ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 06/00047385
UNIDADE :	Município de JOINVILLE
RESPONSÁVEL :	Sr. MARCO ANTONIO TEBALDI - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005.
RELATÓRIO N° :	4806 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de JOINVILLE está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/00047385) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 3172, de 22/02/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 5129/2004, de09/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 842.379.231,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 3.000.000,00, que corresponde a 0,36 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	842.379.231,00
Ordinários	839.379.231,00
Reserva de Contingência	3.000.000,00
(+) Créditos Adicionais	88.867.150,00
Suplementares	88.867.150,00
(-) Anulações de Créditos	83.558.700,00
Orçamentários/Suplementares	83.558.700,00
(=) Créditos Autorizados	847.687.681,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	2.029.450,00	2,28
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	75.558.700,00	85,02
Anulação da Reserva de Contingência	8.000.000,00	9,00
Superávit Financeiro	3.279.000,00	3,69
T O T A L	88.867.150,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 88.867.150,00, equivalendo a 10,55% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 10,55%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 83.558.700,00, equivalendo a 9,92% das dotações iniciais do orçamento.

Observação: Constatou-se que houve suplementação de dotação no IPREVILLE utilizando-se como fonte de recurso a Reserva de Contingência. Entretanto, tal procedimento está em desacordo, pois a Reserva de Contingência deve seguir o conceito determinado pelo artigo 8° da Portaria Interministerial 163/2001.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	842.379.231,00	592.987.613,52	(249.391.617,48)
DESPESA	847.687.681,00	530.310.616,63	(317.377.064,37)
Superávit de Execução Orçamentária		62.676.996,89

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	335.211.163,85
Das Demais Unidades	257.776.449,67
TOTAL DAS RECEITAS	592.987.613,52

DESPESAS
Da Prefeitura	314.299.445,84
Das Demais Unidades	216.011.170,79
TOTAL DAS DESPESAS	530.310.616,63
SUPERÁVIT	62.676.996,89

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de 62.676.996,89, correspondendo a 10,57% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 62.676.996,89 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 20.911.718,01 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 41.765.278,88.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 2.881.667,18 referente às despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	335.211.163,85
Das Demais Unidades	257.776.449,67
TOTAL DAS RECEITAS	592.987.613,52

DESPESAS
Da Prefeitura	314.299.445,84
Das Demais Unidades	216.011.170,79
(+) Das Demais Unidades: Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas em 2005 e não empenhadas no exercício	2.881.667,18
TOTAL DAS DESPESAS	533.192.283,81
SUPERÁVIT	59.795.329,71

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 59.795.329,71 representando 10,08% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,21 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 59.795.329,71 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 20.911.718,01 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 38.883.611,70.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	592.987.613,52	533.192.283,81	59.795.329,71
(-) Instituto/Fundo de Previdência	47.941.861,01	15.877.902,07	32.063.958,94
Resultado Ajustado	545.045.752,51	517.314.381,74	27.731.370,77

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 27.731.370,77 representando 4,68 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a -0,56 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 20.911.718,01, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 335.211.163,85 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 99.932.479,47), e a Despesa Realizada R$ 314.299.445,84.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 20.911.718,01, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	20.911.718,01
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	38.883.611,7
TOTAL	SUPERÁVIT	59.795.329,71

