ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 04/05088620
Origem:	Companhia de Desenvolvimento do Planalto - Lages
Interessado:	Clodoveu Agostinho Righez
Assunto:	Recurso (Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -PCA-03/04880280
Parecer n°	COG 535/06

Recurso de Reconsideração. Art. 77 da LC 202/2000. Prestação de Contas de Administrador. Liquidante.

Irregularidade. Imputação de Débito. Multas. Tempestividade. Conhecer. Provimento parcial.

1) Recolhimento indevido de ICMS à Fazenda Estadual. Inobservância do art. 153 da Lei Federal 6404/76, caracterizando falta ao dever de diligência do administrador, assim como do art. 37 caput, da Constituição Federal, no que tange ao princípio da legalidade.

2) Valor relativo à multa de trânsito deve ser ressarcido à entidade da Administração Indireta pelo condutor do veículo que lhe deu causa. Cabe, à entidade adotar providências no sentido de buscar, regressivamente, o ressarcimento do dano causado pelo servidor, consoante o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A omissão caracteriza falta ao dever de diligência do administrador, que resulta num ônus indevido para a entidade pública, devendo, pois ser repreendido, com fulcro no art. 153 da Lei 6404/76.

3) Os contratos celebrados pelas sociedades de economia mista regem-se pela Lei 8666/93, que, em seu art. 66, disciplina que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas. É, portanto, vedado às partes extrapolar o pactuado, sob pena de responsabilidade.

4) O poder de transigir ou renunciar somente se configura se legalmente previsto. O acordo extrajudicial é possível mediante norma legal autorizativa. Só é admitida a celebração de acordo judicial relativo às condições e forma de pagamento, não em termos de valores, se a mais ou a menos que o efetivamente devido.

5) Do início ao encerramento do processo de liquidação de uma companhia, faz-se mister a adoção de uma série de procedimentos, visando à lisura de todas as etapas, que culminarão, a priori, com a extinção da entidade. Para tanto, imputam-se uma série de deveres ao liquidante, enquanto representante da companhia, que devem ser observados, sob pena de responsabilização.

6) Quando do processo de liquidação, o liquidante da companhia está, por determinação legal (art. 212, Lei6404/76), obrigado a utilizar, em todos os atos e operações da mesma, a expressão "em liquidação" em seqüência à denominação social.

7) Entre um dos deveres do liquidante está o de convocar, semestralmente, a assembléia geral para prestar contas dos atos e operações realizados, assim como apresentar relatório e balanço do estágio em que se encontra o processo de liquidação. Contudo, tal dispositivo não de reveste de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, assim como sua inobservância caracteriza infração de natureza formal, não ensejando a aplicação do art. 70 da Lei Complementar 202/2000.

8) A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de responsabilidade e atribuição exclusivas do Contabilista legalmente habilitado, sendo imprópria a responsabilização do gestor ou liquidante por irregularidades tangentes a tais procedimentos.

9) Todo administrador deve observar o dever de diligência que o indivíduo probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios, evitando e repudiando as ações e omissões que porventura causem ou possam causar dano a entidade (art. 153, Lei 6404/76).

10) As Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e suas controladas da Administração Municipal devem remeter ao Tribunal de Contas até 10 de maio do ano subseqüente, por meio documental, o Balanço Geral do exercício anterior, nos termos do art. 27 da Resolução TC 16/94.

Senhora Consultora,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração, autuado sob o nº 0405088620 (fls. 2-9), com fulcro no art. 77, da Lei Complementar 202/2000, interposto pelo Sr. Clodoveu Agostinho Riguez, liquidante da CODEPLAN/Lages - Companhia de Desenvolvimento do Planalto - "em liquidação", em face do Acórdão 0718/2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17444, de 27/07/2004(fls. 10-11), proferido no Processo nº PCA 03/04880280.

O citado Processo nº PCA 03/04880280 concerne à Prestação de Contas do Administrador da Companhia de Desenvolvimento do Planalto - CODEPLAN "em liquidação", de responsabilidade do Sr. Clodoveu Agostinho Riguez, nomeado liquidante pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 25 de janeiro de 2001.

Cumprindo determinação constante da Lei Complementar nº202/2000 e da Resolução TC-16/94, a CODEPLAN foi inspecionada in loco pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, desde Tribunal de Contas.

Levada a efeito a mencionada auditoria, a DCE procedeu à elaboração do Relatório nº 192/03, no qual sugeriu a citação do Sr. Clodoveu Agostinho Riguez, para manifestação, em observância ao princípios do contraditório e ampla defesa, a respeito das irregularidades elencadas pela DCE, passíveis, inclusive, de imputação de débito e multas(fls.39-42).

Ratificando o posicionamento da DCE, o Conselheiro Moacir Bertoli autorizou a citação do recorrente para apresentar defesa (fls.43), a qual foi executada pelo Sr. Diretor da DCE, nos termos do ofício nº 13.564/2003 (fls.44).

A manifestação do responsável foi recepcionada por esta Corte de Contas (fls. 49-66), ensejando a elaboração, pela Diretoria de Controle da Administração Estadual, do Relatório de Reinstrução 332/2003 (fls. 69-93), o qual manteve as irregularidades anteriormente suscitadas no Relatório de Instrução nº 192/2003, sugerindo o julgamento irregular da Prestação de Contas do recorrente e mantendo a imputação de débito e multa.

Subseqüentemente, os autos foram submentidos à apreciação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas que, em seu Parecer MPTC nº 0207/2004 (fls.95), entendeu que o procedimento sugerido pela Instrução adequava-se perfeitamente aos fatos apurados, no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. Clodoveu Agostinho Riguez, enquanto liquidante da Companhia de Desenvolvimento do Planalto - CODEPLAN, assim como aplicar-lhe a multa prevista no art. 70 da LC 202/2000.

Na Sessão Ordinária de 19/05/2004, o Processo n° PCA 03/04880280 foi levado à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o Acórdão nº 0718/2004, que assim dispõe:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea c, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2002 referentes a atos de gestão da Companhia de Desenvolvimento do Planalto - CODEPLAN, "em liquidação", e condenar o Responsável – Sr. Clodoveu Agostinho Riguez - Liquidante daquela entidade, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento dos débitos aos cofres da CODEPLAN, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal):

6.1.1. R$ 300,00 (trezentos reais), referente a valores de ICMS indevidamente recolhido à Fazenda Estadual, por tratar-se de obrigação tributária pertinente às empresas optantes pelo SIMPLES (Lei Estadual n. 11.398/2001 e Anexo 4 do Decreto n. 2.870/2001 - Tratamento Diferenciado e Simplificado da Micro-empresa e da Empresa de Pequeno Porte), não se aplicando às Sociedades de Economia Mista, incorrendo em inobservância ao art. 153 da Lei Federal n. 6.404/76 e ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 9 do Relatório DCE);

6.1.2. R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos), referente à despesa com pagamento de multa de trânsito, sem comprovar providências para ressarcimento do valor pelo condutor do veículo infrator, desatendendo à norma do art. 153 da Lei Federal n. 6.404/76 (item 10 do Relatório DCE);

6.1.3. R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais), referente a despesas de viagem (combustíveis e alimentação, inclusive de acompanhante) do Advogado contratado pela CODEPLAN para prestação de serviços jurídicos, com divergência entre o valor pago e o constante da prestação de contas, conflitando com o Contrato assinado, em afronta ao disposto no art. 66 da Lei Federal n. 8.666/93, e contrariando o disposto no art. 153 da Lei Federal n. 6.404/76 (item 12 do Relatório DCE);

6.1.4. R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente a despesas com pagamento de verbas rescisórias através de acordo judicial, em ações trabalhistas movidas por pessoas que foram contratadas, de forma irregular pela CODEPLAN no exercício de 2000, para a prestação de serviços, ferindo a norma do art. 153 da Lei Federal n. 6.404/76 e o art. 37, IX, da Constituição Federal e desatendendo o Prejulgado n. 0895 deste Tribunal (item 13 do Relatório DCE).

6.2. Aplicar ao Sr. Clodoveu Agostinho Riguez - Liquidante da Companhia de Desenvolvimento do Planalto - CODEPLAN, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da falta de adoção de medidas efetivas no processo de liquidação com vistas à dissolução da Companhia, autorizada pela Assembléia Geral Extraordinária de 25/01/2001, haja vista o disposto no art. 51 da Lei Complementar n. 138/2000, que estabeleceu a extinção da CODEPLAN, em inobservância aos arts. 210 a 216 da Lei Federal n. 6.404/76 (item 2 do Relatório DCE);

6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do desatendimento da norma do art. 212 da Lei Federal n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), que obriga a utilização da denominação social seguida das palavras "em liquidação" em todos os atos ou operações realizadas pelo liquidante (item 3 do Relatório DCE);

6.2.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do descumprimento do art. 213 da Lei Federal n. 6.404/76, que determina a convocação, a cada 6 (seis) meses, da assembléia geral para prestação de contas dos atos e operações realizados, bem como para apresentação de relatório e balanço do estágio da liquidação, considerando que inexiste registro de atas de assembléias gerais realizadas posteriormente a 25/01/2001, quando autorizada a dissolução da Companhia (item 4 do Relatório DCE);

6.2.4. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela inobservância da ordem cronológica nos registros contábeis dos pagamentos efetivados através dos bancos, com infração ao art. 14 do Código Comercial (item 5 do Relatório DCE);

6.2.5. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da falta de registros analíticos sobre materiais, equipamentos e instalações, com indicação dos elementos necessários para a identificação de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, desatendendo à norma do art. 87 da Resolução n. TC-16/94 (item 6 do Relatório DCE);

6.2.6. R$ 1.000,00 (mil reais), pelo não-comparecimento do representante da CODEPLAN na audiência determinada para o dia 24/04/2002 pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Lages com relação à Ação Trabalhista n. 2748/01, ocorrendo o julgamento à revelia, caracterizando omissão no dever de diligência previsto no art. 153 da Lei Federal n. 6.404/76 (item 14 do Relatório DCE).

6.3. Recomendar à Companhia de Desenvolvimento do Planalto - CODEPLAN, "em liquidação", que, doravante:

6.3.1. observe o prazo estabelecido para remessa ao Tribunal do Balanço Geral Anual, assim como das peças que devem compor o Balanço, em conformidade com o previsto no art. 25 da Resolução n. TC-16/94 (item 1 do Relatório DCE);

6.3.2. a cada exercício seja realizada a depreciação dos bens constantes do Imobilizado e o registro da dedução do saldo existente, em atendimento ao estabelecido no art. 183, § 2º, da Lei Federal n. 6.404/76 (item 7 do Relatório DCE);

6.3.3. observe a correta classificação dos repasses realizados pela Prefeitura de Lages para a CODEPLAN, em cumprimento ao disposto no art. 182, § 2º, da Lei Federal n. 6.404/76 (item 8 do Relatório DCE);

6.3.4. observe a correta classificação dos registros contábeis das operações realizadas pela CODEPLAN, em obediência às disposições dos arts. 85 e 88 da Resolução n. TC-16/94 (item 11 do Relatório DCE).

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.4/Div.10 n. 332/2003, ao Sr. Clodoveu Agostinho Riguez - Liqüidante da Companhia de Desenvolvimento do Planalto - CODEPLAN, "em liquidação", e à Prefeitura Municipal de Lages."

Visando à modificação do Acórdão supracitado, o Sr. Clodoveu Agostinho Riguez, com fulcro no art. 77 da Lei Complementar 202/2000, interpôs Recurso de Reconsideração.

É o relatório.

II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Considerando que o Processo nº PCA 03/04880280 consiste em Prestação de Contas de Administrador, tem-se que a forma recursal pertinente em face da Decisão exarada no respectivo Processo é o Recurso de Reconsideração, donde se conclui que o Sr. Clodoveu Agostinho Riguez utilizou-se da espécie recursal adequada, consoante dispõe o art. 77 da Lei Orgânica desta Corte de Contas.

O recorrente detém, na qualidade de responsável, plena legitimidade para a interposição do presente, tendo sido, o mesmo, apenado com as sanções imputadas.

No que tange à tempestividade, verifica-se que o prazo para pugnar pela reforma do decisum foi observado, tendo em vista que o Acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 17440, de 27/07/2004 (fls. 11), e o recurso, apesar de protocolizado no dia 30/08/2004, foi recebido pelo Tribunal de Contas no dia 26/08/2004, conforme documento anexo (fl. 73 REC 0405088620), portanto, em tempo hábil para atender ao pessuposto da tempestividade.

III. DISCUSSÃO

Seguindo a ordem de apresentação das questões, tal como foram apresentadas pelo recorrente no presente recurso, tem-se:

Item 6.1.1. R$ 300,00 (trezentos reais) referentes ao recolhimento de ICMS nos meses de janeiro a dezembro de 2002, haja vista a dissolução da Companhia ocorrida em 25/01/2001.

Alega o recorrente ser injusta e equivocada tal imputação, pois, à época, a companhia (CODEPLAN) encontrava-se em processo de dissolução, constando, ainda, dos registros junto aos órgãos das administrações Estadual e Federal. Afirma que o valor recolhido (R$25,00 mensais) era o mínimo cobrado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, não havendo, desta forma, qualquer irregularidade quanto ao recolhimento apontado.

