TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PDI - 06/00444627
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Guaramirim
INTERESSADO / RESPONSÁVEL	Sr. Mario Sergio Peixer - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2004, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência
RELATÓRIO N°	1.756/2006

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Guaramirim, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução N.° TC – 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2004 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo n.º PCP 05/00971137), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 21/12/2005, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens A.2, A.9.1 e A.10.1, do Relatório n.º 4962/2005, que integra o Processo n.º PCP 05/00971137, foi procedida a autuação em separado, sob o n.º PDI 06/00444627.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Controle de Contas Municipais 2, entende que deva ser procedida audiência do Sr. Mário Sérgio Peixer, para, no prazo estabelecido, apresentar justificativas por escrito sobre as restrições apontadas, passíveis de imputação de multas, na forma do artigo 29, § 1º da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 31, III da Resolução n.º TC 06/2001 – Regimento Interno do Tribunal de Contas.

II - RESTRIÇÕES APARTADAS

A determinação deste Tribunal de Contas para constituição dos autos apartados em causa, refere-se às seguintes restrições:

1. Execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	18.158.750,00	19.261.696,45	1.102.946,45
DESPESA	19.391.550,00	18.684.967,39	706.582,61
Superávit de Execução Orçamentária		576.729,06

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	13.937.193,53
Das Demais Unidades	5.324.502,92
TOTAL DAS RECEITAS	19.261.696,45

DESPESAS
Da Prefeitura	13.813.601,01
Das Demais Unidades	4.871.366,38
TOTAL DAS DESPESAS	18.684.967,39
SUPERÁVIT	576.729,06

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 900.993,88 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e verificado em inspeção 'in loco'), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	13.937.193,53
Das Demais Unidades	5.324.502,92
TOTAL DAS RECEITAS	19.261.696,45

DESPESAS
Da Prefeitura	13.813.601,01
Da Prefeitura: Despesas liquidadas e não empenhadas (Conforme resposta ao Ofício 4192/2005)	187.328,02
Da Prefeitura: Despesas liquidadas e não empenhadas (Conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1453/2005)	92.963,09
Das Demais Unidades	4.871.366,38
Das Demais: Despesas liquidadas e não empenhadas (Conforme resposta ao Ofício 4192/2005)	558.869,58
Das Demais: Despesas liquidadas e não empenhadas (Conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1453/2005)	61.833,19
TOTAL DAS DESPESAS	19.585.961,27
DÉFICIT	(324.264,82)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 324.264,82 representando 1,68% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,20 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 324.264,82 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 156.698,59 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 167.566,23.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Considerando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 156.698,59, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 13.937.193,53 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 3.565.969,81), e a Despesa Realizada R$ 14.093.892,12.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 156.698,59, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	156.698,59
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	167.566,23
TOTAL	DÉFICIT	324.264,82

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 324.264,82 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 156.698,59, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 167.566,23.

Assim, ficam constituídas as seguintes restrições:

Déficit de execução orçamentária Ajustado do Município (Consolidado) da ordem de R$ 324.264,82, representando 1,68% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,20 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 646.441,93).

Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 156.698,59, representando 1,12% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,13 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

(Relatório nº 4427/2005, de Prestação de Contas do Prefeito do Município de Guaramirim, item A.2)

Com relação a este item houve manifestação conforme segue:

"Evidentemente que todo o esforço da administração sempre visando restabelecer o equilíbrio financeiro, na adequação das receitas e projetando implementações voltadas a acapacidade de gastos.

Este pequeno déficit de execução orçamentária é resultado de expectativas de receitas tributárias e convênios não realizados, porém a administração soube equilibrar a projeção orçamentária, evitando que se chega a comprometimento do orçamento deste exercício.

Destaque, que ao longo dos exercícios de 2001 a 2003, a administração, num esforço planejado, conseguiu reduzir radicalmente a apresentação de déficit orçamentário, redimensionando a forma de administrar o município, bem como reestruturando toda concepção de gestão pública. Registre-se o grande esforço nos exercícios anteriores quando as contas foram todas aprovadas por esta Corte de Contas."

Quanto ao déficit de execução orçamentária da Prefeitura, manifestou-se da seguinte forma:

"A expectativa da arrecadação para o Município de Guaramirim deu-se frustrada. Quando da projeção de recursos financeiros do exercício anterior, e as implementações organizacionais, buscando estabelecer uma transparência e dinâmica no controle da arrecadação do município, não foi à esperada, a redução do retorno dos recursos provenientes do ICMS, bem como os repasses da União não lograram êxito, pois que, convênios firmados não foram efetivados, provocando uma pequena distorção orçamentária.

Não se trata do efetivo descumprimento dos princípios legais que regem a matéria, pois não houve fato real provocado, mas sim uma expectativa de arrecadação não alcançada.

Não se causaou riscos, mas ainda a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A obediência a limites e condições estabelecidas foram buscadas; não houve renúncia de receita, descumprimento do limite de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Herdou-se ao longo dos anos déficits que ano a ano esta administração vem combatendo, limitando as despesas com pessoal, dificultando a geração de novas despesas, impondo ajustes de compensação para a renúncia de receitas e exigindo mais condições para repasses entre governos.

Reduzir o nível da dívida pública induzindo a obtenção de superávits, restringindo o processo de endividamento, nele incluído o dos Restos a Pagar, requerendo limites máximos, de observância contínua para a dívida consolidada. Pode-se observar a constante luta em cumprir as determinações legais, sempre objetivando o melhor para a sociedade de Guaramirim."

Diante dos esclarecimentos prestados e documentos remetidos nesta oportunidade, considera-se os mesmos inócuos diante dos fatos apurados na execução orçamentária do exercício de 2004.

O responsável restringiu-se a lamentar a queda de arrecadação e a frustração das expectativas de arrecadação municipal.

Entretanto, analisando os orçamentos do Município de Guaramirim e comparando-se com a arrecadação efetivamente ocorrida, constata-se que o valor arrecadado vem sempre alcançando a meta inicialmente estabelecida, em especial, no exercício de 2004, houve inclusive um excesso de arrecadação, contrariando a afirmativa do Sr. Prefeito Municipal.

Vejamos um comparativo entre os orçamentos dos exercícios de 2001 a 2004 e suas respectivas arrecadações:

Exercício	Valor Receita Orçada	Valor Receita Arrecadada
2.001	12.000.000,00	13.709.518,25
2.002	16.369.600,00	15.841.053,43
2.003	18.555.160,00	17.840.721,83
2.004	18.158.750,00	19.261.696,45

Outro argumento utilizado foi a redução sucessiva do déficit financeiro remanescente da gestão anterior. Analisando estas informações constantes dos relatórios de contas anuais emitidos por este Tribunal de COntas, apuramos o seguinte:

Exercício	Superávit/Déficit Financeiro	Superávit/Déficit Orçamentário
2.000	(238.071,27)*	prejudicado
2.001	479.731,84*	717.803,11*
2.002	754.118,58**	164.203,69*
2.003	646.441,93**	(107.676,65)**
2.004	322.177,11**	(324.264,82)**

*Dados somente da Prefeitura

** Dados consolidados

Portanto, não há como alegar que o Município herdou um passivo significativo comprometendo a execução orçamentária dos exercícios seguintes, em especial o de 2004, pois, o déficit da gestão anterior foi totalmente saneado no exercício de 2001.

Portanto, consideram-se insuficientes os esclarecimentos prestados, mantendo-se na íntegra as restrições acima apresentadas.

(Relatório nº 4962/2005, de Prestação de Contas do Prefeito do Município de Guaramirim, item A.2)

2. Despesas liquidadas até 31/12/2004, no montante de R$ 746.197,60, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em restos a pagar, em desacordo com a Lei Federal 4320/64, artigos 58, 60, 61,63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III,"b", 1

Em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/2005, o Município informou que realizou despesas durante o exercício de 2004, cuja liquidação deu-se naquele exercício as quais não foram devidamente registradas no fluxo orçamentário das unidades respectivas.

As despesas estão listadas nas folhas 204/209 dos autos do PCP e referem-se a Prefeitura Municipal (R$ 187.328,02) e ao Hospital Municipal (R$ 558.869,58).

Este procedimento contraria o disposto nos artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III,"b", 1, devendo obrigatoriamente as despesas respectivas serem incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004, bem como na apuração do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório nº 4962/2005, de Prestação de Contas do Prefeito do Município de Guaramirim, item A.9.1)

3. DESPESAS LIQUIDADAS até 31/12/2004, no montante de R$ 154.796,28, NÃO EMPENHADAS em época própria E CONSEQüENTEMENTE NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, em desacordo com a Lei Federal 4320/64, artigos 58, 60, 61,63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III,"b", 1

Constatou-se, conforme abaixo relacionado, que o Município de Guaramirim liquidou despesas até o dia 31/12/2004 sem que houvesse o devido empenhamento e conseqüentemente a sua inscrição em Restos a Pagar. Tal procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo Financeiro, em detrimento a uma superavaliação do Ativo Financeiro, mais precisamente nas disponibilidades financeiras.

Com o exposto, entende a instrução que o valor de R$ 154.796,28 (cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) deva ser considerado para todos os fins de apuração do cumprimento ao parágrafo único do art. 42 e, também seu caput, da Lei nº 101/2000, bem como para apuração do resultado orçamentário e financeiro (Déficit/Superávit), em cumprimento ao disposto no artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRIM

(P) - Significa que foi utilizado valor parcial da Nota de Empenho.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAMIRIM

NE	CREDOR	VALOR	TIPO E N. DOC.	DATA DOC.	ESPECIFICAÇÃO
001	Ângelo Carlotto Zandavalli	2.115,50	NF 003767	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
002	Denise Varnier	2.764,37	NF 003768	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
003	Duílio Bernini Neto	593,42	NF 003790	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
004	Eduardo da Silva Hochmuller	2.549,05	NF 003791	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
005	Fábio Rossi	2.485,08	NF 003792	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
006	Flávio Martini	1.337,40	NF 003793	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
007	Gilson Martins	532,26	NF 003794	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
008	Joaquim Carlos Cavalcante Valverde	185,11	NF 003795	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
009	Jociel Sonuri	1.799,28	NF 003796	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
010	Leonardo Tadeu G. Camargo	562,90	NF 003797	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
011	Leovanir Gschwendtner	1.063,80	NF 003798	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
012	Luciana Matos Xavier	1.000,84	NF 003799	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
013	Manoel Thomaz Silveira	1.663,81	NF 003800	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
014	Maria Paula Magiafico	1.537,92	NF 003851	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
015	Nelsom Lozza Quinto	592,49	NF 003852	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
016	Sérgio Luís de Albuquerque	2.275,02	NF 003854	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
017	Silvana Odilia Peres	238,03	NF 003855	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
018	Janaina M. Campello	2.385,94	NF 003857	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
019	Luciano G. Camargo	2.424,92	NF 003858	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
020	Juliano de Bastiani	660,10	NF 003859	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
021	Cid Kauru Sakassegawa	809,57	NF 003860	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
022	Regina Maria Saporolli Vianna	573,26	NF 003861	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
023	Rosemeri Nogues Bichet	259,20	NF 003862	10/01/05	Serv. médico hospitalar, odontológico e farm. à população ref. 12/2004
024	Posto Guaramirim Ltda	421,73	NF 6126	12/01/05	Abastecimento no período de 18 a 31/12/2004
031	Centro Integrado Colina SS Ltda	340,00	NF 027	21/02/05	Atend. psicológicos ref 12/2004 e 01/2005
069	Maria Lúcia Cruz Rosa - ME	109,00 (P)	NF`s 1313, 1311, 1281, 1302, 1319	31/01/05 e 01/02/05	Lavação da frota ref. 10, 11 e 12/2004
071	Samir Dequech Dardaque & Cia Ltda	6.254,73	NF 000316	15/02/05	Exames laboratoriais ref. 09, 10 e 12/2004
074	CASAN	190,50 (P)	2ª via fatura	16/02/05	Consumo água ref. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2004
079	Laborsad Lab. de Análises Clínicas	2.930,23	NF 001859	17/02/05	Exames laboratoriais ref. 11/2004 a 09/01/2005
094	Oficina Mecânica Clínica do Automóvel Ltda	70,00	NF 000020	25/01/05	Manutenção veículo MCF 8207 em 04/11/2004
095	Oficina Mecânica Clínica do Automóvel Ltda	30,00	NF 000061	25/01/05	Manutenção veículo MCF 8207 em 07/10/2004
096	Equimed Comércio e Serviços Ltda	555,00	NF 2339	26/01/05	Manutenção em aparelhos dos postos de saúde em 25/10/04
098	Disquemed Comércio e Representação de Prod. Médicos Ltda	860,00	NF 3589	26/01/05	500 Amálgamas 2ª porção em 10/12/04
118	Dequech Dardaque & Cia Ltda	5.013,88	NF 000318	01/03/05	Exames laboratoriais em 11, 12/2004
122	Valcanaia Auto Peças Ltda	395,96	NF 001115	10/02/05	Manutenção veículo MCS 0840 em 04/11/04
146	Extinbrás Comércio de Extintores Ltda	30,00	NF 003210	11/03/05	Serv. de manutenção em extintor de pó químico 4kg, entregue em 16/12/04
152	Roseli dos Santos	700,00	NF 003867	01/02/05	Serv. de consertos hidráulicos de 07/2004 a12/2004

159	Brasil Telecom S/A	245,04	Fat. 0410.10.316.29 0410.42.678.3	04/10/04 14/12/04	Gasto telefônico 373.8129 e 373.2177
174	Panificadora e Confeitaria Kenos Ltda	181,00	NF 004395	10/03/05	Fornecimento de refeições/lanches para pessoal da campanha de vacina, em 09/2004
178	Extinbrás Comércio de Extintores Ltda	30,00	NF 003211	11/03/05	Serv. de manutenção em extintor de pó químico 4kg, entregue em 01/12/04
204	Elizabeth Guenther - ME	124,00	NF 000936	14/03/05	Serv. de licenciamento de 2004 do veículo MBZ 9837
205	Hospital Maternidade Jaraguá Ltda	120,00	NF 129471	01/03/05	Transporte de 2 pacientes em ambulância em 29/09/04
266	DETRAN	212,81	DA 4166775	01/12/03	Pagamento de 2 multas de trânsito veículo corsa MCF 8207, paga em 05/04/05
267	DETRAN	574,61	DA 4144057	04/10/04	Pagamento de 1 multa de trânsito veículo kombi MBZ 7150, paga em 05/04/05
342	Leopoldo Freitag Neto	125,00	NF 000018	16/03/05	Serv. de licenciamento do veículo gol MDS 0840, vigilância epidemiológica
SOMA		49.922,76

(P) - Significa que foi utilizado valor parcial da Nota de Empenho.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARAMIRIM

NE	CREDOR	VALOR	TIPO E N. DOC.	DATA DOC.	ESPECIFICAÇÃO
001	Farmácia Avaí Center	847,37	Cupom Fiscal 031592180	13/01/05	Medicamentos fornecidos para carentes nos meses 10 e 11/2004
002	Farmácia Biofar Ltda - ME	5.532,37	NF 001468	11/01/05	Medicamentos fornecidos para carentes nos meses 11 e 12/2004
003	Farmácia Biofar Ltda - ME	1.064,16	NF 001471	17/01/05	Medicamentos fornecidos para carentes em 11/2004
004	Terapêutica Farmácia de Manipulação Ltda	762,00	NF 001486	19/01/05	Medicamentos fornecidos para carentes nos meses 10, 11 e 12/2004
010	Brasil Telecom S/A	277,44 (P)	Fat. 0501.01.126.989	04/01/05	Gastos telefônicos ref. 12/2004
012	Farmácia Biofar Ltda - ME	1.333,82	NF 001472	13/01/05	Medicamentos fornecidos para carentes em 10/2004
014	Farmácia Lyra Ltda	1.965,58 (P)	NF`s 30873, 30874 e 30875	08/02/05	Medicamentos fornecidos para carentes nos meses 11 e 12/2004
074	DETRAN	127,69	DA 4166776	21/09/04	Infração de trânsito do veículo LXG3027 (gol) em 01/07/2004
SOMA		11.910,43

(P) - Significa que foi utilizado valor parcial da Nota de Empenho.

(Relatório nº 4962/2005, de Prestação de Contas do Prefeito do Município de Guaramirim, item A.10.1)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente à decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 21/12/2005, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens A.2, A.9.1 e A.10.1, do Relatório n.º 4962/2005, que integra o Processo n.º PCP 05/00971137, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda à audiência, nos termos do disposto no artigo 29, § 1º da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 31, III da Resolução n.º TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, do Responsável, Sr. Mario Sérgio Peixer, CPF 294.149.209-78, residente à Rua Vereador João Pereira Lima, nº 376, Centro, Guaramirim-SC, CEP 89270-000, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 – Apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, passíveis de cominação de multas capituladas no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1.1 - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 156.698,59, representando 1,12% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,13 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), (item 1);

1.1.2 - Despesas liquidadas até 31/12/2004, no montante de R$ 746.197,60, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em restos a pagar, em desacordo com a Lei Federal 4320/64, artigos 58, 60, 61,63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III,"b", 1 (item 2);

1.1.3 - Despesas liquidadas até 31/12/2004, no montante de R$ 154.796,28, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em restos a pagar, em desacordo com a Lei Federal 4320/64, artigos 58, 60, 61,63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III,"b", 1 (item 3).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia do Relatório n.º 1.756/2006 ao responsável /interessado Sr. Mario Sérgio Peixer, atual Prefeito Municipal de Guaramirim.

É o Relatório.

DMU/DCM 2 em 03/10/2006.

Dejair César Tavares

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto

Clovis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM / /

Cristiane de Souza

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 221 - 3764 Fax: (048) 221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PDI - 06/00444627
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Guaramirim
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Audiência

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em 25/09/2006.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios