TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 1 DIVISÃO 2

PROCESSO N°	LRF 06/00506240
UNIDADE GESTORA	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO	PEDRO SÉRGIO STEIL
RESPONSÁVEL	PEDRO SÉRGIO STEIL
ASSUNTO	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º Quadrimestre/2006)
INFORMAÇÃO	DCE/INSP.1 /nº 495/2006

Senhor Diretor,

I - INTRODUÇÃO

Tratam os autos da análise do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2006, de acordo com as normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Instrução Normativa nº 002/2001, deste Tribunal.

Para a elaboração do presente relatório, foram analisados e confrontados os dados apresentados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina com os registros contábeis do mesmo e de seus Fundos.

II - ANÁLISE

Para a análise do Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, relativo ao 2º quadrimestre de 2006, foram observadas as regras estabelecidas na:

• Lei Complementar Federal n.º 101/2000, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

• Instrução Normativa n.º 002/2001, de 08/10/2001, que disciplina a elaboração, guarda e remessa ao Tribunal de Contas do Estado, de dados e informações com vistas ao controle da gestão fiscal instituído pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000;

• Portaria nº 586, de 29 de agosto de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, que aprova a 5ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal.

  2.1. DA ANÁLISE DO DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

  A Receita Corrente Líquida - RCL, cuja definição está contida no art. 2º, IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, é apurada pelo Poder Executivo e serve de base para a verificação do cálculo do limite da despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos.

  O Poder Executivo informou em seu Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º Bimestre de 2006, que a Receita Corrente Líquida importou em R$ 7.132.017.541,93 (sete bilhões, cento e trinta e dois milhões, dezessete mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos).

  A análise do processo LRF 06/00506240 (Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2006, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina), demonstrou que o montante da despesa com pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina não ultrapassou noventa por cento do limite para esse Poder.

  Tabela 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

  Setembro/2005 a Agosto/2006

  DESPESA COM PESSOAL	DESPESA LIQUIDADA
  	Setembro/2005 a Agosto/2006

  DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	156.088.463,17
  Pessoal Ativo	113.699.582,70
  Pessoal Inativo e Pensionistas	42.388.880,47
  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art 18, § 1º da LRF)	0,00
  DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, §1°, da LRF) (II)	30.934.161,08
  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	0,00
  Decorrentes de Decisão Judicial	0,00
  Despesas de Exercícios Anteriores	11.770.257,98
  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	19.163.903,10
  REPASSE PREVIDNECIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)	6.172.054,67
  Contribuições Patronais	6.172.054,67
  TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I-II+III)	131.326.356,76
  RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V)	7.132.017.541,93
  % do Total da Despesa Líquida com Pessoal sobre a RCL	1,84

  LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL	R$	%
  LIMITE LEGAL (incisos I, II, e III, art. 20 da LRF)	142.640.350,84	2,00
  LIMITE PRUDENCIAL(§ único, art 22 da LRF)	135.508.333,30	1,90
  LIMITE PARA ALERTA pelo Tribunal de Contas conforme preceitua o art. 59, § 1º, II, da LRF	128.376.315,75	1,80

  Fonte: Sistema de acompanhamento orçamentários dos meses de setembro de 2005 a agosto de 2006 do Ministério Público/SC (CIASC).

  Portanto, o limite legal para a Despesa com Pessoal do Ministério Público do Estado é 2,00%, seu limite prudencial conforme estabelece o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, é de 1,90%, o limite para alerta pelo Tribunal de Contas conforme preceitua o art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, é de 1,80%, e o percentual com Despesa Total de Pessoal do Ministério Público do Estado no período de setembro de 2005 a agosto de 2006, foi de 1,84%.

  A Resolução nº TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado), em seu Capítulo III - Apreciação de atos administrativos, Seção II - Fiscalização da gestão fiscal, art. 27, I a V, §§ 2º e 3º, estabelece que será levado ao conhecimento do Presidente do Tribunal de Contas, para emissão de alerta ao Órgão ou Poder que ultrapassou noventa por cento do limite do montante da despesa com pessoal, visando a adoção de providências que julgar necessárias ao cumprimento da lei, referente ao montante da despesa com pessoal ter ultrapassado noventa por cento do limite para o Órgão. Este procedimento foi efetuado através da informação DCE/INSP.1 /nº 483/2006, anexa as folhas 165 a 168 do presente processo.

  2.2. DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

  De acordo com o artigo 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal, deverá ser publicado, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre.

  Demonstra-se a seguir, as informações referentes à publicação do respectivo relatório:

  Descrição	Meio de publicação	Prazo limite p/ Publicação	Data da Publicação
  Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2006	Diário Oficial nº 17.893, página 82.	30/09/2006	29/09/2006

  Do exposto, verifica-se que a publicação do Relatório de Gestão Fiscal ocorreu dentro do prazo legal.

  2.3. DA REMESSA DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2001, DESTE TRIBUNAL

  A Instrução Normativa nº 002/2001, deste Tribunal, trata em seu Capítulo II, da remessa de dados e informações pela Administração Pública Estadual, cabendo o Ministério Público do Estado de Santa Catarina remeter até 5 de outubro de 2006, por meio informatizado (art. 19), os dados do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2006 (art. 8º), bem como enviar a seguinte documentação (art. 10) a esta Diretoria:

  a) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre de 2006;

  b) Balancete do razão analítico do último mês do quadrimestre.

  III – CONCLUSÃO

  Ante o exposto, sugere-se:

  1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata dos dados do relatório de Gestão Fiscal pertinente ao 2º quadrimestre de 2006, encaminhado a esta Corte de Contas, por meio documental, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, para considerar regulares, nos termos do art. 36, § 2º, "a", da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, os dados examinados.

  É o Relatório.

  DCE/Inspetoria 1/Divisão 2, 18 de outubro de 2006.

  Paulo Gastão Pretto

  Auditor Fiscal de Controle Externo

  Coordenador de Inspetoria