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PROCESSO	SPE 03/02659161
UNIDADE	Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - FAPEN
INTERESSADO	Sr. Salvador Bastos - Presidente do FAPEN
RESPONSÁVEL	Sr. Olimpio José Tomio - Prefeito à época
ASSUNTO	Ato de concessão de pensão por morte do ex-servidor Wilson Bauer, em nome da Sra. Vera Lucia Krause Bauer e suas dependentes Ana Carla Regina Bauer e Andressa Cristine Bauer
RELATÓRIO DE REINSTRUÇÃO N°	2129/2006 - Denegar Registro

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de pensão por morte remetido pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - FAPEN, do ex-servidor Wilson Bauer, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, tendo como beneficiária a Srª. Vera Lucia Krause Bauer e demais dependentes Ana Carla Regina Bauer e Andressa Cristine Bauer, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC - 16/94, art. 78; e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Através do ofício n.º 15.287/2005, de 14/10/2005, foi remetido ao Sr. Salvador Bastos - Presidente do FAPEN, o relatório de audiência n.º 1395/2005, de 30/09/2005, para que o mesmo prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, pelo ofício n.º 040/2005, de 20/12/2005, o interessado apresentou justificativas e documentos sobre os apontamentos efetuados no relatório supracitado.

Diante dos novos documentos remetidos e esclarecimentos prestados, esta Diretoria de Controle dos Municípios procedeu a reanálise do feito, emitindo o relatório de audiência nº 1152/2006. Posteriormente, pelo ofício nº 168/2006, de 18/09/2006, o interessado apresentou justificativas e documentos sobre os apontamentos efetuados no relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

1 - QUANTO À PENSÃO POR MORTE

1.1 - Da Identificação do Ex-Servidor

1.1.1	Nome	Wilson Bauer
1.1.2	Rg n.º	3R/1.041.612
1.1.3	Data de Nascimento	11/07/1960
1.1.4	Cargo	Assistente Pessoal
1.1.5	CPF n.º	382.816.869-87
1.1.6	Lotação	Secretaria de Administração e Finanças
1.1.7	Data da Admissão	03/05/1982
1.1.8	Data do Óbito	26/12/2001
1.1.9	Certidão de Óbito n.º	30055, fls. 235 do livro nº 0047-C
1.1.10	Processo pelo Registro	Servidor faleceu em atividade

(Relatório de Audiência n.º 1395/2005, item 1.1)

(Relatório de Audiência n.º 1152/2006, item 1.1)

1.2 - Da Identificação das Pensionistas

1.2.1	Beneficiária (Pensão Vitalícia)	Vera Lucia Krause Bauer
1.2.2	Data de Nascimento	25/12/1960
1.2.3	Certidão de Casamento n.º	641, fls. 155v do livro nº 1-B

1.2.1	Beneficiária (Pensão Temporária)	Ana Carla Regina Bauer
1.2.2	Data de Nascimento	26/12/1985
1.2.3	Certidão de Nascimento n.º	5.015, fls. 257 do livro nº 4-A

1.2.1	Beneficiária (Pensão Temporária)	Andressa Cristine Bauer
1.2.2	Data de Nascimento	10/08/1990
1.2.3	Certidão de Nascimento n.º	8.211, fls. 058 do livro nº 10-A

(Relatório de Audiência n.º 1395/2005, item 1.2)

(Relatório de Audiência n.º 1152/2006, item 1.2)

1.3 - Do Ato Administrativo Concessor do Benefício Previdenciário

Analisando o embasamento legal do ato concessório da pensão por morte do ex-servidor, verifica-se que a unidade fundamentou-o somente na Lei n.º 2.077/91, não tendo feito a devida referência ao que estabelece a Constituição Federal sobre o assunto, com a qual deve estar em consonância.

Desta forma, deve a unidade providenciar a retificação do ato de pensão por morte do ex-servidor, para fazer constar o artigo 40, § 7º da Constituição Federal (redação original), remetendo, posteriormente, a este Tribunal de Contas, o ato retificatório, nos termos do artigo 78, inciso V, "a" da Resolução TC 16/94.

