS SEMANAIS, JUNTO AO CENTRO MUN. DE SAUDE, CFE.

TOMADA DE PRECOS NR. 09/2003 DE 05/03/2003, CONTRATO NR. 25/2003.

000339/000 CLINICA MEDICA PROVINCIA S/C LTDA 27/02/2004 3.500,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE FEVEREI-RO DAS 7:30 AS 11:30 HRS

DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA,EM CONSULTORIO PROPRIO, PARA ATENDIMENTO A PACI-

ENTES DO MUNICIPIO, CFE. CONTRATO NR. 02/2004 DE 02/01/2004.

000350/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 27/02/2004 2.195,00

REF. 250 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICIPIO,

EM CONSULTORIO PROPRIO, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO/2004.

000351/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 27/02/2004 1.501,38

REF. 171 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICIPIO

EM CONSULTORIO PROPRIO, RE LATIVO AO MES DE FEVEREIRO/2004.

000352/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 27/02/2004 1.378,46

REF. 157 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICIPIO

EM CONSULTORIO PROPRIO, RE LATIVO AO MES DE FEVEREIRO/2004

000353/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 27/02/2004 1.606,74

REF.183 PROCEDIMENTOS ODONTOLOCOS PRESTADOS A PA CIENTES DO MUNICIPIO

EM CONSULTORIO PROPRIO, RELATAO MES DE FEVEREIRO/2004.

000354/000 CLINICA DENTARIA SAO JOSE LTDA. 27/02/2004 1.861,36

REF.212 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICIPIO

EM CONSULTORIO PROPRIO, RELA TIVO AO MES DE FEVEREIRO/2004

000355/000 CLINICA MATERNO INFANTIL S/C LTDA. 27/02/2004 7.000,00

REF.SERVICO PROFISSIONAL MEDICO PRESTADO A PACIEN TES DO MUNICIPIO PELO

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, RELAT.AO MES DE FEVEREIRO/2004.

000643/000 CLIPSI LTDA 30/03/2004 1.750,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGA PRESTADOSA PACIENTES DO

MUNICIPIO, C/CARGA HORARIA DE 28 HORAS SEMANAIS, JUNTO AO CENTRO MUN. DE

SAUDE, RELA-TIVO AO MES DE MARCO/2004.

000646/000 CLINICA MEDICA PROVINCIA S/C LTDA 30/03/2004 1.000,00

REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO PERIODO DE 01 A10/03/2004, A PACIENTES

DO MUNICIPIO, EM CONSULTO-RIO PROPRIO, ENCAMINHADOS ATRAVES DO CENTRO

MUN. DE SAUDE.

000650/000 CLINICA DENTARIA SAO JOSE LTDA. 30/03/2004 1.352,12

REF. 154 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MARCO/04.

000651/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 30/03/2004 1.756,00

REF. 200 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MARCO/04.

000652/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 30/03/2004 1.475,04

REF. 168 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MARCO/04

000653/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 30/03/2004 1.352,12

REF. 154 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MARCO/04.

000654/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 30/03/2004 1.870,14

REF. 213 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MARCO/04.

000659/000 CLINICA MEDICA PROVINCIA S/C LTDA 30/03/2004 2.370,00

REF. SERVICOS MEDICOS PROFISSIONAIS NO ATENDIMENTOA PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MARCO DE 2004.

000777/000 CLIPSI LTDA 27/04/2004 1.750,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGA PRESTADA A PACIENTES DO MUNICIPIO,

C/CARGA HORARIA DE 28 HORAS SEMANAIS, JUNTO AO CENTRO MUN. DE SAUDE, CFE.

TOMADA DE PRECOS NR. 09/2003 DE 05/03/2003, CONTRATO NR. 25/2003.

000781/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 27/04/2004 1.518,94

REF.PGTO DE 173 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS, PARA ATENDIMENTO DE

PACIENTES DO MUNICIPIO, EM CONSULTORIO PROPRIO, RELAT.AO MES DE

ABRIL/2004.

000782/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 27/04/2004 1.799,90

REF.PGTO DE 205 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PARA ATENDIMENTO DE

PACIENTES DO MUNICIPIO, EM CONSULTORIO PROPRIO, RELAT.AO MES DE

ABRIL/2004.

000783/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 27/04/2004 1.527,72

REF.PGTO DE 174 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS P/ATENDIMENTO A PACIENTES DO

MUNICIPIO, EM CONSULTORIO PROPRIO, RELAT.AO MES DE ABRIL/2004.

000784/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 27/04/2004 1.729,66

REF.PGTO DE 197 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS P/ATENDIMENTO A PACIENTES DO

MUNICIPIO, EM CONSULTORIO PROPRIO, RELAT.AO MES DE ABRIL/2004.

000785/000 CLINICA DENTARIA SAO JOSE LTDA. 27/04/2004 1.554,06

REF.PGTO DE 177 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS P/PA CIENTES DO MUNICIPIO, EM

CONSULTORIO PROPRIO, RELATIVO AO MES DE ABRIL/2004.

000787/000 CLINICA MEDICA PROVINCIA S/C LTDA 27/04/2004 3.500,00

REF.SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO, COM CARGA HO RARIA DE 20 HORAS

SEMANAIS, P/ATENDIMENTO A PACIENTES DO MUNICIPIO, RELAT.AO MES DE

ABRIL/2004.

000949/000 CLINICA DENTARIA SAO JOSE LTDA. 28/05/2004 1.580,40

REF. 180 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS, PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MAIO DE 2004.

000950/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 28/05/2004 1.518,94

REF. 173 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS, PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MAIO/2004

000951/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. 28/05/2004 1.712,10

REF. 195 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATVIO AO MES DE MAIO/2004

000952/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 28/05/2004 1.536,50

REF. 175 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MAIO/2004

000953/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 28/05/2004 1.922,82

REF. 219 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MAIO/2004

000954/000 CLINICA MEDICA PROVINCIA S/C LTDA 28/05/2004 3.500,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS MEDICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE MAIO/2004

000962/000 CLIPSI LTDA 28/05/2004 1.750,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGA C/ CARGA HORARIA DE 28 HS

SEMANAIS, P/ATENDIMENTO A PESSOASDO MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE

MAIO/2004.

001080/000 CLIPSI LTDA 29/06/2004 1.750,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGA PRESTADA A PACIENTES DO

MUNICIPIO, C/CARGA HORARIA DE 28 HORAS SEMANAIS, JUNTO AO CENTRO MUN. DE

SAUDE, RELA-TIVO AO MES DE JUNHO/2004.

001085/000 CLINICA DENTARIA SAO JOSE LTDA. 29/06/2004 1.071,16

REF. 122 PROCEDIMETNOS ODONTOLOGICOS REALIZADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JUNHO/04.

001086/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS 29/06/2004 1.273,10

REF. 145 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS REALIZADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JUNHO/04.

001087/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS 29/06/2004 1.255,54

REF. 143 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS REALIZADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JUNH0/04.

001088/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 29/06/2004 1.536,50

REF. 175 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS REALIZADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JUNHO/04.

001089/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 29/06/2004 1.527,72

REF. 174 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS REALIZADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JUNHO/04.

001212/000 CLIPSI LTDA 28/07/2004 1.750,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGA PRESTADA A PACIENTES DO MUNICIPIO,

C/CARGA HORARIA DE 28 HORAS SEMANAIS, JUNTO AO CENTRO MUN. DE SAUDE, CFE.

TOMADA DE PRECOS NR. 09/2003 DE 05/03/2003, CONTRATO NR. 25/2003.

001223/000 CLINICA DENTARIA SAO JOSE LTDA. 29/07/2004 772,64

REF. 88 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JULHO/04.

001224/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS 29/07/2004 1.237,98

REF. 141 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JULHO/04.

001225/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS 29/07/2004 1.027,26

REF. 117 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JULHO/04.

001226/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 29/07/2004 1.413,58

REF. 161 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JULHO/04.

001227/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 29/07/2004 1.738,44

REF. 198 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE JULHO/04.

001461/000 CLIPSI LTDA 27/08/2004 1.750,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGA PRESTADOSA PACIENTES DO

MUNICIPIO, C/CARGA HORARIA DE 28 HORAS SEMANAIS, JUNTO AO CENTRO MUN. DE

SAUDE, RELA-TIVO AO MES DE AGOSTO/2004.

001718/000 CLIPSI LTDA 29/09/2004 1.750,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGA PRESTADA A PACIENTES DO

MUNICIPIO, C/CARGA HORARIA DE 28 HORAS SEMANAIS, JUNTO AO CENTRO MUN. DE

SAUDE, RELA-TIVO AO MES DE SETEMBRO/2004.

001733/000 CLINICA DENTARIA SAO JOSE LTDA. 29/09/2004 2.159,88

REF. 246 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DE 2004.

001736/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS 29/09/2004 1.325,78

REF. 151 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DE 2004.

001737/000 FLAMAR SERVICOS ODONTOLOGICOS 29/09/2004 1.870,14

REF. 213 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DE 2004.

001738/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 29/09/2004 2.019,40

REF. 230 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DE 2004.

001739/000 CLINICA ODONTOLOGICA SODER-DENT LTDA 29/09/2004 878,00

REF. 100 PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS PRESTADOS A PESSOAS DO MUNICIPIO,

RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DE 2004.

001799/000 CLINICA MEDICA PROVINCIA S/C LTDA 26/10/2004 1.750,00

REF. SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO PARA ATENDI MENTO A PACIENTES DO

MUNICIPIO, COM CARGA HORARIA DE 20 HORAS SEMANAIS, RELAT.AO PERIODO DE 01/10

A 15/10/2004.

001800/000 CLINICA MATERNO INFANTIL S/C LTDA. 26/10/2004 3.500,00

REF.SERVICOS DE PROFISSIONAL MEDICO PARA ATENDIMENTO A PACIENTES DO

MUNICIPIO PELO PROGRAMA SAUDE DAFAMILIA, COM CARGA HORARIA DE 20 HORAS

SEMANAIS, RELAT.AO MES DE OUTUBRO/2004.

001820/000 CLIPSI LTDA 28/10/2004 875,00

REF. SERVICOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGA PRESTADOSA PACIENTES DO MUNICIPIO

C/CARGA HORARIA DE 28 HS SEMANAIS, JUNTO AO CENTRO MUN.DE SAUDE, RELATIVO

AO PERIODO DE 01/10 A 15/10/2004.

Quantidade de empenhos: 138 Valor dos empenhos: 510.615,94

Quantidade total de empenhos: 200 Valor total dos empenhos: 579.795,24

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 161.120,44

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 161.120,44

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.3)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	13.259.010,42	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	7.955.406,25	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	5.717.425,38	43,12
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	161.120,44	1,22

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	5.878.545,82	44,34

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	2.076.860,43	15,66

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 44,34% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.3.1)

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	13.259.010,42	100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	7.159.865,63	54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	5.717.425,38	43,12

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	5.717.425,38	43,12

VALOR ABAIXO DO LIMITE	1.442.440,25	10,88

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 43,12% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.3.2)

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	13.259.010,42	100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	795.540,63	6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	161.120,44	1,22

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	161.120,44	1,22

VALOR ABAIXO DO LIMITE	634.420,19	4,78

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,22% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.3.3)

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 877,50 11.885,41 7,38

FEVEREIRO 877,50 11.885,41 7,38

MARÇO 877,50 11.885,41 7,38

ABRIL 877,50 11.885,41 7,38

MAIO 903,83 11.885,41 7,60

JUNHO 903,83 11.885,41 7,60

JULHO 903,83 11.885,41 7,60

AGOSTO 903,83 11.885,41 7,60

SETEMBRO 903,83 11.885,41 7,60

OUTUBRO 903,83 11.885,41 7,60

NOVEMBRO 903,83 11.885,41 7,60

DEZEMBRO 903,83 11.885,41 7,60

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 13.658 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

(Relatório n.° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.4.1)

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

14.424.510,57 148.155,20 1,03

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 148.155,20, representando 1,03% da receita total do Município (R$ 14.424.510,57). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.4.2) A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 789.399,47 9,31

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 7.689.548,64 90,69

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 8.478.948,11 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 184.416,27 2,17

Total das despesas para efeito de cálculo 184.416,27 2,17

Valor Máximo a ser Aplicado 678.315,85 8,00

Valor Abaixo do Limite 493.899,58 5,83

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 184.416,27, representando 2,17% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no §5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2003 (R$ 8.478.948,11). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 13.658 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.4.3)

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

230.000,00 133.366,52 57,99

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 133.366,52, representando 57,99% da receita total do Poder (R$ 230.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.5.4.4)

A.6 - DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

A.6.1 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

O Município de ITAPIRANGA, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005, remeteu relação de despesas pertencentes ao exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER EXECUTIVO Recursos Vinculados Recursos Não-vinculados

1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada

2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada

3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício. 13.170,00

4 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício. 41.674,96

5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.

6 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar. 2.796,00 47.990,71

TOTAL 2.796,00 102.835,67

Além das informações constantes no quadro acima, são elementos de análise os dados constantes do Balanço Geral do Município, bem como, as informações e documentos colhidos em inspeção "in loco" , conforme Processo RPA 05/00816832.

Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Município de Itapiranga, conforme segue:

QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS VINCULADOS

ATIVO DISPONÍVEL

BANCOS

Contas Vinculadas 60.322,79

(+) Aplicações Financeiras Vinculadas (Funrebom) 64.721,62

(+) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento. 14.788,73

(+) Conta Movimento FUNREBOM =R$ 5,52

(+) Conta Movimento Fundo M. Desenv. Agropecuário =R$ 102,79

(+) Conta Movimento Fundo M. Saúde = R$ 14.440,66

(+) Conta Movimento Fundo M. Inf. Adolescência = R$ 239,76

TOTAL (1) 139.833,14

PASSIVO CONSIGNADO

Restos a Pagar (VINCULADO) 2.796,00

(+) Restos a Pagar Fundo M. Saúde 12.604,15

(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO 23.499,17

TOTAL (2) 38.899,32

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA VINCULADA APURADA EM 31/12/2004 (TOTAL 1 - TOTAL 2) 100.933,82

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA

ATIVO DISPONÍVEL

CAIXA 127,92

BANCOS

Conta Movimento 98.265,86

(+) Aplicações Financeiras 50.218,19

(-) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento. 14.788,73

(-) Conta Movimento FUNREBOM =R$ 5,52

(-) Conta Movimento Fundo M. Desenv. Agropecuário =R$ 102,79

(-) Conta Movimento Fundo M. Saúde = R$ 14.440,66

(-) Conta Movimento Fundo M. Inf. Adolescência = R$ 239,76

TOTAL (1) 133.823,24

PASSIVO CONSIGNADO

(+) Restos a Pagar processados e cancelados durante o exercício de 2004. 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada 0,00

(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada 13.170,00

TOTAL (2) 13.170,00

TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2) 120.653,24

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar. 38.182,56

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada, conforme item B.3.1 deste relatório)
- R$ 458.408,85, referente pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal ITG-070;
- R$ 31.590,00, referente pagamento médicos do PSF;
- R$ 106.057,97, faturas da Celesc ref. Meses nov. e dez./2004;
- R$ 4.194,00, referente dívida com o Consórcio Intermunicipal de Saúde
600.250,82

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada 41.674,96

DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 559.455,10

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), conclui-se que o Poder Executivo do Município de ITAPIRANGA contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira (no total de R$ 559.455,10), restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

A.6.1.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$

559.455,10

, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.6.1.1)

Manifestação do Responsável:

*OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NOS ÚLTIMOS 2 QUADRIMESTRES DE 2004*	*VALOR R$*
Restos a Pagar Processados	50.786,71
Despesas realizadas e não empenhadas ou canceladas	83.865,84

*TOTAL*	*134.652,55*

O valor das disponibilidades financeiras de forma consolidada é o seguinte:

*ATIVO DISPONÍVEL*	*VALOR R$*
Caixa	127,92
Banco Conta Movimento (Prefeitura)	83.477,13
Aplicações Financeiras	50.218,19
Saldo no Fundo Municipal de Saúde	14.440,66

*TOTAL DAS DISPONIBILIDADES*	*148.263,90*

Para fins de apuração das disponibilidades financeiras, consideramos o valor disponível no Fundo Municipal de Saúde, uma vez que as obrigações do Fundo Municipal de Saúde lançadas em restos a pagar ou despesa realizada e não empenhada ou cancelada também foi considerada no quadro de apuração das obrigações. Conforme os quadros de apuração de obrigações e apuração da disponibilidade financeira demonstrado acima, ficando evidenciado uma disponibilidade positiva no valor de R$ 13.611,35, CUMPRINDO, dessa forma, o estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000."

Considerações da Instrução:

As justificativas do responsável para este apontamento já foram motivo de análise no item A.2.1 deste relatório, sendo que a situação permaneceu inalterada.

Mantém-se, desta forma, a restrição inicial.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.6.1.1)

Considerações da Reapreciação:

Os argumentos apresentados pelo responsável já foram objeto de apreciação no item A.2.1 deste relatório, sendo que a situação não alterou-se.

Mantém-se, desta forma, a restrição formulada.

A.6.2. Outros Itens da Gestão Fiscal

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.2.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º semestre Mural Público 05/07/04

1º semestre Jornal de Circulação Regional 15/07/04

2º semestre Mural Público 10/01/05

A.6.2.1.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1º e 2º semestres foram publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.6.2.1.1)

A.6.2.2 Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º bimestre Mural Público 02/03/04

1º bimestre Jornal de Circulação Regional 18/03/04

2º bimestre Mural Público 04/05/04

2º bimestre Jornal de Circulação Regional 20/05/04

3º bimestre Mural Público 05/07/04

3º bimestre Jornal de Circulação Regional 15/07/04

4º bimestre Mural Público 08/09/04

4º bimestre Jornal de Circulação Regional 30/09/04

5º bimestre Mural Público 08/11/04

5º bimestre Jornal de Circulação Regional 02/12/04

6º bimestre Mural Público 10/01/05

A.6.2.2.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres foram publicados no prazo estabelecido, cumprindo o disposto no artigo 52, caput da Lei Complementar n. 101/2000.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.6.2.2.1)

A.6.2.3 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.2.3.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
13.950.000,00	15.686.362,86	1.736.362,86

A meta fiscal da receita prevista até o 6º bimestre de 2004, em conformidade com o disposto no art. 4º, §1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$15.686.362,86, o que representou 112,45% da receita prevista (R$ 13.950.000,00), situando-se acima do previsto.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.6.2.3.1)

A.6.2.3.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
13.950.000,00	14.165.543,67	215.543,67

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre de 2004, em conformidade com o disposto no art. 4º, §1º da L.C. 101/2000, não foi atingida , sendo realizadas despesas na importância de R$14.165.543,67, o que representou 101,55% da despesa prevista (R$ 13.950.000,00), situando-se acima do previsto.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.6.2.3.2)

A.6.2.3.3 - Metas Fiscais de resultado nominal previstas na LDO até os 2º, 4º e 6º bimestres de 2004 em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9.

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA

Até o 2º Bimestre 121.959,50 300.181,63 178.222,13

Até o 4º Bimestre 243.202,70 380.829,97 137.627,27

Até o 6º Bimestre 377.000,00 477.943,79 100.943,79

A Lei Complementar nº 101/2000, no artigo 9, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As metas fiscais do resultado nominal previstas até os 2º, 4º e 6º bimestres/2004, não foram alcançadas, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9 da LRF.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.6.2.3.3)

A.6.2.3.4 - Metas Fiscais de resultado primário previstas na LDO até os 2º, 4º e 6º bimestres de 2004 em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9.

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA

Até o 2º Bimestre 161.750,00 452.183,28 290.433,28

Até o 4º Bimestre 322.550,00 325.937,60 3.387,60

Até o 6º Bimestre 500.000,00 289.799,46 (210.200,54)

A Lei Complementar nº 101/2000, no artigo 9, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal do resultado primário prevista até o 6º bimestre/2004, não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 500.000,00 e alcançado R$ 289.799,46, o que representou 57,96% da meta prevista, situando-se abaixo do previsto, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9 da LRF.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.6.2.3.4)

A.7. DA GESTÃO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Câmara, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.7.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º semestre Mural Público 05/07/04

1º semestre Jornal de Circulação Regional 15/07/04

2º semestre Mural Público 10/01/05

A.7.1.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1º e 2º semestres foram publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item A.7.1.1)

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - BALANÇO PATRIMONIAL

(Anexo 14 da Lei nº 4.320/64)

B.1.1 - Divergência no valor de R$ 36.040,13, entre o saldo da conta Créditos registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64, e aquele apurado nas Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei n.° 4.320/64, em descumprimento ao disposto no art. 105 da Lei n.° 4.320/64

Verificou-se uma diferença, da ordem de R$ 36.040,13, no saldo da conta Créditos, entre o valor registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64 e aquele apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, em descumprimento ao artigo 105 da Lei nº 4.320/64, conforme demonstrado a seguir:

APURAÇÃO DO SALDO DA CONTA CRÉDITOS AO FINAL DO EXERCÍCIO

Especificação Valor (R$)

Movimentação Saldo

Saldo da conta "Créditos" do Exercício Anterior 430.631,05 430.631,05

Mais +

(+) Inscrição Dívida Ativa (anexo 15 - V.A.I.E.O.)) 325.643,21 817.837,75

(+) Inscrição Outros Créditos ou Dívida (anexo 15 - V.A.I.E.O)) 61.563,49

Menos -

(-) Cobrança Dívida Ativa (anexo 15 - V.P.M.P) 11.217,34 736.264,43

(-) Cobrança Fundo Rotativo Habitacional (V.P.M.P.) 19.160,10

(-) Cobrança Progr. Inc. Desenv. Agropec. (V.P.M.P.) 755,17

(-) Cobrança Casas Populares Cohab 29.942,37

(-) Cobrança Fundo Rotativo Industrial 10.454,40

(-) Cancelamento Crédito Programa Inc. Desenv. Agropec. (V.P.I.E.O) 10.043,94

Igual =

(=) Saldo conta Créditos de 2004 (apurado) - 736.264,43

(=) Saldo conta Créditos de 2004 (registrado) - 772.304,56

Diferença - 36.040,13

O artigo 105 da Lei nº 4.320/64 dispõe o seguinte:

"Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

I. Ativo Financeiro

II. Ativo Permanente

III. Passivo Financeiro

IV.Passivo Permanente

V. Saldo Patrimonial; e

VI.As Contas de Compensação.

§ 1.º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

§ 2.º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

§ 3.º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

§ 4.º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

§ 5.º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item B.1.1)

B.2 - Utilização de recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 26.521,24, para suplementar dotações sem o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.° 101/2000, artigo 5°, III, "b"

A Prefeitura Municipal de Itapiranga, utilizou recursos provenientes da reserva de contingência para suplementar dotações, conforme especificado a seguir, sem evidenciar a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar 101/2000, artigo 5, inciso III, alínea "b".

Decreto DotaçÕES SUPLEMENTADAS valor suplementADO

N.° 205, de 27/12/2004 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 26.521,24

A questão da reserva de contingência remete ao disciplinamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu art. 5º estatui:

"Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

[...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

Quanto à possibilidade de utilização da Reserva de Contingência para suplementar dotações orçamentárias orçadas a menor ou não orçadas, mostra-se oportuna a transcrição de decisão deste Tribunal de Contas, proferida em sessão de 24/04/2002, no processo de consulta CON-01/01621515, acatando Parecer COG-095, conforme a seguir transcrito:

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergências, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública.

A seguir transcrevemos trechos do já citado Parecer COG-095:

"A partir do advento da Lei Complementar nº 101/00, a reserva de contingência ganhou destinação específica, qual seja, somente pode ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

[...]

Os passivos contingentes decorrem de uma previsão já realizada, porém, que tenha extrapolado as previsões iniciais. Por isso mesmo, a lei fala em passivos. Sendo passivo, tem-se a noção clara de uma dívida já conhecida, ou pelo menos a viva expectativa de que um débito irá se formar a partir de certo momento, embora ainda não se conheça com precisão o seu montante. É o caso da decisão judicial acima citada, onde embora o Ente já tenha uma certa expectativa e tenha feita uma reserva orçamentária, o montante foi superior ao previsto. Enfim, é quando não se tem certeza quanto ao exato momento da ocorrência e/ou o montante final do passivo.

Já o "evento fiscal imprevisto" ocorre quando o fato gerador de despesas sequer havia sido previsto, porque ordinariamente imprevisível no momento da elaboração do orçamento. É caso de um evento da natureza (catástrofe, enchente, vendaval etc.) ou uma decisão judicial para o ente arcar com certa atividade de competência municipal (trânsito, educação, meio ambiente etc.).

Enfim, passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos não poderão ser aqui listados, e sua constatação ocorrerá de forma casuística. Importante é reiterar que a partir da LRF não mais cabe utilizar a Reserva de Contingência para suplementação de dotação por qualquer motivo, mas apenas para fazer frente a pagamentos de despesas inesperadas (passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos)."

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item B.2)

B.3 - Ofício Circular nº 4.192/2005

B.3.1 - Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada no mesmo exercício, no valor de R$ 600.250,82, em descumprimento a Lei 4.320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar nº 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1

As despesas a seguir relacionadas foram liquidadas mas, no entanto, não foram empenhadas no mesmo exercício, conforme demonstrado no quadro abaixo, caracterizando descumprimento a Lei 4.320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar nº 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1.

Nº DO COMPROVANTE DA DESPESA DATA DA EMISSÃO DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA DESPESA VALOR INSCRITO EM RESTOS A PAGAR

Faturas Celesc meses novembro e dezembro/2004 Nov/Dez/2004 Consumo energia elétrica escolas municipais, setores de saneamento, administração, transportes, cultura, agricultura, esportes, saúde e lar idoso 106.057,97

000150
17/01/05 Clínica Hermann SC - PSF 7.020,00

000001
14/01/05 Dionísio Américo Martins Nunes - PSF 3.510,00

000161
14/01/05 Prontomedi Serviços Médicos - PSF 7.020,00

000071
14/01/05 Riale Serviços Médicos SC - PSF 7.020,00

000070
14/01/05 Riale Serviços Médicos SC - PSF 7.020,00

Lei Municipal n.° 1761/97 - Dívida com Consórcio Intermunicipal de Saúde 4.194,00

Contrato n.° 171/2003, de 30/06/2003 - Pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal ITG-070 458.408,85

TOTAL 600.250,82

Ressalta-se que as informações utilizadas neste apontamento foram extraídas do Processo de Representação nº RPA 05/00816832, itens 4, 8, 9 e 10, e também foram utilizadas na apuração do cumprimento do artigo 42 e parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000, bem como na apuração do resultado orçamentário e financeiro (Déficit/Superávit), em cumprimento ao disposto no artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item B.3.1)

B.3.2 - Despesas contraídas entre 01/01/2004 e 31/12/2004, empenhadas, liquidadas e canceladas/estornadas, no valor de R$ 54.844,96, em descumprimento à Lei 4.320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar nº 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1

As despesas relacionadas a seguir foram liquidadas e empenhadas durante o exercício de 2004, porém, ao final deste mesmo exercício, as mesmas foram canceladas. Tal procedimento induz a uma subavaliação do Passivo Financeiro, em detrimento a uma superavaliação do Ativo Financeiro, mas precisamente nas disponibilidades financeiras, evidenciando descumprimento a Lei 4320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1.

NOTAS DE EMPENHO DATA DA EMISSÃO DATA DO CANCELAMENTO ELEMENTO DE DESPESA VALOR INSCRITO EM RESTOS A PAGAR

RECURSOS VINCULADOS RECURSOS NÃO VINCULADOS

004720/000 10/09/2004 30/12/2004 339030 - 1.038,00

003939/000 03/08/2004 30/12/2004 339030 - 1.734,00

004456/000 26/08/2004 23/12/2004 449051 - 4.000,00

004457/000 26/08/2004 23/12/2004 449051 - 4.000,00

003693/000 22/07/2004 30/12/2004 339030 - 1.532,96

003232/000 28/06/2004 30/12/2004 339039 - 1.400,00

000897/000 18/05/2004 27/12/2004 339039 5.100,00

002882/000 02/06/2004 23/12/2004 2.730,00

002999/000 14/06/2004 23/12/2004 128,00

003546/000 13/07/2004 23/12/2004 3.000,00

003757/000 26/07/2004 23/12/2004 4.000,00

003868/000 29/07/2004 23/12/2004 2.075,34

003870/000 29/07/2004 23/12/2004 4.150,66

003901/000 30/07/2004 23/12/2004 4.000,00

004646/000 02/09/2004 23/12/2004 510,00

004722/000 10/09/2004 23/12/2004 2.276,00

000921/000 25/02/2004 23/12/2004 2.850,00

000347/000 27/02/2004 23/12/2004 10.320,00

TOTAL - - - 15.420,00 39.424,96

Considerando o exposto, destaca-se que o valor de R$ 54.844,96 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) foi considerado para todos os fins de apuração do cumprimento do parágrafo único do artigo 42 e, também seu caput, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como na apuração do resultado orçamentário e financeiro (Déficit/Superávit), em cumprimento ao disposto no artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Ressalta-se que as informações utilizadas neste apontamento foram extraídas da resposta do Ofício Circular nº 4.192/2005, itens R.3 e R.4.

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item B.3.2)

B.3.3 - Divergência, no valor de R$ 2.469,43, no registro da conta Restos a Pagar, entre as informações prestadas em resposta ao Ofício Circular n.° 4.192/2005 e aquelas constantes do Balanço Patrimonial da Unidade - Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64, em desacordo com o que dispõe a Resolução TC-16/94, artigo 83

Verificou-se divergência, no valor de R$ 2.469,43, no registro da conta Restos a Pagar, entre as informações prestadas em resposta ao Ofício Circular n.° 4.192/2005 (itens R.5, R.6, S.5 e S.6) e aquelas constantes do Balanço Patrimonial da Unidade - Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64, caracterizando desobediência ao estabelecido no artigo 83 da Resolução TC-16/94 deste Tribunal, conforme demonstrado a seguir:

CONTA RESTOS A PAGAR

UNIDADE RESPOSTA OFÍCIO CIRCULAR Nº 4.192/2005 BALANÇO PATRIMONIAL - Anexo 14

Prefeitura Municipal 50.786,71 38.182,56

Fundo Municipal de Saúde - 12.604,15

Câmara de Vereadores 2.469,43 -

TOTAL 53.256,14 50.786,71

(Relatório n° 4784/2005, da reinstrução da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, nos termos do art. 52 da L.C. nº 202/2000, item B.3.3)

B.3.4 - Pagamento de 13º subsídio ao Sr. Aurio Vendelino Welter (ex-Prefeito) no valor bruto de R$ 6.628,05, sem a devida previsão na legislação municipal, em descumprimento ao art. 37, inciso X, c/c o art. 39, § 4º, ambos da Constituição Federal

A referida irregularidade foi constatada após análise da documentação apresentada pela Câmara de Vereadores do município de Itapiranga, conforme seu pedido de reapreciação (documentos fls. 958 a 962 dos autos), cujos documentos analisados foram os seguintes:

- Nota de empenho nº 006183/000, confirmando o respectivo empenho e a liquidação da despesa de "13º salário" em favor do Prefeito Municipal (fl. 958);

- Cópia do cheque nº 000452, confirmando o pagamento da despesa lançada no empenho nº 006183/000 (fl. 960);

- Cópia de depósito bancário em favor do Sr. Aurio Vendelino Welter, no valor de R$ 5.055,85 (valor bruto de R$ 6.628,05 e retenções no valor de R$ 1.572,20), constando como depositante a Prefeitura Municipal de Itapiranga (fl. 962).

Em resposta ao Ofício Circular TC/DMU nº 4192/2005, item J, a municipalidade não havia informado o pagamento de "13º salário" ao Prefeito Municipal, conforme fl. 318 dos autos.

Considerando que a Lei nº 1929/2000, que fixou os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de Itapiranga para o mandato de 1º de janeiro de 2001 à 31 de dezembro de 2004, não estabeleceu o pagamento de "13º salário" ao Prefeito Municipal, bem como da análise dos documentos apresentados, aponta-se como irregular o pagamento efetuado a este título.

Neste sentido, mostra-se oportuna a transcrição de decisão deste Tribunal de Contas, proferida em sessão de 14/03/2005, no processo de consulta nº CON-05/00171017, acatando Parecer COG-035/05, conforme a seguir transcrito:

"A Constituição Federal não prevê a extensão do décimo terceiro subsídio aos agentes políticos ocupantes de cargos eletivos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), automaticamente assegurado aos trabalhadores urbanos e servidores públicos. De outro lado, não há vedação constitucional impedindo que a legislação municipal institua décimo terceiro subsídio aos agentes políticos. No entanto, essa concessão, obrigatoriamente, deve atender o princípio da anterioridade, ou seja, depende de previsão na lei que institui os subsídios de uma legislatura para a subseqüente ou para o período do mandato, nos termos dos arts. 29, VI, da Constituição Federal e 111, V, da Constituição do Estado."

Desta forma, verifica-se que a percepção de 13º subsídio pelo Prefeito Municipal, depende de lei autorizativa para tanto, o que não ocorreu no caso em tela, e sendo assim, anota-se o pagamento de 13º subsídio ao Sr. Aurio Vendelino Welter (ex-Prefeito), no valor de R$ 6.628,05, sem a devida previsão legal, em descumprimento ao art. 37, X, c/c o art. 39, § 4º, ambos da Constituição Federal de 1988.

