ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 06/00076210
UNIDADE :	Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ
RESPONSÁVEL :	Sr. RUBENS SPERNAU - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005
RELATÓRIO N° :	4555 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/00076210) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 003485, de 24/02/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2413, de 14/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 125.775.500,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 4.457.100,00, que corresponde a 3,54 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	125.775.500,00
Ordinários	121.318.400,00
Reserva de Contingência	4.457.100,00
(+) Créditos Adicionais	40.834.413,91
Suplementares	32.779.179,82
Especiais	8.055.234,09
(-) Anulações de Créditos	22.746.919,14
Orçamentários/Suplementares	22.746.919,14
(=) Créditos Autorizados	143.862.994,77

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	11.846.385,48	29,01
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	18.289.819,14	44,79
Anulação da Reserva de Contingência	4.457.100,00	10,92
Superávit Financeiro	6.241.109,29	15,28
T O T A L	40.834.413,91	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 40.834.413,91, equivalendo a 32,47% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 26,06%, os especiais 6,40% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 22.746.919,14,equivalendo a 18,09% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	125.775.500,00	148.165.093,04	22.389.593,04
DESPESA	143.862.994,77	130.597.883,17	(13.265.111,60)
Superávit de Execução Orçamentária		17.567.209,87

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	93.890.668,91
Das Demais Unidades	54.274.424,13
TOTAL DAS RECEITAS	148.165.093,04

DESPESAS
Da Prefeitura	91.547.087,70
Das Demais Unidades	39.050.795,47
TOTAL DAS DESPESAS	130.597.883,17
SUPERÁVIT	17.567.209,87

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, no valor de R$ 222.035,61 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004.

Ressalta-se que as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 serão consideradas para efeito de apuração do resultado orçamentário.

Dessa forma, o resultado orçamentário do exercício em análise passa a ser o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	93.890.668,91
Das Demais Unidades	54.274.424,13
TOTAL DAS RECEITAS	148.165.093,04

DESPESAS
Da Prefeitura	91.547.087,70
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	222.035,61
(+) Da Prefeitura: Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas em 2005 e não empenhadas no exercício	1.896,50
Das Demais Unidades	39.050.795,47
TOTAL DAS DESPESAS	130.377.744,06
SUPERÁVIT	17.787.348,98

Obs: As despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício de 2004, no montante de R$ 222.035,61, foram detectadas em inspeção "In Loco"

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 17.787.348,98 representando 12,01% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,44 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 17.787.348,98 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 2.563.720,32 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 15.223.628,66.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	148.165.093,04	130.377.744,06	17.787.348,98
(-) Instituto/Fundo de Previdência	41.449.045,57	26.780.477,22	14.668.568,35
Resultado Ajustado	106.716.047,47	103.597.266,84	3.118.780,63

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 3.118.780,63 representando 2,10 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,25 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 2.563.720,32, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 93.890.668,91 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 31.885.346,61), e a Despesa Realizada R$ 91.326.948,59.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 2.563.720,32, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	2.563.720,32
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	15.223.628,66
TOTAL	SUPERÁVIT	17.787.348,98

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 17.787.348,98 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 2.563.720,32, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 15.223.628,66.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 148.165.093,04, equivalendo a 117,80 % da receita orçada.