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 59.795.329,71 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 20.911.718,01, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 38.883.611,70.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$592.987.613,52, equivalendo a 70,39 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	86.211.609,24	18,92	89.273.128,32	16,68	104.472.197,21	17,62
Receita de Contribuições	22.255.506,57	4,89	40.589.462,21	7,58	26.068.055,78	4,40
Receita Patrimonial	30.953.166,61	6,79	28.091.509,39	5,25	46.436.044,47	7,83
Receita Agropecuária	20.822,37	0,00	31.549,77	0,01	49.627,75	0,01
Receita de Serviços	14.416.204,02	3,16	15.697.573,53	2,93	35.948.888,19	6,06
Transferências Correntes	248.474.190,82	54,54	284.340.380,54	53,12	316.033.727,05	53,30
Outras Receitas Correntes	36.000.348,17	7,90	41.321.759,01	7,72	40.753.983,55	6,87
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	8.937.812,17	1,96	26.454.474,59	4,94	8.907.860,86	1,50
Alienação de Bens	1.814.802,95	0,40	1.577.597,53	0,29	1.853.347,93	0,31
Amortização de Empréstimos	752,25	0,00	2.514,88	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	6.495.444,68	1,43	7.855.214,20	1,47	12.461.396,04	2,10
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	2.484,69	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	455.580.659,85	100,00	535.235.163,97	100,00	592.987.613,52	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	61.484.701,72	13,50	77.663.462,28	14,51	96.321.915,55	16,24
IPTU	22.824.761,22	5,01	26.700.760,78	4,99	36.065.469,79	6,08
IRRF	5.702.315,31	1,25	9.158.348,79	1,71	10.242.553,60	1,73
ISQN	28.766.772,74	6,31	37.159.648,71	6,94	44.273.009,36	7,47
ITBI	4.190.852,45	0,92	4.644.704,00	0,87	5.740.882,80	0,97
Taxas	24.270.563,55	5,33	10.855.002,02	2,03	7.303.384,16	1,23
Contribuições de Melhoria	456.343,97	0,10	754.664,02	0,14	846.897,50	0,14
Receita Tributária	86.211.609,24	18,92	89.273.128,32	16,68	104.472.197,21	17,62
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	455.580.659,85	100,00	535.235.163,97	100,00	592.987.613,52	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	12.192.825,42	2,06
Contribuições Econômicas	13.875.230,36	2,34
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	13.875.230,36	2,34
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	26.068.055,78	4,40
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	592.987.613,52	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	248.474.190,82	54,54	284.340.380,54	53,12	316.033.727,05	53,30
Transferências Correntes da União	69.363.779,15	15,23	82.300.305,50	15,38	102.511.892,64	17,29
Cota-Parte do FPM	16.506.057,09	3,62	17.688.639,22	3,30	22.015.840,89	3,71
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(2.475.504,76)	(0,54)	(2.651.330,02)	(0,50)	(3.304.341,07)	(0,56)
Cota do ITR	62.151,73	0,01	84.138,26	0,02	63.707,57	0,01
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	4.441.757,83	0,97	3.105.058,08	0,58	2.915.710,68	0,49
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(666.263,47)	(0,15)	(465.758,65)	(0,09)	(437.356,56)	(0,07)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	407.439,40	0,07
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	44.907.258,12	9,86	59.113.666,95	11,04	68.856.720,49	11,61
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	1.473.813,60	0,28	5.654.704,95	0,95
Demais Transferências da União	6.588.322,61	1,45	3.952.078,06	0,74	6.339.466,29	1,07
Transferências Correntes do Estado	131.002.576,29	28,76	143.842.113,81	26,87	145.474.761,35	24,53
Cota-Parte do ICMS	126.320.696,75	27,73	133.774.705,28	24,99	143.475.527,91	24,20
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(18.847.135,27)	(4,14)	(20.066.205,58)	(3,75)	(21.521.328,96)	(3,63)
Cota-Parte do IPVA	11.893.131,00	2,61	13.902.784,44	2,60	17.412.418,59	2,94
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	4.851.058,76	1,06	4.488.652,30	0,84	5.166.143,67	0,87
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(727.658,88)	(0,16)	(673.297,80)	(0,13)	(831.438,33)	(0,14)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	1.203.952,35	0,26	911.054,54	0,17	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	5.972.638,42	1,31	11.211.742,16	2,09	1.315.766,98	0,22
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	335.893,16	0,07	292.678,47	0,05	457.671,49	0,08
Transferências Multigovernamentais	46.570.950,11	10,22	54.437.549,26	10,17	61.574.944,83	10,38
Transferências de Recursos do Fundef	46.570.950,11	10,22	54.437.549,26	10,17	61.574.944,83	10,38
Transferências de Instituições Privadas	916.650,99	0,20	1.711.272,19	0,32	1.140.693,58	0,19
Transferências de Pessoas	0,00	0,00	59.048,80	0,01	36.485,06	0,01
Transferências de Convênios	620.234,28	0,14	1.990.090,98	0,37	5.294.949,59	0,89
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	6.495.444,68	1,43	7.855.214,20	1,47	12.461.396,04	2,10
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	254.969.635,50	55,97	292.195.594,74	54,59	328.495.123,09	55,40
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	455.580.659,85	100,00	535.235.163,97	100,00	592.987.613,52	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 9.277.143,21 e desta, R$ 6.800.400,48 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 8.907.860,86, correspondendo a 1,50% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 530.310.616,63, equivalendo a 62,56 % da despesa autorizada.

Obs: Considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 2.881.667,18, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 533.192.283,81.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	12.742.922,67	3,17	15.569.315,04	3,06	16.380.464,11	3,09
04-Administração	48.627.343,37	12,11	65.003.822,86	12,79	50.522.380,89	9,53
06-Segurança Pública	750.438,96	0,19	11.735.749,68	2,31	10.773.181,07	2,03
08-Assistência Social	9.112.814,22	2,27	11.376.012,51	2,24	14.024.594,24	2,64
09-Previdência Social	5.200.620,07	1,29	0,00	0,00	14.314.696,64	2,70
10-Saúde	109.901.645,17	27,36	137.703.604,73	27,10	153.638.543,35	28,97
11-Trabalho	0,00	0,00	34.342,00	0,01	0,00	0,00
12-Educação	96.093.616,28	23,92	122.160.070,80	24,04	112.016.986,10	21,12
13-Cultura	4.968.202,75	1,24	6.006.647,51	1,18	6.017.141,24	1,13
15-Urbanismo	82.775.887,05	20,61	80.234.359,30	15,79	72.555.947,92	13,68
16-Habitação	3.759.631,59	0,94	4.654.798,06	0,92	8.912.397,32	1,68
17-Saneamento	1.875.753,95	0,47	6.966.892,88	1,37	30.937.559,45	5,83
18-Gestão Ambiental	1.838.390,51	0,46	5.362.762,77	1,06	3.354.034,12	0,63
20-Agricultura	4.887.238,37	1,22	2.338.743,67	0,46	2.813.120,32	0,53
23-Comércio e Serviços	0,00	0,00	182.888,34	0,04	1.063.937,79	0,20
27-Desporto e Lazer	9.231.513,08	2,30	28.161.989,67	5,54	12.346.842,43	2,33
28-Encargos Especiais	9.882.383,57	2,46	10.673.585,02	2,10	20.638.789,64	3,89
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	401.648.401,61	100,00	508.165.584,84	100,00	530.310.616,63	100,00

Obs: Considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 2.881.667,18, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 533.192.283,81.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	361.782.120,49	90,07	420.511.898,72	82,75	458.364.597,44	86,43
Pessoal e Encargos	178.748.606,60	44,50	224.602.113,85	44,20	225.751.005,85	42,57
Aposentadorias e Reformas	11.302.032,59	2,81	13.761.184,17	2,71	7.683.571,93	1,45
Pensões	1.509.950,18	0,38	1.868.408,38	0,37	1.088.350,11	0,21
Contratação por Tempo Determinado	1.132.729,00	0,28	1.425.674,18	0,28	440.798,39	0,08
Salário-Família	671.082,16	0,17	772.651,35	0,15	824.593,01	0,16
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	134.742.189,60	33,55	165.176.034,87	32,50	194.804.393,31	36,73
Obrigações Patronais	20.340.516,06	5,06	29.383.069,17	5,78	7.172.115,07	1,35
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	54.099,55	0,01	65.178,16	0,01	83.449,14	0,02
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	8.914.760,17	2,22	11.976.987,57	2,36	13.495.222,00	2,54
Indenizações Restituições Trabalhistas	4.356,60	0,00	77.211,30	0,02	33.532,97	0,01
Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	95.714,70	0,02	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	4.385.996,30	1,09	5.644.972,70	1,11	9.323.655,36	1,76
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	76.890,69	0,02	0,00	0,00	124.979,92	0,02
Juros sobre a Dívida por Contrato	4.032.462,20	1,00	5.644.972,70	1,11	9.323.655,36	1,76
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	353.534,10	0,09	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	178.647.517,59	44,48	190.264.812,17	37,44	223.289.936,23	42,11
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	0,00	0,00	11.974.939,03	2,26
Pensões	0,00	0,00	0,00	0,00	1.847.682,60	0,35
Outros Benefícios Previdenciários	5.407,29	0,00	8.217,49	0,00	9.472,00	0,00
Salário-Família	0,00	0,00	0,00	0,00	7.819,75	0,00
Outros Benefícios de Natureza Social	41.500,59	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Diárias - Civil	163.379,22	0,04	258.311,34	0,05	492.334,89	0,09
Auxílio Financeiro a Estudantes	0,00	0,00	0,00	0,00	6.696,00	0,00
Material de Consumo	30.346.715,06	7,56	38.240.031,76	7,53	43.727.107,25	8,25
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	10.740,00	0,00	8.042,10	0,00	272.909,00	0,05
Material de Distribuição Gratuita	1.287.109,89	0,32	1.067.395,00	0,21	492.469,79	0,09
Passagens e Despesas com Locomoção	867.729,46	0,22	1.144.784,22	0,23	837.157,57	0,16
Serviços de Consultoria	311.624,15	0,08	167.887,16	0,03	619.666,00	0,12
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	5.836.661,75	1,45	10.687.447,90	2,10	15.133.159,75	2,85
Locação de Mão-de-Obra	151.494,75	0,04	5.093.966,36	1,00	3.824.816,03	0,72
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	128.640.309,16	32,03	118.751.365,48	23,37	126.733.908,04	23,90
Contribuições	4.085.860,53	1,02	5.559.072,43	1,09	4.136.918,45	0,78
Subvenções Sociais	416.488,83	0,10	2.950.223,39	0,58	5.011.705,45	0,95
Equalização de Preços e Taxas	669.960,00	0,17	0,00	0,00	0,00	0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas	2.776.554,35	0,69	743.084,01	0,15	1.467.551,09	0,28
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	186.990,00	0,05	202.440,00	0,04	336.531,23	0,06
Sentenças Judiciais	264.062,02	0,07	1.433.521,30	0,28	1.424.036,77	0,27
Despesas de Exercícios Anteriores	2.222.110,77	0,55	3.531.372,46	0,69	1.850.790,03	0,35
Indenizações e Restituições	362.819,77	0,09	200.460,83	0,04	807.199,72	0,15
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	217.188,94	0,04	2.275.065,79	0,43
DESPESAS DE CAPITAL	39.866.281,12	9,93	87.653.686,12	17,25	71.946.019,19	13,57
Investimentos	35.357.279,98	8,80	80.533.732,65	15,85	60.688.817,95	11,44
Material de Consumo	362.805,00	0,09	4.151.145,70	0,82	3.511.215,79	0,66
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	0,00	0,00	127.463,79	0,02
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	6.805.269,80	1,69	12.060.080,43	2,37	26.840.612,75	5,06
Contribuições	110.555,50	0,03	169.552,00	0,03	247.595,87	0,05
Auxílios	90.000,00	0,02	0,00	0,00	126.000,00	0,02
Obras e Instalações	16.822.035,59	4,19	51.393.550,37	10,11	24.813.791,65	4,68
Equipamentos e Material Permanente	7.072.869,36	1,76	9.225.922,42	1,82	4.161.441,27	0,78
Aquisição de Imóveis	4.093.744,73	1,02	3.533.481,73	0,70	742.573,83	0,14
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	118.123,00	0,02
Inversões Financeiras	1.762.059,24	0,44	2.724.668,02	0,54	1.323.766,04	0,25
Aquisição de Imóveis	1.625.402,29	0,40	2.611.480,61	0,51	1.188.077,21	0,22
Aquisição de Produtos para Revenda	91.431,38	0,02	113.187,41	0,02	135.688,83	0,03
Concessão de Empréstimos e Financiamentos	45.225,57	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas com Inversões Financeiras não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	101.991,40	0,02	75.774,90	0,01
Amortização da Dívida	2.746.941,90	0,68	4.293.294,05	0,84	9.857.660,30	1,86
Principal da Dívida Contratual Resgatado	2.746.941,90	0,68	4.293.294,05	0,84	9.857.660,30	1,86
Despesa Realizada Total	401.648.401,61	100,00	508.165.584,84	100,00	530.310.616,63	100,00

Obs: Considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 2.881.667,18, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 533.192.283,81.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	216.233.510,35
Caixa	8.170,44
Bancos Conta Movimento	12.257.346,52
Aplicações Financeiras	188.401.689,35
Vinculado em Conta Corrente Bancária	15.566.304,04
(+) ENTRADAS	1.169.203.289,50
Receita Orçamentária	592.987.613,52
Extraorçamentárias	576.215.675,98
Realizável	33.039.901,15
Restos a Pagar	39.163.166,13
Depósitos de Diversas Origens	384.234.108,95
Serviço da Dívida a Pagar	31.612,16
Outras Operações	101.669,03
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	119.645.218,56
(-) SAÍDAS	1.097.468.452,45
Despesa Orçamentária	530.310.616,63
Extraorçamentárias	567.157.835,82
Realizável	37.225.129,90
Restos a Pagar	26.072.995,40
Depósitos de Diversas Origens	383.784.156,15
Outras Operações	101.669,03
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	119.973.885,34
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	284.308.757,02
Caixa	1.836,73
Banco Conta Movimento	8.243.306,24
Vinculado em Conta Corrente Bancária	77.103.776,27
Aplicações Financeiras	198.959.837,78

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	8,07
Bancos c/ Movimento	5.934.140,98
Vinculado em C/C Bancária	25.823.566,58
TOTAL	31.757.715,63

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	218.445.600,48	34,72	290.706.075,90	30,56
Disponível	200.667.206,31	31,89	207.204.980,75	21,78
Vinculado	15.566.304,04	2,47	77.103.776,27	8,10
Realizável	2.212.090,13	0,35	6.397.318,88	0,67
Ativo Permanente	410.731.175,44	65,28	660.661.392,03	69,44
Bens Móveis	38.893.244,02	6,18	42.692.455,83	4,49
Bens Imóveis	136.470.150,22	21,69	144.424.387,48	15,18
Créditos	230.303.688,72	36,60	140.234.763,47	14,74
Valores	62.635,76	0,01	328.207.246,41	34,50
Diversos	5.001.456,72	0,79	5.102.538,84	0,54
Ativo Real	629.176.775,92	100,00	951.367.467,93	100,00
ATIVO TOTAL	629.176.775,92	100,00	951.367.467,93	100,00
Passivo Financeiro	27.143.071,77	4,31	40.714.807,80	4,28
Restos a Pagar	26.468.761,51	4,21	39.558.932,58	4,16
Depósitos Diversas Origens	674.310,26	0,11	1.124.263,06	0,12
Serviços da Dívida a Pagar	0,00	0,00	31.612,16	0,00
Passivo Permanente	156.068.890,27	24,81	497.369.215,23	52,28
Dívida Fundada	156.068.890,27	24,81	254.008.935,03	26,70
Provisões Matemáticas Previdenciárias	0,00	0,00	243.360.280,20	25,58
Passivo Real	183.211.962,04	29,12	538.084.023,03	56,56
Ativo Real Líquido	445.964.813,88	70,88	413.283.444,90	43,44
PASSIVO TOTAL	629.176.775,92	100,00	951.367.467,93	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 23.889.572,04 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	18.467.570,81
Restos a Pagar não Processados	5.021.195,29
Depósitos de Diversas Origens	369.193,78
Serviços da Dívida a Pagar	31.612,16
TOTAL	23.889.572,04

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	218.445.600,48	290.706.075,90	72.260.475,42
Passivo Financeiro	27.143.071,77	40.714.807,80	(13.571.736,03)
Saldo Patrimonial Financeiro	191.302.528,71	249.991.268,10	58.688.739,39

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 2.881.667,18, referente as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005, conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	218.445.600,48	290.706.075,90	72.260.475,42
Passivo Financeiro	27.143.071,77	43.596.474,98	(16.453.403,21)
Saldo Patrimonial Financeiro	191.302.528,71	247.109.600,92	55.807.072,21

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeirode R$ 247.109.600,92 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,15 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 55.807.072,21, passando de um superávit financeiro de R$ 191.302.528,71 para um superávit financeiro de R$ 247.109.600,92

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 34.328.606,69) com seu Passivo Financeiro (R$ 23.889.572,04), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 10.439.034,65 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,70 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	218.445.600,48	183.252.804,47	35.192.796,01
Passivo Financeiro	27.143.071,77	889.107,75	26.253.964,02

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	290.706.075,90	237.436.531,75	53.269.544,15
Passivo Financeiro	43.596.474,98	2.209.058,09	41.387.416,89

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	35.192.796,01	53.269.544,15	18.076.748,14
Passivo Financeiro	26.253.964,02	41.387.416,89	(15.133.452,87)
Saldo Patrimonial Financeiro	8.938.831,99	11.882.127,26	2.943.295,27

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 11.882.127,26 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,78 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 2.943.295,27, passando de um superávit financeiro de R$ 8.938.831,99 para um superávit financeiro de R$ 11.882.127,26

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	574.565.853,59
Receita Orçamentária	592.987.613,52
(-) Mutações Patr.da Receita	18.421.759,93
Despesa Efetiva	471.914.025,38
Despesa Orçamentária	530.310.616,63
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	58.396.591,25
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	102.651.828,21

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	377.105.643,70
(-) Variações Passivas	270.149.076,38
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	106.956.567,32

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	102.651.828,21
(+)Resultado Patrimonial-IEO	106.956.567,32
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	209.608.395,53

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	445.964.813,88
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	209.608.395,53
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	655.573.209,41

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	156.068.890,27	152.760.780,90
(+) Encampação (Dívida Fundada)	109.226.342,16	109.226.342,16
(+) Correção (Dívida Fundada)	3.680.547,09	3.680.547,09
(-) Amortização (Dívida Fundada)	11.225.574,16	11.225.574,16
(-) Amortização (Diversos)	3.741.270,33	3.490.662,72
Saldo para o Exercício Seguinte	254.008.935,03	250.951.433,27

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	101.580.101,63	22,3	156.068.890,27	29,16	254.008.935,03	42,84

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	27.143.071,52
(+) Formação da Dívida	457.314.241,25
(-) Baixa da Dívida	443.742.505,56
Saldo para o Exercício Seguinte	40.714.807,21

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	26.598.754,38	14,82	27.143.071,77	12,43	40.714.807,21	14,01

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	114.898.172,87
(+) Inscrição	17.638.272,09
(-) Cobrança no Exercício	10.766.962,40
(-) Cancelamento no Exercício	845.075,40
Saldo para o Exercício Seguinte	120.924.407,16

OBS.: Composição da conta "Créditos" do exercício de 2005:

CONTA	EXERCÍCIO DE 2004 (R$)	EXERCÍCIO DE 2005 (R$)
(+) Dívida Ativa	------	120.924.407,16
(+) Créditos a Receber	------	19.310.356,31
Créditos	230.303.688,72	140.234.463,47

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	36.065.469,79	12,10
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	44.273.009,36	14,85
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	10.242.553,60	3,44
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	5.740.882,80	1,93
Cota do ICMS	143.475.527,91	48,12
Cota-Parte do IPVA	17.412.418,59	5,84
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	5.166.143,67	1,73
Cota-Parte do FPM	22.015.840,89	7,38
Cota do ITR	63.707,57	0,02
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	2.915.710,68	0,98
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	6.800.400,48	2,28
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	3.985.955,81	1,34
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	298.157.621,15	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	595.856.988,92
(-) Compensação entre Regimes de Previdência	553.731,26
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	11.639.094,16
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	26.094.464,92
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	557.569.698,58

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	15.197.900,85
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Patronal (conforme resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006)	1.776.806,53
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	16.974.707,38

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	87.754.289,75
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal), conforme resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006.	8.876.545,37
Transporte Escolar na Educação destinado ao Ensino Fundamental (12.785)	134.500,02
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	96.765.335,14

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006)	2.679.259,83
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo I)	1.107.055,08
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.786.314,91

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 81.392.453,65 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,30% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 6.853.048,36, representando 2,30% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	96.765.335,14
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	3.786.314,91
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	35.480.479,91
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	522.122,57
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	(2.200.903,86)
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	5.240.424,66
Total das Despesas para efeito de Cálculo	64.417.746,27
25% das Receitas com Impostos	74.539.405,29
60% dos 25% das Receitas com Impostos	44.723.643,17
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	19.694.103,10

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 64.417.746,27, equivalendo a 86,42% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	61.574.944,83
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	522.122,57
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	37.258.240,44
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	44.091.750,69
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	6.833.510,25

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 44.091.750,69, equivalendo a 71,00% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	60.779.201,06
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	92.859.342,26
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal), conforme resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006.	4.519.156,15
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	158.157.699,47

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006)	79.125.165,61
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (AnexoII)	87.667,50
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	79.212.833,11

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 78.944.866,36, correspondendo a um percentual de 26,48% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	215.494.854,82
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas	2.881.667,18
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos	9.112.420,22
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	19.042.205,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	246.785.080,07

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	10.256.151,03
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	10.256.151,03

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Indenizações Restituições Trabalhistas	33.532,97
Despesas empenhadas em 2005 referente a pessoal e encargos de 2004. Este valor foi adicionado ao montante de despesas com pessoal no Relatório de Contas Anuais do exercício de 2004.	10.420.866,23
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	10.454.399,20

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 44,23% % do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 42,39% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,84% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	5.828,99	11.885,41	49,04
FEVEREIRO	5.828,99	11.885,41	49,04
MARÇO	5.828,99	11.885,41	49,04
ABRIL	5.828,99	11.885,41	49,04
MAIO	5.828,99	11.885,41	49,04
JUNHO	5.828,99	11.885,41	49,04
JULHO	5.828,99	11.885,41	49,04
AGOSTO	6.528,47	11.885,41	54,93
SETEMBRO	6.003,86	11.885,41	50,51
OUTUBRO	6.003,86	11.885,41	50,51
NOVEMBRO	6.003,86	11.885,41	50,51
DEZEMBRO	6.186,38	11.885,41	52,05

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 60,00% (referente aos seus 477.971 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
592.987.613,52	1.589.427,38	0,27

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 1.589.427,38, representando 0,27% da receita total do Município (R$ 592.987.613,52). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	103.456.658,88	34,79
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	173.043.977,58	58,18
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	8.613.200,89	2,90
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	12.291.282,30	4,13
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	297.405.119,65	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	13.866.680,06	4,66
Total das despesas para efeito de cálculo	13.866.680,06	4,66
Valor Máximo a ser Aplicado	17.844.307,18	6,00
Valor Abaixo do Limite	3.977.627,12	1,34

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 13.866.680,06, representando 4,66% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 297.405.119,65). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 6,00% (referente aos seus 477.971 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
17.126.318,00	8.211.684,92	47,95

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 8.211.684,92, representando 47,95% da receita total do Poder (R$ 17.126.318,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita até o 6º bimestre de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
	595.280.000	595.280.000

            O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (componente 994) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

A.6.1.2 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa até o 6º bimestre de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
--	458.365.000,00	458.365.000,00

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (componente 995) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

A.6.1.3 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Nominal até o 6° Bimestre de 2005, em desacordo com a L.C. N° 101/2000, artigo 4°, § 1° e artigo 9°, sujeitando à multa prevista na Lei 10.028/2000, artigo 5°, inciso II

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	REALIZADA/NÃO REALIZADA
Até o 2º Bimestre	--	64.830.000	64.830.000
Até o 4º Bimestre	--	0,00	0,00
Até o 6º Bimestre	--	0,00	0,00

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Nominal prevista na LDO (componente 996) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal do Resultado Nominal, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

A.6.1.4 - Ausência de previsão na LDO da Mata Fiscal de Resultado Primário até o 6° Bimestre de 2005, em desacordo com a L.C. N° 101/2000, artigo 4°, § 1° e artigo 9°, sujeitando à multa prevista na Lei 10.028/2000, artigo 5°, inciso II

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	REALIZADA/NÃO REALIZADA
Até o 2º Bimestre	--	0,00	0,00
Até o 4º Bimestre	--	0,00	0,00
Até o 6º Bimestre	--	0,00	0,00

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO (componente 993) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal do Resultado Primário, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art.113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Joinville instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 5045/04, de 30/06/2004, portanto fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através do Decreto n° 12.735, em 19/12/2005, o Sr. Giovani Voltolini - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Joinville não encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Ressalta-se que a Prefeitura Municipal remeteu apenas o Relatório de Controle Interno de que trata o artigo 51, da Lei Complementar nº 202/2000, transcrito:

"Contas prestadas anualmente pelo Prefeito

[...]

Art. 51. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será encaminhada ao Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e consistirá no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 120, § 4º ,da Constituição Estadual."

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, a restrição seguinte comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestre de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº T C 16/94.

Referida restrição já foi motivo de apontamento por parte deste Tribunal (PCP 05/00564760 - Relatório n° 5071/2005), indicando, assim, a reincidência.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES OU RESTRIÇÕES REMANESCENTES

B.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 35.046,30 (R$ 32.887,84, Vereadores e R$ 2.158,46, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 6.003,86 e R$ 8.885,72, respectivamente, nos meses de maio à novembro/2005, e R$ 6.186,38 e R$ 9.155,85, respectivamente, no mês de dezembro/2005 e 13º salário, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 5.047/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 5.827,80 para os Vereadores e R$ 8.677,80 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 5.274/2005, que dispõe:

"LEI Nº 5274/2005, de 12/08/2005

APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS ÍNDICES CONCEDIDOS À TOTALIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, ATRAVÉS DA LEI Nº 5234, DE 22 DE JUNHO DE 2005.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica autoriza a concessão, à titulo de revisão dos subsídios dos vereadores, os seguintes acréscimos:

- 3% (três por cento), a partir de 1º de maio de 2005, sobre o subsídio de abril/2005;
- 3,04% (três vírgula quatro por cento), a partir de 1º de dezembro de 2005, sobre o subsídio de novembro/2005.

Por sua vez, a lei nº 5.274/2005, utiliza o mesmo índice concedido aos servidores públicos do município, através da Lei nº 5.234/2005, transcrita:

"Lei Ordinária nº 5234/2005 de 22/06/2005

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimento.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Joinville, reajuste de vencimento de 6,13% (seis vírgula treze por cento), sendo:

- 3% (três por cento), a partir de 1º de maio de 2005, sobre os vencimentos base de abril/2005;
- 3,04% (três vírgula quatro por cento), a partir de 1º de dezembro de 2005, sobre os vencimentos base de novembro/2005.

Art. 2º As despesas com a presente lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2005." (grifo nosso)

A Lei municipal nº 5.047/2004, em seu artigo 6º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedido alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade não apresentou cópia da Lei Municipal nº 5.234/2005, contudo, em consulta ao site a Câmara Municipal, observou-se que esta lei trata da concessão de reajuste de 6,13% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposi0ção de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006.

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: maio a dezembro (13º)	VALOR FIXADO (R$) MÊS: maio a dezembro (13º)	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: maio a dezembro (13º)
Adilson Mariano	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Carmelina A. F. Barjona	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Dalila Rosa Leal	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Darci de Matos	71.733,03	69.574,57	2.158,46
Fábio Alexandre Dalonso	56.897,38	54.920,20	1.977,18
João Luiz Sdrigotti	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Joaquim Alves dos Santos	54.399,78	52.450,20	1.949,58
José Cardozo	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Jucélio Pasqual Girardi	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Lauro Kalfels	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Luiz Bini	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Marco Aurélio Marcucci	48.163,95	46.482,03	1.681,92
Marcos Aurélio Fernandes	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Maurício Fernando Peixer	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Odir Nunes da Silva	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Osmari Fritz	54.399,78	52.450,20	1.949,58
Tânia Maria Eberhardt	54.141,65	52.207,03	1.934,62
Zulmar Valverde da Silva	54.399,78	52.450,20	1.949,58
TOTAL	992.532,93	957.486,63	35.046,30

B.2. Realização de despesas relativas a pessoal e encargos, no montante de R$ 2.881.667,18, liquidadas e não empenhadas o exercício de 2005, em desacordo com o artigo 60 da Lei 4.320/64

Conforme análise nos informes remetidos pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, letra "N", o Município de Joinville realizou despesas relativas a pessoal e encargos, no montante de R$ 2.881.667,18, sendo, pelo Hospital Municipal São José - R$ 2.040.986,75, na Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural 25 de Julho - R$ 53.095,14, Fundação Municipal de Meio Ambiente - R$ 32.543,27, na Fundação de Promoção e Planejamento Turístico de Joinville - R$ 48.458,71, na Fundação Municipal de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville - R$ 85.310,43 e no Fundo Municipal de Saúde - R$ 621.272,88, ambos liquidados e não empenhado no exercício de 2005.

Mencionados gastos não atenderam aos estágios da despesa pública, que atende a seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento. Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual; Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.

Desta forma, a Unidade descumpriu ao artigo 60 da Lei 4.320/64:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

B.3. Divergência de R$ 328.666,78 entre as Transferência Financeiras Recebidas (R$ 119.645.218,56) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 119.973.885,34) do anexo 13 do Balanço Consolidado, no montante de R$ 328.666,78, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64

Verificou-se divergência de R$ 328.666,78 entre as Transferências Financeiras Recebidas - Receita Extraorçamentária (R$ 119.645.218,56) e as Transferências Financeiras Concedidas - Despesa Extraorçamentária (R$ 119.973.885,34) do anexo 13 - Balanço Financeiro - Administração Direta, Indireta e Fundacional, da Lei nº 4.320/64.

Referida restrição já foi motivo de apontamento por parte deste Tribunal (PCP 05/00564760 - Relatório n° 5071/2005), indicando, assim, a reincidência.

B.4. Divergência no valor de R$ 3.659.590,38, entre o saldo financeiro demonstrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 (R$ 284.308.757,02) e o apurado na movimentação financeira (R$ 287.968.347,40 = Saldo anterior (R$ 216.233.510,35) + entradas (R$ 1.169.203.289,50) - saídas (R$ 1.097.468.452,45), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4.320/64, principalmente com relação ao artigo 103

O Balanço Financeiro Consolidado do Município - Anexo 13, registra o valor de R$ 284.308.757,02, como saldo financeiro para o exercício seguinte. Todavia, o valor apurado na movimentação financeira, considerando o saldo anterior do exercício de 2004, R$ 216.233.510,35 + entradas (R$ 1.169.203.289,50) - saídas (R$ 1.097.468.452,45), apurou-se o montante de R$ 287.968.347,40, evidenciando divergência de R$ 3.659.590,38, em desacordo com as normas contábeis prevista na Lei Federal nº 4320/64, principalmente com relação ao artigo 103, transcrito:

"Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária."

B.5. Divergência de R$ 3.988.257,50, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 58.688.739,39) e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 62.676.996,89), contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, e o preceituado no art. 85

Verificou-se divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 58.688.739,39), cálculo efetuado no item A.4.2 deste relatório, e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 62.676.996,89), demonstrado no item A.2 deste, divergindo o montante de R$ 3.998.257.50.

Desta forma, tal procedimento desrespeita o ordenamento do art. 85, da Lei 4.320/64, transcrito:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

B.6 Divergência no valor de R$ 242.289.764,51, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 413.283.444,90) e o apurado nas variações patrimoniais (R$ 655.573.209,41), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, em especial o art. 85, caracterizando ainda ausência de controle interno nos termos do art. 4º da Resolução nº TC 16/94

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 445.964.813,88) registrado no anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do superávit patrimonial de 2005, no montante de R$ 209.608.395,53, conforme demonstrado no item A.4.3 deste Relatório, apura-se o saldo patrimonial de R$ 655.573.209,41.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Joinville, exercício de 2005, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 413.283.444,90, evidenciando uma diferença de R$ 242.289.764,51, caracterizando ausência de controle interno nos termos do art. 4º da Resolução nº TC 16/94, bem como, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.

B.7. Divergência no valor de R$ 0,34 no saldo dos Restos a Pagar, considerando o saldo do exercício anterior (R$ 26.468.761,51), somando as inscrições realizadas (R$ 39.163.166,13), subtraindo as baixas realizadas no exercício (R$ 26.072.995,40), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64

Considerando o saldo do exercício anterior de Restos a Pagar (R$ 26.468.761,51) registrado no Demonstrativo da Dívida Flutuante do exercício de 2004, acrescido das entradas (R$ 39.163.166,13), deduzidas as saídas (R$ 26.072.995,40) registradas no anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2005, apurou-se um saldo de Restos a Pagar de R$ 39.558.932,24.

No entanto, se levarmos em consideração o saldo do exercício anterior do item A.4.1 - Situação Patrimonial do Relatório nº 5071/2005 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2004 (R$ 26.468.761,51) deste Tribunal de Contas, efetuadas as devidas movimentações, apura-se um montante de R$ 39.558.932,58, evidenciando uma divergência no valor de R$ 0,34.

Referida diferença, pode ter sua origem na divergência de igual valor, existente entre o total do passivo financeiro (R$ 40.714.807,80), informado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial e o total da dívida flutuante (R$ 40.714.807,46), fornecido no Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante.

B.8 - Realização de despesas irregulares pela Prefeitura Municipal, no montante de R$ 60.000,00 (Licitação n° 968/2004 - INEDAM - Instituto Nacional de Estudos de Direito), não devendo as mesmas serem custeadas pelo orçamento municipal uma vez que não possuem caráter público, em desacordo ao artigo 4º da Lei 4.320/64

Constatou-se a realização de despesas no montante de R$ 60.000,00 (Licitação n° 968/2004), referente ao pagamento de serviços técnicos de assessoria e cobrança de ISS e Dívida Ativa, para o INEDAM (Instituto Nacional de Estudos de Direito), conforme empenho relacionado no Anexo IV.

Mencionadas despesas são estranhas à competência da Prefeitura Municipal, em descumprimento ao artigo 4º da Lei 4.320/64, não podendo o orçamento da mesma suportar despesas desta natureza, visto tratar-se de contrato de risco.

"Art. 4º - A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º".

B.9. Divergência no montante de R$ 5.109.184,19, verificada entre a amortização da Dívida Fundada registrada no Anexo 15 (R$ 14.966.844,49), e a contabilizada no elemento de despesa 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado (R$ 9.857.660,30), em afronta aos preceitos contidos na Lei n° 4.320/64, especialmente o artigo 98.

Em análise ao Anexo 2 da Lei 4.320/64, contatou-se que houve a contabilização no elemento de despesa 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado o valor de R$ 9.857.660,30. No entanto, no Sistema Patrimonial foi registrado o valor de R$ 14.966.844,49 (R$ 11.225.574,16 + R$ 3.490.662,72 + R$ 250.607,61) Mutações Patrimoniais, como amortização da dívida (Anexo 15 da Lei 4.320/64), o que resultou na divergência de R$ 5.109.184,19.

Salienta-se que referida divergência pode ser verificada pelos valores apresentados para amortização da Dívida no próprio Anexo 15 [Mutações Patrimoniais (R$ 14.966.844,49) e Variações Passivas - Despesas de Capital (R$ 9.857.660,30)], evidenciando afronta ao artigo 98 da Lei 4.320/64, que assim dispõe:

"Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos de obras e serviços públicos.

Parágrafo Único - A dívida fundada será escriturada com individualização e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros."

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2005 do Município de JOINVILLE - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER LEGISLATIVO:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 35.046,30 (R$ 32.887,84, Vereadores e R$ 2.158,46, Vereador Presidente), item B.1 deste Relatório.

II - DO PODER EXECUTIVO:

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.A.1. Realização de despesas relativas a pessoal e encargos, no montante de R$ 2.881.667,18, liquidadas e não empenhadas o exercício de 2005, em desacordo com o artigo 60 da Lei 4.320/64, item B.2;

II.A.2. B.3. Divergência de R$ 328.666,78 entre as Transferência Financeiras Recebidas (R$ 119.645.218,56) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 119.973.885,34) do anexo 13 do Balanço Consolidado, no montante de R$ 328.666,78, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, item B.3;

II.A.3. Divergência no valor de R$ 3.659.590,38, entre o saldo financeiro demonstrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 (R$ 284.308.757,02) e o apurado na movimentação financeira (R$ 287.968.347,40 = Saldo anterior (R$ 216.233.510,35) + entradas (R$ 1.169.203.289,50) - saídas (R$ 1.097.468.452,45), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4.320/64, principalmente com relação ao artigo 103, item B.4;

II.A.4. Divergência de R$ 3.988.257,50, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 58.688.739,39) e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 62.676.996,89), contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, e o preceituado no art. 85, item B.5;

II.A.5. Divergência no valor de R$ 242.289.764,51, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 413.283.444,90) e o apurado nas variações patrimoniais (R$ 655.573.209,41), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, em especial o art. 85, caracterizando ainda ausência de controle interno nos termos do art. 4º da Resolução nº TC 16/94, item B.6;

II.A.6. Divergência no valor de R$ 0,34 no saldo dos Restos a Pagar, considerando o saldo do exercício anterior (R$ 26.468.761,51), somando as inscrições realizadas (R$ 39.163.166,13), subtraindo as baixas realizadas no exercício (R$ 26.072.995,40), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, item B.7;

II.A.7. Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita até o 6º bimestre de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II, item A.6.1.1;

II.A.8. Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa até o 6º bimestre de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II, item A.6.1.2;

II.A.9. Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Nominal até o 6° Bimestre de 2005, em desacordo com a L.C. N° 101/2000, artigo 4°, § 1° e artigo 9°, sujeitando à multa prevista na Lei 10.028/2000, artigo 5°, inciso II, item A.6.1.3;

II.A.10. Ausência de previsão na LDO da Mata Fiscal de Resultado Primário até o 6° Bimestre de 2005, em desacordo com a L.C. N° 101/2000, artigo 4°, § 1° e artigo 9°, sujeitando à multa prevista na Lei 10.028/2000, artigo 5°, inciso II, item A.6.1.4;

II.A.10. Realização de despesas irregulares pela Prefeitura Municipal, no montante de R$ 60.000,00 (Licitação n° 968/2004 - INEDAM - Instituto Nacional de Estudos de Direito), não devendo as mesmas serem custeadas pelo orçamento municipal uma vez que não possuem caráter público, em desacordo ao artigo 4º da Lei 4.320/64, item B.8.

II.A.11. Divergência no montante de R$ 5.109.184,19, verificada entre a amortização da Dívida Fundada registrada no Anexo 15 (R$ 14.966.844,49), e a contabilizada no elemento de despesa 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado (R$ 9.857.660,30), em afronta aos preceitos contidos na Lei n° 4.320/64, especialmente o artigo 98, item B.9

II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.B.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestre de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº T C 16/94, item A.7.1.

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.3, B.4, B.5, B.6, B.7 e B.9 do corpo deste Relatório.

III - RECOMENDAR ao IPREVILLE que quando da abertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, utilize a Reserva de Contingência conforme preconiza o artigo 8° da Portaria Interministerial 163/2001.

IV - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

V - RESSALVAR que o processo PCA 06/00097560, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o relatório.

DMU/DCM 7, em 24 de outubro de 2006.

Roberto Silveira Fleischmann

Auditor Fiscal de Controle Externo

Gelsom Luiz Pinheiro

Auditor Fiscal de Controle Externo

Gilson Aristides Battisti

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De acordo, em 24/10/2006.

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 4

ANEXO I

Despesas excluídas do cálculo em razão de serem impróprias para o Ensino Fundamental:

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Joinville
Competência:  01/2005 à 06/2005 (Ensino Fundamental)