ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 05/00562202
UNIDADE :	Município de LAURO MULLER
RESPONSÁVEL :	Sr. NESTOR SPRICIGO - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Reapreciação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N° :	4575/2006

INTRODUÇÃO

O Município de LAURO MULLER, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2004, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 2092, em 02/02/2005, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2004, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4.873/2005 de 05/12/2005, integrante do Processo n^o PCP 05/00562202.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 21/12/2005, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Lauro Müller.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Lauro Müller pelo ofício n^o 1820/2006 de 16/02/2006.

O Prefeito Municipal pelo ofício n^o GP/063/2006 de 10/03/2006, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1270, de 09/12/03, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 17.160.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 171.600,00, que corresponde a 1,00% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	17.160.000,00
Ordinários	16.988.400,00
Reserva de Contingência	171.600,00
(+) Créditos Adicionais	1.213.000,00
Suplementares	1.213.000,00
(-) Anulações de Créditos	1.213.000,00
Orçamentários/Suplementares	1.213.000,00
(=) Créditos Autorizados	17.160.000,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.213.000,00	100,00
T O T A L	1.213.000,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício atingiram o montante de R$ 1.213.000,00, equivalente a 7,07% do total orçado, sendo a sua totalidade provenientes de Anulações de Créditos Orçamentários.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	17.160.000,00	10.133.983,12	(7.026.016,88)
DESPESA	17.160.000,00	10.006.077,01	(7.153.922,99)
Superávit de Execução Orçamentária		127.906,11

Fonte : Balanço Orçamentário

Obs.: A execução da receita registrada no Balanço Orçamentário - Anexo 12 (R$ 10.133.983,12), representa 59,05% da prevista no referido Anexo (R$ 17.160.000,00), caracterizando a superestimação do orçamento, objeto do apontamento constante do item B.2.3, deste Relatório.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	8.813.718,28
Das Demais Unidades	1.320.264,84
TOTAL DAS RECEITAS	10.133.983,12

DESPESAS
Da Prefeitura	8.712.422,07
Das Demais Unidades	1.293.654,94
TOTAL DAS DESPESAS	10.006.077,01
SUPERÁVIT	127.906,11

Obs1.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Obs.2: O Balanço Consolidado do Município encontra-se juntado às páginas 469 a 570 dos autos.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 173.434,99 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	8.813.718,28
Das Demais Unidades	1.320.264,84
TOTAL DAS RECEITAS	10.133.983,12

DESPESAS
Da Prefeitura	8.712.422,07
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	156.811,67
Das Demais Unidades	1.293.654,94
Das Demais: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	16.623,32
TOTAL DAS DESPESAS	10.179.512,00
DÉFICIT	(45.528,88)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 45.528,88 representando 0,45% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,05 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 45.528,88 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 55.515,46 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 9.986,58.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Considerando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 55.515,46, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 8.813.718,28 e a Despesa Realizada R$ 8.869.233,74, parcialmente absorvido pelo Superávit Financeiro do exercício anterior (R$ 29.436,97).

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 55.515,46, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada em parte pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário.

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	55.515,46
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	9.986,58
TOTAL	DÉFICIT	45.528,88

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 45.528,88 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 55.515,46, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 9.986,58.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$10.133.983,12, equivalendo a 59,06 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	380.977,51	4,37	457.970,08	4,52
Receita Patrimonial	0,00	0,00	68.276,08	0,67
Receita de Serviços	125.720,34	1,44	105.170,14	1,04
Transferências Correntes	7.855.116,78	90,09	8.672.357,97	85,58
Outras Receitas Correntes	182.647,65	2,09	306.252,32	3,02
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	245.565,80	2,42
Alienação de Bens	1.100,00	0,01	6.070,00	0,06
Transferências de Capital	173.740,44	1,99	272.320,73	2,69
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.719.302,72	100,00	10.133.983,12	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2004

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	226.541,47	2,60	271.955,46	2,68
IPTU	150.823,36	1,73	125.485,83	1,24
IRRF	26.983,61	0,31	53.902,37	0,53
ISQN	48.734,50	0,56	78.276,40	0,77
ITBI	0,00	0,00	14.290,86	0,14
Taxas	154.436,04	1,77	186.014,62	1,84
Receita Tributária	380.977,51	4,37	457.970,08	4,52
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.719.302,72	100,00	10.133.983,12	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2004Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2004

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.133.983,12	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	7.855.116,78	90,09	8.672.357,97	85,58
Transferências Correntes da União	2.281.808,98	26,17	2.525.749,14	24,92
Cota-Parte do FPM	2.571.161,29	29,49	2.752.965,25	27,17
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(385.673,85)	(4,42)	(412.944,44)	(4,07)
Cota do ITR	7.928,85	0,09	7.667,87	0,08
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	65.907,54	0,76	59.767,08	0,59
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(9.886,12)	(0,11)	(8.964,96)	(0,09)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	0,00	0,00	29.997,72	0,30
Transferências de Compensação Financeira	0,00	0,00	69.953,04	0,69
Demais Transferências da União	32.371,27	0,37	27.307,58	0,27
Transferências Correntes do Estado	2.296.020,75	26,33	2.565.555,79	25,32
Cota-Parte do ICMS	2.296.321,10	26,34	2.573.327,73	25,39
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(344.447,94)	(3,95)	(385.998,91)	(3,81)
Cota-Parte do IPVA	240.564,32	2,76	299.612,16	2,96
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	89.708,36	1,03	71.390,15	0,70
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(13.456,25)	(0,15)	(12.598,26)	(0,12)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	0,00	0,00	12.598,26	0,12
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	27.331,16	0,31	7.224,66	0,07
Transferências Multigovernamentais	349.507,80	4,01	366.023,15	3,61
Transferências de Recursos do Fundef	345.377,64	3,96	366.023,15	3,61
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundef	4.130,16	0,05	0,00	0,00
Transferências de Convênios	2.927.779,25	33,58	3.215.029,89	31,73
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	173.740,44	1,99	272.320,73	2,69
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	8.028.857,22	92,08	8.944.678,70	88,26
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.719.302,72	100,00	10.133.983,12	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 70.368,88 e desta, R$ 57.519,26 refere-se à dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 245.565,80 , correspondendo a 2,42% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 10.006.077,01, equivalendo a 58,31% da despesa autorizada.

FraseDespesa2Obs: Considerando o valor de R$ 173.434,99 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 10.179.512,00

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	321.507,02	4,28	370.000,00	3,70
04-Administração	934.431,67	12,44	1.122.264,71	11,22
08-Assistência Social	324.031,87	4,31	382.434,23	3,82
10-Saúde	1.481.249,02	19,71	2.831.431,01	28,30
12-Educação	1.827.476,87	24,32	2.002.499,02	20,01
13-Cultura	27.521,23	0,37	11.472,95	0,11
15-Urbanismo	943.498,89	12,56	905.633,33	9,05
18-Gestão Ambiental	0,00	0,00	16.055,05	0,16
20-Agricultura	119.713,19	1,59	190.737,75	1,91
22-Indústria	31.500,00	0,42	5.000,00	0,05
23-Comércio e Serviços	32.662,38	0,43	51.529,56	0,51
24-Comunicações	5.998,83	0,08	7.565,33	0,08
26-Transporte	1.044.598,63	13,90	1.557.286,88	15,56
27-Desporto e Lazer	39.719,35	0,53	59.252,29	0,59
28-Encargos Especiais	379.447,92	5,05	492.914,90	4,93
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	7.513.356,87	100,00	10.006.077,01	100,00

Obs: Considerando o valor de R$ 173.434,99 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 10.179.512,00.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	6.666.302,67	88,73	8.865.819,30	88,60
Pessoal e Encargos	2.761.541,33	36,76	3.525.184,14	35,23
Salário-Família	239,37	0,00	0,00	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.203.581,54	29,33	2.935.008,30	29,33
Obrigações Patronais	537.292,41	7,15	586.414,31	5,86
Despesas de Exercícios Anteriores	17.742,05	0,24	3.761,53	0,04
Indenizações Restituições Trabalhistas	2.685,96	0,04	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	56.595,90	0,75	91.101,45	0,91
Juros sobre a Dívida por Contrato	55.847,25	0,74	88.414,42	0,88
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	748,65	0,01	2.687,03	0,03
Outras Despesas Correntes	3.848.165,44	51,22	5.249.533,71	52,46
Diárias - Civil	22.215,00	0,30	9.435,00	0,09
Material de Consumo	1.735.537,71	23,10	2.133.291,56	21,32
Material de Distribuição Gratuita	0,00	0,00	634,89	0,01
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	100,00	0,00
Serviços de Consultoria	1.380,00	0,02	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	640.793,74	8,53	901.178,14	9,01
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	927.986,72	12,35	1.515.501,83	15,15
Contribuições	33.353,17	0,44	92.538,35	0,92
Subvenções Sociais	277.881,59	3,70	393.706,83	3,93
Obrigações Tributárias e Contributivas	119.259,26	1,59	69.781,03	0,70
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	42.310,00	0,56	37.615,00	0,38
Despesas de Exercícios Anteriores	46.274,24	0,62	95.138,40	0,95
Indenizações e Restituições	1.174,01	0,02	612,68	0,01
DESPESAS DE CAPITAL	847.054,20	11,27	1.140.257,71	11,40
Investimentos	588.651,94	7,83	769.715,78	7,69
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	13.664,57	0,18	47.599,57	0,48
Obras e Instalações	472.087,20	6,28	652.532,36	6,52
Equipamentos e Material Permanente	66.400,17	0,88	69.583,85	0,70
Aquisição de Imóveis	36.500,00	0,49	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	5.000,00	0,05
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	5.000,00	0,05
Amortização da Dívida	258.402,26	3,44	365.541,93	3,65
Principal da Dívida Contratual Resgatado	258.402,26	3,44	365.541,93	3,65
Despesa Realizada Total	7.513.356,87	100,00	10.006.077,01	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs: Considerando o valor de R$ 173.434,99 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 10.179.512,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	348.822,22
Bancos Conta Movimento	168.287,10
Vinculado em Conta Corrente Bancária	180.535,12
(+) ENTRADAS	11.797.749,43
Receita Orçamentária	10.133.983,12
Extraorçamentárias	1.663.766,31
Realizável	425.838,63
Restos a Pagar	11.448,57
Depósitos de Diversas Origens	747.749,04
Serviço da Dívida a Pagar	478.730,07
(-) SAÍDAS	11.867.652,47
Despesa Orçamentária	10.006.077,01
Extraorçamentárias	1.861.575,46
Realizável	429.099,81
Restos a Pagar	205.071,45
Depósitos de Diversas Origens	748.674,13
Serviço da Dívida a Pagar	478.730,07
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	278.919,18
Banco Conta Movimento	83.247,07
Vinculado em Conta Corrente Bancária	195.672,11

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	51.514,09
Vinculado em C/C Bancária	195.672,11
TOTAL	247.186,20

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2004

Final de 2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	352.384,22	10,67	285.742,36	7,07
Disponível	168.287,10	5,10	83.247,07	2,06
Vinculado	180.535,12	5,47	195.672,11	4,84
Realizável	3.562,00	0,11	6.823,18	0,17
Ativo Permanente	2.950.289,98	89,33	3.757.801,08	92,93
Bens Móveis	1.528.587,23	46,28	1.594.621,08	39,44
Bens Imóveis	248.723,46	7,53	1.098.811,09	27,17
Bens de Nat. Industrial	3.400,00	0,10	3.400,00	0,08
Créditos	1.012.133,59	30,65	1.060.968,91	26,24
Diversos	157.445,70	4,77	0,00	0,00
Ativo Real	3.302.674,20	100,00	4.043.543,44	100,00
ATIVO TOTAL	3.302.674,20	100,00	4.043.543,44	100,00
Passivo Financeiro	317.662,25	9,62	123.114,28	3,04
Restos a Pagar	280.620,60	8,50	86.997,72	2,15
Depósitos Diversas Origens	37.041,65	1,12	36.116,56	0,89
Passivo Permanente	2.219.085,30	67,19	2.099.109,17	51,91
Dívida Fundada	476.642,04	14,43	549.070,39	13,58
Débitos Consolidados	1.742.443,26	52,76	1.550.038,78	38,33
Passivo Real	2.536.747,55	76,81	2.222.223,45	54,96
Ativo Real Líquido	765.926,65	23,19	1.821.319,99	45,04
PASSIVO TOTAL	3.302.674,20	100,00	4.043.543,44	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 120.015,02 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	77.701,75
Restos a Pagar não Processados	9.295,97
Depósitos de Diversas Origens	33.017,3
TOTAL	120.015,02

Considerando o valor de R$ 156.811,67 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 pela Prefeitura Municipal (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

FraseAjustePassivoFinanceiro

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	77.701,75
Restos a Pagar não Processados	9.295,97
Depósitos de Diversas Origens	33.017,3
Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	156.811,67
TOTAL	276.826,69

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	352.384,22	285.742,36	(66.641,86)
Passivo Financeiro	317.662,25	123.114,28	194.547,97
Saldo Patrimonial Financeiro	34.721,97	162.628,08	127.906,11

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor referente aos compromissos financeiros referentes as despesas realizadas no exercício R$ 173.434,99, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, conforme informações prestadas pela Unidade, temos que, a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	352.384,22	285.742,36	(66.641,86)
Passivo Financeiro	317.662,25	296.549,27	21.112,98
Saldo Patrimonial Financeiro	34.721,97	(10.806,91)	(45.528,88)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 10.806,91 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,04 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 45.528,88, passando de um superávit financeiro de R$ 34.721,97 para um déficit financeiro de R$ 10.806,91

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 250.748,20) com seu Passivo Financeiro (R$ 276.826,69), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 26.078,49 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,10 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 0,11% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,01 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	9.811.978,44
Receita Orçamentária	10.133.983,12
(-) Mutações Patr.da Receita	322.004,68
Despesa Efetiva	8.875.789,30
Despesa Orçamentária	10.006.077,01
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.130.287,71
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	936.189,14

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	119.204,20
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	119.204,20

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	936.189,14
(+)Resultado Patrimonial-IEO	119.204,20
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.055.393,34

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	765.926,65
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.055.393,34
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	1.821.319,99

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	2.219.085,30	2.219.085,30
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	245.565,80	245.565,80
(-) Amortização (Dívida Fundada)	173.137,45	173.137,45
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	192.404,48	192.404,48
Saldo para o Exercício Seguinte	2.099.109,17	2.099.109,17

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	2.219.085,30	25,45	2.099.109,17	20,71

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	317.662,25
(+) Formação da Dívida	1.237.927,68
(-) Baixa da Dívida	1.432.475,65
Saldo para o Exercício Seguinte	123.114,28

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	84.417,83	37,33	123.114,28	43,09

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.012.133,59
(+) Inscrição	119.204,20
(-) Cobrança no Exercício	70.368,88
Saldo para o Exercício Seguinte	1.060.968,91

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	125.485,83	2,05
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	78.276,40	1,28
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	53.902,37	0,88
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	14.290,86	0,23
Cota do ICMS	2.573.327,73	42,14
Cota-Parte do IPVA	299.612,16	4,91
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	71.390,15	1,17
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	12.598,26	0,21
Cota-Parte do FPM	2.752.965,25	45,08
Cota do ITR	7.667,87	0,13
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	59.767,08	0,98
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e encargos)	57.519,26	0,94
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	6.106.803,22	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	10.430.533,16
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	820.506,57
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	454.483,42
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	10.064.510,01

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	377.995,04
Despesas com Educação Infantil registradas no Ensino Fundamental (item A.8.1.1, deste Relatório)	4.374,31
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	382.369,35

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.493.118,73
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.493.118,73

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (cfe. Informado pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular n. 4.192/05)	15.370,41
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	15.370,41

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (item A.8.2.3, deste Relatório)	98.465,53
*Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (cfe. Informado pela Unidade em resposta ao Ofício Circular n. 4.192/05)	139.919,01
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (item A.8.2.1, deste Relatório)	150.484,96
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (itens A.8.1.1 e A.8.2.4, deste Relatório)	101.923,38
Despesas com merenda escolar classificadas impropriamente junto ao Projeto-Atividade 2011 (item A.8.2.2, deste Relatório)	39.264,47
Despesas realizadas por conta de recursos de convênio com transporte escolar, cfe. lançamentos a crédito na conta n. 8.523-7, extraídos do Balancete do Razão junto ao Sistema ACP	179.470,20
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	709.527,55

*Excluídas as despesas registradas no Projeto-Atividade 2010 - Merenda Escolar, já deduzidas do cálculo, conforme item A.8.2.2, deste Relatório, as quais foram consideradas pela Unidade como despesas realizadas por conta de recursos de convênios, na resposta ao Ofício Circular n. 4.192/05 (p. 364/366 dos autos) (Convênio FNDE-Merenda Escolar), para evitar a dedução em duplicidade.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.599.692,12 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,20% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 72.991,32, representando 1,20% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.493.118,73
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	709.527,55
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	454.483,42
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	5.381,42
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.232.693,18
25% das Receitas com Impostos	1.526.700,80
60% dos 25% das Receitas com Impostos	916.020,48
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	316.672,70

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.232.693,18, equivalendo a 80,74% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	366.023,15
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	5.381,42
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	222.842,74
Total dos Gastos Efetuados c/ Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/ Recursos do FUNDEF	226.946,60
Valor Acima do Limite (60% do FUNDEF c/ Profissionais do Magistério)	4.103,86

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 226.946,60, equivalendo a 61,11% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

Conforme demonstrado no Relatório n. 3863/2005, especificamente no item A.5.2.1, apurou-se, a título de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o valor de R$ 714.322,79, representando 11,70% da receita com impostos, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Referido Relatório, por determinação do Senhor Relator, foi encaminhado ao Responsável, que apresentou alegações de defesa nos seguintes termos:

"Inicialmente esclarecemos que os recursos constantes no item A.8.3.1 com referência à transferência de recursos ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lauro Muller, são autorizados por Lei Municipal e se destinam exclusivamente para atendimento ambulatorial dentro das dependências do Sindicato.

Já para as despesas com pagamento de Débitos Consolidados de FGTS e INSS identificados no item A.8.3.2 corresponde exclusivamente a despesas com pessoal da Saúde, sendo que estas despesas não foram empenhadas em exercícios anteriores, conseqüentemente não foram computadas dentro dos gastos de 15% das receitas de impostos, não existindo amparo legal para que sejam excluídas dos gastos com saúde.

Quanto aos cálculos do percentual mínimo de 15% sobre impostos inclusive transferência em Ações e Serviços Públicos de Saúde, temos o seguinte levantamento:

Total de Receita com Impostos R$ 6.106.803,22

15% Valor Mínimo a ser aplicado R$ 916.020,48

Despesas com Saúde em 2004 R$ 2.831.421,01

(-) Transf.de Convênio Hospital R$ 1.163.969,97

(-) Saldos de Convênios em 31/12/2003 R$ 1.767,89

(-) Receitas de Convênios 2004 R$ 871.052,11

(+) Saldos de Convênios 31/12/2004 R$ 47.566,46

(+) Despesas Liquid. e não empenhadas - 2004 (Saúde) R$ 74.533,75

Valor aplicado em Saúde R$ 916.731,25 (15,01%)

Aplicado a maior: R$ 710,77

Para as despesas liquidadas e não empenhadas em 2004, consideramos as notas de empenho levantadas em auditoria "in loco" destinadas à saúde nº 01/05, 02/05, 03/05, 33/05, 44/05, 47/05, 48/05, 49/05, 59/05, 62/05, 63/05, 130/05, 141/05, 159/05, 344/05, 689/05, 768/05 e 1107/05, no montante de R$ 74.533,75".

Considerações da Instrução:

Justifica o Responsável, inicialmente, que as despesas com transferência de recursos para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lauro Muller, classificadas pela Instrução como impróprias junto ao Fundo Municipal de Saúde (item A.8.3.1 do Relatório n. 3863/2005), destinaram-se, na verdade, para atendimento ambulatorial nas dependências do aludido Sindicato, estando amparadas por Lei Municipal.

Compulsando os documentos que acompanham a defesa (fls. 686 a 709 dos autos), verifica-se que a Unidade deixou de efetuar qualquer comprovação a respeito, sequer indicando a Lei Municipal que supostamente autoriza tal procedimento, motivo pelo qual, em relação a este ponto, não há como acatar a pretensão aduzida.

No que se refere às despesas classificadas junto ao Fundo Municipal de Saúde a título de Débitos Consolidados, expurgadas do cálculo e relacionadas no item A.8.3.2 do mencionado Relatório n. 3863/2005, das quais discorda a Unidade da dedução, alegando tratar-se de despesas não empenhadas e, portanto, que não teriam sido consideradas em exercícios passados, tem esta a Instrução a considerar o seguinte:

Primeiramente, deve-se ressaltar que nenhuma comprovação das alegações foi remetida, conforme pode se constatar dos documentos de fls. 686/709, que instruem a defesa apresentada.

De qualquer forma, a exclusão das despesas de exercícios anteriores, no caso a título de débitos consolidados, justifica-se nas disposições do artigo 35 da Lei 4.320/64, bem como no artigo 50, II da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme decisão deste Tribunal, a seguir transcrita:

"De acordo com o art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 50 da Lei Complementar nº 101/00, as receitas devem ser contabilizadas pelo regime de caixa (registradas pela data do efetivo ingresso, salvo as receitas lançadas e não arrecadadas inscritas em dívida ativa), e as despesas pelo regime de competência (registradas pela data da realização da despesa).

Considerando a escrituração pelo regime de caixa, as receitas que ingressaram no Tesouro municipal no mês de janeiro, decorrentes de transferências relativas ao Sistema Único de Saúde - SUS, serão registradas como receita do exercício, ainda que se refiram à competência de dezembro do exercício anterior.

Em face da escrituração pelo regime de competência, as despesas do Fundo Municipal de Saúde relativas a serviços hospitalares e ambulatoriais realizados no mês de dezembro, devem ser empenhadas naquele mês. Se não pagas até 31 de dezembro, devem ser inscritas em restos a pagar. A circunstância da fatura de prestação de serviços ao Município ser apresentada ao ente somente em janeiro do ano subseqüente, não altera a competência da despesa, nem permite que seja empenhada somente no mês em que for apresentada a fatura. (grifo nosso)

Processo: CON-01/01227965 Parecer: COG - 463/01 Decisão: 2042/2001 Origem: Câmara Municipal de Orleans Relator: Auditor Altair Debona Castelan Data da Sessão: 08/10/2001 Data do Diário Oficial: 11/12/2001

Neste prisma, tais despesas não podem ser consideradas como pertencentes ao exercício de 2004, apenas porque nele foram empenhadas. A competência das despesas é do exercício em que ocorreram, pois naquele foram realizadas, ainda que não empenhadas.

Naquele exercício, até se prove o contrário, foram gerados os benefícios decorrentes das despesas realizadas, ou seja, os serviços foram prestados, os produtos foram fornecidos.

Neste sentido, o entendimento de J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis (A Lei 4.320/64 Comentada), a seguir transcrito:

"Consideramos legalmente empenhadas as despesas que:

São ordenadas por agente legalmente investido na autoridade de empenhar, inclusive por delegação de competência;

Tenham sido previamente empenhadas;

Tenham sido previamente autorizadas no orçamento ou em créditos adicionais especiais e extraordinários;

Obedeceram ao processo de licitação ou tenham sido dispensadas desta obrigação.

É muito justo que as despesas de um exercício, em obediência ao princípio da anualidade, não devam onerar o orçamento do exercício seguinte, pois, se assim acontecesse, a Administração jamais teria informação correta acerca da execução do orçamento." (grifo nosso)

Entender o contrário seria beneficiar o infrator, aquele que descumpriu as fases de realização da despesa pública (art. 63 da Lei 4.320/64), que por um motivo qualquer agiu ilegalmente, deixando de empenhar as despesas que realizou, ainda que trate-se de gestores distintos, pois as despesas são da Administração, do Município, não do Administrador.

As despesas ora questionadas, não são de competência do exercício de 2004, pois não foram neste realizadas. O "adiamento" do empenhamento gera fraude dos registros contábeis e, por conseqüência, das informações remetidas a este Tribunal.

Os atos realizados, portanto, são ilegais, imorais e atentatórios contra os princípios da Administração Pública, fatos pelos quais a exclusão permanece.

Por fim, no que tange às despesas liquidadas e não empenhadas em 2004, apuradas em auditoria "in loco", no valor de R$ 74.533,75, objeto das Notas de empenho n. 01/05, 02/05, 03/05, 33/05, 44/05, 47/05, 48/05, 49/05, 59/05, 62/05, 63/05, 130/05, 141/05, 159/05, 344/05, 689/05, 768/05 e 1107/05, as quais requer a Unidade sejam consideradas no cálculo, por se tratarem de despesas com saúde efetivamente liquidadas no exercício em análise, tem esta Instrução a destacar que não foram acostadas, nesta ocasião, as respetivas Notas de empenho ou qualquer outra forma de comprovação que ateste tais assertivas, razão pela qual valemo-nos exclusivamente dos históricos e credores constantes da relação disposta no Relatório de Auditoria n. 1.158/2005 (p. 574/576 dos autos), para avaliar as alegações da Unidade.

Senão vejamos:

NE	Valor	Histórico	Credor
01/05	12.150,00	13º salário 2004	PACS e PSF Ag. Comunitários
02/05	22.406,81	Transf. Rec. Financ. para APAMI ref. Mês 12/04	APAMI
03/05	15.265,00	Prestação serv. médicos PSF-PACS mês 12/04	PACS e PSF Ag. Comunitários
33/05	201,29	Fatura de água mês 12/04	CASAN
44/05	1.133,30	Fatura telefone celular mês 12/04	TELESC
47/05	1.730,00	Consultas médicas p/ Sec. Saúde mês 12/04	Airton Slaviero
48/05	750,00	Sobreaviso p/ Sec. Saúde mês 12/04	Instit. Ortopedia e Traumat. De Içara
49/05	1.550,00	Consultas médicas p/ Sec. Saúde mês 12/04	Instit. Ortopedia e Traumat. De Içara
59/05	1.698,58	INSS 13º salário/04	INSS
62/05	6.124,31	INSS mês 12/04	INSS
63/05	4.679,93	INSS 13º e salário/04	INSS
130/05	662,21	Fatura energia elétrica mês 12/04	CELESC
141/05	1.023,57	Fatura energia elétrica mês 12/04	TELESC
159/05	600,00	Serviços médicos prestados p/ Sec. Saúde	Saionara de Carvalho
344/05	1.786,22	Consultas médicas p/ Sec. Saúde mês 12/04	Edgar Rudi da Silva Mattos Cia. Ltda.
689/05	833,73	Transf. Rec. Financ. para APAMI	APAMI
768/05	600,00	Serv. prest. à Sec. Saúde meses 10, 11 e 12/04	Lopes Com. Equip. Inf. Ltda.
1107/05	1.338,80	Aq. materiais médico-hospitalares Sec. Saúde	FIMED - Mat. Méd. Hosp. Ltda.
TOTAL	86.683,75

Depreende-se, da relação acima, que apenas as Notas de Empenho grifadas, de n. 01, 03, 47, 48, 49, 159, 344, 768 e 1107, no valor de R$ 35.770,02, pelos históricos descritos e/ou credores identificados, podem ser seguramente consideradas como oriundas de despesas com ações e serviços públicos de saúde, devendo, portanto, compor o cálculo.

Assim, deve ser retificado os quadros constantes do item A.5.2, do Relatório n. 3863/2005, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004, para o fim de se incluir, junto às despesas com ações e serviços públicos de saúde, aquelas relacionadas no parágrafo antecedente, passando, o novo cálculo, a vigorar conforme segue:

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.537.776,07
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	1.293.654,94
Despesas liquidadas e não empenhadas em 2004, apuradas em auditoria "in loco"	35.770,02
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.867.201,03

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (cfe. informado pela Unidade em resposta ao Ofício Circular n. 4.192/05)	865.907,16
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (item A.8.3.1, deste Relatório)	17.783,14
Receita de Serviços hospitalares e transferências de convênios registradas no Balanço Anual do Hospital Mun. Henrique Lage	1.195.707,85
Outras Desp. Dedut. c/ Saúde (item A.8.3.2, deste Relatório)	37.710,07
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.117.108,22

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2004 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 750.092,81, correspondendo a um percentual de 12,28% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional, motivo pelo qual constitui-se a seguinte restrição:

A.5.2.1 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 750.092,81, correspondendo a 12,28% da receita com impostos, sendo aplicado a MENOR o valor de R$ 165.927,67, em afronta ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Relatório n.º 4.873/2005, referente ao ano de 2004,item A.5.2.1)

JUSTIFICATIVAS

"Em resposta à diligência deste processo esclarecemos que as transferências de recursos ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lauro Muller, são autorizados por Lei Municipal e se destinam exclusivamente para atendimento ambulatorial dentro das dependências do Sindicato.

Pelas considerações dadas no Relatório n.º 4.873/2005 a Instrução decidiu não acatar a pretensão aduzida devido que a Unidade sequer indicou o número da Lei Municipal que supostamente autoriza tal procedimento.

Realmente foi falha de nossa parte não ter mencionado e remetido cópia da Lei Municipal.

Para comprovar, estamos remetendo em anexo a este Pedido de Reapreciação cópias dos seguintes documentos:

- Lei Municipal n.º 1.285/2004 de 18 de março de 2004 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato.

- cópia das Notas de Empenhos identificadas no Processo;

- Prestação de contas das transferências feitas ao Sindicato;

- transferências feitas ao Sindicato.

Despesas com Débito Consolidados

O Processo: COM-01/01227965 Parecer:COG - 463/01 identificado no Relatório nº. 4.873/2005 não trata do assunto Débitos Consolidados.

As demais considerações dadas no relatório não estão amparadas legalmente, não trata de despesas de "DÉBITOS CONSOLIDADOS" e pela conclusão se expressa da seguinte forma:

"As despesas ora questionadas, não são de competência do exercício de 2004, pois não foram neste realizadas. O "aditamento" do empenhamento gera fraude dos registros contábeis e das informações remetidas a este Tribunal".

"Os atos realizados, portanto, são ilegais, imorais e atentatórios contra os princípios da Administração Pública, fatos pelos quais a exclusão permanece"

É de não acreditar que um Analista do Tribunal de Contas venha dizer que o empenhamento de Débitos Consolidados gera fraude dos registros contábeis e das informações remetidas, são ilegais, imorais e atentatórios contra os princípios da Administração Pública, mas realmente está escrito no Relatório nº. 4.873/2005, página 25.

Vamos esclarecer por parte:

Os DÉBITOS CONSOLIDADOS são compromissos assumidos pela Prefeitura de exigibilidade superior a doze meses e encontra-se registrados no Sistema Patrimonial - Passivo Permanente e foram divididas na seguinte ordem de contas:

SISTEMA PATRIMONIAL

PASSIVO PERMANENTE

DIVERSOS

Débitos Consolidados

INSS Administração - 10.581/99

INSS Educação - 10.582/99

INSS Saúde - 10.583/99

CAIXA ECON. FEDERAL - FGTS Administração - 10.591/99

CAIXA ECON. FEDERAL - FGTS Educação - 10.592/99

CAIXA ECON. FEDERAL - FGTS Saúde - 10.593/99

Os DÉBITOS CONSOLIDADOS foram autorizados pelas seguintes leis:

Lei nº 1.058/99 de 27 de dezembro de 1999 - INSS

Lei nº 1.059/99 de 27 de dezembro de 1999 - FGTS

Segue em anexo cópia das referidas leis.

As despesas com DÉBITOS CONSOLIDADOS foram previstas no Orçamento Anual de 2004 nas seguintes classificações orçamentárias:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 - Fundo Municipal de Saúde

07.01.10 - Saúde

07.01.10.301 - Atenção Básica

07.01.10.301.0014 - Saúde

07.01.10.301.0014.2.031 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.2.90.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato

4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

A contabilização dos DÉBITOS CONSOLIDADOS é da mesma forma que a DÍVIDA FUNDADA conforme segue:

Juros sobre a Dívida por Contrato

Sistema Orçamentário - pelo empenhamento;

Sistema Financeiro - pela liquidação e pelo pagamento.

Principal da Dívida Contratual Resgatado

Sistema Orçamentário - pelo empenhamento;

Sistema Financeiro - pela liquidação e pelo pagamento;

Sistema Patrimonial - pelo pagamento.

Os desmembramentos da despesa de DÉBITOS CONSOLIDADOS foram devidos a problemas existentes em exercícios anteriores aonde eram empenhados todos os parcelamentos na Secretaria de Administração e posteriormente em diligência esclarecíamos que partes destas despesas pertenciam à Saúde e Educação.

Desde o exercício de 1999 estas despesas de Débitos Consolidados vêm sendo consideradas dentro dos gastos com Saúde.

Durante o exercício de 2003 em contato com Técnicos do Tribunal de Contas do Estado - DMU, fomos alertados de que a partir de exercício de 2004 os rateios de DÉBITOS CONSOLIDADOS para Saúde e Educação somente seriam aceitos se contabilizados e empenhados dentro de cada unidade orçamentária, ou seja, Saúde e Educação.

Foi sugerido na ocasião de que os rateios das parcelas poderiam ser feitos proporcionais aos valores das folhas dos respectivos meses das parcelas dos DÉBITOS CONSOLIDADOS.

Foram estes motivos que para o exercício de 2004 fizemos a divisão contábil de DÉBITOS CONSOLIDADOS e programamos dentro do Orçamento Anual dotações para Saúde e Educação.

Estamos remetendo em anexo cópia das notas de empenho relativos ao Parcelamento de INSS e FGTS com demonstrativo de rateio entre Educação, Saúde e Administração (Administração engloba os demais setores da Prefeitura).

COMPETÊNCIA DA DESPESA

Para esclarecer melhor a competência da despesa para o exercício de 2004, vamos fazer dois exemplos de lançamentos, um de DÍVIDA FUNDADA e outro de DÉBITOS CONSOLIDADOS.

1. DÍVIDA FUNDADA

Aquisição de ambulância por Operação de Crédito (24 meses) - EM 2003

Registra-se a Receita de Operação de Crédito (1º pagto com carência de 1 ano);

Registra-se contabilmente o compromisso da Operação de Crédito no Sistema Patrimonial em conta - DÍVIDA FUNDADA INTERNA;

Empenha-se a despesa pela aquisição da ambulância;

Efetua-se o pagamento com recursos da Operação de Crédito;

Pagamento das parcelas da Operaçaõ de Crédito - EM 2004

Empenha-se a despesa referente a Juros da referida parcela;

Empenha-se a despesa referente ao Principal da referida parcela;

Paga-se com recursos próprios ou vinculados as notas de empenho.

Contabiliza-se a baixa do valor Principal no Sistema Patrimonial em conta - DÍVIDA FUNDADA INTERNA.

APLICAÇÃO EM SAÚDE - PERCENTUAL DE 15%

Aquisição de ambulância por Operação de Crédito (24 meses) - EM 2003

Não pode ser considerada uma vez que a despesa foi paga com recursos vinculados da Operação de Crédito.

Pagamento das parcelas da Operação de Crédito - EM 2004

As competências das despesas são do exercício de 2004 e se forem pagas com recursos próprios devem ser consideradas como Aplicação em Saúde dentro do Percentual de 15%.

2. DÉBITOS CONSOLIDADOS

Parcelamento de Dívida com INSS e FGTS (24 meses) - EM 2003

Não existe Receita (1º pagto com carência de 1 ano);

Registra-se contabilmente o compromisso do Parcelamento no Sistema Patrimonial em conta - DÉBITOS CONSOLIDADOS;

Não existe empenhamento por ocasião do Parcelamento.

Não existe pagamento por ocasião do Parcelamento.

Pagamento das parcelas do INSS e FGTS - EM 2004

Empenha-se a despesa referente a Juros da referida parcela;

Empenha-se a despesa referente ao Principal da referida parcela;

Paga-se com recursos próprios ou vinculados as notas de empenhos;

Contabiliza-se a baixa do valor Principal no Sistema Patrimonial em conta - DÍVIDA FUNDADA INTERNA.

APLICAÇÃO EM SAÚDE - PERCENTUAL DE 15%

Parcelamento de Dívida com INSS e FGTS (24 meses) - EM 2003

Não pode ser considerada uma vez que não gerou despesa, apenas gerou compromisso como DÉBITOS CONSOLIDADOS.

Pagamento das parcelas do INSS E FGTS - EM 2004

As competências das despesas são do exercício de 2004 e se forem pagas com recursos próprios devem ser consideradas como Aplicação em Sáude dentro do Percentual de 15%.

Segue em anexo cópia das Notas de Empenho do Parcelamento com INSS e FGTS relativos aos meses levantados Janeiro/Novembro- 2004.

As despesas parceladas do INSS e FGTS não foram empenhadas em exercícios anteriores e comprova-se com facilidade, caso teriam sido empenhadas logicamente não estariam pagas e as Notas de Empenhos apareceriam como RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

Para comprovar a inexistência de Restos a Pagar com INSS e FGTS estamos remetendo relação das Notas de Empenho registradas em Restos a Pagar.

Para os cálculos de 15% sobre Impostos, surgiu uma irregularidade de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU durante o exercício de 2004.

Por uma falha no sistema informatizado durante e exercício de 2004 os lançamentos das Taxas foram globalizados juntamente com o IPTU e desta forma foram contabilizados, prejudicando desta forma os cálculos de percentuais com aplicações legais e em especial para os 15% com Saúde.

De acordo com levantamentos dados pelo Setor de Tributação, cujo documento segue em anexo, temos a seguinte colocação:

Receita Balanço Geral Valor Corrigido

IPTU R$ 125.086,74 R$ 93.877,60

Taxa de Expediente R$ 0,00 R$ 8.018,06

Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos R$ 0,00 R$ 9.906,87

Taxa de Serviços Urbanos R$ 0,00 R$ 13.284,21

Totais R$ 125.086,74 R$ 125.086,74

Dívida Ativa IPTU R$ 70.368,88 R$ 52.811,84

D. Ativa - Taxa de Expediente R$ 0,00 R$ 4.510,65

D. Ativa - Taxa de Coleta de Res. Sóli. R$ 0,00 R$ 5.573,21

D. Ativa - Taxa de Serviços Urbanos R$ 0,00 R$ 7.473,18 Totais R$ 70.368,88 R$ 70.368,88

Quanto aos cálculos do percentual mínimo de 15% sobre impostos inclusive transferências em Ações e Serviços Públicos de Saúde, temos o seguinte levantamento:

Total de Receita com Impostos R$ 6.106.803,22

(-) Taxas Lançadas Indevidamente em IPTU R$ 31.209,14

(-) Taxas Lançadas Indevidamente em IPTU - DÍVIDA ATIVA R$ 17.557,04

TOTAL R$ 6.058.037,04

15% Valor Mínimo a ser aplicado R$ 908.705,56

Despesas com Saúde em 2004 R$ 2.813.421,01

(-) Transf. de Convênio Hospital R$ 1.163.969,97

(+) Saldos de Convênios em 31/12/2003 - Hospital R$ 31.732,98

Banco do Brasil - Convênio Hospital R$ 31.732,98

(-) Receitas de Convênio 2004 R$ 871.052,11

Epidemologia e Controle de Doença R$ 24.598,79

Prog. Agentes Comunitários de Saúde R$ 619.521,47

Prog. de Saúde da Família - PSF R$ 37.500,00

Piso de Atenção Básica - PAB R$ 80.621,91

Convênio União Farmácia Básica R$ 1.146,95

Convênio PMS/FMS R$ 107.459,98

Convênio Estado Farmácia Básica R$ 203,01

(-) Saldos de Convênios em 31/12/2003 R$ 1.528,90

B.Brasil C/SUS nº 28.710-5 R$ 291,03

B.Brasil C/SUS PAB nº 58.040-6 R$ 1.029,54

B.Brasil C/SUS Vig. Epide.. nº 8.391-6 R$ 208,33

(+) Saldos de Convênio 31/12/2004 R$ 15.580,48

B.Brasil C/SUS nº 28.710-5 R$ 7.544,68

B.Brasil C/SUS PAB nº 58.040-6 R$ 7.735.21

B.Brasil C/SUS Vig. Epidem. nº 8.391-6 R$ 300,59

(+) Desps. Liquidadas e não empenhadas em 2004 (Saúde) R$ 76.201,25

Parcelamento INSS ref.12/2004 R$ 1.667,50

Levantadas em Auditoria "in loco" R$ 74.533,75

Valor aplicado em Saúde - 15,16% R$ 918.384,74

Aplicado a maior - 0,16% R$ 9.679,18

Para as despesas liquidadas e não empenhadas em 2004, consideramos as notas de empenho levantadas em auditoria "in loco" destinadas à saúde nº 01/05, 02/05, 03/05, 33/05, 44/05, 47/05, 48/05, 49/05, 59/05, 62/05, 63/05, 130/05, 141/05, 159/05, 344/05, 689/05, 768/05 e 1107/05, no montante de R$ 74.533,75.

As notas de empenho a seguir relacionadas, segundo a Análise somente pelo histórico não conseguiu considerar como oriunda de despesas com ação e serviços públicos de saúde. Segue cópia com respectivo documento de suporte:

02/05 - APAMI - Pagamento médicos SUS - PAB

33/05 - CASAN - Água do Posto Saúde Arizona e Posto Saúde SS;

44/05 - TELESC - Telefone do Posto de Saúde Centro;

59/05 - INSS - INSS 13º salário/2004 - Saúde;

62/05 - INSS - INSS folha 12/2004 - Saúde;

63/05 - INSS - INSS 13º salário/2004 - Saúde;

130/05 - CELESC - Luz do SUS Centro, P. Saúde, Guatá, P. Saúde Arizona e P. Saúde Centro;

141/05 - TELESC - Telefone do P. Saúde Centro

689/05 - APAMI - Pagamentos médicos SUS - PAB

A Nota de Empenho nº 1300 no valor de R$ 1.783,14 está realmente classificada impropriamente junto ao Fundo Municipal de Saúde."

ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS

Da comprovação da legalidade das transferências de recursos da saúde para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lauro Muller.

A Prefeitura de Lauro Müller fez constar, quando da apresentação deste Pedido de Reapreciação, comprovação para sustentar a legalidade das transferências de recursos de saúde destinados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município. Dita comprovação deu-se com a juntada da Lei Municipal nº 1.285/2004, de 18/03/2004, à pg. 856 dos autos. Referida Lei "autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lauro Muller."

Neste sentido, em cumprimento ao quanto determinado pela norma supramencionada, a prefeitura firmou Termo de Convênio que se encontra na página 857 dos autos, tendo por objeto "...a prestação de serviços de assistência médica e odontológica aos agricultores do Município de Lauro Muller por parte do Sindicato."

Não se olvida que a transferência atendeu aos requisitos da Lei Municipal, bem como a municipalidade tem competência, e até mesmo obrigação, de contribuir para que seus munícipes tenham pleno e irrestrito acesso a todos os meios eficazes da assistência a saúde.

Entretanto, ao compulsar as cláusulas do convênio, percebemos uma restrição a sua plena fruição, tendo em vista que os recursos destinados ao Sindicato somente poderão ser utilizados pelos trabalhadores rurais que forem "associados", conforme segue :

"CLAÚSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE

Compete ao sindicato:

prestar assistência médica e odontológica a seus associados;"

Ora, é cediço que a maioria das pessoas residentes no interior do nosso Estado, e que tenham capacidade laborativa, dedicam-se a atividade campeira. Esta vocação é reconhecida pelas estatísticas oficiais e conhecida até mesmo por aqueles que possuem escasso conhecimentos das características sócio-econômicas de Santa Catarina.

E não é diferente na localidade de Lauro Muller. É um município com vocação agrícola ou rural.

O problema não reside, então, na destinação de recursos para o sindicato, mas na negação ao princípio da universalização do acesso à saúde, ao estabelecer cláusula impeditiva da fruição por todos os trabalhadores rurais daquela localidade. princípio este consubstanciado Art. 196 do texto constitucional federal:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Desta forma, ao restringir o atendimento somente aos associados, estará excluindo àqueles que também teriam direito ao serviço.

Muito embora possa ser aceito que o atendimento a uma classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base, qual seja, a condição de associados do sindicato conveniado, seja uma forma de "inclusão" social, qualquer ação tendente a impedir aquele que possui a mesma dificuldade de acesso ao sistema deve ser combatida.

Por esta razão, entendemos que a destinação de recursos da forma como realizado pela Prefeitura de Lauro Müller não atende ao preceito legal expresso na Carta Magna Federal, tampouco a compreensão que exsurge do V Ciclo Municipal de Estudos de Controle Público da Administração, quando menciona no artigo "Emenda Constitucional 29 – Gastos com Saúde nos Municípios que "não são consideradas como despesas com ações e serviços de saúde as relativas a: assistência à saúde de clientelas fechadas".

Por fim, ao prestar assistência médica e odontológica somente aos associados, limita-se a atender uma "clientela fechada" em flagrante desrespeito ao princípio da universalização, já mencionado anteriormente, não se pode então computar as transferências como uma despesa de serviços de saúde.

Dos débitos consolidados

È necessário esclarecer que os débitos consolidados, originados de parcelamento com o INSS e FGTS, não se refere as despesas aplicadas no exercício de 2004, pois destinaram-se, na verdade, as despesas de exercícios anteriores.

Mantém-se a exclusão dos mesmos para fins de apuração do percentual aplicado em saúde.

Dos empenhos considerados como despesa de 2004

Justifica, o Responsável, que por uma falha no sistema informatizado os lançamentos das taxas foram globalizados juntamente com o IPTU. Para comprovação, foi encaminhado a Certidão de Arrecadação (pág. 1243 dos Autos), cuja a desconsideração se impõe, tendo em vista que esta espécie de documento não se presta para justificar o lançamento.

Em relação as notas de empenhos enviadas, referente as despesas liquidadas e não empenhadas em 2004, apenas computamos para fins de cálculo de gastos com a saúde as seguintes: 33/05, 44/05, 130/05 e 141/05 que somadas importam em R$2.503,83 (dois mil quinhentos e três reais e oitenta e três centavos). Estas foram apresentadas com seus documentos comprobatórios, razão pela qual devem ser considerada. Ao contrário das notas de empenhos: 02/05, 59/05, 62/05, 63/05 e 689/05, que não vieram acompanhadas de documentação comprobatória, motivo pelo qual permanece a exclusão.

Fundamenta-se as razões expostas no parágrafo anterior, na Resolução nº 16 de 21 de dezembro de 1994:

"Art. 58 Constituem-se comprovantes regulares da despesa pública, a nota fiscal, recibo, folha de pagamento, roteiro de viagem, ordem de tráfego, bilhete de passagem, guia de recolhimento de encargos sociais e tributos, entre outros, que deverão ser fornecidos pelo vendedor, prestador de serviços, empreiteiro e outros."

Pelo exposto verifica-se que o percentual de despesas com serviços públicos de saúde, restou alterado, conforme o que segue:

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.537.776,07
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	1.293.654,94
Outras Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde	38.273,85
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.869.704,86

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde	865.907,16
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde	17.783,14
Transferências, classificadas na Função Saúde, efetuadas à Administração Indireta	1.195.707,85
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde	37.710,07
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.117.108,22

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2004 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 752.596,64, correspondendo a um percentual de 12,32% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.259.787,68
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (item A.8.4.1, deste Relatório)	351.948,67
Despesas de Pessoal não contabilizadas no fluxo orçamentário (item A.8.4.2, deste Relatório)	116.032,49
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	3.727.768,84

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	265.396,46
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	265.396,46

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores	3.761,53
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	3.761,53

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 39,64% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 37,00% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,64% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.352,00	11.885,41	11,38
FEVEREIRO	1.352,00	11.885,41	11,38
MARÇO	1.352,00	11.885,41	11,38
ABRIL	1.514,00	11.885,41	12,74
MAIO	1.514,00	11.885,41	12,74
JUNHO	1.514,00	11.885,41	12,74
JULHO	1.514,00	11.885,41	12,74
AGOSTO	1.514,00	11.885,41	12,74
SETEMBRO	1.514,00	11.885,41	12,74
OUTUBRO	1.514,00	11.885,41	12,74
NOVEMBRO	1.514,00	11.885,41	12,74
DEZEMBRO	1.514,00	11.885,41	12,74

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 13.502 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
10.133.983,12	200.408,00	1,98

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 200.408,00, representando 1,98% da receita total do Município (R$ 10.133.983,12). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	452.635,42	7,91
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	5.271.591,46	92,09
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	5.724.226,88	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	370.000,00	6,46
Total das despesas para efeito de cálculo	370.000,00	6,46
Valor Máximo a ser Aplicado	457.938,15	8,00
Valor Abaixo do Limite	87.938,15	1,54

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 370.000,00, representando 6,46% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2003 (R$ 5.724.226,88). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 13.502 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
457.938,15	265.396,46	57,95

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 265.396,46, representando 57,95% da receita total do Poder (R$ 457.938,15). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6 - DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período	Meio de Comunicação	Data da Publicação
1º semestre	Mural Público	30/07/04
2º semestre	Mural Público	31/01/05

A.6.1.1 - Publicação do Relatório no Prazo Fixado

O Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º semestre foi publicado no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.1.2 - Publicação do Relatório com atraso

O Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º semestre foi publicado fora do prazo estabelecido, com 01 dia de atraso, descumprindo o artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000, razão pela qual constitui-se a seguinte restrição:

A.6.1.2.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º semestre com atraso de 01 dia, em descumprimento ao previsto no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000

(Relatório n. 3863/05, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.6.1.2.1)

O Responsável não apresentou justificativas em relação ao apontado, razão pela qual o mesmo permanece.

A.6.2 - Publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária

Período	Meio de Comunicação	Data da Publicação
1º bimestre	Jornal de Circulação Regional	29/03/04
2º bimestre	Mural Público	27/05/04
3º bimestre	Mural Público	30/07/04
4º bimestre	Mural Público	27/09/04
5º bimestre	Mural Público	26/11/04
6º bimestre	Mural Público	31/01/05

A.6.2.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bimestres foram publicados no prazo estabelecido, cumprindo o disposto no artigo 52, caput da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.2.2 - Publicação do Relatório com atraso

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre foi publicado fora do prazo estabelecido, com atraso de 01 dia, descumprindo o disposto no artigo 52, caput, da Lei Complementar n. 101/2000, razão pela qual constitui-se a seguinte restrição:

A.6.2.2.1 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre com atraso de 01 dia, em descumprimento ao previsto no artigo 52, caput, da Lei Complementar n. 101/2000

(Relatório n. 3863/05, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.6.2.2.1)

O Responsável não apresentou justificativas em relação ao apontado, razão pela qual o mesmo permanece.

A.6.3 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

O Município de Lauro Muller, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005, informou, em relação ao Poder Executivo, não existirem despesas pertencentes ao exercício de 2004, liquidadas e não empenhadas e/ou liquidadas, empenhadas e canceladas no final do exercício e conseqüentemente não inscritas em restos a pagar, para efeitos de apuração do limite legal estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER EXECUTIVO	Recursos Vinculados	Recursos Não-vinculados
1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada	0,00	0,00
2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada	0,00	0,00
3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.	0,00	0,00
4 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.	0,00	2.295,00
5 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.	0,00	9.153,57
TOTAL	0,00	11.448,57

Além das informações constantes no quadro acima, são elementos de análise os dados constantes do Balanço Geral do Município, bem como, as informações e documentos colhidos em inspeção "in loco" (fls. 571/578 dos autos) consubstanciados no relatório de inspeção nº 1158/2005.

Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comprovão os valores relativos ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

No tocante às unidades desconcentradas (Fundos Municipais) e às unidades da Administração Indireta (Fundações, Autarquias e Empresas Municipais), suas disponibilidades financeiras serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas junto ao Grupo Disponível no Balanço Consolidado. O mesmo se faz com relação aos Restos a Pagar das respectivas unidades.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Poder Executivo do Município de Lauro Muller, conforme segue:

QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS VINCULADOS
ATIVO DISPONÍVEL
BANCOS
Contas Vinculadas	195.672,11
(+) Aplicações Financeiras Vinculadas	0,00
(+) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP (Hospital Municipal Henrique Lage)	31.732,98
(+) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP (Fundos Municipais)	1.067,19
(-) Valor constante da conciliação bancária considerado no saldo final da conta Bancos indevidamente, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1158/2005.	0,00
(-) Conta Movimento registrada indevidamente como Conta Vinculada, conforme informações registradas no ACP	0,00
TOTAL (1)	228.472,28
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar (VINCULADO)	0,00
(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO	36.116,56
(+) Depósitos Especiais	0,00
TOTAL (2)	36.116,56
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA VINCULADA APURADA EM 31/12/2004 (TOTAL 1 - TOTAL 2)	192.355,72

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA	0,00
BANCOS
Conta Movimento	83.247,07
(+) Conta Movimento registrada indevidamente como Conta Vinculada, conforme informações registradas no ACP.	0,00
(+) Aplicações Financeiras	0,00
(-) Valor relativo ao FPM do exercício de 2005 com ingresso antecipado para dezembro de 2004, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1158/2005.	0,00
(-) Valor constante da conciliação bancária considerado no saldo final da conta Bancos indevidamente, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1158/2005.	0,00
(-) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP (Hospital Municipal Henrique Lage)	31.732,98
(-) Valor oriundo da devolução de suprimentos do Poder Legislativo no final do exercício	0,00
TOTAL (1)	51.514,09
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	75.549,15
(+) Restos a Pagar processados e cancelados durante o exercício de 2004, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1158/2005.	0,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	2.295,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada	0,00
(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
(+) Despesas liquidadas no exercício de 2004, não empenhadas e, conseqüentemente, não inscritas em restos a pagar conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1158/2005.	173.434,99
TOTAL (2)	251.279,14
TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)	(199.765,05)
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	9.153,57
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada	0,00
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
(-) Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto, sem registro de contrapartida no Ativo Financeiro em conta vinculada, conforme "Quadro 1" acima.	0,00
DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA	(208.918,62)

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), conclui-se que o Poder Executivo do Município de Lauro Muller contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira (no total de R$ 208.918,62), restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

A.6.3.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 208.918,62, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

(Relatório n. 3863/05, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.6.3.1)

Manifestação do Responsável:

"Não justifica fazer a análise da situação dos recursos consolidados e posteriormente excluí-los dos quadros de apuração das Disponibilidades Financeiras.

(-) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP (Hospital Municipal Henrique Lage) R$ 31.732,98.

A situação financeira do Município apresenta dos seguintes valores:

Prefeitura Municipal de Lauro Muller

Bancos Conta Movimento R$ 51.514,09

Bancos Conta Vinculada R$ 195.672,11

Hospital Municipal Henrique Lage

Bancos Conta Movimento R$ 31.732,98

Total Consolidado: R$ 278.919,18

Entretanto as despesas liquidadas no exercício de 2004 e não empenhadas, levantadas em auditoria "in loco" foram consideradas pelo seu valor consolidado no montante de R$ 173.434,99 assim classificada:

Prefeitura Municipal R$ 156.811,67

Hospital Henrique Lage R$ 16.623,32

Total Consolidado R$ 173.434,99

A seguir iremos demonstrar as disponibilidades financeiras dentro da realidade respeitando os registros contábeis de cada entidade.

PREFEITURA MUNICIPAL

Bancos C/Movimento R$ 51.514,09

Bancos C/Vinculada R$ 195.672,11

Total R$ 247.186,20

Restos a Pagar de Exercícios Anteriores R$ 75.549,15

Restos a Pagar do Exercício de 2004 R$ 2.295,00

Despesas Liquid. em 2004 e não empenhadas R$ 156.811,67

Total R$ 234.655,82

(Restos a Pagar Não Processados 2004: R$ 9.153,57)

HOSPITAL HENRIQUE LAGE

Bancos C/Movimento R$ 31.732,98

Pagamentos Antecipados R$ 3.261,18

Total R$ 34.994,16

Depósito de Diversas Origens R$ 3.099,26

Despesas Liquid. em 2004 e não empenhadas R$ 16.623,32

Total R$ 19.722,58

Para apurar a disponibilidade financeira a Análise considerou apenas os Recursos Financeiros em Bancos C/Movimento na valor de R$ 51.514,09.

Veja a incoerência, para as disponibilidades financeiras, considerou apenas os saldos bancários de c/movimento, já as despesas foram consideradas todas, mesmo as despesas a serem pagas com recursos vinculados.

Informamos que as contas bancárias em conta vinculada, são recursos disponíveis e livres para pagamentos de despesas embora vinculadas a determinados recursos.

Vamos dar somente alguns exemplos de despesas levantadas pela Auditoria "in loco" e que são de fontes vinculadas e que os recursos que estão disponíveis em 2004.

Empenho Data Credor Banco C/Vinculada

001/05 03/01/2005 PACS E PSF – Agentes Comunitários de Saúde Brasil 58040-6 C/SUS PAB

027/05 03/01/2005 Casan S/A. Brasil 8832-3 C/CEX

054/05 03/01/2005 Engeplus Informática Ltda.ME Brasil 8030-6 C/FPM

060/05 03/01/2005 INSS - Inst. Nac. de Seg.Social Brasil 58.021-X C/Fundef

092/05 06/01/2005 Funerária Canever Ltda. Besc 9.366-3 C/FMAS

130/05 12/01/2005 Celesc Brasil 58040-6 C/SUS PAB

159/05 17/01/2005 Saionara de Carvalho Brasil 28710-5 C/SUS

2410/05 24/10/2005 Alciléia B. Henzen e Outros Brasil 58063-5 Conv.PETI

Vejamos outra incoerência, os saldos de Restos a Pagar no montante de R$ 86.997,72, podem ser pagos com recursos vinculados, onde está o amparo legal que determina que estas despesas devem ser pagas com recursos registrados contabilmente em Bancos Conta Movimento ?

As despesas lançadas em Restos a Pagar e as levantadas "in loco", dependendo do destino da despesa, como foram dados alguns exemplos acima, são pagas com recursos registrados contabilmente em Bancos c/Vinculada, qual será o motivo que a Análise determina que estas despesas sejam pagas apenas com recursos registrados em Banco Conta Movimento ?

A seguir vamos demonstrar contas bancárias com saldos expressivos no final do exercício de 2004 e que são recursos disponíveis para pagamento de despesas em Restos a Pagar e despesas levantadas em Auditoria "in loco":

BANCO DO BRASIL – C/29.590-0 – CFEM

Todas as despesas voltadas ao Meio Ambiente

BANCO DO BRASIL – C/27.952-8 – FEP

Despesas com conservação de estradas, pontes, bueiros e pontilhões.

BANCO DO BRASIL – C/28.710-5 – SUS

Investimento na rede de serviços, para cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde.

BANCO DO BRASIL – C/58.021-1 – FUNDEF

60% remuneração e capacitação de profissionais do magistério.

40% manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

BANCO DO BRASIL – C/5.257-4 – FNDE

Aquisição de gêneros alimentícios para alunos

BANCO DO BRASIL – C/58.040 – SUS PAB

Investimento na rede de serviços, para cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde.

BESC – C/4.643-6 – TRANSITO

Manutenção, conservação e sinalização de ruas.

BESC – C/9.998 – TIP ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Ampliação e manutenção da iluminação de vias públicas.

CAIXA ECONÔMICA – C/ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS

Recursos livres para todos os tipos de despesas.

BANCO DO BRASIL – C/FNDE/PNATE

Despesas com Transporte Escolar.

BANCO DO BRASIL – C/9.087-5 – CIDE

Conservação e manutenção de estradas.

BANCO DO BRASIL – C/8.832-3 – CEX

Aplicação livre.

Como se observa as contas bancárias registradas em Bancos Conta Vinculada estão disponíveis financeiramente para pagamento das despesas de Restos a Pagar e as despesas levantadas pela Análise em Auditoria "in loco".

Não é possível alocar todas as despesas no montante de R$ 250.748,20 a recursos livres registrados contabilmente, 90% das despesas levantadas são passíveis de pagamento com fontes de recursos com destinação vinculada. Convêm lembrar que o Orçamento de 2004 não contempla a vinculação de recursos de receitas com despesas orçamentárias, esta vinculação será executada somente no exercício de 2006. Para o exercício de 2004 a aplicação dos recursos é livre, a critério do Ordenador da Despesa, respeitando sempre a vinculação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas em legislação, agora não pode a Análise direcionar todas as despesas pendentes de pagamento para as fontes de recursos lançadas em contas bancárias de nível "Bancos Conta Movimento".

Outra situação que deve ser considerada pela Análise são as transferências de Impostos do Estado e da União, referente ao mês de dezembro de 2004, transferidos somente no dia 10 de janeiro de 2005.

Para comprovar, estamos remetendo, em anexo, cópia das informações fornecidas pela Coordenação-Geral de Programação Financeira – COFIN da Secretaria do Tesouro Nacional e que reporta da seguinte forma:

"Com vistas ao cumprimento do disposto na Portaria nº 447, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 18/09/2002, informamos que o repasse do Fundo de Participação a ser creditado no dia 10 de janeiro de 2005 deverá ser contabilizado como receita orçamentária do exercício de 2004".

Esclarecemos que em Análise das Contas de 2004, não foi apurado o valor do Fundo de Participação lançado em 10 de janeiro de 2005, no valor líquido de R$ 125.173,93, e com certeza registraria uma disponibilidade financeira bem superior à identificada anteriormente."

Considerações da Instrução:

Em relação às pretensões aduzidas pelo Responsável, temos a considerar o seguinte:

1) No que se refere às despesas liquidadas no exercício de 2004 e não empenhadas, apuradas em auditoria "in loco", que foram consideradas pelo seu valor consolidado, junto aos Recursos Não Vinculados - Quadro 2 (R$ 173.434,99), demonstra o Responsável que R$ 16.623,32 refere-se ao Hospital Municipal Henrique Lage.

Sendo assim, deve ser retificado o aludido Quadro 2 - Recursos Não-Vinculados, para o fim de se subtrair das Depesas liquidadas e não empenhadas no exercício de 2004, lançadas no Passivo Consignado, o montante de R$ 16.623,32, que passará a compor o Passivo Consignado do Quadro 1 - Recursos Vinculados.

2) Informa o Responsável, também, que esta Instrução considerou como disponibilidade financeira, apenas o valor registrado a título de Banco c/Movimento (R$ 51.514,09), adotando procedimento diverso quanto às despesas, as quais, no seu entender, foram todas somadas junto ao Passivo Consignado do Quadro 2 - como Recursos Não-Vinculados.

Para comprovação, elenca algumas Notas de Empenho relacionadas pela equipe de Auditoria.

Primeiramente, é de se registrar que o Balanço Patrimonial - Anexo 14, que integra o Balanço Anual Consolidado do Município, acostado à p. 567 dos autos, demonstra, a título de disponibilidade financeira, apenas a Conta Banco C/Movimento, no valor de R$ 83.247,07 e, como Banco C/Vinculada, o montante de R$ 195.672,11, exatamente como foram registrados pela Instrução, junto ao Ativo Disponível constante dos Quadro 2 e 1 - Recursos Não-Vinculados e Vinculados, respectivamente (p. 611 e 612 dos autos), estando, portanto, devidamente separados, em conformidade com os registros apresentados pela própria Unidade.

Inclusive, quanto ao montante de R$ 195.672,11, registrado como Banco C/Vinculada, é de se salientar que todas as contas que compõem referido saldo são de origem vinculada, conforme confirmado em análise realizada junto ao sistema ACP (fls. 711 a 715 dos autos).

Quanto à alegação de que dentre as despesas que foram lançadas junto ao Passivo Consignado Não-Vinculado, encontram-se algumas de origem Vinculada, ressalta esta Instrução que aquelas de competência do Hospital Municipal Henrique Lage, relacionadas no Relatório de Auditoria n. 1158/2005 (p. 577), no montante de R$ 16.623,32, já foram devidamente alocadas junto ao Passivo Consignado Vinculado, constante do Quadro 1 a seguir, conforme mencionado no início destas considerações.

No que se refere às demais despesas apuradas pela Auditoria, às p. 574/576 dos autos, as quais requer a Unidade sejam consideradas como vinculadas, informa esta Instrução que tal pleito é procedente apenas em relação às Notas de Empenho relacionadas pela Unidade em suas justificativas, de n. 01, 027, 060, 092, 130, 159 e 2410, no valor de R$ 23.571,88, visto que nas demais, pela análise do histórico e/ou credor, é possível constatar claramente que tratam-se de despesas não-vinculadas. Assim sendo, deve o valor de R$ 23.571,88 ser excluído do Passivo Consignado Não-Vinculado, passando a compor o Passivo Consignado Vinculado, constante do Quadro 1, abaixo.

3) Em relação à insurgência do Responsável quanto à consideração dos saldos de Restos a Pagar junto ao Passivo Consignado Não-Vinculado, tem esta Instrução a esclarecer que os montantes de R$ 2.295,00 e R$ 9.153,57, registrados como Despesas inscritas em Restos a Pagar contraídas no exercício de 2004, nos períodos compreendidos entre 01/01/04 - 30/04/04 e 01/05/04 - 31/12/04, respectivamente, foram extraídas das informações prestadas pela própria Unidade, às fls. 405/406 dos autos.

No que concerne aos Restos a Pagar de exercícios anteriores, no importe de R$ 75.549,15, deixou o Responsável de comprovar que referido saldo é de origem vinculada, razão pela qual não há como acatar as justificativas apresentadas.

4) Por fim, quanto ao pleito de consideração em 2004, da receita referente à parcela do FPM de dezembro de 2004, que ingressou efetivamente aos cofres públicos em janeiro de 2005, cabe destacar que a Lei Federal n. 4320/64, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, dispondo em seu artigo 35, I:

"art. 35- Pertencem ao exercício financeiro:

I- as receitas nele arrecadadas"

Extrai-se, assim, como princípio contábil basilar, que a receita rege-se pelo regime de caixa. Portanto, o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios, arrecadado em 10 de janeiro de 2005, pertence àquele exercício financeiro, não podendo compor a receita do exercício de 2004, como pretendido.

Por outro lado, também necessário se destacar que a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, efetivamente pode e deve regulamentar as normas contábeis, objetivando a transparência e a consolidação das contas, principalmente após a aprovação da Lei Complementar n. 101/2000, porém não há, diante da legislação citada, amparo legal para, através de portarias, sobrepor uma regra introduzida na contabilidade pública através de Lei Federal, como é o caso do artigo 35 da Lei n.4320/64.

A Portaria STN n. 447, de 13.09.2002, ao permitir que receitas a serem efetivamente arrecadadas no exercício seguinte sejam contabilizadas e consideradas como disponibilidade de caixa no exercício em andamento, afrontou diretamente o inciso I do artigo 35.

Como o administrador público poderia pagar uma despesa com um recurso financeiro inexistente?

A apuração do artigo 42 é eminentemente financeira, portanto a existência real do recurso depositado em suas contas bancárias é condição principal no cálculo respectivo, motivo pelo qual desconsideram-se as justificativas apresentadas a este título.

Ante tudo o quanto exposto, retifica-se a situação do Poder Executivo do Município de Lauro Muller em relação à verificação do cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000, passando a vigorar no seguinte sentido:

QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS VINCULADOS
ATIVO DISPONÍVEL
BANCOS
Contas Vinculadas	195.672,11
(+) Aplicações Financeiras Vinculadas	0,00
(+) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP (Hospital Municipal Henrique Lage)	31.732,98
(+) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP (Fundos Municipais)	1.067,19
(-) Valor constante da conciliação bancária considerado no saldo final da conta Bancos indevidamente, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1158/2005.	0,00
(-) Conta Movimento registrada indevidamente como Conta Vinculada, conforme informações registradas no ACP	0,00
TOTAL (1)	228.472,28
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar (VINCULADO)	0,00
(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO	36.116,56
(+) Despesas liquidadas e não empenhadas do Hospital Municipal Henrique Lage apuradas em auditoria "in loco" (p. 577 dos autos)	16.623,32
(+) Demais Despesas liquidadas e não empenhadas apuradas em auditoria "in loco" (p. 574/576 dos autos)	23.571,88
TOTAL (2)	76.311,76
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA VINCULADA APURADA EM 31/12/2004 (TOTAL 1 - TOTAL 2)	152.160,52

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA	0,00
BANCOS
Conta Movimento	83.247,07
(+) Conta Movimento registrada indevidamente como Conta Vinculada, conforme informações registradas no ACP.	0,00
(+) Aplicações Financeiras	0,00
(-) Valor relativo ao FPM do exercício de 2005 com ingresso antecipado para dezembro de 2004, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1158/2005.	0,00
(-) Valor constante da conciliação bancária considerado no saldo final da conta Bancos indevidamente, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1158/2005.	0,00
(-) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP (Hospital Municipal Henrique Lage)	31.732,98
(-) Valor oriundo da devolução de suprimentos do Poder Legislativo no final do exercício	0,00
TOTAL (1)	51.514,09
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	75.549,15
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	2.295,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada	0,00
(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
(+) Despesas liquidadas em 2004, não empenhadas e, conseqüentemente, não inscritas em restos a pagar, cfe. relatório de inspeção "in loco" nº 1158/2005 (R$ 156.811,67 - R$ 23.571,88)	133.239,79
TOTAL (2)	211.083,94
TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)	(159.569,85)
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	9.153,57
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada	0,00
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
(-) Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto, sem registro de contrapartida no Ativo Financeiro em conta vinculada, conforme "Quadro 1" acima.	0,00
DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA	(168.723,42)

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), conclui-se que o Poder Executivo do Município de Lauro Muller contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira (no total de R$ 168.723,42), restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

A.6.3.1.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 168.723,42, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

(Relatório n.º 4.873/2005, referente ao ano de 2004,item A.5.2.1)

JUSTIFICATIVAS

Continuamos a afirmar que não é possível a Equipe de Análise considerar as despesas levantadas em auditoria "in loco" relativas ao exercício de 2004 e empenhados no exercício de 2005 como obrigação de pagamento apenas com disponibilidades financeiras de Conta Movimento.

Para o exercício de2004 a aplicação de recursos é livre a critério dos Ordenadores da Despesa, respeitando sempre a vinculação de recursos em atendimento às finalidades específicas estabelecidas em legislação, agora não pode a análise direcionar todas as despesas pendentes de pagamento para as fontes de recursos lançadas em contas bancárias de nível "Bancos Conta Movimento".

As contas de Restos a Pagar não estão vinculadas a recursos, ficam a critério do Ordenador das Despesas para pagamento com contas bancárias de Conta Movimento ou contas bancárias de Conta Vinculada, alertamos que somente para o exercício de 2006 irá existir vinculação de recursos, o Orçamento de 2004 estava dispensada para estas exigências.

Já relacionamos anteriormente as contas bancárias registradas contabilmente no grupo de contas Bancos Conta Movimento e que, no entanto, estão livres para pagamento das despesas levantadas em auditoria "in loco".

Contas bancárias com saldos expressivos no final do exercício de 2004 e que são recursos disponíveis para pagamento de despesas em Restos a Pagar e despesas levantadas em Auditoria "in loco":

BANCO DO BRASIL - C/29.590-0 - CFEN R$ 58.969,66

Todas as despesas voltadas ao Meio Ambiente

BANCO DO BRASIL - C/27.952-8 - FEP R$ 4.193,38

Despesas com conservação de estradas, pontes, bueiros e pontilhões.

BANCO DO BRASIL - C/28.710-5 - SUS R$ 7.544,68

Investimento na rede de serviços, para cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde.

BANCO DO BRASIL - C/58.021-1 - FUNDEF R$ 54.645,45

60% remuneração e capacitação de profissionais do magistério.