TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

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PROCESSO

PCP 06/00078000
   

UNIDADE

município DE ARARANGUÁ
   

RESPONSÁVEL

Sr. Mariano Mazzuco Neto - Prefeito Municipal
   
ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
   
RELATÓRIO N° 4675/2006

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de Araranguá, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 06/00078000) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º N.º 004491, de 08/03/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005 do Município, foi emitido o Relatório no 4420/2006 de 23/08/2006, integrante do Processo no PCP 06/00078000.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 27/06/2006, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Mariano Mazzuco Neto, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no presente Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício no DMU/TC 12.828/2006, de 06/09/2006.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício no 1180/2006 de 04/10/2006, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 442 a 465 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens II.A.1, II.B.1, II.B.4 e II.C.1 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2280, de 08/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 38.400.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 320.000,00, que corresponde a 0,83 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 38.400.000,00
Ordinários 38.080.000,00
Reserva de Contingência 320.000,00
   
(+) Créditos Adicionais 9.969.375,78
Suplementares 9.647.375,78
Especiais 322.000,00
   
(-) Anulações de Créditos 7.128.875,78
Orçamentários/Suplementares 7.128.875,78
   
(=) Créditos Autorizados 41.240.500,00

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %
Recursos de Excesso de Arrecadação 2.650.500,00 26,59
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 7.116.875,78 71,39
Anulação da Reserva de Contingência 12.000,00 0,12
Superávit Financeiro 190.000,00 1,91
T O T A L 9.969.375,78 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 9.969.375,78, equivalendo a R$ 25,96% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 25,96%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 7.128.875,78,equivalendo a 18,56% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Previsão/Autorização

 Execução Diferenças
RECEITA 38.400.000,00 39.645.072,24 1.245.072,24
DESPESA 41.240.500,00 39.316.431,33 (1.924.068,67)
Superávit de Execução Orçamentária 328.640,91  
Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

  EXECUÇÃO
RECEITAS  
Da Prefeitura 28.116.540,25
Das Demais Unidades 11.528.531,99
TOTAL DAS RECEITAS 39.645.072,24

DESPESAS  
Da Prefeitura 28.086.499,24
Das Demais Unidades 11.229.932,09
TOTAL DAS DESPESAS 39.316.431,33
SUPERÁVIT 328.640,91

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de 328.640,91, correspondendo a 0,83% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 328.640,91 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 30.041,01 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 298.599,90.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 30.041,01, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 28.116.540,25 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 4.972.286,35), e a Despesa Realizada R$ 28.086.499,24.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 0,08 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 30.041,01, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário
UNIDADES RESULTADO VALORES R$
PREFEITURA SUPERÁVIT 30.041,01
DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 298.599,90
TOTAL SUPERÁVIT 328.640,91

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 328.640,91 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 30.041,01, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 298.599,90.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 39.645.072,24, equivalendo a 103,24 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita Tributária 4.427.090,30 15,01 5.385.397,41 15,14 5.473.541,78 13,81
Receita de Contribuições 643.228,23 2,18 755.540,53 2,12 1.019.732,88 2,57
Receita Patrimonial 341.848,16 1,16 281.001,90 0,79 288.256,55 0,73
Receita de Serviços 2.847.405,08 9,66 3.157.422,95 8,88 2.700.057,29 6,81
Transferências Correntes 18.547.722,62 62,90 20.020.923,90 56,28 24.620.195,22 62,10
Outras Receitas Correntes 2.332.965,80 7,91 4.194.452,88 11,79 3.152.058,87 7,95
Alienação de Bens 94.280,00 0,32 55.800,00 0,16 5.410,00 0,01
Amortização de Empréstimos 2.879,79 0,01 6.390,97 0,02 2.779,65 0,01
Transferências de Capital 250.420,72 0,85 1.717.708,30 4,83 2.383.040,00 6,01
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 29.487.840,70 100,00 35.574.638,84 100,00 39.645.072,24 100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita Tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita de Impostos 3.390.591,01 11,50 4.177.333,78 11,74 4.411.693,73 11,13
IPTU 1.414.250,88 4,80 1.589.728,36 4,47 1.950.542,71 4,92
IRRF 467.336,04 1,58 689.151,01 1,94 459.965,68 1,16
ISQN 979.276,96 3,32 1.407.487,95 3,96 1.420.114,87 3,58
ITBI 529.727,13 1,80 490.966,46 1,38 581.070,47 1,47
Taxas 1.036.499,29 3,52 1.136.182,43 3,19 987.258,27 2,49
Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 71.881,20 0,20 74.589,78 0,19
             
Receita Tributária 4.427.090,30 15,01 5.385.397,41 15,14 5.473.541,78 13,81
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 29.487.840,70 100,00 35.574.638,84 100,00 39.645.072,24 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

Valor (R$) %
Contribuições Sociais 0,00 0,00
Contribuições Econômicas 1.019.732,88 2,57
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 1.019.732,88 2,57
Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00
     
Total da Receita de Contribuições 1.019.732,88 2,57
     
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 39.645.072,24 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.547.722,62 62,90 20.020.923,90 56,28 24.620.195,22 62,10
Transferências Correntes da União 5.859.939,21 19,87 8.528.584,75 23,97 11.020.740,66 27,80
Cota-Parte do FPM 6.446.093,14 21,86 6.560.939,19 18,44 8.287.230,61 20,90
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (982.705,27) (3,33) (984.140,50) (2,77) (1.243.084,29) (3,14)
Cota do ITR 22.018,00 0,07 22.388,84 0,06 20.994,35 0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 156.476,93 0,53 258.716,20 0,73 467.384,61 1,18
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (23.471,54) (0,08) (38.807,34) (0,11) (70.107,52) (0,18)
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 143.388,61 0,49 2.260.073,70 6,35 2.625.417,20 6,62
Transferência de Recursos do FNAS 0,00 0,00 43.283,68 0,12 39.290,67 0,10
Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 234.841,25 0,66 497.266,14 1,25
Demais Transferências da União 98.139,34 0,33 171.289,73 0,48 396.348,89 1,00
             
Transferências Correntes do Estado 6.585.627,39 22,33 7.628.497,45 21,44 9.019.247,15 22,75
Cota-Parte do ICMS 5.511.399,02 18,69 6.423.486,71 18,06 7.478.364,57 18,86
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (800.699,75) (2,72) (935.877,32) (2,63) (1.121.029,59) (2,83)
Cota-Parte do IPVA 1.526.685,15 5,18 1.684.953,23 4,74 2.090.659,90 5,27
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 150.129,08 0,51 120.835,20 0,34 318.019,65 0,80
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (20.403,80) (0,07) (18.125,20) (0,05) (60.391,20) (0,15)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 218.517,69 0,74 110.228,59 0,31 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado) 0,00 0,00 145.512,17 0,41 0,00 0,00
Outras Transferências do Estado 0,00 0,00 97.484,07 0,27 251.165,43 0,63
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 0,00 62.458,39 0,16
             
Transferências Multigovernamentais 2.720.851,75 9,23 2.941.235,40 8,27 3.614.317,18 9,12
Transferências de Recursos do Fundef 2.720.851,75 9,23 2.941.235,40 8,27 3.614.317,18 9,12
             
Transferências de Convênios 3.381.304,27 11,47 922.606,30 2,59 965.890,23 2,44
             
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 250.420,72 0,85 1.717.708,30 4,83 2.383.040,00 6,01
             
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 18.798.143,34 63,75 21.738.632,20 61,11 27.003.235,22 68,11
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 29.487.840,70 100,00 35.574.638,84 100,00 39.645.072,24 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.527.868,91 e desta, R$ 1.268.484,85 refere-se a dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 39.316.431,33, equivalendo a 95,33 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
01-Legislativa 1.277.684,92 4,43 1.510.490,50 4,19 1.750.023,51 4,45
02-Judiciária 658.499,06 2,28 1.034.475,90 2,87 617.146,43 1,57
04-Administração 6.066.946,34 21,04 6.349.806,54 17,62 5.765.327,54 14,66
06-Segurança Pública 204.271,83 0,71 292.558,58 0,81 401.990,01 1,02
08-Assistência Social 1.434.936,33 4,98 1.872.506,73 5,20 1.894.314,89 4,82
09-Previdência Social 741.322,36 2,57 1.090.379,43 3,03 1.253.284,14 3,19
10-Saúde 4.278.798,76 14,84 5.956.323,81 16,53 6.705.625,72 17,06
12-Educação 5.968.402,14 20,70 7.232.931,47 20,07 8.052.160,22 20,48
13-Cultura 48.335,32 0,17 55.788,03 0,15 157.047,45 0,40
15-Urbanismo 4.390.028,49 15,22 3.917.907,42 10,87 6.582.690,29 16,74
16-Habitação 29.236,85 0,10 1.325.014,22 3,68 136.440,90 0,35
17-Saneamento 328.595,21 1,14 398.086,29 1,10 149.384,76 0,38
18-Gestão Ambiental 1.129,32 0,00 9.409,01 0,03 24.603,68 0,06
20-Agricultura 337.365,92 1,17 381.700,74 1,06 383.213,97 0,97
22-Indústria 9.990,81 0,03 16.286,31 0,05 282.172,15 0,72
23-Comércio e Serviços 49.155,25 0,17 10.555,53 0,03 108.000,00 0,27
25-Energia 396.006,95 1,37 1.216.920,83 3,38 1.150.595,20 2,93
26-Transporte 1.244.805,72 4,32 1.529.352,21 4,24 1.899.537,31 4,83
27-Desporto e Lazer 119.084,30 0,41 177.564,89 0,49 238.938,29 0,61
28-Encargos Especiais 1.250.753,64 4,34 1.655.320,50 4,59 1.763.934,87 4,49
             
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 28.835.349,52 100,00 36.033.378,94 100,00 39.316.431,33 100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES 23.051.343,74 79,94 29.453.002,49 81,74 31.410.444,16 79,89
Pessoal e Encargos 13.098.025,18 45,42 16.480.141,31 45,74 17.587.099,38 44,73
Aposentadorias e Reformas 698.734,61 2,42 832.727,17 2,31 934.999,89 2,38
Pensões 42.587,75 0,15 45.586,66 0,13 54.729,76 0,14
Contratação por Tempo Determinado 60.734,40 0,21 39.680,43 0,11 20.000,00 0,05
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,00 0,00 11.854.913,18 32,90 12.780.884,69 32,51
Obrigações Patronais 9.573.553,41 33,20 3.079.852,29 8,55 3.508.228,28 8,92
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.572.310,28 8,92 511.287,10 1,42 40.038,90 0,10
Sentenças Judiciais 81.110,23 0,28 96.944,80 0,27 45.347,76 0,12
Despesas de Exercícios Anteriores 68.994,50 0,24 19.149,68 0,05 644,11 0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 0,00 202.225,99 0,51
Juros e Encargos da Dívida 51.666,41 0,18 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros sobre a Dívida por Contrato 4.854,91 0,02 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 46.811,50 0,16 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 9.901.652,15 34,34 12.972.861,18 36,00 13.823.344,78 35,16
Contratação por Tempo Determinado 1.248.713,91 4,33 0,00 0,00 0,00 0,00
Diárias - Civil 35.830,00 0,12 29.450,99 0,08 73.781,06 0,19
Auxílio Financeiro a Estudantes 37.051,31 0,13 48.487,01 0,13 19.586,12 0,05
Material de Consumo 2.737.104,60 9,49 3.216.350,03 8,93 3.893.615,66 9,90
Material de Distribuição Gratuita 0,00 0,00 55.087,66 0,15 0,00 0,00
Passagens e Despesas com Locomoção 22.562,51 0,08 12.186,99 0,03 7.384,39 0,02
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 76.329,78 0,26 166.355,74 0,46 237.322,74 0,60
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.692.724,59 16,27 7.955.271,08 22,08 8.196.501,76 20,85
Contribuições 48.014,98 0,17 122.230,42 0,34 123.554,59 0,31
Subvenções Sociais 390.941,81 1,36 349.745,20 0,97 484.715,87 1,23
Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 0,00 212.065,60 0,59 263.554,49 0,67
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 265.075,00 0,92 183.526,00 0,51 189.800,00 0,48
Sentenças Judiciais 339.896,89 1,18 618.000,09 1,72 330.065,63 0,84
Indenizações e Restituições 7.406,77 0,03 4.104,37 0,01 3.462,47 0,01
             
DESPESAS DE CAPITAL 5.784.005,78 20,06 6.580.376,45 18,26 7.905.987,17 20,11
Investimentos 4.406.842,90 15,28 4.768.142,29 13,23 5.867.919,02 14,92
Material de Consumo 29.535,03 0,10 0,00 0,00 122.799,48 0,31
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 29.761,56 0,10 0,00 0,00 45.021,92 0,11
Obras e Instalações 3.532.667,51 12,25 4.219.462,10 11,71 5.078.176,07 12,92
Equipamentos e Material Permanente 804.878,80 2,79 519.180,19 1,44 576.921,55 1,47
Aquisição de Imóveis 10.000,00 0,03 29.500,00 0,08 45.000,00 0,11
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 220.000,00 0,56
Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 220.000,00 0,56
Amortização da Dívida 1.377.162,88 4,78 1.812.234,16 5,03 1.818.068,15 4,62
Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.377.162,88 4,78 1.812.234,16 5,03 1.818.068,15 4,62
             
Despesa Realizada Total 28.835.349,52 100,00 36.033.378,94 100,00 39.316.431,33 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 1.588.394,58
Bancos Conta Movimento 54.268,02
Aplicações Financeiras 1.264.184,15
Vinculado em Conta Corrente Bancária 269.942,41
   
(+) ENTRADAS 57.536.367,72
Receita Orçamentária 39.645.072,24
Extraorçamentárias 17.891.295,48
Realizável 6.634.560,80
Restos a Pagar 910.492,32
Depósitos de Diversas Origens 3.555.887,86
Serviço da Dívida a Pagar 1.818.068,15
Transferências Financeiras Recebidas - entrada 4.972.286,35
   
(-) SAÍDAS 57.523.882,16
Despesa Orçamentária 39.316.431,33
Extraorçamentárias 18.207.450,83
Realizável 7.100.756,45
Restos a Pagar 1.267.095,77
Depósitos de Diversas Origens 3.049.244,11
Serviço da Dívida a Pagar 1.818.068,15
Transferências Financeiras Concedidas - Saída 4.972.286,35
   
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 1.600.880,14
Banco Conta Movimento 305.805,22
Vinculado em Conta Corrente Bancária 924.721,92
Aplicações Financeiras 370.353,00
Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades Valor (R$)
Bancos c/ Movimento 271.084,32
Vinculado em C/C Bancária 466.003,28
TOTAL 737.087,60

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial Início de 2005 Final de 2005
  Valor (R$) % Valor (R$) %
Ativo Financeiro 1.631.226,36 5,87 2.109.907,57 6,34
Disponível 1.318.452,17 4,74 676.158,22 2,03
Vinculado 269.942,41 0,97 924.721,92 2,78
Realizável 42.831,78 0,15 509.027,43 1,53
       
Ativo Permanente 26.171.409,46 94,13 31.190.746,39 93,66
Bens Móveis 5.033.633,85 18,10 5.509.545,43 16,54
Bens Imóveis 9.242.786,04 33,24 9.984.006,13 29,98
Bens de Nat. Industrial 2.498.942,56 8,99 2.583.032,12 7,76
Créditos 9.235.509,13 33,22 12.953.557,27 38,90
Valores 26.408,22 0,09 26.408,22 0,08
Diversos 134.129,66 0,48 134.197,22 0,40
       
Ativo Real 27.802.635,82 100,00 33.300.653,96 100,00
       
ATIVO TOTAL 27.802.635,82 100,00 33.300.653,96 100,00
       
Passivo Financeiro 1.284.306,56 4,62 1.434.346,86 4,31
Restos a Pagar 1.274.248,61 4,58 917.645,16 2,76
Depósitos Diversas Origens 10.057,95 0,04 516.701,70 1,55
       
Passivo Permanente 13.699.425,65 49,27 11.881.357,50 35,68
Dívida Fundada 715.565,29 2,57 566.227,15 1,70
Débitos Consolidados 12.983.860,36 46,70 11.315.130,35 33,98
       
Passivo Real 14.983.732,21 53,89 13.315.704,36 39,99
       
Ativo Real Líquido 12.818.903,61 46,11 19.984.949,60 60,01
       
PASSIVO TOTAL 27.802.635,82 100,00 33.300.653,96 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 914.763,98 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 191.801,40
Restos a Pagar não Processados 474.830,44
Depósitos de Diversas Origens 248.132,14
TOTAL 914.763,98

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 1.631.226,36 2.109.907,57 478.681,21
Passivo Financeiro 1.284.306,56 1.434.346,86 (150.040,30)
Saldo Patrimonial Financeiro 346.919,80 675.560,71 328.640,91

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 675.560,71 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,68 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 328.640,91, passando de um superávit financeiro de R$ 346.919,80 para um superávit financeiro de R$ 675.560,71.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.246.115,03) com seu Passivo Financeiro (R$ 914.763,98), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 331.351,05 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,73 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Receita Efetiva 38.084.248,96
Receita Orçamentária 39.645.072,24
(-) Mutações Patr.da Receita 1.560.823,28
   
Despesa Efetiva 35.936.766,40
Despesa Orçamentária 39.316.431,33
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 3.379.664,93
   
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 2.147.482,56

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Variações Ativas 10.331.542,56
(-) Variações Passivas 5.312.979,13
   
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 5.018.563,43

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 2.147.482,56
(+)Resultado Patrimonial-IEO 5.018.563,43
   
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 7.166.045,99

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 12.818.903,61
(+)Resultado Patrimonial do Exercício 7.166.045,99
   
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 19.984.949,60

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior 13.699.425,65 12.983.860,36
     
(-) Amortização (Dívida Fundada) 149.338,14 0,00
     
(-) Amortização (Débitos Consolidados) 1.668.730,01 1.668.730,01
     
Saldo para o Exercício Seguinte 11.881.357,50 11.315.130,35

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 14.276.118,61 48,41 13.699.425,65 38,51 11.881.357,50 29,97

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 1.284.306,56
   
(+) Formação da Dívida 6.284.448,33
(-) Baixa da Dívida 6.134.408,03
   
Saldo para o Exercício Seguinte 1.434.346,86

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 2.418.232,29 75,01 1.284.306,56 78,73 1.434.346,86 67,98

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 9.081.891,29
   
(+) Inscrição 5.273.461,42
(-) Cobrança no Exercício 1.552.633,63
   
Saldo para o Exercício Seguinte 12.802.719,08

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 1.950.542,71 7,97
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.420.114,87 5,80
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 459.965,68 1,88
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 581.070,47 2,37
Cota do ICMS 7.478.364,57 30,56
Cota-Parte do IPVA 2.090.659,90 8,54
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 318.019,65 1,30
Cota-Parte do FPM 8.287.230,61 33,86
Cota do ITR 20.994,35 0,09
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 467.384,61 1,91
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 1.268.484,85 5,18
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 128.838,34 0,53
     
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 24.471.670,61 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 39.748.455,19
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 2.494.612,60
   
   
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 37.253.842,59

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 2.494.638,34
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 2.494.638,34

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 5.400.626,74
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 5.400.626,74

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 2) 5.912,48
   
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 5.912,48

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 3) 7.769,43
Transferências de Convênios da União conforme Anexo 10 do Balanço 190.751,10
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (resposta do Ofício Circular nº 5.393/2006) 205.058,72
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1) 65.133,55
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 4) 18.573,26
   
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 487.286,06

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 2.494.638,34 10,19
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 5.400.626,74 22,07
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 5.912,48 0,02
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 487.286,06 1,99
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Adm.Geral - Anexo 5, item 1 + Anexo 5, item 4) 100.072,33 0,41
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 1.119.704,58 4,58
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 26.493,17 0,11
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 26.664,92 0,11
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício (15.134,46) (0,06)
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 6.314.141,74 25,80
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 6.117.917,65 25,00
     
Valor acima do Limite (25%) 196.224,09 0,80

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 6.314.141,74 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,80% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 196.224,09, representando 0,80% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 5.400.626,74
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 487.286,06
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 1.119.704,58
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 26.493,17
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 26.664,92
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício (15.134,46)
   
Total das Despesas para efeito de Cálculo 3.725.343,55
   
25% das Receitas com Impostos 6.117.917,65
   
60% dos 25% das Receitas com Impostos 3.670.750,59
   
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 54.592,96

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 3.725.343,55, equivalendo a 60,89% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEF 3.614.317,18
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 26.493,17
   
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 2.184.486,21
   
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 3.091.544,72
   
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 907.058,51

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 3.091.544,72, equivalendo a 84,91% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Atenção Básica (10.301) 6.312.525,45
Vigilância Sanitária (10.304) 10.568,12
Vigilância Epidemiológica (10.305) 217.450,30
Alimentação e Nutrição (10.306) (Merenda Escolar) 164.624,00
Assistência à Criança e ao Adolescente (10.243) 457,85
   
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 6.705.625,72

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (resposta do Ofício Circular nº 5.393/2006) 2.584.306,90
Despesas classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 3, item 1) 1.927,57
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (Merenda Escolar) 164.624,00
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.750.858,47

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 6.705.625,72 27,40
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 2.750.858,47 11,24
     
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 3.954.767,25 16,16
     
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 3.670.750,59 15,00
     
VALOR ACIMA DO LIMITE 284.016,66 1,16

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 3.954.767,25, correspondendo a um percentual de 16,16% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 16.331.408,74
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (Anexo 2, item 1) 104.588,00
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 16.435.996,74

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 1.255.690,64
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (Anexo 2, item 1) 16.700,00
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 1.272.390,64

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Sentenças Judiciais 45.347,76
Despesas de Exercícios Anteriores 644,11
Indenizações Restituições Trabalhistas 202.225,99
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 248.217,86
M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 37.253.842,59 100,00
     
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 22.352.305,55 60,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 16.435.996,74 44,12
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 1.272.390,64 3,42
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 248.217,86 0,67
     
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 17.460.169,52 46,87
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 4.892.136,03 13,13

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 46,87% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 37.253.842,59 100,00
     
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 20.117.075,00 54,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 16.435.996,74 44,12
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 248.217,86 0,67
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 16.187.778,88 43,45
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 3.929.296,12 10,55

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 43,45% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 37.253.842,59 100,00
     
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.235.230,56 6,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 1.272.390,64 3,42
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 1.272.390,64 3,42
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 962.839,92 2,58

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,42% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR

 REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %
JANEIRO 3.800,00 11.885,41 31,97
FEVEREIRO 3.800,00 11.885,41 31,97
MARÇO 3.800,00 11.885,41 31,97
ABRIL 3.800,00 11.885,41 31,97
MAIO 3.800,00 11.885,41 31,97
JUNHO 3.800,00 11.885,41 31,97
JULHO 4.104,00 11.885,41 34,53
AGOSTO 4.104,00 11.885,41 34,53
SETEMBRO 4.104,00 11.885,41 34,53
OUTUBRO 4.104,00 11.885,41 34,53
NOVEMBRO 4.104,00 11.885,41 34,53
DEZEMBRO 4.104,00 11.885,41 34,53

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 60.076 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %
39.645.072,24 593.422,00 1,50

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 593.422,00, representando 1,50% da receita total do Município (R$ 39.645.072,24). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %
Receita Tributária 6.945.806,42 30,50
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 15.071.319,37 66,18
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 755.540,53 3,32
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 22.772.666,32 100,00
     
Despesa Total do Poder Legislativo 1.750.023,51 7,68
Total das despesas para efeito de cálculo 1.750.023,51 7,68
     
Valor Máximo a ser Aplicado 1.821.813,31 8,00
Valor Abaixo do Limite 71.789,80 0,32

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 1.750.023,51, representando 7,68% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 22.772.666,32). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 60.076 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO

 %
1.821.813,31 1.036.998,25 56,92

* No total da despesa com folha de pagamento, está incluso o valor de R$ 16.700,00, relativo a despesas com Terceirização de Pessoal, conforme Anexo 2, item 1

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 1.036.998,25, representando 56,92% da receita total do Poder ( R$ 1.821.813,31). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6 - DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO, em conformidade com o art. 4º, § 1º, da L.C. n. 101/2000, atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA

R$

 RECEITA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

38.400.000,00 39.748.455,19 1.348.455,19

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2005, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 39.748.455,19, o que representou 103,51% da receita prevista (R$ 38.400.000,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO, em conformidade com o art. 4º, § 1º, L.C. n. 101/2000, não atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA

R$

 DESPESA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

38.400.000,00 39.316.431,33 916.431,33

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2005, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 39.316.431,33, o que representou 102,39% da despesa prevista (R$ 38.400.000,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO, em conformidade com o art. 4º, § 1º e 9º da L.C. nº 101/2000, não realizada até o 4º bimestre e até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE NÃO REALIZADA
Até o 2º Bimestre      
Até o 4º Bimestre (6.093.000,00) (2.958.266,69) 3.134.733,31
Até o 6º Bimestre (6.093.000,00) (2.296.749,36) 3.796.250,64

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até 4º bimestre/2005 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 6.093.000,00 e alcançado R$ 2.958.266,69 e não alcançada também até o 6º bimestre/2005, tendo sido previsto o resultado de R$ 6.093.000,00 e alcançado o resultado de R$ 2.296.749,36, situando-se abaixo do previsto, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO, em conformidade com art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, realizada até o 4º bimestre e até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE REALIZADA
Até o 2º Bimestre      
Até o 4º Bimestre 1.282.000,00 3.247.255,10 1.965.255,10
Até o 6º Bimestre 1.282.000,00 2.586.756,40 1.304.756,40

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 4º bimestre/2005 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 1.282.000,00 e alcançado R$ 3.247.255,10, sendo alcançada também até o 6º bimestre/2005 tendo sido previsto o resultado de R$ 1.282.000,00 e alcançado R$ 2.586.756,40, o que representou 201,78% da meta prevista, situando-se acima do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.5 - Ausência de informação das Metas Fiscais de Resultado Nominal e Resultado Primário previstas na LDO, até o 2º bimestre, em desacordo à Instrução Normativa nº 002/2001

O Poder Executivo de Araranguá não informou ao Sistema e-Sfinge - Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, as Metas Fiscais de Resultado Primário e Nominal previstas na LDO, até o 2º bimestre, em desatendimento à Instrução Normativa nº 002/2001.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Araranguá instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 050, de 21/05/2004, portanto fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da Portaria nº 211 em 27/09/2004, o Sr. Nélson Nunes - cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Araranguá não encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004 a exemplo do que já havia ocorrido no exercício de 2004.

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº T C 16/94, alterado pelas Resoluções 15/96 e 11/2004, com o agravante da reincidência da irregularidade que já foi apurada no exercício de 2004

(Relatório nº 4420/2006, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2005 - item A.7.1)

O Responsável teceu as seguintes considerações:

"O Município de Araranguá já conta com Sistema de Controle Interno, implantado já no exercício de 2004. Porém, apesar de todos os esforços e o aperfeiçoamento destes serviços, tem encontrado dificuldades em definir um Relatório satisfatório às exigências legais. Dificuldade esta que vem sendo enfrentada pela grande maioria dos Municípios da nossa região.

Juntamos em anexo cópia simplificada do relatório do Agente de Controle Interno. Documentos Fls.15 a 20.

Para este exercício de 2006, com a melhoria do Sistema, já podemos contar com a emissão de Relatórios Completos em todas as áreas de atuação da Administração Municipal."

Como pode-se observar, o Responsável limita-se a reconhecer a irregularidade apurada, limitando-se a informar que no exercício corrente os relatórios de controle interno devem ser emitidos conforme bem determina a legislação vigente.

Considerando que nesta oportunidade foram remetidos os relatórios de controle interno dos seis bimestres do exercício de 2005, todavia de forma genérica, sana-se a presente restrição, constituíndo-se, em decorrência, as seguintes:

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004;

A.7.2 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com deficiência na análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES:

A.8.1 - Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 12.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b"

O Município de Araranguá utilizou recursos provenientes da Reserva de Contingência para suplementar dotações, conforme especificado a seguir, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b":

DECRETO VALOR
N.º DATA  
2588 16/03/05 12.000,00
TOTAL  

Ressalta-se que a Unidade, realizou Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta da anulação da Reserva de Contingência para reforço da dotação orçamentária 05.02.2.051 (Transferências Financeiras à Título de Incentivo Econômico), elemento de despesa - 3.3.60.41 (Contribuições).

Vale lembrar que anteriormente a Reserva de Contigência era utilizada para suplementação de quaisquer dotações. Com advento da LRF, esta situação modificou-se, exigindo um orçamento mais adequado a realidade municipal, portanto, utilizando-se a reserva de contingência apenas para destinações específicas e situações imprevistas, ocasionadas por motivo de força maior ou caso fortuito, como por exemplo, uma decisão judicial em liminar que obrigue o pagamento de valores imediatamente, ou caso de calamidade pública, conforme prevê o artigo 5º, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 a seguir transcrito:

"Art. 5º,III "b" - da Lei 101/2000 - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

[...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b - Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos." (grifo nosso)

Sobre a utilização da Reserva de Contingência este Tribunal pronunciou-se através de Decisão em Consulta - Prejulgado nº 1235, Parecer COG 417/2002, nos seguintes termos:

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando a pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública".

No caso específico do Município de Araranguá, constata-se a inexistência de situação de atendimento de passivos contingentes, bem como, riscos e eventos fiscais imprevistos, evidenciando descumprimento do dispositivo supracitado.

(Relatório nº 4420/2006, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2005 - item A.8.1)

Nesta ocasião o Responsável, justificou-se:

"A utilização dos recursos da reserva de contingência para abertura de crédito especial foi autorizada pelo Poder Legislativo através da Lei Específica nº 2.291, de 17 de fevereiro de 2005 (cópia anexa). Documentos Fls.10 a 12.

No entendimento deste Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Poder Legislativo, trata-se de um evento imprevisto, uma vez que a necessidade de abertura deste crédito no orçamento do Município originou-se da destruição total por incêndio, do pavilhão e das instalações da indústria têxtil em nosso Município."

Os esclarecimentos prestados em nada atenuam a fato irregular apurado uma vez que, ainda que houvesse autorização legislativa para utilização da reserva de contingência para suplementar outra dotação, a situação deu-se totalmente em desacordo ao disposto na Lei Federal nº 101/2000 que determina que a reserva de contingência destina-se somente a atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, de acordo com o disposto no artigo 5º, III, "b":

Ressalta-se por oportuno que resguardada a importância de referida Indústria Têxtil para o Município o repasse de recursos para empresa privada por parte do Poder Público é totalmente irregular denotando inclusive, contraridedade ao disposto no artigo 12, § 3º, II c/c artigo 16 e 21 todos da Lei 4.320/64, conforme menciona-se no item A.8.2, seguinte.

Fica mantida a restrição.

A.8.2 - Repasse de recursos no montante de R$ 12.000,00 à empresa privada com fins lucrativos, a título de incentivo econômico, em desacordo ao disposto no artigo 12, § 3º, II c/c artigo 16 e 21 todos da Lei 4.320/64

A Prefeitura Municipal de Araranguá efetuou repasse no montante de R$ 12.000,00 para a empresa privada Vida Têxtil, Exportação, Importação, Indústria, Comércio e Processamento de Fios, contabilizado como na atividade Transferência Financeira a Título de Incentivo Econômico, elemento de despesa Contribuiçoes.

Ressalta-se que, embora exista a Lei Municipal nº 2.291, de 17/02/05, autorizando referido repasse, tal situação denota contrariedade ao disposto nos artigos 12, § 3º, II c/c artigos 16 e 21 todos da Lei 4.320/64, a seguir transcritos:

"Art. 12. A Despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

[...]

§ 3º. Consideram-se subvenções, para os efeitos desta Lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvenções sociais, as quais se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril."

"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados."

"Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação."

A respeito da concessão deste tipo de incentivo existe deliberação contrária por parte deste Tribunal no Processo nº CON-05/04237624, parecer nº COG - 1.061/05, que se transcreve:

"Concessão incentivos econômicos para instalação e expansão de empreendimentos industriais. 1. A concessão de incentivos econômicos para instalações ou expansão de empreendimentos nos municípios deve ser promovida com parcimônia, pois os entes públicos não poderão deixar de atender despesas eminentemente públicas (saúde, educação etc.) para atender interesses privados, e depende de autorização legislativa, previsão na lei de diretrizes orçamentárias e dotação na lei do orçamento anual para suportar as despesas correspondentes. 2. Não encontra amparo legal ou justificativa de interesse público a concessão de ajuda e auxílios financeiros a empresas privadas com fins lucrativos para investimentos na implantação ou ampliação de atividades, pois nos termos da Lei 4.320/64 as subvenções sociais visam exclusivamente atender entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional (art. 16) e as subvenções econômicas se destinam à cobertura de déficits de empresas (arts. 12, § 3º, III, e 18), vedado auxílios para investimentos que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas com fins lucrativos (art. 21)."

Acrescenta-se ainda, que o recurso utilizado para efetivação de referido repasse foi oriundo da abertura de crédito especial por conta da anulação da reserva de contingência, outra flagrante irregularidade já apontada no item A.8.1, anterior, já que referido repasse não evidencia o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, consignado na Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b".

(Relatório nº 4420/2006, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2005 - item A.8.2)

O Responsável argumentou o que segue:

"Tal fato exigiu atenção do Poder Executivo Municipal e do próprio Poder Legislativo, em conjunto com outros órgãos, como Associação Comercial, ACIVA, Associação das Indústrias do Vale, AMESC e outros que lutam pelo crescimento econômico do nosso Município, uma vez que o fechamento desta empresa geraria a demissão imediata de aproximadamente 80 (oitenta) pessoas também a paralisação da linha de produção influenciando negativamente o movimento econômico do Município.

O incentivo econômico concedido, teve como finalidade auxiliar na reabertura da empresa em outro local, evitando as demissões e a paralisação definitiva, o que já evidencia interesse público e não se destina a investimentos ou ampliações das suas atividades e sim a sua manutenção e manutenção de aproximadamente 80 empregos diretos e a sobrevivência de aproximadamente 30 famílias araranguaenses.

Através da formalização de um Termo de Parceria, o recurso foi destinado especificamente ao pagamento do aluguel mensal de um novo pavilhão e manter as atividades e nossa cidade. Documentos Fls.13 e 14."

Em que pesem os esclarecimentos prestados, ainda que nobre fosse a intenção no sentido de evitar o fechamento da empresa em questão, o repasse no montante de R$ 12.000,00, pela Prefeitura Municipal de Araranguá à empresa privada Vida Têxtil, Exportação, Importação, Indústria, Comércio e Processamento de Fios, denota total contrariedade ao disposto nos artigos 12, § 3º, II c/c artigos 16 e 21, todos da Lei 4.320/64.

Assim sendo, além da legislação retromencionada, o fato em tela demonstrou também total afronta ao posicionamento deste Tribunal no Processo nº CON-05/04237624, parecer nº COG - 1.061/05, que veda a concessão deste tipo de incentivo.

Frisa-se que o recursos para efetivação de referido repasse são oriundos da anulação de dotação da Reserva de Contingência em total contrariedade ao previsto no artigo 5º, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, conforme já relatado no item A.8.1, anterior.

Mantém-se a restrição.

A.8.3 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.226,88 (R$ 2.541,84, Prefeito e R$ 1.685,04, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 9.612,00 e R$ 6.372,00, respectivamente, nos meses de julho a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2.232/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 8.900,00 para o Prefeito e R$ 5.900,00 para o Vice-Prefeito.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

A Lei municipal nº 2.232/2004, em seu artigo 3º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada ao Prefeito e Vice-Prefeito, tampouco o percentual de 1,87%, a título de ganho real, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Salienta-se que a Lei remetida a este Tribunal, versando sobre a Revisão Geral, nos termos do artigo 37, inciso X, dispõe que o índice utilizado pela Municipalidade foi o INPC, portanto, aos agentes políticos somente caberia 3,24% de revisão geral relativo ao INPC acumulado de 01 a 06/2005.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 260:

NOME VALOR PAGO (R$)

MÊS: Julho a Dezembro

 VALOR DEVIDO (R$) MÊS: Julho a Dezembro PAGO A MAIOR (R$)

MÊS: Julho a Dezembro

Mariano Mazzuco Neto 57.672,00 55.130,16 2.541,84
César Antônio Cesar 38.232,00 36.546,96 1.685,04
TOTAL 95.904,00 91.677,12 4.226,88

(Relatório nº 4420/2006, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2005 - item A.8.3)

Nesta oportunidade o Responsável alegou o que segue:

"Com relação à esta restrição, o Executivo Municipal tomou as seguintes providências:

1) Envio ao Departamento Jurídico do Município para análise e emissão do Parecer, documentos fls.04 a 06.

2) Solicitação ao Departamento de Pessoal para revisão dos cálculos em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2;232/2004, documento Fls.07.

3) Registro contábil em responsabilidade no Sistema de Compensação, documentos Fls.08 e 09)."

Como pode-se observar embora os esclarecimentos prestados e documentos trazidos demonstrem o interesse por parte da Administração Municipal em apurar os valores pagos indevidamente e o montante a ser devolvido aos cofres públicos, em nada alteram a irregularidade apurada, motivo pelo qual a restrição fica mantida na íntegra.

A.8.4 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 12.802,13 (R$ 10.066,13, Vereadores e R$ 2.736,00, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 4.104,00 e R$ 6.156,00, respectivamente, nos meses de julho a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2.233/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 3.800,00 para os Vereadores e R$ 5.700,00 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:
a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;
b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;
c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;
d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.


4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.

A Lei municipal nº 2.233/2004, em seu artigo 3º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada aos Vereadores, tampouco o percentual de 1,87% a título de ganho real, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Salienta-se que a Lei remetida a este Tribunal, versando sobre a Revisão Geral, nos termos do artigo 37, inciso X, dispõe que o índice utilizado pela Municipalidade foi o INPC, portanto, aos agentes políticos somente caberia 3,24% de revisão geral relativo ao INPC acumulado de 01 a 06/2005.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls.320 a 322.
NOME VALOR PAGO (R$)

MÊS: Jul.