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas do exercício de 2004 do Município de Itapiranga, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e Balanço Geral remetido documentalmente, à vista da reapreciação procedida, apresentaram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER EXECUTIVO:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento de 13º subsídio ao Sr. Aurio Vendelino Welter (ex-Prefeito) no valor bruto de R$ 6.628,05, sem a devida previsão na legislação municipal, em descumprimento ao art. 37, inciso X, c/c o art. 39, § 4º, ambos da Constituição Federal (item B.3.4).

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.A.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 396.128,88, representando 2,75% da receita arrecadada do Município em exame, o que equivale a 0,33 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). (item A.2.1);

II.A.2. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 405.744,53, representando 3,49 % da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,41 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). (item A.2.2);

II.A.3. Déficit Financeiro do Município (consolidado) da ordem de R$ 437.730,33, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior e do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame , correspondendo a 3,03% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 14.424.510,57) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,36 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). (item A.4.2.2.1);

II.A.4. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 559.455,10, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) )(A.6.1.1);

II.A.5. Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO não atingida, em descumprimento ao artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (item A.6.2.3.2);

II.A.6. Meta Fiscal do Resultado Nominal prevista até o 2º Bimestre/2004 não alcançada, em descumprimento à Lei Complementar nº 101/2000, artigo 4º, § 1º e artigo 9º (item A.6.2.3.3);

II.A.7. Meta Fiscal do Resultado Nominal prevista até o 4º Bimestre/2004 não alcançada, em descumprimento à Lei Complementar nº 101/2000, artigo 4º, § 1º e artigo 9º (item A.6.2.3.3);

II.A.8. Meta Fiscal do Resultado Nominal prevista até o 6º Bimestre/2004 não alcançada, em descumprimento à Lei Complementar nº 101/2000, artigo 4º, § 1º e artigo 9º (item A.6.2.3.3);

II.A.9. Meta Fiscal do Resultado Primário prevista até o 6º Bimestre/2004 não alcançada, em descumprimento à Lei Complementar nº 101/2000, artigo 4º, § 1º e artigo 9º (item A.6.2.3.4);

II.A.10. Divergência no valor de R$ 36.040,13, entre o saldo da conta Créditos registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64, e aquele apurado nas Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei n.° 4.320/64, em descumprimento ao disposto no art. 105 da Lei n.° 4.320/64 (B.1.1);

II.A.11. Utilização de recursos da Reserva de Contingência no montante de R$ 26.521,24 para suplementar dotações sem o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.° 101/2000, artigo 5°, III, "b" (item B.2);

II.A.12. Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada no mesmo exercício, no valor de R$ 600.250,82, em descumprimento a Lei 4.320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar nº 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1 (item B.3.1);

II.A.13. Despesas contraídas entre 01/01/2004 e 31/12/2004, empenhadas, liquidadas e canceladas/estornadas, no valor de R$ 54.844,96, em descumprimento à Lei 4.320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar nº 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1 (item B.3.2);

II.A.14. Divergência , no valor de R$ 2.469,43, no registro da conta Restos a Pagar, entre as informações prestadas em resposta ao Ofício Circular n.° 4.192/2005 e aquelas constantes do Balanço Patrimonial da Unidade - Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64, em desacordo com o que dispõe a Resolução TC-16/94, artigo 83 (item B.3.3).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção da deficiência de natureza contábil constante do item B.1.1 do corpo deste Relatório;

III - RESSALVAR que os processos RPA 05/00816832 e DEN 05/00114994 relativo ao exercício de 2004, encontram-se em tramitação neste Tribunal, pendentes de decisão final;

IV - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

É o Relatório.

DMU/DCM 8 em 20/09/2006.

Luiz Claudio Viana

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto, em ____ / ____ / 2006.

Salete Oliveira Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão

De acordo.

Em, ____ / ____ / 2006.

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROCESSO PCP - 05/00643989

UNIDADE
Município de ITAPIRANGA

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ......./......./..........

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

PROCESSO	PCP - 05/00643989

UNIDADE	município DE Itapiranga - sc

RESPONSÁVEL	Sr. AURIO VENDELINO WELTER - Prefeito Municipal à época

INTERESSADO	Sra. ELISABETH HELENA RAUSCH FRANTZ - Presidente da Câmara de Vereadores

ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N°	4564/2006

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	13.950.000,00
Ordinários	13.920.000,00
Reserva de Contingência	30.000,00

(+) Créditos Adicionais	2.446.315,56
Suplementares	2.446.315,56

(-) Anulações de Créditos	2.112.738,56
Orçamentários/Suplementares	2.112.738,56

(=) Créditos Autorizados	14.283.577,00

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	333.577,00	13,64
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.086.217,32	85,28
Anulação da Reserva de Contingência	26.521,24	1,08
T O T A L	2.446.315,56	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	13.950.000,00	14.424.510,57	474.510,57
DESPESA	14.283.577,00	14.165.543,67	(118.033,33)
Superávit de Execução Orçamentária		258.966,90	-

RECEITAS
Da Prefeitura	11.607.269,42
Das Demais Unidades	2.817.241,15
TOTAL DAS RECEITAS	14.424.510,57

DESPESAS
Da Prefeitura	11.404.928,17
Das Demais Unidades	2.760.615,50
TOTAL DAS DESPESAS	14.165.543,67
SUPERÁVIT	258.966,90

*RECURSOS NÃO-VINCULADOS*
*DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA*

ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA	127,92
BANCOS
Conta Movimento	98.265,86
(+) Aplicações Financeiras	50.218,19
(-) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento.	14.788,73
(-) Conta Movimento FUNREBOM =R$ 5,52
(-) Conta Movimento Fundo M. Desenv. Agropecuário =R$ 102,79
(-) Conta Movimento Fundo M. Saúde = R$ 14.440,66
(-) Conta Movimento Fundo M. Inf. Adolescência = R$ 239,76
*TOTAL (1)*	*133.823,24*
PASSIVO CONSIGNADO
(+) Restos a Pagar processados e cancelados durante o exercício de 2004.	0,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada	0,00
(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada Obs: conforme exposto no item I.B.1 - IV deverá ser desconsiderado o valor de R$ 10.320,00.	2.850,00
*TOTAL (2)*	*2.850,00*
*TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)*	*130.973,24*