Gráfico_01A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	39.819.548,17	40,76	45.261.717,08	38,19	53.278.094,45	35,96
Receita de Contribuições	5.347.422,67	5,47	4.753.048,32	4,01	6.977.269,05	4,71
Receita Patrimonial	4.774.570,77	4,89	4.432.114,13	3,74	7.421.475,92	5,01
Receita de Serviços	4.651.120,80	4,76	136.287,67	0,11	3.794.261,37	2,56
Transferências Correntes	29.263.523,90	29,95	41.022.767,30	34,61	47.775.920,73	32,25
Outras Receitas Correntes	13.838.232,18	14,16	19.695.018,11	16,62	27.808.116,80	18,77
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	1.335.000,54	1,13	43.140,14	0,03
Transferências de Capital	0,00	0,00	1.879.175,41	1,59	1.066.814,58	0,72
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	97.694.418,49	100,00	118.515.128,56	100,00	148.165.093,04	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	34.302.753,65	35,11	41.006.605,43	34,60	47.900.270,01	32,33
IPTU	23.003.123,89	23,55	27.229.078,88	22,98	31.151.840,52	21,03
IRRF	951.572,16	0,97	1.085.189,38	0,92	2.852.681,85	1,93
ISQN	4.562.456,34	4,67	5.181.722,64	4,37	6.299.727,56	4,25
ITBI	5.785.601,26	5,92	7.510.614,53	6,34	7.596.020,08	5,13
Taxas	5.250.067,41	5,37	4.049.417,15	3,42	5.330.527,17	3,60
Contribuições de Melhoria	266.727,11	0,27	205.694,50	0,17	47.297,27	0,03
Receita Tributária	39.819.548,17	40,76	45.261.717,08	38,19	53.278.094,45	35,96
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	97.694.418,49	100,00	118.515.128,56	100,00	148.165.093,04	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	6.918.989,03	4,67
Contribuições Econômicas	58.280,02	0,04
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	58.280,02	0,04
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	6.977.269,05	4,71
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	148.165.093,04	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	29.263.523,90	29,95	41.022.767,30	34,61	47.775.920,73	32,25
Transferências Correntes da União	8.874.826,31	9,08	16.611.059,35	14,02	21.382.200,53	14,43
Cota-Parte do FPM	7.590.864,85	7,77	8.758.784,66	7,39	11.458.854,49	7,73
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(1.138.508,52)	(1,17)	(1.313.651,58)	(1,11)	(1.718.827,63)	(1,16)
Cota do ITR	434,05	0,00	12.993,29	0,01	317,55	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	259.429,56	0,27	201.948,72	0,17	194.869,68	0,13
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(38.914,26)	(0,04)	(30.292,20)	(0,03)	(29.230,44)	(0,02)
Receita Referente Ajuste do FPM (LC 91/97)	0,00	0,00	439.089,99	0,37	0,00	0,00
(-) Dedução do Ajuste do FPM para formação do FUNDEF	0,00	0,00	(65.863,35)	(0,06)	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	103.307,40	0,09	128.929,07	0,09
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	815.659,58	0,83	7.803.446,15	6,58	8.554.989,17	5,77
Transferência de Recursos do FNAS	335.348,96	0,34	375.043,63	0,32	448.271,22	0,30
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	0,00	0,00	1.880.221,94	1,27
Demais Transferências da União	1.050.512,09	1,08	326.252,64	0,28	463.805,48	0,31
Transferências Correntes do Estado	10.739.929,51	10,99	12.674.583,35	10,69	13.265.600,95	8,95
Cota-Parte do ICMS	7.668.323,12	7,85	8.691.220,46	7,33	9.547.509,06	6,44
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(1.165.686,14)	(1,19)	(1.303.682,79)	(1,10)	(1.432.126,11)	(0,97)
Cota-Parte do IPVA	3.094.819,12	3,17	3.657.408,33	3,09	4.794.151,83	3,24
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	250.485,13	0,26	247.651,57	0,21	332.145,23	0,22
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(44.203,26)	(0,05)	0,00	0,00	(49.821,71)	(0,03)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	44.203,26	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	804.441,14	0,82	1.036.151,00	0,87	0,00	0,00
Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)	0,00	0,00	60.000,00	0,05	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	87.547,14	0,09	285.834,78	0,24	73.742,65	0,05
Transferências Multigovernamentais	8.019.496,54	8,21	9.850.455,42	8,31	11.648.138,10	7,86
Transferências de Recursos do Fundef	8.019.496,54	8,21	9.850.455,42	8,31	11.648.138,10	7,86
Transferências de Instituições Privadas	5.800,00	0,01	40.000,00	0,03	100.000,00	0,07
Transferências de Pessoas	10.000,00	0,01	15.000,00	0,01	10.000,00	0,01
Transferências de Convênios	1.613.471,54	1,65	1.831.669,18	1,55	1.369.981,15	0,92
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00	0,00	1.879.175,41	1,59	1.066.814,58	0,72
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	29.263.523,90	29,95	42.901.942,71	36,20	48.842.735,31	32,97
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	97.694.418,49	100,00	118.515.128,56	100,00	148.165.093,04	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 10.072.377,22 e desta, R$ 9.050.341,41 refere-se a dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 43.140,14, correspondendo a 0,03% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 130.597.883,17, equivalendo a 90,78 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2Obs : Desconsiderando o valor de R$ 222.035,61 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, e ainda, considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 1.896,50, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 130.377.744,06.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	2.324.630,02	2,51	2.812.256,32	2,46	3.877.710,41	2,97
02-Judiciária	2.406.553,99	2,60	3.327.353,21	2,91	4.744.196,37	3,63
04-Administração	16.223.912,21	17,52	15.885.250,56	13,88	22.817.151,52	17,47
06-Segurança Pública	267.200,97	0,29	646.540,05	0,56	900.882,13	0,69
08-Assistência Social	1.460.438,94	1,58	2.938.606,65	2,57	4.149.134,49	3,18
09-Previdência Social	2.280.613,74	2,46	3.014.171,82	2,63	4.132.034,21	3,16
10-Saúde	20.151.388,53	21,77	24.196.409,93	21,14	26.863.106,09	20,57
12-Educação	24.589.178,94	26,56	31.370.823,80	27,40	35.114.468,00	26,89
13-Cultura	433.089,62	0,47	465.845,40	0,41	493.390,52	0,38
14-Direitos da Cidadania	0,00	0,00	38.260,39	0,03	48.860,31	0,04
15-Urbanismo	14.081.079,40	15,21	18.479.950,76	16,14	14.837.547,43	11,36
16-Habitação	10.869,80	0,01	9.199,83	0,01	12.245,00	0,01
17-Saneamento	160.598,58	0,17	280.664,83	0,25	722.255,86	0,55
18-Gestão Ambiental	528.710,24	0,57	696.179,01	0,61	873.719,44	0,67
20-Agricultura	232.299,24	0,25	173.196,76	0,15	232.560,79	0,18
23-Comércio e Serviços	1.990.731,85	2,15	2.326.638,79	2,03	2.571.744,96	1,97
27-Desporto e Lazer	1.384.128,30	1,50	1.722.280,89	1,50	2.341.246,05	1,79
28-Encargos Especiais	4.050.613,07	4,38	6.091.070,54	5,32	5.865.629,59	4,49
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	92.576.037,44	100,00	114.474.699,54	100,00	130.597.883,17	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 222.035,61 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, e ainda, considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 1.896,50, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 130.377.744,06.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	74.214.211,55	80,17	89.433.493,28	78,13	108.512.397,95	83,09
Pessoal e Encargos	39.627.558,78	42,81	47.673.645,30	41,65	53.294.632,20	40,81
Aposentadorias e Reformas	1.910.160,61	2,06	2.474.343,76	2,16	0,00	0,00
Pensões	349.293,76	0,38	402.705,71	0,35	0,00	0,00
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	0,00	0,00	230.309,56	0,18
Salário-Família	233.427,60	0,25	289.111,90	0,25	254.200,61	0,19
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	32.107.379,21	34,68	41.318.352,42	36,09	48.034.840,91	36,78
Obrigações Patronais	4.818.910,60	5,21	2.665.163,58	2,33	4.343.974,64	3,33
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	92.077,07	0,10	100.331,74	0,09	109.741,01	0,08
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	113.107,07	0,12	86.496,40	0,08	76.820,00	0,06
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	6.295,69	0,01	137.750,50	0,11
Indenizações Restituições Trabalhistas	3.202,86	0,00	330.844,10	0,29	106.994,97	0,08
Juros e Encargos da Dívida	716.927,94	0,77	840.917,25	0,73	980.303,29	0,75
Juros sobre a Dívida por Contrato	927,35	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	716.000,59	0,77	840.917,25	0,73	980.303,29	0,75
Outras Despesas Correntes	33.869.724,83	36,59	40.918.930,73	35,74	54.237.462,46	41,53
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	0,00	0,00	2.930.300,90	2,24
Pensões	0,00	0,00	0,00	0,00	525.188,02	0,40
Outros Benefícios Assistenciais	0,00	0,00	0,00	0,00	426,05	0,00
Salário-Família	0,00	0,00	0,00	0,00	18.146,58	0,01
Diárias - Civil	235.147,14	0,25	277.672,99	0,24	246.644,84	0,19
Material de Consumo	9.211.614,14	9,95	10.811.561,26	9,44	14.154.040,33	10,84
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	5.783,25	0,01	19.722,10	0,02	16.875,00	0,01
Material de Distribuição Gratuita	655.636,17	0,71	1.359.777,05	1,19	1.280.843,61	0,98
Passagens e Despesas com Locomoção	84.652,19	0,09	55.993,76	0,05	23.191,76	0,02
Serviços de Consultoria	51.330,01	0,06	20.030,10	0,02	24.400,00	0,02
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	3.077.532,80	3,32	3.467.837,47	3,03	3.414.876,93	2,61
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	17.487.107,69	18,89	21.122.836,34	18,45	26.367.646,14	20,19
Contribuições	669.523,94	0,72	881.926,09	0,77	1.116.947,05	0,86
Subvenções Sociais	254.009,91	0,27	373.250,46	0,33	819.662,32	0,63
Obrigações Tributárias e Contributivas	753.465,70	0,81	937.284,37	0,82	1.231.837,78	0,94
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	195.536,40	0,21	354.656,88	0,31	146.933,00	0,11
Sentenças Judiciais	98.166,72	0,11	357.032,65	0,31	431.816,32	0,33
Despesas de Exercícios Anteriores	1.090.181,05	1,18	714.630,62	0,62	1.067.925,19	0,82
Indenizações e Restituições	37,72	0,00	0,00	0,00	828,00	0,00
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	164.718,59	0,14	418.932,64	0,32
DESPESAS DE CAPITAL	18.361.825,89	19,83	25.041.206,26	21,87	22.085.485,22	16,91
Investimentos	15.781.561,58	17,05	20.728.337,34	18,11	18.431.808,35	14,11
Auxílios	0,00	0,00	0,00	0,00	240.000,00	0,18
Obras e Instalações	12.666.379,28	13,68	15.953.212,16	13,94	7.896.037,96	6,05
Equipamentos e Material Permanente	2.535.481,63	2,74	3.411.849,05	2,98	4.360.547,84	3,34
Aquisição de Imóveis	120.806,46	0,13	0,00	0,00	3.546.254,93	2,72
Sentenças Judiciais	458.894,21	0,50	1.363.276,13	1,19	2.388.967,62	1,83
Amortização da Dívida	2.580.264,31	2,79	4.312.868,92	3,77	3.653.676,87	2,80
Principal da Dívida Contratual Resgatado	2.547.132,67	2,75	4.273.428,51	3,73	3.610.536,70	2,76
Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado	33.131,64	0,04	39.440,41	0,03	43.140,17	0,03
Despesa Realizada Total	92.576.037,44	100,00	114.474.699,54	100,00	130.597.883,17	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 222.035,61 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, e ainda, considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 1.896,50, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 130.377.744,06.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	13.944.798,27
Bancos Conta Movimento	1.455.635,74
Aplicações Financeiras	12.118.050,37
Vinculado em Conta Corrente Bancária	371.112,16
(+) ENTRADAS	321.587.283,91
Receita Orçamentária	148.165.093,04
Extraorçamentárias	173.422.190,87
Realizável	57.378.852,28
Restos a Pagar	7.710.653,89
Depósitos de Diversas Origens	11.914.044,38
Serviço da Dívida a Pagar	9.266.354,27
Receitas a Classificar	32.368.411,56
Outras Operações	2.317.903,62
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	52.465.970,87
(-) SAÍDAS	318.620.671,66
Despesa Orçamentária	130.597.883,17
Extraorçamentárias	188.022.788,49
Realizável	75.059.015,77
Restos a Pagar	5.568.964,60
Depósitos de Diversas Origens	12.444.136,73
Serviço da Dívida a Pagar	10.116.288,96
Receitas a Classificar	32.368.411,56
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	52.465.970,87
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	16.911.410,52
Banco Conta Movimento	874.935,21
Vinculado em Conta Corrente Bancária	111.211,51
Aplicações Financeiras	15.925.263,80

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	361.200,54
Vinculado em C/C Bancária	7.622,05
Aplicações Financeiras	4.268.621,07
TOTAL	4.637.443,66

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	27.426.565,28	21,40	48.073.341,02	32,95
Disponível	13.573.686,11	10,59	16.800.199,01	11,51
Vinculado	371.112,16	0,29	111.211,51	0,08
Realizável	13.481.767,01	10,52	31.161.930,50	21,36
Ativo Permanente	100.764.530,10	78,60	97.844.380,85	67,05
Bens Móveis	17.125.330,99	13,36	20.789.539,27	14,25
Bens Imóveis	41.495.632,96	32,37	47.125.965,04	32,30
Bens de Nat. Industrial	2,00	0,00	2,00	0,00
Créditos	42.142.884,15	32,88	29.928.194,54	20,51
Valores	680,00	0,00	680,00	0,00
Ativo Real	128.191.095,38	100,00	145.917.721,87	100,00
ATIVO TOTAL	128.191.095,38	100,00	145.917.721,87	100,00
Passivo Financeiro	7.641.508,95	5,96	8.403.171,20	5,76
Restos a Pagar	5.200.472,88	4,06	7.342.162,17	5,03
Depósitos Diversas Origens	1.591.101,38	1,24	1.061.009,03	0,73
Serviços da Dívida a Pagar	849.934,69	0,66	0,00	0,00
Passivo Permanente	19.537.275,39	15,24	15.230.251,99	10,44
Dívida Fundada	17.612.434,45	13,74	14.277.728,76	9,78
Débitos Consolidados	1.924.840,94	1,50	952.523,23	0,65
Passivo Real	27.178.784,34	21,20	23.633.423,19	16,20
Ativo Real Líquido	101.012.311,04	78,80	122.284.298,68	83,80
PASSIVO TOTAL	128.191.095,38	100,00	145.917.721,87	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 6.049.145,16 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	5.548.187,27
Depósitos de Diversas Origens	500.957,89
TOTAL	6.049.145,16

Considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 R$ 1.896,50 apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	5.548.187,27
Depósitos de Diversas Origens	500.957,89
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas no exercício	1.896,50
TOTAL	6.051.041,66

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	27.426.565,28	48.073.341,02	20.646.775,74
Passivo Financeiro	7.641.508,95	8.403.171,20	(761.662,25)
Saldo Patrimonial Financeiro	19.785.056,33	39.670.169,82	19.885.113,49

Obs: A diferença entre o resultado da execução orçamentária R$ 17.567.209,87 e a variação do patrimônio financeiro R$ 19.885.113,49, é decorrente do cancelamento de Restos a Pagar no valor R$ 2.317.903,62.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 1.896,50, referente as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005, conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	27.426.565,28	48.073.341,02	20.646.775,74
Passivo Financeiro	7.641.508,95	8.405.067,70	(763.558,75)
Saldo Patrimonial Financeiro	19.785.056,33	39.668.273,32	19.883.216,99

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 39.668.273,32 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,17 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 19.883.216,99, passando de um superávit financeiro de R$ 19.785.056,33 para um superávit financeiro de R$ 39.668.273,32

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 19.054.757,55) com seu Passivo Financeiro (R$ 6.051.041,66), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 13.003.715,89 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,32 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	27.426.565,28	10.779.856,70	16.646.708,58
Passivo Financeiro	7.641.508,95	577.883,24	7.063.625,71

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	48.073.341,02	25.397.391,89	22.675.949,13
Passivo Financeiro	8.405.067,70	539.032,80	7.866.034,90

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	16.646.708,58	22.675.949,13	6.029.240,55
Passivo Financeiro	7.063.625,71	7.866.034,90	(802.409,19)
Saldo Patrimonial Financeiro	9.583.082,87	14.809.914,23	5.226.831,36

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 14.809.914,23 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,35 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 5.226.831,36, passando de um superávit financeiro de R$ 9.583.082,87 para um superávit financeiro de R$ 14.809.914,23

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	134.731.434,80
Receita Orçamentária	148.165.093,04
(-) Mutações Patr.da Receita	13.433.658,24
Despesa Efetiva	117.726.024,93
Despesa Orçamentária	130.597.883,17
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	12.871.858,24
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	17.005.409,87

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	65.627.221,78
(-) Variações Passivas	61.360.644,01
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	4.266.577,77

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	17.005.409,87
(+)Resultado Patrimonial-IEO	4.266.577,77
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	21.271.987,64

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	101.012.311,04
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	21.271.987,64
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	122.284.298,68

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	19.537.275,39	19.537.275,39
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	43.140,14	43.140,14
(+) Correção (Dívida Fundada)	2.118.026,33	2.118.026,33
(-) Amortização (Dívida Fundada)	5.495.872,16	5.495.872,16
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	892.143,92	892.143,92
(-) Cancelamento (Débitos Consolidados)	80.173,79	80.173,79
Saldo para o Exercício Seguinte	15.230.251,99	15.230.251,99

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	21.566.449,07	22,08	19.537.275,39	16,49	15.230.251,99	10,28

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	7.641.508,95
(+) Formação da Dívida	28.891.052,54
(-) Baixa da Dívida	28.129.390,29
Saldo para o Exercício Seguinte	8.403.171,20

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	10.004.567,81	39,3	7.641.508,95	27,86	8.403.171,20	17,48

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	32.867.297,31
(+) Inscrição	8.748.984,35
(-) Cobrança no Exercício	11.712.252,75
Saldo para o Exercício Seguinte	29.904.028,91

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	31.151.840,52	36,64
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	6.299.727,56	7,41
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	2.852.681,85	3,36
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	7.596.020,08	8,93
Cota do ICMS	9.547.509,06	11,23
Cota-Parte do IPVA	4.794.151,83	5,64
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	332.145,23	0,39
Cota-Parte do FPM	11.458.854,49	13,48
Cota do ITR	317,55	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	194.869,68	0,23
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	9.050.341,41	10,64
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	1.744.683,82	2,05
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	85.023.143,08	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	150.285.144,21
(-) Compensação entre Regimes de Previdência	44.131,20
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	3.238.943,92
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	3.230.005,89
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	143.772.063,20

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	6.811.469,32
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Patronal	269.594,79
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	7.081.064,11

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	28.245.189,74
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5393/2006)	2.522.622,86
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	30.767.812,60

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 4)	165.772,83
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	165.772,83

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 3)	34.427,14
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Resposta ao Ofício 5393/2006)	1.013.456,83
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	806.314,47
Despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 8 da Lei 4.320/64) - Administração do gabinete do Secretário R$ 36.993,94 e Administração do Departamento Técnico Administrativo R$ 63.212,41.	100.206,35
Despesas dedutíveis com Ensino Fundamental - FNDE (Anexo 2 da Lei 4.320/64)	102.427,63
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.056.832,42

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 23.446.928,22 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,58% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 2.191.142,45, representando 2,58% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	30.767.812,60
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	2.056.832,42
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	8.418.132,21
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	503.237,95
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	3.501.812,26
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	113.861,77
Total das Despesas para efeito de Cálculo	16.401.659,53
25% das Receitas com Impostos	21.255.785,77
60% dos 25% das Receitas com Impostos	12.753.471,46
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	3.648.188,07

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 16.401.659,53, equivalendo a 77,16% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	11.648.138,10
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	503.237,95
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	7.290.825,63
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	11.631.465,99
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	4.340.640,36

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 11.631.465,99, equivalendo a 95,72% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	26.365.964,40
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5396/2006)	1.020.719,59
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	27.386.683,99

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Resposta ao Ofício 5396/2006)	8.717.699,32
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 3, item 1)	36.936,59
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	8.754.635,91

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 18.632.048,08, correspondendo a um percentual de 21,91% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	50.724.569,30
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (Resposta ao Ofício 5393/2006)	1.896,50
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 2, item 1)	292.701,42
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5393/2006)	12.038.160,96
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	63.057.328,18

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.570.062,90
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 2, item 1)	7.800,00
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5393/2006)	51.123,79
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	2.628.986,69

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	137.750,50
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	137.750,50

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal (Resposta ao Ofício 5393/2006)	70.541,60
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	70.541,60

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 45,54% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 43,76% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,78% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	4.600,00	11.885,41	38,70
FEVEREIRO	4.600,00	11.885,41	38,70
MARÇO	4.600,00	11.885,41	38,70
ABRIL	4.600,00	11.885,41	38,70
MAIO	4.600,00	11.885,41	38,70
JUNHO	4.600,00	11.885,41	38,70
JULHO	4.754,16	11.885,41	40,00
AGOSTO	4.754,16	11.885,41	40,00
SETEMBRO	4.754,16	11.885,41	40,00
OUTUBRO	4.754,16	11.885,41	40,00
NOVEMBRO	4.754,16	11.885,41	40,00
DEZEMBRO	4.754,16	11.885,41	40,00

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 90.461 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
148.165.093,04	732.791,28	0,49

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 732.791,28, representando 0,49% da receita total do Município (R$ 148.165.093,04). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	57.300.147,84	72,25
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	22.009.097,02	27,75
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	79.309.244,86	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	3.877.710,41	4,89
Total das despesas para efeito de cálculo	3.877.710,41	4,89
Valor Máximo a ser Aplicado	6.344.739,59	8,00
Valor Abaixo do Limite	2.467.029,18	3,11

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 3.877.710,41, representando 4,89% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 79.309.244,86). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 90.461 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
4.180.000,00	2.078.930,96	49,74

Obs: No total da despesa com a folha de pagamento está incluso o valor de R$ 7.800,00, relativo às despesas com Terceirização de Pessoal, conforme Anexo 2, item 1.

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 2.078.930,96, representando 49,74% da receita total do Poder (R$ 4.180.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 -  Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (componente 994) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

A.6.2 -  Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (componente 995) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

A.6.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6 bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	REALIZADA
Até o 2º Bimestre	-	-	-
Até o 4º Bimestre	-	-	-
Até o 6º Bimestre	1.373.755,68	10.306.946,09	8.933,190,41

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2005, foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 1.373.755,68 e alcançado R$ 10.306.946,09, situando-se acima do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6 Bimestre.

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	REALIZADA
Até o 2º Bimestre	-	-	-
Até o 4º Bimestre	-	-	-
Até o 6º Bimestre	6.443.056,96	14.800.298,91	8.357.241,95

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2005 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 6.443.056,96 e alcançado R$ 14.800.298,91, o que representou 229,71% da meta prevista, situando-se acima do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.5 - Ausência de informação das Metas Fiscais de Resultado Nominal e Resultado Primário previstas na LDO, até o 2º e 4º bimestres, em desacordo à Instrução Normativa nº 002/2001

O Poder Executivo de Balneário Camboriú não informou ao Sistema e-Sfinge - Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, as Metas Fiscais de Resultado Primário e Nominal previstas na LDO, até o 2º e 4º bimestres, em desatendimento à Instrução Normativa nº 002/2001.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art.113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Balneário Camboriú instituiu o sistema de controle interno através do Decreto Municipal nº 3775/2003 de 28/10/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através do Ato de designação nº 3775 de 28/10/2003, o Sr. Marcelo Schmidt - cargo efetivo.

