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PROCESSO	PDI 00/06743544
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Gaspar
INTERESSADO	Sr. Adilson Luis Schmitt - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Luiz Fernando Poli - Prefeito Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor: Lino Tosi
RELATÓRIO N°	2126/2006 - Fixar Prazo

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo da análise do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Gaspar, do servidor Lino Tosi, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Diante dos documentos constantes dos autos, esta Diretoria de Controle dos Municípios inicialmente emitiu o relatório técnico de nº 1025/2003.

Seguindo o trâmite legal, após manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, foram os autos conclusos ao Relator.

Na sessão de 15/03/2004, o Tribunal Pleno proferiu a decisão nº 0319/2004, determinando por fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para que a unidade fiscalizada adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e apresentasse documentos, conforme especificado no item 6.1 da decisão plenária.

Posteriormente, pelo ofício n.º 316/2004, de 26/05/2004, o interessado apresentou justificativas e documentos sobre os apontamentos efetuados no relatório supracitado, denominando sua resposta de "recurso de reexame". Diante da documentação remetida, entende esta instrução técnica que deve-se dar prosseguimento do processo, nos seguintes termos:

II - DO RECURSO DE REEXAME

Conforme mencionado na introdução do presente relatório, o interessado interpôs "recurso de reexame" contra à decisão n.º 319/2004, proferida pelo Tribunal Pleno, na data de 15/03/2004. Diante da interposição da referida peça recursal, cumpre ressaltar, antes de adentrarmos na questão do mérito da concessão da aposentadoria, que considera-se como inadequado o instrumento utilizado pelo interessado para recorrer da referida decisão plenária, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Inicialmente cabe esclarecer que as decisões plenárias proferidas em processos de apreciação de atos sujeitos a registro classificam-se, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas (LC n.º 202/2000, artigo 36), em decisões preliminares e decisões definitivas:

"Art. 36 - A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.

§ 1º - Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal:

a) antes de se pronunciar quanto ao mérito em processos de fiscalização de atos de contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, resolve sobrestar o feito, ordenar a audência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo; e

b) após exame do mérito, constatada ilegalidade na apreciação de atos sujeitos a registro ou de atos e contratos, fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

§ 2º - Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal:

a) manifestando-se quanto à legalidade, eficiência, legitimidade ou economicidade de atos de contratos, decide pela regularidade ou pela irregularidade, sustando, se for o caso, a sua execução ou comunicando o fato ao Poder competente para que adote o ato de sustação; e

b) manifestando-se quanto à legalidade de atos sujeitos a registro, decide por registrar ou denegar o registro do ato." (grifos nossos)

Consoante se infere da leitura do referido dispositivo legal, as decisões plenárias que "fixam prazo" para que o responsável adote providências com vistas ao exato cumprimento da lei, diante de ilegalidade constatada em ato submetido à apreciação desta Corte, são as denominadas decisões preliminares.

No presente caso, evidencia-se, sem sombra de dúvidas, que a decisão plenária proferida nos presentes autos possui caráter de decisão preliminar. Desse modo, o instrumento adequado para recorrer do referido decisum deveria ser o "recurso de agravo", conforme previsão legal específica, inserta na Lei Complementar n.º 202/2000:

"Art. 82 - Da decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável ou interessado no prazo de cinco dias do recebimento da comunicação ou da publicação, conforme o caso, na forma estabelecida no Regimento Interno." (grifo nosso)

Neste sentido, torna-se oportuno destacar que a Consultoria Jurídica desta Corte de Contas já se manifestou em situação análoga a esta, em que o interessado interpôs o recurso inadequado contra a decisão preliminar, proferindo o seguinte entendimento:

"RECURSO DE REEXAME. PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1) A teor do disposto no artigo 82 da Lei Complementar 202/2000, de decisão preliminar proferida pelo Tribunal de Contas cabe somente recurso de Agravo, sendo os demais recursos previstos em lei admissíveis somente de decisão definitiva não ocorrida no caso em exame.

2) A manifestação apresentada pelo recorrente deve então ser juntada nos autos do processo onde foi proferida a decisão preliminar enfrentada, PDI 00/03134830 para análise da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU atendendo desta forma o item 6.2 da Decisão 3202/2002." (grifo nosso)

Constata-se, assim, neste contexto, que o recurso de reexame previsto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c artigo 139 do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC 06/2001) somente é cabível de decisões definitivas, que, frisa-se, ainda não ocorreu na hipótese dos presentes autos.

Feito estes breves esclarecimentos, considerando que a modalidade do recurso interposto pela autoridade competente à época é inadequado, e que a Consultoria Jurídica em vários casos semelhantes a este, remete os autos a esta Diretoria de Controle dos Municípios para análise da documentação apresentada, esta instrução técnica procede à reinstrução do feito, nos seguintes termos:

III - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Lino Tosi
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casado
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	FILIAÇÃO	Alexandre Tosi e Ana Cani
1.1.6	DATA DE NASCIMENTO	05/01/1938
1.1.7	CTPS Nº e SÉRIE	54672 série 001
1.1.8	RG Nº	825.793
1.1.9	CPF Nº	312.749.009-72
1.1.10	CARGO	Agente Serviços Gerais
1.1.11	Carga Horária	40 horas semanais
1.1.12	Nível	ASG 1
1.1.13	Lotação	Secretaria de Planejamento, Transportes e Obras
1.1.14	MATRÍCULA nº	85
1.1.15	PASEP nº	100.111.876-51

(Relatório de Fixar Prazo n.º 1025/2003, item 1.1)

2 - QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR

Verificou-se que o servidor aposentando foi admitido em data de 18/03/1987, para exercer a função de Operário, pelo regime jurídico celetista.

Posteriormente, o servidor foi efetivado mediante o procedimento prévio do concurso público n.º 02/91, sendo nomeado pelo Decreto nº 152/92, de 15/05/1992, para ocupar o cargo de Agente Serviços Gerais, devidamente amparado pelo art. 37, inciso II da Constituição Federal.

(Relatório de Fixar Prazo n.º 1025/2003, item 2)

3 - DA ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

3.1 - Dados do Ato Aposentatório

(Relatório de Fixar Prazo n.º 1025/2003, item 3.1)

3.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

Considerando-se os autos trazidos pela Origem nesta oportunidade, compete a este órgão instrutivo, tecer as seguintes considerações:

O ato aposentatório do servidor Lino Tosi, ocupante do cargo de Agente Serviços Gerais - Zelador Escolar, consubstanciado no Decreto n. 114/95, da Administração Pública Municipal responsável, utilizou-se da contagem de Tempo de Rural, 06 (seis) anos, para o servidor aposentar-se com 34 (trinta e quatro) anos 08 (oito) meses e 02 (dois) dias.

Com referência a averbação de tempo de serviço rural em epígrafe, contraria o disposto no art. 55, § 2º, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a nova redação imposta pela Medida Provisória n.º 1.523/96, reiteradamente editada, a qual afastou o tempo de atividade rural desprovido de contribuição, ainda que anterior a 1991, para a contagem recíproca.

Cabe ressaltar que, o entendimento deste Tribunal, mesmo antes das alterações havidas na Lei 8.213/91, de 24 de Julho de 1991 que, para a averbação de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, o servidor interessado teria que comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em tempo oportuno, conforme Consulta respondida pela Consultoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Tribunal Pleno, que assim decidiu, conforme Prejulgado nº 482/97 (Parecer nº COG – 500/97):

"A administração pública, quer Estadual, quer Municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no art. 202, parágrafo 2º (Com EC-20/98, 201, parágrafo 9º), somente procederá a averbação e a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições providenciarias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado. Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a ordem de serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12 de setembro de 1997, que trata especialmente da contagem de tempo de serviço rural para fins de averbação e certidão de tempo de serviço. Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no parágrafo 2º do art. 202 (Com EC-20/98, 201, parágrafo 9º), da CF/88, não é cabível a averbação do tempo de serviço referente a atividade rural para efeitos de aposentadoria."

Essa orientação encontra respaldo na seguinte decisão do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CF, ART. 202, § 2º. LEI 8.213/91, ART. 55, § 2º, ALTERADO PELA MP 1.523/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO. 1. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana. Regra contida na CF, Art. 202, § 2º. 2. O STF, apreciando a ADIN 1.664/UF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão 'exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo', contida na Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, com a redação dada pela MP 1.523/96, mantendo a parte final do dispositivo que veda a utilização do tempo de serviço rural anterior à data mencionada para efeito de contagem recíproca, sem a comprovação das respectivas contribuições. 3. Não comprovadas as contribuições previdenciárias devidas no período que se pretende averbar como de efetivo serviço rural, inexiste violação a direito líquido e certo, a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 4. Recurso não provido." (STJ, QUINTA TURMA, ROMS nº 10953/SC, DJ de 03/11/1999, Relator Min. EDSON VIDIGAL, j. em 07/10/1999)

A Procuradoria do INSS junto aos tribunais superiores sobre o tempo de serviço rural, vem se posicionando nos seguintes termos:

"Importante notar que o tempo de serviço dos trabalhadores rurais, anterior a dezembro de 1991, exatamente por ser mero fato, não ensejando qualquer relação jurídica com o regime de previdência contributiva, não poderia mesmo gerar qualquer tipo de contribuição. Não há de se falar de cômputo de tempo de contribuição inexistente, por óbvio. Não há direito adquirido à contagem de fatos ou a contagem de contribuição juridicamente inexistente.

Ademais, a relação jurídica dos segurados com a Previdência é institucional e não contratual. Repetidas vezes o STF já decidiu que não há direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, ainda que houvesse relação jurídica entre os trabalhadores rurais e a previdência social contributiva, no período anterior a dezembro de 1991, inexistiria qualquer direito adquirido à contagem e conversão de tempo de serviço nesse período, para efeito de obtenção de aposentadoria em outro regime, posto que o advento da MP nº 1.523/96 modificou o regime jurídico que permitia essa conversão.

Portanto, o tempo de serviço na condição de trabalhador rural, prestado antes de dezembro de 1991, somente é conversível em tempo de contribuição para efeito de obtenção de aposentadoria no âmbito de outro regime previdenciário se, à luz do outro regime, tiver o segurado obtido o direito à aposentadoria antes do advento da MP nº 1.523, de 11/10/96, ou se houver a correspondente indenização, na forma do art. 96, VI, da Lei nº 8.213/91."

Entretanto, a EC 20/98, de 16/12/98 estabeleceu que a partir da publicação da mesma (16/12/98), a lei não poderia estabelecer qualquer forma de contagem de contribuição de tempo fictício, então esta Instrução entende que este tempo entre a aposentadoria (02/05/95) e a publicação da EC 20/98 correspondente a 03 (três) anos, 07 (sete) e 13 ( treze) dias, deva ser computado como tempo de serviço para efeito exclusivo de aposentadoria.

No presente feito, é de fácil constatação que o servidor aposentando não deu causa ou concorreu para o atraso no registro de sua aposentadoria. O servidor há muito afastado do trabalho já tem a introspecção da sua condição de aposentado, condição esta assimilada pela sua família, bem como pela sociedade em geral, nos diversos grupos sociais dos quais faz parte.

Considerando os argumentos doutrinários e o entendimento jurisprudencial, entende este órgão instrutivo que, no caso em tela, decida-se pelo aproveitamento do tempo de inatividade de 03 (três) anos, 07 (sete) e 13 ( treze) dias, deva ser computado como tempo de serviço para efeito exclusivo de aposentadoria, com a finalidade de evitar o retorno à atividade do servidor interessado, cujo ato aposentatório foi tardiamente submetido a registro.

À vista do exposto, este órgão instrutivo, manifesta-se pela Fixação de Prazo para que a unidade adote providências com vistas ao exato cumprimento da Lei e comprove-as a este Tribunal, relativamente à seguinte ilegalidade:

3.2.1 - Concessão de aposentadoria voluntária proporcional, em desacordo com o art. 40, inciso III, "c", da Constituição Federal, em função da averbação de tempo de serviço rural de 06 (seis) anos, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, considerado irregular pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas – prejulgado nº 482/97 (Parecer nº COG-500/97), nos termos do artigo 202, § 2º da Constituição Federal/88.

A ausência de comprovação do efetivo recolhimento previdenciário implica na retificação do ato aposentatório, alterando-se a proporcionalidade, de 34/35 avos para 32/35, já considerando-se o tempo Fictício, ou o retorno à atividade do servidor.

(Relatório de Fixar Prazo n.º 1025/2003, item 3.2.1)

Com referência à irregularidade apontada no item 3.2.1, relativa à averbação do tempo de serviço rural sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário; circunstância considerada irregular por esta Corte de Contas, não foi suprida pela Unidade, que em seu "Recurso de Reexame" a argumentou pela decadência de anular ou revisar ato administrativo, nos seguintes termos:

"Conforme consta no Registro do Empregado e na Certidão da Diretoria do Departamento de Pessoal, anexo ao processo de aposentadoria, o inativando inicialmente foi admitido no serviço público, na função de Operário, pelo regime da CLT, em 18/03/87.

Posteriormente, através de concurso público foi nomeado para o cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Gerais - AGS, em 15 de maio de 1992, com efeito a partir de 1º de janeiro de 1992, através do Decreto nº 152/92.

Conforme consta no processo administrativo de aposentadoria do inativando, a Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Gaspar - PRESER averbou tempo de serviço como trabalhador rural, em favor de Lino Tosi, de 06 anos.

A prova do tempo de serviço foi feita através de documentos que comprovam o exercício de atividade rural, Ficha de Alistamento Militar, certidões de casamento e nascimento, entre outros.

Com a averbação do tempo de serviço rural o inativando atingiu 34 anos, 08 meses e 02 dias de tempo de serviço, sendo desse modo concedido ao mesmo a aposentadoria proporcional nos termos do artigo 62, inciso III, "e" da Lei Municipal nº 1.305/91.

Quanto ao argumento de que a ausência de comprovação do efetivo recolhimento previdenciário implica na retificação do ato aposentatório, alterando-se a proporcionalidade de 34/35 para 32/35, este não deve prosperar, senão vejamos:

O servidor obteve seu benefício de aposentadoria em 04 de agosto de 1995, com efeito retroativo a 02 de maio de 1995, através do Decreto nº 114/95, ato administrativo concessório contando com 9 (nove) anos.

De acordo com a Lei nº 9784/99, o direito de a Administração anular seus atos decai em 5 anos, nos termos de ser art. 54: 'o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovado má-fé'.

Os enunciados nºs 346 e 473 da Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal, dão à Administração Pública o direito de rever seus próprios atos e anulá-los, em caso de vício, ou revoga-los, mas essa prerrogativa só pode ser exercida com respeito aos direitos individuais e de forma limitada no tempo, pois a estabilidade das relações jurídicas exige que o instituto da prescrição opere em todas as direções, tranqüilizando a vida das pessoas, permitindo que possam fazer os seus projetos de vida.

O enunciado da Súmula 473 do STF alude expressamente a respeito dos direitos adquiridos, em tema de invalidação de atos administrativos, daí se podendo extrair que a Administração Pública está subordinada a limites, nessa atividade de expungir os seus atos ilegais ou inconvenientes.

Deferido, há nove anos o benefício pela extinta Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Gaspar, não pode agora a Administração Municipal modificar a concessão do benefício de aposentadoria proporcional do inativando, em face do presente direito adquirido, bem como, da ocorrência da decadência do direito de anular ou revisar ato administrativo, que se opera em 5 anos.

Neste norte, se manifesta a jurisprudência:

16053651 - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTUÁRIOS - ANISTIA - APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DO INSS - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA DO DIREITO - LEI 9.784, DE 29.01.99 E SÚMULA 473 DO STF - Depois de decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência. - Segurança concedida. (STJ - MS 6566 - (199900841727) - DF - 1ª S. - Rel. P/o Ac. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 15.05.2000 - p. 00113) (in Júris Síntese Milennium, mar-abril/2003).

Mas, não sendo este o entendimento dos nobres conselheiros, o que se admite apenas a título de argumentação, é de ressaltar, ainda, que o tempo de serviço foi reconhecido e averbado pelo extinto Instituto de Previdência Municipal, em razão da regra prevista no parágrafo 7º, inciso III, do art. 62 do Estatuto dos Servidores Municipais de Gaspar, conforme transcrito:

"Artigo 62 - O servidor público será aposentado:

(...)

III - voluntariamente:

(...)

§ 7º - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na atividade pública e na atividade privada, rural ou urbana, nos termos do § 2º do artigo 202 da Constituição Federal."

E, considerando o texto do art. 4º da Emenda Constitucional nº 20/98, com a seguinte redação:

"Art. 4º - Observado o disposto no artido 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição".

Assim, sendo reconhecido e averbado o tempo de serviço em favor do inativando, com base na legislação municipal vigente, em data anterior a EC nº 20/98, é de se afastar o requisito da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, para fins de aposentadoria.

Os 6 anos de tempo de serviço reconhecidos e averbados, prestados na condição de trabalhador rural, devem ser computados para fins de aposentadoria, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária.

Tendo o inativando adquirido o direito de ver computado esse tempo de serviço, o qual foi integrado ao seu patrimônio jurídico, não pode sofrer qualquer ataque, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido.

Entendemos, que por estas razões é que foi deferido o pedido de aposentadoria pela extinta Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Gaspar - PRESER.

Mas, não sendo este o entendimento desta Egrégia Corte de Contas, o que se admite apenas a título de argumentação, há de ser considerado, ainda, que mesmo após a concessão da aposentadoria integral ao inativando, o mesmo continuou contribuindo para a Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Gaspar - PRESER, no período 05/95 a 08/99, quando, então, o Município vinculou-se ao Regime Geral de Previdência Social (demonstrativos anexos).

Diante do todo exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Reexame, por esta Egrégia Corte de Contas, a fim de reformar a Decisão nº 0319/2004 e via de conseqüência homologar e registrar o ato aposentatório do inativando Lino Tosi, em razão dos argumentos acima expostos."

Do instituto jurídico da decadência:

Inicialmente cumpre esclarecer que a preliminar suscitada pela unidade, de ocorrência da decadência do direito da Administração proceder à revisão do ato aposentatório do servidor, não merece acolhida, senão vejamos:

Com efeito, a Lei Federal n.º 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou o prazo decadencial de 5 (cinco) anos como o limite temporal ao poder-dever da Administração rever e invalidar seus próprios atos (poder de autotutela), preconizado nas súmulas 346¹ e 473² do STF. Assim dispõe o artigo 54 do referido diploma legal:

"Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."

É sabido também que as limitações temporais ao exercício de autotutela do Poder Público, como é o caso da decadência, fundamentam-se nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos administrados, e que, por diversas vezes, tais princípios colidem com o princípio da legalidade estrita. Vejamos a doutrina de Almiro do Couto e Silva:

"(...) o dever (e não o poder) de anular os atos administrativos inválidos só existe, quando no confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança jurídica o interesse público recomende que aquele seja aplicado a este ou não. Todavia, se a hipótese inversa verificar-se, isto é, se o interesse público maior for de que o princípio aplicável é o da segurança jurídica e não o da legalidade da Administração Pública, então a autoridade competente terá o dever (e não o poder) de não anular, porque se deu a sanatória do inválido pela conjunção da boa-fé dos interessados com a tolerância da Administração e com o razoável lapso de tempo transcorrido".³

Neste contexto é que justamente a regra do referido dispositivo legal se insere, objetivando dirimir o conflito entre a legalidade estrita e a segurança das relações jurídicas instituídas sob o manto da boa-fé.

Não obstante as considerações acima, verifica-se, no presente caso, que o instituto da decadência não deve ser reconhecido, primeiro porque o ato de aposentadoria possui natureza jurídica de ato complexo⁴, o que impede a fluência do referido prazo decadencial, posto que tal ato somente se aperfeiçoa com a manifestação do Tribunal de Contas, segundo porque as disposições da Lei Federal n.º 9.784/99 não se aplicam à espécie, pois os seus preceitos não possuem o condão de afastar as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Tribunal de Contas, na sua função fiscalizatória de controle externo.

Neste sentido, a Consultoria Jurídica deste Tribunal de Contas, instada a se manifestar sobre esta matéria em processo análogo, PDI 01/00135803, emitiu os pareceres de n.º 200/2004 e 451/2004, cujas conclusões transcreve-se a seguir:

"Com efeito, considerando que a atividade finalística de controle externo, de natureza parlamentar, exercida pelas Cortes de Contas, não se confunde com a atividade administrativa de autotutela regulada pela Lei 9.784/99 e que a natureza complexa do ato concessório de aposentadoria impede o efeito decadencial, já que tal ato só se perfectibiliza com o pronunciamento do Tribunal de Contas, pode-se concluir que a Lei n.º 9.784/99 ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação sobre os processos de competência dos Tribunais de Contas, nos termos definidos pelo artigo 71 da Constituição Federal e pelo art. 59 da Constituição Estadual, em outras palavras, o artigo 54 da mencionada lei não é aplicável nas apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, de modo a afastar o controle externo exercidos pelos Tribunais de Contas."

"1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, fica a Administração impedida de rever atos ilegais geradores de efeitos favoráveis no campo de interesses individuais expedidos há mais de cinco anos, em face da decadência preconizada pelo art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

2 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da decadência tem aplicabilidade restrita aos atos administrativos que adquirem eficácia definitiva na esfera administrativa, o que não ocorre com os atos de aposentadoria que possuem eficácia provisória e, por isso mesmo, devem ser, pelo sistema constitucional vigente, submetidos ao controle de legalidade pelo Tribunal de Contas, cujo registro confere o caráter de definitividade e permanência destes atos no mundo jurídico.

3. A norma do artigo 54 da Lei Federal n.º 9.784/99 não impede o exercício do controle externo da legalidade dos atos de aposentadoria conferido ao Tribunal de Contas pelo sistema constitucional vigente, a quem compete, a qualquer tempo, declarar a sua ilegalidade porque não há fluência do prazo decadencial enquanto o ato de aposentadoria pende de registro pelo Tribunal de Contas.

4. A autoridade administrativa fica obrigada a corrigir os efeitos jurídicos do ato, ou promover a sua anulação, se for o caso, em face do caráter impositivo das decisões do Tribunal de Contas que negam o registro do ato de aposentadoria, observado o devido processo legal no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5. Quando recair sobre atos concessivos de vantagens ao servidor no curso de sua vida funcional, comprometendo a legalidade da remuneração que serviu de base para o cálculo dos proventos, e não sobre o ato de aposentadoria em si, e afastada a má-fé, nada impede que o Tribunal de Contas acollha as justificativas da Administração quanto ao reconhecimento da decadência e a convalidação dos efeitos do ato ilegal, determinando o registro do ato de aposentadoria. (...)" (Processo PDI 01/00135803, julgado em 18/04/2005, Relator Conselheiro José Carlos Pacheco, Decisão n.º 0686/2005, DOE n.º 17660, de 17/06/05)

Convém ressaltar, também, que o posicionamento adotado por esta Corte de Contas coaduna-se com o entendimento do Tribunal de Contas da União, firmado na decisão n.º 1020/2000, prolatada nos autos do processo TC n.º 013.829/2000-0, da qual extraímos alguns trechos para bem reforçar as razões da inaplicabilidade do artigo 54 da mencionada Lei Federal n.º 9.784/99, às funções fiscalizatórias do TCU:

"(...) Não sendo órgão que exerça função administrativa, ou mesmo jurisdição de cunho administrativo, exceto sobre assuntos internos, o Tribunal de Contas não está compelido a observar os ditames da Lei n.º 9.784/99, que aliás determina uma processualística amplamente divergente daquela já regulada pela Lei n.º 8.443/92, aplicáveis aos julgamentos em matéria de controle externo.

(...) Portanto, assim como não seria de se admitir que tivesse aplicação sobre o controle jurisdicional do Poder Judiciário, a Lei do Processo Administrativo, estabelecendo as regras da processualística peculiar da Administração, não pode se estender ao controle externo parlamentar efetuado com o auxílio do Tribunal de Contas, sob pena de subverter a lógica da distribuição e separação dos poderes.

(...) Não se deve perder de vista, enfim, que as decisões do Tribunal de Contas traduzem o exercício da função de controle externo, de caráter legislativo, sobre a função administrativa, que com ela não se confunde. Ao apontarem irregularidades quando da fiscalização da atividade administrativa, as decisões do Tribunal exigem um ato posterior da Administração, para correção do ponto impugnado. Todavia, agindo assim, a Administração Pública não exerce autotutela, como se retirasse do mundo jurídico, sponte sua, o ato irregular. Na realidade, está sendo vinculada a esse agir, por força de determinação do órgão de controle externo. Nesses casos, inexistindo autotutela, não há que se falar na aplicação da Lei n.º 9.784/99".

Ademais, convém colacionar o entendimento agasalhado pelo Superior Tribunal Federal acerca do instituto da decadência, envolvendo decisão do Tribunal de Contas da União, no mandado de segurança n.º 24.859:

Constitucional. Administrativo. Pensão. TCU.: Julgamento da Legalidade: Contraditório. Pensão: Dependência Econômica.