No caso em tela, constata-se a ocorrência de vinculação e equiparação na fixação da remuneração dos agentes políticos de Balneário Camboriú, em descumprimento ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, conforme segue:

"Decreto Legislativo nº 216, de 28/06/1996:

Art. 1º - É fixado o subsídio do Prefeito de Balneário Camboriú em 100% (cem por cento) sobre a remuneração do Secretário de Estado. [equiparação]

Art. 2º - É fixada a representação do Prefeito Municipal em 100% (cem por cento) do subsídio fixado no art. 1º. [equiparação]

Art. 3º O subsídio e a representação do Vice-Prefeito será igual a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio e da representação do Prefeito. [vinculação]"

"Resolução nº 327, de 28/06/96

Art. 1º - É fixada a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 1997, é igual aos vencimentos dos Secretários da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú. [equiparação]"

Porém, tendo em vista que esta restrição, no Relatório nº 1357/99 – Prestação de Contas do Prefeito referente ao Exercício de 1998, foi enquadrada como de "ordem regulamentar" e considerando a impossibilidade desta Instrução em agravar a situação daquele que recorreu em seu prejuízo (reformatio in pejus), mantém-se o enquadramento inicial.

(Relatório n° 725/2000 de Reapreciação do Relatório n° 1357/99 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 1998 – item A.3.1).

Neste pedido de 2ª Reapreciação, o Responsável manifestou-se conforme segue:

"Constam ainda na conclusão do Relatório de Reinstrução em epígrafe, duas restrições de ordem regulamentar, as quais entendemos tratar-se de situações não relevantes, e que, a exemplo daquelas anteriormente relacionadas, não proporcionaram prejuízo de qualquer espécie ao município e a administração municipal. Desta forma, deixamos de fazer novas considerações acerca destas questões, ao mesmo tempo em que, reiteramos os termos dos esclarecimentos efetuados anteriormente."

Diante dos esclarecimentos prestados, destaca-se como segue:

Com referência a ausência de prejuízos ao município e a administração, não se pode concordar, visto que quando uma Administração afronta um dispositivo legal, existirá sempre um dano para a própria Administração e principalmente um enorme prejuízo para os administrados.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

Na Administração Pública, não há liberdade, como também, não há vontade pessoal. O Administrador Público só pode fazer ou deixar de fazer o que a lei autoriza.

Lesivo não é somente o ato que causa prejuízo patrimonial ao erário, mas todo aquele que ofende os princípios da administração. Desta forma, para se atacar um ato, não é necessário a comprovação de perda monetária. Bastando a simples ofensa a um dos princípios que regem a coisa pública. Assim, quando o administrador vincula a remuneração de agentes políticos, em desconformidade com os ditames contidos no art. 37, inciso XIII da Constituição Federal, não mais se cogita da demonstração do prejuízo pecuniário, já que a lesão está plenamente configurada.

Neste sentido, e por tudo o que já foi analisado, mantém-se a restrição.

A.4. BALANÇO PATRIMONIAL – ANEXO 14, DA LEI 4320/64

A.4.1. Ocorrência de Déficit Financeiro

O Balanço Patrimonial demonstrava Ativo Financeiro de R$ 3.149.720,02 e o Passivo Financeiro de R$ 14.104.507,21, evidenciando déficit financeiro da ordem de R$ 10.954.787,19, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior.

O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro demonstrava que para cada R$ 1,00 de recursos existentes a Prefeitura possuía R$ 4,48 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O Déficit financeiro apurado em 31/12/98 de R$ 10.954.787,19 correspondia a 29,31% da Receita Arrecadada no Exercício em exame (R$ 37.381.143,21) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, eqüivalia a 3,52 arrecadações mensais - média mensal. Solicitou-se esclarecimentos.

(Relat. n° 1013/99 de Análise da Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 1998 - diligência – item A - 4.1)

Para o Déficit Financeiro evidenciado pela instrução, a prefeitura respondeu o seguinte:

"O Déficit Financeiro gerado por esta Administração corresponde a R$ 2.586.673,28 (dados do Balanço Orçamentário), o que representaria uma situação financeira equilibrada, considerando as disponibilidades financeiras no encerramento do exercício, que eram de R$ 3.149.720,02 contra R$ 444.803,51, no encerramento do Balanço de 1996. Cumpre ressaltar, também, que a atual administração herdou, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial de 1996, um Déficit Financeiro da ordem de R$ 9.153.892,30, razão da situação vigente.

O Déficit Financeiro apurado está perfeitamente dentro da capacidade deste governo, no que se refere ao equilíbrio de suas contas até o final de seu mandato, devendo-se, todavia, ressaltar que a dificuldade consiste em regularizar toda a situação existente, considerando que a maior parte do mesmo é resultado de compromissos assumidos pela gestão anterior e que ficaram pendentes de liquidação.

Se no encerramento de 1998 o confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro demonstra que para cada R$ 1,00 de recursos a Prefeitura tinha R$ 4,48 de dívida a curto prazo, no encerramento do Balanço de 1996 esta situação era de R$ 1,00 para cada R$ 21,57."

A instrução, nesta reapreciação, indica que as justificativas da prefeitura são plausíveis quanto a diminuição do valor de seu déficit financeiro, pois conforme verificado, houve efetivo aumento no valor do Ativo Financeiro que era de R$ 2.317.055,12 e foi para 3.149.720,02. Contudo, analisando o Passivo Financeiro da instituição, pode-se perceber um aumento da ordem de R$ 724.330,12 (1997 = R$ 13.276.378,40 e 1998 = R$ 14.000.708,52) nas dívidas de curto prazo. Isto posto, pode-se deduzir que a redução do Déficit Financeiro foi estritamente tímida de um exercício para o outro.

Deve a prefeitura emanar todos os esforços necessários para diminuir o Déficit Financeiro a curtíssimo prazo, pois o valor deficitário é do município e não de uma ou de outra administração. Sem considerar que a austeridade e suficiência financeira do setor público passa pela quitação de valores junto a fornecedores, agentes financeiros e servidores, em não acontecendo isso o déficit público continua a ser uma carga cada vez mais pesada para o contribuinte.

Com o exposto, permanece a restrição, contrariando o art. 48 da Lei Federal 4.320/64.

(Relatório nº 1.357/99 – Prestação de Contas do Prefeito Referente ao ano de 1998, item A.4.1)

Nesta oportunidade foram incluídos os seguintes esclarecimentos:

"A Instrução do Tribunal ao diligenciar as contas de 1.998, apontava que o Balanço Patrimonial apresentava déficit financeiro de R$ 10.954.787,19, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior.

Data venia, mas os termos utilizados pela Instrução dão a falsa idéia de que a responsabilidade pelo déficit apontado é da Administração atual, ao registrar que o déficit financeiro é remanescente do exercício anterior, quando na realidade, quem provocou tal situação foi o gestor anterior (1.993/96), ao deixar um déficit financeiro da ordem de R$ 9.153.892,30.

O déficit financeiro proveniente dos exercícios de 1.997 e 1.998, portanto, na atual gestão, é de R$ 1.800.894,89.

A atual Administração Municipal tem-se atido à recomendação do inciso b do art. 48 da Lei 4.320/64, procurando manter, ao longo dos seus dois primeiros anos de gestão, a despesa em consonância com a arrecadação, evitando a ocorrência de déficit orçamentário.

Estranha-se, assim, o apontamento desta restrição, visto que é nítida a política de contenção de gastos e da busca da liquidação de todos os compromissos implantada, pela atual gestão.

Outrossim, déficit financeiro não é sinônimo de má gestão. Também não significa que houve ofensa aos princípios constitucionais estampados no caput do art. 37. A Administração Pública, apesar de conter as despesas, necessita manter os serviços públicos essenciais a que está obrigada prestar e, em Balneário Camboriú, estes serviços funcionam, e bem, conforme é notório pelo divulgado na grande mídia.

Destarte, em virtude do déficit apontado pela Instrução não ser proveniente da atual gestão; tendo a própria Instrução apontado que houve efetivo aumento do ativo financeiro no exercício de 1.998, mister a retirada a restrição."

Considerando os esclarecimentos prestados pela Prefeitura, ressalta-se que em nenhum momento a Instrução visou atribuir a ocorrência do déficit financeira à Gestão Municipal anterior ou atual, o que se objetiva é apurar a situação do Município.

Fazendo uma retrospectiva da situação financeira do Município, tem-se o seguinte quadro:

Percebe-se que nos últimos 4 anos o município apresentou tanto déficit financeiro quanto orçamentário, com exceção do Exercício de 1998, que registrou superávit orçamentário.

É certo que a Administração Municipal atual, ao assumir a Prefeitura (1997), possuía um Déficit Financeiro da ordem de R$ 8.386.113,89, comprometendo 37,72% da Receita arrecadada à época.

Porém, ao final do primeiro ano de Governo, verificou-se um acréscimo de 30,70% no Déficit Financeiro, quando deveria a Administração Municipal ter mantido o equilíbrio entre a receita arrecada no exercício e as despesas empenhadas no período, de modo a minimizar o déficit financeiro do Município.

Em 1998, a situação financeira do município apresenta sinais de recuperação, com uma pequena redução do déficit financeiro (0,041%), em relação ao exercício de 1997, e registro de superávit orçamentário no valor de R$ 99.800,27.

Considera-se assim o esforço da Administração no sentido de regularizar a situação financeira do município de Balneário Camboriú, contudo, mantém-se a restrição anteriormente apontada, tendo em vista o que preceitua o artigo 48, letra "b", da Lei Federal 4.320/64:

"Art. 48 – omissis

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria."

(Relatório n° 725/2000 de Reapreciação do Relatório n° 1357/99 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 1998 – item A.4.1).

Neste pedido de 2ª Reapreciação, o Responsável manifestou-se conforme segue:

"No presente caso, além da ressalva feita pelo próprio Tribunal, de que a restrição é atenuada em virtude da obtenção de superávit orçamentário no exercício de 1998, da ordem de R$ 99.800,27, cabe ainda acrescentar:

- O referido déficit vinha se acumulando, oriundo, principalmente de administrações anteriores. Já no exercício de 1998 e seguintes, o município de Balneário Camboriú, não mediu esforços no sentido de reverter esta situação e passou a registrar sucessivos superávit de execução orçamentária, (R$ 99.800,27 em 1998; R$ 305.779,76 em 1999; R$ 4.314.524,81 em 2000; R$ 5.666.520,53 em 2001 e R$ 9.322.524,99 em 2002);

- Esses resultados positivos absorveram completamente o déficit financeiro em questão, produzindo ainda, um confortável superávit financeiro, que ao final de 2002 era de R$ 3.765.109,14, conforme pode ser constatado através dos Balanços Gerais existentes neste Tribunal.

- O art. 48 "b" da Lei 4.320/64, visto que este dispositivo legal apregoa: "manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesourarias".

Por todo o exposto, cremos que restou suficientemente comprovado de que não houve descumprimento ao art. 48, "b" da Lei 4.320/64."

Diante dos esclarecimentos prestados, destaca-se como segue:

O Déficit Financeiro é apurado pelo confronto entre o Ativo Financeiro com o Passivo Financeiro, cujo resultado é negativo, isto é, obrigações maiores que os haveres e evidencia a capacidade que tem a unidade de pagar a dívida de curto prazo ou flutuante.

Esse resultado financeiro é fruto da história das gestões orçamentárias da unidade. Seu controle é importantíssimo, pois a possibilidade de gerar desequilíbrio das Contas Públicas é questão da mais alta relevância, sendo de responsabilidade do administrador a implementação permanente de medidas pragmáticas que evitem a sua ocorrência, sob pela de comprometer a eficácia dos próprios planos de governo.

O descontrole público, por sua natureza afeta diretamente fornecedores, prestadores de serviço, empreiteiras de obras, como também, a vida de inúmeros servidores e seus familiares.

Neste momento, cabe repetir parte de comentários anteriormente apresentados, como segue:

Percebe-se que nos últimos 4 anos o município apresentou tanto déficit financeiro quanto orçamentário, com exceção do exercício de 1998, que registrou superávit orçamentário.

É certo que a Administração Municipal atual, ao assumir a Prefeitura (1997), possuía um Déficit Financeiro da ordem de R$ 8.386.113,89, comprometendo 37,72% da Receita arrecadada à época.

Porém, ao final do primeiro ano de Governo, verificou-se um acréscimo de 30,70% no Déficit Financeiro, quando deveria a Administração Municipal ter mantido o equilíbrio entre a receita arrecada no exercício e as despesas empenhadas no período, de modo a minimizar o déficit financeiro do Município.

Em 1998, a situação financeira do município apresentou sinais de recuperação, com uma pequena redução do déficit financeiro (0,041%), em relação ao exercício de 1997, e registro de superávit orçamentário no valor de R$ 99.800,27.

Considera-se, assim, o esforço da Administração no sentido de regularizar a situação financeira do município de Balneário Camboriú, contudo, enquanto existir déficit financeiro, cumpre a esta Corte de Contas apontá-lo, principalmente, no momento pelo qual passamos em que se exige cada vez mais do Administrador Público uma postura de extremo zelo para com o orçamento e manutenção de um equilíbrio entre receita e despesa.

Assim, mantém-se a restrição anteriormente apontada, tendo em vista o que preceitua o artigo 48, letra "b", da Lei Federal 4.320/64.

A.5. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE – ANEXO 17, DA LEI 4320/64

A.5.1. Retenções de contribuições previdenciárias dos servidores municipais sem o recolhimento ao órgão respectivo e cujo valor não integra o saldo da conta vinculada em conta corrente bancária da Prefeitura, caracterizando "apropriação em débito".

O Demonstrativo da dívida flutuante – Anexo 17 registra na conta DDO – Fundo de Previdência do Servidor, o saldo de R$ 949.898,66, que representa as retenções efetuadas nas folhas de pagamento dos servidores públicos municipais. Inclusive parte deste valor (R$ 706.165,70) figura como saldo do exercício anterior.

Esta importância deveria ter sido recolhida ao órgão de Previdência respectivo, o que não ocorreu. Além disso, o referido valor não figura no saldo da conta vinculada em conta corrente bancária da Prefeitura, cujo saldo é de apenas R$ 526.834,18 registrado no Balanço Patrimonial.

Tais irregularidades afrontam o artigo 195 da CF, combinado com as cominações do artigo 168 do Código Penal Brasileiro.

(Relat. n° 1013/99 de Análise da Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 1998 - diligência – item A - 5.1)

Quanto a este item, a prefeitura reporta-se a documentação remetida para atender ao item 1 – A, onde ficou comprovada a retenção das contribuições previdenciárias dos servidores municipais, durante o exercício de 1998. A prefeitura informou que as contribuições foram recolhidas e somente algumas é que ainda estão pendentes (parte Patronal), bem como parte do saldo apontado no Relatório da instrução é remanescente de 31.12.96. Anexam cópia do ofício SFA/DECO nº 164/99, expedido pelo responsável pela contabilidade, onde admitem a dívida junto ao órgão previdenciário e que irão regularizar na medida do possível.

A instrução não concorda com os esclarecimentos trazidos pela prefeitura, pois observando o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 da Lei 4.320/64 e que compõe o Balanço Geral de 1998, verificou-se que à título de Fundo de Previdência foram retidos da folha de pagamento dos servidores R$ 408.515,51 e repassados apenas R$ 164.782,55, fazendo com que o saldo, a ser transferido para o Fundo, passasse de R$ 706.165,70 em 1997 para R$ 949.898,66 em 1998. Já à título de Fundo de Saúde, houve repasse de todo valor retido dos servidores e uma tímida recuperação do valor remanescente em 1997, onde se percebeu que o saldo daquele ano passou de R$ 369.069,40 para R$ 336.269,32 em 1998.

Reitera-se que o referido apontamento já foi passível de discussão no relatório de Análise das Contas do Exercício de 1997, o qual recebeu o nº 1521/98 e que agora observou-se o agravamento do assunto. Neste sentido permanece a restrição. A irregularidade afronta o artigo 195 da CF, combinado com as cominações do artigo 168 do Código Penal Brasileiro

(Relatório nº 1.357/99 – Prestação de Contas do Prefeito Referente ao ano de 1998, item A.5.1)

Diante da restrição apontada, assim se pronunciou o Gestor Municipal:

"Informamos, de início, que o Município e o Fundo de Previdência do Servidor Público Municipal (FUNSERVIR) pactuaram um ajuste quanto aos repasses das contribuições previdenciárias dos segurados não depositados em favor do FUNSERVIR.

O Município propôs, e o Conselho Administrativo do FUNSERVIR aprovou, que as parcelas não recolhidas em favor do plano de previdência nos exercícios de 1.994 a 1.998 sejam pagas parceladamente da seguinte forma: a cada recolhimento ordinário das contribuição dos servidores ao FUNSERVIR, será também depositada uma parcela vencida. Assim, mensalmente, toda vez que o Município estiver obrigado a repassar ao FUNSERVIR a importância descontada dos vencimentos dos segurados, deverá também repassar uma parcela vencida, até que o débito esteja quitado.

Como dito, o Conselho Administrativo do FUNSERVIR já autorizou a avença, restando o instrumento da mesma assinado, aguardando, apenas a homologação da Câmara de Vereadores. A documentação comprobatória anexamos (docs. 152 a 154).

Esta foi a maneira mais responsável de sanar o problema (criado ainda na gestão anterior) encontrada pela Administração, posto que o recolhimento integral de todas as parcelas retidas de uma só vez provocaria um enorme desequilíbrio nos cofres públicos.

Apesar da Administração haver dado uma solução ao problema, temos motivos para discordar da restrição apontada, isto em virtude do Fundo de Previdência e Seguridade do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú - FÜNSERVIR, conforme pode se concluir através da análise da Lei Municipal n° 1.213/93, que o criou, carecer de personalidade jurídica.

Não é o Funservir um instituto, uma empresa ou uma autarquia.

É somente um fundo, sem CGC (CNPJ) próprio, que não pode realizar quaisquer operações ou celebrar contratos. Na realidade trata-se de mera conta bancária com destinação específica, gerida por uma direção.

Flávio Côrrea de Toledo Jr. ensina que "o Fundo não conta com CGC próprio, não realiza diretamente empréstimos, convênios, etc.: tudo é feito em nome do Município, pois só este tem existência jurídica autônoma, representado que é pelo Prefeito" (in Boletim de Direito Municipal, n° 9/96 de setembro de 1.996, p. 502/3, Ed. NDJ).

O Funservir é o Município de Balneário Camboriú, e o Município é o Funservir. Suas figuras se confundem.

Já a partir desta constatação, concluir-se-ia que o objeto da restrição é impossível, posto que estaria o Município, na realidade, retendo quantitativo que cabe a ele próprio guardar e gerir!

Caso, em algum momento, o montante de benefícios seja superior ao valor depositado no fundo de previdência, será realizado, por mera operação contábil, a transferência de recursos dos cofres municipais para o fundo a fim de que sejam pagos os benefícios. É o regime de caixa a que está o Município obrigado a suportar. Não vislumbra-se, então, prejuízo aos usuários do plano de previdência.

Além disso, não resta configurada apropriação indébita, emprego irregular de verbas ou renda públicas ou qualquer figura penal similar, posto que não houve, por parte do prefeito, apropriação do dinheiro para si, e não foram efetivamente aplicados os valores referentes às contribuições dos servidores em outro destino.

"Penal - Apropriação indébita - Contribuições previdenciárias - Prefeito Municipal Atipicidade da conduta - "O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes. Recurso não conhecido" (STJ - Resp. 79.833 - Rei. Cid Fláquer Scartezzini - DJU 07.10.1996 - p. 37.654).

"Criminal - Apropriação indébita - Falta de recolhimento de contribuição previdenciária - Não inclusão do prefeito como sujeito ativo - "O prefeito não é responsável direto nem pelo desconto e nem pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso não conhecido" (STJ - Resp. - Rei. Fernando Gonçalves RSTJ 90/407)

"Consuma-se o delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas com a aplicação indevida das rendas ou verbas, isto é, com a aplicação efetiva. Não basta a simples destinação que não é executada."(Rui Stocco, in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Volume 1 Tomo Il, p. 3588, 6' Edição, RT)

Trata-se, então, de mera irregularidade sanável.

Além disso, foram desenvolvidas ações para que o regime de previdência próprio tenha condições de suportar os encargos a que é submetido. Contratou-se empresa especializada em atuária, para que o sistema de previdência do município integre-se, harmonicamente aos novos preceitos ditados pela Lei n° 9.717/98 e sua regulamentação, modernizando o Funservir, para que possa, no futuro, garantir consentaneamente o pagamento dos benefícios (doe. 09).

Portanto, deve ser considerada sanada a restrição."

Inicialmente, destaca-se que a restrição em tela diz respeito à ausência de recolhimento das contribuições previdenciais retidas dos servidores ao Fundo de Previdência Municipal, não sendo objeto de análise a retenção, nem aspectos referentes ao Fundo Municipal de Saúde, apesar da Prefeitura ter encaminhado documentação comprobatória quando da resposta ao Relatório nº 1013/99 – Diligência.

No que se refere ao acordo firmado entre a Prefeitura e o Funservir, o mesmo não deve ser considerado nesta análise pois foi firmado em 22/03/2000, para vigorar a partir de 02/05/2000 e dependerá da homologação do Poder Legislativo Municipal, conforme inciso IV do Termo de Ajuste. Isto é, o Termo não se encontra em vigor e a análise em tela refere-se ao Exercício de 1998.

É sabido que o Fundo não se constitui de pessoa jurídica, mas isto não justifica que os repasses a ele devidos, conforme determinado em Lei Municipal, não sejam realizados. A Lei 4.320/64 assim define os fundos especiais:

"Art. 71 – Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação."

- A vinculação a determinados objetivos e/ou serviços;

- Normas próprias para aplicação dos recursos;

- Vinculação a determinado órgão da Administração;

- Descentralização do processo decisório; e

- Existência de contabilidade e prestação de contas específicas.

E acrescentam:

"[...] o fundo especial não é entidade jurídica, órgão ou unidade orçamentária, ou ainda uma conta mantida na Contabilidade, mas tão-somente um tipo de gestão financeira de recursos ou conjunto de recursos vinculados ou alocados a uma área de responsabilidade para cumprimento de objetivos específicos, mediante a execução de programas por eles relacionados. (1999, p. 136)."

Vê-se então que suas figuras – Prefeitura e Fundo – não se confundem. Este se constitui de recursos próprios e com destinação específica, conforme Lei Municipal, no caso a Lei Municipal nº 1213/93.

No caso em tela, a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, no Termo de Ajuste proposto, assume a responsabilidade pela ausência de repasse ao FUNSERVIR das parcelas retidas dos servidores municipais. Conforme anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante, o valor não repassado é de R$ 949.898,66.

Registra-se, assim, ausência de recolhimento ao Fundo Municipal das cotas de contribuição previdenciária retidas dos servidores, em descumprimento ao artigo 195, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

(Relatório n° 725/2000 de Reapreciação do Relatório n° 1357/99 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 1998 – item A.5.1).

Neste pedido de 2ª Reapreciação, o Responsável manifestou-se conforme segue:

"A manutenção da íntegra desta restrição na conclusão do Relatório de Reinstrução, inclusive, como sendo de ordem constitucional, entendemos tratar-se de excesso de rigor por parte dos técnicos responsáveis pelo reexame, senão vejamos:

Através das fls. Nº 18 do Relatório de Reinstrução nº 725/2000, observa-se que os técnicos apuraram, através do Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17, o saldo de R$ 949.898,66, que representa retenções efetuadas na folha de pagamento dos servidores, não recolhidas ao fundo de previdência respectivo. Registra também, que parte deste valor, R$ 706.165,70, figura como saldo do exercício anterior (fatos ocorridos em exercícios e gestões anteriores). Assim, numa simples operação matemática, verifica-se que no exercício de 1998 sob exame, apenas R$ 243.732,96, foi retido e não recolhido.

Já no parágrafo seguinte, esta anotação, está evidenciado que "figura no saldo da conta vinculada em conta corrente bancária da Prefeitura R$ 526.834,18". Portanto, fácil concluir que o valor retido e não recolhido no exercício sob exame, não foi desviado para nenhuma outra finalidade, muito menos em benefício do administrados municipal.

Apesar destes fatos, apurados através dos Demonstrativos contábeis que integram o Balanço Geral do exercício respectivo, prosseguiu a anotação no parágrafo seguinte, de que houve descumprimento, além do art. 195 da CF, ao art. 168 do Código Penal Brasileiro, que trata de apropriação indébita. Tudo isso, como transcrição do Relatório de Diligência nº 1013/99 de análise da Prestação de contas do Prefeito, item A.5.1. Agora, apesar dos esclarecimentos prestados e documentos remetidos, a restrição foi mantida no Relatório nº 1.357/99 de Prestação de Contas do Prefeito, nos termos do também item A.5.1.

Para fins de pedido de reexame, o município comprovou que propôs e o Conselho Administrativo do FUNSERVIR aprovou, que os valores não recolhidos referentes aos exercícios de 1994 à 1998, fossem repassados de forma parcelada em cotas mensais, faltando a época, apenas a homologação da Câmara de Vereadores. Esta foi a maneira que o responsável encontrou para sanar o problema, criado ainda na administração anterior.

Contudo, observa-se pelo Relatório de Reinstrução nº 725/2000, que a área técnica mais uma vez foi insensível às providências do município para sanar o problema, desta feita, sob a argumentação de que faltava ainda a homologação do Poder Legislativo Municipal e pelo fato do referido Termo de Ajuste ter entrado em vigor somente no exercício de 2002.

Cabe informar nesta oportunidade, que a Câmara Municipal, em tempo hábil, efetuou a referida homologação ao aprovar a Lei Municipal nº 2.160, de 30 de julho de 2002. Assim, foi removido o principal obstáculo apontado pela área técnica deste Tribunal para relevar a restrição. (documento nº 001 em anexo)

Há de se ressaltar, que o recolhimento integral da dívida de uma só vez, que vinha se acumulando desde 1994, era inviável, visto que provocaria um desequilíbrio financeiro bastante prejudicial ao município. Assim, o parcelamento da dívida era a única forma possível e viável encontrada pela Administração para solucionar o problema, criado, principalmente, na gestão anterior.

Desta forma, entendemos que não é justo que conste qualquer anotação na conclusão do Relatório de Reinstrução nº 725/2000, relativo às contas do exercício de 1998, cujo responsável nada fez senão resolver um problema já existente."

Diante dos esclarecimentos prestados, destaca-se como segue:

Esta restrição, por determinação do Tribunal Pleno em sessão de 22/12/1999, já foi tratada em processo específico (PDI 00/01127390), com decisão prolatada em 25/10/2004 - Acórdão n° 1885/2004.

Neste sentido, não será analisada, bem como não fará constar da parte conclusiva deste relatório de reapreciação.

A.6. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15, DA LEI 4320/64

A.6.1. Divergência entre a Incorporação de Bens Móveis registrada no Anexo-15 e as Despesas Passíveis de Incorporação registradas no Anexo -11

O Demonstrativo das Variações Patrimoniais Anexo-15, registra incorporação de Bens Móveis por V.A.R.E.O, divergente dos valores apurados pela soma das despesas passíveis de incorporações, levantadas através do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Anexo-11.

CONTA	VL.REG. ANEXO 15	VL.REG. ANEXO 11
Bens Móveis	440.755,99	439.059,99

Solicitou-se esclarecimentos e/ou providências na regularização, se for o caso, através de lançamento contábil, a ser feito na escrituração atual, remetendo cópia dos comprovantes a este Tribunal.

(Relat. n° 1013/99 de Análise da Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 1998 - diligência – item A - 6.1)

A prefeitura, neste momento, informou o que segue:

"A origem da divergência apontada de R$ 1.696,00 está na digitação incorreta do código do histórico padrão dos empenhos 1595 – P/A 2014 e 4611 – P/A 2013, conforme lançamentos no Razão:

- dia 19.02.98 – pela aquisição de 01 conjunto PPU gás 201, para o comando do Corpo de Bombeiros – R$ 1.400,00, despesa empenhada no elemento 3.1.3.0.;

- dia 10.08.98 – pela aquisição de duas placas de inauguração da casa da criança – R$ 296,00, despesa empenhada no elemento 3.1.3.0.

Pela sua classificação como despesas correntes (custeio), não estariam sujeitas a incorporação, mas o registro, em face do que constava no histórico, foram incorporadas ao patrimônio, em razão de sua finalidade."

A instrução, pelas informações da prefeitura, verificou que o conjunto PPU, no valor de R$ 1.440,00 deveria mesmo ser incorporado ao patrimônio da prefeitura, ao passo que a placa, no valor de R$ 296,00 ,mesmo sendo um bem durável, deveria apenas ser considerada como despesa de capital, inexistindo, para o caso, a referida incorporação ao patrimônio da instituição.

Por ser apenas um apontamento técnico-contábil, releva-se a restrição, solicitando que seja verificado, para o futuro, as devidas incorporações ao patrimônio da prefeitura da próximas aquisições efetuadas.

A.6.2. Ausência de registro de incorporação de Bens Móveis.

O Demonstrativo das Variações Patrimoniais Anexo-15, não registra a incorporação de Bens Móveis por V.A.I.E.O. Tal operação foi evidenciada pelo pagamento à INDEC – INTERN. DEVELOPMENT CORPORATION (NE 6633), no dia 27/11/1998, pois a mesma prestou serviços relacionados a remoção e entrega final de " bens doados" por The Incorporated Mission of Saint Francis - USA.

Solicitou-se esclarecer e/ou providenciar regularização, se for o caso, através de lançamento contábil da incorporação do referido bem doado, a ser feito na escrituração atual, remetendo cópia dos comprovantes a este Tribunal.

(Relat. n° 1013/99 de Análise da Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 1998 - diligência – item A - 6.2)

A prefeitura informou que o registro não foi efetivado, pois a incorporação ocorreu no dia 01.04.99. Foi remetido cópia do razão para comprovar o referenciado.

A instrução verificou a ficha do razão ora remetida e confirmou o lançamento contábil da incorporação do bem no patrimônio da instituição no exercício de 1999. Mediante os documentos trazidos pela prefeitura, esta instrução verificará a referida incorporação quando da remessa das informações via ACP para este Tribunal.

Com isso, releva-se esta restrição.

B - EXAME DOS REGISTROS CONTÁBEIS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1. Informes e comprovações sobre a utilização dos recursos do FUNDEF, em conformidade com o artigo 7° da Lei 9424/96, que determina que pelo menos 60% será assegurado para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício no ensino fundamental.

Remeter cópia dos controles e comprovantes referentes a utilização dos recursos do FUNDEF, demonstrando que foi aplicado 60% na remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício no ensino fundamental, para fins de apuração do cumprimento do estabelecido no art. 7° da Lei 9424/96.

(Rel. n° 1588/99 de Análise da Prestação de contas do Prefeito ref. ao ano de 1998/Diligência Complementar – item A.1)

A Prefeitura remeteu cópia (disquete) dos controles e comprovantes acerca dos recursos do FUNDEF. Dos documentos remetidos, verificou-se que foram dispendidos recursos da ordem de R$ 1.362.670,66. Como os recursos recebidos (retorno) do FUNDEF foram de R$ 2.454.949,54, foi aplicado 55,50% desses recursos na remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício no ensino fundamental. Assim, não foi cumprido o disposto no art. 7º da Lei 9424/96, remetendo-se à seguinte restrição:

B.1.1. Não aplicação mínima de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício no ensino fundamental, em descordo com o art. 7º da Lei 9424/96.

(Relatório nº 1.357/99 – Prestação de Contas do Prefeito Referente ao ano de 1998, item B.1)

Na oportunidade do reexame, o Prefeito Municipal pronunciou-se nos seguintes termos:

"Este item já foi objeto de defesa formulado pelo Município em processo que tramita neste Egrégio Tribunal de Contas, autuado sob o n° DEN - 71330/04-93 - Relatório n° 1588/99, referente a supostas irregularidades na gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).

Posto tratar-se da mesma matéria, remetemo-nos, para fins de razões de reexame da restrição 13.3 do Parecer Prévio do Conselheiro Relator, a documentação constante naqueles autos e a alguns itens da mesma manifestação, conforme segue:

"1. DA POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDEF PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE "PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO"

Relataram os analistas que o Município não aplicou os 60% do total das verbas do FUNDEF com o pagamento de professores do ensino fundamental em efetivo exercício do magistério, tendo destinado, para este fim, somente 55% dos recursos, ou seja, R$ 1.308.026,78.

Concluem que outros R$ 689.471,34, utilizados pelo Município, também no pagamento de pessoal, não podem entrar no cômputo dos referidos 60% em razão de terem sido utilizados (a) para o pagamento de servidores ocupantes de cargos e atividades que oferecem suporte pedagógico ou administrativo nas unidades escolares municipais, ou (b) servidores cujas atividades não estavam passíveis de enquadramento no cálculo dos recursos do FUNDEF.

Sobre a importância de R$ 689.471,34 mencionada, o Relatório concluiu que a hipótese descrita na letra "a" do parágrafo supra, que representou a utilização de R$ 586.841,75 dos recursos do FUNDEF, deve ser entendida como despesa incluída entre os 40% de "outros gastos de manutenção e desenvolvimento dó ensino fundamental", e que, R$ 102.269,59, mencionados na letra "b", tratam-se de "despesas de pessoal a excluir dos recursos do FUNDEF".

Afirmam os responsáveis pela diligência, ainda, que proporção não inferior à 60% dos recursos do FUNDEF há de ser destinada exclusivamente ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício do magistério, por força do que dita o § 5° do art. 60 do ADCT. Para corroborar tal assertiva, copiam trecho de uma publicação do FNDE/MEC, e taxam de "desqualificadas" orientações mais flexíveis que baseiam-se na Lei Federal n° 9.424/96 e na Resolução do Conselho Nacional de Educação n° 3/97, tendo em vista que tais disposições referem-se à "profissionais do Magistério" como os passíveis de pagamento com 60% dos recursos do FUNDEF, sendo, portanto, sob a sua ótica, inconstitucionais tais comandos.

Data venia, mas discordamos do posicionamento dos analistas que elaboraram o Relatório sob comento.

1.1. É de se assinalar, de início, que desconhecemos o fato da Lei Federal n° 9.424/96, ou, ao menos, o ser art. 7°, haver sido declarado inconstitucional, seja em alguma ADILA ou mesmo incidentalmente em alguma ação que trate de direitos subjetivos. Data venia, mas pelo que consta do Relatório de Auditoria, também os analistas desconhecem a fonte desta suposta inconstitucionalidade, posto que a mencionam sem citar a ação em que tenha sido declarada ou alguma outra fonte, ao menos doutrinária, que afirme a acusada inconstitucionalidade.

Sabe-se que, sob a égide da CF/88, com a extrema ampliação da legitimação ativa para a propositura da ADILA, e com a possibilidade da suspensão liminar dos efeitos das leis tidas como inconstitucionais em sede de ADILA, reduziu-se ao mínimo a possibilidade do Administrador enfrentar a aplicação das leis sob a alegação de que ela é inconstitucional.

A doutrina é uníssona no sentido de que, com ò advento da CF/88, a regra é a da impossibilidade do Administrador deixar de aplicar a Lei sob o argumento de que ela é inconstitucional, pois, como dito, ampliou-se a legitimação ativa para intentação de ADILA e criou-se a possibilidade da suspensão liminar dos efeitos da lei supostamente inconstitucional. O Doutor em Direito, Professor da UnB e Procurador da República, Gilmar Ferreira Mendes, afirma:

"Outra questão de relevo neste contexto refere-se à possibilidade ou não de o Executivo deixar de cumprir decisão legislativa com fundamento em uma alegada inconstitucionalidade.

E certo que a questão perdeu muito de seu apelo em face da CF 88, que outorgou aos órgãos do Executivo, no plano estadual e federal, o direito de instaurar o controle abstrato de normas. A possibilidade de se requerer liminar que suspende imediatamente o diploma questionado reforça ainda mais esse entendimento. Portanto, a justificativa que embasava aquela orientação de enfrentamento ou de quase desforço perdeu razão de ser na maioria dos casos." (Gilmar Ferreira Mendes, O Poder Executivo e o Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade, Revista Trimestral de Direito Público n° 19/1997, Ed. Revista dos Tribunais, ps. 226 e 238).

Outrossim, observar a lei, enquanto ela ainda não foi declarada inconstitucional, é, indubitavelmente, uma decorrência do próprio princípio da legalidade e, portanto, o que estão aparentemente a querer os Analistas de Controle Externo é que o Administrador Público despreze o mais importante princípio regente do Direito Administrativo.

Assim, a utilização dos recursos do FUNDEF da forma preconizada na Lei n° 9.424/96, não feriu o princípio da legalidade, ao qual estão atrelados os Administradores Públicos.

Ademais, muito nos espanta a atitude dos Analistas de Controle Externo ao apontarem, como não passíveis de pagamento com os 60% dos recursos do FUNDEF, os seguintes profissionais do magistério: 5 administradores escolares, 14 orientadores educacionais, 7 diretores de unidade escolar e 4 supervisores escolares. A estranheza advém do fato do próprio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina haver instruído os Municípios, durante a palestra denominada "Ciclo Básico de Controle Público da Administração Municipal", assistida, inclusive, pela chefia da Secretaria de Educação do Município, a pagarem tais profissionais do magistério com os 60% do FUNDEF, com base na Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 3 de 8.10.97.

O TCESC chegou a elaborar cartilha com o seu timbre, elencando, a título de exemplo, com base no art. 2° da referida Resolução do CNE, "quais os `profissionais do magistério' podem ser pagos com os 60% dos recursos do FUNDEF?". Neste rol exemplificativo que o TCESC estampa em sua cartilha como passíveis de pagamento através dos 60% dos recursos do FUNDEF, encontram-se os mesmos profissionais que tacha, no Relatório, como não pagáveis com os 60%, ou seja, diretor de estabelecimento de ensino, orientador educacional, administrador educacional e outras atividades caracterizadas como "suporte pedagógico" direto. Especificamente com relação aos supervisores de escolares, estes, indubitavelmente, estão envolvidos no suporte educacional, pois, conforme a Lei Mun. n° 1.050/91, que cria o cargo, a estes "compete o trabalho técnico pedagógico nas unidades escolares (art. 15)".

Data venia, mas pelo que aparenta, os Analistas de Controle Externo esqueceram das instruções do organismo que representam. Por óbvio, houve um equívoco...

Os agentes públicos municipais, quanto a este item, nada de errado fizeram, pois cingiram-se a cumprir os ditames da Lei n° 9.424, da Resolução n° 3/97 do CNE e, como visto, as instruções do próprio TCESC!

Pelo visto, as "interpretações mais flexíveis acerca do universo de outros profissionais", que os Analistas de Controle Externo mencionam no Relatório e condenam a aplicação, partiram do próprio TCESC.

Considerando-se como correto o pagamento dos 30 profissionais do magistério, enumerados nesta defesa, que foram pagos com os 60% dos recursos do FUNDEF, e cuja cartilha elaborada pelo TCESC permite efetuar o pagamento, chega-se à soma de R$ 221.992,45.

Assim, por certo que mais de 60% dos recursos do FUNDEF foram aplicados no pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.

Mister que esta importância, então, migre, no Relatório, dos "40% com outros gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental", para os "60% com pagamento de pessoal". Desta forma, a exigência legal de que, no mínimo, 60% dos recursos do FUNDEF sejam destinados ao pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, estará cumprida perante este Tribunal.

Utilizando-se ainda da Cartilha elaborada pelo TCESC, distribuída aos participantes do "Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal 1999", chega-se à conclusão que o próprio Tribunal considera aplicáveis as disposições tidas como inconstitucionais pelos Analistas de Controle Externo que elaboraram o Relatório ora impugnado, visto que a Cartilha enumera os "profissionais do magistério" que podem ser pagos com os 60% do FUNDEF, expressão esta considerada no Relatório como conflitante com a CF.

Afirmamos novamente: estavam os agentes públicos municipais agindo conforme apregoa material elaborado pelo TCESC.

1.2. Dos R$ 586.841,75 que o Relatório de Auditoria n° 061/99 afirma serem referentes à "despesas de pessoal a considerar no cálculo dos 40% do FUNDEF, como outras despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental", outros R$ 34.866,34, além dos já comentados R$ 221.992,45, hão de ser considerados como despesa de pessoal do âmbito dos 60%, visto que se tratam dos professores em readaptação.

Os professores em readaptação são aqueles que tiveram alguma alteração física, ou psíquica, que recomendasse o desempenho de atribuições diferentes das do cargo ocupado. No entanto, isto não significa que os professores em readaptação não pudessem estar exercendo, em 1.998, "outras atividades caracterizadas como "suporte pedagógico' direto".

Por que os Analistas de Controle Externo simplesmente excluíram estes servidores dos passíveis de serem pagos com os 60% dos recursos do FUNDEF? Será que verificaram in loco que tais professores estavam laborando em atividades que nada se aproximavam do "suporte pedagógico direto"?

Pelo que se nota do Relatório, não houve a verificação da atividade que cada professor em readaptação exercia em 1.998. Não sendo realizada uma averiguação, `professor em readaptação por professor em readaptação', não poderiam os Analistas de Controle Externo concluírem que `todos' deveriam ser considerados como pagos com os 40% para outras despesas de manutenção e desenvolvimento do sistema fundamental.

Pelo que consta, 8 das 9 professoras em readaptação estão efetivamente trabalhando como professoras do ensino fundamental ou em função de apoio pedagógico. Assim, também com relação à quantia paga em 1.998 para as professoras em readaptação, há de ser considerado como recurso destinado para pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício do magistério (60%).

1.3. Com relação aos R$ 102.269,59 que a Auditoria apontou como "despesa de pessoal a excluir dos recursos do FUNDEF", visto que advém de pagamentos de professores que não labutam no ensino fundamental ou servidores que desenvolvem atividades que não possuem correspondência com o "suporte pedagógico", temos, inicialmente, que deixar claro que TODOS estes servidores, sejam professores ou não, estavam, em 1.998, desenvolvendo atividades no âmbito da Secretaria da Educação. Nenhum dos servidores apontados estava exercendo função em outro órgão do Poder Público.

Dos servidores cujo pagamento efetuado é imputado como irregular pela Auditoria, entendemos que o valor pago para os 3 garis, para o maestro, para a recepcionista, para o digitador, para os 2 monitores e para a Diretora do Departamento de Desenvolvimento Educacional, totalizando R$ 16.490,91, hão de ser incluídos nas "despesas de pessoal a considerar no cálculo de 40% dos recursos do FUNDEF.

Ora, os garis cumprem atividade similar a dos serventes (que foram incluídos nos 40%), posto que responsáveis pela limpeza das instalações externas e internas ao ar livre das escolas; o maestro desenvolve atividades junto aos alunos do ensino fundamental, em datas comemorativas e organizando fanfarras, introduzindo, assim, os educandos na arte da música; a recepcionista da Secretaria da Educação está ligada diretamente às atividades, posto que dá encaminhamento às pessoas interessadas ou envolvidas com o ensino fundamental, assim como, nos documentos e correspondências a ele ligadas; os digitadores, assim como os assistentes administrativos (que foram incluídos nos 40%), desenvolvem atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; os monitores, por certo, também estão envolvidos em atividades caracterizadas com "suporte pedagógico" direto; e a Diretora de Planejamento Educacional é a responsável pelo planejamento educacional.

Ora, como se vê, todas estas atividades enquadram-se no art. 2° da Resolução n° 3/97 e/ou no art. 70 da Lei n° 9.394/96. Outra interpretação não deve remanescer quando sabe-se que, no Relatório, foram incluídos como despesas de pessoal a considerar no cálculo dos 40% do FUNDEF o pagamento das seguintes categorias de servidores: fonoaudiólogos, serventes, motoristas, cozinheiras, assistentes e auxiliares administrativos.

Sobre os professores e outros agentes públicos atrelados ao nível de ensino infantil e médio, afirmamos que são somente 28 professores envolvidos com estas modalidades de educação básica (art. 21 da LDB), e que o pagamento destes educandos não é desvirtuado dos objetivos da lei. Não se nota em Balneário Camboriú o pagamento de serviços e bens, com os recursos do FUNDEF, que nenhuma relação tenha com a Educação, o que não se percebe em alguns outros Municípios.

Sobre os Municípios recai a maior carga de atribuições na área educacional, visto que deve oferecer obrigatoriamente o ensino fundamental. A documentação que ora anexamos, evidencia que o Município vem aplicando percentual maior em Educação do que o determinado em lei (doc. 66).

Como se nota, o Município de Balneário Camboriú vem atuando de maneira exemplar neste campo, não merecendo ser penalizado por pagar, em 1.998, alguns poucos professores de creche, pré-escola e ensino médio com os recursos do FUNDEF."

Em 27 de junho de 2001 foi protocolizado, sob o nº 013732, neste Tribunal de Contas, nova documentação apresentada pelo Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, sendo que em 08 de setembro de 2000 foi determinada a juntada da mesma aos autos (fls. 1525).

A nova documentação foi encaminhada através de Ofício datado de 27/06/2001, apresentando a seguinte situação:

"O disquete contendo as informações sobre as folhas de pagamento referente a Secretaria de Educação fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos, encontra-se incompatível com o programa utilizado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado.

Tentamos abrir e compatibilizá-lo através de nossos técnicos e de empresa capacitada para tal, mas não houve maneira de realizarmos a conversão.

O programa utilizado na época pelo Departamento de Recursos Humanos (DERH) era em linguagem simples, atendendo todas as necessidades do departamento, mas infelizmente incompatível com os programas utilizados por esta Corte de Contas.

Ao abrir o disco em programa incompatível as informações ficam todas desajustadas e misturadas tornando-se impossível a sua leitura.

Portanto, solicitamos que sejam aceitos e analisados os documentos em anexo, ou seja, os relatórios impressos que são cópias fiéis dos dados apresentados à época do reexame em meio magnético, mas que devido à incompatibilidade do programa tornou-se impossível a sua leitura.

A administração municipal jamais poderia imaginar que tal fato poderia ocorrer, pedindo desde já escusas."

Quanto aos esclarecimentos prestados na oportunidade da reapreciação (primeira parte, anteriormente, transcrita), ressalta-se que o responsável direcionou suas argumentações para o Relatório constante do processo de Denúncia DEN 71330/04-93. Inclusive os valores contestados pela Origem referem-se aos valores apresentados no processo de denúncia em tela. Ou seja, as argumentações trazidas pela Prefeitura de Balneário Camboriu não dizem respeito ao valor apresentado pela Instrução à época, e que repercutiu na restrição objeto desta reapreciação:

Aplicação em despesas com remuneração de profissionais do magistério do ensino fundamental a menor que limite mínimo fixado pelo artigo 60 § 5º do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 14 e Lei 9.424/96, artigo 7º § único, pois o percentual de 60% do retorno do Fundef importou em R$ 1.472.969,72, enquanto que as despesas com remuneração de profissionais do magistério compreenderam o montante de R$ 1.362.670,66, eqüivalendo a 55,50%, sendo aplicado a menor R$ 110.299,06.

O valor de R$ 1.362.670,66 apurado pela Instrução à época teve como origem dados encaminhados por meio magnético pela Prefeitura de Balneário Camboriú em atendimento ao Relatório nº 1588/99 – Diligência Complementar, o qual solicitava a remessa de cópia dos controles e comprovantes referentes à utilização dos recursos do FUNDEF, demonstrando a aplicação de 60% na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no ensino fundamental.

Considerando a impossibilidade de leitura dos disquetes em questão, a Unidade encaminhou por meio documental as informações, conforme documentação juntada ao processo em 29/06/2001.

Assim, diante de nova verificação procedida, obteve-se os seguintes montantes por cargo no período de janeiro a dezembro de 1998, incluindo o 13º salário (em anexo – anexo I - relação dos servidores e respectivas remunerações mensais pagas aos mesmos no exercício de 1998):

Período: janeiro a dezembro de 1998, incluindo 13º salário (anexo I)
CARGO	VALOR, em R$
Administradores escolares	72.852,08
Auxiliares/assistentes administrativos	77.184,62
Auxiliar de cozinha	2.598,81
Carpinteiros	6.191,27
Cozinheiras	11.403,42
Digitadores	7.259,88
Diretores escolares	211.799,26
Fonoaudiólogas	3.015,06
Garis	12.120,94
Monitores	3.677,95
Orientadores escolares	141.770,92
Creche e pré-escola	23.020,14
Professores	1.746.009,55
Recepcionistas	3.332,35
Serventes	186.623,24
Supervisores escolares	41.425,11
TOTAL	2.550.284,60

Porém, considerando que as folhas de pagamento referentes aos meses de dezembro de 1998 e o 13º salário foram somente empenhadas no exercício de 1999 (ver considerações apresentadas no item B 3.1.1 deste Relatório), e portanto pertencentes àquele exercício, obtém-se os seguintes valores (em anexo – anexo I - relação dos servidores e respectivas remunerações mensais pagas aos mesmos no exercício de 1998, excluindo os valores de dezembro e 13º salário):

Período: janeiro a novembro de 1998, excluindo 13º salário (anexo I)
CARGO	VALOR, em R$
Administradores escolares	61.934,51
Auxiliares/assistentes administrativos	65721,64
Auxiliar de cozinha	2.206,82
Carpinteiros	5.319,29
Cozinheiras	9.687,42
Digitadores	6.646,31
Diretores escolares	179.855,54
Fonoaudiólogas	2.114,24
Garis	10.391,48
Monitores	3.160,22
Orientadores escolares	120.519,79
Creche e pré-escola	19.621,67
Professores	1.469.112,73
Recepcionistas	2.852,37
Serventes	157.409,01
Supervisores escolares	35.238,66
TOTAL	2.151.791,70

Acrescenta-se, ainda, à análise dos documentos encaminhados pela Unidade, na oportunidade da reapreciação, quais sejam:

- Relação dos professores do ensino fundamental da rede municipal de ensino/1998 (folhas 1373 a 1378); e

- folhas de pagamento do departamento técnico-administrativo referente ao funcionamento do ensino fundamental (folhas 1309 a 1320).

Ao confrontar as informações encaminhadas por meio magnético (disquete) com os documentos citados nas letras "a" e "b" acima, pode-se identificar que nem todos os profissionais informados no disquete são referentes ao ensino fundamental. O anexo II deste Relatório identifica os profissionais do magistério referentes ao ensino fundamental, bem como os respectivos valores percebidos a título de remuneração no exercício de 1998. Cita-se, ainda, os montantes por cargo relativos ao período de janeiro a novembro de 1998, excluindo 13º salário:

Período: janeiro a novembro de 1998, excluindo 13º salário (anexo II)
CARGO	VALOR, em R$
Administradores escolares	51.699,06
Auxiliares/assistentes administrativos	56.970,46
Auxiliar de cozinha	2.206,82
Carpinteiros	5.319,29
Cozinheiras	9.687,42
Fonoaudiólogas	2.114,24
Garis	10.391,48
Orientadores escolares	111.565,73
Creche e pré-escola	2.852,37
Professores	1.206.313,48
Recepcionistas	2.852,37
Serventes	149.999,26
Supervisores escolares	35.238,66
TOTAL	1.647.210,64

Partindo dos valores e cargos acima identificados, passa a análise de quais se caracterizam como "profissionais do magistério" para fins do artigo 7º da Lei nº 9424/96.

Conforme consta na publicação "Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal - 1999", desta Corte de Contas, página 50 (publicação inclusive mencionada pela Prefeitura de Balneário Camboriú), são profissionais do magistério passíveis de serem pagos com 60% dos recursos do FUNDEF:

"Resolução nº 3, de 08/10/97, do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Básica:

Art. 2º - Integram a carreira do Magistério dos Sistemas de Ensino Público os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional."

Exemplificamos:

- Professor em regência de classe, inclusive o de educação física;

- Diretor de estabelecimento de ensino;

- Orientador educacional;

- Administrador educacional;

- Especialista em planejamento educacional;

- Inspetor escolar;

- Outras atividades caracterizadas como "suporte pedagógico" direto.

OBS.:

A) exclui-se dos professores o treinador ou instrutor de esportes;