ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 06/00070107
UNIDADE :	Município de IPUMIRIM
RESPONSÁVEL :	Sr. NILO BORTOLI - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000.
RELATÓRIO N° :	4.537 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de IPUMIRIM está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço Consolidado do Município do exercício financeiro de 2005 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 06/00070107, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005 do Município, foi emitido o Relatório n^o 3.989/2006 de 28/06/2006, integrante do Processo n^o PCP 06/00070107.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 29/06/2006, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Nilo Bortoli , no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no presente Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 10.615/2006, de 28/07/2006.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca da restrição contida no item I.A.1 da conclusão do citado Relatório, onde nesta oportunidade, somente será analisada por esta Instrução a referida restrição, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.312/2004 , de 16/12/2004, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 8.862.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 3.000,00, que corresponde a 0,03 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	8.862.000,00
Ordinários	8.859.000,00
Reserva de Contingência	3.000,00
(+) Créditos Adicionais	1.446.200,00
Suplementares	1.020.400,00
Especiais	425.800,00
(-) Anulações de Créditos	1.119.000,00
Orçamentários/Suplementares	1.119.000,00
(=) Créditos Autorizados	9.189.200,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	285.600,00	19,75
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.119.000,00	77,38
Superávit Financeiro	41.600,00	2,88
T O T A L	1.446.200,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.446.200,00, equivalendo a R$ 16,32% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 11,51% e os especiais 4,80%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.119.000,00,equivalendo a 12,63% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	8.862.000,00	8.337.174,25	(524.825,75)
DESPESA	9.189.200,00	8.199.303,28	(989.896,72)
Superávit de Execução Orçamentária		137.870,97

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	5.737.061,72
Das Demais Unidades	2.600.112,53
TOTAL DAS RECEITAS	8.337.174,25

DESPESAS
Da Prefeitura	5.632.194,44
Das Demais Unidades	2.567.108,84
TOTAL DAS DESPESAS	8.199.303,28
SUPERÁVIT	137.870,97

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, no valor de R$ 11.991,86 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004.

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	5.737.061,72
Das Demais Unidades	2.600.112,53
TOTAL DAS RECEITAS	8.337.174,25

DESPESAS
Da Prefeitura	5.632.194,44
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	1.230,00
Das Demais Unidades	2.567.108,84
(-) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas	10.761,86
TOTAL DAS DESPESAS	8.187.311,42
SUPERÁVIT	149.862,83

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 149.862,83 representando 1,80% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,22 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 149.862,83 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 106.097,28 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 43.765,55.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 106.097,28, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 5.737.061,72 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.050.420,13), e a Despesa Realizada R$ 5.630.964,44.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 106.097,28, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	106.097,28
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	43.765,55
TOTAL	SUPERÁVIT	149.862,83

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 149.862,83 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 106.097,28, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 43.765,55.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 8.337.174,25, equivalendo a 94,08 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	211.478,93	3,71	269.000,81	3,91	341.960,20	4,10
Receita de Contribuições	15.823,72	0,28	52.149,08	0,76	59.696,26	0,72
Receita Patrimonial	33.109,70	0,58	21.154,97	0,31	83.927,11	1,01
Receita de Serviços	28.518,03	0,50	132.102,65	1,92	145.247,34	1,74
Transferências Correntes	5.286.774,07	92,71	6.101.920,45	88,78	7.325.473,14	87,87
Outras Receitas Correntes	62.932,88	1,10	40.391,31	0,59	54.923,75	0,66
Alienação de Bens	20.181,00	0,35	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	3.830,23	0,06	946,45	0,01
Transferências de Capital	43.520,00	0,76	252.280,00	3,67	325.000,00	3,90
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.702.338,33	100,00	6.872.829,50	100,00	8.337.174,25	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	185.980,48	3,26	242.056,17	3,52	313.841,64	3,76
IPTU	58.735,90	1,03	62.813,17	0,91	66.040,62	0,79
IRRF	76.817,05	1,35	86.856,31	1,26	114.033,24	1,37
ISQN	38.553,69	0,68	73.572,50	1,07	90.408,21	1,08
ITBI	11.873,84	0,21	18.814,19	0,27	43.359,57	0,52
Taxas	25.498,45	0,45	26.944,64	0,39	28.118,56	0,34
Receita Tributária	211.478,93	3,71	269.000,81	3,91	341.960,20	4,10
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.702.338,33	100,00	6.872.829,50	100,00	8.337.174,25	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	59.696,26	0,72
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	59.696,26	0,72
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	59.696,26	0,72
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.337.174,25	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	5.286.774,07	92,71	6.101.920,45	88,78	7.325.473,14	87,87
Transferências Correntes da União	2.044.358,25	35,85	2.319.230,96	33,74	2.854.364,85	34,24
Cota-Parte do FPM	1.786.737,98	31,33	1.954.666,09	28,44	2.455.997,44	29,46
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(268.321,67)	(4,71)	(295.609,91)	(4,30)	(368.399,06)	(4,42)
Cota do ITR	3.441,65	0,06	3.467,96	0,05	4.085,30	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	90.350,45	1,58	79.095,78	1,15	82.368,72	0,99
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(13.548,45)	(0,24)	(11.825,04)	(0,17)	(12.355,20)	(0,15)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	22.137,30	0,32	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	356.199,85	6,25	368.273,08	5,36	402.926,96	4,83
Transferência de Recursos do FNAS	27.980,16	0,49	25.648,48	0,37	32.108,92	0,39
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	112.900,32	1,64	169.207,68	2,03
Demais Transferências da União	61.518,28	1,08	60.476,90	0,88	88.424,09	1,06
Transferências Correntes do Estado	2.714.070,70	47,60	3.200.284,20	46,56	3.803.476,43	45,62
Cota-Parte do ICMS	2.877.806,34	50,47	3.391.675,78	49,35	4.052.393,05	48,61
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(432.241,78)	(7,58)	(507.553,28)	(7,38)	(607.858,71)	(7,29)
Cota-Parte do IPVA	127.550,32	2,24	155.678,43	2,27	211.254,15	2,53
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	113.036,21	1,98	130.838,07	1,90	142.958,83	1,71
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(16.782,55)	(0,29)	(18.306,11)	(0,27)	(21.443,92)	(0,26)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	41.373,33	0,73	46.409,27	0,68	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	3.328,83	0,06	1.542,04	0,02	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	0,00	0,00	26.173,03	0,31
Transferências Multigovernamentais	492.732,02	8,64	580.885,29	8,45	614.931,65	7,38
Transferências de Recursos do Fundef	492.732,02	8,64	580.885,29	8,45	614.931,65	7,38
Transferências de Pessoas	340,00	0,01	1.520,00	0,02	2.700,21	0,03
Transferências de Convênios	35.273,10	0,62	0,00	0,00	50.000,00	0,60
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	43.520,00	0,76	252.280,00	3,67	325.000,00	3,90
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	5.330.294,07	93,48	6.354.200,45	92,45	7.650.473,14	91,76
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.702.338,33	100,00	6.872.829,50	100,00	8.337.174,25	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 34.443,67 e desta, R$ 12.021,43 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 8.199.303,28, equivalendo a 89,23 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2Obs : Desconsiderando o valor de R$ 11.991,86 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 8.187.311,42.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	187.594,39	3,20	199.100,10	2,91	384.057,88	4,68
04-Administração	686.240,83	11,72	675.107,90	9,87	849.214,70	10,36
06-Segurança Pública	167.013,31	2,85	18.225,81	0,27	17.709,22	0,22
08-Assistência Social	128.083,45	2,19	142.961,42	2,09	152.623,90	1,86
10-Saúde	1.218.555,12	20,80	1.637.390,17	23,93	1.755.650,49	21,41
12-Educação	1.206.003,11	20,59	1.496.165,08	21,86	1.720.560,26	20,98
13-Cultura	25.767,76	0,44	7.646,50	0,11	173.338,85	2,11
15-Urbanismo	237.654,90	4,06	446.983,75	6,53	472.432,50	5,76
18-Gestão Ambiental	82.271,12	1,40	102.905,71	1,50	113.051,96	1,38
20-Agricultura	642.850,40	10,98	788.126,67	11,52	658.834,45	8,04
22-Indústria	5.974,40	0,10	2.933,59	0,04	40.000,00	0,49
23-Comércio e Serviços	2.000,00	0,03	41.837,64	0,61	2.750,00	0,03
26-Transporte	1.035.589,33	17,68	1.143.852,37	16,72	1.637.626,30	19,97
27-Desporto e Lazer	43.146,97	0,74	57.895,05	0,85	127.715,38	1,56
28-Encargos Especiais	188.393,20	3,22	82.134,79	1,20	93.737,39	1,14
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	5.857.138,29	100,00	6.843.266,55	100,00	8.199.303,28	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 11.991,86 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 8.187.311,42.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	5.194.739,26	88,69	6.022.005,18	88,00	6.662.908,19	81,26
Pessoal e Encargos	2.612.765,86	44,61	3.111.008,22	45,46	3.619.531,31	44,14
Aposentadorias e Reformas	132.947,25	2,27	162.805,68	2,38	138.145,33	1,68
Pensões	13.857,94	0,24	18.860,03	0,28	23.985,59	0,29
Contratação por Tempo Determinado	490.002,91	8,37	527.994,76	7,72	703.373,20	8,58
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.520.956,45	25,97	1.824.601,52	26,66	2.039.435,97	24,87
Obrigações Patronais	317.676,63	5,42	375.830,89	5,49	440.787,19	5,38
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	38.252,00	0,65	58.482,13	0,85	73.687,77	0,90
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	92.818,85	1,58	142.433,21	2,08	200.116,26	2,44
Sentenças Judiciais	6.253,83	0,11	0,00	0,00	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	17.593,20	0,30	5.440,85	0,08	3.948,29	0,05
Juros sobre a Dívida por Contrato	17.593,20	0,30	5.440,85	0,08	3.948,29	0,05
Outras Despesas Correntes	2.564.380,20	43,78	2.905.556,11	42,46	3.039.428,59	37,07
Diárias - Civil	14.924,13	0,25	10.225,74	0,15	18.397,61	0,22
Auxílio Financeiro a Estudantes	12.950,00	0,22	12.330,00	0,18	19.800,00	0,24
Material de Consumo	1.181.061,05	20,16	1.308.066,44	19,11	1.441.315,09	17,58
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	1.001,10	0,02	1.400,00	0,02	877,00	0,01
Material de Distribuição Gratuita	40.500,96	0,69	70.392,89	1,03	45.583,55	0,56
Passagens e Despesas com Locomoção	2.388,31	0,04	1.989,68	0,03	4.077,00	0,05
Serviços de Consultoria	85.200,00	1,45	78.505,80	1,15	106.040,00	1,29
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	72.483,44	1,24	109.589,00	1,60	79.716,00	0,97
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.032.709,38	17,63	1.198.617,97	17,52	1.188.940,73	14,50
Contribuições	86.728,00	1,48	82.618,31	1,21	68.120,00	0,83
Subvenções Sociais	24.300,00	0,41	8.300,00	0,12	15.000,00	0,18
Obrigações Tributárias e Contributivas	0,00	0,00	13.047,35	0,19	23.675,52	0,29
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	10.133,83	0,17	10.472,93	0,15	13.676,44	0,17
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	2.106,98	0,03
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	12.102,67	0,15
DESPESAS DE CAPITAL	662.399,03	11,31	821.261,37	12,00	1.536.395,09	18,74
Investimentos	523.114,03	8,93	780.412,43	11,40	1.434.063,03	17,49
Obras e Instalações	302.094,03	5,16	377.070,67	5,51	865.450,61	10,56
Equipamentos e Material Permanente	221.020,00	3,77	403.341,76	5,89	278.612,42	3,40
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	40.000,00	0,49
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	250.000,00	3,05
Inversões Financeiras	5.285,00	0,09	0,00	0,00	54.976,50	0,67
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	54.976,50	0,67
Aquisição de Produtos para Revenda	5.285,00	0,09	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	134.000,00	2,29	40.848,94	0,60	47.355,56	0,58
Principal da Dívida Contratual Resgatado	134.000,00	2,29	40.848,94	0,60	47.355,56	0,58
Despesa Realizada Total	5.857.138,29	100,00	6.843.266,55	100,00	8.199.303,28	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 11.991,86 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 8.187.311,42.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	252.588,02
Bancos Conta Movimento	196.196,44
Vinculado em Conta Corrente Bancária	56.391,58
(+) ENTRADAS	12.701.853,49
Receita Orçamentária	8.337.174,25
Extraorçamentárias	4.364.679,24
Realizável	1.057.682,64
Restos a Pagar	585.314,54
Depósitos de Diversas Origens	619.849,08
Serviço da Dívida a Pagar	51.303,85
Outras Operações*	109,00
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.050.420,13
(-) SAÍDAS	12.126.744,82
Despesa Orçamentária	8.199.303,28
Extraorçamentárias	3.927.441,54
Realizável	1.100.011,52
Restos a Pagar	119.101,57
Depósitos de Diversas Origens	606.604,47
Serviço da Dívida a Pagar	51.303,85
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.050.420,13
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	827.696,69
Caixa	440,70
Banco Conta Movimento	581.254,81
Vinculado em Conta Corrente Bancária	246.001,18

Fonte : Balanço Financeiro

*Refere-se ao registro indevido de cancelamentos de restos a pagar, cuja restrição encontra-se evidenciada nos itens B.4.1 e B.6.1 deste Relatório.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	440,70
Bancos c/ Movimento	442.477,58
Vinculado em C/C Bancária	212.554,72
TOTAL	655.473,00

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	254.719,34	9,50	872.156,89	21,55
Disponível	196.196,44	7,32	581.695,51	14,37
Vinculado	56.391,58	2,10	246.001,18	6,08
Realizável	2.131,32	0,08	44.460,20	1,10
Ativo Permanente	2.426.310,67	90,50	3.174.552,74	78,45
Bens Móveis	1.558.000,81	58,11	1.705.987,69	42,16
Bens Imóveis	771.506,37	28,78	1.295.346,34	32,01
Créditos*	96.803,49	3,61	173.218,71	4,28
Ativo Real	2.681.030,01	100,00	4.046.709,63	100,00
ATIVO TOTAL	2.681.030,01	100,00	4.046.709,63	100,00
Passivo Financeiro	143.077,45	5,34	622.535,03	15,38
Restos a Pagar	119.101,57	4,44	585.314,54	14,46
Depósitos Diversas Origens	23.975,88	0,89	37.220,49	0,92
Passivo Permanente	316.952,40	11,82	390.765,09	9,66
Dívida Fundada	48.883,05	1,82	41.953,05	1,04
Débitos Consolidados	268.069,35	10,00	348.812,04	8,62
Passivo Real	460.029,85	17,16	1.013.300,12	25,04
Ativo Real Líquido	2.221.000,16	82,84	3.033.409,51	74,96
PASSIVO TOTAL	2.681.030,01	100,00	4.046.709,63	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

*Composição do saldo final da conta Créditos: Dívida Ativa (R$ 170.074,09) e Devedores (R$ 3.144,62)

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 495.265,91 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	431.466,72
Restos a Pagar não Processados	28.520,60
Depósitos de Diversas Origens	35.278,59
TOTAL	495.265,91

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	254.719,34	872.156,89	617.437,55
Passivo Financeiro	143.077,45	622.535,03	(479.457,58)
Saldo Patrimonial Financeiro	111.641,89	249.621,86	137.979,97

OBS.: A divergência de R$ 109,00 apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro consolidado (R$ 137.979,97) e o resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 137.870,97), é resultante do cancelamento de Restos a Pagar.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 249.621,86 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,71 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 137.979,97, passando de um superávit financeiro de R$ 111.641,89 para um superávit financeiro de R$ 249.621,86.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 699.933,20) com seu Passivo Financeiro (R$ 495.265,91), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 204.667,29 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,71 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	8.301.784,13
Receita Orçamentária	8.337.174,25
(-) Mutações Patr.da Receita	35.390,12
Despesa Efetiva	7.480.120,87
Despesa Orçamentária	8.199.303,28
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	719.182,41
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	821.663,26

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.162.225,47
(-) Variações Passivas	2.171.588,38
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(9.362,91)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	821.663,26
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(9.362,91)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	812.300,35

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	2.221.000,16
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	812.300,35
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.033.300,51

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	316.952,40	316.952,70
(-) Amortização (Dívida Fundada)	6.930,00	6.930,00
(+) Correção (Débitos Consolidados)	121.168,25	121.168,25
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	40.425,56	40.425,56
Saldo para o Exercício Seguinte	390.765,09	390.765,39

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	218.776,93	3,84	316.952,40	4,61	390.765,09	4,69

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	143.077,45
(+) Formação da Dívida	1.256.467,47
(-) Baixa da Dívida	777.009,89
Saldo para o Exercício Seguinte	622.535,03

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	173.972,53	67,94	143.077,45	56,17	622.535,03	71,38

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	95.348,72
(+) Inscrição	109.169,04
(-) Cobrança no Exercício	34.443,67
Saldo para o Exercício Seguinte	170.074,09

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	66.040,62	0,91
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	90.408,21	1,24
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	114.033,24	1,57
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	43.359,57	0,60
Cota do ICMS	4.052.393,05	55,69
Cota-Parte do IPVA	211.254,15	2,90
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	142.958,83	1,96
Cota-Parte do FPM	2.455.997,44	33,75
Cota do ITR	4.085,30	0,06
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	82.368,72	1,13
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	12.021,43	0,17
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	2.267,96	0,03
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	7.277.188,52	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	9.021.284,69
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.010.056,89
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	395.125,24
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8.406.353,04

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	236.737,78
Outras Despesas com Educação Infantil*	45.764,67
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	282.502,45

*Refere-se as despesas com educação infantil classificadas indevidamentes no ensino fundamental, em desacordo com o artigo 8, § 2º da Lei 4.320/64 c/c Portaria n.º 42, de 14/04/1999, que estabelece a classificação funcional programática, conforme item 1.2 do Rel. N.º 769/2006 - Auditoria Ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, com abrangência ao exercício de 2005 - Audiência (Processo ARC 06/00170586).

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.403.602,41
Outras Despesas com Ensino Fundamental*	1.971,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.405.573,41

*Refere-se as despesas com ensino fundamental classificadas indevidamentes na educação infantil, em desacordo com o artigo 8, § 2º da Lei 4.320/64 c/c Portaria n.º 42, de 14/04/1999, que estabelece a classificação funcional programática, conforme item 1.1 do Rel. N.º 769/2006 - Auditoria Ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, com abrangência ao exercício de 2005 - Audiência (Processo ARC 06/00170586).

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (conforme informado pela Unidade no Ofício circular n.º 5.393/2006, item B e relacionado na OBS.1)	3.870,00
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (vide OBS.2)	1.482,75
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (vide OBS.3)	1.971,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	7.323,75

Demonstrativo_25OBS.:1 Conforme informado pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, item B, as despesas com recursos de convênios empenhados na Subfunção educação infantil, foram da ordem de R$ 3.870,00, a seguir demonstrado:

N.º / Objeto	Conta Bancária	Subfunção	Valor Empenhado	Receitas deste Convênio em 2005	Saldo de recursos deste Convênio do exercício anterior
PNAC	6.440.031-1	12.365 - Educação Infantil	3.870,00	3.870,00	0,00
Total deduzido da Educação Infantil			3.870,00	3.870,00	0,00

OBS.2: Refere-se as despesas classificadas indevidamentes educação infantil, em desacordo com a Lei 9.394/96, arts. 70 e 71, conforme item 1.3 do Rel. N.º 769/2006 - Auditoria Ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, com abrangência ao exercício de 2005 - Audiência (Processo ARC 06/00170586).

OBS.3: Refere-se as despesas com ensino fundamental classificadas indevidamente na educação infantil, em desacordo com o artigo 8, § 2º da Lei 4.320/64 c/c Portaria n.º 42, de 14/04/1999, que estabelece a classificação funcional programático, conforme item 1.1 do Rel. N.º 769/2006 - Auditoria Ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, com abrangência ao exercício de 2005 - Audiência (Processo ARC 06/00170586).

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (refere-se ao Programa Merenda Escolar classificado na função/subfunção 12.361, cfe consta nos Anexos 8 e 11 do Balanço Consolidado)	52.217,25
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (vide OBS.1)	120.686,99
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (vide OBS. 2)	104.609,03
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (vide OBS.3)	45.764,67
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	323.277,94

OBS.1: Conforme informado pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, item B, as despesas com recursos de convênios empenhadas na Subfunção ensino fundamental, foi da ordem de R$ 120.686,99, a seguir demonstrado:

N.º / Objeto	Conta Bancária	Subfunção	Valor Empenhado	Receitas deste Convênio em 2005	Saldo de recursos deste Convênio do exercício anterior
Salário Educação	8.195-7	12.361 - Ensino Fundamental	58.913,56	68.486,08	129,60
PNATE	8.262-7	12.361 - Ensino Fundamental	60.993,28	49.040,01	12.150,40
PNAE	6.155.000-2	12.361 - Ensino	47.811,60*	47.811,60	0,00
PNAE	-	12.361 - Ensino Fundamental	581,35	581,35	0,00
Total deduzido do ensino fundamental			120.686,99 (168.299,79 - 47.612,80)	165.919,04	12.280,00

*Destaca-se que deste convênio foram consideradas como dedução apenas o valor de R$ 198,80, haja vista que as demais NE´S, no valor de R$ 47.612,80, constam como dedução no Programa Merenda Escolar.