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.	38.182,56
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada, conforme item B.3.1 deste relatório) - R$ 458.408,85, referente pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal ITG-070; Obs: conforme exposto no item I.B.1 - I deverá ser desconsiderado. - R$ 31.590,00, referente pagamento médicos do PSF; Obs: conforme exposto no item I.B.1 - II deverá ser desconsiderado. - R$ 106.057,97, faturas da Celesc ref. Meses nov. e dez./2004; Obs: conforme exposto no item I.B.1 - VI deverá ser desconsiderado o valor de R$ 59.585,09 = 46.472,88 - R$ 4.194,00, referente dívida com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Obs: conforme exposto no item I.B.1 - III deverá ser desconsiderado.	46.472,88
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada. NO VALOR DE R$ 41.674,96. Obs: conforme exposto no item I.B.1 - V deverá ser desconsiderado o valor de R$ 6.226,00 E item I.B.1 - VII no valor de R$ 5.100,00, perfazendo um total de R$ 11.326,00	30.348,96
*SALDO FINANCEIRO DISPONÍVEL MAIOR DO QUE AS DESPESAS LANÇADAS EM RESTOS A PAGAR E DESPESAS NÃO EMPENHADAS OU EMPENHADAS E CANCELADAS*	*15.968,84*

DEMONSTRATIVO DOS REPASSES DE RECURSOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF (Exercício 2004)
Mês Competência	Data Repasse	Valor (R$)	Mês Competência	Data Repasse	Valor (R$)
Dezembro/2003	09/01/2004	21.600,00	Julho /2004	13/08/2004	27.000,00
Janeiro/2004	11/02/2004	21.600,00	Agosto /2004	15/09/2004	27.000,00
Fevereiro/2004	10/03/2004	21.600,00	Setembro /2004	14/10/2004	27.000,00
Março/2004	08/04/2004	21.600,00	Outubro /2004	19/11/2004	27.000,00
Abril /2004	10/05/2004	21.600,00	Novembro /2004	31/12/2004	27.000,00
Maio /2004	09/06/2004	32.000,00	Dezembro /2004	20/01/2005	21.600,00
junho/2004	12 e 13/07/2004	32.000,00	-	-	-

Quantidade	Descrição	Valor
1	Conjunto motobomba BHS 8HP	4.610,00
1	Quadro comando	900,00
15	Cabo submersível PP (metros)	945,00
24	Tubos galvanizado	2.496,72
25	Luvas galvanizadas	102,50
1	Curva galvanizada	13,50
1	União galvanizada	11,20
1	Registro fecho rápido	32,50
1	Válvula retenção	60,70
2	Niple Galvanizado	7,60
1	Flange boca de poço	60,68
1	Chave de bóia automática	34,20
450	Metros de fio para bóia plastichumbo	1.009,80
1	Reservatório em fibra de vidro 20.000 litros	3.900,00
-	Cola adesiva, lixa e conexões diversas	911,71
-	Instalação e transporte	2.299,70
1.000	Metros tubos 40 mm	3.570,00
1.200	Metros tubos 32 mm	2.964,00
1.600	Metros tubos 25 mm	2.229,33
3.230	Metros tubos 20 mm	3.359,20
15	Hidrômetros	1.335,00
TOTAL		30.853,34

Título Nº	Fornecedor	Empenho Nº	Pagamento	Valor
034.466-A	Macromaq	003457/000	16/09/2003	176,00
034.779-A	Macromaq	003823/000	16/10/2003	126,50
71550-01	Bock & Cia Ltda	000826/000	14/07/2004	2.431,80
038.142-A	Macromaq	003447/000	11/11/2004	881,00

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	405.744,53
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	9.615,65
TOTAL	DÉFICIT	396.128,88

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	780.136,40	5,85	1.154.494,77	8,00
Receita Patrimonial	44.765,60	0,34	93.454,38	0,65
Receita Agropecuária	12.018,67	0,09	11.639,37	0,08
Receita de Serviços	827.278,40	6,21	985.741,41	6,83
Transferências Correntes	9.744.105,33	73,09	10.821.650,34	75,02
Outras Receitas Correntes	206.992,39	1,55	192.030,15	1,33
Alienação de Bens	90.890,00	0,68	4.100,00	0,03
Amortização de Empréstimos	65.943,66	0,49	59.556,87	0,41
Transferências de Capital	1.560.274,92	11,70	1.101.843,28	7,64
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	13.332.405,37	100,00	14.424.510,57	100,00

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	464.073,80	3,48	675.268,19	4,68
IPTU	164.855,78	1,24	192.826,16	1,34
IRRF	62.508,10	0,47	124.812,60	0,87
ISQN	176.055,33	1,32	275.566,86	1,91
ITBI	60.654,59	0,45	82.062,57	0,57
Taxas	311.108,38	2,33	472.057,46	3,27
Contribuições de Melhoria	4.954,22	0,04	7.169,12	0,05

Receita Tributária	780.136,40	5,85	1.154.494,77	8,00

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	13.332.405,37	100,00	14.424.510,57	100,00

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	0,00	0,00

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	14.424.510,57	100,00

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	9.744.105,33	73,09	10.821.650,34	75,02
Transferências Correntes da União	3.818.739,01	28,64	4.446.571,53	30,83
Cota-Parte do FPM	3.434.115,84	25,76	3.628.860,56	25,16
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(507.977,94)	(3,81)	(544.328,76)	(3,77)
Cota do ITR	3.014,44	0,02	2.936,33	0,02
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. Nº 87/96	125.860,26	0,94	100.999,25	0,70
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. Nº 87/96	(18.878,93)	(0,14)	(15.149,86)	(0,11)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	0,00	0,00	128.103,44	0,89
Transferência de Recursos do SUS	0,00	0,00	705.092,09	4,89
Transferência de Recursos do FNAS	0,00	0,00	52.237,40	0,36
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	204.534,63	1,42
Demais Transferências da União	782.605,34	5,87	183.286,45	1,27

Transferências Correntes do Estado	4.551.264,22	34,14	4.702.051,45	32,60
Cota-Parte do ICMS	3.735.887,74	28,02	4.744.666,92	32,89
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(560.382,92)	(4,20)	(711.699,81)	(4,93)
Cota-Parte do IPVA	244.572,49	1,83	296.485,79	2,06
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	146.097,87	1,10	158.563,32	1,10
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(21.914,63)	(0,16)	(23.784,40)	(0,16)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	99.422,66	0,75	20.462,49	0,14
Outras Transferências do Estado	907.581,01	6,81	216.944,16	1,50
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	412,98	0,00

Transferências Multigovernamentais	1.336.408,78	10,02	1.577.959,24	10,94
Transferências de Recursos do Fundef	1.336.408,78	10,02	1.577.959,24	10,94

Transferências de Pessoas	37.693,32	0,28	95.068,12	0,66

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.560.274,92	11,70	1.101.843,28	7,64

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	11.304.380,25	84,79	11.923.493,62	82,66

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	13.332.405,37	100,00	14.424.510,57	100,00

