PROCESSO	PCA - 05/00570736
UNIDADE	Câmara Municipal de Santa Cecília - SC
INTERESSADO	Sr. Valdecir Fernandes Viana - Presidente da Câmara - 2006
RESPONSÁVEL	Sr. Darci Ramos de Oliveira - Presidente da Câmara no exercício de 2004
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Citação
RELATÓRIO N°	33/2006

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cecília, está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 05/00570736), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a citação ao Sr. Darci Ramos de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - RESTRIÇÃO EVIDENCIADA

Na análise realizada foi apurada a restrição seguinte:

A - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO

A.1 - Registros contábeis e execução orçamentária

A.1.1 - Despesas, relativas ao fornecimento de material de escritório, no montante de R$ 14.116,57, realizadas sem processo licitatório em desobediência ao art. 37, XXI, da CF/88

Através da análise dos dados do banco de dados do sistema de Auditoria de Contas Públicas - ACP, demonstrou que a Câmara Municipal efetuou despesas, durante o exercício de 2004, no montante de R$ 14.116,57, para aquisição de material de escritório, sem a realização de processo licitatório, conforme abaixo relacionado, em descumprimento ao art. 37, XXI, da Constituição Federal/88, conforme segue:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

Destaca-se que a forma de aquisição de bens e serviços pela administração pública é regulamentada pela Lei nº 8.666/93, sendo que, o artigo 23, § 3º, determina que a concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens móveis, ressalvados alguns casos. Desta forma, alerta-se a Unidade que a dispensa é um excessão, não a regra para a aquisição de bens e serviços para Entes Públicos.

Solicita-se, justificativas quanto ao apontamento apresentado, afim de elucidar o procedimento utilizado para as aquisições relacionadas a seguir:

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

3 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 20/01/2004 270,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 02 CARTUCHOS DE TINTA PARA

IMPRESSORA, CFE COMPROVANTE

7 JULICRYS PRESENTES LTDA ME 21/01/2004 108,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE PAPEL, E BOBINA DE FAX, CFE

COMPROVANTE

35 SF EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 13/02/2004 250,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 20 PASTAS AZ, 01 CARTUCHO DE TINTA,

04 FITAS P/MAQUINA DE ESCREVER E 05 BOBINAS P/ FAX, CFE COMPROVANTES

45 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 18/02/2004 500,90

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 03 CARTUCHOS DE TINTA, 11 FITAS

P/FILMADORA E 10 FITAS CASSETES, CFE COMPROVANTES

52 JULICRYS PRESENTES LTDA ME 01/03/2004 84,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 06 RESMAS DE PAPEL A4, CFE

COMPROVANTE

60 SF EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 17/03/2004 825,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 02 CX DE PAPEL A4, 02 TONNER SHARP

2114, 02 CARTUCHOS IMPRESSORA HP 3420, 01 CAIXA DE PAPEL CONTINUO, CFE

COMPROVANTE

61 JULICRYS PRESENTES LTDA ME 17/03/2004 85,70

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 10 PASTA AZ, E 03 CX DE DISQUETES, CFE

COMPROVANTES

64 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 18/03/2004 494,70

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 02 CARTUCHOS DE TINTA IMPRESSORA HP 1220, 01

CARTUCHO DE TINTA IMPRESSORA HP 695 E 13 FITAS PARA FILMADORA, CFE

COMPROVANTES

75 MARIZABEL APARECIDA RIBEIRO GAUDENCIO 22/03/2004 75,90

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE CLIPS, TRILHO PLASTICO, LAMINADO

PLAST DIPLOMATA, COPOS DESCARTAVEIS E PAPEL OFICIO, CFE COMPROVANTES

102 SF EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 23/04/2004 635,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE PAPEL A4, TONER FOTOCOPIADORA,

CARTUCHO DE TINTA HP, PASATA AZ, FONTE ATX E PLACA DE VIDEO,C FE

COMPROVANTE

104 JULICRYS PRESENTES LTDA ME 23/04/2004 231,24

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 03 CX CANETA, 02 CX PAPEL VERGE 05

CX DE DISQUETE E 01 PORTA PAPEL, CFE COMPROVANTES

105 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 26/04/2004 485,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. 03 CARTUCHOS DE TINTA HP, 10 FITA

CASSETE E 08 FITA DE VIDEO, CFE COMPROVANTE

127 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 20/05/2004 517,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 13 FITAS PARA VIDEO CASSETE, 10 CD

VIRGEM E 03 CARTUCHOS DE TINTA HP 1220, CFE COMPROVANTE

128 SF EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 20/05/2004 410,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 02 CARTUCHOS DE TINTA PARA

IMPRESSORA, 01 CX DE PAPEL A4, E 03 CX DE DISQUETES, CFE COMPROVANTES

129 JULICRYS PRESENTES LTDA ME 20/05/2004 140,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE UMA CX DE CARBONO E 01 CX DE

FORMULARIO CONTINUO,C FE COMPROVANTES

130 MARIZABEL APARECIDA RIBEIRO GAUDENCIO 20/05/2004 161,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE PAPEL, PERCEVEJO, REGUA, LAMINA

ESTILETE, VULCAFILM, PAPEL A4 E CANETA, CFE COMPROVANTES

149 MARIZABEL APARECIDA RIBEIRO GAUDENCIO 18/06/2004 71,30

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE ENVELOPE, PAPEL ESP VERGE, CANETA,

PAPEL A4, FITA ADESIVA, CARTOLINAS, CFE COMPROVANTES

160 SF EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 22/06/2004 740,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 05 CARTUCHOS DE TINTA PARA

IMPRESSORA E 01 CX DE PAPEL A4, CFE COMPROVANTE

161 JULICRYS PRESENTES LTDA ME 22/06/2004 123,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 01 CX DE PAPEL CONTINUO, 01

GRAMPEADOR E 01 PERFURADOR, CFE COMPROVANTES

162 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 23/06/2004 515,00

PELA DESPESA EMPENHADA AQUIS. DE 10 FITA CASSETE, 12 FITA P/FILMADORA, 03

CARTUCHOS DE TINTA IMPRESSORA, CFE COMPROVANTES

175 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 19/07/2004 355,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. 10 FITA P/FILMADORA, 01 02 CARTUCHO DE TINTA

IMPRESSORA E 05 FITAS CASSETE, CFE COMPROVANTE

177 MARIZABEL APARECIDA RIBEIRO GAUDENCIO 19/07/2004 100,10

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE ENVELOPE, PAPEL VERGE, CANETA,

LAPIS, FITA MAQ. ESCREVER E RASCUNHO, CFE COMPROVANTES

178 JULICRYS PRESENTES LTDA ME 20/07/2004 95,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE UMA CAIXA DE PAPEL CONTINUO, CFE

COMRPOVANTES

179 SF EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 20/07/2004 570,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 04 CARTUNHOS DE TINTA PARA

IMPRESSORAS, 01 TECLADO PS2, 04 FITAS PARA MAQU. ESCREVER, E CORRETIVOS,

CFE COMPROVANTES

195 SF EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 17/08/2004 304,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 01 CX PAPEL A4, 01 CARTUCHO TINTA

IMPRESSORA HP 695, E 03 BOBINAS PARA FAX, CFE COMPROVANTES

207 JULICRYS PRESENTES LTDA ME 20/08/2004 202,90

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE FITA PARA IMPRESSORA, PASTA AZ, CX

DISQUETE, FITA MAQUINA, E CX CLIPS, CFE COMPROVANTES

209 MARIZABEL APARECIDA RIBEIRO GAUDENCIO 23/08/2004 37,60

PELA DESPESA EMPENHADA CANETA, FITA ADESIVA, PERCEVEJO, REGISTRADOR AZ,

PAPEL OFICIO E LAPIS, CFE COMPROVANTES

212 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 24/08/2004 555,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 20 FITA P/ FILMADORA, 03 CARTUCHOS

DE TINTA IMPRESSORA HP, CFE COMPROVANTES

229 JULICRYS PRESENTES LTDA ME 21/09/2004 336,90

PELA DESPESA EMPENHADA AQUIS. DE 02 CX PAPEL CONTINUO, 05 RESMA PAPEL A4,

02 CX GRAMPO, 04 CX. CLIPS, 100 ENVELOPES, 02 CX GRAMPO TRILHO, 20 CANETAS

E 03 PASTA CATALOGO, CFE COMPROVANTES

231 SF EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 21/09/2004 471,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 07 RESMA PAPEL A4, E 04 CARTUCHO DE

TINTA PARA IMPRESSORA, CFE COMPROVANTES

232 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 21/09/2004 454,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 03 CARTUCHOS DE TINTA PARA

IMPRESSORA HP E 03 FITAS PARA FILMADORA, CFE COMPROVANTES

251 JULICRYS PRESENTES LTDA ME 21/10/2004 177,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE PASTA AZ, 02 CX DISQUETES E 02 PC. DE

PAPEL VERGE, CFE COMPROVANTES

252 SF EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 21/10/2004 420,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 01 CX PAPEL A4, 02 CARTUCHO DE TINTA

HP 615, 06 BOBINAS DE FAX, 01 PLACA DE REDE, CFE COMPROVANTES

254 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 22/10/2004 355,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF.AQUIS. DE 02 CARTUCHO DE TINTA HP 1220 E 10

FISTA DE VIDEO, CFE COMPROVANTES

271 SF EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 18/11/2004 852,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE CARTUCHOS DE TINTA IMPRESSORA,

PAPEL A4 E CONTINUO E DISQUETES, CFE COMPROVANTES

277 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 19/11/2004 636,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE CARTUCHOS DE TINTA HP, FITA PARA

MAQUINA DE ESCREVER E JOGO PINHAS, CFE COMPROVANTES

278 MARIZABEL APARECIDA RIBEIRO GAUDENCIO 23/11/2004 88,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. GRAMPOS, FITA ADESIVA, CANETAS, SUPORTE P/

FITA ADESIVA, BLOCO ANOTACOES, COPO PLASTICO E GUARDANAPO, CFE

COMPROVANTES

293 JULICRYS PRESENTES LTDA ME 16/12/2004 328,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 01 CX DE PAPEL A4, 30 PASTAS AZ, 02

CX DE DISQUETES E 05 BOBINAS PARA FAX, CFE COMPROVANTES

294 CONFECCOES BIOLCHI LTDA ME 17/12/2004 790,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 05 CARTUNHOS DE TINTA PARA

IMPRESSORA HP E 10 FITAS PARA VIDEO CASSETE, CFE COMPROVANTES

302 MARIZABEL APARECIDA RIBEIRO GAUDENCIO 20/12/2004 46,70

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE PAPEL VERGE, REGUA, ESTILETE, CLIPS

PASTA GRAMPO ETIQUETAS, CFE COMPROVANTES

305 SF EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 21/12/2004 135,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE 01 TONNER SHARP, CFE COMPROVANTES

312 MARIZABEL APARECIDA RIBEIRO GAUDENCIO 28/12/2004 82,13

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUIS. DE ESTOJO C/CANETA. CARGA DE CANETA,

PAPEL A4 E PORTA OBJETOS, CFE COMPROVANTES

Quantidade total de empenhos: 42 Valor total dos empenhos: 14.116,57

A.1.2 - Contratação de serviços contábeis, cujas atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções de cargo de provimento efetivo, evidenciando burla ao Concurso Público, em descumprimento ao disposto no artigo 37, II da Carta Magna

A Câmara Municipal de Santa Cecília utilizou-se de serviços contábeis, para o período de janeiro a dezembro de 2004, através da contratação de contador comissionado.

Dessa forma, anota-se que o contador Volnei Winter, CRC/SC - 022330/0-0, exerce a função de Contador através de cargo comissionado, o qual caberia a servidor concursado, com habilitação para tal.

Destaca-se que, os cargos em comissão, de acordo com o artigo 37, V, da Constituição Federal de 1988, são destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não sendo válido para o cargo de contador, uma vez que trata-se de atribuições em caráter permanente e contínuo, necessitando servidor efetivo para o cargo.

A situação constatada caracteriza fuga à abertura de Concurso Público, desrespeitando o disposto na Constituição Federal em seu artigo 37, II com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98

"Art. 37.(omissis)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

A efetividade do provimento dos cargos públicos é que direciona e estabiliza a Administração Pública e dota de alguma seqüência as políticas públicas, que não podem ser passageiras como os dirigentes dos órgãos estatais. A efetividade dota, ainda, de segurança funcional o servidor público, por garantir a ele a continuidade de sua condição profissional. Nesse sentido, não é qualquer cargo que pode ser definido legalmente como sendo Cargo em Comissão. Por exemplo, o cargo de contador possui atribuições que lhe são típicas em caráter definitivo, por isso consta na estrutura da Unidade Administrativa como permanente.

Por sua vez, o exercício das funções de um Cargo em Comissão tem como elemento determinante as atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, tendo vinculação especial entre o agente público competente à escolha e a pessoa contratada para o desempenho, não levando com consideração a continuidade do serviço, bem como, a lealdade para com a Instituição.

Do servidor efetivo na função de contador, exige-se, além da lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servem, comum a todos os funcionários, também um compromisso político, uma fidelidade às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos, uma lealdade pessoal à autoridade superior.

Ressalta-se que a contratação do Sr. Volnei Winter, através do cargo comissionado de contador, não consta no Sistema de Auditoria de Contas Públicas - ACP, constando apenas o Cargo em Comissão de Contador, bem como o Cargo de Contador Efetivo, sem o detalhe do nome da pessoa que exerce o cargo, mas perante os empenhos, aparece a remuneração para o contador irregular e os demais comissionados, conforme segue a título de ilustração:

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

11 VOLNEI WINTER E OUTROS 21/01/2004 1.210,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SALARIO E ORDENADOS DOS

SERVIDORES CONTRATADOS NO MES 01/2004, CFE COMRPOVANTE

39 VOLNEI WINTER E OUTROS 18/02/2004 2.846,46

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SALARIO E ORDENADOS DOS

SERVIDORES CONTRATADOS NO MES 02/2004, CFE COMPROVANTES

71 VOLNEI WINTER E OUTROS 19/03/2004 3.087,39

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SALARIO E ORDENADOS DOS

SERVIDORES CONTRATADOS NO MES 03/2004, CFE COMPROVANTES

89 VOLNEI WINTER E OUTROS 14/04/2004 2.846,46

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SALARIO E ORDENADOS DOS

SERVIDORES CONTRATADOS NO MES 04/2004, CFE COMPROVANTE

123 VOLNEI WINTER E OUTROS 19/05/2004 2.974,56

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SALARIO E ORDENDADOS NO MES

05/2004 DOS SERVIDORES CONTRATADOS, CFE COMPROVANTES

144 VOLNEI WINTER 08/06/2004 1.585,01

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FERIAS DO SERVIDOR CONTRATADO

VOLNEI WINTER, CFE COMPROVANTES

156 VOLNEI WINTER E OUTROS 18/06/2004 2.508,27

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SALARIO E ORDENADOS NO MES

06/2004 DOS SERVIDORES CONTRATADOS, CFE COMPROVANTES

182 VOLNEI WINTER E OUTROS 20/07/2004 2.805,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SALARIO E ORDENADOS NO MES

07/2004 DOS SERVIDORES CONTRATADOS, CFE COMPROVANTES

200 VOLNEI WINTER E OUTROS 20/08/2004 3.448,28

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SALARIO E ORDENADOS NO MES

08/2004 E DIFERENCA DO MES 07/2004 DOS SERVIDORES CONTRATADOS, CFE

COMPROVANTES

222 VOLNEI WINTER E OUTROS 17/09/2004 3.275,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SALARIO E ORDENADOS NO MES

09/2004 DOS SERVIDORES CONTRATOS, CFE COMPROVANTES

239 VOLNEI WINTER E OUTROS 06/10/2004 1.098,10

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. ADIANTAMENTO 1a PARCELA 13o

SALARIO DOS SERVIDORES CONTRATADOS, CFE COMPROVANTES

247 VOLNEI WINTER E OUTROS 20/10/2004 3.275,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SALARIO E ORDENADOS NO MES

10/2004 DOS SERVIDORES CONTRATADOS, CFE COMPROVANTES

273 VOLNEI WINTER E OUTROS 18/11/2004 3.275,47

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SALARIO E ORDENADOS NO MES

11/2004 DOS SERVIDORES CONTRATADOS, CFE COMPROVANTES

286 VOLNEI WINTER E OUTROS 10/12/2004 1.655,01

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. 2a PARCELA 13o SALARIO DE 2004,

CFE COMPROVANTES

308 VOLNEI WINTER E OUTROS 22/12/2004 7.350,50

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. VERBAS RESCISORIAS DOS ERVIDORES

CONTRATADOS, CEZARINO I. DE LIMA FILHA, JOSE M. MICHALTCHUK, VOLNEI

WINTER E ADRIANO G. RAMOS, CFE COMPROVANTES

Quantidade total de empenhos: 15 Valor total dos empenhos: 43.242,48

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, por diversas vezes, já se pronunciou quanto a contratação de Contador para os serviços contábeis da Câmara Legislativa, conforme pode-se observar no Parecer COG - 377/00, Decisão 2483/2000, Sessão de 23/08/2000:

"[...]

2. Quanto à contratação de contador ou escritório de contabilidade, o Município deve atentar para o seguinte:

a) Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal), sendo vedada a contratação de pessoa jurídica (escritório de contabilidade) para realização da contabilidade de ente público.

b) Ocorrendo vacância ou afastamento temporário do titular do cargo efetivo de contador, é admissível, excepcionalmente, até novo provimento do cargo: a) a contratação de profissional, através de processo licitatório, observada a normatização da Lei n° 8.666/93; ou b) a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal."

Posteriormente, em 2001, o prejulgado nº 0996 deste Tribunal de Contas, de 06/06/2001, regulamentava a atividade de Contador como permanente e de caráter contínuo, conforme segue:

"0996

Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).

Na inexistência de cargo efetivo de contador, excepcionalmente, até a criação e o provimento do cargo, é admissível a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal."

Mais recentemente, consolidando e esclarecendo a referida matéria, foi aprovado na sessão de 18/12/2002 o parecer COG-699/2002 desta Corte, transcrito:

"1277

Em face do caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal.

A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas a contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

1 - edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal.

2 - Realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.

3 - Atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações - que não o Contador desses órgãos - sendo vedada a acumulação remunerada, permitido, no entanto, o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

Em qualquer das hipóteses citadas no itens 1, 2 e 3, acima, a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender a uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, em face da vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal) e independência de Poderes.

É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública."

Desta forma, fica comprovado que as excessões previstas pelo Tribunal de Contas são transitórias, não podendo a Câmara Municipal perdurar a situação atual da contratação do Contador.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - EXAME DO BALANÇO GERAL REMETIDO DOCUMENTALMENTE

B.1.1. Ausência de registro da retenção da contribuição dos vereadores ao Regime Geral de Previdência Social, evidenciando ausência de contabilização, contrariando o disposto nos artigos 85, 89 e 103 da Lei Federal nº 4.320/64, com repercussão no resultado financeiro do município

A Câmara Municipal de Santa Cecília, não efetuou a retenção da contribuição dos vereadores ao Regime Geral de Previdência Social, no período de Janeiro a Dezembro de 2004. Como conseqüência deixou de contabilizar tais valores, contrariando o disposto nos artigos 85, 89 e 103 caput da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo transcritos:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

"Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial."

"Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte."

Ressalta-se que este procedimento repercute diretamente no resultado financeiro do Município, e evidencia que o Balanço Geral do Município não representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial.

(Relatório n° 4848/2005, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item B.1.5)

B.1.2. Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) dos meses de Janeiro a Dezembro de 2004, no valor de R$ 20.731,36, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64

Em análise às informações prestadas pela Unidade quando da resposta ao Ofício Circular nº 4.192/2005, verificou-se que a Câmara Municipal de Santa Cecília não efetuou a contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) dos meses de Janeiro a Dezembro de 2004, no valor de R$ 20.731,36.

Desta forma, houve a impossibilidade do acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64, transcritos a seguir:

"Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis."

"Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

(...)

§ 3.º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária."

(Relatório n° 4848/2005, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item B.1.6)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Santa Cecília, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/00570736, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda à citação, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n.º 202/2000, do Sr. Darci Ramos de Oliveira - Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cecília no exercício de 2004, CPF 249.318.459-91, residente à Rua Domingos Carlos de Medeiros, 32, bairro Frederico Arbegaus, CEP 89.540-000, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 – Apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, passíveis de imputação de multas capituladas no art. 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1.1 - Despesas, relativas ao fornecimento de material de escritório, no montante de R$ 14.116,57, realizadas sem processo licitatório em desobediência ao art. 37, XXI, da CF/88 (item A.1.1 deste Relatório);

1.1.2 - Contratação de serviços contábeis, cujas atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções de cargo de provimento efetivo, evidenciando burla ao Concurso Público, em descumprimento ao disposto no artigo 37, II da Carta Magna (item A.1.2);

1.1.3 - Ausência de registro da retenção da contribuição dos vereadores ao Regime Geral de Previdência Social, evidenciando ausência de contabilização, contrariando o disposto nos artigos 85, 89 e 103 da Lei Federal nº 4.320/64, com repercussão no resultado financeiro do município (item B.1.1);

1.1.4 - Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) dos meses de Janeiro a Dezembro de 2004, no valor de R$ 20.731,36, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64 (item B.1.2).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia do Relatório n.º 33/2006 ao responsável Sr. Darci Ramos de Oliveira e ao interessado Sr. Valdecir Fernandes Viana, atual Presidente da Câmara Municipal de Santa Cecília.

É o Relatório.

DMU/DCM 7 em ...../....../....... _____________________________

Roberto Silveira Fleischmann

Analista de Controle Externo

Visto em ...../....../.......

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Gilson Aristides Battisti

Analista de Controle Externo

DE ACORDO Chefe de Divisão EM ...../....../.......

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Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/00570736
UNIDADE	Câmara Municipal de Santa Cecília.
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Citação

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ...../....../.......

JOÃO LUIZ GATTRINGER

Diretor de Controle dos Municípios