Entretanto, partindo do pressuposto de que a companhia foi dissolvida para ensejar o processo de liquidação, suas atividades deixaram de ser executadas e, mesmo ainda constando dos cadastros da Secretaria de Estado da Fazenda, não teria a obrigação de recolher o ICMS no valor mensal fixo de R$25,00. Tal obrigatoriedade refere-se a empresas optantes do SIMPLES, Anexo IV, do Decreto 2.870/01 - Tratamento Diferenciado e Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ( Lei nº 11.398/2000), que, em seu art. 3º, assim dispõe: "Não se inclui no regime previsto neste Anexo: I - a sociedade por ações;"

No que tange ao estabelecimento do valor fixo de R$25,00 com recolhimento mensal, este encontra respaldo no art. 4º do Decreto 2.870, Anexo IV, e também não se aplica à companhia da qual o recorrente era liquidante (sociedade de economia mista), como assim elucida o dispositivo legal:

"Art. 4º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas neste Anexo, ficam sujeitas, mensalmente, ao recolhimento, a título de ICMS, do valor equivalente:

I - a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) se a receita tributável auferida no mês pelo conjunto de todos os estabelecimentos da mesma empresa for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)"

Conclui-se, portanto, que os recolhimentos mensais realizados foram indevidos, cabendo a responsabilidade desse total ao ordenador da despesa, Clodoveu Agostinho Riguez, por infringir, inclusive, o dever de diligência, previsto no art. 153, da Lei 6.404/76, que deve ser pertinente a todo administrador, em especial, quando este administra recursos públicos.

"Art. 153 O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios."

Nesse sentido, posiciona-se pela manutenção da penalidade imputada no item 6.1.1, do Acórdão nº 0718/2004 (fls. 104).

Item 6.1.3. R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais) referentes a despesas com viagens sem amparo legal.

Nítida inconsistência e superficialidade permeiam as alegações do recorrente em face do item da decisão que lhe imputa o débito acima quantificado. Menciona apenas que as despesas foram realizadas pelo advogado da companhia (CODEPLAN), quando a serviço da mesma, junto à Procuradoria Regional do Trabalho.

Ocorre que tal despesa não se deu com servidor da CODEPLAN em viagem a serviço da companhia, e sim com advogado contratado para prestação de serviços sem custas adicionais, uma vez que o contrato firmado entre aquela companhia e o operador jurídico não previu qualquer outro pagamento relacionado à prestação do serviço pelo profissional, situação que afronta o disposto no art. 66 da Lei 8.666/93:

"Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial."

Além da irregularidade acima mencionada, constata-se, no Relatório de Instrução nº 192/03 (fls.33-34) e de Reinstrução nº 332/03 (fls.83-84), uma discrepância entre o valor das despesas efetivamente realizadas pelo advogado contratado e o valor superior pago pela companhia.

Nesse sentido, posiciona-se pela manutenção do débito imputado no item 6.2.2 Acórdão recorrido.

Item 6.1.4. Pagamento de verbas rescisórias, no montante de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), via acordo judicial, de forma indevida, a três profissionais que prestaram serviços na companhia em 2000, uma vez que os mesmos haviam sido contratados de maneira irregular, através de contratos por prazo determinado, por inexistir Lei Municipal autorizando as respectivas contratações, ferindo, desse modo, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Segundo o recorrente, após ter sido citado em ações trabalhistas em face da CODEPLAN, entendeu que a composição judicial, naquele momento, tornar-se-ia menos onerosa para a companhia. Acrescentou que todos os acordos foram homologados pela Justiça Federal do Trabalho

Quanto à inobservância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que, entre outras disposições, expressa a necessidade de prévia aprovação em concurso público para a assunção de cargos, empregos ou funções públicas, o recorrente entende que as contratações que realizou sem concurso público, foram amparadas pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"

Seguindo a argumentação do recorrente, afirma este que, trata-se, a CODEPLAN, de ente da administração pública indireta, que tomou como amparo legal para efetuar as ditas contratações lei do município de Lages, que autoriza e regulamenta casos de contratação temporária para atender ao excepcional interesse público.

Lei 1.574/90

"Art. 256 - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o Município poderá contratar pessoal por tempo determinado.

Art. 257 - São de necessidades temporárias de excepcional interesse público, ficando o Chefe do Executivo autorizado a contratar pessoal para:

I - combater surtos epidêmicos;

II - fazer recenseamento;

III - atender a situações de calamidades públicas;

IV - desenvolver atividades didáticas ou de pesquisa científica e tecnológica por professor visitante, inclusive estrangeiro;

V - ministrar aulas no ensino de pré-escolar, I e II graus, educação especial e ensino supletivo;

VI - para obra certa e

VII - na vacância de cargos, não sendo possível a substituição imediata."

Das justificativas elencadas em defesa do recorrente, resta a constatação de que as mesmas não são suficientes para elidir a respectiva imputação de débito ao liquidante da CODEPLAN. Isto porque, a contratação dos referidos profissionais se deu sem a realização de concurso público, não tendo sido amparada pela exceção do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, tendo em vista que a Lei Municipal a qual se refere o recorrente não abrangia a administração indireta, da qual fazia parte a companhia, para a qual fazia-se necessária a existência de diploma legal de igual teor, mas que abrangesse especificamente as sociedades de economia mista com participação do município.

Além disso, deve-se esclarecer que os empregados, irregularmente contratados, deveriam receber apenas o que lhes era devido em decorrência dos salários referentes aos dias laborados, não cabendo o pagamento de verbas indenizatórias. Com relação à celebração de acordos judiciais ou extrajudiciais, esta Corte de Contas, através do Prejulgado 580, entende que tal prática é vedada aos agentes públicos, exceto no caso de autorização legal:

"Os agentes do Estado, integrantes da administração direta e indireta, somente podem praticar atos para os quais estejam autorizados por norma legal válida. O poder de transigir ou de renunciar não se configura se a lei não o prevê. O acordo extra judicial, portanto, é possível, desde que existente norma legal autorizativa.

(...)

A efetivação de acordo com valores a menor que o devido, ainda a negociar, é impraticável, uma vez que só é admitido pelo Estado a celebração de acordo judicial relativamente as condições de pagamento, a forma de pagamento do valor devido, com as correções legais, e não em termos de valores, se a mais ou a menos que o efetivamente devido."

A partir do que acima restou elencado, posiciona-se pela manutenção do débito de R$ 3.800,00 imputado ao recorrente no Acórdão nº 0718/2004.

Item 6.3.1. Atraso na entrega de documentos incompletos, com infringência ao art. 25 da Resolução TC - 16/94.

O item 6.3.1 do Acórdão 0718/2004 ensejou tão somente recomendação desta Corte de Contas, para que

"observe o prazo estabelecido para remessa ao Tribunal do Balanço Geral Anual, assim como das peças que devem compor o Balanço, em conformidade com o previsto no art. 25 da Resolução n. TC-16/94 (item 1 do Relatório DCE)."

Ademais, o próprio recorrente admite, na peça recursal, a procedência da supramencionada irregularidade(fls.6).

Item 6.2.1. Ausência de procedimentos no processo de liquidação da Companhia autorizada pela Lei Complementar nº 138/2000, contrariando decisão da Assembléia Geral Extraordinária de 25/01/2001.

Segundo o recorrente, assiste razão, em parte, aos apontamentos da Instrução (fls. 19-20). Alega que efetuou alguns procedimentos, como pagamento de indenizações a funcionários, e que não pragmatizou as demais etapas no processo de liquidação por não estarem disponíveis, de imediato, os recursos que deveriam ser repassados pela Prefeitura de Lages.

Tais alegações não devem prosperar, pois, quanto à alegada inexistência de recursos financeiros, é contraditório o fato de o mesmo não ter procedido, até aquele momento, ou seja, desde a autorização da dissolução da companhia, pela Assembléia Geral Extraordinária, em 25/01/2001, até o mês de julho de 2003, quando da realização da Auditoria in loco, pela DCE (69-93), à realização de seu ativo, assegurando, desta forma, a obtenção de recursos para fazer frente às obrigações. Portanto, não se deu efetivo cumprimento ao art. 51 da Lei Complementar 138/2000, que assim dispõe:

"Art. 51 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover a extinção, dissolução e/ ou liquidação da SERRATUR - Empreendimentos e Promoções Turísticas S/A e da Companhia de Desenvolvimento do Planalto S/A - CODEPLAN.

Parágrafo único - os bens móveis e imóveis remanescentes da liquidação das sociedades de economia mista referidas neste artigo serão incorporados ao patrimônio do Município."

Flagrante, também, foi a inobservância aos arts. 210 a 216 da Lei Federal nº 6404/76:

"Deveres do Liquidante

Art. 210. São deveres do liquidante:

I - arquivar e publicar a ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação;

II - arrecadar os bens, livros e documentos da companhia, onde quer que estejam;

III - fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembléia-geral ou pelo juiz, o balanço patrimonial da companhia;

IV - ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas;

V - exigir dos acionistas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações;

VI - convocar a assembléia-geral, nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário;

VII - confessar a falência da companhia e pedir concordata, nos casos previstos em lei;

VIII - finda a liquidação, submeter à assembléia-geral relatório dos atos e operações da liquidação e suas contas finais;

IX - arquivar e publicar a ata da assembléia-geral que houver encerrado a liquidação."

Assim sendo, pugna-se por manter a restrição apontada e a respectiva multa, no valor de R$ 400,00, como se depreende do Acórdão 0718/2004.

Item 6.2.2. Não cumprimento do disposto no art. 212, da Lei Federal nº 6404/76, ao determinar a Companhia sem a indicação das palavras "em liquidação".

Contrapondo o item acima, afirma o recorrente que, a despeito de não utilizar as palavras" em liquidação" em seqüência à denominação social, não houve realização de qualquer operação envolvendo terceiros que pudessem vir a ser prejudicados, uma vez que apenas realizou pagamentos.

Bastante claro é o art. 212, da Lei 6404/76:

Art. 212. Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".

Da própria exegese do artigo supra, tem-se que o mesmo não faz qualquer distinção entre os atos praticados pela companhia, prescrevendo que em todos deverá constar, após a denominação social, as palavras "em liquidação", o que evidentemente não era a prática da CODEPLAN.

Diante do exposto, faz-se mister a manutenção da penalidade, como decidido no Acórdão 0718/2004.

Item 6.2.3. Não realização de registro de Atas de Assembléias, contrariando o disposto no art. 213, da Lei nº 6404/76.

Ocorre que a irregularidade imputada ao recorrente no item 6.2.3, assim como seu fundamento legal, não se referem ao não registro de Atas de Assembléias, como transcreveu o recorrente na peça recursal. Refere-se, tal item, a não convocação semestral da Asembléia Geral, nos termos do art. 213 da Lei 6404/76, que dispõe:

Art. 213. O liquidante convocará a assembléia-geral cada 6 (seis) meses, para prestar-lhe contas dos atos e operações praticados no semestre e apresentar-lhe o relatório e o balanço do estado da liquidação; a assembléia-geral pode fixar, para essas prestações de contas, períodos menores ou maiores que, em qualquer caso, não serão inferiores a 3 (três) nem superiores a 12 (doze) meses.

A regra estabelece periodicidade semestral para a convocação da Assembléia Geral, enquanto estiver, a entidade, em estado de liquidação. Argumenta-se, contudo, que a própria lei legitima a alteração dessa periodicidade de convocação, desde que não se estabeleçam períodos inferiores a três nem superiores a doze meses. Observa-se, ainda, que a possível alteração deve ser previamente deliberada e autorizada em Assembléia. Portanto, a convocação de uma Assembléia Geral ao ano não constituiria irregularidade desde que esse intervalo maior houvesse sido fixado por Assembléia Geral, como disciplina o próprio art. 213 da Lei 6404/76. Todavia, tal procedimento não foi comprovado ao longo de toda Instrução, presumindo-se sua não observância pelo liquidante.

Nesse sentido, disserta Lazzareschi Neto:

Os períodos, contudo, não podem ser desiguais, aleatórios ou ficar a critério do conselho de administração ou do liquidante.¹

É direito inderrogável e intangível do acionista participar do acervo da companhia. Ocorrendo a dissolução, esse interesse legítimo se exacerba, tendo em vista o direito essencial do acionista de partilhar do remanescente do acervo social, ex vi do art. 109, II. Tem, portanto, o acionista, especial interesse na liquidação e na forma como está sendo processada. Com esse fundamento, a convocação semestral constitui dever do Conselho de Administração (art. 208) ou do liquidante (art.210, VI). A assembléia geral poderá fixar períodos menores ou maiores para a prestação de contas. Esses períodos, no entanto, não poderão ser desiguais ou aleatórios (quando o Conselho de Administração ou o liquidante desejarem) diante da natureza em tudo semelhante a da assembléia geral ordinária, que se caracteriza, sobretudo, pela periodicidade (art.132).²

[...] Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que já não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o Chefe do Poder Executivo não pode assenhorear-se de funções legislativas nem recebê-las para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta." ³

² CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, 1998.

³ MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2006.