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO	2003		2004
	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	141.109,42	1,08	184.416,27	1,30
04-Administração	2.228.233,46	17,02	2.487.914,37	17,56
06-Segurança Pública	29.902,93	0,23	54.684,22	0,39
08-Assistência Social	408.174,38	3,12	471.246,60	3,33
10-Saúde	1.902.370,00	14,53	2.380.905,12	16,81
12-Educação	3.135.338,22	23,95	3.693.297,61	26,07
15-Urbanismo	292.531,50	2,23	302.993,05	2,14
16-Habitação	36.419,12	0,28	14.748,54	0,10
17-Saneamento	752.736,71	5,75	1.086.322,02	7,67
20-Agricultura	772.143,27	5,90	765.592,17	5,40
26-Transporte	3.197.837,51	24,43	2.637.782,48	18,62
28-Encargos Especiais	193.428,96	1,48	85.641,22	0,60

TOTAL DA DESPESA REALIZADA	13.090.225,48	100,00	14.165.543,67	100,00

DESPESA POR ELEMENTOS	2003		2004
	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	9.987.025,98	76,29	12.116.389,35	85,53
Pessoal e Encargos	4.141.066,39	31,63	5.298.750,58	37,41
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	3.425.473,17	26,17	4.403.176,61	31,08
Obrigações Patronais	715.593,22	5,47	895.573,97	6,32
Outras Despesas Correntes	5.845.959,59	44,66	6.817.638,77	48,13
Aposentadorias e Reformas	188.003,07	1,44	226.369,58	1,60
Pensões	45.535,82	0,35	51.356,44	0,36
Diárias - Civil	22.591,13	0,17	26.579,45	0,19
Material de Consumo	1.621.670,96	12,39	1.795.424,90	12,67
Material de Distribuição Gratuita	219.687,09	1,68	290.326,01	2,05
Outros Serv. Terc. - Pessoa Física	77.274,47	0,59	120.479,52	0,85
Locação de Mão-de-Obra	129.356,98	0,99	154.084,41	1,09
Outros Serv. Terc. - Pessoa Juríd.	2.512.406,34	19,19	3.069.715,51	21,67
Contribuições	320.956,78	2,45	358.436,47	2,53
Subvenções Sociais	437.192,23	3,34	495.310,37	3,50
Obrigações Tributárias e Contributivas	87.113,80	0,67	100.084,50	0,71
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	98.258,15	0,75	103.339,90	0,73
Sentenças Judiciais	47.241,84	0,36	22.357,94	0,16
Despesas de Exercícios Anteriores	38.670,93	0,30	3.773,77	0,03

DESPESAS DE CAPITAL	3.103.199,50	23,71	2.049.154,32	14,47
Investimentos	2.909.770,54	22,23	1.963.513,10	13,86
Obras e Instalações	2.492.236,07	19,04	1.776.964,10	12,54
Equipamentos e Material Permanente	417.534,47	3,19	186.549,00	1,32
Amortização da Dívida	193.428,96	1,48	85.641,22	0,60
Principal da Dívida Contratual Resgatado	193.428,96	1,48	85.641,22	0,60

Despesa Realizada Total	13.090.225,48	100,00	14.165.543,67	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	69.959,61
Caixa	258,11
Bancos Conta Movimento	12.338,37
Vinculado em Conta Corrente Bancária	57.363,13

(+) ENTRADAS	19.839.821,49
Receita Orçamentária	14.424.510,57
Extraorçamentárias	5.415.310,92
Realizável	2.294.899,55
Restos a Pagar	240.184,06
Depósitos de Diversas Origens	755.149,79
Depósitos Especiais	55.892,64
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.069.184,88

(-) SAÍDAS	19.751.064,53
Despesa Orçamentária	14.165.543,67
Extraorçamentárias	5.585.520,86
Realizável	1.661.848,31
Restos a Pagar	961.579,34
Depósitos de Diversas Origens	837.015,69
Depósitos Especiais	55.892,64
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.069.184,88

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	158.716,57
Caixa	127,92
Banco Conta Movimento	98.265,86
Vinculado em Conta Corrente Bancária	60.322,79

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	127,92
Bancos c/ Movimento	83.477,13
Vinculado em C/C Bancária	34.505,51
Aplicações Financeiras	50.218,19
TOTAL	168.328,75

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	835.945,61	6,82	291.651,33	2,35
Disponível	12.596,48	0,10	98.393,78	0,79
Vinculado	57.363,13	0,47	60.322,79	0,49
Realizável	765.986,00	6,25	132.934,76	1,07

Ativo Permanente	11.418.306,14	93,18	12.097.269,25	97,65
Bens Móveis	3.109.318,76	25,37	3.274.410,51	26,43
Bens Imóveis	7.842.316,20	64,00	8.050.554,18	64,98
Créditos	430.631,05	3,51	772.304,56	6,23
Diversos	36.040,13	0,29	0,00	0,00

Ativo Real	12.254.251,75	100,00	12.388.920,58	100,00

ATIVO TOTAL	12.254.251,75	100,00	12.388.920,58	100,00

Passivo Financeiro	877.547,06	7,16	74.285,88	0,60
Restos a Pagar	772.181,99	6,30	50.786,71	0,41
Depósitos Diversas Origens	105.365,07	0,86	23.499,17	0,19

Passivo Permanente	599.710,58	4,89	576.487,49	4,65
Dívida Fundada	599.710,58	4,89	576.487,49	4,65

Passivo Real	1.477.257,64	12,06	650.773,37	5,25

Ativo Real Líquido	10.776.994,11	87,94	11.738.147,21	94,75

PASSIVO TOTAL	12.254.251,75	100,00	12.388.920,58	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	38.182,56
Depósitos de Diversas Origens	18.982,76
TOTAL	57.165,32

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	835.945,61	291.651,33	(544.294,28)
Passivo Financeiro	877.547,06	74.285,88	803.261,18
Saldo Patrimonial Financeiro	(41.601,45)	217.365,45	258.966,90

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	14.348.881,19
Receita Orçamentária	14.424.510,57
(-) Mutações Patr.da Receita	75.629,38

Despesa Efetiva	13.685.115,47
Despesa Orçamentária	14.165.543,67
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	480.428,20

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	663.765,72

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	389.605,98
(-) Variações Passivas	92.218,60

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	297.387,38

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	663.765,72
(+)Resultado Patrimonial-IEO	297.387,38

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	961.153,10

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	10.776.994,11
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	961.153,10

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	11.738.147,21

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	599.710,58	599.710,58

(+) Encampação (Dívida Fundada)	64.817,41	64.817,41
(-) Amortização (Dívida Fundada)	85.641,22	85.641,22
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	2.399,28	2.399,28

Saldo para o Exercício Seguinte	576.487,49	576.487,49

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	599.710,58	4,50	576.487,49	4,00

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	877.547,06

(+) Formação da Dívida	1.051.226,49
(-) Baixa da Dívida	1.854.487,67

Saldo para o Exercício Seguinte	74.285,88

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	134.902,27

(+) Inscrição	325.643,21
(-) Cobrança no Exercício	11.217,34

Saldo para o Exercício Seguinte	449.328,14