OBS.2: Refere-se as despesas classificadas indevidamentes no ensino fundamental, em desacordo com a Lei Federal n.º 9.394/96, arts. 70 e 71, conforme item 1.3 do Rel. N.º 769/2006 - Auditoria Ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, com abrangência ao exercício de 2005 - Audiência (Processo ARC 06/00170586).

OBS.3: Refere-se as despesas com educação infantil classificadas indevidamentes no ensino fundamental, em desacordo com o artigo 8, § 2º da Lei 4.320/64 c/c Portaria n.º 42, de 14/04/1999, que estabelece a classificação funcional programático, conforme item 1.2 do Rel. N.º 769/2006 - Auditoria Ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, com abrangência ao exercício de 2005 - Audiência (Processo ARC 06/00170586).

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.749.460,54 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 24,04% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 69.836,59, representando 0,96% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Em razão do exposto anota-se a seguinte restrição:

A.5.1.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.749.460,54, representando 24,04% da receita de impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 7.277.188,52), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.819.297,13, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 69.836,59 ou 0,96% em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal

(Rel. N.º 3.989/2006, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.5.1.1.1).

Manifestação da Unidade:

"1 - item A.5.1 - aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

1.1 - Educação Infantil

No relatório 3989/2006, no tocante ao ensino infantil, fora assim exposto:

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (conforme informado pela Unidade no Ofício circular n.º 5.393/2006, item B e relacionado na OBS.1)	3.870,00
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (vide OBS.2)	1.482,75
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (vide OBS.3)	1.971,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	7.323,75

Há de se expor o que segue:

1.1.1 - Quadro E, obs 3 - despesas com ensino fundamental classificadas indevidamente na educação infantil, em desacordo com o artigo 8, § 2º da Lei 4.320/64 c/c Portaria n.º 42, de 14/04/1999, que estabelece a classificação funcional programática, conforme item 1.1 do rel. N.º 769/2006 - Auditoria ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, com abrangência ao exercício de 2005 - Audiência (Processo ARC 06/00170586), no valor de R$ 1.971,00.

Com relação a NE 599 apontada no relatório, cabe-nos ressaltar que em face ao crescimento da complexidade das rotinas de administração pública em contrapartida ao exugamento do quadro de servidores, algumas vezes comete-se pequenos lapsos sem , que representem uma afronta aos princípios administrativos, apenas meros erros formais.

Mesmo que se tenha cometido o erro formal supra citado, devem-se considerar os valores como despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino, assim como não afeta o mínimo estabelecido pelo artigo 60 do ADCT da CF.

1.1.2 - Quadro E, obs 2 - Despesas classificadas indevidamente na educação infantil, em desacordo com a Lei 9.394/96, arts. 70 e 71, conforme item 1.3 do rel. N.º769/2006 - Auditoria Ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, com abrangência ao exercício de 2005 - Audiência (Processo ARC 06/00170586), no valor de R$ 1.482,75.

As Nes 70, 250 e 508 aludem a remuneração da servidora Clessimara Spricigo Divensi, cuja contratação deu-se em caráter temporário na data de 05/01/2005 através da portaria 3877/2005, no Cargo de Professora Não Titulada, lotando-a na Creche Municipal Pedacinho do Céu, com carga de 40 horas semanais.

Na data de 17/02/2005 fora alterada a carga horária para 20 horas semanais através da portaria 3957/2005, mantendo o mesmo cargo e mesma lotação.

Em 03/03/2005 fora exonerada através da portaria 3992/2005 do cargo de Professora não Titulada e nomeada em cargo em comissão para a Direção do Programa de Enfrentamento à Pobreza e Coordenação do Programa Bolsa Família.

Portanto a partir de 03/03/2005, a servidora fora desvinculada do ensino infantil, contudo no interstício de tempo compreendido entre 05/01/2005 a 03/03/2005, ela exerceu suas funções no ensino infantil, sendo legítima a despesa arrolada nas Nes 70, 250 e 508.

Percebe-se no relatório apontado, que não houve levantamento das funções que a servidora havia exercido, ocasionando a restrição apontada. Seguem em anexo, as portaria que demonstram a movimentação da servidora.

Diante do exposto, entendemos ser legítima a despesa alusiva as Nes sobreditas no montante de R$ 1.482,75, as quais devem ser consideradas para fins de cumprimento do art. 212 da CF.

1.2 - Ensino Fundamental

No relatório 3989/2006, no tocante ao ensino fundamental, fora assim exposto:

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (refere-se ao Programa Merenda Escolar classificado na função/subfunção 12.361, cfe consta nos Anexos 8 e 11 do Balanço Consolidado)	52.217,25
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (vide OBS.1)	120.686,99
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (vide OBS. 2)	104.609,03
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (vide OBS.3)	45.764,67
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	323.277,94

Há que se expor o seguinte:

1.2.1 - Programas suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (refere-se ao Programa Merenda Escolar classificado na função/subfunção 12.361, cfe consta nos Anexos 8 e 11 do balanço), no valor de R$ 52.217,25.

Em virtude de não termos dotação específica para os recursos do PNAC, os recursos eram empenhados juntamente com os recuros do PNAE na subfunção 361 - Ensino Fundamental, projeto/atividade 12.361.0016.20226 - Programa Merenda Escolar, visto que, de qualquer forma seriam deduzidos dos gastos em educação.

Se pegarmos as informações prestadas para atendimento ao ofício circular 5.393/2006, teremos:

B) Demonstrativo das despesas realizadas por conta de recursos de convênios ORÇAMENTÁRIOS, desde que empenhadas na função EDUCAÇÃO (12) E SUBFUNÇÕES Infantil (365) e Fundamental (361), relativos ao exercício de 2005.

