TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 DIVISÃO 6

PROCESSO Nº	ARC – 06/00375129
UNIDADE GESTORA	SECRET. DE ESTADO DO DESENV. REG. DE CAMPOS NOVOS
INTERESSADO	ALCIDES MANTOVANI
RESPONSÁVEL	JUSTINIANO F. CONINCK A. PEDROSO
ASSUNTO	Auditoria in loco dos registros contábeis e execução orçamentária referente ao exercício de 2004.
Rel. de AUDITORIA	DCE/INSP.2 n.º 383/2006

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) - art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO n.º 056/2005, autorizado pela Presidência desta Casa em 01/04/2005, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 3.827/2005.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada no período de 04 à 08/04/2005, e abrangeu a verificação dos registros contábeis, da documentação constante nos balancetes financeiros e demais documentos referentes aos registros contábeis e execução orçamentária da Secretaria.

2 ANÁLISE

2.1 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (anexo n.º 01)

A presente análise tem por objetivo demonstrar a movimentação dos créditos orçamentários, a movimentação financeira, bem como as variações patrimoniais e movimentação das contas de compensação ocorridas durante o exercício ora analisado. Os dados aqui apresentados foram extraídos dos relatórios Balancete do Razão (ICTP 370) de Dezembro de 2004 - analítico, Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (IORC 652) de dezembro de 2004, e demais relatórios e registros contábeis da Secretaria.

2.1.1 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O quadro a seguir demonstra, de forma sintética - e a partir do orçamento inicial do Órgão - a movimentação dos créditos orçamentários durante o exercício ora analisado:

Fonte: Relatórios Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (IORC 652) de Dezembro de 2004 e Balancete do Razão (ICTP 370) de dezembro de 2004 - analítico.

O quadro acima demonstra que o orçamento inicial da Secretaria para o exercício de 2004 foi R$ 5.076.042,00 (cinco milhões setenta seis mil quarenta e dois reais). No decorrer do exercício, houve anulações no valor de R$ 3.130.341,60 (três milhões cento e trinta mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), e suplementações na ordem de R$ 1.405.488,72 (hum milhão quatrocentos e cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). Sendo assim, a despesa autorizada da Secretaria ficou em R$ 3.351.189,12 (três milhões trezentos e cinquenta e um mil cento e oitenta e nove reais e doze centavos).

Considerando a diferença entre os valores empenhados (R$ 3.548.990,16) e os estornados (R$ 821.421,40), a despesa executada da Secretaria foi de R$ 2.727.568,76 (dois milhões setecentos e vinte e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos).

A diferença entre as despesas autorizada e executada resultaram numa economia orçamentária - recursos autorizados, mas não utilizados - de R$ 623.620,36 (seiscentos e vinte e três mil seiscentos e vinte reais e trinta e seis centavos). Cabe ressaltar que o termo "economia orçamentária" ora utilizado consiste na definição técnica do valor proveniente da diferença entre a despesa autorizada e a despesa executada. Entretanto, tal expressão aqui não consiste em afirmar que o Órgão executou sua despesa de forma econômica, tendo em vista que este Tribunal tem constatado e apontado situações em que a economia orçamentária decorre não da diminuição dos gastos, mas devido à ausência de recursos, ou pelo fato de o orçamento não apresentar números que representem as realidades econômica e financeira dos órgãos.

2.1.2 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

O presente item tem por objetivo demonstrar as movimentações financeiras realizadas no período em análise, através da movimentação de recursos mediante cotas e despesas, orçamentárias e extra-orçamentárias que, adicionadas ao saldo inicial do período, resultam no saldo de recursos disponíveis e vinculados em conta bancária no final do período ora analisado.

As informações acima mencionadas estão apresentadas no quadro a seguir, pelas movimentações credoras e devedoras acumuladas no exercício, das respectivas contas contábeis.

Fonte: Relatório Balancete do Razão (ICTP 37) de dezembro de 2004 - analítico.

O números demonstram que o saldo de recursos disponíveis e vinculados no início das atividades do Órgão era R$ 0,00 (zero). Após todas as movimentações financeiras, a Secretaria encerrou o exercício com um saldo de R$ 1.308,18 (hum mil trezentos e oito reais e dezoito centavos), contabilizados como recursos vinculados, referentes a aplicação de recursos provenientes de cauções.

Conforme já mencionado, tal resultado e conseqüência da movimentação de recursos orçamentários e extra-orçamentários, cuja análise consta dos próximos itens.

2.1.2.1 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA

Conforme informado no referido demonstrativo, a receita orçamentária da Secretaria foi constituída, na sua totalidade, de cotas de despesas repassadas pelo Tesouro Estadual. No entanto, tais valores não estão contabilizados juntamente com as demais receitas orçamentárias (2.06.01), e sim nas Contas de Interferência (2.07), à conta Cotas de Despesas Recebidas (2.07.04).

Preliminar à análise dos números apresentados no demonstrativo (receita e despesa orçamentárias), faz-se necessário alguns esclarecimentos - tendo em vista as informações do parágrafo supracitado - acerca da consideração, no demonstrativo acima, dos recursos provenientes de cotas de despesas repassadas pelo Tesouro do Estado como cotas recebidas pela Secretaria. Desta forma, também cabe esclarecer a não inclusão das baixas de passivo financeiro por cancelamento, contabilizados no mesmo grupo que as referidas cotas (2.07 - Contas de Interferência).

Tais considerações se fazem necessárias, devido ao fato de que as cotas - embora constituam receitas da Secretaria, inclusive previstas na Lei Orçamentária Anual, na fonte 00 (RECURSOS DO TESOURO - Recursos Ordinários) - não são contabilizadas como receita orçamentária na Secretaria, e sim nas Contas de Interferência (2.07).

Destarte, optou-se por considerar tais valores na Receita Orçamentária da Secretaria, posto que assim o são, e, embora o demonstrativo supracitado não apresente o formato do balanço financeiro previsto no anexo 13 da Lei Federal n.º 4.320/64, tem o mesmo objetivo deste, que é evidenciar, da forma mais clara possível, o resultado financeiro do Órgão em determinado período. Segundo o Artigo 103, da Lei Federal n.º 4.320/64:

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que transferem para o exercício seguinte.

Portanto, mesmo não estando contabilizadas como tal, a ausência destas receitas no respectivo demonstrativo distorceria a informação contábil, fazendo com que não ficasse devidamente evidenciada a situação ocorrida na execução orçamentária da Secretaria - de que toda a receita orçamentária realizada foi proveniente de recursos repassados pelo Tesouro Estadual, na forma das cotas de despesa ora mencionadas.

Um outro aspecto que merece esclarecimento é o fato de que, nas Contas de Interferência, onde estão contabilizadas as cotas supramencionadas, também são contabilizadas - à conta Transferências Financeiras (2.07.01) - as baixas de passivo financeiro por cancelamento. No entanto, estes valores não estão considerados como receita orçamentária.

Segundo o Artigo 38 da Lei Federal n.º 4.320/64: "Art. 38 - Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-à a receita do ano em que se efetivar." O entendimento deste artigo resultou, durante determinado tempo, na contabilização destes valores como receita orçamentária do exercício em que ocorreu a respectiva anulação. Contudo, tal prática atualmente não vem sendo adotada, tendo em vista os problemas contábeis ocasionados.

Sobre o referido artigo, Machado Jr. e Reis, na obra A LEI 4.320 COMENTADA - com introdução de comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal", 30ª edição, pág. 97, assim se manifestam:

(...) Na realidade, há um problema contábil a resolver: anulada a despesa, isto é, feito o débito relativo ao estorno do empenho que se anula, tem-se que achar uma conta de crédito para completar a partida. Se o exercício está em curso, esta conta é a própria dotação onde foi empenhada a despesa. Se o exercício está encerrado, a primeira solução que vem à mente é levar a crédito de uma conta de receita o valor correspondente ao empenho anulado, o que no nosso entender é incorreto diante do conceito de receita, já explicitado nos comentários ao art. 9º desta lei.

(...) Uma prática que vem se disseminando pela administração pública como decorrência da interpretação equivocada do conteúdo da segunda parte do dispositivo ora em análise é levar a crédito de conta de Receita o valor do empenho cancelado em exercício seguinte àquele em que se originou.

(...) Em realidade o ato de realizar por prescrição dívida passiva reconhecida pelo Poder não gera receita, mas apenas acréscimo de caixa pelo fato de não haver sido feito pagamento dessa dívida.

O equívoco, sem dúvida alguma, gera distorções nas informações sobre as receitas e, conseqüentemente, no resultado do período, o que tem contribuído para as administrações assumirem dívidas sem o necessário lastro financeiro, o que nos leva a raciocinar sobre o que seja a Letra e o Espírito da lei.

A letra da norma não representa tudo dentro dela, é justamente por isso que se busca interpretá-la. O exegeta procura descobrir, no trecho submetido a seu exame, o respectivo alcance, o conteúdo, o espírito; mas em o fazendo, deve cuidar para que não force o sentido, não amplie ou restrinja demais, atingindo assim a situações evidentemente fora dos limites compreendidos na norma considerada.

Diante disso, surge um outro problema de ordem contábil, evidentemente, com reflexos financeiros nas demonstrações contábeis: como contabilizar a operação desde que produz efeitos no fluxo de caixa e no patrimônio financeiro? A solução, sem dúvida alguma, é registrar o cancelamento no subsistema de contabilidade financeira a crédito de Resultado Financeiro.

Desta maneira, não há como distorcer a informação sobre as receitas do período, evitando, com este procedimento o cálculo artificial do Excesso de Arrecadação como fonte de recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar ou Especial. (grifos propositais)

Atualmente, a contabilização destes fatos obedece o estabelecido na Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n.º 004/98, conforme segue:

Art. 2º - Nos casos em que ocorrer anulação de Despesa Orçamentária paga em exercício anterior, mediante a devolução do recurso em espécie, considerar-se-á a Receita orçamentária no mês em que se efetivar.

(...)

Art. 3º O cancelamento de Restos a Pagar, Processados e Não Processados, bem como as demais baixas de Passivos Financeiros serão contabilizados, no Sistema Financeiro, à débito dessas contas, tendo como contrapartida a conta Transferências Financeiras.

Os comentários supramencionados, bem como a respectiva ordem de serviço, não deixam dúvidas de que a natureza das operações e os fatos contábeis ora citados definitivamente não assemelham-se, haja vista que as cotas repassadas pelo Tesouro consistem em entrada efetiva de recursos, previstos no orçamento, constituindo-se receita pública do Órgão contabilizada pelo regime de caixa, enquanto que, nas baixas do passivo, acontece uma variação positiva no patrimônio em decorrência de uma dívida que deixa de existir. Portanto, muito embora estejam contabilizadas no mesmo grupo (Contas de Interferência), optou-se por incluir no balanço orçamentário apenas as cotas, pelo fato de que a inclusão das baixas do passivo financeiro ocasionariam distorções, tanto nas informações, como nos resultados que o balanço orçamentário objetiva evidenciar.

Não obstante, a própria ordem de serviço acima mencionada distingue as baixas que originam entrada de recursos pagos anteriormente do cancelamento de obrigações reconhecidas mas que ainda não tinham sido pagas.

Quanto à execução orçamentária da S.E.D.R. de Campos Novos, pelo confronto entre a receita orçamentária - totalmente constituída por Cotas de Despesas Repassadas pelo Tesouro Estadual - e a despesa orçamentária executada pela Secretaria, verifica-se a ocorrência de um Resultado Orçamentário Negativo - despesa executada maior do que a receita arrecadada - da ordem de R$ 249.976,73 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos).

2.1.2.1.1 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

O presente item aponta sobre o resultado orçamentário negativo mencionado no item anterior (R$ 249.976,73).

Fonte: Relatório Balancete do Razão (ICTP 370) de dezembro de 2004 - analítico.

O quadro acima demonstra que, financeiramente, a situação verificada em 31/12/2004 representa, em relação à de 31/12/2003, uma variação negativa de R$ 224.689,75 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

No exercício anterior (2003) a Secretaria encerrou o ano com um resultado orçamentário negativo de R$ 40.002,57 (quarenta mil, dois reais e cinqüenta e sete centavos) que, por sua vez, constituía-se também no resultado financeiro negativo apurado em balanço patrimonial da mesma monta, em 31/12/2003.

Já em 2004, o resultado orçamentário negativo, conforme já mencionado neste relatório, foi de R$ 249.976,73 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos), e o resultado financeiro negativo de R$ 264.692,32 (duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos).

Considerando os saldos iniciais e finais do Ativo Financeiro e Resultado Pendente, bem como o fato dos Restos a Pagar de 2003 terem sido totalmente baixados no decorrer do exercício de 2004, vê-se que a variação financeira negativa (R$ 224.689,75) e o resultado financeiro negativo apurado em balanço patrimonial (R$ 264.692,32) da Secretaria resultam exclusivamente do respectivo resultado orçamentário negativo ocorrido no exercício de 2004.

Segundo o Artigo 48, "b", da Lei Federal n.º 4.320/64:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

......

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. (grifou-se)

Conforme supracitado, a lei determina que o gestor público deve procurar manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa executada, procurando evitar problemas financeiros. No entanto, o resultado acima mencionado contrasta diretamente com o estabelecido pelo artigo 48, 'b', da Lei federal n.º 4320/64, supracitado.

Neste caso, fica evidenciado de forma clara a não observância do referido artigo, posto que, enquanto e lei determina - mesmo com o termo "na medida do possível" - a busca do equilíbrio financeiro, a Secretaria aumentou em 6,62 vezes, ou em 561,69% o seu resultado financeiro negativo, e em 6,25 vezes e 524,90% o seu desequilíbrio orçamentário.

2.1.2.2 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

A movimentação de receitas e despesas extra-orçamentárias, ocorridas no período ora analisado, estão demonstradas nos demonstrativos a seguir, conforme segue.

2.1.2.2.1 RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

O quadro a seguir apresenta os números da receita extra-orçamentária:

FONTE: Relatório Balancete do Razão de Dezembro de 2004 (ICTP 370)

Conforme números acima, verifica-se que 99,61% das receitas extra-orçamentárias da Secretaria referem-se a movimentações ocorridas no Passivo Financeiro.

Tais números também evidenciam que a receita extra-orçamentária resultou, praticamente na sua totalidade, dos estágios em que a despesa orçamentária precisa observar antes do pagamento, ou seja, o empenhamento e a liquidação, atos cujo sistema informatizado de contabilidade do Estado gera lançamentos de tais receitas. Para melhor esclarecer, no momento do empenhamento, registra-se uma receita extra orçamentária pelo lançamento credor na conta Despesa Empenhada a Liquidar. Quando da liquidação desta despesa, registra-se uma receita extra-orçamentária pelo lançamento a crédito na conta despesa empenhada a pagar.

Os demais valores referem-se a retenção de consignações e as inscrições em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas em 31/01/2004.

2.1.2.2.2 DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Os quadros a seguir apresentam, respectivamente, a composição da despesa extra-orçamentária e o resultado extra-orçamentário ocorrido no exercício:

Resultado Extra-orçamentário ocorrido no exercício	Valor R$
Superávit extra-orçamentário	251.284,91

Da mesma forma que nas receitas, praticamente todas as despesas extra-orçamentárias da Secretaria ocorreram no passivo financeiro (2.04), sendo que, praticamente a totalidade destes valores referem-se aos estágios em que a despesa orçamentária precisa observar, ou seja, o empenhamento e a liquidação. Neste caso, as movimentações devedoras nas contas Despesa Empenhada a Liquidar e Despesas Empenhadas a Pagar referem-se, respectivamente, aos estágios da liquidação e do pagamento da despesa anteriormente empenhada. Há também movimentos nas contas Consignações e Restos a Pagar, referentes ás respectivas baixas de valores destas contas.

O confronto entre as receitas e despesas resultou em um superávit extra-orçamentário (receita maior do que a despesa) da ordem de R$ 251.284,91 (duzentos e cinqüenta e um mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).

2.1.3 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PATRIMONIAL

O resultado patrimonial é a apuração quantitativa das contas de resultado (variações ativas e passivas), sendo expresso pelos conceitos de superávit ou déficit patrimonial. Tal resultado eqüivale à diferença entre as Variações Ativas (somatório das variações Resultantes e Independentes da execução orçamentária) e as Variações Passivas (idem).

O quadro a seguir apresenta o detalhamento do Resultado Patrimonial obtido pela S.E.D.R. de Campos Novos no exercício ora analisado.

Fonte: Balancete do Razão de dezembro de 2004 da S.E.D.R. - Campos Novos

Conforme os dados acima, durante o exercício de 2004 a Secretaria apresentou um Superávit Patrimonial (resultado patrimonial positivo) de R$ 965.886,57 (novecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos).

Considerando que, conforme mencionado, a Secretaria incorreu num resultado negativo na execução orçamentária, e que, nas variações independentes da execução orçamentária também ocorreu resultado negativo (R$ 15.658,41), verifica-se que o respectivo resultado patrimonial resultou das variações ativas resultantes da execução orçamentária por mutação patrimonial (R$ 1.231.521,71) - sendo a maior parte (R$ 1.103.014,43) referente à aquisição de bens móveis.

2.1.4 MOVIMENTO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO

As Contas de Compensação, representam valores de terceiros em poder do Estado (Unidades Gestoras), ou valores deste em poder de terceiros, sem a transferência efetiva da propriedade; ou, em outras palavras, são valores que não se integram no patrimônio, estão aí apenas para transmitir imagem do tipo de transação havida, podendo, em dado momento, integrar o patrimônio do Órgão.

Fonte: Relatório Balancete do Razão de dezembro de 2004 - analítico da S.E.D.R. - Campos Novos

Os números acima demonstram que houve um aumento considerável nos valores registrados nas contas de compensação da Secretaria. Em 31/12/2003, o saldo do ativo compensado era de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), na sua totalidade contabilizados à conta Responsabilidades de Terceiros. Já em 31/12/2004, tal saldo passou para R$ 491.510,82 (quatrocentos e noventa e um mil quinhentos e dez reais e oitenta e dois centavos), na sua maior parte (96,81%) contabilizados à conta Responsabilidades de Terceiros.

Os números também evidenciam que a maior movimentação refere-se a registros de Responsabilidade de Terceiros, no montante de R$ 450.433,76 (quatrocentos e cinqüenta mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). Houve também o registro de Valores de Terceiros, no valor de R$ 15.677,06 (quinze mil seiscentos e setenta e sete reais e seis centavos).

2.2 ANÁLISE DA EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

A análise da despesa executada pela Secretaria foi realizada através dos boletins financeiros, bem como de outros relatórios solicitados à Gerência de Administração e ao Contador.

2.2.1 - VALORES NÃO CONTABILIZADOS (Anexo n.º 02)

Conforme documentação em anexo, a Secretaria possui, sob a sua responsabilidade, diversos equipamentos cedidos por outros órgãos da administração estadual.

A Lei Federal n.º 4.320/64 reserva um título especificamente para a contabilidade, impondo à esta - como instrumento de controle patrimonial - normas legais quanto aos seus procedimentos e respectivos registros e relatórios, sob os quais inclusive são tomadas as decisões administrativas, tanto de controle e fiscalização quanto às gerenciais. No entanto, fatores como a ausência de contabilização de atos administrativos e situações, além de caracterizarem-se por infração à norma legal, prejudicam a qualidade da informação - basicamente quanto à sua veracidade - e consequentemente as respectivas decisões.

Os Artigos 83, 85 e 89 da referida lei, dentre outros, evidenciam a obrigação quanto a veracidade dos registros e informações contábeis:

"Art. 83 - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

......

Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

......

Art. 89 - A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.

Não obstante aos artigos supracitados, especificamente em relação às contas de compensação o Artigo 105 do referido diploma legal estabelece que:

Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:

.....

VI - As Contas de Compensação

...

§ 5º. Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. (grifos propositais)

Em relação à norma supracitada, Machado Jr. e Costa Reis assim se manifestam em sua obra A LEI 4.320 COMENTADA, 27ª edição, pág. 171:

As contas de compensação, que dão em resultado o Ativo e o Passivo de Compensação, representam valores em poder do Município ou valores deste em poder de terceiros, sem a transferência efetiva da propriedade; ou, em outras palavras, são valores que não se integram no patrimônio, mas estão aí apenas de passagem, para transmitir imagem de transação havida. As contas de compensação registram, portanto, atos de Administração que não se refletem de imediato sobre o patrimônio da instituição. (grifos propositais)

Portanto, conforme o fato ora mencionado, a contabilidade da Secretaria não registra que tais situações, de equipamentos de outros órgãos que estão à sua disposição, e devidamente sendo utilizados, mas, logicamente, não constam de seu ativo permanente, por não lhe pertencerem. Tais informações, portanto, deveriam constar nas contas de compensação da Secretaria, sendo que, a ausência destes registros configura infração à legislação supracitada.

2.2.2 - CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA DESPESA (anexo n.º 03)

Durante a auditoria in loco, verificou-se uma série de despesas classificadas incorretamente, conforme demonstra o quadro a seguir:

N.E.	Valor	Lançamento Indevido	Lançamento Correto	Descrição Despesa
18	107,45*	3023 - Mat. Limpeza	3008 - Gen. Alimentação	chá, café, açucar, suco
18	20,16*	3023 - Mat. Limpeza	3022 - Mat. Copa/cozinha	Copos para água
19	98,80	3099 - Out. Mat. Cons.	3025 - Mat. Manut. B. I.	vidro
24	5,24*	3008 - Gen. Alimentação	3022 - Mat. Copa/cozinha	pratos, guardanapos
32	1.165,00*	3017 - Mat. Expediente	3018 - Mat. Proc. Dados	Cartuchos HP
35	205,00	3099 - Outr. Mat. Cons.	3008 - Gên. Alimentação	Água mineral
41	39,00	3999 - Outr. Serv. Terc.	3943 - S. Áudio, V. Foto	Serviços fotográficos
64	33,10	3099 - Outr. Serv. Terc.	3022 - Mat. Copa/cozinha	copos
65	93,00	3099 - Outr. Mat. Cons.	3008 - Gên. Alimentação	água mineral
74	430,00	3999 - Outr. Serv. Terc.	3943 - S. Áudio, V. e Foto	confecção de crachás
76	200,00	3606 - Serv. Téc. Profis.	3699 - Outr. Serv. Terc.	sonorização de evento
78	234,51	5218 - Mq., Ut. Eq. Divs	5224 - Mob. em Geral	armário
79	120,00	5218 - Maq. Ut.Eq. Divs.	5224 - Mob. em Geral	estante de aço
81	14,59*	3023 - Mat. Limpeza	3008 - Gên. Alimentação	água mineral
82	24,05*	3008 - Gên. Alimentação	3023 - Mat. Limpeza	sacos p/ lixo, bombril
93	159,20	3099 - Outr. Mat. Cons.	3008 - Gên. Alimentação	água mineral
94	6,28*	3023 - Mat. Limpeza	3022 - Mt. Copa/Cozinha	copos
94	19,60*	3023 - Mat. Limpeza	3008 - Gen. Alimentação	biscoito
101	1.190,00	3099 - Outr. Mat. Cons.	5229 - Pçs Não Inc à Im.	divisórias
108	200,00	3306 - Loc. de Veículos	3956 - Transp. Servidores	transporte de servidores para curso
118	72,50	3099 - Outr. Mat. Cons.	5229 - Pça Não Inc. à Im.	persianas
130	10,54*	3008 - Gên. Alimentação	3022 - Mt. Copa/Cozinha	copos plástico
130	44,96*	3008 - Gên. Alimentação	3023 - Mat. Limpeza	água sanitária, desinfetante, veja
131	49,50*	3017 - Mat. Expediente	3022 - Mat. Proc. Dados	disquetes
150	98,22*	3023 - Mat. Limpeza	3008 - Gên. Alimentação	açúcar, café, chá
150	15,50*	3023 - Mat. Limpeza	3022 - Mat. Copa/cozinha	copos
162	168,00	3099 - Outr. Mat. Cons.	3008 - Gên. Alimentação	água mineral
254	500,00	3999 - Outr. Serv. Terc.	3920 - Festiv. e Homen.	sonorização de evento
259	23,19*	3018 - Mat. Proc. Dados	5219 - Eq. Proc. Dados	teclado
268	7,50*	3008 - Gên. Alimentação	3023 - Mat. Limpeza	detergente, bombril.
314	9,40	3025- Man. Manut. B. I.	3017 - Mat. Expediente	canetas, tinta para carimbo.
331	23,46*	3022 - Mt. Copa/cozinha	3008 - Gên. Alimentação	chá
331	31,95*	3022 - Mt. Copa/cozinha	3005 - Gás Engarrafado	gás
355	630,00	3018 - Mat. Proc. Dados	3017 - Mat. Expediente	papel A4
365	1,29*	3017 - Mat. Expediente	3022 - Mt. Copa/cozinha	fósforo
365	547,49*	3017 - Mat. Expediente	3023 - Mat. Limpeza	divs. mat. limpeza
376	2.636,00	3025 - Mat. Man. B. I.	5229 - Pçs Não Inc. à Im.	divisórias
406	500,00	3999 - Outros Serv. Terc.	3018 - Mat. Proc. Dados	recarga de cartucho de tinta
416	33,00*	3017 - Mat. Expediente	3022 - Mat. Proc. Dados	cd's
424	28,00	3025 - Mat. Manut. B. I.	3026 - Mat. Manut. B. M.	chaves
432	96,60*	3023 - Mat. Limpeza	3008 - Gên. Alimentação	café e açúcar
432	11,38*	3023 - Mat. Limpeza	3022 - Mat. Copa/cozinha	copo e isqueiro
442	86,10	3999 - Outr. Serv. Terc.	5229 - Pçs Não Inc. à Im.	cortinas
445	40,17*	3017 - Mat. Expediente	3022 - Mat. Copa/cozinha	copo e isqueiro
406	600,00	3623 - S. Com. em Geral	3699 - Outr. Serv. Terc.	sonorização em eventos
510	80,00	3913 - Loc. de B. Móveis	3956 - Transp. Servidores	transporte de alunos para jogos escolares
519	19,00*	3017 - Mat. Expediente	3022 - Mat. Copa/cozinha	guardanapo
519	118,20*	3017 - Mat. Expediente	3018 - Mat. Proc. Dados	disquetes
521	29,55*	3017 - Mat. Expediente	3018 - Mat. Proc. Dados	disquetes
524	58,90*	3017 - Mat. Expediente	3018 - Mat. Proc. Dados	disquetes
529	59,50*	3017 - Mat. Expediente	3018 - Mat. Proc. Dados	disquetes
532	29,75*	3017 - Mat. Expediente	3018 - Mat. Proc. Dados	disquetes
541	3.734,00	3913 - Loc. Bens Móveis	3956 - Transp. Servidores	transporte de alunos para jogos escolares
565	398,00	3934 - Prod. Jornalíst.	3901 - Ass. Per. e Anuid.	assinatura de jornal
588	41,70*	3018 - Mat. Proc. Dados	3017 - Mat. Expediente	lâminas
634	175,00	3999 - Outr. Serv. Terc.	3920 - Fest. e Homenag.	faixa para evento
636	800,00	3623 - S. Com. em Geral	3699 - Outr. Serv. Terc.	sonorização de evento
637	54,52*	3008 - Gên. Alimentação	3022 - Mat. Copa/cozinha	copos
688	39,99*	3008 - Gên. Alimentação	3022 - Mat. Copa/cozinha	copos
733	500,00	3913 - Loc. Bens Móveis	3956 - Transp. Servidores	transporte de servidores para curso

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco.

* Valor referente a parte da nota fiscal; ** Atividade.

Os códigos acima registrados dizem respeito ao elemento (dois primeiros dígitos) e subelemento (dois últimos dígitos) das respectivas despesas.

As despesas referentes as notas de empenho n.º 19, 35, 41, 64, 65, 93, 101, 118 e 162 foram classificadas como 3099 - Outros Materiais de Consumo, entretanto, deveriam ter sido classificadas de outra forma, em classificações como 3025 - Material para Manutenção de Bens Imóveis (vidros), 3008 - Gêneros de Alimentação (água mineral), 3943 - Serviços de Áudio, Vídeo e Foto (serviços fotográficos), 3022 - Material de Copa e Cozinha (copos), 5229 - Peças Não Incorporáveis e Imóveis (divisórias, persianas).

As despesas constantes das notas de empenho n.º 259, 355 e 588 foram classificadas como 3018 - Material de Processamento de Dados. No entanto, no caso da N.E. N.º 355, deveriam ter sido classificadas como 3017 - Material de Expediente, pois referem-se à aquisição de "papel A4". O mesmo ocorre com parte (R$ 41,70) da N.E. n.º 588, que refere-se à compra de lâminas. Já em relação à nota de empenho n.º 259, parte (R$ 23,19) deveria ter sido lançada em na classificação 5219 - Equipamentos de Processamento de Dados, pois tratava-se da aquisição de um teclado. Neste último caso, além do subelemento, a referida despesa está classificada em elemento e categoria econômica indevidos, posto que trata-se de uma despesa corrente lançada indevidamente com despesa de capital/material permanente.

Quanto as notas de empenho n.º 78 (R$ 234,51) e 79 (R$ 120,00), tais despesas foram classificadas como 5218 - Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos, no entanto, dizem respeito, respectivamente, à aquisição de armário e estante de aço, pelo qual deveriam ter sido classificadas como 5224 - Mobiliário em Geral.

As notas de empenho n.º 18, 81, 94, 150 e 432 foram classificadas como 3023 - Material de Limpeza. Entretanto, no caso das N.E. n.º 18 (parte de R$ 107,45), 81 (parte de R$ 14,59), 94 (parte de R$ 19,60), 150 (parte de R$ 98,22) e 432 (parte de R$ 96,60), referem-se à aquisições de chá, café, açúcar, suco, água mineral, e, portanto, deveriam ter sido classificados como 3008 - Gêneros de Alimentação. Já as notas de empenho 18 (parte de R$ 20,16), 94 (parte de R$ 6,28), 150 (parte de R$ 15,50) e 432 (parte de R$ 11,38) referem-se à copos e isqueiros e, portanto, deveriam ser classificados como 3022 - Material de Copa e Cozinha.

As notas de empenho n.º 24, 82, 130, 268, 637 e 688 foram classificadas como 3008 - Gêneros de Alimentação. Entretanto, no caso das N.E. n.º 24 (parte de R$ 5,24), 130 (parte de R$ 10,54), 637 (parte de R$ 54,42) e 688 (parte de R$ 39,99), referem-se à aquisições de pratos, guardanapos, copos, chá, café, açúcar, suco, água mineral, e, portanto, deveriam ter sido classificados como 3022 - Material de Copa e Cozinha. Já as notas de empenho n.º 82 (parte de R$ 24,05), 130 (parte de R$ 44,96) e 268 (parte de R$ 7,50), referem-se à sacos para lixo, bombril, água sanitária, desinfetantes, detergentes, e, portanto, deveriam ser classificados como 3023 - Material de Limpeza.

No caso das notas de empenho n.º 32, 131, 365, 416, 445, 519, 521, 524, 529 e 532 foram classificadas como 3017 - Material de Expediente. Entretanto, no caso das N.E. n.º 32 (parte de R$ 1.165,00), 131 (parte de R$ 49,50), 416 (parte de R$ 33,00), 519 (parte de R$ 118,20), 521 (parte de R$ 29,55), 524 (parte de R$ 58,90), 529 (parte de R$ 59,50) e 532 (parte de R$ 29,75) referem-se à aquisições de cartuchos, disquetes, recarga de cartucho de tinta, cd´s, e, portanto, deveriam ter sido classificados como 3018 - Material de Processamento de Dados. Já as notas de empenho 365 (parte de R$ 1,29), 445 (parte de R$ 40,17) e 519 (parte de R$ 19,00) referem-se à guardanapos, isqueiros e copos, e, portanto, deveriam ser classificados como 3022 - Material de Copa e Cozinha. Há também, nesse caso, parte (R$ 547,49) da N.E n.º 365, que refere-se à aquisição de diversos materiais de limpeza, e, portanto, deveria ser classificado como tal (código 3023 - Material de Limpeza).

As despesas referentes as notas de empenho n.º 108 (R$ 200,00) e 733 (R$ 500,00) foram classificadas, respectivamente, como 3306 - Locação de Veículos para Locomoção e 3913 - Locação de Bens Móveis e Outras Naturezas Intangíveis, no entanto, referem-se à transportes de servidores para curso, e deveriam ter sido classificadas como 3956 - Transporte de Servidores. Já as notas de empenho n.º 510 (R$ 80,00) e 541 (R$ 3.734,00), dizem respeito á despesas com transportes de alunos para jogos escolares, entretanto, foram classificadas como 3913 - Locação de Bens Móveis e Outras Naturezas Intangíveis. Neste caso, além de terem sido classificadas de forma diferente, o que por si já demonstra a ausência de critério para a respectiva contabilização de fatos semelhantes, tais despesas foram classificadas como aluguéis, conquanto que houve na realidade, a contratação de um serviço de transporte, e não o aluguel de um veículo. A única diferença destas despesas para a primeiramente citada neste parágrafo (N.E. 108) é que esta refere-se ao transporte de professores para participação em curso, enquanto aquelas dizem respeito a transporte de alunos para jogos escolares. Portanto, embora a classificação 3956 especifique transporte de servidores, as referidas despesas com o transporte de alunos, se não lançadas em tal classificação, deveriam estar em outra, que fizesse referência de forma mais adequada ao serviço adquirido, e não em aluguéis de bens, como foi procedida pela Secretaria.

A nota de empenho n.º 331 foi classificada como 3022 - Material de Copa e Cozinha, entretanto, parte (R$ 23,46) diz respeito a aquisição de chá e outra parte (R$ 31,95) refere-se á aquisição de gás. Tais valores, portanto, deveriam ser classificados, respectivamente, como 3008 - Gêneros de Alimentação e 3005 - Gás Engarrafado.

Já a despesa executada através da nota de empenho n.º 565 (R$ 398,00), diz respeito à assinatura de jornal, no entanto, ao invés de ser classificada como 3901 - Assinaturas de Periódicos e Anuidades, foi classificada como 3934 - Produções Jornalísticas.

As notas de empenho n.º 314 (R$ 9,40), 376 (R$ 2.636,00) e 424 (R$ 28,00) foram classificadas como 3025 - Material para Manutenção de Bens Imóveis. No entanto, a N. E. n.º 314 refere-se à aquisição de canetas e tinta para carimbo e, portanto, deveria ter sido classificada como 3017 - Material de Expediente. Já a N. E. n.º 376 diz respeito à aquisição de divisórias, pelo qual deveria ter sido classificada como 5229 - Peças Não Incorporáveis à Imóveis, e a N. E. n.º 424, por sua vez, refere-se à confecção de chaves e, sendo assim, deveria ter sido classificada como 3026 - Material para Manutenção de Bens Móveis.

As despesas executadas através das notas de empenho n.º 74 (R$ 430,00), 254 (R$ 500,00), 406 (R$ 500,00), 442 (R$ 86,10) e 634 (R$ 175,00) foram classificadas como 3999 - Outros Serviços de Terceiros. No entanto, a N. E. n.º 74 refere-se à confecção de crachás e, portanto, deveria ter sido classificada como 3943 - Serviços de Áudio, Vídeo e Fotografia. Já as notas de empenho n.º 254 e 634 dizem respeito à, respectivamente, sonorização de evento e confecção de faixa para evento, pelo qual deveriam ter sido classificadas como 3920 - Festividades e Homenagens. A N. E. n.º 406, por sua vez, refere-se à recarga de cartucho de tinta, sendo assim, deveria ter sido classificada como 3018 - Material de Processamento de Dados, e a N.E. 442 (R$ 86,10) diz respeito à aquisição de cortinas, pelo qual deveria ter sido classificada como 5229 - Peças Não Incorporáveis a Imóveis.

As notas de empenho n.º 76, 406 e 636 referem-se à serviços de sonorização em eventos. No entanto, embora digam respeito à despesas semelhantes, foram classificadas de forma diferente. Enquanto a primeira foi classificada como 3606 - Serviços Técnicos Profissionais, as demais foram classificadas como 3623 - Serviços de Comunicação em Geral. Contudo, além de estarem em classificações diferentes, tais serviços não se enquadram em nenhuma das classificações que foram utilizadas. No caso da N.E. n.º 254, a mesma despesa foi classificada como 3920 - Festividades e Homenagens, no entanto, trata-se de uma contratação de serviços prestados por pessoa jurídica, que se enquadra no elemento 39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, no referido subelemento. Já as notas de empenho ora mencionadas (76, 406 e 636), dizem respeito à mesma despesa, só que contratada junto a pessoas físicas, enquadradas no elemento 36 - Outros Serviços de Terceiros - PF, entretanto, tal elemento não traz o referido subelemento para despesas com festividades e homenagens. Contudo, conforme já mencionado, tal despesa não se enquadra nas classificações utilizadas, sendo mais adequada a utilização da classificação 3699 - Outros Serviços de Terceiros.

2.2.3 PAGAMENTO DE MULTAS POR ATRASO (anexo n.º 04)

Conforme documentação, foram efetuados pagamentos, referente às faturas de telefone, água, energia e correio, com multas pelo atraso em faturas anteriores.

A tabela a seguir relaciona tais pagamentos:

Fornecedor	Empenho	Valor R$
Brasil Telecom	103	33,93
Brasil Telecom	121	2,55
Brasil Telecom	158	12,32
Brasil Telecom	339	36,05
Brasil Telecom	616	55,05
Brasil Telecom	781	40,23
Brasil Telecom	915	7,73
Tim Sul	17	17,46
Tim Sul	70	11,18
ECT	15	10,87
ECT	87	19,68
ECT	155	9,99
ECT	195	12,52
ECT	338	21,37
ECT	472	11,00
ECT	619	20,95
ECT	732	17,36
ECT	740	17,65
CELESC	458	1,38
TOTAL		359,27

FONTE: Notas de empenho e faturas levantadas em auditoria in loco.

Portanto, o atraso no pagamento das respectivas faturas resultou em um prejuízo de R$ 359,27 (trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte e sete centavos).

Sobre o assunto, a Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n.º 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda, que "Dispõe sobre o pagamento das despesas públicas com processamento de dados, energia elétrica, água e telefonia", estabelece que:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1998 ficam os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações do Estado, responsáveis pelo empenhamento e liquidação das despesas públicas com processamento de dados, energia elétrica, água e telefonia.

(...)

Art. 4º Os Diretores e Gerentes dos respectivos órgãos/entidades são os responsáveis pelas despesas públicas de que trata o Artigo 1º.

Art. 5º Somente as despesas com telefonia compatíveis com o serviço público serão aceitas como despesa pública.

(...)

§ 2º No âmbito de cada órgão/entidade, caberá à respectiva Diretoria Administrativa e Financeira:

I - a glosa de valores faturados indevidamente pela TELESC, como refaturamentos, encargos de mora, entre outros;

II - a impugnação de valores não aceitos com despesa pública e a determinação de indenização dos respectivos valores;

III - o controle das indenizações de valores não aceitos como despesa pública;

IV - o lançamento em responsabilidade dos valores devidos indenizados ou não. (grifou-se).

O pagamento de faturas de telefone é efetuado de forma centralizada, pela Secretaria de Estado da Fazenda, que responde pelo Tesouro do Estado. Contudo, conforme supracitado, os estágios do empenhamento e da liquidação são de responsabilidade do Órgão.

Destarte, este Tribunal já se manifestou em relação ao pagamento de multas por atraso, conforme Parecer n.º COG, exarada no Prejulgado n.º 142, conforme segue:

142. Não cabe a cobrança de multa de mora de entidades públicas e paraestatais, de todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal), por atraso no pagamento de tarifas de concessionárias de serviços públicos, se inexistente norma legal que a preveja. (grifou-se)

Obviamente que, diante da ocorrência do não pagamento na data estipulada, ao respectivo credor não concordar em desistir da respectiva multa, e o Estado será obrigado a pagar os respectivos encargos, posto que não pode prescindir de tais serviços. Entretanto, em se tratando de uma despesa claramente sem nenhum interesse público, deve-se apurar a responsabilidade pelo respectivo prejuízo, e conseqüentemente efetuar-se o ressarcimento deste aos cofres públicos, o que não foi feito pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos.

2.2.4 UTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DA FONTE 13

(anexo n.º 05)

O presente item diz respeito a utilização irregular de recursos da fonte 13 - RECURSOS DO TESOURO - Recursos Ordinários vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, bem como da fonte 06 - RECURSOS DO TESOURO - Cota Parte da Contribuição do Salário-Educação.

Primeiramente cabe registrar a legislação pertinente ao assunto. Segundo o artigo 212, da Constituição Federal:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º...

(...)

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (redação dada pela EC nº 14/96) (grifos nossos)

A Lei Federal n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, considera como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino:

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. (grifou-se)

Já o artigo 2º, da Lei Federal n.º 9.424/96 (Lei do Fundef), estabelece que:

Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.

§ 1º A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os Governos Municipais, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, considerando-se para esse fim:

I - as matrículas da 1ª a 8ª séries do ensino fundamental;

II - (Vetado)

§ 2º A distribuição a que se refere o parágrafo anterior, a partir de 1998, deverá considerar, ainda, a diferenciação de custo por aluno, segundo os níveis de ensino e tipos de estabelecimento, adotando-se a metodologia de cálculo e as correspondentes ponderações, de acordo com os seguintes componentes:

I - 1ª a 4ª séries;

II - 5ª a 8ª séries;

III - estabelecimentos de ensino especial;

IV - escolas rurais (grifou-se)

A seguir, apresenta-se duas tabelas. A tabela 1 apresenta a despesa empenhada na função 12 - Educação, por projeto/atividade e respectivas fontes de recursos e seus percentuais. Já a tabela 2 demonstra os números de alunos matriculados nas escolas da GEREI de Campos Novos, nos ensinos infantil, fundamental e médio, e respectivos percentuais.

TABELA 1 - Despesa empenhada na função 12 por projeto/atividade e fonte de recursos

Ação	Fonte 00	%	Fonte 06	%	Fonte 13	%	Total
4789 Aq. Eq., Mob., M. Cons. e Ped. - GEREI	471,90	100	0,00	0,00	0,00	0,00	471,90
6025 Manutenção da GEREI	11.137,08	100	0,00	0,00	0,00	0,00	11.137,08
4831 Aquis. e Manut. de Equip. Tecnológicos	0,00	0,00	0,00	0,00	905,00	100	905,00
4679 Constr., Ampl. e Ref. do EF	0,00	0,00	142.667,10	11,61	1.086.679,80	88,39	1.229.346,90
4722 Aquis. Terreno/Imóvel - EF	0,00	0,00	100.000,00	100	0,00	0,00	100.000,00
4422 Capac.nas Áreas do Conhecimento - EF	0,00	0,00	0,00	0,00	1.528,20	100	1.528,20
4585 Serviços Administrativos do EF	0,00	0,00	0,00	0,00	54.061,05	100	54.061,05
4948 Apoio Financeiro aos Municípios	0,00		0,00		0,00		0,00
8820 Atendimento Transporte Escolar	0,00	0,00	0,00	0,00	238.543,00	100	238.543,00
9214 Atendimento Transporte Escolar	0,00	0,00	0,00	0,00	133.153,00	100	133.153,00
9525 Interc. Pesq. Inovação EF	0,00		0,00		0,00		0,00
6857 DF da E.E.B. José Zanchetti	0,00	0,00	0,00	0,00	5.009,10	100	5.009,10
6861 DF da E.E.B. Nadir Becker	0,00	0,00	0,00	0,00	2.492,75	100	2.492,75
6864 DF da E.E.B. Pref. Augusto C. Stefanes	0,00	0,00	0,00	0,00	2.705,98	100	2.705,98
6874 DF da E.E.B. Paulo Blasi	0,00	0,00	0,00	0,00	9.966,25	100	9.966,25
6875 DF da E.E.B. Gasparino Zorzi	0,00	0,00	0,00	0,00	5.433,52	100	5.433,52
6878 DF da E.E.B. Henriqeu Rupp Júnior	0,00	0,00	0,00	0,00	9.567,98	100	9.567,98
6881 DF da E.E.B. Profª Antônia C. Mendes	0,00	0,00	0,00	0,00	2.695,64	100	2.695,64
6882 DF da E.E.B. Prof. José Faria Neto	0,00	0,00	0,00	0,00	3.696,10	100	3.696,10
6886 DF da E.E.F. Basílio da Gama	0,00	0,00	0,00	0,00	1.416,21	100	1.416,21
6887 DF da E.E.B. José Cesário Brasil	0,00	0,00	0,00	0,00	3.377,44	100	3.377,44
6889 DF Heriberto Hülse	0,00	0,00	0,00	0,00	606,73	100	606,73
6891 DF da E.E.B.Marino Pisani	0,00	0,00	0,00	0,00	3.893,20	100	3.893,20
6892 DF da E.E.B. Pr. Virgínia P. S. Gonçalves	0,00	0,00	0,00	0,00	4.720,64	100	4.720,64
6893 DF da E.E.B. Dep. Augusto Bresola	0,00	0,00	0,00	0,00	4.449,28	100	4.449,28
7577 DF da E.E.B. Prof. José Faria Neto	0,00	-	0,00	-	0,00	-	0,00
8599 DF do NEP de Campos Novos	418,39	100	0,00	0,00	0,00	0,00	418,39
4887 Serviços Administr. para Educação Infantil	0,00	-	0,00	-	0,00	-	0,00
9705 Conc. de Bolsas de Estudo e Pesquisa	0,00	-	0,00	-	0,00	-	0,00
total	12.027,37	0,66	242.667,10	13,26	1.574.900,87	86,08	1.829.595,34

Fonte: Relatórios Despesa por Função, Subfunção, Programa, Meta, Item por Fonte (IORC 798) e Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (IORC 652), ambos de Dezembro de 2004.

TABELA 2 - Alunos matriculados nos ensinos infantil, fundamental e médio, nas escolas da GEREI de Campos Novos

Escola	Infantil	%	Fundamental	%	Médio	%	Total
E.E.B. José Zanchetti	0	0,00	311	72,33	119	27,67	430
E.E.B. Nadir Becker	0	0,00	221	61,22	140	38,78	361
E.E.F. Prefeito Augusto Carlos Stefenes	0	0,00	204	100	0	0,00	204
E.E.B. Gasparino Zorzi	32	4,22	726	95,78	0	0,00	758
E.E.B. Henriqeu Rupp Júnior	51	4,72	842	77,89	188	17,39	1.081
E.E.B. Paulo Blasi	54	3,64	868	58,53	561	37,83	1.483
E.E.B. Profº. Antônio Correa Mendes	20	11,83	149	88,17	0	0,00	169
E.E.B. Profº. José Faria Neto	13	4,94	217	82,51	33	12,55	263
E.E.F. Basílio da Gama	0	0,00	111	100	0	0,00	111
E.E.B. José Cezário Brasil	11	2,82	241	61,79	138	35,38	390
E.E.B. Heriberto Hulse	11	3,04	229	63,26	122	33,70	362
E.E.B. Marino Pizani	26	6,48	375	93,52	0	0,00	401
E.E.B. Profª Virgínia P. Silva Gonçalves	0	0,00	406	56,78	309	43,22	715
E.E.B. Dep. Augusto Bresola	22	4,10	357	66,48	158	29,42	537
E.E.B. Major Cipriano R. de Almeida	0	0,00	0	0,00	162	100	162
Total	240	3,23	5.257	70,78	1.930	25,99	7.427

Fonte: Cadastro de Estabelecimentos de Ensino por Gerei e Município e Número de Alunos por Nível de Atendimento SC / 2004, da Secretaria de Estado da Educação e Inovação

Se comparados os valores executados na função 12 - Educação, com o número de alunos matriculados nas escolas da GEREI de Campos Novos, verifica-se que, tanto individualmente por escolas, como no total, os valores executados através de recursos das Fontes 06 e 13 são desproporcionais aos respectivos alunos matriculados no ensino fundamental, sendo que, em todos os casos, foram utilizados recursos destas fontes (06 e 13) acima da proporção de alunos matriculados no ensino fundamental, e, portanto, de forma irregular.

Tal fato fica claramente evidenciado nos números totais da Secretaria. Conforme o respectivo cadastro de alunos, já mencionado neste relatório, as escolas da GEREI de Campos Novos totalizam 7.427 (sete mil quatrocentos e vinte e sete) alunos. Destes, 70,78% (5.257) estão matriculados no ensino fundamental, 25,99% (1.930) no ensino médio e 3,23% (240) no ensino infantil.

Quanto ao total de valores aplicados pela S.E.D.R. de Campos Novos na função 12 - Educação, estes somam despesas no montante de R$ 1.829.595,34 (hum milhão oitocentos e vinte e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos). Destes, 86,08% (R$ 1.574.900,87) foram recursos da fonte 13, e 13,26% (R$ 242.667,10) recursos da fonte 06. Estes somados representam 99,34% dos recursos executados, portanto, um valor desproporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental (70,78%).

Contudo, considerando que determinado investimento pode influenciar nos percentuais acima citados, a utilização indevida dos recursos fica evidenciada, de forma irrefutável, pelos números do custeio individual das respectivas escolas, sendo que cada uma delas possui, no orçamento da Secretaria, uma ação correspondente à descentralização financeira dos recursos para o seu custeio. Conforme os dados da tabela 2, com exceção da E. E. F. Basílio da Gama, e E.E.B. Pref. Augusto Carlos Stefanes, todas as demais escolas possuem alunos matriculados nos níveis infantil e/ou médio e que, portanto, não poderiam ser custeados com recursos das fontes 06 e 13. No entanto, a tabela 1 confirma que todas estas escolas foram integralmente custeados com recursos da fonte 13, o que caracteriza a utilização indevida destes recursos. Tais gastos deveriam ser realizados na proporção dos alunos matriculados nos respectivos níveis de ensino, no entanto, conforme os números das ações referentes a descentralização financeira de cada escola, o Estado não despendeu nenhum recurso da fonte 00 no custeio destas escolas, utilizando-se, para tal, somente dos recursos da fonte 13.

Cabe lembrar que, da leitura do art. 2º da Lei Federal n.º 9.424/96 (FUNDEF), não se encontra guarida a utilização de tais recursos para despesas inerentes aos ensinos infantil e médio, sendo expressamente determinada a aplicação de tais recursos no ensino fundamental.

Também o Manual de Orientação do MEC, de junho de 2004, não prevê a possibilidade de aplicação de recursos do FUNDEF nos ensinos infantil e médio. Tampouco a Lei Estadual n.º 12.872/04, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para exercício financeiro de 2004, contempla a utilização de recursos do FUNDEF para ações voltadas a outros níveis de ensino, que não o fundamental, havendo, inclusive, na respectiva lei orçamentária, uma nítida separação destes recursos, por intermédio de sub-funções da função educação.

Para os gastos com níveis de ensino que não o fundamental, devem ser utilizados recursos de outras fontes que não a 06 - Cota Parte da Contribuição do Salário Educação e 13 - Recursos Ordinários Vinculados ao FUNDEF.

A título de informação, cabe ressaltar o entendimento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, que decidiu, em Processo n.º 1166-02.00/00-2, em sessão de 26/04/2000, através do Parecer 18/2000, que:

O contrato sob exame tem por objeto a prestação de serviços em relação a toda a rede de ensino municipal, o que vai além do nível "fundamental". Daí, a necessidade de um critério de proporcionalização entre o total das despesas decorrentes do contrato e a parcela correspondente a gastos com o ensino fundamental. E o melhor critério parece ser mesmo o proposto na informação da Consultoria Técnica (...), que leva em conta o número de alunos matriculados. (grifos propositais)

Todas as informações ora mencionadas comprovam, claramente, que os recursos provenientes das fontes 06 e 13, principalmente esta, vem sendo largamente utilizadas para o custeio de despesas de outros níveis de ensino que não o fundamental, ficando claramente evidenciada a utilização destes recursos objetivando a não utilização de outras fontes, como a 00 - RECURSOS DO TESOURO - Recursos Ordinários, incorrendo em utilização de recursos dos FUNDEF fora da finalidade para o qual estão constitucionalmente previstos, contrariando o disposto no artigo 2º, da Lei Federal n.º 9.424/96 (Lei do Fundef), bem como o § 5º, do art. 212 da Constituição Federal, já mencionados neste relatório.

2.3 PESSOAL E SEUS CONTROLES (anexo n.º 06)

O quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos é composto de 13 (treze) servidores estaduais, todos comissionados. Importante destacar que a Gerência de Saúde encontrava-se vaga, sendo que as pendências relativas à pasta estavam sendo incorporadas pelo Sr. Gelson Luiz Trevisol, mesmo não exercendo oficialmente esta função. Além disso há 09 (nove) servidores efetivos ligados a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, todos lotados na SDR-Campos Novos. A Gerei ainda possui outros 10 servidores com funções gratificadas. Verificou-se também que estão lotados 8 (oito) funcionários tercerizados na SDR - Campos Novos, contratados através de locação de mão-de-obra. Tudo conforme demonstrado nos quadros que seguem e através dos documentos constantes as fls. 605 a 630:

SERVIDORES ESTADUAIS
NOME	CARGO/FUNÇÃO
Justiniano F.C. de Almeida Pedroso	Secretário de Estado
Nilson José Titon	Secretário Adjunto
Márcio Jorge de Azevedo	Assessor de Informação
Josmar de Souza	Consultor Jurídico
Cristiano Rodrigues Peixoto	Assessor para a Juventude
Rodrigo de Oliveira	Gerente da Agricultura e Pesca
Rubens Padilha dos Santos	Gerente da Organização do Lazer
Hugo Rodolfo Binder	Gerente de Planejamento Social, Urbano e Meio Ambiente
Carlos Augusto Chiamolera	Gerente da Infra-Estrutura
Birajara César da Silva	Gerente do Planejamento, Orçamento e Gestão
Gelson Luiz Trevisol	Gerente da Administração
Maria Elizabete Rigo Lemos	Gerente da Educação, Ciência e Tecnologia
Antoninho Tibúrcio Gonçalves	Oficial de Gabinete
	Gerência de Saúde*

Servidores ligados a GEREI lotados na SDR-Campos Novos

NOME	CARGO/FUNÇÃO

Cristiane Borré de Souza	Consultor Educação
Rachel Pelicer Calomeno	Consultor Educação
Andréia Aparecida F. Demeneck	Consultor Educação
Sandra Catarina Longhi Rocha	Consultor Educação
Roseli Teresinha Bott	Consultor Educação
Teresinha Saccol Truaro	Consultor Educação
Ari da Silva	Consultor Educação
Tatiana Maria Busato Medeiros	Consultor Educação
Neila Maria Bordin	Consultor Educação

Servidores com Funções Gratificadas da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia

NOME	CARGO/FUNÇÃO

João Nilo Mocelin	Supervisor de Desenvolvimento Humano
Adiles Dalmolin Dal Bosco	Supervisor de Assistência ao Estudante e Rede Física Escolar
Denise Siqueira Brandão	Supervisora de Educação Básica e Profissional
Evelize Terezinha Fagundes	Integrador de Gestão de Pessoal e Desenvolvimento Humano
Glaucimara Marcon	Integrador de Tecnologia de Informações Administrativas e Educacionais
Ana Elice Vieceli	Integrador de Sistema de Registro Escolar
Vera Otonelli Durli	Integrador de Educação Especial e Diversidade
Alaor Gotz	Supervisão de Educação Superior
Itacir José Moro	Integrador de Ensino Fundamental
Clarice de Fátima Luvison	Integrador Desportivo

FUNCIONÁRIOS TERCERIZADOS E ESTAGIÁRIOS
NOME	FUNÇÃO
Diego Devilla	Estagiário
Taison Diego Damer	Estagiário
Maria Cristina Walter	Estagiário
Cecília Bittencourt Machado	Estagiário
Gláucia Aparecida Panisson	Estagiário
Nilva Boff	Digitadora
Vânia Catarina Meira de Carvalho	Telefonista
Ioledi Fabienski	Copeira
Maria Isolda de Lima	Servente

2.3.1 CONTROLE DE PONTO DOS SERVIDORES

Constatou-se a existência de controle de ponto diário dos servidores lotados na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, contudo verificou-se que algumas folhas de controle de ponto encontravam-se em branco, conforme verifica-se as fls 609 à 621, e fls. 626 à 630, não sendo possível visualizar o horário de entrada de alguns servidores daquela SDR. Desta forma, a SDR - Campos Novos acabou por descumprir o que estabelecido pela Lei Estadual nº 6.745/1985, arts. 25 a 27, com vistas a adequada liquidação da despesa pública, prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, arts. 62 e 63.

2.3.2 REGISTRO OU CONTROLE DE FREQÜÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS

A época da realização da auditoria, esta equipe constatou que não havia registro e controle adequado de freqüência dos funcionários contratados (tercerização de mão-de-obra), que desempenham atividades junto à Secretaria, com vistas a comprovar a efetiva liquidação da despesa, em obediência à Lei Federal nº 4.320/1964, arts. 62 e 63.

2.4 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA (anexo n.º 07)

O quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos é composto dos servidores discriminados no item 2.3.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, visando dar cumprimento a sua função de agente da descentralização do Estado, prevista no art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 243/2003, apresentou resumo dos investimentos realizados pela SDR - Campos Novos em suas diversas áreas de atuação, como infra-estrutura, Educação, Saúde, Agricultura, Segurança Pública, Desenvolvimento Social, etc, conforme verifica-se as fls. 632 à 634.

Porém, analisando o Relatório de Trabalhos da SDR Campos Novos, verifica-se que muitos investimentos apresentados como sendo realizados pela SDR, foram, na verdade, realizados pelas Secretarias Centrais, uma vez que os valores apresentados pela SDR - Campos Novos como investimentos de sua autoria somam R$ 34.980.036,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta mil e trinta e seis reais), valor maior do que sua despesa orçamentária total, durante todo exercício de 2004, que somou R$ 2.727.568,76 (dois milhões, setecentos e vinte e sete mil quinhentos, sessenta e oito reais e setenta e seis centavos).

2.4.1 INEXISTÊNCIA DE REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos não elaborou o seu Regimento Interno, não observando o que estabelece a Lei Complementar Estadual nº 243, art. 55, inciso VI, a qual prevê que é de sua competência: "elaborar o respectivo regimento interno, resguardando as particularidades regionais e sazonais".

Verificou-se no website da SDR-Campos Novos, no link "Governo Descentralizado", que foi elaborada uma minuta de regimento interno, contudo, enquanto não houver Decreto do Governador do Estado aprovando o regimento interno da SDR - Campos Novos nos termos da Constituição do Estado, segundo o art. 71, I e III, e Lei Complementar Estadual nº 243/2003, art. 130, inexiste o respectivo regimento.

2.5 ATIVIDADES DO CONSELHO REGIONAL (anexo n.º 08)

Os Conselhos de Desenvolvimento Regional foram instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 243/2003, em seu art. 57, conforme já destacado no item 1.1.

A nomeação dos Conselhos de Desenvolvimento Regional – CDR's, serão efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prevê o art. 3º do Decreto Estadual nº 180/2003, que disciplina o seu funcionamento, mantendo mesma redação da já citada Lei Complementar, exceto quanto ao inciso II, estabelecendo sua composição da seguinte forma:

Art. 3º Os Conselhos de Desenvolvimento Regional serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e terão a seguinte composição:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;

b) os Prefeitos da região;

c) os Presidentes de Câmara de Vereadores da região;

II - 2 (dois) representantes da sociedade civil por município, oriundos de instituições dos segmentos sócio-culturais, sócio-políticos, sócio-ambientais e sócio-econômicos mais expressivos da região, comprometidos com o seu desenvolvimento e assegurando a representatividade empresarial, dos trabalhadores, universidades regionais e demais organismos representativos da região.

Parágrafo único. Os segmentos referenciados no Inciso II deste artigo, bem como os poderes municipais, com o respectivo Secretário, em até 30 (trinta) dias após a instalação da Secretaria de Desenvolvimento Regional, definirão as entidades que os representarão nos CDR's, com a denominação dos membros representantes. (Grifou-se).

Neste sentido, fazem parte do Conselho de Desenvolvimento Regional de Campos Novos - CDR - Campos Novos os seguintes Conselheiros, conforme documento constante as fls. 636 à 637, retirado do endereçowww.sc.gov.br/sdr/camposnovos/conselheiros.htm..

• Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos – Justiniano F. C. de Almeida Pedroso

Campos Novos
• Prefeito Municipal – Nelson Cruz
• Presidente Câmara de Vereadores – Silvio H. A. Lopes Sobrinho

  Membros Representantes da Sociedade Civil:

• Antonio Walter de Deus – UNOESC de Campos Novos
• Luiz Carlos Chiocca - Associação Comercial, Industrial e Rural de Campos Novos.

  Abdon Batista

• Prefeito Municipal - Luiz Antonio Zanchett
• Presidente Câmara de Vereadores - Nilton Mocelin

  Membros Representantes da Sociedade Civil:

• Idalci Vieira Branco – Associação dos Produtores Rurais
• João Nilo Mocelin – Unidades Escolares

  
  

  Brunópolis

• Prefeito Municipal - Volcir Canutto
• Presidente Câmara de Vereadores - Ademil Antonio da Rosa

  Membros Representantes da Sociedade Civil:

• Aldo Zanatta – Entidades Agrícolas do Município

  
  CELSO RAMOS

• Prefeito Municipal - José Alciomar da Matia
• Presidente Câmara de Vereadores - Ildo Pelozatto

  Membros Representantes da Sociedade Civil:

• André Guarda - Comércio, Indústria e Agricultura
• Orval Rogério Machado - Unidades Escolares

  IBIAM

• Prefeito Municipal - Nelson Mário Grassi
• Presidente Câmara de Vereadores - Irno Gheno

  Membros Representantes da Sociedade Civil:

• Expedito José Laidnes – Associação dos Produtores de Leitão
• Ivanir Zanin – Associação de Avicultores

  MONTE CARLO

• Prefeito Municipal - Antoninho Tiburcio Gonçalves
• Presidente Câmara de Vereadores - Valdecir Becker

  Membros Representantes da Sociedade Civil:

• Alcides de Morais – Sindicato dos Trabalhadores Rurais
• Edomar Carpegiani - Pastoral da Terra

  VARGEM

• Prefeito Municipal - Perci José Salmoria
• Presidente Câmara de Vereadores - Helion Gasparetti

  Membros Representantes da Sociedade Civil:

• Lindomar Chiochetta Júnior – Sindicato dos Trabalhadores Rurais
• Marco Aurélio Heck - Associação Rural do Município

  ZORTÉA

• Prefeito Municipal - Remilton Andreoni
• Presidente Câmara de Vereadores - Claudecir Fabiano

  Membros Representantes da Sociedade Civil:

• Renato Mantovani – Represantente do Comércio
• Zélia Alves Dellázaro - Associação de Bairros

  
  Durante o exercício de 2004, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos promoveu a realização de 5 (cinco) assembléias ordinárias do Conselho de Desenvolvimento Regional - CDR, até a data de 24/11/2004, conforme verifica-se pelas atas constantes das fls. 638 à 643.

  2.6 Bens PERMANENTES

  Quanto aos bens permanentes, foram verificados o imóvel em que está instalada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos e os controles dos veículos, móveis e equipamentos existentes na mesma.

  2.6.1 IMÓVEL (anexo n.º 09)

  O imóvel ocupado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos foi cedido pela Secretaria da Agricultura e Política Rural, de acordo com o Termo de Cessão de Uso nº 035/2003, fls 645.

  O imóvel está localizado à Rua Coronel Farrapo, nº 1119, Município de Campos Novos, constituindo-se de um prédio de alvenaria de 2 (dois) pavimentos, com área de 1.200 m², englobando espaço para guarda de veículos. A edificação apresenta péssimas condições (fls. 648 à 650), com pintura desgastada, infiltrações, espaços completamente inadequados, precisando de reforma ou adaptação para que se torne compatível ao exercício das atividades da SDR-Campos Novos, conforme já apontado no Processo nº ARC 05/00172684, em tramitação nesta Corte de Contas.

  2.6.2 VEÍCULOS (anexo n.º 10)

  Quando da realização da auditoria na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, encontravam-se no local para vistoria os veículos a seguir listados:

  DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA	Cópia Docum. Fls.
  UNO MILLE	LZZ-0724	--
  FIAT PALIO WEEKEND	MDQ-7231	652
  GM ÔMEGA	LWW-5501	654
  GM IPANEMA	LYW-8239	656
  FORD ESCORT	MCT-0015	658
  VW GOL	MEA-6151	659
  FIAT MAREA (Alugado)	MBR-6415	----
  FIAT Palio Fire	MCK -0484	662

  Os veículos listados anteriormente apresentam boas condições de uso, conforme verifica-se as fls 664 à 669, excetuando-se pelo veículo VW Gol, placas MEA-6151, que possuía avarias na parte dianteira esquerda, conforme apontado mais adiante. Com relação a documentação, todos os veículos apresentavam a documentação em dia, bem como extintores de incêncio dentro da validade, excetuando-se o veículo GM Ipanema, placas LYW-8239, que apresentava extintor vencido.

  Com relação aos Termos de Cessão de Uso, importante ressaltar que a transferência dos veículos (exceto Fiat Palio Fire, placas MCK-0484), descritos anteriormente, já foi analisada quando da realização da auditoria referente aos Registros Contábeis e Execução Orçamentária da SDR - Campos Novos de 2003, portanto, não sendo mais necessária tal cobrança, uma vez que os referidos termos ainda encontram-se em vigor. Lembra-se que o veículo Uno Mille, placas LZZ-0724, foi cedido à SDR Campos Novos através do Termo de Cessão de Uso nº 400.963/2003, celebrado com a EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A., conforme verifica-se as fls. 674. Destaca-se que o veículo Fiat Palio Fire, placas MCK-0484, foi cedido à SDR - Campos Novos pela Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, através do Termo de Cessão de Uso nº 045/2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.472, conforme demonstrado as fls. 278.

  Destaca-se que além dos veículos anteriormente citados, a SDR - Campos Novos também recebeu, através do Termo de Cessão de Uso TCU - GEROB - MEIO OESTE - nº 001/04 (fls. 680), os seguintes equipamentos:

  DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO	PLACA	Cópia Docum. Fls.
  VW 13130	LWR-8782	689
  VW 13130	LWS-0371	690
  CHEVROLET 14000	LWR-6264	691
  CHEVROLET 14000	LWT-0936	692
  MOTONIVELADORA	LXD-2920	--
  PÁ CARREGADEIRA	CE 9788	--

  Além dos equipamentos acima descritos, a SDR celebrou mais 02 (dois) termos de cessão de uso com o Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, cujos objetos são 01 (um) trator de esteira Komatsu (TCU nº 014/2004 - fls. 694) e 01 (um) trator de esteiras Caterpillar D-6C (TCU nº 016/2004 - fls. 699). Destaca-se ainda que a SDR - Campos Novos celebrou contrato de comodato com a CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, cujo objeto é uma Retroescavadeira Case/580-H, Série 6983-926, ano 1984, conforme verifica-se as fls. 703 a 706.

  2.6.2.1 AUSÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE

  Não foram efetuados os Termos de Responsabilidade em nome dos condutores dos demais veículos, com a indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, assim como dos responsáveis pela sua guarda, em desacordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 94; a Lei Complementar Estadual nº 243/2003, arts. 111 e 113; a Lei Estadual nº 6.745/1985, art. 132, parágrafo único, II; e a Resolução nº TC-16/1994, art. 87.

  Assim, em vista de a Secretaria não possuir um condutor específico para cada um dos demais veículos, com o intuito de evidenciar um controle adequado, eficiente e efetivo do patrimônio público, faz-se necessário que haja um responsável pelos mesmos. Uma vez que, em havendo um responsável direto pelo bem, certamente haverá um maior zelo e conservação do bem público, e, por conseqüência, maior durabilidade do mesmos, assim como em caso de dano ou perda com dolo, de imediato é possível auferir o responsável.

  Como exemplo toma-se o veículo VW Gol, placas MEA-6151, que apresenta-se com o pára-choque dianteiro danificado, necessitando de reparos para que sejam mantidas as boas condições do bem público, conforme verifica-se as fls. 670. Lembra-se ainda que devem ser apuradas as circunstâncias do ocorrido, bem como os responsáveis para possível ressarcimento do erário, responsáveis esses que devem ser identificados através do termo de responsabilidade.

  Diante de tal fato, questiona-se quais medidas foram tomadas para apurar as circunstâncias do ocorrido, bem como quem é ou quem são os responsáveis, e se o veículo já apresenta-se com suas características originais de conservação restabelecidas.

  .

  2.6.2.2 ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS

  Durante a auditoria em tela, ficou evidenciado que o veículo VW Gol, placas MEA - 6151, encontrava-se avariado conforme destacado anteriormente.

  Ressalta-se que é muito importante que se aufira o responsável pelo dano causado ao patrimônio público, visando que se restabeleça as condições iniciais de conservação desse bem.

  Contudo, destaca-se que tal questão já está sendo tratada no item anterior.

  2.6.2.3 EXTINTOR DE INCÊNDIO VENCIDO

  Quando da inspeção, o extintor de incêndio do veículo placas LYW - 8239 encontrava-se vencido, descumprindo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e disposto no Decreto Estadual nº 144/1971, art. 13.

  2.6.3 MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

  Para a verificação dos controles dos bens pertencentes à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, optou-se por adotar a Relação Analítica de Bens Móveis.

  Ressalta-se que foram verificados os bens em cada sala da SDR-Campos Novos.

  2.6.3.1 BENS NÃO POSSUEM TOMBAMENTO PATRIMONIAL (anexo n.º 11)

  Os bens adquiridos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos no período compreendido por esta auditoria, não foram tombados e conseqüentemente não possuem número de patrimônio, o que dificulta o seu controle.

  Importante destacar que a SDR-Campos Novos, devido a demora na realização do tombamento por parte da Secretaria da Administração, providenciou controle próprio, utilizando fichas para cadastro de patrimônio, informando centro de custo, nº do patrimônio (adotado pela própria SDR), descrição do material/bem, tipo de aquisição, data de aquisição, dentre outras informações importantes, conforme verifica-se as fls. 708 a 733.

  Apesar da SDR-Campos Novos ter realizado seu próprio controle, é necessário que sejam cumpridos os diplomas legais dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964, art. 94; na Lei Complementar Estadual nº 243/2003, arts. 111 e 113; na Lei Estadual nº 6.745/1985, art. 132, parágrafo único, II; na Resolução nº TC-16/1994, art. 87; e na Instrução Normativa nº 001/2002/SEA/DIPA, item 1.2, uma vez que todos os bens móveis permanentes devem ser cadastrados no Sistema de Gerenciamento Patrimonial, e não apenas ter seu controle de forma local e não contabilizada.

  2.6.3.2 AUSÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE

  Não há termo de responsabilidade dos bens de caráter permanente com a indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, assim como dos responsáveis pela sua guarda, em desacordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 94; a Lei Complementar Estadual nº 243/2003, arts. 111 e 113; a Lei Estadual nº 6.745/1985, art. 132, parágrafo único, II; e a Resolução nº TC-16/1994, art. 87.

  Neste contexto, para evidenciar um controle adequado, eficiente e efetivo do patrimônio público, além da divisão destes bens permanentes consignando os diversos centros de custos da Secretaria, faz-se necessário que cada um deles tenha como responsável o servidor que diretamente os utiliza diariamente, pois esta responsabilização individual gera um maior zelo e conservação do bem público, e, por conseqüência, maior durabilidade dos mesmos, já que facilita a adequada alocação de responsabilidade em caso de perda ou dano.

  3 CONCLUSÃO

  Ante o exposto, sugere-se:

  Determinar a AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, I da Lei Complementar nº 202/00, do Sr. Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, inscrito no CPF 514.381.199-68, residente à Rua Barão Itapetininga, 459, centro, Campos Novos - SC, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito da irregularidade constante do presente relatório, conforme segue:

  3.1 Passíveis de aplicação de multas previstas na Lei orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno nos seguintes valores:

  3.1.1 R$ 329,27 (trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte e sete centavos), pagos através de diversas notas de empenho, pelo pagamento de multas por atraso em faturas telefônicas, contrariando o disposto no artigo 5º, § 2º, inciso I, da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n.º 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme item 2.2.3 deste Relatório, fl. 751 do presente processo;

  3.1.2 Pela ausência de contabilização de equipamentos em poder da Secretaria mediante processo de Cessão de Uso, contrariando o disposto nos artigos 83, 85, 89 e 105, VI, § 5º da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme item 2.2.1 deste relatório, fl. 745 do presente processo;

  3.1.3 Pela classificação incorreta da despesa, contrariando o disposto no Decreto n.º 1.345/2004, c/c artigos 83, 85, 89, 94 e 95 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme item 2.2.2 deste Relatório, fl. 746 do presente processo;

  3.1.4 Pela utilização irregular dos recursos do FUNDEF, contrariando o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 9.424/96, c/c art. 212, § 5º da Constituição Federal, conforme item 2.2.4 deste Relatório, fl. 753 do presente processo;

  3.1.5 Ausência do controle de ponto diário dos servidores, contrariando o disposto nos arts. 25 a 27 da Lei Estadual nº 6.745/85, conforme item 2.3.1 deste relatório, fl. 759 do presente processo;

  3.1.6 Ausência de registro e controle adequado de freqüência dos funcionários contratados (tercerização de mão-de-obra), não possibilitando a efetiva liquidação da despesa, contrariando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, arts. 62 e 63, conforme apontado no item 2.3.2 deste relatório, fls. 760 do presente processo;

  3.1.7 Ausência de Regimento Interno da Secretaria, contrariando o disposto no art. 55, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 243, conforme item 2.4.1 deste Relatório, fl. 760 do presente processo;

  3.1.8 Ausência de termo de responsabilidade dos condutores dos veículos, contrariando o disposto no art. 94 da Lei Federal nº 4.320/64, arts. 111 e 113 da Lei Complementar Estadual n.º 243/03, art. 132, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual nº 6.745/85 e art. 87 da Resolução n.º TC-16/94, art. 87, conforme item 2.6.2.1 deste Relatório, fls. 766 do presente processo;

  3.1.9 Extintor de incêndio do veículo placas LYW-8239 vencido, descumprindo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e disposto no Decreto Estadual nº 144/1971, art. 13, conforme apontado no item 2.6.2.3 deste relatório, fls. 767 do presente processo;

  3.1.10 Ausência de tombamento patrimonial, contrariando os diplomas legais dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964, art. 94; na Lei Complementar Estadual nº 243/2003, arts. 111 e 113; na Lei Estadual nº 6.745/1985, art. 132, parágrafo único, II; na Resolução nº TC-16/1994, art. 87; e na Instrução Normativa nº 001/2002/SEA/DIPA, item 1.2, uma vez que todos os bens móveis permanentes devem ser cadastrados no Sistema de Gerenciamento Patrimonial, e não apenas ter seu controle de forma local e não contabilizada, conforme apontado no item 2.6.3.1 deste relatório, fls. 767 do presente processo;

  3.1.11 Ausência de termo de responsabilidade dos bens de caráter permanente com a indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, assim como dos responsáveis pela sua guarda, em desacordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 94; a Lei Complementar Estadual nº 243/2003, arts. 111 e 113; a Lei Estadual nº 6.745/1985, art. 132, parágrafo único, II; e a Resolução nº TC-16/1994, art. 87, conforme apontado no item 2.6.3.2 deste relatório, fls. 768 do presente processo.

  É o Relatório.

  DCE/Insp.2/Div.6, em 20 de outubro de 2006.

  Névelis Scheffer Simão Sidney Antônio Tavares Júnior

  Auditor Fiscal de Controle Externo Auditor Fiscal de Controle Externo

  Jairo de Arruda Malinverni

  Auditor Fiscal de Controle Externo

  Em _____/_____/2006.

  Rosemari Machado

  Auditora Fiscal de Controle Externo

  Chefe de Divisão

  DCE, Insp. 2, em _____/_____/2006.

  Paulino Furtado Neto

  Auditor Fiscal de Controle Externo Coordenador de Inspetoria