ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 06/00034135
UNIDADE :	Município de ITAPOÁ
RESPONSÁVEL :	Sr. SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005.
RELATÓRIO N° :	4584 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de ITAPOÁ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/00034135) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 3178 , de 22/02/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 277/04, de 17/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 16.390.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 471.000,00, que corresponde a 2,87 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	16.390.000,00
Ordinários	15.919.000,00
Reserva de Contingência	471.000,00
(+) Créditos Adicionais	6.197.180,00
Suplementares	6.197.180,00
(-) Anulações de Créditos	2.273.180,00
Orçamentários/Suplementares	2.273.180,00
(=) Créditos Autorizados	20.314.000,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	3.924.000,00	63,32
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.273.180,00	36,68
T O T A L	6.197.180,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 6.197.180,00, equivalendo a 37,81% do total orçado, sendo em sua totalidade referente a créditos suplementares. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.273.180,00, equivalendo a 13,87% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	16.390.000,00	21.736.865,19	5.346.865,19
DESPESA	20.314.000,00	17.728.778,05	(2.585.221,95)
Superávit de Execução Orçamentária		4.008.087,14

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

RECEITAS
Da Prefeitura	8.592.416,55
Das Demais Unidades	13.144.448,64
TOTAL DAS RECEITAS	21.736.865,19

DESPESAS
Da Prefeitura	8.224.001,38
Das Demais Unidades	9.504.776,67
TOTAL DAS DESPESAS	17.728.778,05
SUPERÁVIT	4.008.087,14

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 4.008.087,14, correspondendo a 18,44% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 4.008.087,14 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 368.415,17 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 3.639.671,97.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 33.997,05 referente às despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	8.592.416,55
Das Demais Unidades	13.144.448,64
TOTAL DAS RECEITAS	21.736.865,19

DESPESAS
Da Prefeitura	8.224.001,38
(+) Da Prefeitura: Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas em 2005 e não empenhadas no exercício	33.997,05
Das Demais Unidades	9.504.776,67
TOTAL DAS DESPESAS	17.762.775,10
SUPERÁVIT	3.974.090,09

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 3.974.090,09 representando 18,28% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 2,19 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 3.974.090,09 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 334.418,12 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 3.639.671,97.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	21.736.865,19	17.762.775,10	3.974.090,09
(-) Instituto/Fundo de Previdência	1.304.511,69	205.544,01	1.098.967,68
Resultado Ajustado	20.432.353,50	17.557.231,09	2.875.122,41

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 2.875.122,41 representando 13,23 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a -1,59 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 334.418,12, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 8.592.416,55 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 8.227.799,63), e a Despesa Realizada R$ 8.257.998,43.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 334.418,12, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	334.418,12
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	3.639.671,97
TOTAL	SUPERÁVIT	3.974.090,09

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 3.974.090,09 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 334.418,12, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 3.639.671,97.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$21.736.865,19, equivalendo a 132,62 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	3.697.956,75	29,39	4.225.780,47	24,11	3.945.251,86	18,15
Receita de Contribuições	1.812.607,52	14,41	2.356.935,27	13,45	5.612.630,46	25,82
Receita Patrimonial	280.239,73	2,23	455.614,75	2,60	1.023.071,89	4,71
Receita de Serviços	28.740,77	0,23	55.770,66	0,32	111.258,12	0,51
Transferências Correntes	4.958.887,18	39,41	7.442.132,38	42,46	7.561.620,07	34,79
Outras Receitas Correntes	1.804.618,78	14,34	1.904.313,91	10,87	1.848.564,10	8,50
Alienação de Bens	0,00	0,00	22.500,00	0,13	0,00	0,00
Transferências de Capital	0,00	0,00	1.060.820,53	6,05	1.634.468,69	7,52
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	1.493,06	0,01	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.583.050,73	100,00	17.525.361,03	100,00	21.736.865,19	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	2.523.653,44	20,06	3.330.279,19	19,00	3.328.844,44	15,31
IPTU	1.940.440,35	15,42	2.519.746,26	14,38	2.390.821,54	11,00
IRRF	111.388,79	0,89	281.535,41	1,61	405.703,30	1,87
ISQN	115.877,11	0,92	183.273,59	1,05	182.359,77	0,84
ITBI	355.947,19	2,83	345.723,93	1,97	349.959,83	1,61
Taxas	752.259,04	5,98	623.051,44	3,56	481.167,11	2,21
Contribuições de Melhoria	422.044,27	3,35	272.449,84	1,55	135.240,31	0,62
Receita Tributária	3.697.956,75	29,39	4.225.780,47	24,11	3.945.251,86	18,15
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.583.050,73	100,00	17.525.361,03	100,00	21.736.865,19	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	448.777,26	2,06
Contribuições Econômicas	5.163.853,20	23,76
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	777.687,83	3,58
Outras Contribuições Econômicas	4.386.165,37	20,18
Total da Receita de Contribuições	5.612.630,46	25,82
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	21.736.865,19	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.958.887,18	39,41	7.442.132,38	42,46	7.561.620,07	34,79
Transferências Correntes da União	2.020.423,91	16,06	4.317.105,30	24,63	3.913.275,96	18,00
Cota-Parte do FPM	1.808.257,04	14,37	2.515.273,00	14,35	3.106.864,04	14,29
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(280.132,16)	(2,23)	(394.146,72)	(2,25)	(481.326,53)	(2,21)
Cota do ITR	3.059,81	0,02	5.763,00	0,03	5.181,59	0,02
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	15.484,37	0,12	32.081,30	0,18	38.067,42	0,18
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(1.501,88)	(0,01)	(4.054,08)	(0,02)	(13.519,37)	(0,06)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	129.109,80	1,03	199.854,22	1,14	268.937,39	1,24
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	1.352.975,73	7,72	36.917,99	0,17
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	183.876,77	1,46	338.463,26	1,93	570.885,37	2,63
Transferência de Recursos do FNAS	36.610,41	0,29	37.138,53	0,21	71.174,82	0,33
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	0,00	0,00	6.648,76	0,03
Demais Transferências da União	125.659,75	1,00	233.757,06	1,33	303.444,48	1,40
Transferências Correntes do Estado	1.011.797,28	8,04	1.117.546,85	6,38	1.304.509,71	6,00
Cota-Parte do ICMS	1.064.056,51	8,46	1.158.473,78	6,61	1.315.811,51	6,05
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(160.858,63)	(1,28)	(174.996,54)	(1,00)	(197.371,53)	(0,91)
Cota-Parte do IPVA	63.915,43	0,51	69.481,75	0,40	94.843,20	0,44
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	36.507,27	0,29	38.138,34	0,22	52.134,02	0,24
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(1.762,68)	(0,01)	(5.894,65)	(0,03)	(8.957,95)	(0,04)
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	7.700,59	0,06	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	2.238,79	0,02	32.344,17	0,18	37.958,44	0,17
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	0,00	0,00	10.092,02	0,05
Transferências Multigovernamentais	1.525.606,47	12,12	2.007.480,23	11,45	2.343.834,40	10,78
Transferências de Recursos do Fundef	1.525.606,47	12,12	2.007.480,23	11,45	2.343.834,40	10,78
Transferências de Convênios	401.059,52	3,19	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00	0,00	1.060.820,53	6,05	1.634.468,69	7,52
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	4.958.887,18	39,41	8.502.952,91	48,52	9.196.088,76	42,31
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.583.050,73	100,00	17.525.361,03	100,00	21.736.865,19	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.667.519,22 e refere-se integralmente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 17.728.778,05, equivalendo a 87,27 % da despesa autorizada.FraseDespesa2

Obs.: Considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 33.997,05, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 17.762.775,10.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	525.433,80	4,50	629.455,56	3,82	840.945,45	4,74
02-Judiciária	21.636,58	0,19	0,00	0,00	0,00	0,00
04-Administração	2.300.910,77	19,70	2.934.774,33	17,83	3.528.748,94	19,90
08-Assistência Social	213.557,69	1,83	290.998,72	1,77	395.892,58	2,23
09-Previdência Social	103.673,23	0,89	134.339,90	0,82	203.209,01	1,15
10-Saúde	1.723.833,80	14,76	2.987.852,04	18,15	3.272.916,00	18,46
12-Educação	3.381.644,87	28,95	4.579.839,22	27,82	4.792.443,63	27,03
13-Cultura	65.626,79	0,56	69.363,21	0,42	99.504,20	0,56
15-Urbanismo	2.777.634,00	23,78	4.380.645,12	26,61	3.805.405,75	21,46
18-Gestão Ambiental	79.812,86	0,68	94.884,20	0,58	74.030,13	0,42
20-Agricultura	175.168,47	1,50	108.704,27	0,66	222.702,19	1,26
23-Comércio e Serviços	200.074,58	1,71	142.450,72	0,87	251.233,10	1,42
27-Desporto e Lazer	112.882,40	0,97	106.492,01	0,65	242.377,07	1,37
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	11.681.889,84	100,00	16.459.799,30	100,00	17.729.408,05	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs.: Considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 33.997,05, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 17.762.775,10.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	10.234.016,18	87,61	13.051.397,80	79,29	15.502.316,89	87,44
Pessoal e Encargos	5.064.951,10	43,36	6.913.871,69	42,00	8.066.779,30	45,50
Pensões	24.435,07	0,21	0,00	0,00	0,00	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	0,00	0,00	5.802.801,56	35,25	7.546.307,61	42,57
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar	4.288.569,94	36,71	0,00	0,00	0,00	0,00
Obrigações Patronais	658.270,87	5,63	860.022,79	5,22	470.364,11	2,65
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	0,00	0,00	0,00	0,00	15.150,00	0,09
Sentenças Judiciais	89.709,52	0,77	0,00	0,00	3.682,68	0,02
Despesas de Exercícios Anteriores	3.965,70	0,03	251.047,34	1,53	31.274,90	0,18
Juros e Encargos da Dívida	11.330,56	0,10	0,00	0,00	990,00	0,01
Juros sobre a Dívida por Contrato	11.330,56	0,10	0,00	0,00	990,00	0,01
Outras Despesas Correntes	5.157.734,52	44,15	6.137.526,11	37,29	7.434.547,59	41,93
Aposentadorias e Reformas	52.919,56	0,45	64.560,28	0,39	116.582,68	0,66
Pensões	0,00	0,00	39.673,72	0,24	52.374,92	0,30
Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso	0,00	0,00	0,00	0,00	2.687,92	0,02
Outros Benefícios Assistenciais	0,00	0,00	0,00	0,00	5.925,00	0,03
Diárias - Civil	106.921,52	0,92	184.909,63	1,12	167.477,17	0,94
Auxílio Financeiro a Estudantes	9.806,00	0,08	17.550,00	0,11	0,00	0,00
Material de Consumo	1.654.057,66	14,16	1.052.526,11	6,39	1.549.898,53	8,74
Material de Distribuição Gratuita	277.551,46	2,38	325.215,81	1,98	439.626,14	2,48
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	0,00	0,00	920,72	0,01
Serviços de Consultoria	7.785,00	0,07	2.495,00	0,02	154,40	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	628.357,78	5,38	771.435,50	4,69	841.974,89	4,75
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.301.884,86	19,70	3.350.642,00	20,36	3.946.907,06	22,26
Obrigações Tributárias e Contributivas	105.366,49	0,90	132.586,90	0,81	190.969,61	1,08
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	10.001,00	0,06	908,17	0,01
Despesas de Exercícios Anteriores	13.084,19	0,11	182.730,16	1,11	86.748,49	0,49
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	3.200,00	0,02	203,63	0,00
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	0,00	0,00	31.188,26	0,18
DESPESAS DE CAPITAL	1.447.873,66	12,39	3.408.401,50	20,71	2.226.461,16	12,56
Investimentos	1.317.362,92	11,28	3.408.401,50	20,71	2.197.476,25	12,39
Material de Consumo	0,00	0,00	125.554,00	0,76	287.510,40	1,62
Obras e Instalações	1.027.056,44	8,79	2.729.150,31	16,58	1.267.235,21	7,15
Equipamentos e Material Permanente	180.307,48	1,54	500.569,43	3,04	617.397,04	3,48
Aquisição de Imóveis	109.999,00	0,94	53.127,76	0,32	24.000,00	0,14
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	1.333,60	0,01
Amortização da Dívida	130.510,74	1,12	0,00	0,00	28.984,91	0,16
Principal da Dívida Contratual Resgatado	130.510,74	1,12	0,00	0,00	4.870,26	0,03
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	24.114,65	0,14
Despesa Realizada Total	11.681.889,84	100,00	16.459.799,30	100,00	17.728.778,05	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs.: Considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 33.997,05, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 17.762.775,10.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	103.913,27
Caixa	5.132,92
Bancos Conta Movimento	9.412,57
Vinculado em Conta Corrente Bancária	89.367,78
(+) ENTRADAS	39.237.648,17
Receita Orçamentária	21.736.865,19
Extraorçamentárias	17.500.782,98
Realizável	5.356.070,56
Restos a Pagar	1.404.716,45
Débito de Tesouraria	5.368,00
Depósitos de Diversas Origens	1.896.032,61
Outras Operações	2.346.222,58
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	6.492.372,78
(-) SAÍDAS	37.850.097,18
Despesa Orçamentária	17.728.778,05
Extraorçamentárias	20.121.319,13
Realizável	5.931.073,87
Restos a Pagar	1.119.329,49
Depósitos de Diversas Origens	1.945.194,35
Outras Operações	4.785.194,84
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	6.340.526,58
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	386.812,51
Banco Conta Movimento	126.597,51
Vinculado em Conta Corrente Bancária	260.215,00

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	101.130,63
Vinculado em C/C Bancária	103.839,94
TOTAL	204.970,57

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	3.461.883,06	6,09	2.555.454,57	3,98
Disponível	14.545,49	0,03	126.597,51	0,20
Vinculado	89.367,78	0,16	260.215,00	0,40
Realizável	3.357.969,79	5,91	2.168.642,06	3,37
Ativo Permanente	53.389.132,16	93,91	61.713.308,77	96,02
Bens Móveis	2.458.174,72	4,32	3.087.695,07	4,80
Bens Imóveis	10.292.945,29	18,11	11.804.220,24	18,37
Créditos	40.638.012,15	71,48	46.821.393,46	72,85
Ativo Real	56.851.015,22	100,00	64.268.763,34	100,00
ATIVO TOTAL	56.851.015,22	100,00	64.268.763,34	100,00
Passivo Financeiro	1.457.184,46	2,56	1.680.863,96	2,62
Restos a Pagar	1.119.329,49	1,97	1.404.724,02	2,19
Débito de Tesouraria	0,00	0,00	5.368,00	0,01
Depósitos Diversas Origens	337.854,97	0,59	270.771,94	0,42
Passivo Permanente	102.271,46	0,18	73.286,55	0,11
Dívida Fundada	102.271,46	0,18	73.286,55	0,11
Passivo Real	1.559.455,92	2,74	1.754.150,51	2,73
Ativo Real Líquido	55.291.559,30	97,26	62.514.612,83	97,27
PASSIVO TOTAL	56.851.015,22	100,00	64.268.763,34	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 1.014.078,48 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	292.595,00
Restos a Pagar não Processados	663.617,25
Débito de Tesouraria	5.368,00
Depósitos de Diversas Origens	52.498,23
TOTAL	1.014.078,48

Considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 R$ 33.997,05 apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	292.595,00
Restos a Pagar não Processados	663.617,25
Débito de Tesouraria	5.368,00
Depósitos de Diversas Origens	52.498,23
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas no exercício	33.997,05
TOTAL	1.048.075,53

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	3.461.883,06	2.555.454,57	(906.428,49)
Passivo Financeiro	1.457.184,46	1.680.863,96	(223.679,50)
Saldo Patrimonial Financeiro	2.004.698,60	874.590,61	(1.130.107,99)

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 33.997,05, referente as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005, conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	3.461.883,06	2.555.454,57	(906.428,49)
Passivo Financeiro	1.457.184,46	1.714.861,01	(257.676,55)
Saldo Patrimonial Financeiro	2.004.698,60	840.593,56	(1.164.105,04)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 840.593,56 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,67 de dívida a curto prazo.

O déficit financeiro apurado corresponde a 20,07% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 2,41 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 1.164.105,04, passando de um superávit financeiro de R$ 2.004.698,60 para um superávit financeiro de R$ 840.593,56

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.916.775,90) com seu Passivo Financeiro (R$ 1.048.075,53), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 868.700,37 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,55 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	3.461.883,06	3.360.039,91	101.843,15
Passivo Financeiro	1.457.184,46	0,00	1.457.184,46

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	2.555.454,57	5.203.700,65	(2.648.246,08)
Passivo Financeiro	1.714.861,01	0,00	1.714.861,01

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	101.843,15	(2.648.246,08)	(2.750.089,23)
Passivo Financeiro	1.457.184,46	1.714.861,01	(257.676,55)
Saldo Patrimonial Financeiro	(1.355.341,31)	(4.363.107,09)	(3.007.765,78)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 4.363.107,09 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,65 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 3.007.765,78, passando de um déficit financeiro de R$ 1.355.341,31 para um déficit financeiro de R$ 4.363.107,09.

O Déficit financeiro correspondente a 20,07% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação mensal do exercício em questão equivale a 2,41 arrecadação(ões) mensais (média mensal do exercício).

Isto posto, tem-se a seguinte restrição:

A.4.2.3.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 4.363.107,09, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior R$ 1.355.341,31, correspondendo a 20,07% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 21.736.865,19) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 2,41 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	20.064.427,83
Receita Orçamentária	21.736.865,19
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	1.672.437,36
Despesa Efetiva	15.524.030,63
Despesa Orçamentária	17.728.778,05
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	2.204.747,42
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	4.540.397,20

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	14.450.941,93
(-) Variações Passivas	8.227.799,63
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	6.223.142,30

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	4.540.397,20
(+)Resultado Patrimonial-IEO	6.223.142,30
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	10.763.539,50

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	55.291.559,30
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	10.763.539,50
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	66.055.098,80

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	102.271,46	102.271,46
(-) Amortização (Dívida Fundada)	28.984,91	28.984,91
Saldo para o Exercício Seguinte	73.286,55	73.286,55

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	0	0	102.271,46	0,58	73.286,55	0,34

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.457.184,46
(+) Formação da Dívida	5.652.339,64
(-) Baixa da Dívida	5.410.746,42
Saldo para o Exercício Seguinte	1.698.777,68

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.307.898,61	58,22	1.457.184,46	42,06	1.698.777,68	66,48

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	40.638.012,15
(+) Inscrição	8.257.331,45
(-) Cobrança no Exercício	1.672.437,36
Saldo para o Exercício Seguinte	47.222.906,24

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	2.390.821,54	24,88
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	182.359,77	1,90
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	405.703,30	4,22
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	349.959,83	3,64
Cota do ICMS	1.315.811,51	13,69
Cota-Parte do IPVA	94.843,20	0,99
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	52.134,02	0,54
Cota-Parte do FPM	3.106.864,04	32,33
Cota do ITR	5.181,59	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	38.067,42	0,40
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	1.667.519,22	17,35
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	9.609.265,44	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	20.803.571,88
(-) Contribuição Patronal para custeio do Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social (apenas se for empenhada)	458.354,93
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	701.175,38
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	19.644.041,57

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	592.647,72
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Patronal	80.185,15
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	672.832,87

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.866.856,82
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	325.853,19
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	4.192.710,01

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (conforme informações constantes do Ofício Circular 5393/2006)	15.558,27
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (conforme empenhos constantes do ANEXO I)	784,81
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (conforme empenhos constantes do ANEXO I)	439,32
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	16.782,40

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme informações constantes do Ofício Circular 5393/2006)	177.271,63
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme empenhos constantes do ANEXO III)	58.024,98
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (conforme empenhos constantes do ANEXO II)	170.351,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	405.647,61

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.140.939,43 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 32,69% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 738.623,07, representando 7,69% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	4.192.710,01
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	405.647,61
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	1.642.659,02
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	2.368,27
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	18.738,62
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	361.592,47
Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.484.888,96
25% das Receitas com Impostos	2.402.316,36
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.441.389,82
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	1.043.499,14

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.484.888,96, equivalendo a 103,44% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	2.343.834,40
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	2.368,27
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.407.721,60
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.867.420,62
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	459.699,02

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.867.420,62, equivalendo a 79,59% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	2.940.754,95
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	187.388,84
Vigilância Sanitária (10.304)	120.644,91
Vigilância Epidemiológica (10.305)	24.127,30
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	177.142,07
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.450.058,07

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme informações constantes do Ofício Circular 5393/2006)	589.093,41
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	589.093,41

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.860.964,66, correspondendo a um percentual de 29,77% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	7.454.996,55
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas	33.997,05
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme empenhos constantes do ANEXO IV)	621.175,50
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	763.541,53
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	8.878.929,73

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	611.782,75
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme empenhos constantes do ANEXO IV)	27.801,67
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	639.584,42

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	3.682,68
Despesas de Exercícios Anteriores	31.274,90
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	34.957,58

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 48,28% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 45,02% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,26% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	3.500,00	11.885,41	29,45
FEVEREIRO	3.500,00	11.885,41	29,45
MARÇO	3.500,00	11.885,41	29,45
ABRIL	3.500,00	11.885,41	29,45
MAIO	3.500,00	11.885,41	29,45
JUNHO	3.500,00	11.885,41	29,45
JULHO	3.500,00	11.885,41	29,45
AGOSTO	3.500,00	11.885,41	29,45
SETEMBRO	3.500,00	11.885,41	29,45
OUTUBRO	3.500,00	11.885,41	29,45
NOVEMBRO	3.500,00	11.885,41	29,45
DEZEMBRO	3.500,00	11.885,41	29,45

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 11.318 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
21.736.865,19	473.635,94	2,18

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 473.635,94, representando 2,18% da receita total do Município (R$ 21.736.865,19). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	5.825.289,41	53,32
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.819.211,17	34,96
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	386.583,05	3,54
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	893.722,87	8,18
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	10.924.806,50	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	840.945,45	7,70
Total das despesas para efeito de cálculo	840.945,45	7,70
Valor Máximo a ser Aplicado	873.984,52	8,00
Valor Abaixo do Limite	33.039,07	0,30

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 840.945,45, representando 7,70% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 10.924.806,50). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 11.318 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
850.000,00	514.373,21	60,51

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 514.373,21, representando 60,51% da receita total do Poder (R$ 850.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
16.390.000,00	22.252.021,74	5.862.021,74

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2005, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 22.252.021,74, o que representou 135,77% da receita prevista (R$ 16.390.000,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
16.140.000,00	16.768.000,00	628.000,00

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2005, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 16.768.000,00, o que representou 103,89% da despesa prevista (R$ 16.140.000,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 4º e 6º bimestres e não realizada até o 2º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	REALIZADA/NÃO REALIZADA
Até o 2º Bimestre	323.000,00	362.000,00	39.000,00
Até o 4º Bimestre	(346.000,00)	(1.339.000,00)	(693.000,00)
Até o 6º Bimestre	(969.000,00)	(2.131.000,00)	(1.162.000,00)

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 4º e 6º bimestres/2005 foram alcançadas, e até o 2º bimestre/2005 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 323.000,00 e alcançado R$ 362.000,00, situando-se abaixo do previsto, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	REALIZADA/NÃO REALIZADA
Até o 2º Bimestre	3.000,00	3.012.000,00	3.009.000,00
Até o 4º Bimestre	6.000,00	4.446.000,00	4.440.000,00
Até o 6º Bimestre	9.000,00	4.002.000,00	3.993.000,00

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º bimestre/2005 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 9.000,00 e alcançado R$ 4.002.000,00, o que representou 44.466,67% da meta prevista, situando-se acima do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Itapoá instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 09/2005, de 19/08/2005, portanto fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeada através da portaria nº 137/2005, em 01/09/2005, a Sra. Wilmara Jaqueline Madeira Pitta - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Itapoá encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004. Salienta-se, entretanto, que referidos relatórios foram enviados conjuntamente, através do Ofício OF/CI/03/06, datado de 29/06/2006, ocasionando, desta forma o envio tardio dos seis bimestres de 2005.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os relatórios elaborados pelo controle interno continham informações acerca dos limites constitucionais, execução financeira e orçamentária, atos relacionados às licitações, negativas de débito, atos de pessoal, ações sociais, administração da frota, administração tributária, relatório de obras, movimentação patrimonial sintética, entre outras;

2 - Os relatórios de controle interno apresentaram algumas anomalias em setores como de Pessoal, Tesouraria, e outros, sem, no entanto, apresentar as medidas corretivas para tais.

Do Poder Legislativo:

1 - Os relatórios enviados possuíam informações quanto ao Poder Legislativo.

Quanto as demais irregularidades evidenciadas pelo Sistema de Controle Interno do Município de Itapoá, determina-se ao responsável adoção imediata de providências objetivando a regularização das situações apresentadas.

B. RESTRIÇÕES REMANESCENTES

B.1. Divergência, no montante de R$ 151.846,20, entre o valor registrado em transferências financeiras recebidas e concedidas, constante no Anexo 13 - Balanço Financeiro, em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64

Em análise às informações constantes no Balanço Anual, remetido a este Tribunal de Contas, verificou-se divergência no valor de R$ 151.846,20, entre o valor registrado em transferências financeiras recebidas (R$ 6.492.372,78) e concedidas (R$ 6.340.526,58), constante no Anexo 13 - Balanço Financeiro em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64.

B.2. Divergência no valor de R$ 5.138.195,13 entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.130.107,99) demonstrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 4.008.087,14) constante do Balanço Orçamentário - Anexo 12, em desatendimento às normas contidas na Lei nº 4.320/64

Verificou-se divergência de R$ 5.138.195,13 entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.130.107,99) apurado no Balanço Financeiro e a variação orçamentária constante do Balanço Orçamentário (R$ 4.008.087,14), evidenciando o descumprimento às normas contidas na Lei Federal nº 4.320/64, disposto no art. 85.

B.3. Divergência no valor de R$ 3.540.485,97, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado nas Variações Patrimoniais, em inobservância ao art. 104 da Lei 4.320/64

Em análise às informações constantes no Balanço Anual, remetido a este Tribunal de Contas, verificou-se divergência no valor de R$ 3.540.485,97, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 62.514.612,83) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 66.055.098,80), em inobservância ao art. 104 da Lei 4.320/64.

B.4. Divergência dos Depósitos de Diversas Origens, no valor de R$ 17.921,29, entre o saldo apresentado no Balanço Patrimonial (Anexo 14) e o apurado na movimentação dos Depósitos de Diversas Origens constante no Balanço Financeiro (Anexo 13), em descumprimento ao previsto nos artigos 101 e 103 da Lei Federal nº 4.320/64

O Balanço Patrimonial do Município de Itapoá referente ao exercício financeiro de 2005, apresenta o valor de R$ 270.771,94 referente a Depósitos de Diversas Origens.

Entretanto, considerando-se o saldo anterior dos Depósitos de Diversas Origens, no valor de R$ 337.854,97, mais R$ 1.896.032,61, menos R$ 1.945.194,35, apura-se o montante de R$ 288.693,23, evidenciando a diferença de R$ 17.921,29, desatendendo o disposto nos artigos 101 e 103 da Lei Federal nº 4.320/64.

MOVIMENTAÇÃO DOS Depósitos de Diversas Origens	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	337.854,97
(+) Inscrição	1.896.032,61
(-) Baixa	1.945.194,35
Saldo para o Exercício Seguinte	288.693,23

B.5. Divergência, no montante de R$ 7,57, no saldo de Restos a Pagar para o exercício em relação ao saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro), em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64

Em análise às informações constantes no Balanço Anual, remetido a este Tribunal de Contas, verificou-se divergência no valor de R$ 7,57, no saldo dos Restos a Pagar para o exercício em relação ao saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro), em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64.

MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.119.329,49
(+) Inscrição	1.404.716,45
(-) Baixa	1.119.329,49
Saldo para o Exercício Seguinte	1.404.716,45

B.6. Divergência, no montante de R$ 2.372,91, do saldo financeiro do exercício anterior registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 e o valor final apurado no exercício de 2004 em desacordo ao artigo 103 da Lei nº 4.320/64

O Balanço Financeiro do Município de Itapoá referente ao exercício de 2005, apresenta como saldo financeiro do exercício anterior o valor de R$ 103.913,27 (R$ 5.132,92 - Caixa, R$ 11.785,48 - Bancos Conta Movimento e R$ 89.367,78 - Vinculado em Conta Corrente Bancária).

Entretanto, ao se considerar o saldo final do exercício anterior, ou seja, de 2004, tem-se, referente a saldo financeiro, o valor de R$ 106.286,18 (R$ 5.132,92 - Caixa, R$ 9.412,57 - Bancos Conta Movimento e R$ 89.367,78 - Vinculado em Conta Corrente Bancária).

Desta forma configura-se a divergência de R$ 2.372,91 do saldo financeiro do exercício anterior registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 (R$ 103.913,27) e o valor apurado no final do exercício de 2004 (R$ 106.286,18) em desacordo ao artigo 103 da Lei nº 4.320/64.

B.7. Divergência, no montante de R$ 1.764.331,04, no saldo do Realizável para o exercício em relação ao saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro), em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64

Em análise às informações constantes no Balanço Anual, remetido a este Tribunal de Contas, verificou-se divergência no valor de R$ 1.764.331,04, no saldo do subgrupo Realizável para o exercício em relação ao saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro), em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64.

B.8. Divergência, no montante de R$ 630,00, entre a despesa por função e a despesa por elemento, em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64

Em análise às informações constantes no Balanço Anual, remetido a este Tribunal de Contas, verificou-se divergência no valor de R$ 630,00, entre a despesa por função (Anexo 13 - R$ 17.729.408,05) e a despesa por elemento (Anexo 2 - R$ 17.728.778,05), em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64.

B.9. Divergência no valor de R$ 1.104.651,75, entre o saldo financeiro demonstrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 (R$ 386.812,51) e o apurado na movimentação financeira (R$ 1.491.464,26 = Saldo anterior (R$ 103.913,27) + entradas (R$ 39.237.648,17) - saídas (R$ 37.850.097,18), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4320/64, principalmente com relação ao artigo 105

O Balanço Financeiro Consolidado do Município - Anexo 13, registra o valor de R$ 386.812,51, como saldo financeiro para o exercício seguinte. Todavia, o valor apurado na movimentação financeira, considerando o saldo anterior do exercício de 2004, R$ 103.913,27 + entradas R$ 39.237.648,17) - saídas (R$ 37.850.097,18), apurou-se o montante de R$ 1.491.464,26, evidenciando divergência de R$ 1.104.651,75, em desacordo com as normas contábeis prevista na Lei Federal nº 4320/64, principalmente com relação ao artigo 105.

B.10. Divergência no montante de R$ 401.512,78 da Dívida Ativa registrada no Balanço Patrimonial - Anexo 14 e o valor apurado na movimentação da Dívida Ativa em desacordo aos artigos 101 e 104 da Lei nº 4.320/64

O Balanço Patrimonial do Município de Itapoá referente exercício financeiro de 2005, apresenta o valor de R$ 46.821.393,46 referente à Conta Créditos.

Entretanto, ao considerar-se o saldo do exercício anterior da Dívida Ativa (R$ 40.638.012,15), mais a inscrição (R$ 8.257.331,45) apresentada nas Demonstrações das Variações Patrimoniais, menos a cobrança (R$ 1.672.437,36) registrada no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, obtém-se como saldo para o exercício seguinte o valor de R$ 47.222.906,24.

Desta forma configura-se a divergência de R$ 401.512,78 da Dívida Ativa registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 46.821.393,46) e o valor apurado na movimentação da Dívida Ativa (R$ 47.222.906,24) em desacordo aos artigos 101 e 104 da Lei nº 4.320/64.

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	40.638.012,15
(+) Inscrição	8.257.331,45
(-) Baixa	1.672.437,36
Saldo para o Exercício Seguinte	47.222.906,24

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2005 do Município de ITAPOÁ, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes, todas relativas ao Poder Executivo:

A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

A.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 4.363.107,09, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior R$ 1.355.341,31, correspondendo a 20,07% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 21.736.865,19) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 2,41 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) (item A.4.2.3.1 deste Relatório);

A.2. Divergência, no montante de R$ 151.846,20, entre o valor registrado em transferências financeiras recebidas e concedidas, constante no Anexo 13 - Balanço Financeiro, em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64 (item B.1);

A.3. Divergência no valor de R$ 5.138.195,13 entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.130.107,99) demonstrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 4.008.087,14) constante do Balanço Orçamentário - Anexo 12, em desatendimento às normas contidas na Lei nº 4.320/64 (item B.2);

A.4. Divergência no valor de R$ 3.540.485,97, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado nas Variações Patrimoniais, em inobservância ao art. 104 da Lei 4.320/64 (item B.3);

A.5. Divergência dos Depósitos de Diversas Origens, no valor de R$ 17.921,29, entre o saldo apresentado no Balanço Patrimonial (Anexo 14) e o apurado na movimentação dos Depósitos de Diversas Origens constante no Balanço Financeiro (Anexo 13), em descumprimento ao previsto nos artigos 101 e 103 da Lei Federal nº 4.320/64 (item B.4);

A.6. Divergência, no montante de R$ 7,57, no saldo de Restos a Pagar para o exercício em relação ao saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro), em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64 (item B.5);

A.7. Divergência, no montante de R$ 2.372,91, do saldo financeiro do exercício anterior registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 e o valor final apurado no exercício de 2004 em desacordo ao artigo 103 da Lei nº 4.320/64 (item B.6);

A.8. Divergência, no montante de R$ 1.764.331,04, no saldo do Realizável para o exercício em relação ao saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro), em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64 (item B.7);

A.9. Divergência, no montante de R$ 630,00, entre a despesa por função e a despesa por elemento, em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64 (item B.8);

A.10. Divergência no valor de R$ 1.104.651,75, entre o saldo financeiro demonstrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 (R$ 386.812,51) e o apurado na movimentação financeira (R$ 1.491.464,26 = Saldo anterior (R$ 103.913,27) + entradas (R$ 39.237.648,17) - saídas (R$ 37.850.097,18), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4320/64, principalmente com relação ao artigo 105 (item B.9);

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens A.2, A.3, A.4, A.5, A.6, A.7, A.8 , A.9, A.10 e A.11 da parte conclusiva deste Relatório.

III - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto as irregularidades levantadas pelo sistema de controle interno (item A.7).

IV - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

V - RESSALVAR que o processo PCA 06/00293319, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o relatório.

DMU/DCM 7 em 04 de outubro de 2006.

__________________________

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto, em 04/10/2006

___________________________

Gilson Aristides Battisti

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De acordo, em 04/10/2006

_________________________________

Luiz Carlos Wisintainer Coordenador de Controle

Inspetoria 4

ANEXO I

(Despesas excluídas do cálculo em razão de serem impróprias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Função/Subfunção 12.365)

Despesas excluídas da Educação Infantil:

Despesas reclassificadas no Ensino Fundamental:

ANEXO II

(Despesas excluídas do cálculo em razão de serem impróprias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Função/Subfunção 12.361)