B.1)
CONVÊNIO N.º: Convênio PNAC			CONTA N.º: 6.440.031-1 (Cód. Red. 3570)
OBJETO: Alimentação Escolar Infantil			UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-01
Notas de Empenho			Valores Empenhados no Ensino (R$)
N.º	Emissão	Credor	Ensino Infantil	Ensino Fundamental
773	25/04/2005	Mercado Montag Ltda - ME	404,10
1.027	23/05/2005	Mercado Montag Ltda - ME	294,16
1.172	03/06/2005	Mercado Montag Ltda - ME	349,71
1.235	14/06/2005	Mercado Montag Ltda - ME	335,33
1.599	15/07/2005	Mercado Montag Ltda - ME	71,45
1.675	22/07/2005	Mercado Montag Ltda - ME	121,87
1.732	28/07/2005	Mercado Montag Ltda - ME	160,70
1.869	04/08/2005	Mercado Montag Ltda - ME	174,40
2.080	26/08/2005	Mercado Montag Ltda - ME	255,01
2.216	02/09/2005	Mercado Montag Ltda - ME	239,90
2.297	16/09/2005	Mercado Montag Ltda - ME	123,76
2.391	23/09/2005	Mercado Montag Ltda - ME	180,26
2.503	04/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME	81,54
2.539	07/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME	14,94
2.540	07/10/2005	Mercado Ipumirim Ltda	87,31
2.575	11/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME	54,21
2.593	14/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME	90,55
2.594	13/10/2005	Mercado Ipumirim Ltda	93,93
2.597	17/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME	94,79
2.625	19/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME	54,21
2.667	21/10/2005	Mercado Ipumirim Ltda	73,12
2.669	21/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME	25,91
2.675	24/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME	70,82
2.767	31/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME	25,07
2.768	31/10/2005	Mercado Ipumirim Ltda	140,70
2.842	04/11/2005	Mercado Montag Ltda - ME	33,04
2.843	04/11/2005	Mercado Ipumirim Ltda	45,70
2.903	11/11/2005	Mercado Ipumirim Ltda	128,81
2.904	11/11/2005	Mercado Montag Ltda - ME	44,70
TOTAIS			3.870,00
Total de Receita deste Convênio repassadas em 2005				3.870,00
Saldo deste convênio do Exercício Anterior 2004				-
Saldo deste convênio em 31/12/2005				-

B.4)
CONVÊNIO N.º: PNAE			CONTA N.º: 6.155.000-2 (Cód. Red. 570)
OBJETO: Programa Nacional de Alimentação Escolar			UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-01
Notas de Empenho			Valores Empenhados no Ensino (R$)
N.º	Emissão	Credor	Ensino Infantil	Ensino Fundamental
257	28/02/2005	Mercado Montag Ltda - ME		3.095,17
258	28/02/2005	Indústria e Comércio de Biscoitos Kine Ltda - EPP		233,00
416	16/03/2005	Mercado Montag Ltda - ME		1.723,78
689	18/04/2005	Mercado Ipumirim Ltda		140,00
690	18/04/2005	Mercado Montag Ltda - ME		5.357,79
793	27/04/2005	Mercado Montag Ltda - ME		157,38
999	19/05/2005	Mercado Ipumirim Ltda		128,80
1.003	23/05/2005	Mercado Montag Ltda - ME		4.115,92
1.117	31/05/2005	Mercado Montag Ltda - ME		3,98
1.120	31/05/2005	Mercado Montag Ltda - ME		493,69
1.169	02/06/2005	Mercado Montag Ltda - ME		357,84
1.205	09/06/2005	Mercado Montag Ltda - ME		347,34
1.239	14/06/2005	Mercado Ipumirim Ltda		235,20
1.478	05/07/2005	Mercado Montag Ltda - ME		124,07
1.515	07/07/2005	Mercado Montag Ltda - ME		159,37
1.543	12/07/2005	Mercado Montag Ltda - ME		3.586,12
1.581	14/07/2005	Mercado Montag Ltda - ME		172,43
1.738	28/07/2005	Mercado Ipumirim Ltda		268,80
1.741	28/07/2005	Mercado Montag Ltda - ME		4.840,37
1.905	11/08/2005	Mercado Montag Ltda - ME		138,17
1.925	12/08/2005	Mercado Montag Ltda - ME		202,01
2.109	29/08/2005	Mercado Montag Ltda - ME		156,80
2.206	02/09/2005	Mercado Montag Ltda - ME		1.389,36
2.245	09/09/2005	Mercado Montag Ltda - ME		6.406,72
2.502	04/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME		465,07
2.528	06/10/2005	Mercado Ipumirim Ltda		3.006,37
2.576	11/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME		1.388,13
2.584	13/10/2005	Mercado Ipumirim Ltda		198,80
2.602	18/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME		604,66
2.737	26/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME		347,34
2.738	26/10/2005	Mercado Montag Ltda - ME		191,74
2.739	26/10/2005	Mercado Ipumirim Ltda		1.629,13
2.949	18/11/2005	Mercado Ipumirim Ltda		3.180,89
2.962	22/11/2005	Mercado Ipumirim Ltda		28,50
2.972	24/11/2005	Mercado Montag Ltda - ME		252,40
3.077	01/12/2005	Mercado Montag Ltda - ME		135,46
3.356	22/12/2005	Mercado Ipumirim Ltda		2.549,00
TOTAIS				47.811,60
Total de Receita deste Convênio repassadas em 2005				47.811,60
Saldo deste convênio do Exercício Anterior 2004				0,00
Saldo deste convênio em 31/12/2005				0,00

B.5)
CONVÊNIO N.º: PNAE			CONTA N.º
OBJETO: Alimentação Escolar paga com recursos próprios
Notas de Empenho			Valores empenhados no Ensino (R$)
N.º	Emissão	Credor	Ensino Infantil	Ensino Fundamental
1.507	06/07/2005	Mercado Montag Ltda - ME		360,12
2.843	04/11/2005	Mercado Ipumirim Ltda		221,23
TOTAIS				581,35
Total de Receita deste Convênio repassadas em 2005				-
Saldo deste convênio do Exercício Anterior 2004				0,00

Quanto a NE 2843 houve um erro na informação da mesma, visto que esta fora paga utilizando-se o convênio do PNAC no montante de R$ 45,70 e o restante utilizando-se recursos próprios, contudo fora informada pelo valor global, sem ser deduzida o valor informado no quadro anterior, ocasionando uma discrepância nos valores dos quadros na ordem de R$ 45,70.

Analisando sinteticamente os quadros sobreditos, teremos:

Convênio	Valor
Convênio PNAC conta 6.440.031-1	3.870,00
Convênio PNAE conta 6.155.000-2	47.811,60
Merenda Escolar Paga com recursos próprios	581,35
(-) Valor da NE 2843, informado em duplicidade	(45,70)
TOTAL DO VALOR COM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO	52.217,25

Analisando os quadros constantes do relatório 3.989/20069, temos:

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (conforme informado pela Unidade no Ofício circular n.º 5.393/2006, item B e relacionado na OBS.1)	3.870,00
F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (refere-se ao Programa Merenda Escolar classificado na função/subfunção 12.361, cfe consta nos Anexos 8 e 11 do Balanço Consolidado)	52.217,25
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO	52.217,25
DIFERENÇA VERIFICADA	3.870,00

Nota-se dessa forma, que foram deduzidos em duplicidade os recursos relativos ao convênio destinado a Educação Infantil, visto que eles estavam empenhados juntamente com os Programas Suplementares de Alimentação do Ensino Fundamental que somaram o montante de R$ 52.217,25.

Dessa forma, entendemos necessária a redução de R$ 3.870,00 na dedução elencadas no seguinte item do relatório 3.989/2006.

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (refere-se ao Programa Merenda Escolar classificado na função/subfunção 12.361, cfe consta nos Anexos 8 e 11 do Balanço Consolidado)	52.217,25

1.2.2 - Quadro F, OBS.3 - Despesas com ensino infantil classificadas indevidamente no ensino fundamental, em desacordo com o art. 8º, § 2º da Lei 4.320/64 c/c Portaria Interministerial n.º 42, de 14/04/1999 que dispõe sobre a classificação funcional programática da despesa, conforme item 1.1 do Rel. N.º 769/2006 - Auditoria Ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, com abrangência ao exercício de 2005 - Audiência (Processo ARC 06/0010586), no valor de R$ 45.764,67

1.2.2.1 - Nota de Empenho 3.316.