Do exposto, resulta a seguinte restrição:

1.3.1 - Ato concessório de pensão por morte embasado somente na Lei n.º 2.077/91, sem fazer a devida referência ao artigo 40, § 7º da Constituição Federal (redação dada pela EC Nº 20/98).

(Relatório de Audiência n.º 1395/2005, item 1.3.1)

Com referência a este item, verifica-se que a administração municipal confeccionou novo ato administrativo, formalizado na Portaria nº 263/05, de 19/10/2005, objetivando retificar o ato concessor da pensão por morte do servidor Wilson Bauer no que tange ao embasamento constitucional.

Entretanto, vislumbra-se que a administração fez constar de forma indevida, neste novo ato, o artigo 40, § 5º da Constituição Federal, na sua redação original, quando deveria ter feito menção ao artigo 40, § 7º da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98, pois à época do falecimento do servidor a referida Emenda já havia entrado em vigor.

Desse modo, considerando a necessidade de ficar claro sob que norma constitucional foi concedido o benefício previdenciário, reitera-se que a unidade deve retificar o ato concessório da pensão por morte do servidor, embasando-o no artigo 40, § 7º da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 20/98).

Ressalta-se que a referida Portaria retrata no seu texto literário pensão vitalícia a Vera Lúcia Krause Bauer, Ana Carla Bauer e Andressa Cristine Bauer indevidamente, quando as beneficiárias Ana Carla Bauer e Andressa Cristine Bauer são beneficiárias temporárias. Assim, deve a unidade retificar o ato de pensão por morte neste aspecto.

Face às considerações acima expostas, anota-se:

1.3.1.1 - Ato concessório de pensão por morte embasado no artigo 40, § 5º da Constituição Federal (redação original), quando deveria estar fundamentado no artigo 40, § 7º da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 20/98).

1.3.1.2 - Ato concessório de pensão por morte considerando todos os beneficiários como vitalícios, quando deveria especificar a vitaliciedade somente a cônjuge, e a temporariedade as demais beneficiárias.

(Relatório de Audiência n.º 1152/2006, itens 1.3.1.1 e 1.3.1.2)

Com relação a este item, verifica-se que a administração municipal confeccionou novo ato administrativo, formalizado na Portaria nº 425/06, de 31/08/2006, onde foi retificado o ato concessor da pensão por morte do servidor Wilson Bauer, regularizando o embasamento legal do ato (Lei Municipal nº 2.077/91, artigos 6º, 8º, 11 e 42; e artigo 40, parágrafo 7º da CF), bem como especificando a pensão vitalícia, para a Sra. Vera Lúcia Krause Bauer, e a pensão temporária, concedidas às menores Ana Carla Regina Bauer e Andressa Cristine Bauer.

1.4 – Do valor do benefício previdenciário

Com referência à comprovação do valor do benefício previdenciário, assim disciplina a Resolução TC 16/94, em seu artigo 78:

"Art. 78 – Os processos de concessão de pensão deverão ser instruídos, observada a legislação vigente, com os seguintes documentos:

(...)

VII – Declaração do Instituto de Previdência sobre o valor da pensão previdenciária paga aos requerentes."

Considerando que a unidade não remeteu nenhum documento hábil comprovando efetivamente o valor da pensão recebido pelas beneficiárias do Sr. Wilson Bauer, deve a unidade remeter cópia do contracheque da beneficiária Vera Lucia Krause Bauer, relativo ao primeiro mês da concessão da pensão.

Diante do exposto, anota-se a seguinte restrição:

1.4.1 – Ausência da comprovação do valor da pensão previdenciária paga às beneficiárias (janeiro/02), em desatendimento ao artigo 78, inciso VII da Resolução TC 16/94.

(Relatório de Audiência n.º 1395/2005, item 1.4.1)

Com relação ao apontado, verifica-se que a unidade remeteu os comprovantes individuais do valor da pensão previdenciária paga às beneficiárias, relativos ao mês de janeiro de 2002, e o relatório da ficha financeira do servidor referente aos meses de novembro e dezembro de 2001, conforme documentos juntados às folhas 37 a 41 dos autos. Diante da referida documentação, resta atendida a regra do artigo 78, inciso VII da Resolução TC 16/94, e sanada a restrição apontada no item 1.4.1.

Contudo, analisando os referidos documentos, constata-se que o valor da remuneração percebida pelo servidor na ativa correspondia a R$ 1.558,95, e o montante percebido pelas três beneficiárias no primeiro mês do benefício previdenciário foi equivalente a R$ 1.714,80, evidenciando-se, assim, pagamento a maior de R$ 155,85.

Desse modo, solicita-se que a unidade esclareça a diferença do valor pago a maior, e, caso confirmada a irregularidade no pagamento, promova a correção do valor da pensão por morte, comprovando-a por meio de documentos hábeis.

Constata-se, também, da referida documentação encaminhada, que foi incorporado ao valor da pensão por morte o pagamento a título de gratificação, no montante de R$ 164,79, com fulcro no artigo 65 da Lei Municipal n.º 1.957/90, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos de Indaial. Assim dispõe o referido dispositivo legal:

"Art. 65- Incoporam-se ao patrimônio do servidor, passando a integrar seus vencimentos:

II - O servidor municipal de carreira, de qualquer categoria, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, terá integrado ao seu vencimento 1/20 (um vinte abos) daquela remuneração, por ano de exercício, ininterrupto ou não, até o máximo de oitenta por cento daquela remuneração.

IV - A vantagem pecuniária prevista no inciso II, é devida ao servidor à partir do momento que este perder a função gratificada ou deixar de exercer o cargo em comissão, por qualquer motivo."

Diante da citada norma, solicita-se que a unidade remeta o ato administrativo (Portaria ou Decreto) que autorizou a incorporação da gratificação à remuneração do servidor, e, ainda, se confirmado que esta foi concedida de forma irregular, providencie as devidas correções no pagamento desta gratificação.

Do exposto, anotam-se as seguintes restrições:

1.4.2 - Pagamento da pensão por morte no montante de R$ 1.714,80, enquanto o valor da remuneração percebida pelo servidor na ativa correspondia a R$ 1.558,95, evidenciando pagamento a maior no montante de R$ 155,85.

1.4.3 - Remessa do ato administrativo (Portaria ou Decreto) que autorizou a incorporação da gratificação à remuneração do servidor.

(Relatório de Audiência n.º 1152/2006, itens 1.4.2 e 1.4.3)

Com relação ao item 1.4.2, a administração municipal regularizou a situação explicando, em sua resposta (Ofício nº 168/2006), que a diferença de R$ 155,85, paga a maior por ela, refere-se ao reajuste salarial concedido pela Lei Municipal nº 2.992, de 07/12/2001, com vigência, a partir de 1º de janeiro de 2002, sanando, desta maneira, a restrição apontada no item 1.4.2.

Já em relação ao item 1.4.3, a administração municipal, em sua resposta (Ofício nº 168/2006), justificou a incorporação da gratificação à remuneração do servidor, sustentando que essa incorporação seria legal, pois a Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004, que regulamenta a Emenda Constitucional 41/2003, assim o permitiria.

" Art. 4º - (...)

§ 2^o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituio Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 2o do art. 40 da Constituio Federal."

Ocorre que a pensão foi concedida antes da vigência da EC nº 41/2003, ou seja, na data de 11/01/2002, não podendo, assim, esta Lei ser justificativa para a legalidade da incorporação da gratificação à pensão.

Outrossim, a administração municipal não atendeu ao que foi solicitado no item 1.4.3, ou seja, não remeteu o ato administrativo (Portaria ou Decreto), que autorizou a incorporação da gratificação à remuneração do servidor, devendo, assim, já que não comprovada a legalidade da incorporação da gratificação, ser providenciada a exclusão da gratificação do valor da pensão.

Do exposto, anota-se a seguinte restrição:

1.4.3.1 - Incorporação de gratificação aos proventos da pensão por morte, no montante de R$ 164,79 mensais, sem amparo legal, em desatendimento ao Princípio da Legalidade inserido no artigo 37, "caput" da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de pensão por morte do ex-servidor público Wilson Bauer, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Indaial, tendo como beneficiários a Srª. Vera Lucia Krause Bauer (Pensão Vitalícia), Ana Carla Regina Bauer (Pensão Temporária) e Andressa Cristine Bauer (Pensão Temporária), submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 78 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

1 - Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, do ato de pensão das beneficiárias Srª. Vera Lucia Krause Bauer (Pensão Vitalícia), Ana Carla Regina Bauer (Pensão Temporária) e Andressa Cristine Bauer (Pensão Temporária), considerado ilegal por este órgão instrutivo, conforme pareceres emitidos nos autos, em face do(a):

1.1 - Incorporação de gratificação aos proventos da pensão por morte, no montante de R$ 164,79 mensais, sem amparo legal, em desatendimento ao Princípio da Legalidade inserido no artigo 37, "caput" da Constituição Federal. (item 1.4.3.1 deste relatório)

2 - Determinar ao FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL - FAPEN a adoção de providências necessárias visando a cessação do pagamento irregular da gratificação do Art. 65, no montante de R$ 164,79, em função da denegação do registro da aposentadoria, comunicando a este Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41 da Resolução n.º 06/2001 (RI do TCE/SC); ou interponha recurso na forma do art. 79 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3 - Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios deste Tribunal de Contas, que, após transitado em julgado a decisão, inclua na programação de auditoria "in loco" do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - FAPEN, a averiguação dos procedimentos adotados decorrentes da denegação do registro que trata o item 1.1 acima exposto.

4 - Dar ciência desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Sr. Salvador Bastos - Presidente do FAPEN e Sr. Olimpio José Tomio - Prefeito à época.

É o relatório.

DMU/INSP. 6, em 07/11/2006.

Aginolfo José Nau Junior Auditor Fiscal de Controle Externo	Ana Paula Machado da Costa Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe da Divisão 11
De acordo, em 07/11/2006.	De acordo, em 07/11/2006.
Reinaldo Gomes Ferreira	Geraldo José Gomes
Coordenador da Inspetoria 6	Diretor de Controle dos Municípios

ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

Parecer n^o: 5747

Processo nº: SPE - 03/02659161

Origem: Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - FAPEN

Assunto: Registro de ato de concessão de pensão por morte do ex-servidor Wilson Bauer, em nome das beneficiárias Sra. Vera Lucia Krause Bauer (Pensão Vitalícia), Ana Carla Regina Bauer (Pensão Temporária) e Andressa Cristine Bauer (Pensão Temporária).

Trata-se de Ato de concessão de pensão por morte do ex-servidor Wilson Bauer, em nome das beneficiárias Sra. Vera Lucia Krause Bauer (Pensão Vitalícia), Ana Carla Regina Bauer (Pensão Temporária) e Andressa Cristine Bauer (Pensão Temporária).

A Unidade Gestora apresentou sua defesa no prazo estipulado, bem como a documentação solicitada, contrariando o disposto no art. 78 da Resolução TCE/SC n. 16/1994.

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico (fls. 63-71), opinando, por fim, pela denegação do registro do ato de concessão da aposentadoria.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de pensão, está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 78 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 1°, inciso IV, da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

No mérito, após análise de toda a documentação dos autos e consoante o relatório técnico, tem-se que o ato de concessão de pensão não atende os requisitos legais para o registro por este Tribunal de Contas.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pela DENEGAÇÃO DO REGISTRO do ato de concessão de pensão por morte do ex-servidor, Sr. Wilson Bauer, em nome das beneficiárias Sra. Vera Lucia Krause Bauer (Pensão Vitalícia), Ana Carla Regina Bauer (Pensão Temporária) e Andressa Cristine Bauer (Pensão Temporária), nos termos do art. 34, II e do art. 36, § 2^o, b, ambos da Lei Complementar n^o 202/2000.

Florianópolis, em 07 de novembro de 2006.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas