TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Inspetoria 2

Divisão 5

PROCESSO Nº APC – 06/00487601
UNIDADE GESTORA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE ITAJAÍ
INTERESSADO JOÃO OLINDINO DÃO KOEDDERMANN (a partir de 15/03/05)
RESPONSÁVEL ADEMIR MANOEL FURTADO (até 15/03/05)

JOÃO OLINDINO DÃO KOEDDERMANN (a partir de 15/03/05)

ASSUNTO AUDITORIA ORDINÁRIA IN LOCO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS ANTECIPADOS REFERENTES A 28 NOTAS DE EMPENHO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005
Relatório de AUDITORIA DCE/INSP.1 nº 403/06

1 - INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 138/2006, autorizado pela Presidência desta Casa em 25/08/06 e Ofício nº TCE/DCE/AUD. 13.025/06, de 18 de setembro de 2006.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 18/09 a 22/09 do ano em curso e abrangeu a verificação das Prestações de Contas de Recursos Antecipados relativos ao exercício de 2005, referentes as notas de empenho constantes da relação anexa.

Na tabela abaixo estão discriminados os 64 adiantamentos efetuados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Itajaí, durante o exercício de 2005.

TIPO Nº EMPENHOS VALOR TOTAL POR ITEM
Convênios 06 224.744,00
Passes 17 7.401,70
Despesas com cursos 2 400,00
Diárias 33 207.797,00
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 01 1.000,00
Pronto Pagamento 05 5.800,00
Total Geral 64 447.142,70

Fonte: Relação de Pendências de Prestações de Contas do TCE

No presente processo serão tratados os processos que apresentaram restrições, especificamente 28 notas de empenho relacionadas na tabela abaixo, e os demais tramitaram em processos específicos.

TIPO ITEM FONTE Nº EMPENHOS VALOR TOTAL POR ITEM
Diárias 33901414 100 e 130 23 171.090,00
Pronto Pagamento 33903996 100 03 3.700,00
Cursos 33903996 100 e 130 02 400,00
Total Geral 28 175.190,00

2 - ANÁLISE

Na auditoria foram analisados os documentos financeiros e fiscais integrantes dos Processos de Prestações de Contas de Recursos Antecipados, relativos às Notas de Empenho do corrente exercício e discriminadas em anexo ao presente Relatório.

2.1 - AUSÊNCIA DE ATAS, RELATÓRIOS E CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

EMPENHO SERVIDOR DIÁRIAS DATA VALOR OBJETIVO
1447/000² Adélcia Z. B. de Souza 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Adriana Castro Luz 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Albertina Mazzi Flores 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Alline de Almeida 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Amanda Amorin da Silva 3 06 a 09/11 300,00 participar de curso
1447/000² Ana Kátia Cesário Pereira 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Ana Patrícia Binder 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Andréa Regina Bazzo 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Andresa Pereira Brause 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Angela Maria Breda 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Angela Villaça Leite Heinzle 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Anita Regina Bugnotto 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Bernadete da Silva Guedes 3 06 a 09/11 300,00 participar de curso
1447/000² Carla Luciane Alage 3 06 a 09/11 300,00 participar de curso
1447/000² Carlos Eduardo Inácio 3 06 a 09/11 300,00 participar de curso
1447/000² Carmelita Guttz 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000² Caroline Cristina Reinert 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Daniela Wust Scmitz 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Eduardo Olimpio da Rosa 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Elisete Pickler Barbieri 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Eluana Schmitz Pivatto 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Elza de Oliveira Bittencourt 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Gilka M. V. S. Fontana 3 06 a 09/11 300,00 participar de curso
1447/000 ² Graziela A. Melo 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Helena C. de Azevedo 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Iandra Borges 3 06 a 09/11 300,00 participar de curso
1447/000 ² Inara Linhares 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Iolanda Cavalheiro 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Isolete Limas 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Jaison Gardini 3 06 a 09/11 300,00 participar de curso
1447/000 ² Juliane Maria da Silva 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Luciana Silva 3 06 a 09/11 300,00 participar de curso
1447/000 ² Márcia Fusinato 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Maria Pereira 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Maria Vanzuita 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Maria Melo 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Maria Pedroso 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Maria Inês Bittencourt 3 06 a 09/09 330,00 participar de curso
1447/000 ² Maria Luiza Soares 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Marinalva Machado 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Marion Riesemberg 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Marta M. S. Barlon 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Meri T. Buschermohle 3 06 a 09/11 300,00 participar de curso
1447/000 ² Monica Furtado 1 08/11 100,00 participar de curso
1447/000 ² Nádia M. Paulo 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Nilza Moje 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Odivete Costa 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Patrícia Felício 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Patrícia Zimmer 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Raquel Almeida 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Raquel Sebastião 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Raquel Orsi 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Regina Henning 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Regina de Souza 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Rosani Pereira 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Rose Nogueira 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Roselene Steil 3 06 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Roselene Zago 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Ruth Dorneles 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Sandra Baumann 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Sérgio Dallalibera 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Shirlei Corrêa 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Silvana Martins 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Silvio Alberto Vicini 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Suenia Molin 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Suzana Werner 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Tânia Melo 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Thalita Knapp 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Vilmar Fossa 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Viviane Borba 3 6 a 09/11 300,00 participar de curso
1447/000 ² Zélia Muller 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
1447/000 ² Sônia Costa 3 6 a 09/11 330,00 participar de curso
  Subtotal     23.230,00  
1748/000 ² Rosane C. Ramon 1 19/12 110,00 participar de reunião
1748/000 ² Rogéria Gregório 1 20/12 156,00 participar de reunião
1748/000 ² João O. D. Koedermann 1 20/12 340,00 participar de reunião
1748/000 ² Renato da Silva 1 20/12 340,00 participar de reunião
1748/000 ² Rogéria Gregório 1 21/12 156,00 participar de reunião
  Subtotal     1.102,00  
1257/000 ² João O. D. Koedermann 1 22 e 23/10 340,00 participar de reunião
1257/000 ² Tânia Maria A. Coelho 1/2 07/10 55,00 participar de reunião
1257/000 ² Renato da Silva 1 07/10 340,00 participar de reunião
1257/000 ² Nerilu Sarda 1 07/10 110,00 participar de reunião
1257/000 ² Rafaelo de G. R. Adriano 1 07/10 110,00 participar de reunião
1257/000 ² Silvia Daleffe 1/2 07/10 55,00 participar de seminário
  Subtotal     1.010,00  
1232/000 ² Shirlei de Souza Correia 2 2 a 4/10 220,00 participar de curso
  Subtotal     220,00  
1172/000 ² Marlene Tourinho 3 3 a 6/10 330,00 participar de simpósio
1172/000 ² Adriana B. Alves 3 3 a 6/10 330,00 participar de simpósio
  Subtotal     660,00  
31/000 ¹ Rosane Ramon 1 22/02 110,00 participar de reunião
31/000 ¹ Ademir M. Furtado 1/2 22/02 170,00 participar de reunião
31/000 ¹ Regina Zanella 1/2 23/02 55,00 participar de reunião
31/000 ¹ Ademir Manoel Furtado 1/2 23/02 170,00 participar de reunião
31/000 ¹ Rosane Ramon 1/2 23/02 55,00 participar de reunião
31/000 ¹ Edson Faria 1 24/02 110,00 participar de reunião
31/000 ¹ Edson Faria 1 25/02 110,00 participar de reunião
  Subtotal     780,00  
47/000 ¹ Ivete da Costa 1 04/04 110,00 participar de reunião
47/000 ¹ Maria Alice Pereira 1 04/04 110,00 participar de reunião
47/000 ¹ Lucélia Sardá 1 04/04 110,00 participar de reunião
  Subtotal     330,00  
988/000² Eliana Demarchi 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Erlaine Dombroski 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Fabiola Reinert 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Fernanda Lucindo 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Gabriela Santos 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Gilmar Muller 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Givaldo Martins 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Ieda Maria Moreira 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Isabel Poffo 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Jocelia Santana 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Jucemar Meirinho 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Leusa Machado 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Lucia Correia 2 24 a 26/08 200,00 curso
988/000 ² Luciana Garcia 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Lucinete Vanunci 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Luiz Camilo 2 24 a 26/08 200,00 curso
988/000 ² Alesia Lopes 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Ana Coelho 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Andreia Pinheiro 2 24 a 26/08 200,00 curso
988/000 ² Andreia Ainer 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Antônio Mariano 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Arnoldo Matos 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Aurea Kotelak 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Bruno Nascimento 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Cirlei Correia 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Claudinei Schimanko 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Daisi Braga 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Dário Dalcastegne 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Denise Becker 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Durval Filho 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Edmilson Dambrowski 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Eloi Rocha 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Eloi Garcia 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Magda Medeiros 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Marciana Lunardi 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Marilsa A. da Silva 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Marilse Kipper 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Márcia Martins 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Maria Alíce Pereira 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Maria Uhry 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Maria Beletti 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Maria Guerra 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Melânia Penkal 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Mônica Lobo 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Mônica Furtado 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Nádia Kosti 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Nádia Paulo 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Noêmia Schmitz 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Odilon Gomes Filho 2 24 a 28/08 200,00 curso
988/000 ² Pamela de Souza 2 24 a 28/08 220,00 curso
988/000 ² Paulo Kercher 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Patrícia Tedessco 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Renata Pereira 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Renato Lemos de Souza 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Roseli Gervásio 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Rosete Souza 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Rosimari Bittencourt 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Sandra Montuori 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Sandro Batista 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Silvane Grochovski 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Silvia dos Santos Silva 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Sirlei A. Manes 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Solange A. Dacorrégio 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Sônia da Costa 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Sulivan Ferreira 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Veraniz Somavilla 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Walquíria Mello de Jesus 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Wanderley Brum 2 24 a 26/08 220,00 curso
988/000 ² Simone da Silva 2 24 a 26/08 220,00 curso
  Subtotal    

15.100,00

 
545/000 ² Alessandra Felício 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Aline Sandri 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Amália Mateus 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Ana Palm 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Ana Alves 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Ariana Garcia 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Carmem Freitas 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Cláudia dos Santos 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Denise dos Santos 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Clayr de Souza 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Donisete Gazaniga 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Elisete Gelsleichter 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Elizangela Frederico 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Eloisa de Brito 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Emília Schappo 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Evelin Porto 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Gerti Reckziegel 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Helena Gorges 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Irani Nogueira 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Iraci Paulo 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Iria Ventura 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Ivanilde Reis 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Jacira Cardoso 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Janete Justi 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Juraci Agostineto 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Jaqueline do Nascimento 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Jusse Ribeiro 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Katia Azeredo 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Lucélia Sarda 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Mara Weber 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Mara Vieira 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Samuel Lourenço 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Sirlene Martins 3 27 A 30/06 330,00 curso
545/000 ² Silvana da Silva 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Silva Gualberto 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Simone Francisco 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Soeli Vettori 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Solange Dutra 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Sueli Sobierai 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Suseli Anacleto 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Tania Klock 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Tatiane Padilha 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Terezinha Pereira 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Valdenir Trevisan 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Vania da Silva 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Venina da Silva 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Vera Onofre 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Rita Westarb 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Ronise Buchele 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Roseli Gervásio 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Márcia Miranda 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Marcele Guzela 4 e 1/2 26/06 a 01/07 495,00 curso
545/000 ² Marcia de Souza 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Margarete dos Santos 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Maria Lara 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Maria Oliveira 3 27a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Maria Onofre 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Maria Moraes 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Maria Capudi 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Maria Schmitz 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Maria Carturano 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Marilene Wisenteiner 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Marilza Bernerdi 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Maristela de Luca 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Maristela de Souza 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Marli Guarezi 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Marli Vechi 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Mônica Furtado 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Noeli Curioletti 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Otacília Costa 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Rosely Vick 3 27 a 30/6 300,00 curso
545/000 ² Roslene Andrade 3 27 a 30/06 300,00 curso
545/000 ² Rosimari Mafra 3 27 a 30/06 330,00 curso
545/000 ² Salete Schneider 3 27 a 30/06 330,00 curso
  Subtotal     24.045,00  
1329/000² Cláudia dos Santos 3 18 a 21/10 300,00 curso
1329/000² Dulce de Oliveira 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Erlane Peixe 3 18 a 21/10 300,00 curso
1329/000² Iris Peixer 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Katiane da Rosa 3 18 a 21/10 300,00 curso
1329/000² Liana Vitti 3 18 a 21/10 300,00 curso
1329/000² Lucélia Sardá 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Lilian Toyama 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Luciana Hilleshein 3 18 a 21/10 300,00 curso
1329/000² Lucimara Vianna 3 18 a 21/10 300,00 curso
1329/000² Maria Alice Pereira 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Marilea Fuchs 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Marisa Garcia 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Márcia Vitorino 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Mônica Furtado 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Nádia Paulo 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Nilton Macedo 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Odali Schaker 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Odivete Costa 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Rubia Martins 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Silvina Fronza 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Simone Francisco 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Valéria da Trindade 3 18 a 21/10 330,00 curso
1329/000² Gabriele Passos 3 18 a 21/10 300,00 curso
  Subtotal     7.710,00  
1360/000² Paula Nascimento 2 20 a 21/10 220,00 curso
1360/000² Regina Zanella 1 3/11 110,00 reunião
  Subtotal     330,00  
111/000¹ Daniele Garzo 1/2 11/03 50,00 reunião
111/000¹ Rosane Ramon 1 14/03 110,00 reunião
111/000¹ Renato da Silva 1/2 14/03 55,00 reunião
111/000¹ Edson Faria 1/2 14/03 55,00 reunião
111/000¹ Cleonice Berejuk 1/2 14/03 55,00 reunião
111/000¹ Caroline dos Santos 1 16/03 110,00 reunião
111/000¹ Tania Chiste 1 16/03 110,00 reunião
111/000¹ Tânia Vandressen 1 16/03 100,00 reunião
111/000¹ Daniela Gaarzo 1 16/03 100,00 reunião
  Subtotal     745,00  
1351/000² Lucélia Sarda 3 24 a 27/10 330,00 curso
1351/000² Albertino Inácio 2 03 a 05/11 220,00 congresso
1351/000² Tânia Klock 2 03 a 05/11 220,00 congresso
1351/000² Rita Viana 2 03 a 05/11 220,00 congresso
  Subtotal     990,00  
251/000² João Olindino Dão Koeddermann 2 24 e 25/04 680,00 reunião
251/000² Rosana Ramon 2 24 e 25/04 220,00 reunião
251/000² Rosana Ramon 1 26/04 110,00 reunião
251/000² Tania Chiste 1/2 26/04 55,00 reunião
251/000² Tânia Vandresen 1/2 26/04 50,00 reunião
251/000² Neusa Vieira 1/2 26/04 55,00 reunião
251/000² Renato Silva 1/2 26/04 55,00 reunião
251/000² Rosane Ramon 1 27/04 110,00 reunião
251/000² Daniele Garzo 1 28/04 100,00 reunião
251/000² João Olindino Dão Koeddermann 1 28/04 340,00 reunião
251/000² Aramando Gonçalves 2 02 a 03/05 220,00 curso
  Subtotal     1.995,00  
312/000² Neusa Vieira 1 e 1/2 19 a 20/05 165,00 forum estadual de assistência social
312/000² Gladis Roldan 1 20/05 100,00 secretariar o Diretor Geral
  Subtotal     265,00  
520/000² Maria Alice Pereira 3 27 a 30/06 330,00 curso
520/000² Márcia Vieira 1 e 1/2 07 a 08/07 165,00 curso
520/000² Ana Coelho 1 e 1/2 07 a 08/07 165,00 curso
520/000² Sebastião Teodoro Filho 1/2 27/07 55,00 reunião
  Subtotal     715,00  
466/000² Elisabete Lain 2 02 a 4/06 220,00 Fórum Internacional de Esportes
466/000² Eliane Liberato 2 2 a 4/6 220,00 Fórum Internacional de Esportes
466/000² Edinaldo Lopes 2 2 a 4/6 220,00 Fórum Internacional de Esportes
466/000² José Luz Filho 2 2 a 4/6 220,00 Fórum Internacional de Esportes
466/000² Roque Flach 2 2 a 4/6 220,00 Fórum Internacional de Esportes
466/000² Roselia Zimmermann 2 2 a 4/6 220,00 Fórum Internacional de Esportes
466/000² Maria da Silva 2 2 a 4/6 220,00 Fórum Internacional de Esportes
466/000² Irene Nunes 2 2 a 4/6 220,00 Fórum Internacional de Esportes
466/000² Cláudia de Souza 2 2 a 4/6 220,00 Fórum Internacional de Esportes
  Subtotal     2.420,00  
234/000² Eloiza de Brito 1 29/4 110,00 reunião
234/000² Suenia Molin 1 16/5 110,00 reunião
234/000² Tânia Klock 1 14/5 110,00 seminário
234/000² Nádia Kosti 1 14/5 110,00 seminário
234/000² Regina de Souza 1 16 a 17/5 220,00 jornada catarinense de Tecnologia Educacional
234/000² Ana Coelho 1 16 a 17/5 220,00 jornada catarinense de Tecnologia Educacional
234/000² Maria Alice Pereira 1 01/06 110,00 reunião
234/000² Luciana Garcia 1 01/06 110,00 reunião
234/000² Maria Alice Pereira 1 02/6 110,00 encontro nacional das APAES
234/000² Lucélia Sardá 1 02/6 110,00 encontro nacional das APAES
  Subtotal     1.760,00  
264/000² Elisabete Lin 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Fernanda Weiss 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Eliane Steuck 2 e 1/2 24 a 27/4 250,00 curso
264/000² Silvana Silva 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Vânia Monteiro 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Lourdes Pereira 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Tânia Klock 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Suzana Begrow 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Ronise Buchle 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Rita Henning 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Amanda da Silva 2 e 1/2 24 a 27/4 250,00 curso
264/000² Thalita Knapp 2 e 1/2 24 a 27/4 250,00 curso
264/000² Ruth Dorneles 2 e 1/2 24 a 27/4 250,00 curso
264/000² Cristiane da Silva 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Roberta da Silva 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Raquel Orsi 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Maria Foppa 2 e 1/2 24 a 274 275,00 curso
264/000² Maria Martins 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Glicério Rodrigues 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Maria Alice Pereira 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Mônica Furtado 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Marta Franke 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Jorge Cugner 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Maria Bornhausen 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Lourdes Rossi 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Iolanda Borges 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Irani Nogueira 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Fabiana Silva 2 e 1/2 24 a 27/4 250,00 curso
264/000² Denilson Aguiar 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Arlete Maestri 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Adelcia Borba 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Cleci Knapp 2 e 1/2 24 a 27/4 275,00 curso
264/000² Carlos Ignácio 2 e 1/2 24 a 27/4 250,00 curso
264/000² Ana Barroso 2 e 1/2 24 a 27/4 250,00 curso
  Subtotal     9.615,00  

legenda: ¹ Responsável - Ademir Manoel Furtado e ² João Olindino Dão Koeddermann

Em processos de prestação de contas que foram concedidas diárias para viagens cujos objetivos eram reuniões e participação em eventos, não foram anexados as referidas prestações as atas ou relatórios afins, e os respectivos certificados de participação em eventos, nos termos do item IX, 32.3, da Portaria SEF n° 097/99, art. 12, do Decreto nº 133/99 e inciso II, do art. 62, da Resolução TC-16/94, que prevêem:

"Portaria SEF nº 097/99

IX - DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
32.3 - relatório, ata de presença de reunião ou certificado de participação em eventos, conforme o caso.

Decreto nº 133/99

art. 12 - O servidor deverá prestar contas e apresentar relatório, por escrito, anexando os documentos comprobatórios das despesas, em até 3 dias do seu retorno.

Resolução TC-16/94

art. 62 - O pagamento de diárias deverá ser comprovado com os documentos seguintes:

II - Documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem: ordem de tráfego, bilhete de passagem, relatório, ata de presença, nota fiscal ou outros documentos"

2.2 - Ausência de Justificativa para pagamento de diária a partir de sexta-feira, sábado e/ou domingo

EMPENHO SERVIDOR DIÁRIAS DATA VALOR OBJETIVO
549/000² Gládis Roldan 1 9/07 100,00 desmontagem de standes da Feira Catarinense de Tursimo
549/000² Cleonice Berejuk 1 9/07 110,00 desmontagem de stands da Feria Catarinense de Turismo
        210,00  
234/000² Maria Alice Pereira 1 7/5 110,00 trabalho pedagógico
234/000² Sebastião Teodoro Filho 1 7/5 110,00 trabalho pedagógico
234/000² Tânia Klock 1 14/5 110,00 seminário
234/000² Nádia Kosti 1 14/5 110,00 seminário

legenda: ¹ Responsável - Ademir Manoel Furtado e ² João Olindino Dão Koeddermann

Nos Relatórios-Resumo de Viagens acima especificados e devidamente anexados ao presente processo, constatou-se o pagamento de diárias a partir de sextas-feiras, sábados e/ou domingos, contudo, não foram anexadas as respectivas justificativas expressas pelo Ordenador Primário para autorização de pagamento e a aceitação da justificativa, conforme preconiza o § 2º, do artigo 11, do Decreto 133, de 12/04/1999.

"Art. 11 - As diárias serão pagas antes do início da viagem, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade competente:

§ 2º - As propostas de concessão de diárias, quando o deslocamento tiver início a partir de sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa."

Diante do número de ocorrências, foram anexados as fls. 377 a 380 e 441 a 459, como exemplos de relatórios resumo de viagem que apresentaram a presente restrição.

2.3 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS A PESSOAS QUE NÃO POSSUEM INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO

EMPENHO BENEFICIÁRIO DIÁRIAS DATA VALOR OBJETIVO
251/000² Tania Juçara Chiste 1/2 26/4 55,00 participar de audiência
251/000² Tânia Vandresen 1/2 26/04 50,00 participar de audiência
251/000² Juceli Grubert 1/2 27/04 55,00 perícia médica
251/000² Vanda da Silva 1/2 27/04 55,00 viagem a Fpolis
251/000² Armando Gonçalves 2 03/05 220,00 participar de curso
        435,00  
234/000² Tânia Kock 1 16/5 55,00 visita a escolas

legenda: ¹ Responsável - Ademir Manoel Furtado e ² João Olindino Dão Koeddermann

Constatou-se o pagamento de diárias a pessoal não investido em cargo público, pelo menos estes servidores não constavam da relação de servidores da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí, sendo que só cabem diárias a servidor civil da Administração, contrariando o disposto no artigo 1º, do Decreto n.º 133, de 12 de abril de 1999.

"Art. 1º - O servidor civil da Administração, Autárquica e Fundacional que se deslocar para outro ponto do território nacional ou para o exterior, em caráter temporário, a serviço ou para participar de eventos de interesse da Administração Pública terá direito à percepção de diárias, nos termos deste Decreto."

2.4 - NÃO APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

A nota de empenho nº 986/000, emitida em 16/08/05, no valor de R$ 3.000,00, tendo como credora Maria Alice Pereira, para atender despesa com diárias. Não foi apresentada até a presente data, isto é, não foi prestada contas, muito menos devolvido os recursos, devidamente corrigidos, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Itajaí.

O prazo para prestação de contas era de 60 dias, a partir do recebimento do crédito, conforme estipula o inciso XV, item 44, da Portaria SEF nº 97/99 e art. 16, do Decreto nº 037/99.

"XV – DOS PRAZOS
44 - A prestação de contas de recursos recebidos a título de adiantamento se dará no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do seu recebimento, sob pena de aplicação de correção monetária e multa pelo órgão ou entidade a que pertencer o crédito, incidentes sobre o valor do numerário recebido pelo servidor e tendo por base a data em que a prestação de contas deveria ter ocorrido."
"art. 16 - A prestação de contas de recursos recebidos a título de adiantamento se dará no prazo de 60 dias contados da data do seu recebimento, sob pena de aplicação da correção monetária e multa do órgão ou entidade a quem pertencer o crédito, incidentes sobre o valor do numerário recebido pelo servidor e tendo por base a data em que a prestação de contas deveria ter ocorrido."

A data do recebimento dos valores foi 16/08/05, portanto, 60 dias daquela data deveria ter sido prestada contas, isto é, 16/10/05, sendo assim deve correr a partir desta data a correção monetária e multa pela não prestação de contas.

A Resolução nº TC-16/94, trata da responsabilização, mormente em seus arts. 49 a 54, conforme segue:

"art. 49 - O responsável pela aplicação de dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emandas das autoridades competentes.

art. 50 - responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública, o responsável pela unidade gestora a que pertencer o crédito (Ordenador Primário) e o destinatário dos recursos antecipados (responsável).

art. 51 - quando a autoridade administrativa verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque ou desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízos para Fazenda Pública, deverá tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo a comunicação a respeito ao Tribunal de Contas.

art. 52 - a autoridade administrativa considerará como não prestada contas, entre outras situações possíveis, quando:

I - não apresentadas no prazo regulamentar;

II - com documentação incompleta e;

III - a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos.

art. 53 - os recursos antecipados, sob qualquer título, serão aplicados diretamente pela pessoa física responsável pela entidade beneficiada ou convenente e, em se tratando de adiantamento, pelo servidor responsável.

art. 54 - os beneficiários de recursos antecipados, que deixarem de prestar contas no prazo estabelecido, ficam sujeitos a tomada de contas, pelo Controle Interno da unidade e pelo Tribunal de Contas, com vistas a comprovar a sua boa e regular aplicação."

Deve a unidade demonstrar quais providências foram adotadas pelo Controle Interno e pela Secretaria quando constatou a não prestação de contas e, se já prestadas encaminhar a sua comprovação a este Tribunal, bem como o recolhimento do valor corrigido monetariamente.

2.5 - DESPESAS NÃO ENQUADRADAS EM ADIANTAMENTO PARA PRONTO PAGAMENTO

EMPENHO DATA NF EMPRESA DATA SERVIÇO VALOR
75/000¹ 11/02/05 196 CONRE Ltda 07/03/05 reparos na rede elétrica na SDR 300,00
75/000¹ 11/02/05 197 CONRE Ltda 08/03/05 desentupimento 60,00
75/000¹ 11/02/05 198 CONRE Ltda 08/03/05 colocação de vidros na SDR 40,00
75/000¹ 11/02/05 199 CONRE Ltda 08/03/05 conserto de porta e colocação de vidros na SDR 95,00
75/000¹ 11/02/05 200 CONRE Ltda 11/03/05 troca e colocação de divisórias na SDR 150,00
75/000¹ 11/02/05 201 CONRE Ltda 14/03/05 limpeza de fossa na SDR 150,00
            795,00
75/000¹ 11/02/05 1 Vitória Ltda 12/03/05 jardinagem na SDR 300,00
548/000² 16/06/05 33 Master Informática 07/07/05 formatação para a SDR 100,00
548/000² 16/06/05 34 Master Informática 07/07/05 viseta teonica para a SDR 120,00
            220,00
548/000² 16/06/05 52 SPS Ltda 17/06/05 divulgação da descentralização da SDR 250,00
548/000² 16/06/05 229 CONRE 25/07/05 reparos na cobertura na SDR 50,00
548/000² 16/06/05 230 CONRE 05/08/05 recuperação rede física da SDR 120,00
548/000² 16/06/05 232 CONRE 19/08/05 recuperação na rede elétrica da SDR 105,00
            275,00
548/000² 16/06/05 91 CMV Ltda 31/08/05 serviços de recuperação da rede elétrica da SDR 95,00
548/000² 16/06/05 88 CMV Ltda 31/08/05 serviços de reparos na rede elétrica da SDR 100,00
            195,00
1674/000² 29/11/05 22 PHOENIX Ltda 13/12/05 cartão de natal personalizado 380,00
1674/000² 29/11/05 348.284 DOCE EMOÇÃO 20/12/05 enfeites natalinos 400,00
1450/000² 28/10/05 147.129 Himemblaun Hotel 09/11/05 restaurante e telefone 200,00
1339/000² 14/10/05 47.864 Marambaia Hotel 21/10/05 telefone e xerox 200,00

legenda: ¹ Responsável - Ademir Manoel Furtado e ² João Olindino Dão Koeddermann

As notas fiscais acima especificadas não atendem as exigências da excepcionalidade dos serviços, do limite da despesa, bem como, houve fracionamento da despesa.

O inciso III, do art. 10, do Decreto nº 37/99, afirma que é possível o adiantamento, em situações excepcionais, para atender despesas de pequeno vulto, desde que comprovada a excepcionalidade, que não ultrapasse o percentual de 0,15%, do valor previsto para o Convite (R$ 8.000,000), ou seja, R$ 120,00, e ainda, é vedado o fracionamento de despesa.

"Art. 10 - É aplicável o regime de adiantamento:

III - em situações excepcionais, para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar o percentual de 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor constante do artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação a esse valor."

2.6 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR SEM QUE HAJA INTERESSE PÚBLICO

EMPENHO SERVIDOR DIÁRIAS DATA VALOR OBJETIVO
539/000² Gládis Roldan 1/2 3/06 50,00 fazer pagamento de diárias ao pessoal que está participando do Fórum Internacional de Esportes em Fpolis
539/000² Márcia Regina Vieira 1/2 3/06 55,00 fazer pagamento de diárias ao pessoal que está participando do Fórum Internacional de Esportes em Fpolis
        105,00  

legenda: ¹ Responsável - Ademir Manoel Furtado e ² João Olindino Dão Koeddermann

A responsável pelo adiantamento, Cleonice Wermuth Monteiro, concedeu diárias a servidores para se deslocarem a Florianópolis para fazer o pagamento de diárias a servidores que participavam do Fórum internacional de Esportes.

Ocorre que os servidores que participaram do evento em Florianópolis, saíram de Itajaí, e portanto, deveriam ser concedidas as diárias antes do deslocamento e não no destino, conforme art. 11, do Decreto 133/99.

"Art. 11 - As diárias serão pagas antes do início da viagem, de uma só vez, ..."

Desta forma, além do ferimento do artigo, do decreto supra citado, onerou-se os cofres públicos com despesas desnecessárias e, portanto, sem qualquer interesse público, ferindo o disposto no art. 1º, do Decreto nº 133/99.

"Art. 1º - O servidor civil da Administração, Autárquica e Fundacional, que se deslocar para outro ponto, em caráter temporário, a serviço ou para participar de eventos da administração pública terá direito à percepção de diárias, nos termo deste decreto."

Os servidores relacionados não estavam a serviço e muito menos participando do evento, portanto irregular a percepção de diárias.

Ademais, tais servidores não eram os responsáveis pelo adiantamento, sendo que somente o responsável pelo adiantamento deveria conceder diárias e não repassar esta responsabilidade a terceiros, conforme art. 5º, do Decreto nº 037/99.

"O servidor detentor do adiantamento é o responsável pela correta aplicação dos recursos, sendo vedada a transferência de responsabilidade ou a sua substituição no adiantamento recebido em seu nome."

2.7 - AUSÊNCIA DO RELATÓRIO RESUMO DE VIAGEM

EMPENHO SERVIDOR DIÁRIAS DATA VALOR OBJETIVO
780/000² Raquel Fabiana Orsi x 21/07 110,00 x
780/000² Luciana Garcia x 26/07 110,00 x
780/000² Marete de Souza x 26/07 110,00 x
780/000² Sandra Peixer x 26/07 110,00 x
780/000² Maria Alice Pereira x 26/07 110,00 x
780/000² Sandra Peixer x 02/08 55,00 x
780/000² Roseli Gervásio x 02/08 55,00 x
780/000² Eloiza de Brito x 02/08 110,00 x
780/000² Maria Alice Pereira x 02/08 110,00 x
780/000² Maria Alice Pereira x 09/08 55,00 x
780/000² Mônica Furtado x 09/08 55,00 x
780/000² Volney Schlidemann x 11/08 110,00 x
780/000² Luciana Garicia x 15/08 275,00 x
780/000² Lucélia Sardá x 15/08 55,00 x
780/000² Jorge Luiz Cugner x 15/08 55,00 x
780/000² Martha Franck x 16/08 55,00 x
780/000² Guaraciara Alvim x 16/08 100,00 x
780/000² Maria Alice Pereira x 16/08 110,00 x
780/000² Mônica Furtado x 16/08 110,00 x
780/000² Eloiza de Brito x 16/08 110,00 x
780/000² Marisa Garcia x 16/08 110,00 x
780/000² Marlete Souza x 16/08 110,00 x
780/000² Mônica Furtado x 17/08 330,00 x
780/000² Douglas Lopes x 18/08 110,00 x
780/000² Glicério Rodrigues x 19/08 110,00 x
780/000² Guaraciara Alvim x 22/08 100,00 x
780/000² Suenia Molin x 24/08 55,00 x
780/000² Maria Alice Pereira x 27/07 55,00 x
        2.950,00  

legenda: ¹ Responsável - Ademir Manoel Furtado e ² João Olindino Dão Koeddermann

A prestação de contas encontra-se desacompanhada do relatório resumo de viagem, conforme prevê o inciso I, do art. 62, da Resolução TCE nº 16/94.

"Art. 62 - O pagamento de diárias deverá ser comprovado com os documentos seguintes:

I - roteiro de viagem, que deverá consignar:

a) identificação do servidor - nome, matrícula, cargo, função ou emprego;

b) deslocamentos - data e hora de saídas e de chegada à origem e local de destino;

c) meio de transporte utilizado;

d) descrição suscinta do objeto da viagem;

e) número de diárias e cálculo do montante devido;

f) quitação do credor;

g) nome cargo ou função e assinatura da autoridade concedente."

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, II da Lei Complementar n.º 202/00, dos Responsáveis abaixo, para apresentação de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente relatório, conforme segue:

3.1 - Passíveis de aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal:

3.1.1 - Senhor Ademir Manoel Furtado, responsável à época, residente à Rua Blumenau, 05, Centro, Porto de Itajaí, CEP 88305-101, Itajaí, SC

3.1.1.1 - Ausência de atas, relatórios e certificados de participação em eventos, contrariando o art. 12, do Decreto nº 133/99, inciso II, do art. 62, da Resolução TC-16/94 e inciso IX, item 32.3, da Portaria SEF nº 97/99. (item 2.1, do presente relatório, de fls. 497 a 506);

3.1.1.2 - Despesas não enquadradas em adiantamentos para pronto pagamento, ferindo o disposto no inciso III, do art. 10, do Decreto nº 37/99. (item 2.5, do presente relatório, de fls. 510 a 511);

3.1.2 - Senhor João Olindino Dão Koedermann, responsável à época, residente à Rua Jorge Matos, 21, esquina com a Rua Uruguai, Centro, CEP 88302-140, Itajaí, SC

3.1.2.1 - Ausência de atas, relatórios e certificados de participação em eventos, contrariando o art. 12, do Decreto nº 133/99, inciso II, do art. 62, da Resolução TC-16/94 e inciso IX, item 32.3, da Portaria SEF nº 97/99. (item 2.1, do presente relatório, de fls. 497 a 506);

3.1.2.2 - Despesas não enquadradas em adiantamentos para pronto pagamento, ferindo o disposto no inciso III, do art. 10, do Decreto nº 37/99. (item 2.5, do presente relatório, de fls. 510 a 511);

3.1.2.3 - Ausência na prestação de contas dos relatórios resumo de viagem, ferindo o disposto, no inciso I, do art. 62, da Resolução TC-16/94. (item 2.7, do presente relatório, de fls. 512 a 513)

3.1.3 - Passíveis de imputação de débito:

3.1.3.1 - Senhor João Olindino Dão Koedermann, responsável à época, residente à Rua Jorge Matos, 21, esquina com a Rua Uruguai, Centro, CEP 88302-140, Itajaí, SC

3.1.3.1.1 - R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), pagos através da Nota de Empenho nº 549/000, de 01/07/05 e 234/00, de 25/04/05, pela ausência de justificativa para pagamento de diárias a partir de sexta, sábado ou domingo, contrariando o disposto no § 2º, do art. 11, do Decreto nº 133/99. (item 2.2, do presente relatório, de fls. 507);

3.1.3.1.2 - R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), pagos através da Nota de Empenho nº 251/000, de 20/04/2005 e 234/000, de 25/04/05, pelo pagamento de diárias a beneficiários que não possuem investidura em cargo público, ferindo o disposto no art. 1º, do Decreto nº 133/99. (item 2.3, do presente relatório, de fls. 508).

3.1.3.1.3 - R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos através da Nota de Empenho nº 986/000, de 16/08/2005, pela ausência de apresentação de prestação de contas, ferindo o disposto no inciso XV, item 44, da Portaria SEF 97/99, art. 16, do Decreto nº 37/99 e arts. 49 a 54, da Resolução TC-16/94. (item 2.4, do presente relatório, de fls. 508 a 509);

3.1.3.1.4 - 105,00 (cento e cinco reais), pagos através da Nota de Empenho nº 539/000, de 25/05/05, pela ausência de interesse público para concessão de diárias, para pagamento de diárias a servidores no destino e não na origem, ferindo o disposto nos arts. 1º e 11, do Decreto nº 133/99 e 5º, do Decreto nº 37/99. (item 2.6, do presente relatório, de fls. 511 a 512);

É o Relatório.

DCE/Insp 2, em 02 de outubro de 2006.

  LEONIR SANTINI

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 2, em ___/___/___

Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordernador - Insp. 2/DCE