Em relação aos Relatórios do 5º e 6º bimestres, verificou-se que as assinaturas foram do Sr. Eduardo Krewinkel, ocupando o cargo de Controlador Geral.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução TC n. 11/2004 de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução n. TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Balneário Camboriú, encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres em 05/04/05, 02/08/05, 13/10/05, 19/10/05, 13/02/06 e 12/09/06 respectivamente, portanto, com atraso, descumprindo o disposto no art. 5º da Res.nº. - TC 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno.

Verificou-se ainda nos relatórios remetidos o que segue:

1 - Do Poder Executivo:

1.1 - Os relatórios referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres encaminhados, apenas fazem um breve relato, sem apontar irregularidades.

1.2 - Apenas nos meses de janeiro e agosto foram encaminhados relatórios, onde são relacionados os setores auditados, bem como, as verificações efetuadas em cada um deles, não tendo sido constatadas irregularidades.

2 - Do Poder Legislativo:

2.1 - Os relatórios enviados apenas nos meses de janeiro a agosto tem informações quanto ao Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporam a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004.

A.7.2 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004;

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64, apresentando saldo do exercício anterior divergente do saldo para o exercício seguinte demonstrado no Balanço de encerramento do exercício de 2004, repercutindo, em conseqüência, na divergência entre os saldos final do exercício de 2004 e inicial do exercício de 2005 das Disponibilidades e do grupo Realizável, evidenciando inconsistência contábil, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64

O Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64, encerrado em 31/12/2005, apresenta como saldo de disponibilidades do exercício anterior o montante de R$ 13.944.798,27, contudo, o mesmo demonstrativo apresentado quando da Prestação de Contas do Exercício de 2004, registrava o montante de R$ 14.200.314,02, evidenciando-se divergência no montante de R$ 255.515,75.

Referida divergência, segundo informações prestadas pela Contadora da Unidade, decorre da reclassificação de contas entre os subgrupos do Ativo Financeiro, efetuada após o encerramento do exercício de 2004, repercutindo, em conseqüência, na alteração dos saldos iniciais das Disponibilidades e do Realizável para o exercício de 2005.

Os saldos iniciais de um exercício devem obrigatoriamente coincidir com aqueles existentes ao final do exercício anterior, devendo os ajustes, caso necessários, ocorrer através de lançamentos contábeis no exercício em curso.

A situação evidencia inconsistência contábil, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64.

A.8.2 - Procedimento contábil para o Cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4.320/64 e Portaria STN 219/2004

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei 4.320/64, demonstra na coluna "Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 2.317.903,62, referente ao Cancelamento de Restos a Pagar. Tal procedimento pode ser considerado impróprio, tendo em vista que o fato de cancelar uma obrigação não é, necessariamente, motivador de repercussão no Ativo Financeiro e assim não se apresentaria no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, através do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do Cancelamento de Restos a Pagar, que é da seguinte forma:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, mas apenas no patrimônio da Instituição Pública (aumentando-o).

Assim, fica evidente o descumprimento ao artigo 85, da Lei 4320/64, bem como à Portaria STN 219/2004.

A.8.3 - Reincidência na utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 4.457.100,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b"

O Município de Balneário Camboriú utilizou recursos provenientes da Reserva de Contingência para suplementar dotações, conforme especificado a seguir, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b":

Sobre a utilização da Reserva de Contingência este Tribunal pronunciou-se por meio de Decisão em Consulta - Prejulgado nº 1235, Parecer COG 417/2002, nos seguintes termos:

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando a pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública".

A.8.4 - Divergência entre o saldo de Créditos Orçamentários, informados em resposta ao Ofício TC/DMU nº 5.393/2006 e os constantes do Balanço Consolidado do Município nos Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94.

Em resposta ao item "A" do Ofício TC/DMU nº 5.393/2006, o Município encaminhou as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2413, de 14/12/04, que estimou e fixou a despesa em R$ 125.775.500,00. Para o exercício em exame, acrescido dos dados remetidos, demonstram que a soma dos Créditos Autorizados totalizam R$ 143.862.994,77. Já o Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e o Anexo 12 - Balanço Orçamentário, registram R$ 143.842.994,77, apurando-se uma diferença de R$ 20.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

Salienta-se que o valor da despesa empenhada, no exercício de 2005, totalizou R$ 130.597.883,17.

A.8.5 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 13.416,30 (R$ 7.664,67, Prefeito e R$ 4.769,31, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 12.733,57 e R$ 6.366,78, respectivamente, nos meses de Julho a Dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2363/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 11.790,35 para o Prefeito e R$ 5.895,17 para o Vice-Prefeito.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:
a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;
b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;
c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;
d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.

4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.

A Lei municipal nº 2363/2004, em seu artigo 3º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 2455/2005, que trata da concessão de revisão geral de 8,00% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão.

Considerando que a Lei remetida a este Tribunal, versando sobre a Revisão Geral, nos termos do artigo 37, inciso X, não explicita o índice utilizado pela Municipalidade, considerar-se-á a majoração em seu valor total.

Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls.617:

Prefeito: Rubens Spernau

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Junho	14.738,93	11.790,35	2.948,58
Julho	12.733,57	11.790,35	943,22
Agosto	12.733,57	11.790,35	943,22
Setembro	10.611,31	9.824,91	786,40
Outubro	2.122,26	1.965,45	156,81
Novembro	12.733,57	11.790,35	943,22
Dezembro	12.733,57	11.790,35	943,22
TOTAL	78.406,78	70.742,11	7.664,67

Vice-Prefeito: Aldemar Perreira

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Junho	7.363,19	5.895,17	1.468,02
Julho	6.366,78	5.895,17	471,61
Agosto	6.366,78	5.895,17	471,61
Setembro	7.427,91	6.877,69	550,22
Outubro	11.672,44	10.807,81	864,63
Novembro	6.366,78	5.895,17	471,61
Dezembro	6.366,78	5.895,17	471,61
TOTAL	51.930,66	47.161,35	4.769,31

A.8.6 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (Vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 14.964,12 (R$ 12.882,96 , Vereadores e R$ 2.081,16, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 4.754,16 e R$ 7.131,24, respectivamente, nos meses de Agosto a Dezembro/2005, porém, ressalta-se que no mês de julho os valores mensais foram de R$ 5.216,64 e 7.824,96, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2.362/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 4.600,00 para os Vereadores e R$ 6.900,00 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:

a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;

b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;
c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;

d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.

4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.

A Lei municipal nº 2.362/2004, em seu artigo 4º, atendendo o que dispõe inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 2455/2005, que trata da concessão de revisão geral de 8,00% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão.

Considerando que a Lei remetida a este Tribunal, versando sobre a Revisão Geral, nos termos do artigo 37, inciso X, não explicita o índice utilizado pela Municipalidade, considerar-se-á a majoração em seu valor total.

Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls.618 a 622:

Vereador: Anna Christina Barichello - Presidente

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	7.824,96	6.900,00	924,96
Agosto	7.131,24	6.900,00	231,24
Setembro	7.131,24	6.900,00	231,24
Outubro	7.131,24	6.900,00	231,24
Novembro	7.131,24	6.900,00	231,24
Dezembro	7.131,24	6.900,00	231,24
TOTAL	43.481,16	41.400,00	2.081,16

Vereador: Claudir Maciel

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: Fabio Francisco Flor

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: Fabricio J. Satiro de Oliveira

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: Iolanda Achutti

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: João Olindino Koeddermann

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: José Benvenutti

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	2.694,02	2.494,46	199,56
Setembro	2.060,14	1.907,54	152,60
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	24.233,28	22.802,00	1.431,28

Vereador: Moacir Schmidt

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: Nelson Ediberto Nitz

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: Orlando Angioletti Júnior

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: João Miguel

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Agosto	2.060,14	1.907,54	152,60
Setembro	2.694,02	2.494,46	199,56
TOTAL	4.754,16	4.402,00	352,16

A.8.7 - Despesas liquidadas até 31/12/2005, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no valor de R$ 1.896,50 (Prefeitura Municipal), em desacordo ao artigo 60 da Lei 4.320/64 e com repercussão na apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

Constatou-se, em resposta ao Ofício Circular nº 5.393/2006, às Fls. 454 dos autos que a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú liquidou despesas até a data de 31/12/2005 sem que houvesse o devido empenhamento e conseqüentemente a sua inscrição em Restos a Pagar. Tal procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo Financeiro, gerando um resultado financeiro superavaliado, uma vez que eleva as disponibilidades financeiras do Município.

Com o exposto, entende a Instrução que o valor de R$ 1.896,50, deva ser considerado para a apuração do resultado orçamentário e financeiro (déficit/superávit), para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

CONCLUSÃO