Com relação a NE 3.316 quando do pagamento das férias e da folha de dezembro dos professores do ensino infantil, o valor a pagar superou nossas expectativas e os créditos orçamentários arrolados na subfunção tornaram-se insuficientes, obrigando-nos a arrolar os recursos no ensino fundamental para complemento do pagamento de servidores.

Em relação ao valor da folha, os valores arrolados na NE 3.316 são pífios, deixando-se em um dilema: observar o disposto no art. 8º, § 2º da Lei 4.320/64 c/c Portaria Interministerial n.º 42/99 ou ao não pagamento das verbas remuneratórias dos servidores em função da indisponibilidade orçamentária naquele setor.

Versa a Constituição Federal ao seu artigo 7º, inciso X que os trabalhadores urbanos ou rurais tem direito a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa e neste diapasão, fixou a Lei Complementar n.º 01/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ipumirim ao seu art. 68 que o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Portanto, entre um dispositivo que fixa uma formalidade administrativa e um que fixa um direito constitucional do servidor, preferimos o segundo.

Notas de Empenho 72, 248, 506, 764, 1046, 1384, 1715, 2039, 2433, 2698, 3001, 3202 e 3314.

Com relação as Nes acima epigrafadas a de dispor o que segue:

Servidora Melânia Antonia S. F. Chiella: fora admitida em 02/08/1982 e enquadrada como Professora I em 31/07/1990 através da portaria 405/90, conforme Lei 831/90 e em 2002, através da Lei Complementar 02/2002, transformando em cargo de professor não titulado - em extinção, posteriormente em exercício da docência nas séries de 1ª a 4ª do ensino fundamental no Núcleo Educacional Claudino Locatelli, com carga horária de 20 horas semanais, conforme lotação efetuada pela portaria 3383/2003.

A data de 15/08/2005, foi firmado contrato de trabalho em caráter para exercer a função de professor do ensino infantil com carga de 20 horas semanais através da portaria 4.110/05.

Dessa forma a servidora passou a ocupar um cargo em caráter temporário de 20 horas semanais na docência do ensino infantil, conforme informações prestadas através do sistema e-Sfinge.

Nas informações prestadas pela secretária de educação (fls 136 a 139 dos autos, conforme apontamento no relatório) constam relacionadas às duas funções exercidas pela servidora em epígrafe.

Servidora Ilse Falabretti Albiero: fora admitida através da portaria 1.291/95, em função de aprovação no concurso público instituído pelo edital 08/95 de 14/02/1995 no cargo de professora I, conforme Lei 8631/920 e em 2002, através da Lei Complementar 02/2002, transformado em cargo de professor não titulado - em extinção, permanecendo no exercício da docência nas séries de 1ª a 4ª do ensino fundamental no Núcleo Educacional Claudino Locatelli, com carga horária de 20 horas semanais.

A data de 02/03/2005, foi firmado contrato de trabalho em caráter temporário em virtude de aprovação no teste seletivo 03/2004 para exercer a função de professor de ensino infantil com carga de 20 horas semanais através da portaria 3.991/05.

Dessa forma a servidora passou a ocupar um cargo de provimento efetivo de 20 horas semanais na docência de 1ª a 4ª série e um cargo em caráter temporário de 20 horas semanais na docência do ensino infantil, conforme informações prestadas no sistema e-Sfinge.

Nas informações prestadas pela secretária de educação (fls 136 a 139 dos autos,conforme apontamento no relatório) constam relacionadas as duas funções exercídas pela servidora em epígrafe.

Servidora Janete Regina Kist Neis: fora admitida através da portaria 582/91, em função de aprovação no concurso público instituído pelo edital 11/91 de 13/02/1991 no cargo de professora I, conforme Lei 831/90 e em 2002, através da Lei Complementar 02/2002, transformado em cargo de professor não titulado - em extinção, permanecendo no exercício da docência nas séries de 1ª a 4ª do ensino fundamental no Núcleo Educacional Claudino Locatelli, com carga horária de 20 horas semanais, passando em 14/08/1996, em virtude de colocação de grau, ao cargo de professor III - nível superior, conforme portaria 1.689/96, mas continuando a exercer as mesmas funções.

Em 14/02/2005, foi editada a portaria 3.953/2005 que designou a servidora para a função de auxiliar de direção sendo lotada na Creche Municipal Pedacinho do Céu, mediante gratificação de função, passando a partir do mês subsequente receber seus proventos através de dotações do ensino infantil, conforme no item 1.2, contudo até o mês de fevereiro de 2005, exerceu suas funções no ensino fundamental.

Conforme apontamento no relatório ao item 1.2 verifica-se:

NE	Emissão	Credor	Elemento de Despesa	Valor Deduzido
72	26/01/2005	Adriana Giombelli Bordinhon e Outros	319011000000	1.075,07
248	25/02/2005	Ilse Falabretti Albiero e Outros	319011000000	2.253,06
506	23/03/2005	Adriana Giombelli Bordinhon e Outros	319011000000	1.281,24
764	25/04/2005	Adriana Giombelli Bordinhon e Outros	319011000000	1.281,24
1.046	24/05/2005	Carmen Guizzardi Zat e Outros	319011000000	1.370,90
1.384	29/06/2005	Carmen Guizzardi Zat e Outros	319011000000	1.370,90
1.715	27/07/2005	Carmen Guizzardi Zat e Outros	319011000000	1.370,90
2.039	23/08/2005	Carmen Guizzardi Zat e Outros	319011000000	1.370,90
2.433	27/09/2005	Carmen Guizzardi Zat e Outros	319011000000	1.370,90
2.698	26/10/2005	Carmen Guizzardi Zat e Outros	319011000000	1.370,90
3.001	28/11/2005	Carmen Guizzardi Zat e Outros	319011000000	1.370,90
3.202	08/12/2005	Carmen Guizzardi Zat e Outros	319011000000	1.370,90
3.314	21/12/2005	Carmen Guizzardi Zat e Outros	319011000000	2.528,30
		TOTAL		19.386,11

Percebe-se que as contratações para exercer as funções no ensino infantil decorreram de contratos temporários, contudo os empenhos deduzidos referem-se a vencimentos e vantagens fixas, típicas dos cargos em provimento efetivo.

As funções que foram exercidas por estes servidores junto ao ensino infantil estão arroladas corretamente aos empenhos vinculados ao ensino infantil, conforme demonstra-se através de alguns empenhos em anexo, servindo de amostragem com vistas a não ocasionar um volume grande de documentos.

Segue anexo também, cópias das portarias dos servidores antes elecandos.

Diante do exposto, entendemos que faz-se necessário deduzir os valores antes apurados das deduções elencadas no quadro F, relocando-as no Ensino Fundamental e deduzindo-as do ensino infantil, conforme conta no quadro C do relatório 3989/2006.

Notas de Empenhos 69, 245, 246, 503, 504, 761, 1043, 1044, 1381, 1712, 2036, 2430, 2431, 2695, 3003, 3200 e 3313.

Com relação às NE´s acima epigrafadas a de dispor-se o que segue:

As servidoras Leda Biffi Spricigo, Lúcia Salete Kruestzmann e Marisa Rossetto exercem suas atividades no ensino infantil, contudo quando do cadastramento no sistema de folha de pagamento, foram alocadas erroneamente no departamento de ensino fundamental e, como os empenhos são gerados automaticamente pela integração dos sistemas de folha de pagamento e contabilidade, não fora percebido o problema.

1.2.3 - Quadro F, obs 2 - Despesas classificadas indevidamente no ensino fundamental, em desacordo com a Lei 9.394/96, arts. 70 e 71, conforme item 1.3 do rel. 769/2006 - Auditoria Ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, com abrangência ao exercício de 2005 - Audiência (Processo ARC 06/00170586), no valor de R$ 104.609,03.

Antes de abordar as NE´s apontadas, há de se fazer algumas considerações.

Versa a Lei 9.394/96 que:

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a :

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividade-meio necessária ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

A lei nomina subjetivamente as despesas que podem e que não podem ser consideradas para fins de levantamentos de gastos em educação, colocando-as como as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis.

O sistema de ensino não se resume a sala de aula propriamente dita, nem tampouco a secretaria de educação ou órgão de coordenação equivalente, mas seriam de um conjunto de bens, serviços e recursos humanos, que demanda, além da atividade letiva e de coordenação na área de educação, de atividades acessórias que garantem o funcionamento do sistema como um todo.

Pode-se citar, por exemplo, as despesas com telefone. Não há nenhuma ligação desse serviço com a manutenção do ensino, mas sabe-se que é de suma importância para o andamento das atividades, por isso, a própria lei inseriu através do artigo 70, V a realização de atividades-meio necessária ao funcionamento dos sistemas de ensino.

Nota-se, que o dispositivo alude a sistemas de ensino, portanto, uma concepção mais ampla do assunto em tela, remetendo-nos aos dispostos nos arts. 26, 27 e 32 do mesmo diploma legal, senão vejamos:

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno...

Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II - consideração das condições de escolaridades dos alunos em cada estabelecimento;

III - orientação para o trabalho;

IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

....

Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante: (Redação dada pela Lei n.º 11.114, de 2005)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

§ 1º é facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do progresso de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Percebe-se, que o processo educacional é muito amplo, não fornecendo ao aluno somente o conhecimento, mas tornando-o apto a ingressar na vida social e profissional. Por isso, prevê como ensino fundamental, além das disciplinas didáticas as práticas desportivas, culturais e de formação para o trabalho.

Dessa forma, cabe ao estado, a busca pelo aperfeiçoamento da sistemática de ensino, principalmente no campo do desenvolvimento social deste, tornando-o crítico e sociável de modo a encarar os desafios que a sociedade lhe apresenta e não ser um mero espectador que assiste aos outros tomarem as rédeas da história, enquanto espera pelas migalhas que lhe tocarão.

Ao que aparenta, a escola tornou-se uma linha de produção com esquemas de montagem pré-definidos que moldarão o caráter dos alunos de acordo com padrões questionáveis e, que ao final, lhe entregarão um pedaço de papel que atestará que passou pelos testes de qualidade que os ditos "educadores" definiram como ideais, contudo perceberá que está apto para a leitura e escrita, mas não está apto a usufruir de todo o poder que estes pilates da humanidade lhe proporcionar, tampouco, enfrentar as adversidades que a vida lhe imporá.

Talvez em função deste modelo, é que hodiernamente resultem tantos adolescentes e jovens que se perdem pelo caminho, quer seja com as drogas, quer seja com a criminaliddae, visto que não há mais um desenvolvimento do censo crítico. Busca-se dizer ao educando o que é certo ou errado, mas não se busca desenvolver a sua capacidade de discenir entre estes.

Para os administradores mal intencionados, este é benéfico, visto que uma população inepta é muito mais fácil de ser governada.

Denota-se a preocupação dos profissionais docentes coma melhora do ensino influenciados principalmente por Paulo Freire, que pregava a necessidade de uma educação critica e problematizadora como forma de desenvolvimento dos cidadãos, contudo faz-se necessário o empenho no âmbito político também, para que no futuro possamos dizer que estamos formando cidadões e não alunos.

Abordado, superficialmente a questão dos sistemas de ensino, conforme apontamento ao item 1.3 há de salientar o que segue:

Nota de empenho 961, abaixo descrita:

Ne	Emissão	Valor	Elemento	Credor	Histórico
961	13/05/05	2.950,87	33903900000	Aguia Seguros	Pela contratação de seguro contra danos materiais e corporais pela perua Besta a serviço do transporte escolar
TOTAL					2.950,87

Refere-se ao seguro da perua Besta MEQ 4502, adquirida com recursos provenientes do termo de convênio 750875/2003 (cópia em anexo) firmado com o FNDE em 22/12/2003 e que previa:

CLÁUSULA SEGUNDA: são obrigações:

I - DO CONCEDENTE

....

II - DO CONVENENTE

....

h) assegurar a manutenção e conservação do(s) veículo(s), custeando despesas pertinentes aos seu uso, inclusive responsabilizando-se pelo pagamento de taxas, impostos e eventuais multas incidentes sobre o(s) veículo(s), efetivando além do seguro obrigatório exigido no Código de Trânsito Brasileiro, o seguro total do veículo contra danos materiais e vítimas por acidente. (grifou-se)

Ora, pode o seguro contratado não representar diretamente um gasto na manutenção e desenvolvimento do ensino, porém ele representa uma proteção ao patrimônio vinculado à educação, bem como dos próprios alunos transportados, para em caso de sinistro, estarem amparados as despesas necessárias ao seu tratamento.

O Art. 70, II elenca o uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, dando a entender a preocupação do legislador no sentido da conservação do patrimônio público, bem como de salvagardar o bom andamento da atividade letiva e da própria administração pública, portanto, vemos a proteção patrimonial e dos alunos, como um ato de gestão responsável, visto que em caso infortúnio, não se estaria comprometendo as finanças públicas, bem como estaria sendo imediatamente amparadas às famílias e os alunos envolvidos.

Tais despesas são efetivamente despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, pois são atividades meios, conforme preconiza o inciso V do artigo 70 da Lei 9.394/96.

Notas de empenho 2289 e 2290, abaixo descritas:

Ne	Emissão	Valor	Elemento	Credor	Histórico
2.289	15/09/05	2.000,00	3350430000	APP EB Prefeito Isidoro G. Savaris	Pelo empenhamento do termo de convênio 010/2005 objetivando o repasse de auxílio financeiro, destinado a cooperação financeira necessária para manutenção das dependências da escola com posterior prestação de contas a ser prestadas conforme liberação das parcelas com observância do disposto no artigo 31 da Lei 1.307/2004 - LDO e Resolução TC 16/94.
2.290	15/09/05	3.000,00	3350430000	APP EB Orides Rovani	Pelo empenhamento do termo de convênio 009/2005 objetivando o repasse de auxílio financeiro, destinado a cooperação financeira necessária para manutenção das dependências da escola, com posterior prestação de contas a ser prestadas conforme liberação das parcelas com observância do disposto no artigo 13 da Lei 1.307/2004 - LDO e Resolução TC 16/94.
TOTAL					5.000,00

As despesas retro citadas, referem-se a despesas com convênios com associações de Pais e Professores - APP destinadas a proporcionar o desenvolvimento do Ensino Fundamental do Município.

Os Núcleos Municipais de Educação localizados no interior do município, demandam constantemente de pequenos serviços e reparos, com vistas ao bom andamento das atividades letivas e em virtude da distância, torna-se dispendioso o deslocamento de profissionais da sede para realizar pequenas tarefas, as quais as próprias APPs encarregam-se de efetuar.

Além do ante exposto, as APPs encarregam-se do fornecimento de água para as unidades escolares, pois em face da existência de sistema público de abastecimento na região das escolas, este é suprido através de poço artesiano coletivo.

Em face deste aspecto, utilizando-se a mesma sistemática do Estado, firma convênio com as APPs, viabilizando dessa forma o apoio na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Se analisarmos o termo de convênio, cuja cópia segue em anexo, em seu objeto estabelece:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços, para prestar cooperação financeira necessária para manutenção das dependências das escolas.

Nota-se aqui que as atividades da conveniada são destinadas à realização de atividades meios necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino, conforme preconiza o inciso V do artigo 70 da Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional e, portanto, consideradas para cálculo das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Segue em anexo cópia dos Termos de Convênios assinado com as APPs, caracterizando dessa forma a comprovação que as despesas devem ser contadas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Nota de empenho 2459, abaixo descrita:

Ne	Emissão	Valor	Elemento	Credor	Histórico
2.459	29/09/05	2.060,48	33903900000	Betha Sistemas Ltda	Pela locação de sistemas de contabilidade pública, patrimônio, compras e licitações, folha de pagamento e tributação referente ao mês de setembro/2005
TOTAL					2.060,48

As receitas e depesas vinculadas à educação estão sujeitas a escrita contábil aplicada aos órgãos públicos, bem como o controle de seu patrimônio, de seu pessoal e das suas compras regem-se pelas mesmas normas aplicadas a administração pública.

Em face a complexidade desses controles faz-se necessário o uso de sistemas informatizado para tal e, observando-se o princípio da economicidade, locam-se para atendimento a todos os setores da administração pública municipal, visto que, a contratação apenas para atender ao setor de educação tornar-se-ia desperdício de recursos públicos.

Por isso, são locados os referidos sistemas para atendimento a todos os setores e rateados os valores entre eles com vistas ao melhor aproveitamento de recursos públicos.

1.2.3.4 - Atividades administrativas que englobam à Educação

Obstante aos sistemas de controle informatizados, a municipalidade possui ainda servidores atuando na administração, mas que realizam atividades inerentes ao controle orçamentário, financeiro, funcional e patrimonial da secretaria da educação.

Como ante exposto, essas atividades não estão diretamente ligadas ao desenvolvimento do ensino, contudo fazem-se necessárias ao desenvolvimento dessas atividades, contudo em municípios de pequeno porte, tal prática acarretaria o desperdício de recursos, visto que não comportam uma descentralização em virtude do aporte dos orçamentos e da estrutura física.

Existe um envolvimento de grande parte dos servidores neste processo, contudo citaremos aqueles cujo envolvimento é de fácil mensuração, senão vejamos:

1.2.3.4.1 - Registros contábeis e controle financeiro.

Respondeu por esta atividade, no exercício de 2005, a servidora Suzana Giombelli (ficha financeira em anexo), admitida como cadastrita e que acumula esta função.

Podemos utilizar como critério de rateio o percentual que as despesas empenhadas nas subfunções ensino fundamental e educação infantil representam sobre a execução orçamentária geral do município, cujos montantes atingiram 17,12% e 2,89%, respectivamente, conforme quadro abaixo:

Subfunção	Descrição	Empenhado	%
31	Ação Legislativa	384.057,88	4,68
121	Planejamento e Orçamento	103.087,66	1,26
122	Adminstração Geral	748.876,84	9,13
241	Assistência ao Idoso	23.451,49	0,29
242	Assistência ao Portador de Deficiência	5.352,74	0,07
243	Assistência à Criança e ao Adolescente	32.638,04	0,40
244	Assistência Comunitária	91.181,63	1,11
301	Atenção Básica	1.387.238,29	16,92
302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial	346.212,20	4,22
305	Vigilância Epidimiológica	22.200,00	0,27
361	Ensino Fundamental	1.403.602,41	17,12
362	Ensino Médio	31.019,46	0,38
364	Ensino Superior	12.200,00	0,15
365	Educação Infantil	236.737,78	2,89
366	Educação de Jovens e Adultos	364,44	0,00
367	Educação Especial	36.636,17	0,45
392	Difusão Cultural	173.338,85	2,11
451	Infra - Estrutura Urbana	255.068,03	3,11
452	Serviços Urbanos	229.287,45	2,80
453	Transportes Coletivos Urbanos	146.932,00	1,79
541	Preservação e Conservação Ambiental	113.051,96	1,38
606	Extensão Rural	658.834,45	8,04
662	Produção Industrial	40.000,00	0,49
722	Telecomunicações	5.786,24	0,07
782	Transporte Rodoviário	1.490.694,30	18,18
812	Desporto Comunitário	127.715,38	1,56
843	Serviço da Dívida Interna	51.303,85	0,63
845	Transferências	42.433,54	0,52
Total		8.199.303,28	100,00

Buscando os dispêndios com a servidora sobredita teremos as seguintes NEs:

Ne	Emissão	Nome do credor	Valor NE	Valor Rem.	Percentual equivalente represent. do Ensino Fundamental	Percentual equivalente represent. do Ensino Infantil
23	12/01/05	Claudinei Sganzerla e outros	5.407,56	1.689,00	289,16	48,81
234	25/02/05	Claudinei Sganzerla e outros	5.910,82	1.272,43	217,84	36,77
492	23/03/05	Claudinei Sganzerla e outros	5.601,38	1.246,75	213,44	36,03
750	25/04/05	Claudinei Sganzerla e outros	5.847,60	1.246,75	213,44	36,03
1.032	24/05/05	Claudinei Sganzerla e outros	6.129,19	1.334,01	228,38	38,55
1.370	29/06/05	Claudinei Sganzerla e outros	6.277,40	1.334,01	228,38	38,55
1.702	27/07/05	Claudinei Sganzerla e outros	6.103,98	1.334,01	228,38	38,55
2.027	23/08/05	Claudinei Sganzerla e outros	6.406,82	1.334,01	228,38	38,55
2.419	27/09/05	Claudinei Sganzerla e outros	6.030,52	1.334,01	228,38	38,55
2.686	26/10/05	Claudinei Sganzerla e outros	6.030,52	1.334,01	228,38	38,55
2.990	28/11/05	Claudinei Sganzerla e outros	6.030,52	1.334,01	228,38	38,55
3.192	08/12/05	Claudinei Sganzerla e outros	6.264,83	1.261,23	215,92	36,45
3.306	21/12/05	Claudinei Sganzerla e outros	6.030,52	1.334,01	228,38	38,55
TOTAIS			78.071,66	17.388,24	2.976,87	502,52