VALOR PAGO (R$) MÊS: Ag. VALOR PAGO (R$) MÊS: Set. VALOR PAGO (R$) MÊS: Out. VALOR PAGO (R$) MÊS: Nov. VALOR PAGO (R$) MÊS: Dez. TOTAL
(*)José Carlos da Rosa 4.104,00 4.104,00

4.104,00

3.830,40

(93%)

2.599,20

(63%)

4.104,00

 16.416,00
José Hilsson Sasso 4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

 24.624,00
Loreni Pereira da Luz 4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

 24.624,00
Lourival João 4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

 24.624,00

Euclides Manoel Marcos 4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

 24.624,00

Luiz Djalma Marcelino 4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

 24.624,00
(*)João Manoel Cândido 4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

3.009,60

(73%)

3.009,60

(73%)

 22.435,20
Jairo do Canto Costa 6.156,00

6.156,00

6.156,00

6.156,00

6.156,00

6.156,00

36.936,00

Marco Antonio Motai 4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

24.624,00

Geraldo Mendes 4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

4.104,00

24.624,00

(*)Ronaldo Soares 00 0,00

,000

 0,00 0,00

2.462,40

(60%)

1.504,80

(36%)

 0,00 3.967,20
(*)Aldo Apolinário João 0,00 0,00 0,00 0,00 3.009,60

(73%)

 1.094,40

(26%)

 4.104,00
TOTAL

43.092,00

 43.092,00 43.092,00

45.280,00

45.007,20

43.092,00

 262.656,00
(*) Pagamento do subsídio proporcional em alguns meses.

NOME VALOR DEVIDO (R$)

MÊS: Jul.

VALOR DEVIDO (R$) MÊS: Ag. VALOR DEVIDO (R$) MÊS: Set. VALOR DEVIDO (R$) MÊS: Out. VALOR DEVIDO (R$) MÊS: Nov. VALOR DEVIDO (R$) MÊS: Dez. TOTAL
(*)José Carlos da Rosa 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.648,50(93%) 2.471,56(63%) 3.923,12 21.812,54
José Hilsson Sasso 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 23.538,72
Loreni Pereira da Luz 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 23.538,72
Lourival João 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 23.538,72
Euclides Manoel Marcos 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 23.538,72
Luiz Djalma Marcelino 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 23.538,72
João Manoel Cândido 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 2.863,87

(73%)

2.863,87

(73%)

 21.420,22
Jairo do Canto Costa 5.700,00 5.700,00 5.700,00 5.700,00 5.700,00 5.700,00 34.200,00
Marco Antonio Motai 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 23.538,72
Geraldo Mendes 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 3.923,12 23.538,72
Ronaldo Soares 0,00 0,00 0,00 2.353,87

(60%)

 1.412,32

(36%)

 0,00 3.766,19
Aldo Apolinário João 0,00 0,00 0,00 0,00 2.863,87

(73%)

 1.020,01

(26%)

 3.883,88
TOTAL 41.008,08 41.008,08 41.008,08

43.087,33

42.773,46

40.968,84

249.853,87

(*) Pagamento do subsídio proporcional em alguns meses.

NOME VALOR PAGO (R$)

MÊS: Jul. a Dez.

 VALOR DEVIDO (R$) MÊS: Jul. a Dez. PAGO A MAIOR (R$)

MÊS: Jul. a Dez.

José Carlos da Rosa 22.845,60

 21.812,54

 1.033,06
José Hilsson Sasso 24.624,00 23.538,72

 1.085,28
Loreni Pereira da Luz 24.624,00 23.538,72

 1.085,28
Lourival João 24.624,00

 23.538,72

 1.085,28
Euclides Manoel Marcos 24.624,00

 23.538,72

 1.085,28
Luiz Djalma Marcelino 24.624,00 23.538,72

 1.085,28
João Manoel Cândido 22.435,20

 21.420,22

 1.014,98
Jairo do Canto Costa 36.936,00

 34.200,00

 2.736,00
Marco Antonio Motai 24.624,00 23.538,72

 1.085,28
Geraldo Mendes 24.624,00 23.538,72

 1.085,28
Ronaldo Soares 3.967,20

 3.766,19

 201,01
Aldo Apolinário João 4.104,00 3.883,88

 220,12
TOTAL 262.656,00

 244.126,13

 12.802,13

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2005 do Município de ARARANGUÁ - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as restrições seguintes:

    I - DO PODER LEGISLATIVO :

    I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

    II - DO PODER EXECUTIVO :

    II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

    II.B.4 - Repasse de recursos no montante de R$ 12.000,00 à empresa privada com fins lucrativos, a título de incentivo econômico, em desacordo ao disposto no artigo 12, § 3º, II c/c artigo 16 e 21 todos da Lei 4.320/64 (item A.8.2).

    II.C.2 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com deficiência na análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 ( item A.7.2);

    II.C.3 - Ausência de informação das Metas Fiscais de Resultado Nominal e Resultado Primário previstas na LDO, até o 2º bimestre, em desacordo à Instrução Normativa nº 002/2001 (item A.6.1.5).

    Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

    I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

    II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

    III - RESSALVAR que o processo PCA 06/00350487, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

    É o Relatório.

    DMU/DCM II em 10/10/2006.

    Teresinha de J.B.da Silva Auditora Fiscal de Controle Externo

    Clóvis Coelho Machado

    Auditor Fiscal de Controle Externo

    Chefe de Divisão

    DE ACORDO

    Em..../...../.....

    Cristiane de Souza

    Coordenadora de Controle

    Inspetoria I

    ANEXOS

    ANEXO 1

    1 - Despesas no montante de R$ 65.133,55, excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

    A.1- Despesas no montante de excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite

    As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação - programa Ensino Fundamental, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70.

    Parte superior do formulário

    Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Araranguá
    Competência 01/2005 à 06/2005

    Parte inferior do formulário

    NE

    		 

    Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico

    932 21/03/2005 ADEMIR JEREMIAS 1.800,00 1.800,00 REF. AQUISICAO DE 9.000 OVINHOS DE CHOCOLATE 24GR, PARA DISTRIBUICAO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DESTE MUNICIPIO, POR OCASIAO DA PASCOA/05.

    2962 10/08/2005 ARABRINDES COMERCIO DE BRINDES LTDA 978,20 978,20 REF. AQUISICAO DE 18 CAMISAS, 18 CALCOES JOGADOR, 20 PARES DE MEIA, 02 CAMISAS GOLEIRO E 02 CALCALAS ELANCA P/GOLEIRO, PARA O FARDAMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUN.ENSINO FUNDAMENTAL DE ARARANGUA, QUE IRAO JOGAR NA FASE REGIONAL DOS JOGUINHOS ESCOLARES. (Compra Direta Nr. 1117/2005)

    3304 06/09/2005 ARARASTUR TRANSPORTE TURISMO LTDA 204,30 204,30 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO PARA O TRANSPORTE DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS STA BARBARA, ITOUPABA, STA RITA, ADEMAR GHIZI E ALMERINDO MANOEL DA LUZ, PARA PARTICIPAREM DO DESFILE EM COMEMORACAO AO DIA DA PATRIA, EM 07/09/05, NESTE MUNICIPIO.

    3536 23/09/2005 ARARASTUR TRANSPORTE TURISMO LTDA 205,00 205,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA PARTICIPACAO DAS PROGRAMACOES DA SEMANA NACIONAL DO TRANSITO, NESTE MUNICIPIO.

    3703 07/10/2005 ARARASTUR TRANSPORTE TURISMO LTDA 295,20 295,20 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NO TRANSPORTE DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOVA DIVINEIA E JOAO MATHIAS, QUE IRAO PARTICIPAR DA FASE REGIONAL DO FESTIVAL DE DANCAS, A SE REALIZAR EM 07/10/05, NA CIDADE DE JACINTO MACHADO-SC.

    3753 14/10/2005 ARARASTUR TRANSPORTE TURISMO LTDA 176,40 176,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NO TRANSPORTE DE 40 ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATHIAS, PARA PARA PLANTIO DE ARVORES, PROGRAMADO PELO PROJETO VERDE E VIDA, NA LOCALIDADE DE VOLTA DO SILVEIRA, NESTE MUNICIPIO.

    1169 01/04/2005 ASSOCIACAO CORAL DE ARARANGUA 4.800,00 4.800,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE RECITAIS E REALIZAÇÃO DE CURSOS DE MUSICA E CORAL C/ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO, CFE. TERMO DE PARCERIA Nº 019/2005.

    4576 23/12/2005 ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA POLISSPORT 1.600,00 1.600,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO ALUGUEL ESPAÇO FISICO E QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO COM ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO DE 2005.

    3380 13/09/2005 CASA NENA - TECIDOS CONFECCOES LTDA 451,90 451,90 REF. AQUISICAO DE 30 MT FILO PRETO, 03 MT LAME VENEZA DOURADO, 05 MRT DE SARJA E OUTROS TECIDOS PARA CONFECCAO DAS ROUPAS DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL NOVA DIVINEIA, QUE IRAO PARTICIPAR DO FESTIVAL DE DANCA REALIZAR NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 1233/2005)

    4011 07/11/2005 CASA VIVA -DIANE A.T.SCAINI-EPP 140,00 140,00 REF. AQUISICAO DE 01 PLACA REMA 100X150 E 70 MEDALHAS MEDASUL, PARA PREMIACAO DAS EQUIPES DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DAS HOSTAS FAMILIARES DO PROJETO VERDE E VIDA. (Compra Direta Nr. 1413/2005)

    1768 16/05/2005 CELINA SANTOS FERNANDES 100,00 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SOM, QUE SERA UTILIZADO NO EVENTO " ESCOLHA DO GAROTO E GAROTA VERDE E VIDA", NA ESCOLA MUNICIPAL OTAVIO MANOEL ANASTACIO, NESTE MUNICIPIO, EM 20/05/05.

    3717 10/10/2005 CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS CRIOULOS DO CAVERÁ 18.600,00 18.600,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONTRATACAO OBJETIVANDO A REALIZACAO DE ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS PARA 2.200 ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO DIA 12/10/05, EM COMEMORACAO AO DIA DA CRIANCA, COMPREENDENDO A EXIBICAO DE FILME EDUCATIVO, PALESTRA SOBRE CUIDADOS COM O VERAO E FORNECIMENTO DE UM CACHORRO QUENTE E UM REFRIGERANTE P/CADA ALUNO, CFE. LICITACAO Nº065/05 - CONTRATO Nº106/05 DE 10/10/05.

    3045 17/08/2005 CLAYTON FARIAS GRECHI & CIA LTDA ME 553,00 553,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS FOTOGRAFICOS, TOTALIZANDO EM 79 FOTOS COLORIDAS 15X21, DE HORTAS E LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO DO "PROJETO VERDE E VIDA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    3363 12/09/2005 CLAYTON FARIAS GRECHI & CIA LTDA ME 721,00 721,00 REF. PRESTACAO DE SERVICOS FOTOGRAFICOS CORRESPONDENTE A 103 FOTOS A SEREM REVELADAS, DO DESFILE DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, EM COMEMORACAO AO DIA DA INDEPENDENCIS, REALIZADO EM 07/09/05, NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 1228/2005)

    3560 27/09/2005 CLAYTON FARIAS GRECHI & CIA LTDA ME 329,00 329,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO FOTOGRAFICOS, TOTALIZANDO EM 47 FOTOS COLORIDAS 15X21, PARA REGISTRO E DIVULGACAO DE HORTAS DO PROJETO VERDE E VIDA, DESENVOLVIDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    3792 19/10/2005 CLAYTON FARIAS GRECHI & CIA LTDA ME 399,00 399,00 REF. PRESTACAO DE SERVICOS FOTOGRAFICOS, CORRESPODENTE A 57 FOTOS 15X21, DE TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO PROJETO VERDE E VIDA, COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 1370/2005)

    4019 08/11/2005 CLAYTON FARIAS GRECHI & CIA LTDA ME 135,00 135,00 REF. PRESTACAO DE SERVICOS FOTOGRAFICOS, CORRESPONDENTE A 18 FOTOS 15X21, DE HOSRTAS DESENVOLVIDAS PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DENTRO DO "PROJETO VERDE E VIDA", DESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 1418/2005)

    3749 14/10/2005 COMESUL COMERCIAL DO SUL LTDA 3.872,00 3.872,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 484 KG DE TORTA, PARA A FESTA EM COMEMORACAO AO DIA DAS CRIANCAS, A SER REALIZADA EM 14/10/05, COM OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ARARANGUA.

    3750 14/10/2005 COMESUL COMERCIAL DO SUL LTDA 800,00 800,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 4.000 SALGADOS, PARA CONSUMO NA OCASIAO DE REUNIAO DE PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL A SE REALIZAR EM 14/10/05.

    3682 06/10/2005 COPPER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME 307,40 307,40 REF. AQUISICAO DE 04 SACAS DE CIMENTO, 01 MT3 AREAO, 1/2 MT3 BARRO E OUTROS MATERIAIS PARA APLICACAO NAS HORTAS COMUNITARIAS A SEREM REALIZADAS PELO PROJETO "VERDE E VIDA", COM PARTICIPACAO DOAS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ARARANGUA.

    3030 17/08/2005 DAISY MARY VIEIRA DA SILVA ME 1.452,92 1.452,92 REF. AQUISICAO DE 40 VIOLOES, 30 BONECAS, 20 JG BOLICHE, 50 URSO DE PELUCIA E OUTROS BRINQUEDOS PARA USO EM AULAS PEDAGOGICAS NA ESCOLA MUNICIPAL NOVA DIVINEIA, DESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 1137/2005)

    3365 12/09/2005 DELTA EDITORA E SERVICOS GRAFICOS LTDA 380,00 380,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO NA CONFECCAO DE 2.000 FOLDERS, PARA O 'PROJETO VERDE E VIDA', DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 1230/2005)

    2222 17/06/2005 DIFENDI GABRIEL ZANETTE ME 175,00 175,00 REF. AQUISICAO DE 50 PCTE COPO DESCARTAVEL 200ML C/100UN, 07 PCTE SACO PAPEL P/PIPOCA E 4.000 SACO CACHORRO QUENTE, PARA A REALIZACAO DE FESTAS JUNINAS INTERNAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 866/2005)

    3642 04/10/2005 DIFENDI GABRIEL ZANETTE ME 256,00 256,00 REF. AQUISICAO DE 4.000 UN. SACOS PLASTICOS 40X50 E 2.000 SACOLAS PLASTICAS 50X60, PARA USO NA EMBALAGEM DE PAES E HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA DISTRIBUICAO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 1315/2005)

    3296 06/09/2005 EEB PREFEITO LUIZ DE PELEGRINI 400,00 400,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO COM A BANDA DA EEB PREFEITO LUIZ DE PELEGRINI, PARA EXECUCAO E REALIZACAO DO DESFILE DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, EM COMEMORACAO AO DIA DA PATRIA, EM 07/09/05.

    2953 08/08/2005 ELIANE CORREA PEDRO CORREA & CIA. LTDA. 130,00 130,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 10 CAIXAS DE FLORES, PARA "PROJETO VERDE E VIDA", DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM DAS AVENIDAS, DESTE MUNICIPIO.

    3018 16/08/2005 ETEL CRISTINA DE SOUZATAVARES GONCALVES - ME 75,00 75,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO NA CONFECCAO DE 01 FAIXA 300X70, "MEIO AMBIENTE PRESERVADO, FUTURO GARANTIDO", PARA O PROJETO VERDE E VIDA, DESENVOLVIDO COM ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 1129/2005)

    3322 06/09/2005 ETEL CRISTINA DE SOUZATAVARES GONCALVES - ME 1.285,00 1.285,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO NA CONFECCAO DE 80 ADESIVOS EM SERIGRAFIA , COM BRASAO DO MUNICIPIO E 10 FAIXAS 4,00 X 70, PARA O DESFILE DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, EM COMEMORACAO AO DIA DA PATRIA, NO DIA 07/09/05. (Compra Direta Nr. 1211/2005) (Compra Direta Nr. 1212/2005)

    3025 17/08/2005 GIASSI E CIA. LTDA 226,70 226,70 REF. AQUISICAO DE 03 FRASCOS REFRIGERANTE 02LT, 02 PCTE COPO DESCARTAVEL 200ML, 14,502 KG DE TORTA TROPICAL PESSEGO E OUTROS PRODUTOS PARA AS SOLENIDADES EM COMEMORACAO AO ANIVERSARIO DE 15 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL ALMERINDO MANOEL DA LUZ, DESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 1132/2005)

    3469 19/09/2005 GIASSI E CIA. LTDA 106,56 106,56 REF. AQUISICAO DE 5,105 KG DE CEBOLA, 40 FRASCOS REFRIGERANTE 02LT, 04 M TEMPERO VERDE E OUTROS PRODUTOS PARA PREPARACAO DE LANCHE PARA SERVIR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ARARANGUA, QUE IRAO PARTICIPAR DAS SOLENIDADES E PALESTRAS DA SEMANA NACIONAL DO TRANSITO. (Compra Direta Nr. 1268/2005)

    3657 05/10/2005 GIASSI E CIA. LTDA 505,05 505,05 REF. AQUISICAO DE 195,00 KG DE SALSICHA HOT DOG C/CORANTE, PARA PREPARACAO DE LANCHES A SEREM SERVICDOS A ALUNOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, POR OCASIAO DO DIA DAS CRIANCAS/05. (Compra Direta Nr. 1320/2005)

    1030 28/03/2005 GUARANI COM.E DIST.DE ART.E MAT.ELET.FERRAGENS LTD 1.970,00 1.970,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 01 KIT DE TENIS JUNIOR ESCOLAR CONTENDO 100 BOLINHAS, 40 RAQUETES E 04 REDES, PARA IMPLANTACAO DA PRATICA DO TENIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    2131 10/06/2005 IVONETE PEREIRA CUSTODIO ME 304,92 304,92 REF. AQUISICAO DE 36 PCTE BALA CHITA 900GR E 600 FR AGUA MINERAL 200ML, PARA CONSUMO NA 1ª RUSTICA VERDE, DO "PROJETO VERDE E VIDA", A SE REALIZAR NESTE MUNICIPIO EM 11/06/05. (Compra Direta Nr. 830/2005)

    3633 03/10/2005 IVONETE PEREIRA CUSTODIO ME 415,14 415,14 REF. AQUISICAO DE 34 LATAS DE ERVILHA QUERO 02KG E 34 LATAS MILHO VERDE D'AJUDA 02 KG, PARA PREPARACAO DE LANCHES PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, POR OCASIAO DO DIA DAS CRIANCAS. (Compra Direta Nr. 1311/2005)

    3707 10/10/2005 IVONETE PEREIRA CUSTODIO ME 224,95 224,95 REF. AQUISICAO DE 30 TIRAS DE COPO DESCARTAVEL 300ML, 300 PCTES PRATO DESCARTAVEL C/10 E 05 FARDOS DE AGUA MUNERAL CRISTALINA 12 X 0,5 LT, PARA CONSUMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, POR OCASIAO DO DIA DAS CRIANCAS/05. (Compra Direta Nr. 1336/2005)

    3791 19/10/2005 JOYCE SILVA JERONIMO 1.000,00 1.000,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO DE RECREACAO NA CONFRATERNIZACAO COM OS ALUNOS DAS SERIES INICIAIS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ARARANGUA, A SE REALIZAR EM 19/10/05, NO BAIRRO DE VILA SAO JOSE, NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 1369/2005)

    2132 10/06/2005 JULISAMER DO CANTO LEITE ME 185,50 185,50 REF. AQUISICAO DE 07 ARRANJOS DE FLORES, 01 CESTA E 01 CARTAO, PARA DECORACAO PARA DECORAR A MESA DE JURADOS NA "1ª RUSTIDA DO PROJETO VERDE E VIDA", A SE REALIZAR EM 11/06/05, NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 831/2005)

    2134 10/06/2005 MARIA DOS SANTOS FREITAS 150,00 150,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO NA 1ª RUSTICA VERDE DO "PROJETO VERDE E VIDA", A SE REALIZAR EM 11/06/05, NESTE MUNICIPIO.

    2126 10/06/2005 MARIA GORETE BIANCHI DE SOUZA 400,00 400,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 04 DIARIAS A SEC.EXECUTIVA DE EDUCACAO, MARIA G.B. DE SOUZA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A SANTA CRUZ DO SUL-RS, EM 15 A 18/06/05, PARTICIPAR DA PROGRAMACAO, RECEBER ORIENTACOES E APRESENTAR EXPERIENCIAS DO "PROJETO VERDE E VIDA", CFE. ROTEIRO.

    1761 16/05/2005 PLANTAR AGROPECUARIA LTDA 163,24 163,24 REF. AQUISICAO DE 4.081 MUDAS DE HORTALICA, PARA O PROJETO "VERDE E VIDA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS ADHEMAR GHISI, SANTA BARBARA, CAMPO MAE LUZIA, OTAVIO MANOEL ANASTACIO, JARDIM DAS AVENIDAS, NOVA DIVINEIA E ALMERINDO MANOEL DA LUZ, NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 688/2005)

    3005 15/08/2005 PLANTAR AGROPECUARIA LTDA 128,75 128,75 REF. AQUISICAO DE 2575 MUDAS DE HOSRTALICAS, PARA O PROJETO "VERDE E VIDA", DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 1123/2005)

    2382 28/06/2005 QUERINO MAZZUCO CINE - FOTO 142,35 142,35 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA REVELACAO DE 195 FOTOS 10X15 COLORIDAS DE EVENTOS REALIZADOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    3591 29/09/2005 QUERINO MAZZUCO CINE - FOTO 151,32 151,32 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS FOTOGRAFICOS COMPREENDENDO A 156 FOTOS COLORIDAS 10X15 COM REVELACAO DIGITAL, DE TRABALHOS EXECUTADOS PELO PROJETO VERDE E VIDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    1724 12/05/2005 RAMAGE COMERCIO E IND DE CONFECCOES LTDA 55,32 55,32 REF. AQUISICAO DE 4,80 MT TECIDO TERGAL E 4,50 MT TULE, PARA CONFECCAO DE ROUPAS, PARA OS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM DAS AVENIDAS, PARA USAREM EM APRESENTACAO DE DANCA. (Compra Direta Nr. 671/2005)

    2091 08/06/2005 RAMAGE COMERCIO E IND DE CONFECCOES LTDA 17,00 17,00 REF. AQUISICAO DE 01 MT TNT E 01 MT CETIM, PARA CONFECCAO DE FAIXAS PARA A 1ª RUSTICA VERDE, DO PROJETO "VERDE E VIDA". (Compra Direta Nr. 806/2005)

    3381 13/09/2005 RAMAGE COMERCIO E IND DE CONFECCOES LTDA 102,00 102,00 REF. AQUISICAO DE 06 MT DE MALHA BECAUSE 100% ALGODAO E 09 MT DE SEGUNDA PELE BECAUSE, PARA USO NA CONFECCAO DE ROUPAS PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOVA DIVINEIA E OTAVIO MANOEL ANASTACIO, QUE IRAO PARTICIPAR FDO FESTIVAL DE DANCA A SE REALIZAR NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 1234/2005)

    3398 14/09/2005 RAMAGE COMERCIO E IND DE CONFECCOES LTDA 290,20 290,20 REF. AQUISICAO DE 10 MTS DE SARJA PEIXOTO E 09 MT DE COTON BECAUSE, PARA CONFECCAO DE ROUPAS PARA OS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL NOVA DIVINEIA QUE IRAO PARTICIPAR DO FESTIVAL DE DANCA A SE REALIZAR NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 1241/2005)

    1806 19/05/2005 SAMUEL DUARTE NUNES - ME-PALACIO DAS TINTAS 138,00 138,00 REF. AQUISICAO DE 01 BL TINTA ACRILICA FOSCA BRANCA, 01 ROLO LA 15CM E 01 PINCEL 3, PARA USO EM REPAROS NA PINTURA DA SALA DO PROJETO "VERDE E VIDA", NA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM DAS AVENIDAS, NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 715/2005)

    2501 05/07/2005 TAF DISTRIBUIDORA LTDA 9.421,23 9.421,23 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONTRATACAO PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE 80 PCT BALAO COR BRANCO C/50 UN, 80 PCT BALAO COR VERMELHO C/50 UN, 80 PCT BALAO COR AMARELO C/50 UN E OUTROS DIVERSOS MATERIAIS P/ATENDIMENTO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CFE. LICITACAO Nº038/05 - CONTRATO Nº079/05 DE JULHO/05.

    3297 06/09/2005 VIACAO CIDADE LTDA 1.000,00 1.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO PARA O TRANSPORTE DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS JARDIM DAS AVENIDAS, JOAO MATHIAS, OTAVIO MANOEL ANASTACIO E NOVA DIVINEIA, PARA PARTICIPAREM DO DESFILE EM COMEMORACAO AO DIA DA PATRIA, EM 07/09/05, NESTE MUNICIPIO.

    2129 10/06/2005 ZERO HORA ED.JORNL.S/A-D.CATAR 98,00 98,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO NO JORNAL DIARIO CATARINENSE, O EDITAL Nº043/05 TP, RELATIVO A AQUISICAO PAECELADA NO EXERCICIO DE 2005, DE MATERIAIS PARA EDUCACAO FISICA DESTINADOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    2583 12/07/2005 ARABRINDES COMERCIO DE BRINDES LTDA 3.325,50 3.325,50 REF. AQUISICAO DE 33 CAMISETAS ADULTO, 390 CAMISETAS INFANTIL E 200 TIARAS, COM LOGOMARCA, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, QUE IRAO SE FORMAR NO PROERD, EM 12/07/05. (Compra Direta Nr. 990/2005)

    2537 07/07/2005 PIERR INACIO DAL PONT 165,00 165,00 REF. AQUISICAO DE 05 LEOEZINHOS DE PELUCIA, MASCOTE DO PROERD, PARA SER DOADO A ALGUNS ALUNOS DO PROGRAMA, PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, POR OCASIAO DA FORMATURA, (Compra Direta Nr. 967/2005)

    2576 12/07/2005 TANIA REGINA TEIXEIRA 500,00 500,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO NA DECORACAO DO GINASIO PARA AS SOLENIDADES A SE REALIZAREM POR OCASIAO DA FORMATURA DO PROERD EM 12/07/05, COM OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 983/2005)

    2583 12/07/2005 ARABRINDES COMERCIO DE BRINDES LTDA 3.325,50 3.325,50 REF. AQUISICAO DE 33 CAMISETAS ADULTO, 390 CAMISETAS INFANTIL E 200 TIARAS, COM LOGOMARCA, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, QUE IRAO SE FORMAR NO PROERD, EM 12/07/05. (Compra Direta Nr. 990/2005)

    TOTAL     65.133,55 65.133,55  

    2 - Despesa no montante de R$ 5.912,48, contabilizada no ensino infantil, excluída dos cálculos por não ser considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

      A.1- Despesas no montante de excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite

    A despesa a seguir relacionada foi classificada na Função Educação - programa Ensino Infantil, quando na realidade não é considerada própria de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70.

    Unidade Gestora

    		  Data Empenho 01/2005 à 06/2005 Credor

    Parte superior do formulário

    NE

    		Vl. Empenho (R$) Prefeitura Municipal de Araranguá Vl. Liquidado (R$) Competência

    Histórico

    933 21/03/2005 ANTONIO FELIZARDO 3.342,50 3.342,50 REF. AQUISICAO DE 180 PCTES C/500GR CADA DE BOMBOM SAMBA, 180 PCTES C/500GR CADA DE PIPOCA ARROZ, 180 PCTE C/50UN CADA DE PIRULITO COR, 50 PCTES BALA ZAZA E 175 PCTE BALAS SORTIDAS, PARA DISTRIBUICAO AO ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL DE ARARANGUA, POR OCASIAO DA PASCOA/05.

    3305 06/09/2005 ARARASTUR TRANSPORTE TURISMO LTDA 363,00 363,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NO TRANSPORTE DOS ALUNOS DAS CRECHES MUNICIPAIS CAIC, MORRO CONVENTOS, JARDIM CIBELI E OUTRAS, PARA PARTICIPAREM DO DESFILE EM COMEMORACAO AO DIA DA PATRIA, EM 07/09/05.

    2474 04/07/2005 CLAYTON FARIAS GRECHI & CIA LTDA ME 406,00 406,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO PARA FOTOGRAFAR E REVELAR 58 FOTOS 15X21, DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO INFANTIL, PARA POSTERIOR CONFECCAO DE BANNERS.

    2208 16/06/2005 COMESUL COMERCIAL DO SUL LTDA 406,72 406,72 REF. AQUISICAO DE 31 BOLOS, PARA CONSUMO NO 1º ENCONTRO COM OS FUNCIONARIO DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO INFANTIL, A SE REALIZAR NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 857/2005)

    2503 06/07/2005 COMESUL COMERCIAL DO SUL LTDA 124,90 124,90 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 02 BOLOS, 300 SALADOS, 03 LT LEITE, 02 PCTES GUARDANAPO E 01 PCT COPO DESCARTAVEL, PARA CONSUMO EM ENCONTRO DE SECRETARIOS DE EDUCACAO DA REGIAO DA AMESC, A SE REALIZAR EM 06/07/05, NESTE MUNICIPIO.

    879 16/03/2005 IVONETE PEREIRA CUSTODIO ME 208,86 208,86 REF. AQUISICAO DE 68 LTAS LEITE CONDENSADO ELEGE 395GR, 48 PCTE COCO RALADO PURO 100GR E 50 PCTE CHOCOLATE GRANULADO 90GR, PARA ELABORACAO DE RECHEIO DE TORTAS QUE SERAO OFERECIDAS AOS ALUNOS DAS CRECHES MUNICIPAIS DE ARARANGUA, POR OCASIAO DA PASCOA/05.

    3631 03/10/2005 IVONETE PEREIRA CUSTODIO ME 852,70 852,70 REF. AQUISICAO DE 199 PACOTES DE BALA DIVERSOS SABORES E 100 PACOTES DE PIRULITOS, PARA DISTRIBUICAO NOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL DESTE MUNICIPIO, POR OCASIAO DO DIA DAS CRIANCAS. (Compra Direta Nr. 1309/2005)

    3179 29/08/2005 RAMAGE COMERCIO E IND DE CONFECCOES LTDA 63,80 63,80 REF. AQUISICAO DE 29 MT DE T N T, PARA CONFECCAO DE ROUPAS QUE SERAO USADAS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO INFANTIL, NO DESFILE DO DIA 07 DE SETEMBRO, NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 1190/2005)

    4516 19/12/2005 SPILLERE SUPERMERCADO LTDA 144,00 144,00 REF. AQUISICAO DE 30 PACOTES DE BALA C/1 KG, PARA DISTRIBUICAO AOS ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL DESTE MUNICIPIO, POR OCASIAO DO NATAL/2005. (Compra Direta Nº 1502/2005)

    TOTAL     5.912,48 5.912,48  

    Parte inferior do formulário

    3 - Despesas com programas suplementares de alimentação no montante de R$ 7.769,43, excluídas do ensino fundamental em razão de serem consideradas impróprias, em desacordo ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F

    Apurou-se, através do sistema E-sfinge – Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, que os empenhos listados a seguir foram apropriados no Programa ensino fundamental, devendo portanto serem deduzidas quando da apuração dos limites relativos ao ensino, em atendimento ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F.

    Ressalta-se que o Programa de Merenda é composto não somente pelos alimentos, mas por toda a estrutura utilizada para a compra, armazenamento, preparo das refeições, ou seja, todos os produtos e serviços agregados ao alimento servido ao alunos do ensino fundamental.

    Unidade Gestora

    		  Data Empenho 01/2005 à 06/2005 Credor

    Parte inferior do formulário

    NE

    		Vl. Empenho (R$) Prefeitura Municipal de Araranguá Vl. Liquidado (R$) Competência

    Histórico

    1308 12/04/2005 AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA 787,43 787,43 PELA AQUISICAO DE BENS MOVEIS REF. 01 UN FOGÃO SEMI INDUSTRIAL A GÁS COM FORNO, ALTA PRESSÃO, COR CINZA, TAMANHO PADRÃO, PERFIL 6 cm, C/ 06 BOCAS, PARA USO NA ESCOLA BASICA MUNICIPAL OTAVIO MANOEL ANASTACIO, DO MUNICIPIO DE ARARANGUA.

    1309 12/04/2005 AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA 18,57 18,57 REF. AQUISICAO DE 01 UN VALVULA (REGISTRO P/BOT. GAS P-13KG) GRANDE, 01 PC MANGUEIRA TRANCADA P/GAS 1,25 MT, PARA USO NO FOGAO INDUSTRIAL DA ESCOLA BASICA MUNICIPAL OTAVIO MANOEL ANASTACIO DO MUNICIPIO DE ARARANGUA.

    1108 31/03/2005 DAISY MARY VIEIRA DA SILVA ME 502,32 502,32 REF. AQUISICAO DE 168 KIT CANECA C/6UN CADA, PARA SERVIR MERENDA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    2662 19/07/2005 DAISY MARY VIEIRA DA SILVA ME 522,71 522,71 REF. AQUISICAO DE 167 KIT DE CANECAS PLASTICAS C/6 UN, PARA SERVIR MERENDA AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 1033/2005)

    1045 29/03/2005 GLOBEX UTILIZADES S/A - PONTO FRIO 1.718,00 1.718,00 PELA AQUISICAO DE BENS MOVEIS REF. 02 REFRIGERADORES DAKO DR 320 298 LITROS BR 220, PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS OTAVIO MANOEL ANASTACIO E ALMERINDO MANOEL DA LUZ, DESTE MUNICIPIO.

    1210 04/04/2005 JOSE DELONEI BURIGO ROSSO-ME 220,00 220,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO, NO CONSERTO DE UM FOGAO SEMI INDUSTRIAL DA ESCOLA, PERTECENTE A ESCOLA REUNIDA JOAO MATIAS, DESTE MUNICIPIO.

    1961 30/05/2005 JOSE DELONEI BURIGO ROSSO-ME 190,00 190,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO NO CONSERTO DO FOGAO INDUATRIAL DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA BARBARA, DESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 767/2005)

    2649 18/07/2005 JULIO CESAR FERNANDES REFRIGERACAO ME 295,00 295,00 REF. AQUISICAO DE 01 COMPRESSOR E 01 CARGA DE GAS, PARA CONSERTO DA GELADEIRA DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATHIAS, DESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nr. 1027/2005)

    1452 25/04/2005 MOVEIS J. JUNIOR LTDA ME 2.038,00 2.038,00 PELA AQUISICAO DE BENS MOVEIS REF. 01 UN ARMARIO AEREO P/COZINHA, 01 UN BALCAO DE PIA P/ COZINHA, 01 UN ARMARIO P/COZINHA E 01 UN ARMARIO MISTO, PARA A ESCOLA REUNIDA MUNICIPAL ALMERINDO MANOEL DA LUZ, NO MUNICIPIO DE ARARANGUA.

    2013 02/06/2005 MOVEIS ROLFE LTDA - ME 215,00 215,00 PELA AQUISICAO DE BENS MOVEIS REF. 01 BALCAO DE PIA 1,20MT COM 01 CUBA DE MARMORITE, PARA A COZINHA DA ESCOLA MUNICIPAL ALMERINDO MANOEL DA LUZ, DESTE MUNICIPIO.

    1449 25/04/2005 REFRIGERACAO CENTRAL-REF.SAO JORGE LTDA 377,40 377,40 REF. PRESTACAO DE SERVICO 01 SERV. NA REFORMA E CONSERTO DA GELADEIRA DA ESCOLA REUNIDA SANTA BARBARA E 01 SERV NA REFORMA E CONSERTO DA GELADEIRA DA ESCOLA BASICA MUNICIPAL JOAO MATIAS, TODAS DO MUNICIPIO DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 552/2005)

    1450 25/04/2005 REFRIGERACAO CENTRAL-REF.SAO JORGE LTDA 256,00 256,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO 01 REFORMA E CONSERTO DA GELADEIRA CONSUL PERTENCENTE A ESCOLA REUNIDA ALMERINDO MANOEL DA LUZ DO MUNICIPIO DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 550/2005)

    3071 19/08/2005 SIMONI SILVESTRE - ME 69,00 69,00 REF. AQUISICAO DE 30 REDES PARA CABELO STA CLARA, PARA USO DOS FUNCIONARIOS QUE MANIPULAM ALIMENTOS A SEREM DISTRIBUIDOS COMO MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 1152/2005)

    504 21/02/2005 VALÉRIO DOS SANTOS DAMIAN ME 560,00 560,00 REF. AQUISICAO DE 04 BOTIJOES (CARGA) DE GAS P45, PARA USO NA COZINHA DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM DAS AVENIDAS, NESTE MUNICIPIO.

    TOTAL     7.769,43 7.769,43  

    4 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 18.573,26

    As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo quais foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

    Ressalta-se que referidas despesas foram todavia, consideradas para fins de apuração do percentual de 25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Parte superior do formulário

    Unidade Gestora

    		  Data Empenho 01/2005 à 06/2005 Credor  

    Parte inferior do formulário

      

    NE

    		Vl. Empenho (R$) Prefeitura Municipal de Araranguá Vl. Liquidado (R$) Competência

    Histórico

    3142 25/08/2005 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE SC/CIEE 3.790,00 3.790,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO PARCELA PROGRAMA CONTRATAÇÃO 10 ESTAGIÁRIOS A ESTA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO, DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAGIO DE ESTUDANTES, BEM COMO MANUT. SEGUROS DEMAIS OBRIGAÇÕES INERENTES, CFE. TERMO CONVENIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A ENTIDADE, - BOLETIM DE FREQUENCIA MES AGOSTO/05.

    3589 29/09/2005 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE SC/CIEE 4.638,00 4.638,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO PARCELA PROGRAMA CONTRATAÇÃO 10 ESTAGIÁRIOS A ESTA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO, DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAGIO DE ESTUDANTES, BEM COMO MANUT. SEGUROS DEMAIS OBRIGAÇÕES INERENTES, CFE. TERMO CONVENIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A ENTIDADE, - BOLETIM DE FREQUENCIA MES SETEMBRO/05.

    3860 26/10/2005 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE SC/CIEE 5.750,00 5.750,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO PARCELA PROGRAMA CONTRATAÇÃO 15 ESTAGIÁRIOS A ESTA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO, DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAGIO DE ESTUDANTES, BEM COMO MANUT. SEGUROS DEMAIS OBRIGAÇÕES INERENTES, CFE. TERMO CONVENIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A ENTIDADE, - BOLETIM DE FREQUENCIA MES OUTUBRO/05.

    880 16/03/2005 IVONETE PEREIRA CUSTODIO ME 589,82 589,82 REF. AQUISICAO DE 120 LT AGUA SANITARIA ROSSI, 100 FR DETERGENTE RARIDADE 500ML, 02 FD LA DE ACO ASSOLAN 14X8, 50 UN SABAO BARRA AZUL 200GR E OUTROS PRODUTOS PARA USO NA MANUTENCAO DA LIMPEZA E HIGIENE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    2014 02/06/2005 IVONETE PEREIRA CUSTODIO ME 1.084,84 1.084,84 REF. AQUISICAO DE 32 FARDOS PEPEL HIGIENICO BELLO, 1.008 LAPIS PRETO Nº2, 20 CX CANETA COMPACTOR AZUL C/50 E OUTROS MATERIAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 781/2005)

    3421 15/09/2005 IVONETE PEREIRA CUSTODIO ME 403,00 403,00 REF. AQUISICAO DE 31 FARDOS DE PAPEL HIGIENICO BELLO 16X4, PARA USO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 1256/2005)

    4030 09/11/2005 IVONETE PEREIRA CUSTODIO ME 259,60 259,60 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 20 FARDOS DE PAPEL HIGINENICO BELLO 16X4X30, PARA USO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    464 17/02/2005 J G COPIADORA E SISTEMAS LTDA 145,00 145,00 REF. AQUISICAO DE 01 TONER AF 1022, PARA USO NA MAQUINA FOTOCOPIADORA, QUE EXECUTA TRABALHOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    636 28/02/2005 J G COPIADORA E SISTEMAS LTDA 435,00 435,00 REF. AQUISICAO DE 03 TONER TIPO 2120D - AF 1022, PARA USO NA MAQUINA FOTOCIADORA QUE EXECUTA TRABALHOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    1952 30/05/2005 J G COPIADORA E SISTEMAS LTDA 1.478,00 1.478,00 REF. AQUISICAO DE 01 ROLO AQUECIMENTO, 01 ROLO DE PRESSAO, 05 UNHA ROLO FUSAO E OUTRAS PECAS PARA USO NO CONSERTO DA MAQUINA FOTOCOPIADORA QUE EXECUTA TRABALHOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA. (Compra Direta Nr. 763/2005)

    TOTAL       18.573,26 18.573,26   

     

    5 - Despesas no montante de R$ 49.523,17, excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

      A.1- Despesas no montante de excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite

    As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação - programa Administração Geral, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70.

    Considerando que o Anexo 08 – Comparativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos evidencia na Função Educação – Programa Administração Geral o montante de R$ 131.022,24, tendo em vista o montante das despesas listadas a seguir contabilizadas indevidamente no ensino, considera-se nesta oportunidade nos cálculos relativos à Educação valor de R$ 81.499,07.

    Parte superior do formulário

    Unidade Gestora

    		  Data Empenho 01/2005 à 06/2005 Credor

    NE

    		Vl. Empenho (R$) Prefeitura Municipal de Araranguá Vl. Liquidado (R$) Competência

    Histórico

    2163 14/06/2005 ASSOC. DOS ESTUDANTES UNIV. DE ARARANGUÁ -AME 6.749,96 6.749,96 PELA DESPESA EMPENHADA PARA SUBSIDIAR PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSOS NA CIDADE DE CRICIUMA, CFE. TEMO DE PARCERIA 022/05.

    2165 14/06/2005 ASSOC. ESTUD.UNIVERS. E SECUND.DE ARARANGUA-AMEUSA 6.749,96 6.749,96 PELA DESPESA EMPENHADA PARA SUBSIDIAR PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSOS NA CIDADE DE CRICIUMA, CFE. TEMO DE PARCERIA 023/05.

    2162 14/06/2005 ASSOC.DOS ESTUDANTES UNIV.ARARANGUA-ASEUA 13.499,99 13.499,99 PELA DESPESA EMPENHADA PARA SUBSIDIAR PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES CARENTES DESTE MUNICIPIO QUE FREQUENTAM CURSOS NA CIDADE DE TUBARÃO, CFE. TERMO DE PARCERIA 020/2005.

    2164 14/06/2005 ASSOCIACAO DE ESTUDANTES SUL CATARINENSE-AESC 6.749,96 6.749,96 PELA DESPESA EMPENHADA PARA SUBSIDIAR PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSOS NA CIDADE DE CRICIUMA, CFE. TERMO DE PARCERIA 024/05.

    2958 09/08/2005 ASSOCIACAO DE ESTUDANTES SUL CATARINENSE-AESC 9.333,30 9.333,30 PELA DESPESA EMPENHADA PARA SUBSIDIAR PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSOS NA CIDADE DE CRICIUMA, CFE. TERMO DE PARCERIA 024/05, E TERMO ADITIVO 01.

    2573 12/07/2005 ASSOCIACAO DOS ESTUD. UNIV.VALE ARARANGUA-ASEUVA 5.400,00 5.400,00 PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE PARA SUBSIDIAR PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR A ALUNOS DESTE MUNICIPIO QUE FREQUENTAM CURSOS EM NA CIDADE DE CRICIUMA E TUBARÃO, CFE. TERMO PARCERIA 025/05.

    1103 30/03/2005 CHARLES MARCOS ESPINDOLA 60,00 60,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 01 DIARIA AO MOTORISTA CHARLES MARCOS ESPINDOLA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC, EM 30/03/05, LEVAR SECRETARIA MUN.EDUCACAO E DIR.DPTO.CULTURA, PARA PARTAICIPAR DE EVENTO CULTURAL, CFE. ROTEIRO.

    4442 12/12/2005 MARIANO MAZZUCO NETO 900,00 900,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 03 DIARIAS AO SR. PREFEITO, MARIANO MAZZUCO NETO, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A BRASILIA-DF, EM 13 A 15/12/05, PARTICIPAR DE REUNIOES SOBRE CEFET, NO MINISTERIO DA EDUCACAO, CFE. ROTEIRO.

    2991 11/08/2005 ZORAIDE BROCCA PREZA 80,00 80,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 01 DIARIA A DIRETORA ENSINO FUNDAMENTAL, ZORAIDE BROCCA PREZA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC., EM 15/08/05, PARTICIPAR DE LANCAMENTO DO EDITAL DOS CURSOS DE LICENCIATURA DA UFSC, CFE. ROTEIRO.

    TOTAL     49.523,17 49.523,17  

    Parte superior do formulário

     

    ANEXO 2

    Parte superior do formulário

    1 - Despesas com terceirização de pessoal no total de R$ 121.288,00 (Prefeitura – R$ 100.538,00, Câmara – R$ 16.700,00 e Fundo de Assistência Social – R$ 4.050,00), contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros, quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001

    Apurou-se que a Unidade contratou os serviços relacionados abaixo, contabilizando as despesas respectivas como Outros Serviços de Terceiros (33.90), quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (31.90.34), em atendimento ao disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01.

    Acrescenta-se, que estas despesas serão consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º, in verbis:

    "art. 18 - para efeito desta lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

    1º- os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".

    Consideram-se as despesas abaixo relacionadas como "despesas com pessoal terceirizado destinado à substituição de servidores ou empregados da Unidade", e portanto serão acrescidas às despesas com pessoal do Município.

    Unidade Gestora

    		  Data Empenho 01/2005 à 06/2005 Credor

    NE

    		Vl. Empenho (R$) Prefeitura Municipal de Araranguá Vl. Liquidado (R$) Competência

    Histórico

    908 17/03/2005 MULLER, BAZZANEZE & CIAD. AUDITORES 36.113,00 36.113,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONTRATACAO PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECNICA ESPECIALIZADA NAS AREAS CONTABIL, FINANCEIRA E DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA, DUARANTE O EXERCICIO DE 2.005, CFE. LICITACAO Nº014/05 - CONTRATO Nº018/05 DE MARCO/05.

    471 18/02/2005 POLICLINICA ARARANGUA LTDA ME 1.050,00 1.050,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA REALIZACAO DE EXAMES PARA FORNECIMENTO DE 42 ATESTADOS OCUPACIONAIS, PARA ADMISSOES E DEMISSOES DE FUNCIONARIOS NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    734 02/03/2005 POLICLINICA ARARANGUA LTDA ME 1.250,00 1.250,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA REALIZACAO DE EXAMES PARA FORNECIMENTO DE 50ATESTADOS OCUPACIONAIS, PARA ADMISSOES E DEMISSOES DE FUNCIONARIOS NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    1171 01/04/2005 POLICLINICA ARARANGUA LTDA ME 875,00 875,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO NA REALIZACAO DE EXAMES PARA FORNECIMENTO DE 35 ATESTADOS OCUPACIONAIS, PARA ADMISSOES E DEMISSOES DE FUNCIONARIOS NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    1640 06/05/2005 POLICLINICA ARARANGUA LTDA ME 800,00 800,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA REALIZACAO DE EXAMES PARA FORNECIMENTO DE ATESTADOS OCUPACIONAIS PARA FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, DESTA ADMINISTRACAO.

    2825 29/07/2005 POLICLINICA ARARANGUA LTDA ME 725,00 725,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO NA REALIZACAO DE EXAMES PARA FORNECIMENTO DE 29 ATESTADOS OCUPACIONAIS, PARA ADMISSOES E DEMISSOES DE FUNCIONARIOS NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    3377 13/09/2005 POLICLINICA ARARANGUA LTDA ME 425,00 425,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO NA REALIZACAO DE EXAMES PARA FORNECIMENTO DE 17 ATESTADOS OCUPACIONAIS, PARA ADMISSOES E DEMISSOES DE FUNCIONARIOS NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    3995 04/11/2005 POLICLINICA ARARANGUA LTDA ME 175,00 175,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO NA REALIZACAO DE EXAMES PARA FORNECIMENTO DE 07 ATESTADOS OCUPACIONAIS, PARA ADMISSOES E DEMISSOES DE FUNCIONARIOS NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    4320 06/12/2005 POLICLINICA ARARANGUA LTDA ME 625,00 625,00 REF. PRESTACAO DE SERVICO NA REALIZACAO DE EXAMES PARA FORNECIMENTO DE 25 ATESTADOS OCUPACIONAIS, PARA ADMISSOES E DEMISSOES DE FUNCIONARIOS NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA.

    1821 19/05/2005 RHG COMÉRCIO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME 58.500,00 58.500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONTRATACAO PARA PRESTACAO DOS SERVICOS NO ASSESSORAMENTO DESPORTIVO, JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, NAS MODALIDADES DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL DE SALAO, HANDEBOL, VOLEIBOL E ATLETISMO, NAIPES MASCULINO E FEMININO, CFE. LICITACAO Nº030/05 - CONTRATO Nº053/05 DE MAIO/05.

    TOTAL     100.538,00 100.538,00  

    Unidade Gestora

    		  Data Empenho 01/2005 à 06/2005 Credor

    NE

    		Vl. Empenho (R$) Câmara Municipal de Araranguá Vl. Liquidado (R$) Competência

    Histórico

    264 11/07/2005 PUBLICON CONSULT. E ASSESSORIA PÚBLICAS S.S.LTDA 2.800,00 2.800,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRAIVO E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL, LICITAÇÕES E ORÇAMENTOS, PARA ESTA CASA LEGISLATIVA.

    312 08/08/2005 PUBLICON CONSULT. E ASSESSORIA PÚBLICAS S.S.LTDA 2.700,00 2.700,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRAIVO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO E LICITATÓRIO, PARA ESTA CASA LEGISLATIVA.

    440 11/11/2005 PUBLICON CONSULT. E ASSESSORIA PÚBLICAS S.S.LTDA 2.800,00 2.800,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIV, ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO CONFORME CONTRATO, NO MÊS DE NOVEMBRO/2005.

    468 01/12/2005 PUBLICON CONSULT. E ASSESSORIA PÚBLICAS S.S.LTDA 2.800,00 2.800,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIV, ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO CONFORME CONTRATO, NO MÊS DE DEZEMBRO/2005.

    359 12/09/2005 PUBLICON CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA SS LTDA 2.800,00   sERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATICO, ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO.

    411 20/10/2005 PUBLICON CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA SS LTDA 2.800,00 2.800,00 SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO DESTA CASA.

    TOTAL     16.700,00 2.800,00  

    Unidade Gestora   Data Empenho 01/2005 à 06/2005 Credor

    NE

    		Vl. Empenho (R$) Fundo Municipal de Assistência Social de Araranguá Vl. Liquidado (R$) Competência

    Histórico

    577

    02/09/2005 SOIR SUSETTE GOULART BARBOSA 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL PARA OS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE DO CIARTI E CLUBE DE MAES.

    638

    03/10/2005 SOIR SUSETTE GOULART BARBOSA 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL PARA OS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE DO CIARTI E CLUBE DE MAES.

    678

    26/10/2005 SOIR SUSETTE GOULART BARBOSA 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL PARA OS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE DO CIARTI E CLUBE DE MAES.

    770

    30/11/2005 SOIR SUSETTE GOULART BARBOSA 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL PARA OS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE DO CIARTI E CLUBE DE MAES.

    561

    30/08/2005 VERA REGINA ALVES VILA NOVA 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL PARA OS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE DO CIARTI E CLUIBE DE MAES..

    626

    28/09/2005 VERA REGINA ALVES VILA NOVA 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL PARA OS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE DO CIARTI E CLUBE DE MAES.

    683

    27/10/2005 VERA REGINA ALVES VILA NOVA 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL PARA OS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE DO CIARTI E CLUBE DE MAES.

    768

    29/11/2005 VERA REGINA ALVES VILA NOVA 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL PARA OS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE DO CIARTI E CLUBE DE MAES.

    814

    15/12/2005 VERA REGINA ALVES VILA NOVA 450,00 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL PARA OS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE DO CIARTI E CLUBE DE MAES.

    TOTAL

    4.050,004.050,00

    ANEXO 3

    1 – Despesa no montante de R$ 1.927,57, realizada pelo Fundo Municipal de Saúde, excluída dos cálculos da saúde por não ser considerada como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

    A despesa a seguir especificada, foi classificada na função Saúde, quando na realidade deveria ser apropriada em outros programas, por não poder ser enquadrada como despesa desta natureza, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8080/90 e Resolução CNS nº 322/2003, Diretrizes Quinta e Sexta, não devendo compor os gastos com ações e serviços públicos de saúde.

    Unidade Gestora

    Data Empenho 01/2005 à 06/2005

    Credor Parte inferior do formulário

    NE

    Vl. Empenho (R$) Fundo Municipal de Saúde de Araranguá

    Vl. Liquidado (R$) Competência

    Histórico

    685 06/07/2005 COMESUL COMERCIO DO SUL LTDA ME 76,10 76,10 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 01 BOLO E 200 SALADINHOS ASSADOS, PARA CONSUMO EM REUNIAO ENTRE MEDICOS, ENFERMEIRAS DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, COORDENADORA DO PSF, SECRETARIO MUN.SAUDE E REPRESENTANTE DO POLO DE CAPACITACAO DR.FABIO HOMOMO.

    592 15/06/2005 CONASEMS-CONS.NAC.SEC.MUNIC.DE SAUDE 83,33 83,33 PELA DESPESA EMPENHADA PARA RECOLHIMENTO DE TAXA DE CONTRIBUICAO DESTA SECRETARIA AO CONASEMS.

    1388 14/12/2005 CONASEMS-CONS.NAC.SEC.MUNIC.DE SAUDE 83,33 83,33 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONTRIBUICAO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA AO CONASEMS E COSEMS, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/05.

    958 08/09/2005 CONASEMS-CONS.NAC.SEC.MUNIC.DE SAUDE 83,33   PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONTRIBUICAO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA AO CONASEMS E COSEMS, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/05.

    1196 31/10/2005 CONASEMS-CONS.NAC.SEC.MUNIC.DE SAUDE 83,33   PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONTRIBUICAO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA AO CONASEMS E COSEMS, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/05.

    139 18/02/2005 COSEMS/SC-CONSELHO DE SECRETARIAS MUNC SAUDE 500,00 500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUIÇÃO SEMESTRAL DO EXERCÍCIO DE 2005 AO COSEMS/SC.

    1323 29/11/2005 DIONE HELENA RAMOS CESA 30,00 30,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSA DE 1/2 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL DIONE H.R.CESA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A SANTA ROSA DE LIMA-SC, EM 30/11/05, PARTICIPAR DE UM ENCONTRO PRESENCIAL OBRIGATOTIO, CFE. ROTEIRO.

    765 27/07/2005 ETEL CRISTINA DE SOUZA TAVARES GONCALVES-ME 60,00 60,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA CONFECCAO DE 01 BANER 1,20X1,00, PARA EXPOSICAO EM EVENTOS, MARCANDO A PRESENCA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA.

    782 29/07/2005 FUNDO DE MAT.PUBLIC.E IMPRESSOS OFICIAIS 94,50 94,50 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL SC, O EDITAL Nº015/05, RELATIVO A AQUISICAO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM, INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, PARA A SEC.MUN.SAUDE.

    788 29/07/2005 FUNDO DE MAT.PUBLIC.E IMPRESSOS OFICIAIS 84,00 84,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO PARA PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL SC, O EDITAL Nº016/05, RELATIVO A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS P/FARMACIA BASICA MUNICIPAL.

    828 11/08/2005 FUNDO DE MAT.PUBLIC.E IMPRESSOS OFICIAIS 94,50 94,50 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO DO EDITAL Nº018/05, RELATIVO A AQUISICAO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS E INSTRUMENTAIS PARA ESTA SECRETARIA.

    1417 20/12/2005 FUNDO DE MAT.PUBLIC.E IMPRESSOS OFICIAIS 84,00   PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL SC, O EDITAL Nº025/05, RELATIVO AO TRANSPORTE DOS PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

    940 05/09/2005 FUNDO DE MAT.PUBLIC.E IMPRESSOS OFICIAIS 73,50   PELA DESPESA EMPENHADA PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL SC, O AVISO DA ANULACAO DO EDITAL Nº016/05, RELATIVO A COMPRA DE MEDICAMENTOS.

    953 05/09/2005 FUNDO DE MAT.PUBLIC.E IMPRESSOS OFICIAIS 73,50   PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL, O EDITAL Nº020/05, RELATIVO A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ESTA SECRETARIA.

    1412 20/12/2005 GIASSI E CIA 148,86 148,86 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 14 FR REFRIGERANTE 02 LT E 8,270 KG DE TORTA PRESTIGIO CHOCOLATE BRANCO, PARA A FESTA DE FINAL DE ANO PARA OS PACIENTES DO CAPS, DESTA SECRETARIA.

    153 22/02/2005 IOESC-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SC 273,00 273,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DE SC, O EDITAL Nº004/05 TP, RELATIVO AQUISICAO DE MEDICAMENTOS P/PERIODO DE 04 MESES, O EDITA 005/05 RELATIVO A AQUISICAO DE MAT. DE ENFERMAGEM E MAT ODONTOLOGICOS POR 04 MESES E O EDITA 006/05 RELATIVO AO TRANSPORTE DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, P/TRATAMENTO NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, DURANTE 10 MESES.

    576 13/06/2005 IOESC-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SC 94,50 94,50 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL, O EDITAL Nº012/05, RELATIVO A AQUISICAO DE MOVEIS E UTENSILIOS PARA O CAPS.

    51 26/01/2005 IVONETE LEANDRO S. SCHARDOSIM ME 370,00 370,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 01 URNA MORTUARIA COM SERVICO DE TRANSFERENCIA DA CIDADE DE CRICIUMA PARA ARARANGUA-SC, POR OCASIAO DO FALECIMENTO DE NERI PRUDENCIO MARTINS.

    45 24/01/2005 ROBERTO DE FREITAS MOTA     PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 1/2 DIARIA AO FISCAL SANITARISTA, ROBERTO DE F.MOTA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC., EM 27/01/05, LEVAR AGUA TRATADA PARA ANALISE PELO LACEN, CFE. ROTEIRO.

    731 18/07/2005 ROBERTO DE FREITAS MOTA 30,00 30,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 1/2 DIARIA AO FISCAL SANITARISTA AUXILIAR ROBERTO DE FREITAS MOTA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC., EM 19/07/05, LEVAR AMOSTRAS DE AGUA NO LACEN PARA SEREM ANALISADAS, CFE. ROTEIRO.

    1281 22/11/2005 ROBERTO DE FREITAS MOTA 30,00 30,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 1/2 DIARIA AO FISCAL SANITARISTA AUXILIAR, ROBERTO DE FREITAS MOTA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC, EM 23/11/05, PARA LEVAR AMOSTRAS DE AGUA NO LACEN PARA ANASLISE, CFE. ROTEIRO.

    1295 25/11/2005 ROBERTO DE FREITAS MOTA     PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 02 DIARIAS AO FISCAL SANITARISTA AUXILIAR, ROBERTO FREITAS MOTA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC, EM 29 A 30/11/05, PARTICIPAR DO CURSO SISAGUA-SISTEMA DE INFORMATIZACAO DE CONTROLE DE AGUA PARA CONSUMO HUMANO, CFE. ROTEIRO.

    1016 23/09/2005 ROBERTO DE FREITAS MOTA 30,00   PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 1/2 DIARIA AO FISCAL SANITARISTA AUXILIAR ROBERTO DE FREITAS MOTA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC, EM 23/09/05, LEVAR ANASLISE DE AGUA PARA SEREM ANALISADAS PELO LACEM, CFE. ROTEIRO.

    485 18/05/2005 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA 102,16 102,16 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE MULTA POR INFRACAO DE TRANSITO, DO VEICULO PARATI, PLACA MAH-9877, DESTA SECRETARIA.

    137 17/02/2005 SODRE DE ABREU 30,00 30,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 1/2 DIARIA AO FISCAL SANITARISTA SODRE DE ABREU, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC., EM 21/02/05, LEVAR AMOSTRAS DE AGUA PARA SEREM ANALISADAS NO LACEN, CFE. ROTEIRO.

    597 16/06/2005 SODRE DE ABREU 30,00 30,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 1/2 DIARIA AO FISCAL SANITARISTA JOSE DE ABREU, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC., EM 17/06/05, LEVAR AMOSTRAS DE AGUA PARA SEREM ANALISADAS NO LACEM, CFE. ROTEIRO.

    851 17/08/2005 SODRE DE ABREU 30,00 30,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 1/2 DIARIA AO FISCAL SANITARISTA AUXILIAR SODRE DE ABREU, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC, EM 17/08/05, PARA LEVAR AMOSTRAS DE AGUA PARA ANALISE NO LACEM, CFE. ROTEIRO.

    1150 18/10/2005 SODRE DE ABREU 30,00   PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 1/3 DIARIA AO FISCAL SANITARISTA AUXILIAR, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC., EM 21/10/05, LEVAR AMOSTRAS DE AGUA PARA ANALISE NO LACEN, CFE. ROTEIRO.

    1370 08/12/2005 SPILLERE SUPERMERCADO LTDA 231,13 231,13 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 16,800 KG DE COXINHA DE FRANGO, 03 PCTE GUARDANAPO, 08 PCTE PRATO DESCARTAVEL E OUTROS PRODUTOS PARA CONFRATERNIZACAO COM ENCERRAMENTO DAS CAPACITACOES DOS ACS DO PSF, DESTA SECRETARIA.

    1413 20/12/2005 SPILLERE SUPERMERCADO LTDA 560,13 560,13 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 400 SALGADINHOS FRITOS, 6,230 KG DE TORTA FRIA DE FRANGO, 02 PACOTES DE COPO DESCARTAVEL E OUTROS PRODUTOS PARA A FESTA DE FINAL DE ANO DOS PACIENTES DO CAPS, DESTA SECRETARIA.

    1370 08/12/2005 SPILLERE SUPERMERCADO LTDA 231,13 231,13 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 16,800 KG DE COXINHA DE FRANGO, 03 PCTE GUARDANAPO, 08 PCTE PRATO DESCARTAVEL E OUTROS PRODUTOS PARA CONFRATERNIZACAO COM ENCERRAMENTO DAS CAPACITACOES DOS ACS DO PSF, DESTA SECRETARIA.

    15 06/01/2005 ZERO HORA EDIT.JORNAL.S/A-DIAR.CATARINENSE 190,02 190,02 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO NO JORNAL DIARIO CATARINENSE, O EDITAL Nº024/04 TP, RELATIVO AO TRANSPORTE DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, P/TRATAMENTO NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, DURANTE OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2005.

    151 22/02/2005 ZERO HORA EDIT.JORNAL.S/A-DIAR.CATARINENSE 267,00 267,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO NO JORNAL DIARIO CATARINENSE, O EDITAL Nº004/05 TP, RELATIVO AQUISICAO DE MEDICAMENTOS P/PERIODO DE 04 MESES, O EDITA 005/05 RELATIVO A AQUISICAO DE MAT. DE ENFERMAGEM E MAT ODONTOLOGICOS POR 04 MESES E O EDITA 006/05 RELATIVO AO TRANSPORTE DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, P/TRATAMENTO NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, DURANTE 10 MESES.

    570 09/06/2005 ZERO HORA EDIT.JORNAL.S/A-DIAR.CATARINENSE 98,00 98,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO NO JORNAL DIARIO CATARINENSE, O EDITAL Nº012/05 TP, RELATIVO A AQUISICAO DE MOVEIS, EQUIP. E UTENSILIOS NECESSARIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENCAO PSICO SOCIAL DE ARARANGUA -CAPS.

    939 05/09/2005 ZERO HORA EDIT.JORNAL.S/A-DIAR.CATARINENSE 98,00   PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO NO JORNAL DIARIO CATARINENSE, O EDITAL Nº020/05 TP, RELATIVO AQUISICAO DE MEDICAMENTOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA FARMACIA PUBLICA E UNIDADES DE SAUDE DE ARARANGUA.

    TOTAL     1.927,57 1.927,57