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PROCESSO	REC 03/06723417
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Caçador
INTERESSADO	Sr. Saulo Sperotto - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Fernando C. G. Driessen - Prefeito à época
ASSUNTO	Recurso - Processo SPE 02/10180226
RELATÓRIO N°	2278/2006

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo de recurso de reexame interposto pela Prefeitura Municipal de Caçador, com fulcro no art. 79 da Lei Complementar n.º 202/2000, contra Decisão Plenária n.º 3346/2002, proferida nos autos do processo SPE 02/10180226, que assinou prazo à unidade para adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, relativamente à ausência de dados/informações exigidas no art. 76, VII, da Resolução/TC n.º 16/94 e no Decreto n.º 791/1994, que instituiu a Junta Médica do Município, bem como à incorporação aos proventos da servidora de valores correspondentes a "Outros Proventos Est.", no montante de CR$ 15.153,00 (quinze mil, cento e cinquenta e três cruzeiros), e "Arredondamento Mês Atual", no montante de CR$ 74,50 (setenta e quatro cruzeiros e cinquenta centavos), sem que a unidade houvesse indicado o dispositivo legal que deu amparo a referida incorporação.

Os autos foram inicialmente remetidos à Consultoria Geral, a qual manifestou-se por meio do expediente COG 156/05, datado de 19/10/2005, no sentido de que a peça recursal apresentada (recurso de reexame) constitui meio inadequado para efetuar o exame dos argumentos da unidade, visto tratar-se de decisão preliminar, nos termos do art. 45, § 1º, "b" do Regimento Interno e art. 80 da Lei Complementar n.º 202/2000.

Sob este entendimento, concluiu a Consultoria geral sugerindo ao Relator do processo que determinasse a desautuação do REC 03/06723417, a juntada dos documentos ao processo SPE 02/10180226 com posterior remessa à Diretoria de Controle dos Municípios para análise, ou remetesse os autos à DMU para exame da peça recursal como recurso de agravo, nos termos do art. 82 da Lei Complementar n.º 202/2000.

O relator do processo, por sua vez, proferiu despacho às fls. 23 e 24 dos autos, determinando que esta Diretoria de Controle de Municípios analise o presente recurso de reexame como recurso de agravo.

Desta forma, considerando que o processo REC 03/06723417 não foi desautuado, que os documentos constantes do presente recurso não foram juntados ao processo SPE 02/10180226, esta instrução técnica procede o exame do pleito recursal como recurso de agravo, verificando os pressupostos de admissibilidade e o exame do mérito.

II - DO RECURSO DE AGRAVO

1. Dos Pressupostos de Admissibilidade

Com base na informação da Consultoria Geral n.º 156/2005 e no despacho do relator do processo, considerando o princípio da fungibilidade recursal, deve a presente peça recursal se examinada com recurso de agravo, nos termos do art. 82 da Lei Complementar n.º 202/2000.

O objeto do presente recurso versa sobre matéria sujeita a exame e fiscalização desta Corte de Contas, nos termos do art. 59, inciso III da Constituição Estadual c/c art. 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000.

O recurso está firmado pelo Prefeito Municipal de Caçador à época, Sr. Onélio Francisco Menta, o qual detém legitimidade para interpor a peça recursal, consoante disposto no art. 82 da Lei Complementar n.º 202/2000.

Quanto à questão da tempestividade do recurso, cabe registrar que a rigor, seguindo a expressa disposição do art. 82 da lei Complementar n.º 202/2000, o prazo para interposição do recurso de agravo é de 05 (cinco) dias contados do recebimento da comunicação ou da publicação da decisão preliminar.

Entretanto, no presente caso, considerando o princípio da fungibilidade dos recursos, o qual indica que um recurso, mesmo incabível para acatar determinado tipo de decisão, pode ser considerado válido, sob outra modalidade, tem-se que a apreciação da tempestividade do recurso torna-se prejudicada, devendo a presente peça recursal ser conhecida pelo atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade.

2. Do Mérito

2.1- Ato aposentatório - Laudo Médico/Junta Médica Oficial do Município

A primeira questão de mérito constante da peça recursal diz respeito à ausência de dados/informações exigidas no art. 76, VII, da Resolução/TC n.º 16/94 e no Decreto n.º 791/1994, que instituiu a Junta Médica do Município.

Aduz o recorrente que:

A restrição é sanada pelo laudo de Perícia Médica original, que declara a invalidez permanente da Servidora Tereza Ribeiro dos Santos, que compõe os autos do processo de homologação em poder deste Egrégio Tribunal, sendo que o Município de Caçador assegurou para si apenas uma cópia do Laudo, conforme doc. 01. Referido Laudo de Perícia Médica foi infra-assinado pelos peritos médicos Sidney Roberto Marins (CRM 2123-SC), João Luiz Granemann Driessen (CRM 2693) e José Roberto Queiroz (CRM 6493), designados pelo Decreto n.º 971, de 2/5/94 (doc. 02), para avaliar as condições de saúde da Servidora Tereza Ribeiro dos Santos, os quais diagnosticaram as doenças "patologia venosa muito intensa + HAS + lesões degenerativas em coluna lombo-sacra + joelhos", conforme texto do Laudo. Para comprovar que a Servidora vinha sofrendo de problemas de saúde, a mesma já havia apresentado à Administração Municipal, anteriormente, dois atestados médicos (doc. 03 e 04), tendo sido avaliada por Junta Médica, nomeada pelo Decreto n.º 900, 7/10/93 (doc. 05), que atestou inaptidão temporária, afastando-a do serviço público por um período de seis meses, conforme fotocópia de Laudo de Perícia Médica acostado (doc. 06).

Assim, a afirmativa de que há ausência de dados/informações sobre o processo desfaz-se pela idoniedade da Junta Médica que avaliou as condições de saúde da Servidora Tereza Ribeiro dos Santos, bem como pelo diagnóstico das doenças, especificadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caçador, art. 90, III, como causa para aposentadoria por invalidez, consubstanciadas nos documentos: Laudo de Perícia Médica e Decreto n.º 971/94, que designa Junta Médica, com mínimo de três profissionais, tudo de conformidade com o art. 89, § 1º , da Lei n.º 14/69, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

"Art. 89 - O funcionário será aposentado:

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, salvo, quando junta médica, composta por um mínimo de 3 (três) profissionais, concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público, antes do prazo da licença aqui estabelecido."

O Município tomou as providências corretas para a concessão da aposentadoria por invalidez à Servidora Tereza Ribeiro dos Santos, conforme provam os documentos acostados, crendo estar sanada a restrição.

Verifica-se, com base nos documentos apresentados, que a servidora vem se afastando do trabalho por motivo de doença desde 20/07/1993, ressalta-se que nessa data ficou 30 dias afastada.

Em 07/10/1993 por meio do Decreto n.º 900/93, foi nomeada Junta Médica, composta pelos médicos José Luiz Puhl, José Vitor Caporali e Sidney Roberto Marins para avaliar as condições de saúde da servidora. Após a avaliação, foi considerada inapta para o trabalho temporariamente por seis meses.

O Decreto n.º 971/94, de 02/05/1994, nomeou nova Junta Médica, composta pelos médicos Sidney Roberto Marins, José Roberto Queiroz e João Luiz Granemann Driessen para avaliar as condições de saúde da servidora. O laudo de Perícia Médica atestou que a servidora estava inapta para o trabalho definitivamente, em razão do diagnóstico das doenças patologia venosa muito intensa + HAS + lesões degenerativas em coluna lombo-sacra + joelhos.

Tendo em vista as justificativas e documentos enviados pela unidade, conclui-se que a restrição contida no item 6.1.1 da Decisão Plenária n.º 3346/2002, resta sanada.

2.1- Dos Proventos : Vencimento e Vantagens

A segunda questão de mérito a ser abordada diz respeito ao item 6.1.2 da Decisão Plenária n.º 3346/2002, que apontou como irregular a incorporação aos proventos da servidora de valores correspondentes a "Outros Proventos Est.", no montante de CR$ 15.153,00 (quinze mil, cento e cinquenta e três cruzeiros), e "Arredondamento Mês Atual", no montante de CR$ 74,50 (setenta e quatro cruzeiros e cinquenta centavos), sem que a unidade houvesse indicado o dispositivo legal que deu amparo a referida incorporação.

Assim, alega o recorrente que:

Incorporação de "Outros Proventos Est." = a incorporação da verba aos proventos deveu-se pelo fato da Servidora Tereza Ribeiro dos Santos ter sido aposentada por invalidez, conforme justificado no item "1", acima, por determinação do art. 90, III, da lei n.º 14/69 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em vigor na data da aposentadoria (doc. 07):

"Art. 90 - O funcionário será aposentado com vencimento ou remuneração integral:

III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave e outras moléstias que a Lei indicar, na base de conclusões da medicina especializada".

Assim, o evento aposentadoria pela causa invalidez, garantia ao servidor, a aposentadoria com proventos integrais, que percebia em atividade, conforme depreende-se do art. 90, "caput", constituindo no caso da servidora Tereza Ribeiro dos Santos, a sua remuneração integral, o vencimento, o adicional por tempo de serviço (triênio) e a verba "outros proventos est.", a qual percebia há dois anos, desde junho de 1992, conforme doc. 08.

Quanto ao histórico da folha denominado "Arredondamento Mês Atual", trata-se de uma prática que fora adotada, no período de inflação alta, em que os valores da moeda tinham a denominação de cruzeiros reais, e os vencimentos mensais dos Servidores eram pagos aos mesmos, na forma de contra-cheques, cujos valores formavam uma grande nomenclatura com o acréscimo dos centavos, inviabilizando sua inscrição completa no cheque. O histórico era adotado no mês anterior para acrescentar, formando um valor inteiro e no mês seguinte era retirado, conforme provam as folhas de pagamento dos meses de março e abril de 1994 (doc. 09), e para no valor líquido do vencimento, ser emitido um valor inteiro, que coubesse no espaço do contra-cheque, com fins de viabilizar os lançamentos contábeis e de sistemas de informática.

Quanto ao valor de CR$ 74,50, "adiantados" na folha de pagamento do mês de maio/94, não foram incorporados aos proventos, pois no mês de junho/94, os CR$ 74,50 foram descontados dos proventos de inatividade, conforme prova folha de pagamento do mês de junho/94, no primeiro mês da inatividade (doc. 10).

B) QUANTO À CONVALIDAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO

Diante da gravidade da situação que se avizinha à Servidora, por estar aposentada há quase uma década, que lhe retiraria parte dos proventos, ao qual não concorreu para tirar proveito, o Município encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal, que apreciou e aprovou a Lei Municipal n.º 1.945, de 07/07/03, que convalida atos de aposentadoria com incorporação das gratificações, amparando o pagamento dos proventos na sua totalidade, conforme já está sendo feito há mais de nove anos de inatividade da Servidora Tereza Ribeiro dos Santos, conforme fotocópia da respectiva lei municipal anexa (doc. 11).

Assim, aguardamos o pronunciamento deste Egrégio Tribunal, na análise do recurso de reexame, amparado nas razões e documentos juntados, para, ao final reformar a Decisão, por medida de justiça.

No tocante à convalidação do ato aposentatório, verifica-se que Lei Municipal n.º 1945, de 07/07/2003, convalidou os atos de aposentadoria que incorporaram adicionais, dos servidores que passaram para a inatividade até a data da publicação da Lei Complementar n.º 10/2000, que institui o Regime de Previdência Social e criou o Instituto de Previdência - IPASC.

O art. 3º da referida Lei Municipal determina que:

"Art. 3º - Ficam convalidados os atos de aposentadoria que incorporaram as verbas denominadas "Outros Proventos", "Outras Vantagens", "Quebra de Caixa" e "Arredondamento Mês Atual" aos proventos de aposentadoria dos Servidores que foram para a inatividade até a publicação da Lei Complementar n.º 10, de 15 de dezembro de 2000, conforme Anexo III que integra a presente Lei."

Pela transcrição da lei, percebe-se que a servidora enquadra-se na norma legal, uma vez que se aposentou em maio de 1994.

Ademais, cabe ressaltar que este Tribunal de Contas já considerou, em processos análogos, tal procedimento de convalidação regular, ordenando o registro dos atos aposentatórios, a exemplo dos processos SPE 02/04837405, SPE 02/07712824, SPE 02/06167911, SPE 02/04838800 e PDI 00/06739865.

Dessa forma, resta sanada a restrição contida no item 6.1.2 da Decisão Plenária n.º 3346/2002, de 10/12/2002, em face dos argumentos acima expostos.

III - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, sugere-se ao Exmo Auditor:

1 - Conhecer a presente peça recursal como recurso de agravo, nos termos do artigo 82 da Lei Complementar n.º 202/2000, dando-lhe provimento;

2 - Arquivar os presentes autos (REC 03/06723417);

3 - Que seja dado prosseguimento normal do processo SPE 02/10180226;

4 - Dar ciência ao interessado, Sr. Saulo Sperotto - Prefeito Municipal de Caçador.

É o relatório.

DMU/INSP. 6, em 06/11/2006.

De acordo, em 06/11/2006.

Reinaldo Gomes Ferreira Ana Carolina Costa Coordenador da Inspetoria 6 Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo, em 06/11/2006. Ana Paula Machado da Costa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Geraldo José Gomes Chefe de Divisão 11

Diretor de Controle dos Municípios