ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 06/00139310
UNIDADE :	Município de FLORIANÓPOLIS
RESPONSÁVEL/ INTERESSADO :	Sr. DÁRIO ELIAS BERGER - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005
RELATÓRIO N° :	3994 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de FLORIANÓPOLIS está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/00139310) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 3688, de 01/03/2006, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 6580, de 29/12/2004, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 575.329.125,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 22.000,00, que corresponde a 0,00% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	575.329.125,00
Ordinários	575.307.125,00
Reserva de Contingência	22.000,00
(+) Créditos Adicionais	128.342.783,14
Suplementares	92.531.068,09
Especiais	35.811.715,05
(-) Anulações de Créditos	126.524.783,14
Orçamentários/Suplementares	126.524.783,14
(=) Créditos Autorizados	577.147.125,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	178.000,00	0,14
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	126.524.783,14	98,58
Superávit Financeiro	1.640.000,00	1,28
T O T A L	128.342.783,14	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 128.342.783,14, equivalendo a R$ 22,31% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 16,08%, os especiais 6,22% e os extraordinários 0,00%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 126.524.783,14, equivalendo a 21,99% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	575.329.125,00	430.516.657,55	(144.812.467,45)
DESPESA	577.147.125,00	421.482.080,24	(155.665.044,76)
Superávit de Execução Orçamentária		9.034.577,31

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

RECEITAS
Da Prefeitura	276.316.407,05
Das Demais Unidades	154.200.250,50
TOTAL DAS RECEITAS	430.516.657,55

DESPESAS
Da Prefeitura	280.530.347,66
Das Demais Unidades	140.951.732,58
TOTAL DAS DESPESAS	421.482.080,24
SUPERÁVIT	9.034.577,31

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, no valor de R$ 2.299.909,92 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004, conforme informação enviada em resposta ao Relatório de Diligência n.º 1.495/2006.

EXECUÇÃO

*RECEITAS
Da Prefeitura	276.316.407,05
Das Demais Unidades	154.200.250,50
TOTAL DAS RECEITAS	430.516.657,55

*DESPESAS
Da Prefeitura	280.530.347,66
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	2.299.909,92
Das Demais Unidades	140.951.732,58
TOTAL DAS DESPESAS	419.182.170,32
SUPERÁVIT	11.334.487,23

*Considerou-se, para fisnde ajuste, o registrado no Balanço do Município e informações enviadas em resposta ao Ofício Circular.

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 11.334.487,23 representando 2,63% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,32 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 11.334.487,23 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 1.914.030,69 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 13.248.517,92.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Regime Próprio de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Regime Próprio de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	430.516.657,55	419.182.170,32	11.334.487,23
(-) Regime Próprio de Previdência	30.122.140,71	23.155.307,92	6.966.832,79
Resultado Ajustado	400.394.516,84	396.026.862,40	4.367.654,44

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto Próprio de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 4.367.654,44 representando 1,01% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,12 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 1.914.030,69, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 276.316.407,05 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 116.728.488,58), e a Despesa Realizada R$ 278.230.437,74.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.914.030,69, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	1.914.030,69
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	13.248.517,92
TOTAL	SUPERÁVIT	11.334.487,23

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 11.334.487,23 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 1.914.030,69, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 13.248.517,92.

Diante da situação apurada, restou caracterizada a seguinte restrição:

• A.2.a - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado da ordem de R$ 1.914.030,69, representando 0,69% da sua receita arrecadada no exercício em exame (R$ 276.316.407,05), o que equivale a 0,08 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b", da Lei n.º 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$430.516.657,55, equivalendo a 74,83 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	159.696.013,08	48,56	165.960.159,19	41,69	189.094.432,62	43,92
Receita de Contribuições	3.267.206,90	0,99	40.924.007,34	10,28	28.595.097,03	6,64
Receita Patrimonial	4.399.891,81	1,34	12.242.170,32	3,08	8.529.776,58	1,98
Transferências Correntes	122.888.050,95	37,37	136.342.681,95	34,25	152.709.860,22	35,47
Outras Receitas Correntes	31.907.604,10	9,70	29.910.904,73	7,51	43.838.620,99	10,18
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	1.373.902,36	0,42	9.636.666,40	2,42	2.928.845,93	0,68
Alienação de Bens	0,00	0,00	65.128,00	0,02	1.711,00	0,00
Amortização de Empréstimos	91.355,29	0,03	108.717,18	0,03	48.274,58	0,01
Transferências de Capital	5.209.627,48	1,58	2.868.498,42	0,72	4.770.038,60	1,11
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	328.833.651,97	100,00	398.058.933,53	100,00	430.516.657,55	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	120.757.876,22	36,72	143.655.138,09	36,09	164.893.693,82	38,30
IPTU	48.002.505,00	14,60	59.827.901,89	15,03	66.397.752,67	15,42
IRRF	6.657.147,52	2,02	10.574.107,11	2,66	12.888.782,95	2,99
ISQN	52.008.557,54	15,82	59.260.603,21	14,89	70.038.780,27	16,27
ITBI	14.089.666,16	4,28	13.992.525,88	3,52	15.568.377,93	3,62
Taxas	38.938.136,86	11,84	22.305.021,10	5,60	24.200.738,80	5,62
Receita Tributária	159.696.013,08	48,56	165.960.159,19	41,69	189.094.432,62	43,92
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	328.833.651,97	100,00	398.058.933,53	100,00	430.516.657,55	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	11.329.986,50	2,63
Contribuições Econômicas	17.265.110,53	4,01
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	17.265.110,53	4,01
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	28.595.097,03	6,64
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	430.516.657,55	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	122.888.050,95	37,37	136.342.681,95	34,25	152.709.860,22	35,47
Transferências Correntes da União	36.723.392,80	11,17	41.779.724,83	10,50	53.714.259,72	12,48
Cota-Parte do FPM	30.120.812,49	9,16	32.877.178,72	8,26	41.342.810,81	9,60
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(4.525.247,16)	(1,38)	(4.931.569,58)	(1,24)	(6.185.675,96)	(1,44)
Cota do ITR	12.526,82	0,00	11.216,34	0,00	9.925,19	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	1.537.802,36	0,47	1.146.479,16	0,29	1.092.338,04	0,25
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(230.670,17)	(0,07)	(171.971,76)	(0,04)	(163.851,09)	(0,04)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	506.336,94	0,12
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	9.662.875,66	2,94	11.319.955,46	2,84	13.502.209,79	3,14
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	873.273,08	0,22	2.784.031,27	0,65
Demais Transferências da União	145.292,80	0,04	655.163,41	0,16	826.134,73	0,19
Transferências Correntes do Estado	57.965.286,53	17,63	66.151.925,25	16,62	73.647.834,38	17,11
Cota-Parte do ICMS	45.664.876,55	13,89	49.389.576,88	12,41	53.749.017,45	12,48
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(6.849.731,24)	(2,08)	(7.408.435,29)	(1,86)	(8.067.039,56)	(1,87)
Cota-Parte do IPVA	17.632.094,87	5,36	20.035.841,36	5,03	23.677.459,40	5,50
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.785.936,79	0,54	1.657.123,26	0,42	1.903.863,06	0,44
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(267.890,44)	(0,08)	(248.564,12)	(0,06)	(281.041,93)	(0,07)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	0,00	0,00	1.592.520,12	0,40	861.569,69	0,20
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	1.133.863,04	0,28	1.804.006,27	0,42
Transferências Multigovernamentais	15.249.808,70	4,64	17.502.856,41	4,40	20.133.810,80	4,68
Transferências de Recursos do Fundef	15.249.808,70	4,64	17.502.856,41	4,40	20.133.810,80	4,68
Transferências de Instituições Privadas	43.000,00	0,01	47.325,00	0,01	43.000,00	0,01
Transferência do Exterior	20.100,11	0,01	15.200,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Pessoas	5.863,81	0,00	150.390,00	0,04	160.219,32	0,04
Transferências de Convênios	12.880.599,00	3,92	10.695.260,46	2,69	5.010.736,00	1,16
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	5.209.627,48	1,58	2.868.498,42	0,72	4.770.038,60	1,11
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	128.097.678,43	38,96	139.211.180,37	34,97	157.479.898,82	36,58
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	328.833.651,97	100,00	398.058.933,53	100,00	430.516.657,55	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 16.290.989,12 e desta, R$ 9.336.172,61 refere-se à dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 2.928.845,93, correspondendo a 0,68% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 421.482.080,24, equivalendo a 73,03% da despesa autorizada.

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 2.299.909,92 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 419.182.170,32.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	14.057.140,64	4,33	15.057.679,72	3,87	21.101.734,50	5,01
02-Judiciária	2.413.771,23	0,74	3.522.807,13	0,90	6.303.040,47	1,50
04-Administração	125.926.490,30	38,83	85.461.661,00	21,95	82.319.508,68	19,53
06-Segurança Pública	197.607,92	0,06	1.472.020,65	0,38	4.710.177,64	1,12
07-Relações Exteriores	12.933,99	0,00	5.668,27	0,00	13.350,22	0,00
08-Assistência Social	10.124.803,91	3,12	10.749.205,90	2,76	13.379.248,66	3,17
09-Previdência Social	3.151.231,01	0,97	14.399.372,94	3,70	17.042.823,50	4,04
10-Saúde	39.358.565,82	12,14	54.700.985,96	14,05	62.056.560,41	14,72
11-Trabalho	1.899.650,84	0,59	2.063.185,02	0,53	1.636.091,93	0,39
12-Educação	74.185.434,00	22,87	82.835.475,01	21,27	102.456.525,06	24,31
13-Cultura	3.182.556,68	0,98	3.726.135,08	0,96	2.726.224,80	0,65
15-Urbanismo	9.368.684,75	2,89	48.802.374,70	12,53	51.694.640,16	12,26
16-Habitação	4.179.796,55	1,29	4.732.111,27	1,22	1.911.264,28	0,45
18-Gestão Ambiental	3.058.997,76	0,94	2.379.584,17	0,61	2.106.704,50	0,50
20-Agricultura	121.505,90	0,04	17.563,95	0,00	1.320,00	0,00
23-Comércio e Serviços	2.144.010,75	0,66	2.364.734,28	0,61	2.272.471,57	0,54
25-Energia	0,00	0,00	23.209.277,83	5,96	14.699.907,12	3,49
26-Transporte	17.847.238,68	5,50	19.085.627,63	4,90	20.492.733,00	4,86
27-Desporto e Lazer	3.517.786,44	1,08	3.701.556,41	0,95	2.802.425,58	0,66
28-Encargos Especiais	9.580.951,65	2,95	11.125.729,59	2,86	11.755.328,16	2,79
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	324.329.158,82	100,00	389.412.756,51	100,00	421.482.080,24	100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 2.299.909,92 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 419.182.170,32.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	292.755.017,89	90,26	344.434.282,13	88,45	374.713.793,77	88,90
Pessoal e Encargos	160.373.083,16	49,45	187.613.053,07	48,18	224.854.539,13	53,35
Aposentadorias e Reformas	15.079.435,37	4,65	15.544.216,48	3,99	20.390.513,02	4,84
Pensões	1.875.197,54	0,58	2.094.786,91	0,54	2.764.794,90	0,66
Contratação por Tempo Determinado	9.079.948,32	2,80	12.177.774,58	3,13	15.245.295,90	3,62
Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência	1.777.500,00	0,55	3.412.834,88	0,88	4.291.023,03	1,02
Salário-Família	109.091,13	0,03	105.750,37	0,03	122.984,08	0,03
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	108.675.666,39	33,51	121.838.233,70	31,29	147.952.235,63	35,10
Obrigações Patronais	15.156.586,16	4,67	16.636.693,72	4,27	18.612.731,86	4,42
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	585.219,62	0,18	6.820.098,11	1,75	7.106.865,84	1,69
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	2.892.407,74	0,89	4.290.499,39	1,10	6.574.322,56	1,56
Sentenças Judiciais	109.244,64	0,03	197.426,14	0,05	509.301,45	0,12
Despesas de Exercícios Anteriores	140.599,87	0,04	641.802,62	0,16	234.997,25	0,06
Indenizações Restituições Trabalhistas	1.420.374,22	0,44	0,00	0,00	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	2.203.761,43	0,68	2.767.148,02	0,71	2.528.152,17	0,60
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	3.471.812,16	1,07	3.852.936,17	0,99	1.049.473,61	0,25
Juros sobre a Dívida por Contrato	2.198.831,09	0,68	2.208.527,15	0,57	2.257.855,94	0,54
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	4.930,34	0,00	558.620,87	0,14	270.296,23	0,06
Outras Despesas Correntes	130.178.173,30	40,14	154.054.081,04	39,56	147.331.102,47	34,96
Contratação por Tempo Determinado	13.575,84	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso	3.760,00	0,00	5.880,00	0,00	6.490,00	0,00
Outros Benefícios Assistenciais	155.231,65	0,05	173.301,99	0,04	185.649,30	0,04
Salário-Família	1.209,14	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Benefícios de Natureza Social	2.742.419,29	0,85	1.885.435,28	0,48	2.892.014,72	0,69
Diárias - Civil	547.305,45	0,17	394.392,33	0,10	476.747,63	0,11
Auxílio Financeiro a Estudantes	62.000,00	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
Material de Consumo	17.958.695,57	5,54	19.373.950,05	4,98	21.422.500,75	5,08
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	58.902,00	0,02	57.380,00	0,01	136.052,58	0,03
Material de Distribuição Gratuita	4.840.669,70	1,49	5.035.892,98	1,29	8.575.633,95	2,03
Passagens e Despesas com Locomoção	1.246.940,44	0,38	1.257.584,82	0,32	1.052.284,04	0,25
Serviços de Consultoria	719.300,03	0,22	1.151.208,53	0,30	503.094,53	0,12
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	3.286.012,75	1,01	3.104.032,58	0,80	2.382.950,50	0,57
Locação de Mão-de-Obra	2.067.312,42	0,64	3.120.280,66	0,80	5.689.989,87	1,35
Arrendamento Mercantil	264.129,47	0,08	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	82.899.595,58	25,56	96.261.980,98	24,72	77.469.951,72	18,38
Contribuições	576.016,21	0,18	2.020.943,36	0,52	3.204.088,84	0,76
Subvenções Sociais	2.834.232,65	0,87	4.131.215,80	1,06	5.003.375,89	1,19
Equalização de Preços e Taxas	1.151.800,00	0,36	0,00	0,00	0,00	0,00
Auxílio-Alimentação	6.119.531,50	1,89	7.332.336,21	1,88	10.134.025,94	2,40
Obrigações Tributárias e Contributivas	873.858,77	0,27	1.318.204,17	0,34	1.505.355,61	0,36
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	662.145,00	0,20	644.930,00	0,17	620.074,17	0,15
Auxílio-Transporte	688.659,63	0,21	0,00	0,00	329.755,97	0,08
Sentenças Judiciais	45.697,87	0,01	127.114,82	0,03	2.869.250,25	0,68
Despesas de Exercícios Anteriores	45.137,43	0,01	6.452.511,61	1,66	246.767,79	0,06
Indenizações e Restituições	314.034,91	0,10	190.315,99	0,05	116.899,82	0,03
Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo	0,00	0,00	0,00	0,00	2.508.148,60	0,60
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	15.188,88	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	31.574.140,93	9,74	44.978.474,38	11,55	46.768.286,47	11,10
Investimentos	23.144.450,71	7,14	35.889.598,18	9,22	36.758.851,88	8,72
Material de Consumo	450.367,00	0,14	783.791,55	0,20	0,00	0,00
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	708.357,25	0,18	1.855.075,12	0,44
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	0,00	0,00	15.872,94	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	81.300,19	0,03	2.062.968,51	0,53	857.031,00	0,20
Auxílios	18.600,00	0,01	22.936,76	0,01	80.112,28	0,02
Obras e Instalações	15.413.995,63	4,75	22.269.381,09	5,72	26.247.645,88	6,23
Equipamentos e Material Permanente	4.429.618,04	1,37	7.375.174,20	1,89	4.270.406,52	1,01
Aquisição de Imóveis	1.909.193,57	0,59	1.678.954,09	0,43	2.599.728,51	0,62
Sentenças Judiciais	841.376,28	0,26	988.034,73	0,25	832.979,63	0,20
Inversões Financeiras	1.052.500,00	0,32	61.600,00	0,02	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	900.000,00	0,28	0,00	0,00	0,00	0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos	152.500,00	0,05	61.600,00	0,02	0,00	0,00
Amortização da Dívida	7.377.190,22	2,27	9.027.276,20	2,32	10.009.434,59	2,37
Principal da Dívida Contratual Resgatado	7.377.190,22	2,27	9.027.276,20	2,32	10.009.434,59	2,37
Despesa Realizada Total	324.329.158,82	100,00	389.412.756,51	100,00	421.482.080,24	100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 2.299.909,92 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 419.182.170,32.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	3.775.070,60
Bancos Conta Movimento	1.069.028,08
Aplicações Financeiras	120.806,70
Vinculado em Conta Corrente Bancária	2.585.235,82
(+) ENTRADAS	1.847.243.479,56
Receita Orçamentária	430.516.657,55
Extraorçamentárias	1.416.726.822,01
Realizável	731.016.571,54
Restos a Pagar	54.015.790,66
Depósitos de Diversas Origens	44.386.778,44
Serviço da Dívida a Pagar	12.548.925,96
Receitas a Classificar	380.513.943,37
Outras Operações	30.848.357,10
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	163.396.454,94
(-) SAÍDAS	1.839.320.633,52
Despesa Orçamentária	421.482.080,24
Extraorçamentárias	1.417.838.553,28
Realizável	739.428.186,23
Restos a Pagar	30.507.134,51
Depósitos de Diversas Origens	67.454.192,22
Serviço da Dívida a Pagar	12.570.297,70
Receitas a Classificar	380.513.943,37
Outras Operações	22.659.476,11
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	164.705.323,14
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	11.697.916,64
Banco Conta Movimento	(3.600.998,25)
Vinculado em Conta Corrente Bancária	14.867.804,35
Aplicações Financeiras	431.110,54

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	(5.601.224,14)
Vinculado em C/C Bancária	6.007.556,98
TOTAL	406.332,84

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	52.152.371,64	9,64	68.486.832,37	11,99
Disponível	1.189.834,78	0,22	(3.169.887,71)	(0,55)
Vinculado	2.585.235,82	0,48	14.867.804,35	2,60
Realizável	48.377.301,04	8,94	56.788.915,73	9,94
Ativo Permanente	488.687.953,67	90,36	502.791.555,34	88,01
Bens Móveis	49.160.913,71	9,09	54.120.815,37	9,47
Bens Imóveis	26.633.272,91	4,92	28.802.062,77	5,04
Créditos	412.456.944,23	76,26	419.409.704,55	73,42
Valores	72.696,68	0,01	59.029,42	0,01
Diversos	364.126,14	0,07	399.943,23	0,07
Ativo Real	540.840.325,31	100,00	571.278.387,71	100,00
ATIVO TOTAL	540.840.325,31	100,00	571.278.387,71	100,00
Passivo Financeiro	72.964.572,85	13,49	73.546.217,61	12,87
Restos a Pagar	40.788.117,14	7,54	64.296.773,29	11,25
Depósitos Diversas Origens	28.956.113,11	5,35	5.888.699,33	1,03
Depósitos Especiais	452,02	0,00	452,02	0,00
Serviços da Dívida a Pagar	39.981,49	0,01	18.609,75	0,00
Outros Exigíveis	3.179.909,09	0,59	3.341.683,22	0,58
Passivo Permanente	161.699.865,29	29,90	167.945.878,59	29,40
Dívida Fundada	151.606.678,31	28,03	153.563.205,41	26,88
Débitos Consolidados	(562.804,07)	(0,10)	3.737.768,77	0,65
Diversos	10.655.991,05	1,97	10.644.904,41	1,86
Passivo Real	234.664.438,14	43,39	241.492.096,20	42,27
Ativo Real Líquido	306.175.887,17	56,61	329.786.291,51	57,73
PASSIVO TOTAL	540.840.325,31	100,00	571.278.387,71	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 40.051.934,15, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados*	15.437.057,10
Restos a Pagar não Processados*	20.080.224,22
Depósitos de Diversas Origens	4.516.043,08
Serviços da Dívida a Pagar	18.609,75
TOTAL	40.051.934,15

*Conforme informações constantes do Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, às fls. 719 dos autos.

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	52.152.371,64	68.486.832,37	16.334.460,73
Passivo Financeiro	72.964.572,85	73.546.217,61	(581.644,76)
Saldo Patrimonial Financeiro	(20.812.201,21)	(5.059.385,24)	15.752.815,97

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 5.059.385,24 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,07 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 1,18% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,14 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 15.752.815,97, passando de um déficit financeiro de R$ 20.812.201,21 para um déficit financeiro de R$ 5.059.385,24.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 23.429.225,52) com seu Passivo Financeiro (R$ 40.051.934,15), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 16.622.708,63 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,71 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	49.714.546,70	18.990.903,89	30.723.642,81
Passivo Financeiro	78.302.787,03	0,00	78.302.787,03

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	68.486.832,37	29.281.376,52	39.205.455,85
Passivo Financeiro	73.546.217,61	0,00	73.546.217,61

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	30.723.642,81	39.205.455,85	8.481.813,04
Passivo Financeiro	78.302.787,03	73.546.217,61	4.756.569,42
Saldo Patrimonial Financeiro	(47.579.144,22)	(34.340.761,76)	13.238.382,46

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 34.340.761,76 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,88 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 13.238.382,46, passando de um déficit financeiro de R$ 47.579.144,22 para um déficit financeiro de R$ 34.340.761,76.

Diante da situação apurada, restou caracterizada a seguinte restrição:

A.4.2.2.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 34.340.761,76, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 7,98% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 430.516.657,55) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,96 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Observação: Registra-se que, conforme informado pelo Órgão Central de Controle Interno, por meio do Relatório remetido a este Tribunal (fls. 801), a Unidade procedeu os ajustes contábeis referentes ao valor de R$ 5.381.186,91 relativo à lançamento na responsabilidade do ex-Prefeito Sérgio Grando pendente de regularização desde 1997 e ainda ao valor de R$ 2.344.863,71 (Suprimentos) decorrentes de pagamento dos inativos do Poder Legislativo através de fluxo extra-orçamentário. Todavia, os saldos destas Contas - Responsabilidades Financeiras e Suprimentos - no Ativo Financeiro do Balanço em exame são de R$ 5.734.394,98 e R$ 2.868.943,62, respectivamente, ou seja, ainda com valores elevados e pendentes de regularização.

A Unidade deve realizar os ajustes contábeis tanto do Ativo quanto do Passivo Financeiro demonstrados no Anexo 14, individualizando, inclusive, os saldos do Regime Próprio de Previdência, a fim de regularizar e demonstrar a real situação financeira disponível do Município.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	404.729.615,41
Receita Orçamentária	430.516.657,55
(-) Mutações Patr. da Receita	25.787.042,14
Despesa Efetiva	407.968.276,10
Despesa Orçamentária	421.482.080,24
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	13.513.804,14
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(3.238.660,69)

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	178.175.249,03
(-) Variações Passivas	151.326.184,00
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	26.849.065,03

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(3.238.660,69)
(+)Resultado Patrimonial-IEO	26.849.065,03
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	23.610.404,34

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	306.175.887,17
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	23.610.404,34
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	329.786.291,51

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	161.699.865,29	77.864.642,58
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	2.928.845,93	2.928.845,93
(+) Encampação (Dívida Fundada)	3.185.589,64	1.544.065,01
(+) Correção (Dívida Fundada)	8.292.668,45	5.195.812,85
(-) Amortização (Dívida Fundada)	9.430.821,32	9.430.821,32
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	3.019.755,60	2.941.766,91
(+) Encampação (Débitos Consolidados)	4.887.768,77	4.887.768,77
(+) Correção (Débitos Consolidados)	12.804,07	12.804,07
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	562.059,70	562.059,70
(-) Cancelamento (Débitos Consolidados)	37.940,30	37.940,30
(-) Amortização (Diversos)	11.086,64	0,00
Saldo para o Exercício Seguinte	167.945.878,59	79.461.350,98

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	151.975.799,60	46,22	161.699.865,29	40,62	167.945.878,59	39,01

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	72.964.572,85
(+) Formação da Dívida	111.999.486,44
(-) Baixa da Dívida	111.417.841,68
Saldo para o Exercício Seguinte	73.546.217,61

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	53.791.804,90	108,2	72.964.572,85	139,91	73.546.217,61	107,39

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	395.698.464,40
(+) Inscrição	33.635.998,88
(-) Cobrança no Exercício	22.808.210,63
Saldo para o Exercício Seguinte	406.526.252,65

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	66.397.752,67	22,07
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	70.038.780,27	23,28
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	12.888.782,95	4,28
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	15.568.377,93	5,17
Cota do ICMS	53.749.017,45	17,86
Cota-Parte do IPVA	23.677.459,40	7,87
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.903.863,06	0,63
Cota-Parte do FPM	41.342.810,81	13,74
Cota do ITR	9.925,19	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	1.092.338,04	0,36
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	9.336.172,61	3,10
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	4.880.669,22	1,62
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	300.885.949,60	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	437.465.395,98
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	11.329.986,50
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	14.697.608,54
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	411.437.800,94

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	42.727.102,21
Despesas com Educação Infantil classificadas no Ensino Fundamental, conforme Anexo 7, deste Relatório	173.233,63
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Patronal, conforme resposta ao item D.1 do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	3.081.452,20
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	45.981.788,04

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	54.641.343,58
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal), conforme resposta ao item D.1 do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	2.948.356,85
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	57.589.700,43

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil, conforme resposta ao item B do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	135.915,08
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil, conforme Anexo 4, deste Relatório	244.679,77
Despesas com Educação Infantil não liquidadas e sem cobertura financeira, conforme apurado pela resposta aos itens P e Q do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006 e ao item A do Relatório n.º 1.493/2006, de diligência das contas anuais do exercício de 2005	2.153.991,07
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	2.534.585,92

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (12.361.0010.2.362 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental) e despesas relacionadas no Anexo 1, deste Relatório	2.685.472,97
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental , conforme resposta ao item B do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	1.349.426,48
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, conforme Anexo 2, deste Relatório	176.841,06
Despesas com Educação Infantil classificadas no Ensino Fundamental, conforme Anexo 7, deste Relatório e Despesas com Educação sem identificação do nível de ensino, conforme Anexo 3, deste Relatório	187.214,27
Despesas com Ensino Fundamental não liquidadas e sem cobertura financeira, conforme apurado pela resposta aos itens P e Q do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, ao item A do Relatório n.º 1.493/2006, de diligência das contas anuais do exercício de 2005 e Anexo 9, deste Relatório	2.834.894,12
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	7.233.848,90

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 87.104.439,02 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,95% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 11.882.951,62, representando 3,95% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	57.589.700,43
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	7.233.848,90
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	5.436.202,26
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	194.820,10
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	1.388.418,94
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	306.846,03
Total das Despesas para efeito de Cálculo	43.643.256,26
25% das Receitas com Impostos	75.221.487,40
60% dos 25% das Receitas com Impostos	45.132.892,44
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%)	1.489.636,18

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 43.643.256,26, equivalendo a 58,02% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Diante da situação apurada, restou caracterizada a seguinte restrição:

• A.5.1.2.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 43.643.256,26, representando 58,02% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 45.132.892,44, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 1.489.636,18 ou 1,98%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	20.133.810,80
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	194.820,10
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	12.197.178,54
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF*	21.431.824,09
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	9.234.645,55

*Informado através de resposta ao Ofício Circular TC/DMU n.º 5.393/2006.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEF em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	59.432.644,02
Vigilância Sanitária (10.304)	5.700,00
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal), conforme resposta ao item D.1 do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	1.986.893,81
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	61.425.237,83

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme resposta ao item J do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	14.056.313,32
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde, conforme Anexo 5, deste Relatório	129.758,70
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde não liquidadas e sem cobertura financeira, conforme apurado pela resposta aos itens P e Q do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, ao item A do Relatório n.º 1.493/2006, de diligência das contas anuais do exercício de 2005 e Anexo 9, deste Relatório	1.819.947,26
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	16.006.019,28

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 45.419.218,55, correspondendo a um percentual de 15,10% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	208.696.757,34
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais, conforme Anexo 6, deste Relatório	5.223.722,36
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal), conforme resposta ao item D.1 do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	17.143.803,42
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	231.064.283,12

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	16.157.781,79
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal), conforme resposta ao item D.1 do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	1.648.350,79
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	17.806.132,58

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência	20.252.592,21
Sentenças Judiciais	509.301,45
Despesas de Exercícios Anteriores	73.408,53
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	20.835.302,19

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência	2.804.981,28
Despesas de Exercícios Anteriores	161.588,72
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	2.966.570,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 54,70% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 51,10% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,61% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	7.131,25	11.885,41	60,00
FEVEREIRO	7.131,25	11.885,41	60,00
MARÇO	7.131,25	11.885,41	60,00
ABRIL	7.131,25	11.885,41	60,00
MAIO	7.131,25	11.885,41	60,00
JUNHO	7.131,25	11.885,41	60,00
JULHO	7.131,25	11.885,41	60,00
AGOSTO	7.131,25	11.885,41	60,00
SETEMBRO	7.131,25	11.885,41	60,00
OUTUBRO	7.131,25	11.885,41	60,00
NOVEMBRO	7.131,25	11.885,41	60,00
DEZEMBRO	7.131,25	11.885,41	60,00

A remuneração dos vereadores de todos os meses não ultrapassou o limite de 60,00% (referente aos seus 386.913 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
430.516.657,55	2.193.024,52	0,51

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 2.193.024,52, representando 0,51% da receita total do Município (R$ 430.516.657,55). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	175.077.249,02	57,06
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	105.117.415,72	34,26
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	19.348.199,25	6,30
Receita da Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência	7.304.884,36	2,38
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	306.847.748,35	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	20.701.734,50	0,00
(-)Inativos/Pensionistas	2.459.759,86	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	18.241.974,64	5,94
Valor Máximo a ser Aplicado	18.410.864,90	6,00
Valor Abaixo do Limite	168.890,26	0,06

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 18.241.974,64, representando 5,94% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 306.847.748,35). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 6,00% (referente aos seus 386.913 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
18.410.864,90	12.444.087,76	67,59

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 12.444.087,76, representando 67,59% da receita total do Poder (R$ 18.410.864,90). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
551.293.797,00	445.237.699,94	(106.056.097,06)

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2005, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 445.237.699,94, o que representou 80,76% da receita prevista (R$ 551.293.797,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
551.293.797,00	374.713.793,77	(176.580.003,23)

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2005, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 374.713.793,77, o que representou 67,97% da despesa prevista (R$ 551.293.797,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizadas até o 4º e 6º bimestres e não realizada até o 2º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	REALIZADA/NÃO REALIZADA
Até o 2º Bimestre	6.133.382,75	35.383.380,47	29.249.997,72
Até o 4º Bimestre	(1.022.230,45)	(35.694.417,72)	(34.672.187,27)
Até o 6º Bimestre	(1.022.230,45)	(18.495.951,93)	(17.473.721,48)

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As metas fiscais de resultado nominal previstas até o 4º e 6º bimestres de 2005 foram alcançadas, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 2º bimestre/2005 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 6.133.382,75 e alcançado R$ 35.383.380,47, situando-se abaixo do previsto, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 2º, 4º e 6º Bimestres

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	REALIZADA/NÃO REALIZADA
Até o 2º Bimestre	42.912.715,00	53.348.217,78	10.435.502,78
Até o 4º Bimestre	7.152.119,16	53.602.919,73	46.450.800,57
Até o 6º Bimestre	7.152.119,16	10.567.244,10	3.415.124,94

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As metas fiscais de resultado primário previstas até o 2º, 4º e 6º bimestres/2005 foram alcançadas, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Florianópolis instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 6.266/2003, de 15/10/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi inicialmente nomeado, através do Decreto nº 3.255, de 31/01/2005, o Sr. Sandro Ricardo Fernandes - cargo comissionado.

Posteriormente, para ocargo em questão, foi nomeado, através do Decreto nº 3.559, de 27/07/2005, com efeitos a partir de 17/05/2005, o Sr. Marco Antonio Koerich de Azambuja - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Florianópolis não encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

• A.7.1 - Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004.

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1 - Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC

Na análise das contas prestadas pelo Prefeito, verificou-se que o Balanço Geral do Município (Consolidado), não apresenta adequadamente a composição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, vez que não foram observados princípios fundamentais de contabilidade aplicáveis à Administração Pública. Tal fato, resta caracterizado pelo evidenciado quando da análise dos demonstrativos contábeis remetidos a este Tribunal, onde constatou-se que a Administração Municipal procedeu o empenhamento neste exercício (2005) de R$ 2.299.909,92, relativo à parte das despesas liquidadas até 31/12/2004, informadas em resposta ao Ofício Circular nº 4.192/2005 e consideradas na análise das contas do exercício de 2004 (R$ 6.885.795,96), apurando-se uma ausência de registro no montante de R$ 4.585.886,04, conseqüentemente não havendo pagamento das mesmas ou a inscrição de Restos a Pagar.

Tal procedimento faz com que haja subavaliação do Passivo Financeiro, em conseqüência a uma superavaliação do Ativo Financeiro, mais precisamente nas disponibilidades financeiras, o que descumpre ao disposto nos artigos 92 e 101 a 105 da Lei 4.320/64.

B.2 - Procedimento contábil para o Cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4.320/64 e Portaria STN 219/2004

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei 4.320/64, demonstra na coluna "Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 8.027.106,86, referente ao Cancelamento de Restos a Pagar. Tal procedimento pode ser considerado impróprio, tendo em vista que o fato de cancelar uma obrigação não é, necessariamente, motivador de repercussão no Ativo Financeiro e assim não se apresentaria no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do Cancelamento de Restos a Pagar, que é da seguinte forma:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, mas apenas no patrimônio da Instituição Pública (aumentando-o).

Assim, fica evidente o descumprimento ao artigo 85, da Lei 4320/64, bem como à Portaria STN 219/2004.

B.3 - Divergência no valor de R$ 1.308.868,20 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94

Conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de Florianópolis, as contas de transferências financeiras concedidas (R$ 164.705.323,14) e recebidas (R$ 163.396.454,94) apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 1.308.868,20. Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."

Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada, no valor de R$ 1.308.868,20, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 330/2001, demonstrando deficiência no controle interno.

B.4 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 6.718.238,66, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2004 para 2005 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 15.752.815,97, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	52.152.371,64	68.486.832,37	16.334.460,73
Passivo Financeiro	72.964.572,85	73.546.217,61	(581.644,76)
Saldo Patrimonial Financeiro	(20.812.201,21)	(5.059.385,24)	15.752.815,97

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 9.034.577,31, apurando-se uma divergência de R$ 6.718.238,66.

Registra-se que tal divergência teve origem na diferença entre as transferências financeiras recebidas e concedidas (item B.3) e do valor do cancelamento dos restos a pagar.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deveria espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

B.5 - Divergência, no valor de R$ 5.397.395,19, entre os créditos autorizados, conforme a movimentação apurada e os créditos registrados no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando as normas contábeis da Lei 4320/64

No item, A.1.1, deste Relatório, apurou-se, conforme a Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e as alterações orçamentárias realizadas (informadas pela Unidade em resposta ao item A, do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, constantes das fls. 733 e 1328-1335 dos Autos), a despesa autorizada para o Município de Florianópolis no valor de R$ 577.147.125,00.

No entanto, o Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada registra como Despesa Autorizada o total de R$ 582.544.520,19, evidenciando uma divergência de R$ 5.397.395,19. Salienta-se que a despesa empenhada do Município alcançou um total de R$ 421.482.080,24.

B.6 - Divergência entre os créditos especiais informados em resposta ao Ofício TC/DMU n.º 5.393/2006 e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

Em resposta ao item "A" do Ofício TC/DMU n.º 5.393/2006, (fls. 825 e 1418-1425 dos Autos), o Município encaminhou as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos demonstram que os créditos especiais somaram R$ 35.811.815,05 e os créditos extraordinários, R$ 0,00. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais e extraordinários, R$ 1.928.000,00, apurando-se uma diferença de R$ 33.883.815,05, revelando deficiência de controle interno do setor.

Além disso, o Anexo 12 do Balanço Consolidado do Município - Balanço Orçamentário registra R$ 31.860.049,14 como créditos especiais, divergindo em R$ 3.951.765,91 dos valores informados em resposta ao Ofício TC/DMU n.º 5.393/2006.

B.7 - Ausência de implantação de Fundo Especial como Unidade Gestora do Sistema Próprio de Previdência, conforme previsto no artigo 8º c/c 22 da Lei Municipal nº 5.494, de 06/07/1999, em descumprimento à Lei Federal n.º 9.717/98

Através do Ofício Circular TC/DMU 5.393, de 25/04/2006, Item "K", foi solicitado o detalhamento do total devido e total recolhido, mensalmente, das contribuições dos servidores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, inclusive agentes políticos, referente ao exercício de 2005 ao Instituto de Previdência ao qual o Município de Florianópolis encontra-se vinculado. A Prefeitura em resposta, através do Ofício nº OFGAPRE nº 02938, de 24/05/2006, remeteu a relação solicitada, tanto do Poder Executivo quanto da Câmara de Vereadores, relativo ao INSS e ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Constatou-se, todavia, que o Município de Florianópolis não implantou, até a presente data, o Fundo Especial previsto na Lei Municipal nº 5.494, de 06/07/99, conforme preve o artigo 8º c/c 22, sendo os valores recolhidos, depositados apenas em conta bancária vinculada do Município, tanto que não presta contas, através de Balanço próprio a este Tribunal.

A situação está em desacordo à Lei Federal n.º 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Ressalta-se, que referida restrição já foi objeto de anotação nos Relatórios de Prestação de Contas do Município dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.

B.8 - Ausência de providências no sentido de regularizar o saldo elevado, registrado na Conta "Responsabilidades Financeiras", da ordem de R$ 5.734.394,98, em desacordo ao artigo 105 da Lei 4320/64

O Anexo 14 - Balanço Patrimonial, da Lei 4320/64, registra junto ao realizável, a Conta "Responsabilidades Financeiras", com saldo elevado, de R$ 5.734.394,98.

A Unidade deve tomar providências a fim de realizar a baixa de responsabilidade, através de verificações e lançamentos contábeis que se fizerem necessários.

Ressalta-se que referida restrição já foi objeto de anotação nos Relatórios de Prestação de Contas do Município do ano de 2001, 2002, 2003 e 2004.

B.9 - Repasse de recursos, no montante de R$ 5.223.722,36, à Associcação Florianopolitana de Voluntários (AFLOV) para contratação de pessoal, para a realização de atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, caracterizando contratação indireta de pessoal, em desacordo com o estabelecido na Portaria do Ministério da Saúde nº 1886/97, de 18/12/97, devendo as despesas serem computadas no cálculo para verificação dos gastos com pessoal do Município e do Poder Executivo, previstos nos artigos 19, III e 20, III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal, por força do art. 18, § 1º da citada norma legal

Constatou-se que no exercício de 2005 a Prefeitura Municipal de Florianópolis repassou recursos financeiros à Associação Florianopolitana de Voluntários (AFLOV), com o objetivo de proceder o pagamento dos agentes comunitários de saúde (Programa PACS).

Tal procedimento, no entanto, é considerado irregular por caracterizar contratação indireta, uma vez que é da responsabilidade do Município a contratação dos agentes comunitários de saúde. Essa regra encontra-se disposta no Anexo I da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.886/97, de 18/12/1997, que assim dispõe:

"ANEXO I

RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

3.9 - Regular o cadastramento dos ACS e enfermeiros instrutores/supervisores no SIA/SUS

RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO

7.5 - Recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa.

7.6 - Contratar e remunerar os ACS e o(s) enfermeiro(s) instrutor(es) supervisor(es)

8.3 - O recrutamento do Agente Comunitário de Saúde deve se dar através de processo seletivo no próprio Município, com assessoria da Secretaria Estadual de Saúde."

Ressalta-se, ainda, que os valores repassados à AFLOV - Associação Florianopolitana de Voluntários (Anexo 6), foram incluídos no cálculo de verificação do cumprimento dos limites dos gastos com pessoal do Poder Executivo e do Município, conforme estabelecido no artigo 19, III e no artigo 20, III, b, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, por força do art. 18, § 1º da citada norma legal.

Por oportuno, registra-se que este Tribunal de Contas já se manifestou sobre a matéria por meio da Decisão nº 1676, na Sessão de 31/07/2002, nos autos do Processo de Consulta nº 102200467, e de sua íntegra extrai-se o seguinte entendimento:

"1. Para atender os programas de caráter transitório com recursos repassados pela União ou pelo Estado, o Município pode admitir pessoal em caráter temporário, atendidos os pressupostos do art. 37, IV, da Constituição do Brasil. Se os programas assumirem caráter de permanência e definitividade e se referirem a atividades típicas do Município (saúde, educação, saneamento, trânsito, etc.), o procedimento adequado é a admissão de pessoal em cargos de provimento efetivo (mediante concurso público).

2. No caso dos Programas de Saúde da Família - PSF e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, ambos do Governo Federal, em razão de não estar suficientemente consolidada a perenidade dos Programas, a solução que se apresenta mais viável no momento é a contratação temporária, mediante lei específica que estabeleça as regras, os prazos de vigência dos contratos, a forma e critérios de seleção, os direitos dos contratados, a remuneração, sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, entre outras normas pertinentes.

3. Os admitidos em caráter temporário - ACT´s não ocupam cargo público, mas tão somente exercem função pública, sendo imprópria portanto a instituição de Quadro de Cargos Temporários.

4. Não encontra amparo legal a contratação de organizações não-governamentais para a execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programa de Saúde da Família e o atendimento à saúde pública, pois trata-se de atividade típica do Poder Público a ser desenvolvida por pessoal vinculado ao respectivo ente público.

5. Considerando que os recursos originários de transferências voluntárias integram o cálculo para apuração da receita corrente líquida, as despesas de pessoal realizadas com esses recursos também devem integrar a Despesa Total com Pessoal do Poder e do ente."

B.10 - Classificação das Receitas "Multa e Juros de Mora" e "Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa", junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2005, de forma sintética, não atendendo o disposto no Anexo I, da Portaria da STN 219, de 29/04/04

Os Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual Consolidado do Município de Florianópolis, no exercício de 2005, registram as Receitas "Multas e Juros de Mora" e "Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa", de forma sintética, sem a especificação do tributo ao qual se referem.

O Anexo I da Portaria n. 219/04, da Secretaria do Tesouro Nacional, que padroniza os procedimentos contábeis nos três níveis de Governo, identifica as referidas receitas sob diversos códigos, com o registro bastante analítico.

A Prefeitura deve atentar para a exata contabilização dos recursos recebidos a título de "Multas e Juros de Mora" e "Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa", porque parte destas receitas compõe a Receita de Impostos, base de cálculo para apuração dos limites com educação e saúde.

B.11 - Ausência de providências para devolução do valor de R$ 5.434.816,23, transferido indevidamente no exercício de 2004, da Conta do Regime Próprio de Previdência para a Conta Movimento da Prefeitura Municipal, caracterizando desobediência à Lei 9717/1998, à Resolução CMN 2344, artigo 6º e a Orientação Normativa SPS nº 02/2002

O Relatório n.º 5.046/2005, de análise das contas do Município de Florianópolis referente ao exercício de 2004, apontou, no item B.16, a transferência do valor de R$ 5.434.816,23 da conta do Fundo Municipal de Previdência para a conta corrente da Prefeitura, conforme apurado pelo relatório final da CPI (Processo PDI 05/04028545).

Este fato caracteriza descumprimento à Lei 9717/1998, à Resolução 3244/2004 e à Orientação Normativa SPS nº 02/2002, que assim dispõem:

Lei 9717/1998:

"Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

[...]

III - as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes".

Resolução CMN 2344:

"Art. 9 - Os recursos dos regimes próprios de Previdência Social devem ser discriminados, controlados e contabilizados de forma individualizada, devidamente segregados daqueles do ente patrocinador".

Orientação Normativa SPS nº 02/2002:

"SEÇÃO III

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 13 Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários mencionados no art. 22, salvo a taxa de administração definida no art. 54.

Parágrafo único. Entende-se por recursos previdenciários, dentre outros, as contribuições previdenciárias, e os valores, bens, ativos e direitos vinculados a regime próprio de previdência social".

Registra-se, segundo consta das fls. 318 dos autos - Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, que em 31/12/2005, o Balanço do Município aponta o valor de R$ 5.577.209,33, que se refere a parte do saldo negativo de R$ 5.601.224,14 registrado no Anexo 13 - Balanço Financeiro, decorrente da provisão de repasse para a conta do Fundo de Previdência, em função das transferências indevidas efetuadas no final do exercício de 2004 para a conta movimento da Prefeitura.

B.12 - Divergência no valor de R$ 11.086,68, entre o saldo de fechamento em 2004 conforme movimentação da Dívida e o saldo de abertura em 2005 relativo à Dívida Consolidada, em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85

Constatou-se que o saldo da Dívida Consolidada obtido através da movimentação do exercício, constante do item A.4.4.1, Relatório nº 5.046/2005 (PCP 05/00788871), foi de R$ 161.710.951,97.

Verificou-se ainda que no Balanço Consolidado de 2005, conforme Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada, o saldo referente ao exercício anterior usado para abertura foi de R$ 151.043.874,24, que somado às contas Diversos (R$ 1.602,11) e Capital Social da COMCAP (R$ 10.654.388,94), totaliza R$ 161.699.865,29. Já o saldo de fechamento, conforme Relatório de Contas de 2004 foi de R$ 161.710.951,97, portanto, com uma divergência de R$ 11.086,68 entre os saldos.

A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal nº 4320/64.

B.13 - Diferença, no valor de R$ 10.644.904,41, entre o saldo do Passivo Permanente registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial e o total do Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada, em desacordo à Lei 4320/64, artigo 98 c/c 105, § 5º

O Balanço Patrimonial Consolidado - Anexo 14, da Lei 4.320/64, registra o Passivo Permanente no valor de R$ 167.945.878,59.

Todavia, a Demonstração da Dívida Fundada - Anexo 16, da Lei 4.320/64, apresenta saldo total da ordem de R$ 157.300.974,18, apresentando assim, uma divergência de R$ 10.644.904,41 em relação ao total do Passivo Permanente registrado no Balanço Patrimonial.

Registra-se que a divergência apontada refere-se aos valores relativos a conta Diversos (R$ 1.602,11) e Capital Social da COMCAP (R$ 10.643.302,30), registrados no Passivo Permanente do Anexo 14 do Balanço em análise.

B.14 - Procedimento contábil para provisionamento de obrigação para com o Fundo de Previdência efetuado de forma imprópria, em desacordo às normas contábeis da Lei n.º 4.320/64, artigo 105

Analisando-se as notas explicativas das demonstrações contábeis do exercício de 2005, constante das fls. 408 dos autos, observa-se o valor de R$ 5.577.209,33 lançado a crédito na conta Bancos, dentro do Ativo Financeiro, referente à provisão para repasse à conta do Fundo Próprio de Previdência, em função de transferências indevidas efetuadas no final do exercício de 2004 à conta movimento da Prefeitura, para pagamento de fornecedores, folha de pagamento e prestadores de serviços.

O procedimento está em desacordo com as normas contábeis, já que o Ativo tem por finalidade demonstrar a parte do patrimônio representada pelos bens e direitos.

A provisão em questão tem a característica de obrigação para com o Fundo Próprio de Previdência e não de bem ou direito. Sendo assim, deveria ser registrada no Passivo (Prefeitura), que tem por função demonstrar os compromissos com terceiros.

Assim, fica evidente o descumprimento às normas contábeis da Lei n.º 4.320/64, artigo 105.

C - OUTRAS RESTRIÇÕES

C.1 - Ausência de pagamento de parcela do Precatório n.º 4.697/2000, no valor aproximado de R$ 136.000,00, em descumprimento ao artigo 100, da Constituição Federal/88

Por determinação da Presidência desta Casa houve a juntada de documentos protocolados sob n.º 11826, em 18/07/06, que tratam do pagamento das parcelas do Precatório n.º 4.697/2000, tendo como credora a empresa Pronei Promotora de Negócios Ltda (fls. 1435 a 1457 dos autos).

Segundo constam dos respectivos documentos, o Município de Florianópolis não procedeu a quitação da parcela do Precatório sob análise, correspondente ao exercício de 2005, no valor aproximado de R$ 136.000,00, ainda que houvesse previsão orçamentária para tal.

Registra-se que o Interessado afirma não existir formalização oficial do parcelamento (referido precatório foi dividido em 10 parcelas anuais).

A situação apresentada caracteriza descumprimento ao artigo 100, da Consituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado."

A respeito do assunto a Emenda Constitucional n.º 30/2000, acrescentou o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber:

"Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

§ 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.

§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora."

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2005 do Município de FLORIANÓPOLIS - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 43.643.256,26, representando 58,02% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 45.132.892,44, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 1.489.636,18 ou 1,98%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.1.2.1, deste Relatório);

I.A.2. Ausência de pagamento de parcela do Precatório n.º 4.697/2000, no valor aproximado de R$ 136.000,00, em descumprimento ao artigo 100, da Constituição Federal/88 (item C.1).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado da ordem de R$ 1.914.030,69, representando 0,69% da sua receita arrecadada no exercício em exame (R$ 276.316.407,05), o que equivale a 0,08 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b", da Lei n.º 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (item A.2.a, deste Relatório);

I.B.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 34.340.761,76, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 7,98% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 430.516.657,55) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,96 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.2.1);

I.B.3. Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida (item A.6.1.1);

I.B.4. Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 2º bimestre (item A.6.1.3);

I.B.5. Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC (item B.1);

I.B.6. Procedimento contábil para o Cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4.320/64 e Portaria STN 219/2004 (item B.2);

I.B.7. Divergência no valor de R$ 1.308.868,20 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.3);

I.B.8. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 6.718.238,66, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item B.4);

I.B.9. Divergência, no valor de R$ 5.397.395,19, entre os créditos autorizados, conforme a movimentação apurada e os créditos registrados no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando as normas contábeis da Lei 4320/64 (item B.5);

I.B.10. Divergência entre os créditos especiais informados em resposta ao Ofício TC/DMU n.º 5.393/2006 e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64 (item B.6);

I.B.11. Ausência de implantação de Fundo Especial como Unidade Gestora do sistema próprio de Previdência, conforme previsto no artigo 8º c/c 22 da Lei Municipal nº 5.494, de 06/07/1999, em descumprimento à Lei Federal n.º 9.717/98 (item B.7);

I.B.12. Ausência de providências no sentido de regularizar o saldo elevado, registrado na Conta "Responsabilidades Financeiras", da ordem de R$ 5.734.394,98, em desacordo ao artigo 105 da Lei 4320/64 (item B.8);

I.B.13. Repasse de recursos, no montante de R$ 5.223.722,36, à Associcação Florianopolitana de Voluntários (AFLOV) para contratação de pessoal, para a realização de atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, caracterizando contratação indireta de pessoal, em desacordo com o estabelecido na Portaria do Ministério da Saúde nº 1886/97, de 18/12/97, devendo as despesas serem computadas no cálculo para verificação dos gastos com pessoal do Município e do Poder Executivo, previstos nos artigos 19, III e 20, III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal, por força do art. 18, § 1º da citada norma legal (item B.9);

I.B.14. Ausência de providências para devolução do valor de R$ 5.434.816,23, transferido indevidamente no exercício de 2004, da Conta do Regime Próprio de Previdência para a Conta Movimento da Prefeitura Municipal, caracterizando desobediência à Lei 9717/1998, à Resolução CMN 2344, artigo 6º e a Orientação Normativa SPS nº 02/2002 (item B.11);

I.B.15. Divergência no valor de R$ 11.086,68, entre o saldo de fechamento em 2004 conforme movimentação da Dívida e o saldo de abertura em 2005 relativo à Dívida Consolidada, em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85 (item B.12);

I.B.16. Diferença, no valor de R$ 10.644.904,41, entre o saldo do Passivo Permanente registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial e o total do Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada, em desacordo à Lei 4320/64, artigo 98 c/c 105, § 5º (item B.13);

I.B.17. Procedimento contábil para provisionamento de obrigação para com o Fundo de Previdência efetuado de forma imprópria, em desacordo às normas contábeis da Lei n.º 4.320/64, artigo 105 (item B.14);

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004 (item A.7.1);

I.C.2. Classificação das Receitas "Multa e Juros de Mora" e "Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa", junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2005, de forma sintética, contrariando o disposto no Anexo I, da Portaria da STN 219, de 29/04/04 (item B.10);

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1, B.2, B.3, B.4, B.5, B.6, B.7, B.8, B.10, B.12, B.13 e B.14 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 06/00040887, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 1 em 26/10/2006.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM 26/10/2006.

Cristiane de Souza

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

ANEXOS

ANEXO 1

Despesas classificadas na Subfunção 361 - Ensino Fundamental,

relacionadas à merenda escolar

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1198	09/02/2005	CME-CENTRAL DE MANUT.DE EQUIP. LTDA. ME	525,56	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSERTO EM DOIS FOGÕES DA EB. DILMA SANTOS E OUTROS SERVIÇOS REALIZADOS NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAM, ENTAL, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 182/2000 29/08/2000
2647	01/04/2005	CME-CENTRAL DE MANUT.DE EQUIP. LTDA. ME	931,12	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSERTO DE UM FOGÃO INDUSTRIAL DA EB. ALBERTINA MADALENA DIAS E OUTROS SERVIÇOS CFE NF. N. EM ANEXO.TP 182/2000
3135	12/04/2005	CME-CENTRAL DE MANUT.DE EQUIP. LTDA. ME	1.033,94	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO E UM FREEZER DA EB. OSVALDO GALUPO E OUTROS , CFE NF.N. EM ANEXO.TP 182/2000 29/08/2000
5616	06/06/2005	CME-CENTRAL DE MANUT.DE EQUIP. LTDA. ME	1.633,78	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO EM UM FOGÃO DA EB. PAULO FONTES E OUTROS SERVIÇOS REALIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 182/2000 29/08/2000
5984	20/06/2005	CME-CENTRAL DE MANUT.DE EQUIP. LTDA. ME	1.359,58	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE UM FOGÃO INDUISTRIAL DA EB. OSVALDO GALUPO E OUTROS SERVIÇOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 182/2000 29/08/2000
6591	01/07/2005	CME-CENTRAL DE MANUT.DE EQUIP. LTDA. ME	1.428,13	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTAOS E CONSERTO E MANUTENÇÃO EM UM FOGÃO INDUSTRIAL DA EB. JOSÉ VALLE PEREIRA E OUTROS SERVIÇOS REALIZADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 182/2000 29/08/2000
8353	05/08/2005	CME-CENTRAL DE MANUT.DE EQUIP. LTDA. ME	948,28	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO EM DOIS FOGOES INDUSTRIAL PARA ATENDER A ED. ADOTIVA L. VALENTIM E OUTROS SERVIÇOS REALIZADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 182/2000 29/08/2000
8499	11/08/2005	CME-CENTRAL DE MANUT.DE EQUIP. LTDA. ME	2.359,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO EM UM FOGÃO INDUSTRIAL DA EB. JOSE VALE PEREIRAS E OUTROS SERVIÇOS REALIZADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 182/2000 29/08/2000
9568	01/09/2005	CME-CENTRAL DE MANUT.DE EQUIP. LTDA. ME	1.788,02	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO E UM FOGÃO INDUSTRIAL DA EB. JOÃO G. PINHEIROS E OUTROS SERVIÇOS REALIZADO NAS ESOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 186/2000 29/08/2000
9925	12/09/2005	CME-CENTRAL DE MANUT.DE EQUIP. LTDA. ME	1.176,79	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE DOIS FOGÕES INDUSTRIAIS DA EB. DONICIA MARIA COSTA E OUTROS SERVIÇOS REALIZADO NAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 182/2000 29/08/2000
12573	04/11/2005	CME-CENTRAL DE MANUT.DE EQUIP. LTDA. ME	331,33	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSEERTO E MANUTENÇÃO EM FOGÃO INDUSTRIAL DO EB. BATISTA PEREIRA E OUTROS SERVIÇOS REALIZADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 182/2000 29/08/2000
167	03/01/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	4.850,08	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE JANEIRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP. 15/2003 30/04/2003
1213	09/02/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	43.987,61	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇOES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.DL 434/2004 09/09/04
1215	09/02/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	4.850,08	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 15/2003 30/04/2003
3169	13/04/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	4.850,08	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE ABRIL/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 12/2003 30/04/2003
3381	25/04/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA		PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇOES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE MARÇO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.DL 434/2004 09/09/2004
4304	04/05/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	11.730,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO PERIODO DE 01 A 08/03/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.DL 434/2004 09/09/2004
4671	17/05/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	4.850,08	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE MAIO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 15/2003 30/04/2003
4771	20/05/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	40.841,48	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO PERIODO DE 09 A 31/03/2005, CFE CONTRATO N. 75/05 E NF. N. EM ANEXO.
4773	20/05/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	53.271,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE ABRIL/05 CFE CONTRATO N. 75/05 E NF. N. EM ANEXO.
4775	20/05/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	53.271,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE MAIO/05, CFE CONTRATO N. 75/05 E NF. N. EM ANEXO.
5922	16/06/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	4.850,08	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES E JUNHO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 15/2003 30/04/2003
5944	16/06/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	53.271,50	PELA DESPESA COM PESSOAL REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESETADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE JUNHO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.DL. 139/2005 17/05/2005
6773	01/07/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	4.850,08	PELA DESPESA COM PESSOAL REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE JULHO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 15/2003 30/04/2003
8249	03/08/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	53.271,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZDO NAS ESCOALS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE JULHO/05, CFE CONTRATO N. 75/05 E NF. N. EM ANEXO.DL 139/2005 17/05/2005
8294	03/08/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	4.850,08	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRAS DA RME, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 15/2003 30/04/2003
9132	30/08/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	57.362,12	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS NO MES DE AGOSTO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.DL 296/2005 01/08/2005
10229	23/09/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	4.850,08	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 15/2003 30/04/2003
10434	28/09/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	61.579,99	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/05, CFE CONTRATO N. 235/05 ADITIVO E NF.N. EM ANEXO.DL 296/2005 01/08/2005
11699	18/10/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	4.850,08	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 15/2003 30/04/2003
12623	07/11/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	64.179,82	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/05, CFE CONTRATO N. 235/05 ADITIVOS E NF.N. EM ANEXO.DL 296/2005 01/08/2005
13096	17/11/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	64.861,57	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/05, CFE NF. N . EM ANEXO.DL 296/2005 01/08/2005
13621	29/11/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	4.850,08	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DFISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 15/2003 30/04/2003
14575	08/12/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	65.543,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES PARA ATENDER AS ESCOLAS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.DL 296/2005 01/08/2005
14582	08/12/2005	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	4.850,08	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES REALIZADO NAS ESCOALS BASICAS E DESDOBRADAS DA RME, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 15/2003 30/04/2003
15251	16/12/2005	PLANETA COMERCIAL LTDA.	19.540,00	PELOS BENS MÓVEIS REFERENTE PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE 10 FOGÕES INDUSTRIAL 4 BOCAS COM FORNO PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE NF. N. EM ANEXO.PREGÃO 553/2005 07/12/2005
15252	16/12/2005	TAMOYO COMÉRCIO DE MAT.DE CONSTRUÇÃO LTDA.	4.400,00	PELOS BENS MÓVEIS REFERENTE PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE 02 FOGÕES INDUSTRIAL 6 BOCAS COM FORNO PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE NF. N. EM ANEXO.PREGÃO 553/2005 07/12/2005
3250	18/04/2005	XIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA	71.446,54	PELOS BENS MÓVEIS REFERENTE PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE OITO FREEZER VERTICAL COR BRANCA CAPACIDADE MINIMA 280 LTS E OUTROS EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMETNAL, CFE NF. N. EM ANEXO.PREGÃO 26/2005 13/04/2005

Total Vl. Empenho (R$): 785.425,13


ANEXO 2

Despesas classificadas na Subfunção 361 - Ensino Fundamental, excluídas do cálculo da educação por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1583	28/02/2005	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	136,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENET PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO 39/SADM//05 DA SME, QUE SERA REELIZADO NO DIA 15/03/2005 CFE NF, . N. EM ANEXO.
1584	28/02/2005	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	306,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DA SELEÇÃO EMERGINCIAL DO PREFESSORES DA SME, REALIZADO NO DIA 28/02/05, CFE NF, N, EM ANEXO.
1665	01/03/2005	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	136,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DO PREGÃO DA SME N. 046/2005 PUBLICADO NO DIA 18 /03/05, CFE NF. N. EM ANEXO.
2345	28/03/2005	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	340,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTRE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PUBLICAÇÃO DA SELEÇÃO DE PROFESSORES NO DIA 19/03/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.
3140	12/04/2005	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	306,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DA SELEÇÃO PROFESSORES NO DIA 12/04/05 PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
4665	17/05/2005	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	136,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO 149/05 NO DIA 31/05/05 NO JORNAL A NOTICIA, CFE NF. N. EM ANEXO.
5772	10/06/2005	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	204,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO NO DIA 22/04/05 DO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA PUBLICA 064/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.
9516	01/09/2005	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	272,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DO PREGÃO 372/2005 QUE SERA REALIZADO NO DIA 09/09/2005 PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
207	03/01/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	478,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA LICITAÇÕES E COMPRAS DA SME, RELATIVO AO MES DE JANEIRO/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
924	01/02/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	478,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA LICITAÇÕES E COMPRAS DA SME, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
1801	03/03/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	478,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENET PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA LICITAÇÕES E COMPRAS DA SME, RELATIVO AO MES DE MARÇO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
2657	01/04/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	478,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA LICITAÇÃO E COMPRAS DA SME, RELATIVO AO MES DE ABRIL/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
3968	02/05/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	478,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA LICITAÇÕES E COMPRAS DA SME, RELATIVO AO MES DE MAIO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
5434	02/06/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	478,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA LICITAÇÕES E COMPRAS DA SME, RELATIVO AO MES DE JUNHO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
6774	01/07/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	478,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA LICITAÇÕES E COMPRAS, PARA ATENDER A SME, RELATIVO AO MES DE JULHO/05, CFE NF, . N . EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
7803	20/07/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	65,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE SOSE PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
8157	01/08/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	478,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA LICITAÇÕES E COMPRAS, PARA ATENDER A SME, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
9138	30/08/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE SYBASE SQL ANYWHERE( SISTEMA BETHA ESTOQUE) PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
10231	23/09/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	1.115,45	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA ALMOXARIFADO E SISTEMA LICITAÇÕES E COMPRAS PARA ATENDER A SME, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
11115	04/10/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	637,20	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL DE SISTEMA ALMOXARIFADO PARA ATENDER A SME, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
11724	20/10/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	1.115,45	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA ALMOXARIFADO E SISTEMA LICITAÇÕES E COMPRAS PARA ATENDER A SME, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
12565	04/11/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	82,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOSE'S PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
13118	18/11/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	1.177,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA ALMOXARIFADO E SISTEMA LICITAÇÕES E COMPRAS PARA ATENDER A SME, RELATIVO AO MES DE NOVEMVRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
14648	08/12/2005	BETHA SISTEMAS LTDA	1.177,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ALUGUEL SISTEMA ALMOXARIFADO E SISTEMA LICITAÇÕES E COMPRAS PARA ATENDER A SME, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 12/2004 11/08/2004
1702	02/03/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	240,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO 39/SADM/05 PUBLICADO NO DIA 15/03/05, CFE NF. N. EM ANEXO.
1703	02/03/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	320,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DA SELEÇÃO DE PROFESSORES PUBLICADO NO DIA 01/03/05 PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
3517	29/04/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	680,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL SELEÇÃO DE PROFESSORES NO DIA 12/04/05 E AVISO DE LICITAÇÃO CC 064/05 NO 25/04/05, PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
4157	02/05/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO 046/2005 DA SME NO DIA 18/03/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.
6557	01/07/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	320,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DA CC. 194,195 E 196/2005 NO DIA 30/06/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.
6625	01/07/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	240,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONC. PUBLICA 2313/2005 QUE SERA PUBLICADO NO JORNAL O ESTADO NO DIA 08/07/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.
7089	01/07/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	480,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO 223/05 QUE SERA PUBLICADA NO DIA 18/07/05 E DA CONCORRENCIA PUBLICA 233/2005 QUE SERA PUBLICADO NO DIA 22/07/05 PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
9620	01/09/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	280,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO 359/2005 QUE SERA PUBLICADO NO DIA 08/09/2005, CFE NF. N. EM ANEXO .
5451	02/06/2005	FUNDO DE MAT. PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS	829,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PUBLICAÇÕES NOS DIARIO OFICIAL N. 17629,17633,17635,17636,17638,17640, PARA ATENDER A SME NO MES DE MAIO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.
6561	01/07/2005	FUNDO DE MAT. PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS	976,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELAS PUBLICAÇÕES PARA ATENDER A SME NO MES DE JUNHO/05 N. DIARIO OFICIAL 17.648,17654,17655,17656,17657,17660,17664,17665,17666,17667,17669, CFE NF. N. EM ANEXO.
7849	26/07/2005	FUNDO DE MAT. PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS	1.008,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PUBLICAÇÃO REALIZADO NO MES DE JULHO/05 DIARIO OFICIAL N. 17670,17672,17673,17674,17677,17679,17680,17681,17685,17686,17688,17690, CFE NF. N. EM ANEXO.
9853	09/09/2005	FUNDO DE MAT. PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS	1.207,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELAS PUBLICAÇÕES NO DIARIO OFICIAL N.17.692,17.695,17.698,17.769,17.700,17.701,17.708,17.709,17.710,17.711,17.712,17.713 PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
11516	13/10/2005	FUNDO DE MAT. PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS	4.525,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PUBLICAÇÃO NOS DIARIOS OFICIAL NO MES DE OUTUBRO/05 Nº 17.515,17.716,17.717,17.718,17.720,17.722,17.724,17.726,17,727,17,728,17.729,17,730,17,732,17.734, PARA ATENDER A SME, CFE NF.N. EM ANEXO.
12576	04/11/2005	FUNDO DE MAT. PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS	1.816,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PUBLICAÇÃO REALIZADO NO MES DE OUTUBRO/05 NOS DIARIOS OFICIAIS N. 17.736,17.737,17.739,17.740,17.742,17.743,17.745,17.748,17.750,17.753, PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO..
14558	07/12/2005	FUNDO DE MAT. PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS	1.018,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PUBLICAÇÃO NOS DIARIOS OFICIAIS N. 17.754,17.756,17.758,17.757,17.761,17.765,17.766,17.768,17.769, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/05, PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
12803	10/11/2005	JORNAL A NOTICIA LTDA	582,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA ASSINATURA DE TRES LOTES ANUAIS DO JORNAL A NOTICIA RELATIVO AO PERIODO DE 21/11/05 A 21/11/2006, PARA ATENDER O ORGÃO CENTRAL DA SME, CFE NF. N. EM ANEXO.CONVITE 425/2005 25/10/2005
2349	28/03/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A	1.280,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÕE DA SELEÇÃO DE PROFESSORES DE LIBRAS NO DIA 19/03/05, E A PUBLICAÇÃO PREGÃO 46/05 DA SME NO DIA 18/03/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.
3188	14/04/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A	960,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROFESSORES NO DIA 12805/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.
3439	26/04/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A	480,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO 39/05 DA SME, NO DIA 16/03/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.
3789	29/04/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A	560,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DA CC 064/SADM/2005 NO DIA 21/04/2005 PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
6803	01/07/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A	1.360,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DS CONCORRENCIA PÚBLICAS DA SME N. 194,195 E 196/2005 E PREGÃO ELETRONICO 178/2005 PUBLICADOS NO DIARIO CATARINENSE DO DIA 30/06/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.
7029	01/07/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A	960,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO NO DIA 01/07/05 DA CONCORRENCIA PUBLICA 177/2005 E DA TOMADO DE PREGO 213/2005 QUE SERA PUBLICADA NO DIA 08/07/2005 PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
10055	16/09/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A	1.440,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DO PREGÃO 359/2005 NO DIA 07/09/05, CC 233/2005 NO DIA 22/07/05, E DA TP 223/2005 NO DIA 18/07/2005, PARA ATENDER A SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
12980	16/11/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A	400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PUBLICAÇÃO DA TP 346/2005 NO JORNAL DIARIO CATARINENSE DO DIA 30/09/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.
11569	14/10/2005	AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO AÇORIANA LTDA	170,17	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA EMISSÃO DE UMA PASSAGENS TERRESTRE PARA A SERVIDORA ANGELICA MAGALHÃES FLN/TOLEDO/FLN PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE TOLEDO-PR NA SEGUNDA JORNADA INTEGRADA DE SAUDE QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 20 A 22/10/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 503/2004 22/06/2004
12983	16/11/2005	AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO AÇORIANA LTDA	1.952,04	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA PAGAMENTO DE UMA PASSAGEM AEREA PARA A SERVIDORA PATRICIA ALMEIDA(DIRETORA DA EB. VICTOR MIGUEL DE SOUZA) PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE BRASILIA-DF NA CERIMONIA DE ENTREGA DE PREMIAÇÃO DO PROFESSOR NOTA DEZ, QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 21 A 24/11/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 503/2004 22/06/2004
13300	23/11/2005	AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO AÇORIANA LTDA	2.302,04	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE UMA PASSAGEM FLN/BSB/FLN PARA O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SR. RODOLFO JOAQUIM PINTO DA LUZ PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE BRASILIA-DF NA SOLENIDADE PROFESSOR NOTA DEZ REALIZADO NO PERIODO DE 22 A 23/11/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.TP .503/2004 22/06/2004
11900	27/10/2005	ALEXANDROS DA SILVA KOTZIAS	46,76	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE MEIA DIARIA EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS TENDO COMO OBJETO TRANSPORTES DOS TECNICOS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA TENDO COMO OBETIVO VISITA TECNICA A PREFEITURA DE GASPAR-SC PARA TROCA DE EXPERIENCIA NA AREA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS REALIZADO NO DIA 19/10/2005, CFE ANEXO.
10259	26/09/2005	ANGELICA MARGARETE MAGALHÃES	326,14	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE DUAS DIARIAS EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE TOLEDO-PR NA SEGUNDA JORNADA INTEGRADA DE SAUDE, QUE SERA RELAIZADO NO PERIODO DE 20 A 22/10/2005, CFE ANEXO.
5952	17/06/2005	ASSOC.BRAS. DE ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE UMA INSCRIÇÃO PARA A FUNCIONARIA DA SEC. EDUCAÇÃO SRA. ANGELA MARIA RIBEIRO VIEIRA PARA APARTICIPAR NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC NO CURSO TRATAMENTO DE ESGOTO DE PEQUENAS COMUNIDADES QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 05 A 08/07/2005, CFE ANEXO.
2200	21/03/2005	BESC-BANCO DO ESTADO DE STA CATARINA	127,69	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE MULTA DE TRANSITO COMETIDA PELO SERVIDOR JORGE PEREIRA MACEDO, ATRAVES DO VEICULO DA SME PLACAS MDP 4931, AUTO DE INFRAÇÃO 00075761/621, E PROCESSO ADMINISTYRATIVO DISCIPLINAR N. 385/05 EM ANEXO.
8524	11/08/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	207,62	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELTRICA EFETUADO PELA CONTA 2349513-89 DO ALMOXARIFADO CENTRAL, SANTOS SARAIVA 881, RELATIVO AO MES DE JULHO/05, CFE. FATURA EM ANEXO.
9538	01/09/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	154,01	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUADO PELA CONTA Nº. 2349513-89 ALMOXARIFADO CENTRAL DA SME DA RUA SANTOS SARAIVA, 881; RELATIVO AO MES DE AGOSTO/05, CFE. FATURA EM ANEXO.
11073	03/10/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	176,89	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PELA CONTA: 2349513-89 DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SME DA RUA SANTOS SARAIVA, 881 RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/05, CFE. FATURA EM AEXO.
12864	11/11/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	169,29	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGATO. PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUADA PELS CONTA 2349513-89 ALMOXARIFADO CENTRAL DA SME LOCALIZADO A RUA SANTOS SARAIVA 881, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/05, CFE. FATURA EM ANEXO.
14541	07/12/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	164,67	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUADO PELO ALMOXARIFADO DA SME, CONTA 2349513-89, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/05, CFE FATURA EM ANEXO.
15268	19/12/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	160,99	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGTO. PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUADO PELA CONTA 2349513-89 DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SME, LOCALIZADO A RUA SANTOS SARAIVA 881, RELATIVO A DEZEMBRO/05 CFE. FATURA EM ANEXO.
12007	27/10/2005	CIVIAM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.	2.964,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE 152 FLAUTAS DOCE SOPRONO MODELO BARROCO PARA ATENDER O ENSINO FUNDAMENTAL DA SME, CFE NF. N. EM ANEXO.PREGÃO 366/2005 14/10/2005
1656	01/03/2005	CONCRETA ENGENHARIA E SERVIÇO LTDA.	101.190,07	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE, REFORMA DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SME, OBJETO DO CONTRATO Nº:575/SME/SMO/2004.
251	03/01/2005	DALMIR JULIO ROCHA	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DO ALUGUEL DO IMOVEL(GALPÃO) ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO CENTRAL DA SME, RUA SANTOS SARAIVA 846, RELATIVO AO MES DE JANEIRO/05, CFE CONTRATO 562/04 E RECIBO EM ANEXO.
1154	04/02/2005	DALMIR JULIO ROCHA	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DO ALUGUEL DO IMOVEL LOCALIZADO NA RUA SANTOS SARAIVA 846, ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO DA SME, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO/05, CFE RECIBO E CONTRATO N. 562/04 EM ANEXO.
1764	03/03/2005	DALMIR JULIO ROCHA	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DO ALUGUEL DO IMOVEL LOCALIZADO NA RUA SANTOS SARAIVA 846, ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO DA SME, RELATIVO AO MES DE MARÇO/05, CFE CONTRATO 562/04 E RECIBO EM ANEXO.
2809	06/04/2005	DALMIR JULIO ROCHA	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DO IMOVEL LOCALIZADO NA RUA SANTOS SARAIVA 846, ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO DA SME, RELATIVO AO MES DE ABRIL/05, CFE CONTRATO 562/04 E RECIBO EM ANEXO.
4364	06/05/2005	DALMIR JULIO ROCHA	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DO IMOVEL LOCALIZADO NA RUA SANTOS SARAIVA 846, ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO DA SME, RELATIVO AO MES DE MAIO/05, CFE CONTRATO 562/04 E RECIBO EM ANEXO..
5506	02/06/2005	DALMIR JULIO ROCHA	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SANTOS SARAIVA 846, ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO DA SME, RELATIVO AO MES DE JUNHO/05, CFE CONTRATO 562/04 E RECIBO EM ANEXO.
6756	01/07/2005	DALMIR JULIO ROCHA	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DO ALUGUEL DO IMOVEL LOCALIZADO NA RUA SANTOS SARAIVA 846, ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO CENTRAL DA SME, RELATIVO AO MES DE JULHO/05, CFE NF. RECIBO EM ANEXO.
8139	01/08/2005	DALMIR JULIO ROCHA	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DO ALUGUEL DO IMOVEL LOCALIZADO NA RUA SANTOS SARAIVA 846, ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO DA SME, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/05, CFE. CONTRATO 562/04 E RECIBO EM ANEXO.
11659	18/10/2005	DALMIR JULIO ROCHA	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DO ALUGUEL DO IMOVEL LOCALIZADO NA RUA SANTOS SARAIVA 846, ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO CENTRAL DA SME, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/05, CFE. RECIBO EM ANEXO. CONTRATO 562/04.
9872	12/09/2005	DALMIR JULIO ROCHA	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DO ALUGUEL DO IMOVEL LOCALIZADO NA RUA SANTOS SARAIVA, 846 ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO CENTRAL DA SME, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/05, CFE. CONTRATO 562/04 E RECIBO EM ANEXO.
4158	02/05/2005	DEPARTAMENTO DE TRANSP. DE TERMINAIS - DETER	723,57	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO DA SME PLACAS MBY 4222, CFE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15266/2004 EM ANEXO.
7619	14/07/2005	DEPTO. ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN	85,12	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAAMENTO DE MULTA DE TRANSITO COMETIDO PELO VEICULO DA SME, PLACAS MDP4931, RENAVAM 821198882, CFE PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 23406/05 E DOC. EM ANEXO.
9765	06/09/2005	DEPTO. ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN	191,53	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE MULTA DE TRANSITO COMETIDO PELO MOTORISTA DO VEICULO DA SME, PLACAS MAP 8595 RENAVAN 721782450, CFE PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 33154/05 EM ANEXO.
14544	07/12/2005	EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES	20,36	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DA CONTA TELEFONICA EMBRATEL- FONE N. 48-32488881, CONTA 16726500 INSTALADO NO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SME, MES DE REFERENCIA DEZEMBRO/05, CFE FATURA EM ANEXO
13760	30/11/2005	JANAINA MARQUES SILVA	1.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSULTORIA MEIO AMBIENTE PARA ATENDER A EB. BRIGADEIRO E. GOMES REALIZADO NO PERIODO DE OUTUBRO A NOVEMBRO/05, TOTALIZANDO 40 HORAS/AULA, CFE NF. N. EM ANEXO.PIS/PASSEP 125.81619.72-6
13188	21/11/2005	RODOLFO  JOAQUIM PINTO DA LUZ	312,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE UMA DIARIA EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE BRASILIA-DF NA SOLENIDADE PROFESSOR NOTA DEZ PROMOVIDO PELO MEC/UNDIME, QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 22 A 23/11/2005, CFE ANEXO.

Total Vl. Empenho (R$): 176.841,06

ANEXO 3

Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
2992	11/04/2005	AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO AÇORIANA LTDA	1.644,26	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE PASSAGENS AEREA FLN/BSB/FLN PARA O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SR. RODOLFO JOAQUIM PINTO DA LUZ ONDE PARTICIPOU NA REUNIÃO PARA ASSINATURA DO PROTOCOLO PROJOVEM NA CIDADE DE BRASILIA-DR NO DIA 18/04/05 , CFE FATURA EM ANEXO.TP 503/2003 22/06/2004
7030	01/07/2005	AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO AÇORIANA LTDA	80,45	PELA DESPESA EMPENHADA REFERE TE PAGAMENTO DE UMA PASSAGEM TERRESTRE FLN/WB/FLN PARA A SERVIDORA FERNANDA SILVA QUE IRA PARTICIPAR NA CIDADE DE CURITIBA-PR NO CONGRESSO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 17 A 22/07/2005, CFE NF. N. ENM ANEXO.
8691	19/08/2005	ASSOCIACAO CATARINENSE DE BIBLIOTECARIOS	370,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE SETE INSCRIÇÕES PARA OS FUNCIONARIOS LOTADOS NA SME, (RAQUEL PACHECO, MURILO M. MACHADO, SILVANA B. BUENO, CHRISTIANE M. FARIAS, GISELE ALVES, KATIA S. M. PIRES E ANDREIA C. DE SOUZA, PARA PARTICIPAREM NO XXIV PAINEL DE BIBLIOTECONOMIA QUE SERA REALIZAO EM FLORIANOPOLIS-SC NO PERIODO DE 31/08 A 02/09/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.
11292	07/10/2005	BUCAM-COM. DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA	340,00	PELOS BENS MÓVEIS REFERENTE PAGAMENTO PELO AQUISIÇÃO DE UM EXTINTOR DE INCENCIO TIPO CO2 6 KG PARA ATENDER O ALMOXARIFADO DA SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
11293	07/10/2005	BUCAM-COM. DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA	215,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTEN PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE RECARGA DE UM ESTINTOR INCENDIO COE E UM RECARGA RETESTE EM UM EXTINTOR CO2 INSTALADOS NO ALMOXARIFADO DA SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
3404	26/04/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	242,91	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUADO PELO IMOVEL LOCALIZADO NA ODILON GALOTTI 51, CAPOEIRAS, IMOVEL ALUGADO PELA SME, ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO CENTRAL DA EQUIPE DE PEQUENOS REPAROS DA SME, CONTA 2544721-17, RELATIVO AO MES DE ABRIL/05, CFE FATURA EM ANEXO.
5075	31/05/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	782,48	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUIADO PELA CONTA 2362043-94 IMOVERL ALUGADO PELA SME ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO DA SME, RELATIVO AO MES DE ABRIL/05, CFE FATURA EM ANEXO.
5076	31/05/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	792,41	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUIADO PELA CONTA 2362043-94 IMOVEL ALUGADO PELA SME ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO DA SME, RELATIVO AO MES DE MAIO/05, CFE FATURA EM ANEXO.
5691	08/06/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	140,61	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUADO PELO ALMOXARIFADO DA SME, CONTA 2349513-89, RELATIVO AO MES DE MAIO/05, CFE FAT EM AN.
6230	29/06/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	153,55	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUADO PELA ALMOXARIFADO CENTAL DA SME, IMOVEL ALUGADO PELA , CONTA 2544721-17, RELATIVO AO MES DE JUNHO/05, CFE FATURA EM ANEXO.
6627	01/07/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	138,79	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUADO PELA ALMOXARIFADO CENTRAL DA SME, CONTA 2349513-89, RELATIVO AO MES DE JUNHO/05, CFE FATURA EM ANEXO.
6776	01/07/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	726,17	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENET PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUADO PELO IMOVEL ALUIGADO PELA SME, ONDE FUNCUIONA O ALMOXARIFADO DA SME, CONTA 2362043-94, RELATIVO AO MES DE JUNHO/05, CFE FATURA EM AENXO.
7645	15/07/2005	CELESC CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT S/A	209,71	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EFETUADO PELA CONTA 2544721-17 IMOVEL ALUGADO PELA SME, ONDE FUNCIONA ALMOXARIFADO DA SME, RELATIVO AO MES DE JULHO/05, CFE FATURA EM ANEXO.
6601	01/07/2005	DISBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA-ME.	1.140,00	PELOS BENS MÓVEIS REFERENTE PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE DOIS CARROS DE ARMAZEM CAPACIDADE 100 KG PARA ATENDER O ALM DA SME, CFE NF. N. EM ANEXO.
11520	13/10/2005	ELAINE REGINA POMPERMMEYER OTTO	720,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DE DEZOITO HORAS DE CONSULTORIA NA AREA DE NATUROLOGIA PARA O PROGRAMA DE SAUDE E BEM ESTAR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REALIZADO NO MES DE OUTUBRO/05, CFE NF. EM ANEXO.PIS/PASSEP 100.359.951-11
5953	17/06/2005	FERNANDA CLAUDIA L. DA SILVA	815,35	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE CINCO DIARIAS EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE CURITIBA-PR NO CONGRESSO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 17 A 22/07/2005, CFE ANEXO.
11814	25/10/2005	FRANCISCA MARIA BARBOSA CAVALCANTI	240,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSULTORIA TECNICO NA AREA DE MUSICOTE-RAPIA PARA O PROGRAMA DE SAUDE E BEM ESTAR DOS SERVIDORES DA SME, TOTALIZANDO 6 HS REALIZADO NO MES DE OUTUBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.PIS/PASSEP 112.529.643-52
12304	01/11/2005	JOSÉ CARLOS ANTUNES	1.960,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTDOS DE 49 HORAS DE CONSULTORIA NA AREA DE PSICOLOGIA PARA O PROGRAMA DE DE SAUDE E BEM ESTAR DOS SERVIDORES DA SME, REALIZADO NOS MES DE OUTUBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO. INSC. INSS 011.340.298.443
12521	04/11/2005	JOSÉ CARLOS ANTUNES	840,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE 21 HORAS DE CONSULTORIA NA AREA DE PSICOLOGIA PARA O PROGRAMA DE DE SAUDE E BEM ESTAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO REALIZADO NO MES DE OUTUBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO. INSS 011.340.298-443
11769	21/10/2005	NADIA MORITZ MARCELINO DE OLIVEIRA	560,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSULTORIA NA AREA DE ENFERMAGEM NO MES DE OUTUBRO/05 PARA O PROGRAMA DE SAUDE E BEM-ESTAR , TOTALIZADNO 14 HORAS PARA ATENDER OS SERVIDORES DA SME, CFE NF. N. EM ANEXO.PIS/PASEP 126.871.217-21
3155	13/04/2005	PEDRO RODRIGUES DA SILVA	489,21	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE TRES DIARIAS EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE BRASILIA-DF NA OFICINA DE FORMAÇÃO DO PROJETO PRO-JOVEM QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 26 A 29/04/2005, CFE ANEXO.
11129	05/10/2005	PEDRO RODRIGUES DA SILVA	326,14	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE DUAS DIARIAS EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE BRASILIA-DF NA FORMAÇÃO DO PROCESSO DE MATRICULA DO PROJOVEM QUE SERA REALIZADO NO PER DE 20 A 22/10/2005, CFE ANEXO.
2299	22/03/2005	RODOLFO  JOAQUIM PINTO DA LUZ	249,60	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENET PAGAMENTO DE UMA DIARIA EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE INDAIAL-SC NO FORUM ORDINARIO DA UNDIME, QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 06 A 08/04/2005, CFE ANEXO.
2621	01/04/2005	RODOLFO  JOAQUIM PINTO DA LUZ	312,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE UMA DIARIA EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS TENDO COMO OBJETIVO PARTICIPAR NA REUNIÃO PARA ASSINATURA DO CONVENIO PROTOCOLAR PRÉ-JOVEMS, QUE SERA REALIZADO NA CIDADE DE BASILIA-DF NO DIA 18/04/2005, CFE ANEXO.
2622	01/04/2005	RODOLFO  JOAQUIM PINTO DA LUZ	312,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE UMA DIARIA EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE BRASILIA-DF NO 10º FÓRUM NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO QUE SERÁ REALIZADO NO PERIODO DE 03 A 04/05/2005, CFE ANEXO.
2465	29/03/2005	UNDIME - UNIAO NAC. DIRIG. MUNICIPAIS DE EDUCACAO	180,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O SR. RODOLFO JOAQUIM PINTO DA LUZ(SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)PARA PARTICIPAR NO 10º FORUM NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, QUE SERA REALIZADO NA CIDADES DE BRASILIA-DF NO PER. DE 04 A 06/05/2005, CFE ANEXO.

Total Vl. Empenho (R$): 13.980,64

ANEXO 4

Despesas classificadas na Subfunção 365 - Ensino Infantil, excluídas do cálculo da educação por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
155	03/01/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,44	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES, CRECHE VILA CACHOEIRA E CRECHE CHICO MENDES, RELATIVO AO MES DE JANEIRO/05, CFE NF.N. EM ANEXO.TP 54/2002 21/05/2002
1172	09/02/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,44	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES, CRECHE VILA CACHOEIRA E CRECHE CHICO MENDES, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 54/2002 21/05/2002
1809	03/03/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,44	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES, CRECHE VILA CACHOEIRA E CRECHE CHICO MENDES, RELATIVO AO MES DE MARÇO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 54/2002 21/05/2002
3156	13/04/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,44	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES, CRECHE VILA CACHOEIRA E CRECHE CHICO MENDES, RELATIVO AO MES DE ABRIL/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 54/2002 21/05/2002
4686	18/05/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,44	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO COMJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES, CRECHE VILA CACHOEIRA E CRECHE CHICO MENDES, RELATIVO AO MES DE MAIO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 54/2002 21/05/2002
5928	16/06/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,43	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL HICO MENDES, CRECHE VILA CACHOEIRA E CRECHE CHICO MENDES RELATIVO AO MES DE JUNHO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 83/2002 21/05/2002
7282	07/07/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,43	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES, CRECHE VILA CACHOEIRA E CRECHE CHICO MENDES RELATIVO AO MES DE JULHO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 83/2002 21/05/2002
8300	03/08/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,43	PELA DESPESA EMPENHADA REFERETNE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES, CRECHE VILA CACHOEIRA E CRECHE CHICO MENDES, , RELATIVO AO MES DE AGOSTO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 83/2002 21/05/2002
10212	23/09/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,43	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES, CRECHE VILA CACHOEIRA E CRECHE HICO MENDES RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 83/2002 21/05/2002
11725	20/10/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,43	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES, CRECHE VILA CACHOEIRA E CRECHE CHICO MENDES , RELATIVO AO MES OUTUBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 83/2002 21/05/2002
13037	17/11/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,43	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES, CRECHE VILA CACHOEIRA E CRECHE CHIO MENDES, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 83/2002 21/05/2002
14597	08/12/2005	MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA.	15.944,43	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO MENDES E OUTRAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 83/2002 21/05/2002
143	03/01/2005	ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA	6.668,32	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA NA CRECHE RIUO TAVARES E CENTRO MULTIPLO USO ABRÃO, RELATIVO AO MES DE JANEIRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 462/2003 31/12/2003
1175	09/02/2005	ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA	6.668,32	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NA RIO TAVARES E NO CENTRO MULTIPLO USO ABRÃO, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 462/2003 30/12/2003
1796	03/03/2005	ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA	6.668,32	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NA CRECHE RIO TAVARES E NO CENTRO MULTIPLO USO ABRÃO, RELATIVO AO MES DE MARÇO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 462/2003 30/12/2003
3175	13/04/2005	ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA	6.668,32	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NA CRECHE RIO TAVARES E NO CENTERO MULTIPLO USO ABRÃO, RELATIVO AO MES DE ABRIL/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 462/2003 30/12/2003
4673	17/05/2005	ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA	6.668,32	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA NA CRECHE RIO TAVARES E NO CENTRO MULTIPLO USO ABRÃO, RELATIVO AO MES DE MAIO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 462/2003 30/12/2003
5919	16/06/2005	ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA	6.668,32	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA NA CRECHE RIO TAVARES E NO CENTRO MULTIPLO USO DO ABRAL, RELATIVO AO MES DE JUNHO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 462/2003 30/12/2003
6770	01/07/2005	ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA	6.668,32	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NA CRECHE RIO TAVARES E NO CENTRO MULTIPLO USO ABRÃO, RELATIVO AO MES DE JULHO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 462/2003 30/12/2003
8297	03/08/2005	ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA	6.668,32	PELA DESPESA EMPENHADA REFERETNE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE VIGILANCIA REALIZADO NA CRECHE RIO TAVARES E NO CENTRO MULTIPLO USO ABRÃO RELATIVO AO MES DE AGOSTO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 462/2003 30/12/2003

Total Vl. Empenho (R$): 244.679,77

ANEXO 5

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
689	01/04/2005	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	374,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DO EXTRATO DO PREGAO ELETRONICO N. 083/SADM/05 E OUTRAS PUBLICAÇOES, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, CONF. AF N. 487/05 E NF. SERVIÇOS N. 327030, ANEXAS.
690	01/04/2005	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	102,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DO EXTRATO DA RATIFICAÇAO DA TOMADA DE PREÇOS N. 055/SADM/05, NO DIA 09.04.05, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, CONF. AF N. 488/05 E NF. SERVIÇOS N. 327032, ANEXAS.
1377	21/06/2005	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	136,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DO EXTRATO DA RATIFICAÇAO DA TOMADA DE PREÇOS N. 055/SADM/05, NO DIA 29.03.05, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, CONF. AF N. 809/05 E NF. SERVIÇOS N. 333125, ANEXAS.
41	04/01/2005	ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA	8.237,44	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇAO DO CANIL MUNICIPAL - PERIODO 01.01 A 30.04.05, CONF. CONTRATO N. 589/SMS/2004 E TERMO ADITIVO, ANEXOS.
1122	30/05/2005	ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA	6.178,08	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇAO DO CANIL MUNICIPAL - PERIODO 01.05 A 30.07.05, CONF. CONTRATO N. 589/SMS/2004 E TERMOS ADITIVO, ANEXOS.
1800	04/08/2005	ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA	4.118,72	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇAO DO CANIL MUNICIPAL - PERIODO 01.08 A 30.09.05, CONF. CONTRATO N. 589/SMS/2004 E TERMOS ADITIVO, ANEXOS.
2366	31/10/2005	ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA	2.059,36	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇAO DO CANIL MUNICIPAL - OUTUBRO/2005, CONF. CONTRATO N. 589/SMS/2004, TERMOS ADITIVO E NF Nº 2125, ANEXA. TDL N. 518/2004.
2562	25/11/2005	ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA	2.059,36	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇAO DO CANIL MUNICIPAL - NOVEMBRO/2005, CONF. CONTRATO N. 589/SMS/2004, TERMOS ADITIVO E NF Nº 2158, ANEXA. DISP. 518/2004.
2761	10/12/2005	ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA	2.059,36	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇAO DO CANIL MUNICIPAL - MES 12/2005, CONF. CONTRATO Nº 589/SMS/2004, TERMOS ADITIVO E NF SERVIÇOS Nº 2191, ANEXA. DISP. 518/2004.
205	25/01/2005	ASSESC - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE SANTA CATARINA	289,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE 01 SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, CELESTE REGINA DOS SANTOS, COM RELAÇÃO A GRADUAÇÃO NO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM GESTÃO DE CIDADES, MÊS DE JANEIRO/05, CONF. CONTRATO Nº 044/SADM/02, SEUS TERMOS ADITIVOS E NF SERVIÇO AVULSA Nº 175705, ANEXA.
388	01/03/2005	ASSESC - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE SANTA CATARINA	289,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE 01 SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, CELESTE REGINA DOS SANTOS, COM RELAÇÃO A GRADUAÇÃO NO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM GESTÃO DE CIDADES, MÊS DE FEVEREIRO/05, CONF. CONTRATO Nº 044/SADM/02, SEUS TERMOS ADITIVOS E NF SERVIÇO AVULSA Nº 181105, ANEXA.
1114	30/05/2005	ASSESC - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE SANTA CATARINA	2.890,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE 01 SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, CELESTE REGINA DOS SANTOS, COM RELAÇÃO A GRADUAÇÃO NO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM GESTÃO DE CIDADES - PERIODO 01.03 A 31.12.05, CONF. CONTRATO Nº 044/SADM/02 E TERMOS ADITIVOS, ANEXOS.
2953	09/12/2005	ASSESC - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE SANTA CATARINA	578,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE 01 SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, CELESTE REGINA DOS SANTOS, COM RELAÇÃO A GRADUAÇÃO NO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM GESTÃO DE CIDADES - MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2005, CONF. CONTRATO Nº 044/SADM/02, TERMOS ADITIVOS E NF SERVIÇO AVULSA 2499305, ANEXA. DISP. 24/2002.
1411	27/06/2005	AURELIO ROCHA DOS SANTOS	10.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE CONSULTORIA - SETOR DE PEQUENAS OBRAS E O PLANO MUNICIPAL DE EXPANSAO E CONSOLIDAÇAO DA SAUDE DA FAMILIA - PROESF, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, NO PERIODO DE 06.06 À 31.12.05, CONF. CONTRATO N. 002/SMS/2005, ANEXO.
3039	20/12/2005	BANCO DO BRASIL S/A	1.752,80	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA AREA DE COBRANÇA BANCARIA INTEGRADA, OBJETIVANDO DAR SUPORTE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA, NAO AJUIZADOS, PRESTADOS A ESTEFUNDO - MES 12/2005, CONF. CONTRATO N. 52/SMS/2005 E AVISO DEBITO, ANEXOS. DISP. 114/2005.
210	25/01/2005	BROGNOLI IMOVEIS LTDA	2.272,72	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - PERIODO 01.01 A 31.12.05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E TERMOS ADITIVO, ANEXOS.
855	25/04/2005	BROGNOLI IMOVEIS LTDA	738,18	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - MÊS DE ABRIL/2005, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003, TERMOS ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXO.
1127	30/05/2005	BROGNOLI IMOVEIS LTDA	5.905,44	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - NO PERÍODO DE 01.05 À 31.12.05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E TERMOS ADITIVOS, ANEXOS.
1531	01/07/2005	BROGNOLI IMOVEIS LTDA	766,70	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - PERCELA 10, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXO.
2738	09/12/2005	BROGNOLI IMOVEIS LTDA	710,46	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - NO PERÍODO DE 01 À 31.12.05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003, TERMOS ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXOS. DISP. 314/2003.
123	17/01/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	24,90	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO/2005, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000215, ANEXA.
197	24/01/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	37,24	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO/2005, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000170, ANEXA.
562	02/03/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	28,81	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE MARÇO/2005, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000181, ANEXA.
594	10/03/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	36,62	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE ABRIL/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000176, ANEXA.
1154	31/05/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	56,16	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE MAIO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000177, ANEXA.
1155	31/05/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	44,44	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE JUNHO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000137, ANEXA.
1451	21/06/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	60,06	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE JULHO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000147, ANEXA.
1731	01/08/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	61,18	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000177, ANEXA.
1978	01/09/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	63,97	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000183, ANEXA.
2173	04/10/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	63,97	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000178, ANEXA. TDL N. 314/2003.
2377	31/10/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	79,60	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000144, ANEXA. TDL N. 314/2003.
2615	30/11/2005	CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO	106,95	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ÁGUA - CASAN, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº G52-000145, ANEXA. DISP. 314/2005.
126	24/01/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.	110,14	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE IMOVEL LOCADO, SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO/2005, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E CONTA Nº 2295885 14 (MED. A001572729), ANEXA.
314	11/02/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.	97,82	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE IMOVEL LOCADO, SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO/2005, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E CONTA Nº 2295885 14 (MED. A001572729), ANEXA.
1156	31/05/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.	97,68	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO IMOVEL LOCADO SITUADO NA RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE - SAO JOSÉ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CANIL, RELATIVO AO MÊS DE ABRIL/05, CONF. CONTRATO Nº 413/03 E CONTA Nº 2295885 14 (MED. A001572729), ANEXA.
1452	21/06/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.	168,34	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE JUNHO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº 0001364954 CONTA 2295885 14, ANEXA.
1587	05/07/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.	82,98	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE MAIO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº 0001364954 CONTA 2295885 14, ANEXA.
1730	01/08/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.	197,85	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE JULHO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº 0001373553 CONTA 2295885 14, ANEXA.
1977	01/09/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.	209,57	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº 0001387240 CONTA 2295885 14, ANEXA. DISPESA N. 314/2003.
2124	26/09/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.	197,66	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº 0001386739 CONTA 2295885 14, ANEXA. DISPENSA N. 314/2003.
2365	31/10/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.	144,45	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº 0001258252 CONTA 2295885 14, ANEXA. TDL N. 314/2003.
2616	30/11/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.	153,86	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº 1264527 CONTA 2295885 14, ANEXA. DISP. 314/2003.
3080	20/12/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.	144,35	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, DO IMOVEL SITUADO NA RUA CARLOS D. DE ANDRADE S/N, LOTES 99, 100 E 101, BAIRRO CATARINA II - SÃO JOSÉ, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL - RELATIVO AO MÊS DE EZEMBRO/05, CONF. CONTRATO Nº 413/SMS/2003 E FATURA Nº 1437920 CONTA 2295885 14, ANEXA. DISP. 214/2003.
1713	29/07/2005	COMERCIAL VITÓRIA DE ARMARINHOS LTDA.	1.488,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. AQUISIÇÃO DE 600 PCT DE BALÕES COLORIDOS, P/ USO NA 2ª ETAPA DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A POLIOMIELITE, CONF. AF Nº 1039/05 E NF Nº 43246, ANEXAS.
2553	17/11/2005	DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL	574,62	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MSD-4381, DESTA SECRETARIA - CAUSA: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA, CONF. AF Nº 1519/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANEXOS.
158	24/01/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	53,20	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MGZ-4600, DESTA SECRETARIA - CAUSA: ESTAC. DESAC. SINALIZAÇAO, CONF. AF Nº 0128/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO Nº 3883174 E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21769/04, ANEXOS.
1256	06/06/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	766,14	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTAS DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MAE-1272, DESTA SECRETARIA - CAUSAS: FAZER RETORNO SOB CALÇADA/CANTEIRO ETC E DIRIGIR C/CNH/PERM. CATEGORIA DIFERENTE, CONF. AF Nº 751/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO Nº 4174194 E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0024/05, ANEXOS.
1257	06/06/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	127,69	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MCJ-5492, DESTA SECRETARIA - CAUSA: VELOCIDADE SUPERIOR EM ATE 20% DA MAXIMA PERMITIDA, CONF. AF Nº 743/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO Nº 4336328 E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15601/05, ANEXOS.
1321	06/06/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	191,53	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MCD-4381, DESTA SECRETARIA - CAUSA: AVANÇAR SINAL VERMELHO/PARADA OBRIGAT., CONF. AF Nº 695/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO Nº 4371528 E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15602/05, ANEXOS.
2045	06/09/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	191,53	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MCF-8117, DESTA SECRETARIA - CAUSA: AVANÇAR SINAL VERMELHO/PARADA OBRIGAT., CONF. AF Nº 1222/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO Nº 4371747 E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANEXOS.
2306	26/10/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	191,53	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MGR-3160, DESTA SECRETARIA - CAUSA: CONTRAMÃO C/ MARCAÇÃO LONGITUDINAL, CONF. AF Nº 1367/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO Nº 4528774 E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANEXOS.
2647	30/11/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	68,10	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MCJ-1903, DESTA SECRETARIA - CAUSA: DIRIGIR VEICULO COM FONE DE OUVIDO/TELEFONE CELULAR, CONF. AF Nº 1555/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANEXOS.
2648	30/11/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	68,10	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MCJ-5492, DESTA SECRETARIA - CAUSA: ESTACIONAR EM LOCAIS E HORÁRIOS PROIBIDOS, CONF. AF Nº 1556/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANEXOS.
2649	30/11/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	153,23	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MEU-5232, DESTA SECRETARIA - CAUSA: AVANÇAR SINAL VERMELHO/PARADA OBRIGATÓRIA, CONF. AF Nº 1557/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANEXOS.
2945	12/12/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	102,16	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MCF-8117, DESTA SECRETARIA - CAUSA: VELOCIDADE SUPERIOR EM ATÉ 20% DA MÁXIMA PERMITIDA, CONF. AF Nº 1716/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANEXOS.
2946	12/12/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	153,23	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MBI-4682, DESTA SECRETARIA - CAUSA: AVANÇAR SINAL VERMELHO/PARADA OBRIGATÓRIA, CONF. AF Nº 1719/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANEXOS.
2947	12/12/2005	DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC	68,10	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO. MULTA DE TRANSITO DO VEICULO PLACA MFJ-8510, DESTA SECRETARIA - CAUSA: DIRIGIR VEICULO COM APENAS UMA DAS MÃOS, CONF. AF Nº 1720/05, DOCUMENTO DE ARRECADAÇAO E COPIA PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANEXOS.
1766	01/08/2005	DOMINGOS JOSÉ DA SILVA NETO	4.140,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE CONSULTORIA E AUDITORIA EM BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES, PRESTADO A ESTA SECRETARIA NO MÊS DE JULHO/2005, CONF. AF Nº1037/05 E NF Nº 1388705, ANEXAS.
876	25/04/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	192,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO Nº 07/2005, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº521/05 E FATURA Nº 81652, ANEXAS.
877	25/04/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	160,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 55/2005, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº522/05 E FATURA Nº 81651, ANEXAS.
1307	07/06/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	480,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS DOS EDITAIS DE LICITAÇAO NRS. 72, 73 E 74/05, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 776/05 E NF Nº 81828, ANEXAS.
1375	09/06/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	240,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO EDITAIS DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRONICO Nº 083/SADM/2005, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 799/05 E NF Nº 81826, ANEXAS.
1628	11/07/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	480,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DOS EXTRATOS DOS EDITAIS DE LICITAÇAO PREGAO ELETRONICO NRS. 191 E 192/2005, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, CONF. AF N. 938/05 E FATURA N. 081868, ANEXAS.
1630	11/07/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	240,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DO EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇAO TOMADA DE PREÇOS N. 203/SADM/2005, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, CONF. AF N. 939/05 E FATURA N. 081880, ANEXAS.
1706	19/07/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	280,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DA TP 220/SADM/2005 NO DIÁRIO OFICIAL, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº1007/05 E NF Nº 81927, ANEXAS.
1718	14/07/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	240,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DO EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇAO PREGAO ELETRONICO N. 231/SADM/2005, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, NO DIA 12.07.05, CONF. AF N. 944/05 E FATURA N. 081895, ANEXAS.
1769	04/08/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	380,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DO EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇAO TOMADA DE PREÇOS 272 E 289/SADM/2005, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, NO DIA 09.08.05, CONF. AF Nº 1105/05 E FATURA Nº 81960, ANEXAS.
1897	22/08/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	480,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DO EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇAO TOMADA DE PREÇOS 281 E 287/SADM/2005, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, NO DIA 17.08.05, CONF. AF Nº 1141/05 E FATURA Nº 81980, ANEXAS.
1938	22/08/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	680,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DA PORTARIA/SS/GAB/Nº128/05/2005, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, NO DIA 19.08.05, CONF. AF Nº 1154/05 E FATURA Nº 81982, ANEXAS.
2275	10/10/2005	EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA	280,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DO PREGÃO ELETRONICO 433/SADM/2005, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, NO DIA 26.09.05, CONF. AF Nº 1361/05 E FATURA Nº 82057-1, ANEXAS.
2343	18/10/2005	FUNDO  MATERIAIS PUBLICAÇOES E IMPRESSOS OFICIAIS	2.961,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 342/SADM/2005 E OUTRAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 1402/05 E NF Nº 189973, ANEXAS.
3128	30/12/2005	GUALBERTO CESAR DOS SANTOS	1.974,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM CARATER EMERGENCIAL, PARA ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA NO MÊS DE DEZEMBRO/2005, CONF. AF Nº 1835/05 E NF. SERVIÇO AVULSA Nº 77606, ANEXAS.
397	01/03/2005	GUAREZI - G.R.O. COM. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA	80,10	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. AQUISIÇÃO DE 30 METROS DE MANGUEIRA P/JARDIM, PARA USO N/SECRETARIA - CANIL MUNICIPAL, CONF. AF Nº 181/05 E NF Nº 39246, ANEXAS.
2503	07/11/2005	HELDWEIN ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES LTDA	7.900,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE CONSULTORIA, DETALHAMENTO, ESPECIFICAÇÕES E MELHORIAS DESCRITOS DO PROJETO DE ARQUITETURA DAS POLICLINICAS REGIONAIS DE FPOLIS, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 1464/05 E NF Nº 000004, ANEXAS.
2075	16/09/2005	IOB INFORMAÇOES OBJETIVAS PUB. JURIDICAS LTDA	2.461,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE ASSINATURA ANUAL DO MANUAL DE AUDITORIA E CONTROLADORIA E MANUAL DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 1244/05 E NF Nº 869660, ANEXAS.
1973	01/09/2005	JOSÉ AUGUSTO DA COSTA	4.140,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE CONSULTORIA EFETUADA NOS BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES DESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 1192/05 E NF Nº 1621805, ANEXAS.
2613	30/11/2005	JOSE CARLOS LEAL DE ALMEIDA	3.877,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA - ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA NO MÊS DE NOVEMBRO/2005, CONF. AF Nº 1565/05 E NF SERVIÇOS AVULSA Nº 2483605, ANEXAS.
2905	15/12/2005	JOSE CARLOS LEAL DE ALMEIDA	1.974,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA - ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA NO MÊS DE DEZEMBRO/2005, CONF. AF Nº 1727/05 E NF SERVIÇOS AVULSA Nº 2694405, ANEXAS.
2236	06/10/2005	JOSUÉ COSTA	4.140,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE CONSULTORIA EFETUADA NOS BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES DESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 1330/05 E NF SERVIÇO AVULSA Nº 001907705, ANEXAS.
1585	07/07/2005	MA ASSESSORIA CONTABILTDA	1.981,97	PELA DESPESA EMPENHADA, REF . SERVIÇOS DE CONSULTORIA - ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO, PRETADOS A ESTA SECRETARIA NO MES DE JULHO/05, CONF. AF N. 954/05 E NF. SERVIÇOS N. 162, ANEXOS.
2076	16/09/2005	MA ASSESSORIA CONTABILTDA	1.519,97	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA - ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA NO PERIODO DE 08 À 31.08.05, CONF. AF Nº 1245/05 E NF SERVIÇOS Nº 165, ANEXAS.
2268	15/10/2005	MA ASSESSORIA CONTABILTDA	1.973,97	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA - ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA NO MÊS DE SETEMBRO/2005, CONF. AF Nº 1382/05 E NF SERVIÇOS Nº 166, ANEXAS.
2414	04/11/2005	MA ASSESSORIA CONTABILTDA	1.973,97	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA - ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA NO MÊS DE OUTUBRO/2005, CONF. AF Nº 1472/05 E NF SERVIÇOS Nº 167, ANEXAS.
1410	27/06/2005	MAURICIO MARTINS MATTOSO	1.700,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE CONSULTORIA - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO E O PLANO MUNICIPAL DE EXPANSAO E CONSOLIDAÇAO DA SAUDE DA FAMILIA - PROESF, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, NO PERIODO DE 02.05 À 31.12.05, CONF. CONTRATO N. 001/SMS/2005, ANEXO.
691	01/04/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.	720,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DO EXTRATO DO PREGAO ELETRONICO N. 083/SADM/05 E OUTRAS PUBLICAÇOES, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, CONF. AF N. 489/05 E NF. SERVIÇOS N. 176933, ANEXAS.
692	01/04/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.	1.440,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE PUBLICAÇAO DO EXTRATO DA TOMADA DE PREÇOS N. 072/SADM/05 E OUTRAS PUBLICAÇOES, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, CONF. AF N. 490/05 E NF. SERVIÇOS N. 176955, ANEXAS.
835	26/04/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.	480,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 511/05 E NF Nº 4693, ANEXAS.
1635	13/07/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.	960,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DO PROCESSO TP Nº 203/05 E PREGÃO ELETRONICO Nº 231/05 NO DIÁRIO CATARINENSE, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 986/05 E NF Nº 130986, ANEXAS.
1783	04/08/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.	640,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DO PROCESSO PREGÃO ELETRONICO 191/SADM/2005 NO DIÁRIO CATARINENSE, NO DIA 28.06.05, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 1107/05 E NF Nº 134155, ANEXAS.
2111	26/09/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.	2.320,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ANUNCIO NO JORNAL DIÁRIO CATARINENSE, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, NOS DIAS 17 E 18.09.05, CONF. AF Nº 1274/05 E NF Nº 138732, ANEXAS.
2134	26/09/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.	720,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ANUNCIO NO JORNAL DIÁRIO CATARINENSE, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 1273/05 E NF Nº 138736, ANEXAS.
2525	07/11/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.	1.584,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DO PROCESSO PREGÃO ELETRONICO 486/SADM/2005 E TOMADA DE PREÇOS 458/SADM/2005, NO DIÁRIO CATARINENSE, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 1508/05 E NF Nº 143553, ANEXAS.
2559	15/11/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.	1.116,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DO PROCESSO PREGÃO ELETRONICO 433/SADM/2005 E TOMADA DE PREÇOS 528/SADM/2005, NO DIÁRIO CATARINENSE, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 1532/05 E NFS NºS 143631 E 145025, ANEXAS.
2910	08/12/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.	742,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ANUNCIO NO JORNAL DIÁRIO CATARINENSE, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 1689/05 E NF Nº 5065, ANEXAS.
3026	15/12/2005	RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.	742,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ANUNCIO NO JORNAL DIÁRIO CATARINENSE, PRESTADO A ESTA SECRETARIA, CONF. AF Nº 1742/05 E NF Nº 146999, ANEXAS.
2886	12/12/2005	REK INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES E ENGATES LTD	4.000,00	PELOS BENS MOVEIS, OU SEJA, PELA AQUISIÇÃO DE 01 REBOQUE ESPECIFICO PARA TRANSPORTE DE DOIS CAVALOS SIMULTANEAMENTE, P/ USO DESTA SECRETARIA - SETOR DE BEM ESTAR ANIMAL - OPERAÇÃO VERÃO, CONF. AF Nº 1721/05 E NF Nº 4134, ANEXAS.
1758	01/08/2005	SILVA PORTO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA	3.100,00	PELOS BENS IMOVEIS, REF. SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES LIQUIDOS, P/ O FUTURO CENTRO ZOONOSES DE FLORIANÓPOLIS, CONF. CONTRATO Nº 135/2005 E NF Nº 222, ANEXAS.
1406	27/06/2005	TERESINHA NIEHUES	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA - CONTROLE E AVALIAÇAO DE AÇOES E SERVIÇOS DE SAUDE, PRESTADOS A ESTA SECRETARIA, NO PERIODO DE 26.04 A 31.05.05, CONF. AF N. 842/05 E NF. SERVIÇO AVULSA N. 1150105, ANEXAS.
1489	01/07/2005	TERESINHA NIEHUES	2.500,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. SERVIÇO DE CONSULTORIA EM CONTROLE E AVALIAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE, NO PERIODO DE 01 À 30.06.05, CONF. AF Nº 884/05 E NF Nº 001193105, ANEXAS.
252	25/01/2005	CONASEMS - CONS.NAC.SEC.MUN. SAUDE	166,67	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO CONTRIBUIÇAO INSTITUCIONAL, AO CREDOR ACIMA, RELATIVA AO MUNICIPIO DE FPOLIS - MES 01/2005, CONF. AF N. 136/05 E DOC. S/N, ANEXOS.
910	02/05/2005	CONASEMS - CONS.NAC.SEC.MUN. SAUDE	250,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO TAXA INSCRIÇAO CURSO, PARA WALTER DA LUZ, A FIM DE PARTICIPAR DO XXI CONGRESSO BRASILEIRO DE SAUDE E II CONGRESSO BRASILEIRO DE SAUDE, CULTURA DE PAZ E NAO VIOLENCIA, A REALIZAR-SE DE 10 A 13.05.05, EM CUIABA-MT, CONF. AF N. 561/05 E DOC. S/N, ANEXOS.
2554	17/11/2005	CONASEMS - CONS.NAC.SEC.MUN. SAUDE	166,67	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. PAGTO CONTRIBUIÇAO INSTITUCIONAL, AO CREDOR ACIMA, RELATIVA AO MUNICIPIO DE FPOLIS - MES 10/2005, CONF. AF N. 1520/05 E DOC. S/N, ANEXOS.

