TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP 06/00068463
UNIDADE	município DE PIRATUBA
RESPONSÁVEL	Sr. ADÉLIO SPANHOLI - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N°	4931/2006

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de PIRATUBA, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 06/00068463) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 004242, de 06/03/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005 do Município, foi emitido o Relatório n^o 3952/2006 de 28/07/2006, integrante do Processo n^o PCP 06/00068463.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 31/07/2006, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. ADÉLIO SPANHOLI, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no presente Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 12.476/2006, de 28/08/2006.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício s/n^o de 14/09/2006, apresentou alegações de defesa, assim como remeteu documentos, sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 505 a 515 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens I.A.1, II.A.1 e II.B.1 da conclusão do citado Relatório, onde nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução as referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 727/2004, de 16/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 9.282.901,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 10.000,00, que corresponde a 0,11% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	9.282.901,00
Ordinários	9.272.901,00
Reserva de Contingência	10.000,00
(+) Créditos Adicionais	4.406.905,00
Suplementares	4.287.905,00
Especiais	119.000,00
(-) Anulações de Créditos	2.175.186,09
Orçamentários/Suplementares	2.175.186,09
(=) Créditos Autorizados	11.514.619,91

Demonstrativo_02Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	2.231.718,91	50,64
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.165.186,09	49,13
Anulação da Reserva de Contingência	10.000,00	0,23
T O T A L	4.406.905,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 4.406.905,00, equivalendo a R$ 47,47% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 46,19% e os especiais 1,28%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.175.186,09, equivalendo a 23,43% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	9.282.901,00	11.800.727,07	2.517.826,07
DESPESA	11.514.619,91	10.267.712,40	(1.246.907,51)
Superávit de Execução Orçamentária		1.533.014,67

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	8.861.439,96
Das Demais Unidades	2.939.287,11
TOTAL DAS RECEITAS	11.800.727,07

DESPESAS
Da Prefeitura	7.319.305,27
Das Demais Unidades	2.948.407,13
TOTAL DAS DESPESAS	10.267.712,40
SUPERÁVIT	1.533.014,67

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de 1.533.014,67, correspondendo a 12,99% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 1.533.014,67 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 1.542.134,69 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 9.120,02.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 1.542.134,69, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 8.861.439,96 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.611.688,88), e a Despesa Realizada R$ 7.319.305,27.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 13,07 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.542.134,69, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	1.542.134,69
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	9.120,02
TOTAL	SUPERÁVIT	1.533.014,67

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 1.533.014,67 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 1.542.134,69, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 9.120,02.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$11.800.727,07, equivalendo a 127,12 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	508.520,93	11,22	617.427,68	9,39	789.716,10	6,69
Receita de Contribuições	35.279,94	0,78	891.743,40	13,57	1.047.878,70	8,88
Receita Patrimonial	64.191,63	1,42	32.277,88	0,49	210.616,12	1,78
Receita de Serviços	10.203,22	0,23	66.453,76	1,01	31.408,67	0,27
Transferências Correntes	3.862.802,85	85,20	4.774.572,70	72,64	9.384.498,58	79,52
Outras Receitas Correntes	40.804,42	0,90	87.543,34	1,33	84.629,46	0,72
Alienação de Bens	0,00	0,00	28.260,00	0,43	81.144,00	0,69
Amortização de Empréstimos	11.855,20	0,26	8.422,04	0,13	10.835,44	0,09
Transferências de Capital	0,00	0,00	66.021,76	1,00	160.000,00	1,36
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.533.658,19	100,00	6.572.722,56	100,00	11.800.727,07	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	459.307,81	10,13	567.870,02	8,64	728.596,06	6,17
IPTU	171.131,42	3,77	176.419,98	2,68	194.269,02	1,65
IRRF	43.318,40	0,96	52.613,89	0,80	64.643,48	0,55
ISQN	215.424,75	4,75	309.714,49	4,71	436.296,84	3,70
ITBI	29.433,24	0,65	29.121,66	0,44	33.386,72	0,28
Taxas	49.213,12	1,09	49.557,66	0,75	60.859,92	0,52
Contribuições de Melhoria	0,00	0,00	0,00	0,00	260,12	0,00
Receita Tributária	508.520,93	11,22	617.427,68	9,39	789.716,10	6,69
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.533.658,19	100,00	6.572.722,56	100,00	11.800.727,07	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	1.047.878,70	8,88
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	96.419,79	0,82
Outras Contribuições Econômicas	951.458,91	8,06
Total da Receita de Contribuições	1.047.878,70	8,88
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	11.800.727,07	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.862.802,85	85,20	4.774.572,70	72,64	9.384.498,58	79,52
Transferências Correntes da União	2.316.518,47	51,10	2.104.514,90	32,02	2.727.792,20	23,12
Cota-Parte do FPM	1.786.737,98	39,41	1.970.762,92	29,98	2.455.997,44	20,81
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(268.010,19)	(5,91)	(295.609,91)	(4,50)	(368.399,06)	(3,12)
Cota do ITR	1.593,70	0,04	1.431,67	0,02	1.664,00	0,01
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	27.979,11	0,62	53.851,20	0,82	137.407,32	1,16
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(4.215,57)	(0,09)	(8.077,68)	(0,12)	(20.611,08)	(0,17)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	0,00	0,00	42.449,60	0,65	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	27.627,66	0,23
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	189.498,18	4,18	218.600,08	3,33	233.491,81	1,98
Transferência de Recursos do FNAS	19.367,16	0,43	17.753,23	0,27	3.227,86	0,03
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	35.234,72	0,54	130.599,17	1,11
Demais Transferências da União	563.568,10	12,43	68.119,07	1,04	126.787,08	1,07
Transferências Correntes do Estado	1.066.766,21	23,53	2.100.343,26	31,96	6.023.772,94	51,05
Cota-Parte do ICMS	1.082.378,63	23,87	2.303.676,48	35,05	6.753.344,74	57,23
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(162.356,52)	(3,58)	(345.551,22)	(5,26)	(1.013.001,45)	(8,58)
Cota-Parte do IPVA	72.392,73	1,60	71.132,54	1,08	85.379,73	0,72
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	42.262,06	0,93	74.895,87	1,14	232.900,09	1,97
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(6.339,31)	(0,14)	(11.234,40)	(0,17)	(34.850,17)	(0,30)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	36.853,10	0,81	7.423,99	0,11	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	1.575,52	0,03	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	454.376,56	10,02	526.782,23	8,01	629.849,44	5,34
Transferências de Recursos do Fundef	454.376,56	10,02	526.782,23	8,01	629.849,44	5,34
Transferências de Convênios	25.141,61	0,55	42.932,31	0,65	3.084,00	0,03
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00	0,00	66.021,76	1,00	160.000,00	1,36
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	3.862.802,85	85,20	4.840.594,46	73,65	9.544.498,58	80,88
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.533.658,19	100,00	6.572.722,56	100,00	11.800.727,07	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 40.902,33 e desta, R$ 27.220,80 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 10.267.712,40, equivalendo a 89,17% da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	251.570,30	4,93	242.357,47	4,31	382.136,75	3,72
04-Administração	737.260,43	14,43	818.278,90	14,56	1.286.858,71	12,53
06-Segurança Pública	23.625,49	0,46	28.384,56	0,50	28.012,81	0,27
08-Assistência Social	59.440,72	1,16	91.747,69	1,63	114.126,20	1,11
10-Saúde	813.065,86	15,92	932.275,17	16,59	2.108.321,92	20,53
12-Educação	1.477.722,87	28,93	1.741.720,35	30,99	2.517.747,67	24,52
13-Cultura	28.248,17	0,55	14.419,21	0,26	39.821,16	0,39
15-Urbanismo	324.999,23	6,36	424.856,64	7,56	584.713,73	5,69
16-Habitação	13.043,20	0,26	10.598,50	0,19	1.200,00	0,01
20-Agricultura	369.725,95	7,24	264.932,43	4,71	481.070,97	4,69
23-Comércio e Serviços	76.634,50	1,50	57.752,51	1,03	397.064,55	3,87
26-Transporte	738.477,07	14,46	722.062,91	12,85	1.746.625,46	17,01
27-Desporto e Lazer	25.592,89	0,50	57.209,44	1,02	165.147,82	1,61
28-Encargos Especiais	168.158,66	3,29	214.377,75	3,81	414.864,65	4,04
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	5.107.565,34	100,00	5.620.973,53	100,00	10.267.712,40	100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	4.709.491,57	92,21	5.154.468,78	91,70	7.781.346,22	75,78
Pessoal e Encargos	2.317.340,62	45,37	2.610.510,58	46,44	3.321.048,30	32,34
Aposentadorias e Reformas	94.212,69	1,84	104.375,55	1,86	114.910,81	1,12
Pensões	33.669,97	0,66	36.727,61	0,65	40.330,64	0,39
Contratação por Tempo Determinado	481.313,80	9,42	434.956,36	7,74	580.225,60	5,65
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.407.712,95	27,56	1.666.093,67	29,64	2.119.894,89	20,65
Obrigações Patronais	300.431,21	5,88	368.357,39	6,55	465.686,36	4,54
Juros e Encargos da Dívida	6.971,18	0,14	6.683,64	0,12	6.643,03	0,06
Juros sobre a Dívida por Contrato	5.933,11	0,12	5.147,50	0,09	5.538,55	0,05
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	1.038,07	0,02	1.536,14	0,03	1.104,48	0,01
Outras Despesas Correntes	2.385.179,77	46,70	2.537.274,56	45,14	4.453.654,89	43,38
Diárias - Civil	0,00	0,00	0,00	0,00	35.696,34	0,35
Auxílio Financeiro a Estudantes	61.583,81	1,21	53.104,87	0,94	181.438,08	1,77
Material de Consumo	804.474,80	15,75	797.011,51	14,18	1.556.214,83	15,16
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	7.594,35	0,15	7.790,50	0,14	10.001,70	0,10
Material de Distribuição Gratuita	173.250,31	3,39	149.079,05	2,65	256.786,20	2,50
Passagens e Despesas com Locomoção	3.873,20	0,08	4.140,00	0,07	3.321,00	0,03
Serviços de Consultoria	67.106,00	1,31	79.364,70	1,41	107.435,38	1,05
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	94.721,27	1,85	114.819,35	2,04	123.156,92	1,20
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.031.246,84	20,19	1.134.582,99	20,18	1.700.489,06	16,56
Contribuições	36.760,00	0,72	41.151,00	0,73	47.126,00	0,46
Subvenções Sociais	48.000,00	0,94	74.421,02	1,32	172.961,97	1,68
Obrigações Tributárias e Contributivas	43.494,20	0,85	62.399,25	1,11	116.840,14	1,14
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	13.074,99	0,26	19.110,32	0,34	37.187,27	0,36
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	105.000,00	1,02
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	300,00	0,01	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	398.073,77	7,79	466.504,75	8,30	2.486.366,18	24,22
Investimentos	378.542,37	7,41	426.853,71	7,59	2.159.283,83	21,03
Obras e Instalações	141.556,87	2,77	175.646,52	3,12	1.119.687,18	10,90
Equipamentos e Material Permanente	236.985,50	4,64	251.207,19	4,47	1.039.596,65	10,12
Inversões Financeiras	12.507,60	0,24	10.500,00	0,19	148.340,00	1,44
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	148.340,00	1,44
Concessão de Empréstimos e Financiamentos	12.507,60	0,24	10.500,00	0,19	0,00	0,00
Amortização da Dívida	7.023,80	0,14	29.151,04	0,52	178.742,35	1,74
Principal da Dívida Contratual Resgatado	7.023,80	0,14	29.151,04	0,52	178.742,35	1,74
Despesa Realizada Total	5.107.565,34	100,00	5.620.973,53	100,00	10.267.712,40	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	334.154,36
Bancos Conta Movimento	53.023,56
Aplicações Financeiras	20.124,85
Vinculado em Conta Corrente Bancária	261.005,95
(+) ENTRADAS	16.749.605,79
Receita Orçamentária	11.800.727,07
Extraorçamentárias	4.948.878,72
Realizável	746.611,51
Restos a Pagar	938.138,12
Depósitos de Diversas Origens	375.460,36
Serviço da Dívida a Pagar	185.385,38
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.703.283,35
(-) SAÍDAS	14.520.958,11
Despesa Orçamentária	10.267.712,40
Extraorçamentárias	4.253.245,71
Realizável	940.664,65
Restos a Pagar	81.347,61
Depósitos de Diversas Origens	342.564,72
Serviço da Dívida a Pagar	185.385,38
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.703.283,35
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	2.562.802,04
Banco Conta Movimento	931.690,40
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.162.875,22
Aplicações Financeiras	468.236,42

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	926.298,07
Vinculado em C/C Bancária	279.011,76
Aplicações Financeiras	463.899,68
TOTAL	1.669.209,51

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	471.066,48	7,45	2.893.767,30	28,89
Disponível	73.148,41	1,16	1.399.926,82	13,98
Vinculado	261.005,95	4,13	1.162.875,22	11,61
Realizável	136.912,12	2,17	330.965,26	3,30
Ativo Permanente	5.849.434,60	92,55	7.122.317,73	71,11
Bens Móveis	2.360.638,65	37,35	2.869.694,30	28,65
Bens Imóveis	1.739.260,74	27,52	2.503.568,96	25,00
Créditos	536.962,34	8,50	536.481,60	5,36
Valores	1.212.572,87	19,18	1.212.572,87	12,11
Ativo Real	6.320.501,08	100,00	10.016.085,03	100,00
ATIVO TOTAL	6.320.501,08	100,00	10.016.085,03	100,00
Passivo Financeiro	93.134,10	1,47	982.820,25	9,81
Restos a Pagar	81.347,61	1,29	938.138,12	9,37
Depósitos Diversas Origens	11.786,49	0,19	44.682,13	0,45
Passivo Permanente	121.516,46	1,92	552.930,02	5,52
Dívida Fundada	121.516,46	1,92	552.930,02	5,52
Passivo Real	214.650,56	3,40	1.535.750,27	15,33
Ativo Real Líquido	6.105.850,52	96,60	8.480.334,76	84,67
PASSIVO TOTAL	6.320.501,08	100,00	10.016.085,03	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 204.257,14 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	169.827,16
Depósitos de Diversas Origens	34.429,98
TOTAL	204.257,14

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	471.066,48	2.893.767,30	2.422.700,82
Passivo Financeiro	93.134,10	982.820,25	(889.686,15)
Saldo Patrimonial Financeiro	377.932,38	1.910.947,05	1.533.014,67

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 1.910.947,05 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,34 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.533.014,67, passando de um superávit financeiro de R$ 377.932,38 para um superávit financeiro de R$ 1.910.947,05.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.986.976,14) com seu Passivo Financeiro (R$ 204.257,14), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 1.782.719,00 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,10 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	11.667.845,30
Receita Orçamentária	11.800.727,07
(-) Mutações Patr. da Receita	132.881,77
Despesa Efetiva	8.631.708,18
Despesa Orçamentária	10.267.712,40
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.636.004,22
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	3.036.137,12

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.754.868,03
(-) Variações Passivas	3.416.520,91
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(661.652,88)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	3.036.137,12
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(661.652,88)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	2.374.484,24

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	6.105.850,52
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	2.374.484,24
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	8.480.334,76

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	121.516,46	121.516,46
(-) Amortização (Dívida Fundada)	178.742,35	178.742,35
(+) Encampação (Diversos)	467.062,68	467.062,68
(+) Correção (Diversos)	143.093,23	143.093,23
Saldo para o Exercício Seguinte	552.930,02	552.930,02

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	137.401,55	3,03	121.516,46	1,85	552.930,02	4,69

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	93.134,10
(+) Formação da Dívida	1.498.983,86
(-) Baixa da Dívida	609.297,71
Saldo para o Exercício Seguinte	982.820,25

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	993.730,60	236,65	93.134,10	19,77	982.820,25	33,96

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	348.585,44
(+) Inscrição	51.584,68
(-) Cobrança no Exercício	40.902,33
(-) Cancelamento no Exercício	327,65
Saldo para o Exercício Seguinte	358.940,14

OBS.: Composição da conta "Créditos" do exercício de 2005:

CONTA	EXERCÍCIO DE 2004 (R$)	EXERCÍCIO DE 2005 (R$)
(+) Dívida Ativa	----	358.940,14
(+) Devedores	----	177.541,46
Créditos	536.962,34	536.481,60

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	194.269,02	1,86
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	436.296,84	4,18
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	64.643,48	0,62
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	33.386,72	0,32
Cota do ICMS	6.753.344,74	64,77
Cota-Parte do IPVA	85.379,73	0,82
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	232.900,09	2,23
Cota-Parte do FPM	2.455.997,44	23,55
Cota do ITR	1.664,00	0,02
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	137.407,32	1,32
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	27.220,80	0,26
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	4.895,08	0,05
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	10.427.405,26	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	12.985.609,39
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.436.861,76
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	807.012,32
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	12.355.759,95

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	248.575,99
Despesas classificadas no ensino Fundamental quando o correto é no ensino Infantil - Anexo I	163,60
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	248.739,59

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	2.023.005,36
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.023.005,36

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil - Ref. resposta ofício TC/DMU 5.393/2006	721,76
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	721,76

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental - Ref. resposta ofício TC/DMU 5.393/2006	43.538,50
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental - Anexo II	1.624,80
Despesas classificadas no ensino Fundamental quando o correto é no ensino Infantil - Anexo I	163,60
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	45.326,90

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.025.339,94 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 29,01% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 418.488,63, representando 4,01% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.023.005,36
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	45.326,90
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	807.012,32
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	7.368,67
Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.777.322,11
25% das Receitas com Impostos	2.606.851,31
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.564.110,79
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	1.213.211,32

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.777.322,11, equivalendo a 106,54% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	629.849,44
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	7.368,67
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	382.330,87
Total dos Gastos Efetuados c/ Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/ Recursos do FUNDEF	622.379,43
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/ Profissionais do Magistério)	240.048,56

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 622.379,43, equivalendo a 97,67% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	142.589,01
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	18.715,66
Vigilância Sanitária (10.304)	887,80
Vigilância Epidemiológica (10.305)	8.701,65
Administração Geral (10.122)	1.923.629,17
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.094.523,29

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde - Ref. resposta ofício TC/DMU 5.393/2006	211.506,79
Despesas realizadas com Recursos de Alienação de Bens	8.987,52
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	220.494,31

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.874.028,98, correspondendo a um percentual de 17,97% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.134.191,57
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos - Anexo III	43.200,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	3.177.391,57

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	186.856,73
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos - Anexo III	36.150,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	223.006,73

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	16.865,01
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	16.865,01

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 27,38% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 25,72% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,67% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	870,00	11.885,41	7,32
FEVEREIRO	870,00	11.885,41	7,32
MARÇO	870,00	11.885,41	7,32
ABRIL	959,26	11.885,41	8,07
MAIO	959,26	11.885,41	8,07
JUNHO	959,26	11.885,41	8,07
JULHO	959,26	11.885,41	8,07
AGOSTO	959,26	11.885,41	8,07
SETEMBRO	959,26	11.885,41	8,07
OUTUBRO	959,26	11.885,41	8,07
NOVEMBRO	959,26	11.885,41	8,07
DEZEMBRO	959,26	11.885,41	8,07

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 6.275 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
11.800.727,07	128.897,68	1,09

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 128.897,68, representando 1,09% da receita total do Município (R$ 11.800.727,07). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	651.893,52	12,48
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	4.475.750,68	85,69
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	95.740,84	1,83
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	5.223.385,04	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	382.136,75	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	382.136,75	7,32
Valor Máximo a ser Aplicado	417.870,80	8,00
Valor Abaixo do Limite	35.734,05	0,68

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 382.136,75, representando 7,32% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 5.223.385,04). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 6.275 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
394.000,00	151.210,22	38,38

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 151.210,22, representando 38,38% da receita total do Poder (R$ 394.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no Caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Piratuba instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 675/2003, de 11/08/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da portaria nº 07/2005, em 03/01/2005, o Sr. Giovani Ribeiro Lopes - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Piratuba encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os relatórios elaborados pelo controle interno limitaram-se a informar o valor da receita arrecadada, despesas realizadas, demonstrativo financeiro e alguns dados relativos a limite de pessoal e quantidade de servidores do município;

Do Poder Legislativo:

1 - Os relatórios elaborados de forma mensal pelo controle interno limitaram-se a informar o valor da receita arrecadada, despesas realizadas, demonstrativo financeiro e alguns dados relativos a limite de pessoal e quantidade de servidores;

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

Do Poder Executivo:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

(Relatório n° 3952/2006, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.7.1)

A Unidade respondeu:

"O Município de Piratuba, no exercício de 2.005, remeteu os relatórios de Controle Interno Bimestrais, conforme o disposto no art. 5°, § 5° da Resolução n° TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução n° TC - 11/2004, através dos seguintes ofícios:

• Ofício n° 001/2005-GECON de 30 de março de 2.005 - primeiro bimestre.
• Ofício n° 002/2005-GECON de 31 de maio de 2.005 - segundo bimestre.
• Ofício n° 003/2005-GECON de 29 de julho de 2.005 - terceiro bimestre.
• Ofício n° 004/2005-GECON de 29 de setembro de 2.005 - quarto bimestre.
• Ofício n° 005/2005-GECON de 29 de novembro de 2.005 - quinto bimestre.
• Ofício n° 001/2006-GECON de 31 de janeiro de 2.006 - Sexto bimestre.

  Seguem em anexo as cópias dos ofícios.

  Conforme o § 3° do art. 5° da Resolução n° TC 16/94, o relatório interno conterá análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização.

  Se analisarmos o relatório de controle interno podemos verificar que nele consta os demonstrativos da execução oreamentária de seus orgãos, tanto da receita como da despesa, o sistema financeiro, consolidação das contas, Metas da Execução de Despesa pelo Programado, situação financeira, aplicação de recursos de ordem legal e constitucional (saúde, educação e pessoal) disposição do pessoal, o encaminhamento dos relatórios aos responsáveis.

  Como a execução orçamentária ocorreu de forma planejada, evidenciando superávit financeiro não houve necessidade de apontamentos para tomada de medidas corretivas.

  Os outros aspectos de irregularidades e ilegalidades não foram apontados, pois o controle interno atua de forma concomitante com a execução dos atos e ações da administração. Assim, antes da emissão dos atos e feita a correção para evitar tais ocorrências, não havendo necessidade apontadas no referido relatório interno."

  Em face do despacho, folhas 503, proferido pelo Relator do processo em questionamento determinar para que o responsável se manifestasse especificamente sobre as restrições constantes dos itens I.A.1, II.A.1 e II.B.1, da parte conclusiva do Relatório de Prestação de Contas do Prefeito do ano de 2005, sob nº 3952/2006, esta restrição não será objeto de análise, neste momento. Deste modo, a mesma persiste.

  Do Poder Legislativo:

  A.7.2 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004;

  (Relatório n° 3952/2006, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.7.2)

  A.7.3 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno de forma mensal, contrariando o disposto no art. 5º , § 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

  (Relatório n° 3952/2006, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.7.3)

  B - OUTRAS RESTRIÇÕES

  B.1 - EXAME DO BALANÇO ANUAL

  B.1.1 - Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 10.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000

  A Prefeitura Municipal de Piratuba, através das informações contantes da resposta do Ofício Circular nº TC/DMU 5.393/06, item A, folhas 399, bem como da documentação complementar remetida a este Tribunal de Contas (Decreto nº 009/2005 de 18 de janeiro de 2005 - Abre crédito especial por anulação parcial ou total de dotação orçamentária no valor de R$ 105.000,00), folhas 452 e 453, utilizou os recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 10.000,00 sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b"

  A utilização dos recursos provenientes da Reserva de Contingência realizada pela Unidade vem de encontro com o preceituado no artigo 5 º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000, como segue:

  "Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

  [...]

  III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

  a) (VETADO)

  b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

  Sobre o assunto em tela, este Tribunal de Contas manifestou-se em seus pareceres. Transcreve-se, a seguir, trechos dos Pareceres nº 698/01 e 095/02, respectivamente:

  "Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal não mais cabe utilizar a Reserva de Contingência para suplementação de dotação por qualquer motivo, mas apenas para fazer frente a pagamentos de despesas inesperadas (passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos)."

  "Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações de emergências, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública."

  (Relatório n° 3952/2006, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.1.1)

  A Unidade respondeu:

  "Dispõe o art. 5°, inc. III, alínea "b", da Lei Complementar n° 101/2000:

  "Art. 5° - 0 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

  (...)

  III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

  (..)

  b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ".

  Entende-se como passivos contingentes as situações ou acontecimentos que dependem da ocorrência de circunstância ou exigência futura, resultando em provável obrigação para o ente, tais como as decisões judiciais pendentes.

  Os riscos fiscais são "quaisquer fatores que possam comprorneter a realização futura de receitas, em decorrência, por exemplo, de restrições no ambiente econômico ou de contestações judiciais sobre cobrança de tributos, ou que imponham a realização de despesa antes não prevista, como crises financeiras e cambiais com impactos sobre a taxa de juros ou decisões judiciais".

  Em geral, estes passivos contingentes e riscos e eventos fiscais materializam-se em disputas judiciais relevantes que podem culminar no pagamento de significativos valores; no dever de honrar garantias concedidas, inclusive fundos de aval; no pagamento de indenizacões por recisões contratuais ou de outra natureza; pagamento de passivos trabalhistas ou em alterações na legislação que impliquem aumento de despesa, nos casos de emergência ou calamidade pública, como enchentes, vendavais, secas, colapso econômico e outros.

  No exercício de 2.005, o Município de Piratuba, na execução do seu orçamento, efetivamente utilizou os recursos da reserva de contingência na forma estabelecida pela LC 101/2000 - LRF, senão vejamos:

  A Lei 7320/2005, que abre crédito especial o seguinte crédito especial, por conta de anulação parcial ou total de dotações orçamentária:

  ORGÃO 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE.ADMINISTRACÃO E FINANÇAS

  UNIDADE 03.01: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

  PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2.007 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

  3.3.90.91.00.00.0080 - Sentenças judiciais 105.000,00

  Para abrir o crédito especial, dentre outras, utilizou-se a reserva de contingência.

  Com o crédito especial aberto, através da nota de empenho n° 221/05, pagou-se as sentenças judiciais (passivos contingentes) expedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relativo aos seguintes precatórios:

  6928/03 - Ervino Weber da ação 016.00.001645-0 - R$ 11.482,98

  6931/03 - Darci A. Jung da ação 016.00.001645-0 - R$ 2.419,09

  6927/03 - Idari P. Lotti da ação 016.92.000130-6 - R$ 28.201,85

  6929/03 - Relay Indústria de Artefatos da ação 016.90.000024-0 - R$ 17.603,57

  6930/03 - Ademar Vitorz da ação 016.92.000132-2 - R$ 45.893,30.

  No pagamento houve uma redução proporcional nos valores dos precatórios acima, em função do valor dos juros do mês do empenhamento.

  Como podemos verificar, houve o pleno atendimento da norma regulamentar da utilização dos recursos da reserva de contingência e, portanto, inexistente a presente restrição de ordem legal."

  Diante da resposta apresentada pela Unidade, neste momento, bem como em razão de constar no respectivo Orçamento, sobre a utilização dos recursos oriundos da Reserva de Contingência, no valor de R$ 10.000,00, durante o exercício de 2005, embora, não tenha sido possível a verificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO correspondente, por parte desta instrução, no Sistema e-Sfinge, fica sanada a restrição em comento.

  B.2 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.189,00 (R$ 2.960,37, Prefeito e R$ 1.228,63, Vice-Prefeito)

  Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.204,27 e R$ 2.094,94, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 711/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 4.720,00 para o Prefeito e R$ 1.900,00 para o Vice-Prefeito.

  A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

  "1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:
  a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;
  b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;
  c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;
  d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

  e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.
  

  2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.
  
  3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.
  
  4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa."

  A Lei municipal nº 711/2004, em seu artigo 2º, prevê:

  "Art. 2º - O valor dos subsídios previstos na presente Lei será assegurado revisão anual, de acordo com o previsto no inciso XI do artigo 98 da Lei Orgânica Municipal."

  A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 740/2005, que concede revisão anual da remuneração dos servidores públicos do município e dos subsídios dos membros do poder, detentores de mandato eletivo e secretários municipais, no percentual de 10,26% (dez vírgula vinte e seis por cento), referente a 100% (cem por cento) do acumulado da variação mês a mês do Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M-FGV, ocorrido a partir de 1º de maio de 2004 a 30 de abril de 2005. Entretanto, aos agentes políticos caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão.

  Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

  Salienta-se que a Lei remetida a este Tribunal, versando sobre a Revisão Geral, nos termos do artigo 37, inciso X, dispõe que o índice utilizado pela Municipalidade foi o IGP-M-FGV, portanto, aos agentes políticos somente caberia 2,42% de revisão geral, que se refere ao período de janeiro a abril de 2005.

  Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 405:

  NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: maio a dezembro	VALOR DEVIDO (R$) MÊS: maio a dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: maio a dezembro
  Adélio Spanholi - Prefeito	41.634,16	38.673,79	2.960,37
  TOTAL	41.634,16	38.673,79	2.960,37

  NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: maio a dezembro	VALOR DEVIDO (R$) MÊS: maio a dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: maio a dezembro
  Augusto Alexandre Buselato - Vice-Prefeito	17.277,75	16.049,12	1.228,63
  TOTAL	17.277,75	16.049,12	1.228,63

  (Relatório n° 3952/2006, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.2)

  A Unidade respondeu:

  "Sustentou-se no relatório técnico que a revisão geral concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariou o disposto nos artigos 39, § 4° e 37, X, da CF/88, repercutindo em pagamento a maior. Tal restrição não pode prevalecer. A Lei Municipal nº 711/2.004 fixou os subsídios dos agentes políticos. E desde a data da fixacão, os valores dos subsídios passaram a sofrer a perda de poder aquisitivo. Logo, era impositiva a revisão nos percentuais integrais concedidos aos servidores públicos, sob pena de ser violado o direito dos agentes políticos."

  Diante da resposta apresentada, nesta oportunidade, ressalta-se que fica ratificado o entendimento deste Tribunal de Contas, emitido através do Processo nº CON - 05/01027459, Parecer COG - 388/05, antes mencionado, acerca da interpretação do disposto no art. 37, inciso X, que dispõe sobre revisão geral anual, decorrente de consulta formulada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Concórdia.

  Destarte, embora a Lei nº 740/2005, de 25 de maio de 2005, tenha previsto a concessão de revisão geral de 10,26% (Acumulado da variação mês a mês do Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M-FGV), referente a perda do poder aquisitivo dos últimos 12 (doze) meses (1º de maio de 2004 a 30 de abril de 2005), a todos os servidores públicos do Município e sobre os subsídios dos membros do poder detentores de mandato eletivo, além dos secretários municipais de Piratuba, com efeito a partir de 1º de maio de 2005, em sintonia com o previsto na Lei municipal nº 711/2004, de 24 de junho de 2004 (ato fixador dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, para a legislatura 2005-2008), artigo 2º, o qual determina que o sobre o valor dos subsídios previstos naquele diploma legal será assegurada revisão anual, de acordo com o previsto no inciso XI do artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, de acordo com tal Prejulgado, para o caso em tela, é admissível a título de revisão geral, apenas o índice relativo aos (04) quatro primeiros meses do exercício de 2005, ou seja, 2,42%, ao Prefeito e Vice-Prefeito, haja vista que a legislatura anterior fixou os subsídios para os agentes políticos atuais (Prefeito e Vice-Prefeito), com valores vigentes a partir de 1º de janeiro de 2005, através da Lei nº 711/2004, art. 1º, incisos I e II, não podendo, portanto, ser alegado recuperação de perdas inflacionárias, até então.

  Ex positis, permanece a restrição em comento na íntegra.

  B.3 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 6.104,46 (R$ 5.183,68, Vereadores e R$ 920,78, Vereador Presidente)

  Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 959,26 e R$ 1.438,89, respectivamente, nos meses de abril a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 713/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 870,00 para os Vereadores e R$ 1.305,00 para o Vereador Presidente.

  A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

  "1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:
  a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;
  b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;
  c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;
  d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

  e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.
  
  2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.
  
  3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.
  
  4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa."

  A Lei municipal nº 713/2004, em seu artigo 2º, prevê:

  "Art. 2º O valor dos subsídios previstos na presente Lei será assegurado revisão anual, de acordo com o previsto no inciso XI do artigo 98 da Lei Orgânica Municipal."

  A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 740/2005, que concede revisão anual da remuneração dos servidores públicos do município e dos subsídios dos membros do poder, detentores de mandato eletivo e secretários municipais, no percentual de 10,26% (dez vírgula vinte e seis por cento), referente a 100% (cem por cento) do acumulado da variação mês a mês do Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M-FGV, ocorrido a partir de 1º de maio de 2004 a 30 de abril de 2005. Entretanto, aos agentes políticos caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão.

  Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

  Salienta-se que a Lei remetida a este Tribunal, versando sobre a Revisão Geral, nos termos do artigo 37, inciso X, dispõe que o índice utilizado pela Municipalidade foi o IGP-M-FGV, portanto, aos agentes políticos somente caberia 2,42% de revisão geral, que se refere ao período de janeiro a abril de 2005.

  Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 406 a 409:

  NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: maio a dezembro	VALOR DEVIDO (R$) MÊS: maio a dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: maio a dezembro
  Alcides Gomes - Vereador Presidente	12.950,01	12.029,23	920,78
  TOTAL	12.950,01	12.029,23	920,78

  NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: maio a dezembro	VALOR DEVIDO (R$) MÊS: maio a dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: maio a dezembro
  Adair José Gotardo	9.112,97	8.465,01	647,96
  Celso José de Souza	9.112,97	8.465,01	647,96
  Evandro Antônio de Azeredo	9.112,97	8.465,01	647,96
  Ivanete Medianeira Potrich	9.112,97	8.465,01	647,96
  Ivo Port	9.112,97	8.465,01	647,96
  Giovani Gelson Meneghel	9.112,97	8.465,01	647,96
  Odair Antônio de Oliveira	9.112,97	8.465,01	647,96
  Vianei Fritsch	9.112,97	8.465,01	647,96
  TOTAL	72.903,76	67.720,08	5.183,68

  (Relatório n° 3952/2006, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.3)

  A Unidade respondeu:

  Idem resposta apresentada no item B.2, deste Relatório.

  Em face da resposta trazida, neste momento, ressalta-se que fica ratificado o entendimento deste Tribunal de Contas, emitido através do Processo nº CON - 05/01027459, Parecer COG - 388/05, antes mencionado, acerca da interpretação do disposto no art. 37, inciso X, que dispõe sobre revisão geral anual, decorrente de consulta formulada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Concórdia.

  Assim, embora a Lei nº 740/2005, de 25 de maio de 2005, tenha previsto a concessão de revisão geral de 10,26% (Acumulado da variação mês a mês do Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M-FGV), referente a perda do poder aquisitivo dos últimos 12 (doze) meses (1º de maio de 2004 a 30 de abril de 2005), a todos os servidores públicos do Município e sobre os subsídios dos membros do poder detentores de mandato eletivo, além dos secretários municipais de Piratuba, com efeito a partir de 1º de maio de 2005, em sintonia com o previsto na Lei municipal 713/2004, de 24 de junho de 2004 (ato fixador dos subsídios dos Vereadores, para a legislatura 2005-2008), o qual determina que o sobre o valor dos subsídios previstos naquele diploma legal será assegurada revisão anual, de acordo com o previsto no inciso XI do artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, de acordo com tal Prejulgado, para o caso em tela, é admissível a título de revisão geral, apenas o índice relativo aos (04) quatro primeiros meses do exercício de 2005, ou seja, 2,42%, aos Vereadores, haja vista que a legislatura anterior fixou os subsídios para os agentes políticos atuais (Vereadores), com valores vigentes a partir de 1º de janeiro de 2005, através da Lei nº 713/2004, art. 1º, incisos I e II, não podendo, portanto, ser alegado recuperação de perdas inflacionárias, até então.

  Ex positis, a restrição em tela há que permanecer.

  CONCLUSÃO

  Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

  Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

  Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

  Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

  Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2005 do Município de PIRATUBA - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de 6.104,46 (R$ 5.183,68, Vereadores e R$ 920,78, Vereador Presidente), (item B.3 deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.189,00 (R$ 2.960,37, Prefeito e R$ 1.228,63, Vice-Prefeito), (item B.2 deste Relatório).

II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.B.1. Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004, (item A.7.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara;

III - RESSALVAR que o processo PCA 06/00089703, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 7 em ..../...../........

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Gelsom Luiz Pinheiro

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto, em ...../....../.......

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Gilson Aristides Battisti

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em ..../...../........

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Luiz Carlos Wisintainer

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle - Inspetoria 4