TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Inspetoria 2
Divisão 5
| |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 Divisão 5 |
| PROCESSO Nº | AOR -06/00348822 |
| UNIDADE GESTORA | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
| INTERESSADO | ALFREDO FELIPE DA LUZ (a partir de 03/04/06) |
| RESPONSÁVEL | MOACIR SOPELSA (até 30/03/06) |
| ASSUNTO | AUDITORIA DO PROJETO MICROBACIAS 2 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 4660 - BR |
| Relatório de Auditoria nº | DCE/INSP 2 nº 252/06 |
1 - INTRODUÇÃO
Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 35/06, autorizado pela Presidência desta Casa em 27/03/06, com as alterações contidas no MEMO nº 247/06, de 21/06/06, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 7.682/06, de 08 de junho de 2006.
Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 12 a 30 de junho de 2006 e abrangeu a verificação do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 2.
O Programa foi viabilizado através de um Contrato de Financiamento entre o governo do Estado de Santa Catarina e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) - Acordo de Empréstimo nº 4.660-BR, firmado em 10 de maio de 2002. Está sendo desenvolvido em todo Estado de Santa Catarina, devendo atingir 879 microbacias hidrográficas, o que representa 52% das existentes.
A Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural/SC - SDR é a entidade executora do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, com auxílio da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM, dos Municípios, da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e do Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - ICEPA.
O Programa teve origem em 2002 com previsão de conclusão em 2008, para aplicação de $107.500.000,00 (cento e sete milhões e quinhentos mil dólares), sendo 59% financiados pelo BIRD e 41 % de contrapartida do Estado.
2 - ANÁLISE
2.1 - Dos apectos técnicos e jurídicos
2.1.1 - Programa Prapem/Microbacias II
O Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 2 é um programa do Governo do Estado de Santa Catarina com financiamento do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) - Acordo de Empréstimo nº 4.660-BR.
O Programa tem como objetivo central contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população rural de Santa Catarina, através da preservação, recuperação e conservação dos recursos naturais, do aumento da renda, das condições de moradia e estimulando uma maior organização e participação no planejamento, gestão e execução das ações. A sua área de atuação é em todo Estado de Santa Catarina, com a proposta inicial de atingir 879 microbacias hidrográficas, distribuídas em 293 municípios, que corresponde a aproximadamente metade das microbacias de Sanca Catarina, beneficiando aproximadamente 450.000 pesssoas, envolvendo 105.000 famílias rurais.
Tem como objetivos específicos:
a) Preservar, recuperar e conservar os recursos naturais, através da melhoria da regularidade dos fluxos dos cursos d´água, melhoria da qualidade da água e recuperação e conservação da biodiversidade;
b) Aumentar a renda através de criação de oportunidades de ocupação da mão-de-obra no meio rural, aumento da apropriação do preço final dos produtos pelos agricultores familiares e melhoria dos sistemas de produção;
c) Melhorar as condições de habitabilidade no meio rural, através de melhoria das habitações e melhoria do saneamento básico;
d) Aumentar a efetividade das ações, através de preparo das pessoas para o enfoque da sustentabilidade e aumento e melhoria da participação dos beneficiários.
São executores do Programa as seguintes Unidades:
O Prapem/Microbacias 2 está estruturado sobre quatro componentes, dez subcomponentes e três linhas de apoio:
2.1.2.1 - Organização e Desenvolvimento Institucional - busca assegurar a implementação do Programa nas microbacias hidrográficas, fortalecendo os setores das organizações que participarão da sua gestão e execução e disponibilizará, nos locais e nas épocas oportunas, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários. Subdivide-se em, capacitação, educação ambiental, extensão rural, pesquisa e estudos e Assistência Técnica ao Programa de Ajuste Estrutural do Estado.
2.1.2.2 - Inversões Rurais - tem como objetivo viabilizar a implantação de práticas, atividades, obras e empreendimentos voltados a recuperação e conservação dos recursos naturais e meio ambiente, melhoria da habitação e da renda enfim, todas as ações previstas no plano de desenvolvimento da microbacia e da propriedade que necessitarem de apoio financeiro para sua execução. Para o Prapem/Microbacias 2 pretende-se priorizar a participação da comunidade no planejamento da microbacia, dos empreendimentos a serem incentivados e dos benefícios a serem concedidos. Com a participação da comunidade espera-se atingir uma maior eficácia e efetividade das ações do componente.
Este componente constitui-se de quatro linhas de apoio aos beneficiários diretos do Programa, quais sejam, recursos naturais e meio ambiente, melhoria da renda, melhoria da habitação e elaboração dos planos de microbacias.
2.1.2.3 - Gestão Ambiental - a fim de contribuir para a redução da pobreza rural e melhoria do meio ambiente, este componente propõe ações buscando a redução da degradação dos recursos naturais, através do apoio ao planejamento e gestão integrada de bacias hidrográficas. Subdivide-se em Gestão Integrada de Bacias Hidrográficas e Corredores Ecológicos e Unidades de Conservação.
2.1.2.4 - Administração e Monitoramento e Avaliação - formados pelos sub-componentes Administração do Programa, Monitoramente e Avaliação e Gestão Participativa.
O subcomponente Administração trata da responsabilidade global pela execução do Programa desde procedimentos administrativos, plano de contas, orçamento, fluxo dos recursos, prestação de contas e operacionalização dos pedidos de reembolso.
O item monitoramento e Avaliação é realizado através de mecanismos que assegurem a verificação permanente da implementação e a disponibilização de informações que permitam a administração, o gerenciamento, a avaliação e a divulgação do Programa.
Por último, o subcomponente Gestão participativa tem como fundamento o incentivo a uma alta participação dos agricultores e demais atores sociais no Programa. Considerando que o Programa busca o desenvolvimento sustentável, é necessária uma forte atuação no sentido de delegar boa parte do poder decisório aos próprios beneficiários.
2.1.3 Beneficiários do Programa
A seleção dos beneficiários do Programa iniciou-se com a priorização das microbacias seguindo-se da caracterização dos beneficiários.
2.1.3.1 Priorização das microbacias:
Antes de especificar todas as etapas seguidas na priorização das microbacias, convém definir microbacia. A superfície da crosta terrestre é modelada pela água da chuva a caminho do mar, dando origem ao que se chama de sistema hidrográfico, que se apresenta na natureza de forma compartimentalizada. O compartimento maior, que abarca todos os demais é o que denominamos de bacia hidrográfica, ou seja: "uma área delimitada na topografia, formada por um conjunto de cursos d'água, conectados entre si, por onde as águas são drenadas para o mar ou para um grande lago, através de uma única sessão de controle."
Logo, uma Microbacia hidrográfica é a unidade espacial mínima do sistema hidrográfica, formada geralmente por pequenos rios, lageados, ribeirões e assim por diante.
O Estado de Santa Catarina começou a ser trabalhado em microbacias no ano de 1984, após uma grande enchente ocorrida no vale do Itajaí, por determinação do então governador na época. Porém, os limites naturais ou os divisores de água não são os únicos elementos considerados pelo Programa. Há os limites de caráter político-administrativos, que são na verdade, as divisas entre as propriedades (cercas) e entre as próprias comunidades. Portanto, para o Programa além das questões ambientais, são considerados os aspectos político-administrativo.
Etapa 1 - Divulgação da estratégia e formação de equipe de priorização: através de seminários e reuniões foram apresentatadas e justificadas a estratégia de priorização, bem como constituída uma equipe de priorização em cada município. Todas as microbacias do município deveriam ser setorizadas, contendo em média 120 famílias por microbacia.
Etapa 2 - Parâmetros e critérios para a priorização: foi utilizada uma planilha, contendo os critérios sócioeconômico e ambiental e seus respectivos parâmentros recomendados pelo Programa Microbacias 2.
Etapa 3 - Ordenamento das Microbacias: a equipe preecheu uma planilha com as informações disponíveis para cada microbacia (sendo feitas visitas de campo quando necessário).
Etapa 4 - Priorização das microbacias:
a - Realização de um seminário com lideranças municipais, incluindo o prefeito municipal, secretários municipais, CMDR, câmara de vereadores e representantes das microbacias do município, para apresentar o resultado do trabalho da equipe de priorização, sob a responsabilidade dos Animadores Municipais com o apoio da SER;
b- Priorização e homologação, de forma participativa, das microbacias priorizadas com base nos resultados da planilha de cada microbacia, com registro em ATA assinada pelos presentes;
c - Nos municípios priorizados para 2003 com direito a trabalhar 4 ou mais microbacias, serão trabalhadas as 2 primeiras microbacias priorizadas.
d - Municípios priorizados para 2003, que possuiam 3 microbacias setorizadas e com direito a trabalhar 2/3 destas o trabalho será implementado em 1 microbacia;
e - Municípios, priorizados para 2003, que possuiam de 4 a 5 microbacias setorizadas e com direito a trabalhar 2/3 destas priorizarão, com esta Estratégia, 1 microbacia;
f - Municípios, priorizados para 2003, e com direito a trabalhar 50% das microbacias setorizadas seguirão a seguinte método:
QUADRO 1: PRIORIZAÇÃO DAS MICROBACIAS
| Número de microbacias setorizadas no município | Número microbacias a serem trabalhadas pelo Programa | Número microbacias a serem priorizadas com a Estratégia Alternativa |
| 2 a 5 | 1 a 2 | 0 ou 1 |
| 6 a 7 | 3 | 1 |
| 8 ou mais | 4 ou mais | 2 |
2.1.3.2 Caracterização dos beneficiários
Considerando-se informações de diversos trabalhos já existentes, foram adotadas as seguintes definições de categorias da população rural: Empresário rural, Agricultor familiar consolidado, Agricultor Familiar Periférico, Agricultor Familiar em Transição, Agricultor Familiar com predominância de renda não agrícola, Empregado Rural, Indígenas e Usuários de água.
QUADRO 2: CATEGORIAS DOS AGRICULTORES
| Categoria do Agricultor | Renda* | Mão-de-Obra |
| Periférico | Menos de 1 salário mínimo | = 50% familiar |
| Em transição 1 | De 1 a 2 salários mínimos | = 50% familiar |
| Em transição 2 | De 2 a 3 salários mínimos | = 50% familiar |
| Consolidado | Mais de 3 salários mínimos | = 50% familiar |
| Empresário Rural | Mais de 3 salários mínimos | Mais de 50% familiar |
* Renda = valor agregado por pessoa ocupada na propriedade em salários mínimos
Os indígenas são populações que vivem em aldeias, acampamentos na beira de estrada ou em casas desaldeadas. Praticam agricultura de subsistência. Categoria considerada diferenciada das demais, tendo em vista suas características peculiares.
Usuários de Água são agricultores que mesmo não pertencendo a uma microbacia trabalhada pelo programa pertencem a uma bacia hidrográfica, enquadrada no subcomponente Gestão de Bacias, podendo receber recursos específicos destes subcomponentes.
Todas as famílias das microbacias selecionadas poderão ser beneficiadas pelo Programa, sendo considerados público prioritário os pequenos agricultores familiares com renda de até 2 salários mínimos por mês, empregados rurais e populações indígenas.
2.1.4 - Acordo de Empréstimo nº 4.660-BR
O Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 2 foi viabilizado através de um Contrato de Financiamento entre o governo do Estado de Santa Catarina e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) - Acordo de Empréstimo nº 4.660-BR, firmado em 10 de maio de 2002.
Os recursos do BIRD são destinados ao financiamento das seguintes categorias de gastos na seguintes proporções em relação ao custo total estimado do Programa.
QUADRO 3: DESTINO DOS RECURSOS DO BIRD
| Categoria | Montante em US$ | Percentual de Financiamento BIRD % |
| Obras* | 160.000 | 73 |
| Bens* | 2.700.000 | 65 |
| Suvenções de subprojeto rural | 46.900.000 | 75 |
| Serviços de consultoria e treinamento (partes A, C e D do projeto) | 10.400.000 | 56 |
| Auditorias | 100.000 | 56 |
| Taxa** | 628.000 | |
| Não - Alocado | 1.912.000 | |
| Total | 62.800.000 |
** Valor devido de acordo com a Cláusula 2.04 do Contrato de Empréstimo BIRD nº 4.660-BR
2.1.5 - Objetivos e Procedimentos da Auditoria
A presente Auditoria tem como objetivo verificar a aplicação dos recursos do Prapem/Microbacias 2, mais especificamente do Segundo Componente "Inversões Rurais", considerando-se aspectos jurídicos, contábeis e de execução.
Para tal foram adotados os seguintes procedimentos:
2.1.6 - Definição dos aspectos a serem auditados
Preliminarmente foram realizadas pesquisas relativas ao contrato de financiamento, a concepção do programa, das normas relativas a aplicação do programa, dos recursos aplicados até o momento, a distribuição geográfica e por microbacia, os critérios para definição de prioridades, etc.
As pesquisas foram realizadas via internet, na Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural e consultado o banco de dados do CIASC através do Sistema de Acompanhamento Orçamentário e de Contabilidade.
Após reunir as informações básicas sobre o assunto, foram realizadas reuniões de trabalho pelos membros do grupo, com a finalidade de obter uma visão geral do trabalho a ser desenvolvido.
Considerando-se que o Programa Microbacias tem como um de seus princípios assegurar aos agricultores mecanismos de apoio que promovam a melhoria da renda, da habitação, da qualidade do meio ambiente e sua sustentabilidade. Considerando-se que grande parte dos recursos globais previstos para o Programa são destinados ao componente - "Inversões Rurais" , por estar diretamente ligado aos benefícios concedidos aos agricultores. A execução da presente auditoria será realizada neste componente.
O Componente "Inversões Rurais" prevê o apoio aos projetos e ações do Programa Microbacias 2, por meio do repasse de recursos para aproximadamente 100 mil projetos, determinados pela demanda apontada nos planos de desenvolvimento da microbacia ou nos planos de beneficiários individuais, nas seguintes linhas: 15.000 melhorias de habitações rurais; 30 mil fontes de águas protegidas de contaminações; 2.350 projetos de agregação de valor ou oportunidades de empregos; 11 mil projetos de apoio ao manejo correto de dejetos suínos e 2.000 km de mata ciliar.
As famílias receberão recursos como subvenção, devendo sempre aportar recursos próprios de contrapartida (financeira ou não financeira) e todas as propostas devem estar enquadradas em uma das linhas de apoio do componente e estarão limitadas de acordo com o seu enquadramento nas referidas linhas.
Serão verificados "in loco": (1) se os beneficiários que estão recebendo o apoio do Componente Inversões Rurais preenchem os pré requisitos exigidos pelo programa, (2) se a prática, atividade ou empreendimento foi efetivamente realizado, e (3) se o limite estabelecido por beneficiário e prática foi efetivamente cumprido.
Para a obtenção dos benefícios do Componente Inversões Rurais os beneficiários devem se adequar aos seguintes pré-requisitos:
a) Requisitos comuns a todas as linhas de apoio:
b) Requisitos para Linha de Apóio Recursos Naturais e Meio Ambiente:
c) Requisitos para Linha de Apoio Melhoria da Habitação:
d) Requisitos para Linha de Apoio Melhoria da Renda:
d - 1) Para benefícios individuais:
d - 2) Para benefícios a grupos formais ou informais:
.
A fim de se verificar se a prática, atividade ou empreendimento foi efetivamente realizado, é preciso descrever de que forma o componente e suas respectivas linhas de apoio são operacionalizadas.
Este componente é operacionalizado através das seguintes linhas de apoios e práticas:
QUADRO 4: RELAÇÃO DE ATIVIDADES APOIADAS PELO MICROBACIAS II
| Linhas de Apoio | Práticas/Atividades ou emprendimentos |
| 1. Recursos Naturais e Meio Ambiente | 1.1 Apoios Individuais Práticas conservacionaistas Esterqueiras (manejo, armazenagem e tratamento de dejetos) Estradas Internas de propriedades 1.2 Apoios Grupais Sistema coletivo de majejo de dejetos. Aquisição de máquinas e equipamentos Sistema de coleta e tratamento de lixo Adequação de estrada Educação ambiental em escolas rurais Projeto de recuperação ambiental |
| 2 - Melhoria de Habitação e infra-estrutura comunitária | 2.1 Apoios Individuais Melhoria das habitações Proteção de fonte Destino correto de resíduos domésticos 2.2 Apoios Grupais Captação, armazenamento, tratamento e distribuição de água Melhoria ou reforma de Infra-estrutura social comunitária |
| 3 - Melhoria de renda | 3.1 - Apoios Individuais Melhoria da produção Agregação de valor a produção e prestação de serviços existentes Agregação de valor a produção e prestação de serviços novos 3.2 Apoios Grupais Agregação de valor a produção e prestação de serviços existentes Agregação de valor a produção e prestação de serviços novos Empreendimentos regionais |
| Elaboração, gestão e execução do PDMH | Apoio financeiro às Associações de Desenvolvimento da Microbacia (ADM) |
A fim de se verificar o respeito ao limite estabelecido por beneficiário e prática adotou-se a tabela a seguir. Bem como a informação de que os limites de apoio por família é de R$ 7.000,00 para beneficiários periféricos, transição 1 e indígenas e empregados. Para os demais beneficiários o limite é de R$ 5.000,00.
Os limites de apoio por microbacia e por área de degradação ambiental são:
TABELA 1: LIMITE DE RECURSOS POR MICROBACIA
|
QUADRO 5: LIMITE DE INCENTIVO POR LINHAS DE APOIO E TIPO ATIVIDADES/ PRÁTICAS
| TIPO DE ATIVIDADE/PRÁTICA /EMPREENDIMENTO |
INDIVIDUAL | GRUPAL/COMUNITÁRIO | ||||
| LIMITE POR BENEFICIÁRIO | LIMITE POR GRUPO/MICROBACIA | |||||
| PERIFÉRICO, TRANS 1, INDÍGENA e EMP. RURAL |
% * |
DEMAIS PRODUTORES |
%* | R$ |
% ORÇAMENTO | |
| 1. Recursos Naturais | ||||||
| 1.1 Práticas conservacionistas/meio ambiente | 600 | 80 | 600 | 80 | ||
| 1.2 Sistema de tratamento de dejetos animais | Até 750,00 De 750,00 até 4.000,00 |
90 50 |
4.000 | 50 | ||
| 1.3 Adequação de estrada da microbacia | 12.000 | 50 | ||||
| 1.4 Sist. coletivos de tratamento de lixo | Nº componentes do grupo x 4.000,00 | 50 | ||||
| 1.5 Aquisição de máq. e equipamentos | 300 | 80 | 200 | 80 | Nº componentes do grupo x 300,00 | 80 |
| 1.6 Sistema de coleta e tratamento de lixo | 8.000 | 90 | ||||
| 2. Melhoria da Habitação | ||||||
| 2.1 Reforma de residência** | 1.100 | 80 | ||||
| 2.2 Destino correto de efluentes domésticos | 500 | 80 | 500 | 80 | ||
| 2.3 Proteção e Adequação de fontes para captação de água | 100 | 80 | 100 | 80 | ||
| 2.4 Sistemas coletivos de coleta, arm. Tratamento e distribuição de água | Nº componentes do grupo x 500,00 até 40.000,00 | 80 | ||||
| 3. Melhoria da Renda | ||||||
| 3.1 Melhoria da produção tradicional ou alternativa | Até 1500,00 (Trad) de 1500,00 e 2.500,00 (altern.) |
80 50 |
50 | 60 | ||
| 3.2 Agregação de valor aos produtos tradicionais ou alternativos *** | 7000,00 (novos) 3.000 (existentes) |
80 60 |
||||
| 3.3 Empreendimentos destinados a produção agropecuária | 30.000,00 (novos) 10.000,00 (existentes) |
70 60 | ||||
| 3.4 Empreendimentos comercailizaçao produção,prest. de serviços e ger. empregos *** | 40.000,00 (novos) 15.000,00 (existentes) |
70 60 | ||||
| 3.5 Formação de redes (unidades centrais, municipais e/ou regionais) | 40.000 | 60 | ||||
| 4. Elaboração e Execução do Plano da Microbacia | ||||||
| 4.1 Recursos para plano de desenvolvimento da microbacia e manutenção de escritório e veiculo | Coforme critério já descritos | |||||
*Percentagem do orçamento total
** Exclusivo para periféricos, transição 1, indígenas, empregados em atividades agrícolas e não agrícolas, desde que proprietários de imóvel na microbacia
*** Na linha Melhoria da Renda os Empregados Rurais podem acessar apoios dos itens 3.2 e 3.4
2.2 - Dos Aspectos Financeiros e Contábeis
Como já mencionado neste relatório, o projeto Microbacias II prevê a aplicação de US$ 107,500,000.00, sendo 59% deste total financiados pelo BIRD e 41% a contrapartida do Governo do Estado.
Os repasses aos entes beneficiados estão sendo realizados através da Secretaria de Estado da Agricultura, pelo projeto "Recuperação do Meio Ambiente e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural", e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, pelo projeto "Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir".
No exercício auditado foram aplicados R$ 45.132.026,14, com R$ 3.684.507,15 através da SDA e R$ 41.447.518,99 do FDR, conforme detalhado a seguir:
| Fonte | Especificação | SDA | FDR | Total | % do Total |
| 0192 | Contribuições | 0,00 | 15.710.652,78 | 15.710.652,78 | 34,81 |
| 1100 | Contribuições | 0,00 | 8.947.114,76 | 8.947.114,76 | 19,82 |
| 0192 | Diárias | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 | 0,07 |
| 1100 | Diárias | 63.478,75 | 0,00 | 63.478,75 | 0,14 |
| 1100 | Material de Consumo | 14.717,31 | 0,00 | 14.717,31 | 0,03 |
| 1100 | Material de Consumo | 88.286,54 | 0,00 | 88.286,00 | 0,19 |
| 0192 | Passagens e Desp. de Locomoção | 7.202,66 | 0,00 | 7.202,66 | 0,02 |
| 0192 | Serviços de Consultoria | 595.062,30 | 0,00 | 595.062,30 | 1,32 |
| 1100 | Serviços de Consultoria | 1.254.549,22 | 0,00 | 1.254.549,22 | 2,78 |
| 1100 | Outros Serviços Terceiros - PF | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 | 0,01 |
| 0192 | Outros Serviços Terceiros - PJ | 12.748,60 | 0,00 | 12.748,60 | 0,03 |
| 1100 | Outros Serviços Terceiros - PJ | 250.739,00 | 0,00 | 250.739,00 | 0,55 |
| 0192 | Equip. e Material Permanente | 783.965,42 | 0,00 | 783.965,42 | 1,74 |
| 1100 | Equip. e Material Permanente | 582.757,35 | 0,00 | 582.757,35 | 1,29 |
| 0192 | Outros Auxílios Financeiros - PF | 0,00 | 11.159.992,44 | 11.159.992,44 | 24,73 |
| 1100 | Outros Auxílios Financeiros - PF | 0,00 | 5.299.643,25 | 5.299.643,25 | 11,74 |
| 1100 | Despesas de Exercícios Anteriores | 0,00 | 330.115,76 | 330.115,76 | 0,73 |
| Total | 3.684.507,15 | 41.447.518,99 | 45.132.026,14 | 100 |
Fonte: Comparativos da Despesa Autorizada com a Realizada (da SDA e do FDR), relativos a dezembro de 2005
Nota: Fonte de Recursos 0192 - Operações de Crédito Externas
Fonte de Recursos 1100 - Recursos Ordinários do Tesouro do Estado
Na tabela acima verifica-se que o BIRD participou com R$ 28.314.341,51 (62,74%) e o Governo do Estado com R$ 16.817.684,09 (37,26%), não tendo, no exercício de 2005, sido observadas as participações estabelecidas no Contrato de Empréstimo nº 4660 - BR.
2.3 - Da Execução do Programa
Para se realizar a auditoria na execução do programa primeiramente foram selecionadas as regiões, em seguida as microbacias e por último os beneficiários.
2.3.1- Seleção das Microbacias
O Prapem/Microbacias 2 tinha como alvo atingir 880 Microbacias. Até o exercício de 2005 foram mapeadas (sócio-ambiental) 704 Microbacias. No que se refere à elaboração do Plano de Desenvolvimento da Microbacia, foi superada a previsão de 880, pois foram atendidas 891 microbacias.
Os investimentos são feitos em cada microbacia ou região, por critérios técnicos pré-definidos, tais como IDH, critérios ambientais e socioeconômicos, visando a aplicação em quatro linhas de apoio: recursos naturais e meio ambiente; melhorias de habitação; melhoria de renda e elaboração, gestão e execução do Plano de Desenvolvimento da Bacia Hidrográfica.
Com base nos mesmos critérios estabelecidos pelo Programa Microbacias 2, foram selecionadas duas regiões classificadas como sendo as mais carentes (IDH e degradação ambiental) e, para as quais foram remetidos mais recursos, resultando em maior número de projetos e agricultores beneficiados, quais sejam a região de Lages e Concórdia.
TABELA 2: VALOR DO INCENTIVO NAS REGIÕES SELECIONADAS
| REGIÃO | PROPOSTAS | BENEFIÁRIOS | VALOR |
| Concórdia | 4.087 | 4.822 | R$ 3.684.011,35 |
| Lages | 3.649 | 4.977 | R$ 4.228.364,28 |
Após serem selecionadas as regiões, foi selecionada uma Microbacia de cada região. Desta forma, foram selecionadas a Microbacia Lajeado dois Irmãos, na região de Concórdia (município Castelo Branco), e a Microbacia Fazenda dos Morais (município capão alto), na região de Lages.
Foram requeridas ao Presidente do TCE viagem para as duas Microbacias, sendo autorizadas apenas a viagem para a Microbacia Lageado Dois Irmãos, no Município Presidente Castelo Branco, na Região de Concórdia.
2.3.2 - Público Alvo/beneficiários
Os beneficiários público alvo desta auditoria são aqueles contemplados pelo Programa por meio do componente "Inversões Rurais" nas microbacias Lajeado dois Irmãos, na região de Concórdia, com 77 famílias beneficiadas.
Considerando que os beneficiários solicitam o apoio financeiro deste componente por meio de instrumentos denominados "Propostas de Apoio", foram solicitadas todas as propostas de apoio referentes às microbacias Lajeado dois Irmãos.
As Propostas de Apoio contém dados que serão utilizados na análise, como dados da proposta, número da proposta, nome do beneficiário, tipo (individual ou grupal), região, município, microbacia, comunidade, valor total e valor apoiado, Linha de apoio (melhoria de habitação, renda e recursos naturais e meio ambiente). Dados complementares e identificação do beneficiário. Tem como anexo o Termo de Compromisso assinado pelo(s) beneficiário(s), ficha de fluxo da atividade e nota fiscal.
Em posse destas propostas foi possível elaborar um lista com o nome dos beneficiários alvos desta auditoria, bem como o número da proposta, valor e tipo de atividade/pratica incentivada.
QUADRO 6: BENEFICIÁRIOS DA MICROBACIA LAJEADO DOIS IRMÃOS/
CONCÓRDIA
| BENEFICIÁRIO | PROPOSTA | VALOR (R$) | BENEFÍCIO | VERIFICAÇÃO |
| Maria de Lourdes Gorlin | P0207-0008 | 97,00 | Proteção de fonte mod.caxambu | |
| Massimino Gemi | P0207-0009 | 100,00 | Proteção de fonte mod. caxambu |
|
| Deori Ernesto Zanol | P0207-0010 | 100,00 | Proteção de finte mod. caxambu | |
| Arno Grauer | P0207-0018 | 100,00 | Proteção de fonte mod. caxambu | |
| Ivanir Schroder | P0207-0023 | 783,75 | Reforma residencial - banheiro | |
| Claudecir Andreoni | P0207-0026 | 1.099,60 | Reforma residencial - pintura da casa | |
| Adeli J. Frigo | P0297-0029 | 80,00 | Proteção de fonte | |
| Alcides Slongo | P0207-0030 | 1.042,12 | Reforma da casa - conclusão - | |
| Teomar A. Engel | P0207-0034 | 889,68 | reforma da instalação elétrica | |
| Pedro Gubert | P0207 -0038 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | |
| Gilmar João Machado | P0297-0039 | 100,00 | aqusição de caixa de água | |
| Claudecir Forquezato | P0207-0040 | 1.100,00 | aumento de cômodos | |
| Darcy Emílio Schimidt | P0207-0047 | 1.100,00 | reforma residencial - telhado - paredes - tinta | |
| Nelcides Castanha | P0207-0049 | 1.500,00 | aquisição de ordenhadeira ordemilk | |
| Ivanir Schroder | P0207-0050 | 1.166,00 | construção de estábulo para ordenha | |
| Icliosmar Marquetti | P0207-0051 | 1.500,00 | ordenhaderira milkmar completa | |
| Alcides Albara | P207-0058 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | |
| Alcides Slongo | P-0207-0059 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | |
| Massimino Gemi | P-0207-0061 | 1.495,00 | melhoria de pastagem - calcário - uréia - cloreto de potássio | |
| Arno Grauer | P0207-62 | 1.081,20 | melhoria no estábulo - piso - local para colocar resfriador | |
| Alcides Albara | P0207-0063 | 1.429,50 | melhorias no estábulo, visando facilitar a ordenha | |
| Paulo R. Porciúncula | P0207-0064 | 1.100,00 | construção de banheiro | |
| Vitalino Tonielo | P-0207-0067 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | |
| Valdecir Milhoreto | P-0207-0068 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | |
| Leonir Antônio Lovato | P-0207-0069 | 1.500,00 | construção de uma sala de ordenha | |
| Valdecir Milhoreto | P0207-0070 | 1.500,00 | construção de uma sala de ordenha | |
| Juvêncio Borges | P0207-0073 | 100,00 | aquisição de caixa de água | |
| Enio Arsenio Rheinheimar | P0207-0074 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | |
| Alceu A. Miotto | P0207-0075 | 1.500,00 | aquisição de ordenhadeira completa | |
| Alfeu Matiolo | P0207-0076 | 1.100,00 | construção de banheiro | |
| Pedro Gubert | P0207-0078 | 1.500,00 | aquisição de ordenhadeira milkmaq | |
| Irineu Oesel | P0207-0079 | 1.500,00 | reforma do estábulo | |
| Ivo Lovato | P0207-0083 | 1.500,00 | reforma do estábulo | |
| Lourival Leal da Silva | P0207-0089 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | |
| Orgentino Tonielo | P0207-0090 | 1.100,00 | instalação elétrica da casa | |
| Jarlei Tonielo | P0207-0091 | 1.500,00 | aqusição de um resfriador a granel - leite | |
| Reni Machado | P0207-0092 | 1.256,00 | construção de local para o resfriador | |
| Reni Machado | P0207-0093 | 100,00 | aquisição de caixa de água | |
| Fiorentino Gubert | P0207-097 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | |
| Cladir Luiz Dal Pivo | P0207-0100 | 750,00 | construção de uma esterqueira | |
| Edir Gottschaldck | P0207-0101 | 750,00 | construção de uma esterqueira | |
| David Caríssimo | P0207-0104 | 100,00 | aquisição de caixa de água | |
| Antônio Ernesto Albara | P0207-0105 | 1.100,00 | reforma do telhado | |
| Luiz Andreoni | P0207-0106 | 1.100,00 | reforma da instalação elétrica, pintura, piso | |
| Valdir Táparo | P0207-0107 | 750,00 | construção de esterqueira | |
| Terezinha Klein | P0207-0110 | 1.500,00 | aquisição de uma ordenhadeira | |
| Romildo Alexandre | P0207-0114 | 100,00 | aquisição de caixa de água | |
| Albino Secco | P0207-0116 | 750,00 | construção de uma esterqueira | |
| Angela Pradela | P0207-0117 | 1.500,00 | reforma da sala da ordenha | |
| David Trevisan | P0207-0126 | 1.203,20 | melhoria de pastagem | |
| Catarino Luis Slaviero | P0207-0128 | 100,00 | aquisição de caixa de água | |
| Claudecir Forquezato | P0207-0129 | 1.500,00 | melhoria da pastagem | |
| Itália Frigo | P0207-0131 | 100,00 | aquisição de caixa de água | |
| Vitorino Milhoretto | P0207-0132 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | |
| Benjamim Frigo | P0207-0139 | 100,00 | aqusição de caixa de água | |
| Luciano da Silva | P0207-0142 | 1.500,00 | aquisição de ordenhadeira | |
| Valdomiro Silva dos Santos | P0207-0143 | 750,00 | construção de esterqueira | |
| Valdir Táparo | P0207-0146 | 100,00 | aquisição de caixa de água | |
| Adelina Júlia Veronese | P0207-0147 | 1.100,00 | construção de um banheiro | |
| Ari Secco | P0207-0150 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu |
|
| Alceu Mioto | P0207-0151 | 100,00 | aquisição de caixa de água | |
| Itamar Lovato | P0207-0153 | 750,00 | construção de esterqueira | |
| Neuza de Fátima dos Anjos Ackemann | P0207-0154 | 1.100,00 | construção de um banheiro | |
| Ivori Schiavini | P0207-0155 | 1.100,00 | construção de um banheiro | |
| Walmor Hertal | P0207-0158 | 100,00 | aquisição de bomba de água | |
| Roberto Matiolo | P0207-0159 | 1.100,00 | troca de aberturas e pintura da casa | |
| Juvêncio Borges | Po207-0160 | 1.500,00 | melhoria da pastagem |
2.3.3 - Acordos Jurídicos - Convênios e Contratos
Conforme está definido no Acordo de Empréstimo 4660, a cláusula 3.01, estabelece que o Mutuário (Governo do Estado de Santa Catarina) celebrará, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura - SDA, um acordo com cada Município (3.01, "c", ii, iii) e um contrato de Subvenção com cada beneficiário (3.01, "d"). Sendo assim, foram solicitados os Convênios e os Contratos de Subvenção que estabelecem a relação jurídica necessária à implementação do Programa.
Para viabilizar o Prapem/Microbacias 2 na Microbacia Lajeado Dois Irmãos foi firmado o Convênio 09.296/2003-7 com o Município de Presidente Castelo Branco.
A relação jurídica também é concretizada através de um contrato de subvenção firmado entre o Estado de Santa Catarina e as Associações de Desenvolvimento das Microbacias (ADMs).
O objetivo destes contratos é viabilizar a parceria, através de repasse de subvenção, do FDR à ADM visando a execução do Plano de desenvolvimento das microbacias, conforme as normas emanadas do PRAPEM/Microbacias 2, referente ao Acordo de Empréstimo nº 4.660-BR, celebrado em 10 de maio de 2002, entre o Estado de Santa Catarina e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
2.3.4 - Da verificação "in loco"
A análise da execução do Programa aborda a verificação "in loco" dos seguintes aspectos:
2.3. 4.1 - Cumprimento dos pré requisitos
A fim de se verificar se os beneficiários preenchem os pré-requisitos necessários para participar do programa, cada proposta de apóio foi analisada levando-se em consideração o tipo de atividade/prática em que houve o benefício, conforme tabela descrita a seguir:
QUADRO 7: REQUISITOS DE ACORDO COM O TIPO DE ATIVIDADE/PRÁTICA
| TIPO DE ATIVIDADE/PRÁTICA /EMPREENDIMENTO |
Individual | Grupo | Exigência comum a todas as linhas de apoio |
1. Recursos Naturais |
|
|
|
2. Melhoria da Habitação |
|
| |
3. Melhoria da Renda |
|
|
O preenchimento destes requisitos foram analisados individualmente junto com a execução de cada proposta no item a seguir.
2.3.4.2 Execução da atividade/prática incentivada
De posse das propostas de apoio foi possível verificar qual a linha de apoio foi realizada na propriedade visitada, se foi melhoria de habitação, renda ou recursos naturais e meio ambiente e constatar a correta aplicação do valor total incentivado e se a mesma foi implantada.
A fim de facilitar o trabalho de campo foi utilizada uma listagem elaborada a partir das propostas de apoio, na qual constam o nome dos beneficiários alvos desta auditoria, o número da proposta, valor e tipo de atividade/pratica incentivada (Anexo x).
As visitas "in loco" foram realizadas com o auxílio da Facilitadora do Programa no Município Presidente Castelo Branco, e foram feitas de acordo com a localidade dos beneficiários. Foram visitadas as seguintes localidades, Linha Divisa, Linha Sede, Linha Nossa Senhora de Lurdes, Linha Cabeceira, Linha Salto da Praia, Linha São Luíz e Linha Frigol
A seguir apresentam-se as verificações feitas por meio das visitas e algumas considerações, bem como as fotos que comprovam a execução da proposta e dos benefícios concedidos aos agricultores. As propostas que apresetaram algum tipo de problema serão destacadas da tabela por (*).
2.3.4.2.1 Beneficiários da Linha Divisa
| BENEFICIÁRIO | PROPOSTA | VALOR (R$) | BENEFÍCIO | VERIFICAÇÃO |
| Alcides Slongo | P0207-0030 | 1.042,12 | Reforma da casa - conclusão - | Fotos de n 3 e 4 |
| Darcy Emílio Schimidt | P0207-0047* | 1.100 | reforma residencial - telhado - paredes - tinta | Fotos de n 10 |
| Alcides Albara | P0207-0058* | 100 | proteção de fonte mod. caxambu | Fotos de n 9 |
| Alcides Slongo | P-0207-0059* | 100 | proteção de fonte mod. caxambu | Fotos de n 8 |
| Alcides Albara | P0207-0063 | 1.429,5 | melhorias no estábulo, visando facilitar a ordenha | Fotos de n 6 e 7 |
| Paulo Renato Pociúncula | P0207-0064 | 1.100 | construção de um banheiro | |
| Antônio Ernesto Albara | P0207-0105 | 1.100 | reforma do telhado | Fotos de n 5 |
| Ivori Schiavini | P0207-0155 | 1.100,00 | construção de um banheiro | Fotos de n 1 e 2 |
Comentários
Trata-se da construção de um banheiro no valor de R$ 1.100,00, da qual foi emitida a Nota Fiscal 1159 de 30/05/05, no valor de R$ 1.126,12.
Consta a autorização do Sr. Paulo Renato Porciúncula, que concorda em deixar o beneficio a disposição da ADM para outro beneficiário.
Identificou-se que as fontes estão pouco protegidas em relação a proximidade de lavoura, podendo facilitar a contaminação da água por agrotóxico, além de haver pouca mata ciliar a fim de uma conservação adequada da fonte.
Segundo a facilitadora houve a modificação da execução em função da geografia do terreno. Entretanto, não há na proposta nenhum documento que indique tal alteração.
Da presente análise observou-se:
1. O benefício executado está em desacordo com a proposta;
2. A proteção de fonte não tem proteção adequada, ou seja, a mata ciliar é escassa;
3. Coleta de água com risco de contaminação por agrotóxico.
A reforma residencial do Sr. Darcy Emílio Schimidt, Proposta 47 (foto 10) ainda está em andamento, faltam duas paredes e a pintura do interior da casa.
Da presente análise observou-se:
1. Não cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão da atividade.
2.3.4.2.2 Beneficiários da Linha Sede
| BENEFICIÁRIO | PROPOSTA | VALOR (R$) | BENEFÍCIO | VERIFICAÇÃO |
| Arno Grauer | P0207-0018 | 100 | proteção de fonte mod. caxambu | Fotos de n 20 |
| Teomar A. Engel | P207-0034 | 889,68 | Reforma da Instalação Elétrica | Fotos de n 18 |
| Arno Grauer | P0207-062 | 1.081,2 | Melhoria no estábulo - piso - local para colocar resfriador | Fotos de n 13 e 14 |
| Juvêncio Borges | P0207-073 | 100,00 | Aquisição de caixa de água | Fotos de n 11 |
| Enio Arsenio Rheinheimar | P0207-0074 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | Fotos de n 17 |
| Lourival Leal da Silva | P0207-0089 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | Fotos de n 19 |
| Catarino Luis Slaviero | P0207-0128 | 100,00 | Aquisição de caixa de água | Fotos de n 12 |
| Neuza de Fátima dos Anjos Ackemann | P0207-0154 | 1.100,00 | construção de um banheiro | Fotos de n 15 e 16 |
| Juvêncio Borges | P0207-0160* | 1.500,00 | Melhoria da pastagem | Sem foto |
Comentários
No que se refere ao benefício "melhoria da pastagem" não é possível identificar a execução do mesmo. Segundo a Facilitadora do Programa, isto só seria possível através da realização de um laudo técnico, que não é viabilizado pelo Programa.
A Secretaria Executiva do Programa deveria considerar a possibilidade de realizar este laudo técnico a fim de verificar se este incentivo está sendo implementado corretamente. Principalmente porque, segundo informações prestadas pela Facilitadora, os agricultores, em geral, tendem a postergar a execução das práticas incentivadas.
Da presente análise observou-se:
1. Ausência de um Laudo Técnico atestando a necessidade de calcário;
2. Ausência de um Laudo Técnico comprovando a execução do benefício;
3. Não cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão da atividade.
2.3.4.2.3 Beneficiários da Linha Nossa Senhora de Lurdes
| BENEFICIÁRIO | PROPOSTA | VALOR (R$) | BENEFÍCIO | VERIFICAÇÃO |
| Adeli J. Frigo | P0297-0029 | 80,00 | Proteção de fonte | Foto 31 |
| Reni Machado | P0207-0092 | 1.256,00 | construção de local para o resfriador | Foto 30 |
| Reni Machado | P0207-0093 | 100,00 | aquisição de caixa de água | Foto 29 |
| Fiorentino Gubert | P0207-097 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | Foto 21 e 22 |
| Itália Frigo | P0207-0131 | 100,00 | aquisição de caixa de água | Foto 25 |
| Benjamim Frigo | P0207-0139* | 100,00 | aqusição de caixa de água | Foto 26, 27 e 28 |
| Adelina Júlia Veronese | P0207-0147 | 1.100,00 | construção de um banheiro | Foto 23 e 24 |
Comentários
A caixa de água da Proposta P0207-0139 não foi devidamente instalada, encontra-se desativada no interior da residência recém construída conforme foto 26.
Segundo a proposta o beneficiário foi classificado como agricultor consolidado (foto 27 e 28), sendo assim não poderia ser beneficiado com a prática "Melhoria de Habitação" que deve abranger somente os agricultores periféricos, de transição 1 e indígenas.
Constatou-se que a esposa do beneficiário é vereadora do município pelo PMDB.
Questionada sobre o fato do beneficiário não poder se enquadrar neste tipo de proposta, a facilitadora justificou que a escolha dos beneficiários e das propostas é realizada pela ADM da Microbacia.
Da presente análise observou-se:
1. A ADM seleciona os beneficiários e quais os benefícios recebidos, porém, neste caso a mesma não utilizou os critérios estabelecidos pelo Programa;
2. Influência política na escolha do beneficiário;
3. Não cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão da atividade.
2.3.4.2.4 Beneficiários da Linha Salto da Praia
| BENEFICIÁRIO | PROPOSTA | VALOR (R$) | BENEFÍCIO | VERIFICAÇÃO |
| Massimino Gemi | P0207-0009 | 100,00 | Proteção de fonte mod. caxambu |
Foto 17-D2 |
| Massimino Gemi | P-0207-0061 | 1.495,00 | melhoria de pastagem - calcário - uréia - cloreto de potássio | Foto 18-D2 |
| David Trevisan | P0207-0126 | 1.203,20 | melhoria de pastagem | - |
| Ari Secco | P0207-0150 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu |
Foto 16-D2 |
Comentários
Da presente análise observou-se:
1. Ausência de um Laudo Técnico atestando a necessidade de calcário;
2. Ausência de um Laudo Técnico comprovando a execução do benefício;
2.3.4.2.5 Beneficiários da Linha São Luiz
| BENEFICIÁRIO | PROPOSTA | VALOR (R$) | BENEFÍCIO | VERIFICAÇÃO |
| Maria de Lourdes Gorlin | P0207-0008 | 97,00 | Proteção de fonte mod.caxambu | Foto 07-D3 |
| Claudecir Andreoni | P0207-0026 | 1.099,60 | Reforma residencial - pintura da casa | Foto 24-D2 |
| Gilmar João Machado | P0297-0039 | 100,00 | aqusição de caixa de água | Sem acesso a foto |
| Claudecir Forquezato | P0207-0040 | 1.100,00 | aumento de cômodos | Foto 27-D2 |
| Icliosmar Marquetti | P0207-0051 | 1.500,00 | ordenhaderira milkmar completa | Foto 25-D2 |
| Alceu A. Miotto | P0207-0075 | 1.500,00 | aquisição de ordenhadeira completa | Foto 26-D2 |
| Alfeu Matiolo | P0207-0076* | 1.100,00 | construção de banheiro | Foto 25-D2 |
| Irineu Oesel | P0207-0079 | 1.500,00 | reforma do estábulo | Foto 08 -D3 |
| Ivo Lovato | P0207-0083 | 1.500,00 | reforma do estábulo | Foto 22-D2 |
| Luiz Andreoni | P0207-0106* | 1.100,00 | reforma da instalação elétrica, pintura, piso | Foto 23 |
| Valdir Táparo | P0207-0107 | 750,00 | construção de esterqueira | Foto 20-D2 |
| Terezinha Klein | P0207-0110 | 1.500,00 | aquisição de uma ordenhadeira | Foto 04-D3 |
| Angela Pradela | P0207-0117 | 1.500,00 | reforma da sala da ordenha | Foto 01-D3 |
| Claudecir Forquezato | P0207-0129 | 1.500,00 | melhoria da pastagem | Foto 28-D2 |
| Valdomiro Silva dos Santos | P0207-0143 | 750,00 | construção de esterqueira | Foto 05-D3 |
| Valdir Táparo | P0207-0146 | 100,00 | aquisição de caixa de água | Foto 19-D2 |
| Alceu Mioto | P0207-0151 | 100,00 | aquisição de caixa de água | - |
| Itamar Lovato | P0207-0153 | 750,00 | construção de esterqueira | Foto 06-D3 |
| Walmor Hertal | P0207-0158 | 100,00 | aquisição de bomba de água | Foto 19-D3 |
Comentários
A proposta supra citada trata-se da reforma da instalação elétrica, pintura e piso da residência. Entretanto observou-se que não foi feito o piso e nem efetuada a pintura da casa.
O benefiário é empregado rural e não agricultor periférico como consta da proposta.
Da presente análise observou-se:
1. Classificação incorreta do beneficiário.
2. Não cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão da atividade.
A construção do banheiro está inacabada apesar da facilitadora ter emitido diversas notificações para que a obra fosse concluída.
Da presente análise observou-se:
1. Não cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão da atividade.
2.3.4.2.6 Beneficiários da Linha Cabeceira
| BENEFICIÁRIO | PROPOSTA | VALOR (R$) | BENEFÍCIO | VERIFICAÇÃO |
| Ivanir Schroder | P0207-0023 | 783,75 | Reforma residencial - banheiro | Foto 07-D2 |
| Nelcides Castanha | P0207-0049 | 1.500,00 | aquisição de ordenhadeira ordemilk | Foto 12-13 e 14 D3 |
| Ivanir Schroder | P0207-0050 | 1.166,00 | construção de estábulo para ordenha | Foto 08-D2 |
| Vitalino Tonielo | P-0207-0067 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | Foto 09-D3 |
| Valdecir Milhoreto | P-0207-0068 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | Foto 16 e 17-D3 |
| Valdecir Milhoreto | P0207-0070 | 1.500,00 | construção de uma sala de ordenha | Foto11-D3 |
| Orgentino Tonielo | P0207-0090 | 1.100,00 | instalação elétrica da casa | Foto 14-D2 |
| Jarlei Tonielo | P0207-0091 | 1.500,00 | aqusição de um resfriador a granel - leite | Foto 15-D2 |
| Cladir Luiz Dal Pivo | P0207-0100 | 750,00 | construção de uma esterqueira | Foto 18-D3 |
| Edir Gottschaldck | P0207-0101 | 750,00 | construção de uma esterqueira | Foto 12 e 13-D2 |
| David Caríssimo | P0207-0104 | 100,00 | aquisição de caixa de água | Foto 09-D2 |
| Romildo Alexandre | P0207-0114 | 100,00 | aquisição de caixa de água | Foto 11-D2 |
| Albino Secco | P0207-0116 | 750,00 | construção de uma esterqueira | Foto 05-D2 |
| Vitorino Milhoretto | P0207-0132 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | Foto 15-D3 |
| Luciano da Silva | P0207-0142 | 1.500,00 | aquisição de ordenhadeira | Foto 10-D2 |
| Roberto Matiolo | P0207-0159 | 1.100,00 | troca de aberturas e pintura da casa | Foto 06-D2 |
Comentários
A caixa de água da Proposta P0207-0104 não foi devidamente instalada, encontra-se desativada.
Da presente análise observou-se:
1. Não cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão da atividade.
Trata-se de aquisição de uma ordenhadeira que foi instalada num estábulo sem o mínimo cuidado com a higiene, podendo ocasionar contaminação do leite que é vendido para a Empresa de Laticínios Tirol.
Esta falta de cuidado com a higiene denota o descumprimento de um dos requisitos básicos para a participação do agricultor como beneficiário, ou seja, o seu comprometimento com as recomendações técnicas do Programa Microbacias 2 e normas legais, como por exemplo a vigilância Sanitária.
Da presente análise observou-se:
1. Não cumprimento das recomendações técnicas do Programa;
2. Não atendimento das normas Legais com relação a vigilância sanitária do Município.
2.3.4.2.7 Beneficiários da Linha Frigo
| BENEFICIÁRIO | PROPOSTA | VALOR (R$) | BENEFÍCIO | VERIFICAÇÃO |
| Pedro Gubert | P0207 -0038 | 100,00 | proteção de fonte mod. caxambu | Foto 03-D2 |
| Pedro Gubert | P0207-0078 | 1.500,00 | aquisição de ordenhadeira milkmaq | Foto 1 e 2 - D2 |
| Renato Frigo | 1.100,00 | Reforma de residência | Foto 04-D2 |
Comentários
Não foram identificadas irregularidades nestas propostas.
2.4 Considerações Gerais
2.4.1 Atuação do Grupo de Animação da Microbacia - GAM
A diretoria e grupo de animação (GAM) das Associações de Desenvolvimento das Microbacias (ADM's) deveriam ter um comprometimento maior com os objetivos do Programa, que busca aumentar a efetividade das ações, através de preparo das pessoas para o enfoque da sustentabilidade e aumento e melhoria da participação dos beneficiários.
Segundo informações da Facilitadora, além de indicar o que será realizado em cada ano e o nome dos beneficiários, o GAM deveria auxiliar o técnico facilitador a fiscalizar as atividades desenvolvidas nas suas comunidades. Isto, além de motivar os agricultores, evitaria o descumprimento do prazo para a conclusão do benefício.
A maioria das propostas só foram executadas em função do empenho da Facilitadora. Segundo a mesma, os agricultores estão acostumados a obter benefícios da Prefeitura sem muita responsabilidade de contrapartida, o que reflete um comportamento próprio da cultura local, ou seja, de dependência total do poder público.
A questão não é simplesmente a comprovação ou a execução da atividade em si, mas a implicação direta num dos objetivos do programa, qual seja, a conscientização dos agricultores em relação a sua autonomia e iniciativa, para que o Programa se torne auto sustentável.
2.4.2 Ausência de capacitação e treinamento
Considerando que o Microbacias 2 não se restringe apenas ao componente Inversões Rurais, mas abrange também o componente Organização e Desenvolvimento Institucional, que envolve a capacitação, educação ambiental, extensão rural e assistência técnica.
Considerando ainda, que o Programa visa a participação da comunidade rural no planejamento e execução das atividades da Microbacias, torna-se imperativa uma maior atuação no sentido de viabilizar a realização de cursos de capacitação e treinamento.
2.4.3 Respeito aos limites estabelecidos pelo PRAPEM
Em relação aos limites estabelecidos pelo PRAPEM, verificou-se que tanto os limites por beneficiário, como os limites por prática e microbacia foram respeitados pelos beneficiários alvos desta Auditoria.
A verificação foi feita confrontando-se as tabelas de limites já descritas no item 2.1.6, e uma lista detalhada dos apoios já pagos por beneficiário e prática das Microbacias Lajeado dois Irmãos.
3 - CONCLUSÃO
Ante o exposto sugere-se que:
3.1 seja procedida AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, § 1º da Lei Complementar 202/00 do Sr. Moacir Sopelsa, CPF 020734639-91, residente à Av. Engenheiro Max de Souza, nº 1293, ap. 511, CEP 88080-000, Fpolis/SC, responsável à época pelos atos praticados no período de janeiro a dezembro de 2005, relativos ao Programa de Microbacias 2, para apresentação de justificativas, em observância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente relatório, sujeitas a aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno, conforme segue em síntese:
3.1.1 As proteções de fonte não são modelo Caxambu, conforme consta nas propostas, bem como nas notas fiscais (item 2.3.4.2.1, fls.137);
3.1.2 As proteções de fonte não estão suficientemente protegidas com mata ciliar, facilitando a contaminação da água por agrotóxico (item 2.3.4.2.1, fls. 137);
3.1.3 Não cumprimento do prazo estabelecido na proposta para a conclusão dos benefícios (itens 2.3.4.2.1, 2.3.4.2.2, 2.3.4.2.3, 2.3.4.2.5, 2.3.4.2.6, fls. 137, 138, 139, 141 e 142);
3.1.4 Ausência de um Laudo Técnico atestando a necessidade de calcário (itens 2.3.4.2.2, 2.3.4.2.4, fls.138 e 140) ;
3.1.5 Ausência de um Laudo Técnico comprovando a efetiva aplicação de calcário nas pastagens beneficiadas (itens 2.3.4.2.2, 2.3.4.2.4, fls,138 e 140);
3.1.6 Os critérios estabelecidos pelo Programa não estão sendo seguidos. Houve classificação incorreta do beneficiário como agricultor consolidado, não podendo ser beneficiado com a prática "melhoria de habitação" que deve abranger somente os agricultoes periféricos, de transição 1 e indígenas. (item 2.3.4.2.3, fls. 139);
3.1.7 Classificação incorreta do beneficiário como agricultor periférico, sendo que se trata de empregado rural (item 2.3.4.2.5 e fls. 141);
3.1.8 Influência política na escolha do beneficiário, já que a esposa do beneficiáiro é vereadora do município (item 2.3.4.2.3, fls. 139);
3.1.9 Não cumprimento das recomendações técnicas do Programa na instalação de uma ordenhadeira dentro de um estábulo sem cuidados com a higiene (item 2.3.4.2.6, fls. 142);
3.1.10 Não atendimento das normas Legais com relação a vigilância sanitária do Município, haja vista as condições de higiente do local onde foi instalada a ordenhadeira (item, 2.3.4.2.6, fls.142);
É o Relatório.
DCE, Insp. 2, em 30 de junho de 2006.
Márcia Roberta Graciosa Gebler Auditora Fiscal de Controle Externo |
Alcindo Cachoeira Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle |
.
Cláudio Galluf Pederneiras Auditora Fiscal de Controle Externo |
Em: ____/____/____ LEONIR SANTINI Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão |
DE ACORDO
À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
DCE/Inspetoria 2, em __/__/__
Paulino Furtado Neto
Auditor Fiscal de Controle Externo
Coordenador