Total Vl. Empenho (R$): 129.758,70

ANEXO 6

Despesas com a terceirização para substituição de pessoal, não registradas em Pessoal e Encargos Sociais

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
47	04/01/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	1.032.453,29	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, PERÍODO DE 01.01 À 30.04.2005, CONF. CONVENIO N. 157/2003 E TERMO ADITIVO, ANEXOS.
51	10/01/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	15.354,67	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA IMPLANTAÇAO E EXECUÇAO DE AÇOES DE PREVENÇAO E CONTROLE DAS ZOONOSES - PERIODO 07.01.05 A 30.04.05, CONF. CONVENIO N. 155/2003 E TERMO ADITIVO, ANEXOS.
53	10/01/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	316.309,32	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CAMPO, VISANDO A PREVENÇAO, CONTROLE E COMBATE A DENGUE NO MUNICIPIO DE FPOLIS - PERIODO DE 01.01 À 30.04.2005, CONF. CONVENIO N. 156/2003 E TERMO ADITIVO, ANEXOS.
700	04/04/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	5.490,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA IMPLANTAÇAO E EXECUÇAO DE AÇOES DE PREVENÇAO E CONTROLE DAS ZOONOSES - ABRIL/2005, CONF. CONVENIO N. 155/2003, TERMO ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXOS.
915	02/05/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	183.380,70	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE PREVENÇÃO E ASSISTENCIA, VISANDO O CONTROLE AO HIV/AIDS E OUTRAS DSTs - PERIODO 01.04.05 À 31.03.06, CONF. CONVENIO Nº 080/2005 E TERMO ADITIVO, ANEXOS.
1003	06/05/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	275.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, MÊS DE MAIO/2005, CONF. CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXO.
1007	09/05/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	5.490,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA IMPLANTAÇAO E EXECUÇAO DE AÇOES DE PREVENÇAO E CONTROLE DAS ZOONOSES - MAIO/2005, CONF. CONVENIO N. 155/2003, TERMO ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXOS.
1008	09/05/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	88.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CAMPO, VISANDO A PREVENÇAO, CONTROLE E COMBATE A DENGUE NO MUNICIPIO DE FPOLIS - MAIO/2005, CONF. CONVENIO N. 156/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXOS.
1262	06/06/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	275.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, MÊS DE JUNHO/2005, CONF. CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXO.
1267	06/06/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	88.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CAMPO, VISANDO A PREVENÇAO, CONTROLE E COMBATE A DENGUE NO MUNICIPIO DE FPOLIS - JUNHO/2005, CONF. CONVENIO N. 156/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXOS.
1492	01/07/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	32.940,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA IMPLANTAÇAO E EXECUÇAO DE AÇOES DE PREVENÇAO E CONTROLE DAS ZOONOSES - PERIODO 01.06 A 31.12.05, CONF. CONVENIO N. 155/2003 E TERMOS ADITIVO, ANEXOS.
1521	06/07/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	428.805,58	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CAMPO, VISANDO A PREVENÇAO, CONTROLE E COMBATE A DENGUE NO MUNICIPIO DE FPOLIS - PERIODO 01.07 A 31.12.05, CONF. CONVENIO N. 156/2003 E TERMOS ADITIVO, ANEXOS.
1597	11/07/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	305.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, MÊS DE JULHO/2005, CONF. CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXO.
1825	12/08/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	305.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, MÊS DE AGOSTO/2005, CONF. CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXO.
2066	15/09/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	305.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, MÊS DE SETEMBRO/2005, CONF. CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXO.
2270	10/10/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	305.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO OUTUBRO/2005, CONF. CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXO.
2497	09/11/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	384.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO NOVEMBRO/2005, CONF. CONVENIO Nº 157/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXO.
2675	25/11/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	5.490,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA IMPLANTAÇAO E EXECUÇAO DE AÇOES DE PREVENÇAO E CONTROLE DAS ZOONOSES - DEZEMBRO/2005, CONF. CONVENIO N. 155/2003, TERMOS ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXO.
2721	09/12/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	305.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, MÊS DE DEZEMBRO/2005, CONF. CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXO.
2722	09/12/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	252.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, MÊS DE DEZEMBRO/2005, CONF. CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVOS E RECIBO S/N, ANEXO.
2745	09/12/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	89.108,80	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CAMPO, VISANDO A PREVENÇAO, CONTROLE E COMBATE A DENGUE NO MUNICIPIO DE FPOLIS - PERIODO 01 A 31.12.05, CONF. CONVENIO N. 156/2003, TERMOS ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXOS.
2746	09/12/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	2.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA IMPLANTAÇAO E EXECUÇAO DE AÇOES DE PREVENÇAO E CONTROLE DAS ZOONOSES - II PARCELA 13º SALARIO/2005, CONF. CONVENIO N. 155/2003, TERMOS ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXO.
2754	05/12/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	27.500,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE PREVENÇÃO E ASSISTENCIA, VISANDO O CONTROLE AO HIV/AIDS E OUTRAS DSTs - DEZEMBRO/2005, CONF. CONVENIO Nº 080/2005, TERMO ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXOS.
2956	19/12/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	30.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, RELATIVO A GRATIFICAÇAO NATALINA/2005, CONF. PORTARIA N. 1350/GM, CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXOS.
2957	19/12/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	50.100,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, RELATIVO A GRATIFICAÇAO NATALINA/2005, CONF. PORTARIA N. 1350/GM, CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXO.
2958	19/12/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	11.900,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, RELATIVO A GRATIFICAÇAO NATALINA/2005, CONF. PORTARIA N. 1350/GM, CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXOS.
2959	19/12/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	20.800,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, RELATIVO A GRATIFICAÇAO NATALINA/2005, CONF. PORTARIA N. 1350/GM, CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXO.
2960	19/12/2005	AFLOV - ASSOC. FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS	79.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REF. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O CREDOR ACIMA, A FIM DE PRESTAR COOPERAÇAO NA EXECUÇAO DAS ATIVIDADES DE CAMPO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS, RELATIVO A GRATIFICAÇAO NATALINA/2005, CONF. PORTARIA N. 1350/GM, CONVENIO N. 157/2003, TERMOS ADITIVO E RECIBO S/N, ANEXO.

Total Vl. Empenho (R$): 5.223.722,36

ANEXO 7

Despesas Ensino Infantil classificadas na Subfunção 361 - Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
14004	01/12/2005	ADRIANA JORGE LOPES MACHADO RAMOS	350,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSULTORIA-FORMAÇÃO DOCENTE PARA ATENDER A CRECHE ORLANDINA CORDEIRO REALIZADO NO MES DE OUTUBRO/05, , CFE NF. N. EM ANEXO. PIS/PASSEP 123.806.3836.7
6243	29/06/2005	AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO AÇORIANA LTDA	1.741,89	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA EMISSÃO DE TRES PASSAGENS PARA ATENDER O CONSELHO MUN ICIPAL DE EDUCAÇÃO FLN/BSB/FLN TENDO COMO OBJETIVO A PARTICIPAÇÃO NO SEMINARIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE SERA REALIZADO NA CIDADE DE BRASILIA-DF NO PERIODO DE 06 A 08/07/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 503/2004 2/06/2004
7861	26/07/2005	AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO AÇORIANA LTDA	158,92	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE DUAS PASSAGENS TERRESTRE FPOLIS-SC/RIO DO SUL-SC PARA ELI JANUARIO E VANILDO LUZ PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE RIO DO SUL-SC NO FORUM DE EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 10 A 12/08/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 503/2004 22/06/2004
8256	03/08/2005	AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO AÇORIANA LTDA	639,63	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE UMA PASSAGENS AEREA FPOLIS-SC/BRASILIA-DF/FPOLIS- PARA O CONSELHIRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SRA. SEMIRAMIS PINTADO, ONDE IRA PARTICIPAR NA CIDADE DE BRASILIA-DF NO SEMINARIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL REALIZADO NO PERIODO DE 06 A 08/07/2005 CFE NF. N. EM ANEXO.TP 503/2004 22/06/2004TP 503/2004 22/06/2004
12356	01/11/2005	AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO AÇORIANA LTDA	330,36	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELA EMISSÃO DE TRES PASSAGENS TERRESTE FPOLIS/CURITIBANOS/FPOLIS PARA OS FUNCIONARIOS ELIETE MARIA QUERINO, SAMIRAMIS PINTADO E ELI JANUARIO PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE CURITIBANOS NO XV ENCONTRO DO FORUM DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 22 A 25/11/2005, CFE NF. N. EM ANEXO.TP 503/2004 22/06/2004
683	19/01/2005	ARMAZEM FUNDAMENTAL.	5.273,15	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO FONRCIMENTO DE 109 KG DE AMIDO DE MILHO E OUTROS ALIMENTOS QUE SERA ENTREGUE NO MES DE FEVEREIRO/05, PARA ATENDER A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 454/2004 17/01/2005
6017	21/06/2005	ARMAZEM FUNDAMENTAL.	116,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERETNE PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE 75 MAÇOS DE FOSFORO PARA ATENDER A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MES DE JULHO/05, CFE NF. N. EEM ANEXO.CC 454/2004 17/01/2005
6093	23/06/2005	BRUTHAN COMERCIAL LTDA	5.137,06	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE 986, KG DE CARNE BOVINA MOIDA PARA ATENDER A ALIMENTAÇÃO ESOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MES DE JULHO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 482/2004 30/12/2004
5661	07/06/2005	ELI TEREZINHA JANUARIO	326,14	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE DUAS DIARIAS EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE BRASILEIA-DF NO SEMINARIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ACONTECERÁ NO PERIODO DE 06 A 08/07/2005, CFE ANEXO.
12038	28/10/2005	ELI TEREZINHA JANUARIO	420,87	PELA DESPESA EMPENHADA REFERETNE PAGAMENTO DE TRES DIARIAS EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE CURITIBANOS-SC NO ENCONTRO DO FORUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 22 A 25/11/2005, CFE ANEXO.
14015	01/12/2005	ELIANE SANTANA DIAS DEBUS	1.075,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSULTORIA TECNICA PARA ATENDER AS CRECHES JARDIM ATLANTICO, NEI NAGIB JABOR, NEI SERRINHA E NEI COSTA DE DENTRO REALIZADO NO PERIODO DE JULHO A NOVEMBRO/05, TOTALIZANDO 27 HORAS/AULA, CFE NF. N. EM ANEXO. PIS/PASSEP 1.701.810.314-0
12039	28/10/2005	ELIETE MARIA QUARINO	420,87	PELA DESPESA EMPENHADA REFERETNE PAGAMENTO DE TRES DIARIAS EM NOME DO CREDOR ACIMA E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE PARA PARTICIPAR NA CIDADE DE CURITIBANOS-SC NO ENCONTRO DO FORUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE SERA REALIZADO NO PERIODO DE 22 A 25/11/2005, CFE ANEXO.
2089	16/03/2005	EMPREITEIRA  ARRUDA LTDA	18.673,66	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE REFORMA NO SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES NA CRECHE FAZENDA DO RIO TAVARES-RIO TAVARES.
4000	02/05/2005	EMPREITEIRA  ARRUDA LTDA	4.434,65	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE MEDIÇÃO ÚNICA DO 1º TERMO ADITIVO, OBJETO DO CONTRATO Nº005/SMO/2005. (SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES- CRECHE FAZENDA DO RIO TAVARES)ANEXO: NOTA FISCAL. FOLHA DE MEDIÇÃO.
6114	24/06/2005	INSS/INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL	89.197,57	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AO RECOLHIMENTO DO INSS DA SEC.EDUCAÇAO ENS.INFANTIL, RELATIVO AO MES DE JUNHO/2005.CONFORME DOC.EM ANEXO.
14010	01/12/2005	MARCELO DE ASSIS CORREA	900,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSULTORIA-PLANEJAMENTO ESTRATEGICO PARA ATENDER CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ALFA GENTE TOTALIZANDO 18 HORAS/AULA REALIZADO NO 17/08/05, CFE NF. N. EM ANEXO. PIS/PASSEP 122203011534
11878	26/10/2005	TAF DISTRIBUIDORA LTDA	44.037,61	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE 405 KG ACHOCOLATADO EM PO E OUTROS ALIMENTOS PARA ATENDER A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MES DE NOVEMBRO/05, CFE NF. N. EM ANEXO.CC 194/2005 02/09/2005

Total Vl. Empenho (R$): 173.233,63

ANEXO 9

Despesas empenhadas no exercício de 2005 na Função Saúde e Educação, informadas em reposta ao item "Q" do Ofício Circular TC/DMU n.º 5.393/2006, pagas com recursos de convênios, conforme itens "B" e "J" do referido Ofício Circular.

NE	FUNÇÃO	DATA	CREDOR	VALOR
15.164	12	14/12/05	Hidrasouza Mec. Auto Peças	401,00
4.292	12	04/05/05	Mima Engenharia e Const.	411.900,91
TOTAL DESPESAS FUNÇÃO 12				412.301,91
1.962	10	31/08/05	Dagnaldo Gil dos Passos	500,00
1.428	10	20/06/05	F. Espíndola Cozinha Industrial Ltda	98.421,40
272	10	03/02/05	Marinho Cassiano Nunes Filho	3.380,00
2.769	10	01/12/05	Aglon Comércio e Representações Ltda	856,80
2.973	10	19/12/05	Agro Comercial Sandri Ltda	758,40
2.371	10	31/10/05	Auto Giro - Edinho Com. de Peças e Aces.	160,00
2.369	10	31/10/05	Auto Giro - Edinho Com. de Peças e Aces.	673,00
2.847	10	10/12/05	Central de Cosmét. e Perfumaria	514,71
2.594	10	25/11/05	Comercial Cirúrgica Rioclarense	6.289,09
2.770	10	01/12/05	Comercial Cirúrgica Rioclarense	2.647,50
2.723	10	09/12/05	Crivitta Diagnóstica	6.540,00
2.990	10	12/12/05	Crivitta Diagnóstica	7.027,20
2.612	10	30/11/05	Dimaci Material Cir	2.550,00
2.418	10	04/11/05	Dimas Park Hotel	205,10
2.836	10	10/12/05	Drog. e Farmácia Pinheiro	401,19
2.373	10	31/10/05	Drog. e Farmácia Pinheiro	16,78
2.394	10	03/11/05	Drog. e Farmácia Pinheiro	54,70
2.510	10	09/11/05	Drog. e Farmácia Pinheiro	124,60
2.550	10	17/11/05	Drog. e Farmácia Pinheiro	108,76
2.992	10	12/12/05	Eletro Lavori	5.975,00
2.415	10	04/11/05	Emcatur Viagens	252,56
2.397	10	03/11/05	Express Medical	13,30
2.653	10	30/11/05	Express Medical	41,07
2.058	10	15/09/05	F. Espíndola Cozinha Industrial Ltda	15.817,69
2.824	10	10/12/05	Gessilda Vieira da Luz	996,00
2.662	10	30/11/05	Herta Vet Com	1.267,21
2.985	10	08/12/05	J&J Gráfica	360,00
2.858	10	10/12/05	Jacques & Ronconi	50,24
2.473	10	09/11/05	Lar Recanto da Esperança	154,06
2.661	10	30/11/05	LGA Tecnologia	938,00
2.790	10	10/12/05	Livros Luiz Lunardelli	10.900,80
2.726	10	09/12/05	Marcos Antônio Nunes	1.225,00
2.008	10	02/09/05	Nextel Telecomunicações	781,94
2.590	10	25/11/05	Nunesfarma	51.780,00
2.984	10	08/12/05	Prelo Gráfica	2.620,00
2.882	10	10/12/05	Produvale	6.475,00
2.660	10	30/11/05	Rak Informática	1.001,30
2.949	10	12/12/05	Realpet	918,03
2.512	10	09/11/05	Setuf	761,60
2.829	10	10/12/05	Soquímica	962,76
2.779	10	01/12/05	Soquímica	7.911,75
2.641	10	30/11/05	Taf Distribuidora	104,40
3.092	10	20/12/05	African Art.	670,40
3.089	10	20/12/05	Anada Cunha	133,40
3.143	10	30/12/05	Débora Cristina	326,24
3.103	10	20/12/05	Drogaria e Farmácia Pinheiro	19,24
3.107	10	20/12/05	Drogaria e Farmácia Pinheiro	119,93
3.105	10	20/12/05	Drogaria e Farmácia Pinheiro	393,75
3.109	10	20/12/05	Drogaria e Farmácia Pinheiro	41,37
3.110	10	20/12/05	Drogaria e Farmácia Pinheiro	115,20
3.129	10	30/12/05	Eduardo Costa C. Leal	1.974,00
3.108	10	20/12/05	Farmácia Controle	420,00
3.103	10	20/12/05	Farmácia Controle	197,50
3.023	10	19/12/05	Fufamed Com.	22.440,00
3.021	10	19/12/05	J.R. Ehlke & Cia	12.266,40
3.086	10	20/12/05	Livrarias Curitiba	104,16
3.088	10	20/12/05	Luis Ant. Zandomênico	36,00
3.085	10	20/12/05	Philibras Ind.	3.828,00
3.093	10	20/12/05	Quimilabor	1.450,00
3.137	10	30/12/05	Renato da S. Medeiros	5.380,00
3.090	10	20/12/05	Wanda Harger Martins	147,47
TOTAL DESPESAS FUNÇÃO 12				292.600,00

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 06/00139310
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2005

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Auditor Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 26/10/2006.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios