ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	CON - 06/00440710
Origem:	Prefeitura Municipal de Itapoá
Interessado:	Sérgio Ferreira de Aguiar
Assunto:	Consulta
Parecer n°	COG-0549/06

CONSULTA. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

É possível o reconhecimento, de ofício, pela Administração Pública Municipal, da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174 c/c art. 156, V, do CTN, em decorrência do não-ajuizamento da ação de execução fiscal ou, caso ajuizada, não tenha ocorrida a citação do devedor no prazo de 05 anos (desde que inércia não decorra de ato do próprio executado),

Havendo o reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário inscrito em dívida ativa pela Administração, devem ser adotadas as seguintes medidas administrativas: a) autorização legislativa para exclusão do crédito, em razão do princípio da legalidade; b) apuração da responsabilidade do agente público incumbido da cobrança dos créditos tributários; c) comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, tendo em vista que créditos tributários são bens públicos indisponíveis.

Senhora Consultora,

RELATÓRIO

Trata-se de Consulta interposta pelo Sr. Sérgio Ferreira de Aguiar, Prefeito Municipal de Itapoá, suscitando dúvidas acerca da prescrição de crédito tributário, nos seguintes termos:

É lícito à Administração Pública Municipal reconhecer via administrativa a ocorrência do instituto da prescrição, face ao contido no art. 174 do CTN, uma vez que não precedeu o regular lançamento de seu crédito ou porque, embora promovida a execução fiscal, não houve citação do devedor no prazo de 5 anos?

É o relatório.

II. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A consulta trata de matéria sujeita a exame e fiscalização desta Corte de Contas, nos termos do inciso XII, do artigo 59, da Constituição Estadual.

Considerando que a Consulta vem firmada pelo Prefeito Municipal de Itapoá, Sr. Sérgio Ferreira de Aguiar, tem-se como preenchido o requisito de legitimidade, consoante o disposto nos artigos 103, II e 104, III, da Resolução n. TC-06/2001, desta Corte de Contas.

Observa-se ainda que a consulta não veio instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, conforme preceitua o art. 104, V, da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC), contudo, o Tribunal Pleno poderá conhecer de consulta que não atenda a esta formalidade, conforme autoriza o parágrafo 2º, do artigo 105 do referido Regimento.

III. DO MÉRITO

Preliminarmente cabe destacar que a análise da presente Consulta limita-se a análise da Prescrição do Crédito Tributário. A prescrição do crédito nasce com o lançamento do crédito; é a partir dele, observadas as normas particulares, que inicia a contagem do prazo. Portanto, está excluída da análise da presente consulta, nos termos da Consulta: "prescrição quando não procedido o lançamento do crédito", porque nesse caso trata-se de outro instituto: decadência, que é a perda do direito de lançar o crédito.

A prescrição do crédito tributário, prevista no art. 174, V, do Código Tributário Nacional – CTN, dispõe:

"art. 174: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrado único: A prescrição se interrompe:

I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II. pelo protesto judicial;

III. por qualquer ato judicial em mora o devedor;

IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."

A palavra prescrição, segundo Hugo de Brito Machado¹ "significa a extinção do direito de ação pelo decurso do tempo desde o seu nascimento até o final do prazo legalmente estabelecido para esse fim". Para referido autor a palavra "prescreve" no art. 174 quer dizer extingue-se, ou seja, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário é a extinção do direito processual de ação da Fazenda Pública, para haver do sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento do crédito. Portanto, trata-se de extinção do direito de interpor a ação, caso não ajuizada no prazo fixado em lei, qual seja, 5 anos.

Cabe destacar assim, que a prescrição decorre da necessidade da segurança jurídica das relações, sendo uma forma de garantir a estabilidade das mesmas quando estas permaneceram sem questionamento durante o tempo legalmente estabelecido.

O art. 156, V, do Código Tributário Nacional, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário. Assim, a prescrição não atinge apenas a ação para cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária, ou seja, prescreve também administrativamente, não podendo mais o Órgão administrativo exigir ou condicionar o pagamento.

Com efeito, quando efetiva e devidamente prescrita a ação para a cobrança do crédito tributário, este estará extinto, cabendo à Administração, de ofício, determinar a baixa de todos os registros pertinentes.

Dentro desse contexto deve ser observado que a impossibilidade da cobrança do crédito não gera renúncia de receita. Dispõe o art. 14 da LRF:

"A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: