TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	LRF 03/06715821
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Herval d´Oeste
INTERESSADO	Sr. Paulo Nerceu Conrado - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Remi Alécio Mascarello - Prefeito Municipal no exercício de 2002
ASSUNTO	Reinstrução da análise dos dados do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 1º e 2º semestres de 2002, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2002 e de outras informações, para cumprimento da LRF
RELATÓRIO N°	2.082/2006

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Herval d´Oeste, está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, e artigos 25, 26 e 27 da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000.

Em atendimento ao prescrito na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Instrução Normativa n.º 002/2001, a Prefeitura Municipal de Herval d´Oeste encaminhou para exame, por meio informatizado, os dados relativos ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo pertinentes ao 1º e 2º semestres de 2002, e os dados relativos aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2002, além de outras informações.

Considerando o resultado da análise dos dados informatizados, através do exame de consistência das informações obtidas, bem como a verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, foram extraídos os relatórios nºs 16885/2002 e 17195/2002, procedendo-se a autuação sob o n.º LRF 03/06715821 e atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à audiência do Sr. Remi Alécio Mascarello, Prefeito Municipal no exercício de 2002, pelos Ofícios n.ºs 15.338/2003 e 15.339/2003, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 29, § 1º, c/c artigo 35, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000.

O Sr. Remi Alécio Mascarello, através dos Ofícios n.ºs 515/2003 e 516/2003, datados de 07/11/2003, protocolado neste Tribunal sob n.ºs 19328 e 19329, respectivamente, em 14/11/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas nos Relatórios supracitados.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

A - 1º SEMESTRE DE 2002

A.1. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º Semestre de 2002

A.1.1  REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO

A.1.1.1 Remessa de Informações do 1º Semestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 1º Semestre no dia 23/07/2002, NO PRAZO estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

A.1.2  PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

A.1.2.1 Publicação do Relatório do 1º Semestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	19/07/2002

O Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Semestre foi publicado em 19/07/2002, NO PRAZO estabelecido no artigo art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

A.1.3  DESPESAS COM PESSOAL

A.1.3.1  Despesa total com pessoal dentro do limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO R$	LIMITE MÁXIMO DE 54% R$	DESPESA COM PESSOAL REALIZADA R$	%	DIFERENÇA ENTRE A DESPESA REALIZADA E O LIMITE R$	%
8.608.415,31	4.648.544,27	3.354.934,62	38,97	1.293.609,65 - a menor	15,03

A despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 3.354.934,62, representando 38,97% da Receita Corrente Líquida, situando-se dentro do limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

A.2. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º, 2º e 3º Bimestres

A.2.1  REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO

A.2.1.1 Remessa de Informações do 1º Bimestre com atraso

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 1º Bimestre no dia 23/07/2002, caracterizando atraso de 106 dia(s) em relação ao prazo estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

(Relatório n.º 16885/2002, análise dos dados de gestão fiscal do 1º semestre de 2002 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º, 2º e 3º bimestres de 2002 - Audiência, item 2.1.1)

Manifestação do Responsável

"Conforme relatou este Tribunal de Contas, segundo seus controles, enviamos as informações do primeiro Bimestre de 2002 no dia 23/07/2002. Analisando nosso arquivos, encontramos o recibo de nº 57 de 25/04/2002, que comprova a remessa em data adversa aquela citada pelo Tribunal de Contas.

Notamos no dia 23/07/2002 que nossas informações estavam na página do Tribunal, mas que não estavam encerradas. Então entratamos em contato com o Tribunal de Contas, área de informática que nos deu como solução encerrar novamente os dados e o fizemos. Não podemos justificar com precisão o que ocorreu, mas certamente não estava ao nosso alcance, encerrar e confirmar as informações e depois voltar atráz na confirmação.

O Tribunal de Contas, nas outras remessas, não tinha data prevista para liberar o sistema para que pudéssemos informar os dados, e assim sendo, sempre informava por Ofício que a partir da data específica estaria disponível o sistema para digitação. Como nesse período de referência o tribunal não fez tal comunicação informamos os dados apenas em 25/04/2002.

Esperamos que o Tribunal de Contas considere os fatos e justificativas que ora enviamos."

Considerações da Instrução

Em análise aos documentos enviados pelo Responsável, observou-se, que de fato as informações foram enviadas no dia 25/04/2002, conforme recibo nº 57, emitido por este Tribunal.

Considerando, portanto, a data de envio dia 25/04/2002, temos um atraso, na remessa de informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º Bimestre de 2002, de 20 dias, em desacordo com o art. 14 da Instrução Normativa 002/2001.

Considerando, ainda, que de acordo com o estabelecido em reunião administrativa, atrasos inferiores a 30 dias, não reincidentes, não sujeitam o Responsável à aplicação de multa, mas apenas recomendação à Unidade para que passe a atentar para o cumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa nº 02/2001 e nos artigos 55, § 2º e 52 da Lei Complementar nº 101/2000, desconsidera-se a restrição.

A.2.1.2 Remessa de Informações do 2º Bimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 2º Bimestre no dia 27/05/2002, NO PRAZO estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

A.2.1.3 Remessa de Informações do 3º Bimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 3º Bimestre no dia 23/07/2002, NO PRAZO estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

A.2.2  PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A.2.2.1 Publicação do Relatório do 1º Bimestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	05/03/2002
Mural Público	27/05/2002

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º Bimestre foi publicado em 05/03/2002, NO PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

A.2.2.2 Publicação do Relatório do 2º Bimestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	27/05/2002

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 2º Bimestre foi publicado em 27/05/2002, NO PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

A.2.2.3 Publicação do Relatório do 3º Bimestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	19/07/2002

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º Bimestre foi publicado em 19/07/2002, NO PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

A.2.3  Metas realizadas em relação às previstas

A.2.3.1  Metas bimestrais de arrecadação prevista até o 3º bimestre não atingidas, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 13 c/c Art. 9º.

Metas Bimestrais de Arrecadação
RECEITA	PREVISTA R$	ARRECADADA R$	DIFERENÇA R$
Receitas Correntes	4.083.174,89	4.671.394,21	588.219,32
Receitas de Capital	809.315,15	213.163,64	-596.151,51
Receita Total	4.892.490,04	4.884.557,85	-7.932,19

A Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 13, prevê a elaboração, em até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, de Relatório contendo o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

O quadro acima demonstra que as metas bimestrais de arrecadação previstas até 3º bimestre/2002, de conformidade com o disposto no art. 13 c/c Art. 9º, da L.C. 101/2000 não foram atingidas.

(Relatório n.º 16885/2002, análise dos dados de gestão fiscal do 1º semestre de 2002 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º, 2º e 3º bimestres de 2002 - Audiência, item 2.3.1)

Tendo em vista o disposto na Resolução TC 06/2001, em seu artigo 27, § 5º, a verificação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação foram realizadas junto às contas anuais respectivas e considerada para fins de emissão do Parecer Prévio.

A.2.3.2  Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º)

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
--	4.884.557,85	--

Prejudicado em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

A.2.3.3  Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º)

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
--	4.188.308,85	--

Prejudicado em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

A.2.3.4  Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º)

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PREVISTA NA LDO R$	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE R$	DIFERENÇA R$
--	1.121.281,22	--

Prejudicado em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

A.2.3.5  Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º)

Meta Fiscal de Resultado Primário
PREVISTA NA LDO R$	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE R$	DIFERENÇA R$
--	696.249,00	--

Prejudicado em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

A.3. OUTRAS INFORMAÇÕES

A.3.1  Gastos com Inativos e Pensionistas

A.3.1.1  Gastos com inativos e pensionistas abaixo do limite de 12% da RCL, fixado no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 9.717/1998 - L.C. nº 101/2000. art. 59, § 1º, inc. IV.

As despesas com inativos e pensionistas importaram em R$ 200.728,89, correspondendo a 2,24% da Receita Corrente Líquida-RCL, equivalendo a tendência de cumprimento do disposto no art. 2º, §1º, inc. IV da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 59, § 1º, inc. IV, da L.C. nº 101/2000.

B - 2º SEMESTRE DE 2002

B.1. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º Semestre de 2002

B.1.1  REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO

B.1.1.1 Remessa de Informações do 2º Semestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 2º Semestre no dia 30/01/2003, NO PRAZO estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

B.1.2  PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

B.1.2.1 Publicação do Relatório do 2º Semestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Jornal de Circulação Regional	30/01/2003
Mural Público	30/01/2003

O Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Semestre foi publicado em 30/01/2003, NO PRAZO estabelecido no artigo art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

B.1.3  DESPESAS COM PESSOAL

B.1.3.1  Despesa total com pessoal dentro do limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO R$	LIMITE MÁXIMO DE 54% R$	DESPESA COM PESSOAL REALIZADA R$	%	DIFERENÇA ENTRE A DESPESA REALIZADA E O LIMITE R$	%
9.078.508,51	4.902.394,60	3.915.794,63	43,13	986.599,97 - a menor	10,87

A despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 3.915.794,63, representando 43,13% da Receita Corrente Líquida, situando-se dentro do limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

B.1.4  GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

B.1.4.1  Despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo, em relação à Receita Corrente Líquida - RCL, excedendo o percentual apurado no exercício de 1999, caracterizando a inobservância do prescrito no artigo 72 da L.C. nº 101/2000

Gastos com Serviços de Terceiros X Receita Corrente Líquida
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 1999 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EXERCÍCIO 1999 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO DE 1999 %	RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO DE 2002 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EXERCÍCIO DE 2002 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO DE 2002 %
6.984.975,69	836.242,32	11,97	9.078.508,51	1.485.598,33	16,36

Os gastos com serviços de terceiros do Poder Executivo Municipal, no exercício de 2002 atingiram o montante de R$ 1.485.598,33, representando 16,36% da Receita Corrente Líquida - RCL, situando-se acima do limite de 11,97% da RCL do exercício de 1999, caracterizando o descumprimento do limite estabelecido no art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.º 17195/2002, análise dos dados de gestão fiscal do 2º semestre de 2002 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 4º, 5º e 6º bimestres de 2002 - Audiência, item 1.4.1)

Manifestação do Responsável

"O município de Herval d´Oeste, como pode ver o Tribunal de Contas, está com as despesas de Pessoal abaixo dos limites estabelecidos na LRF, e sabemos que os limites impostos no art. 72 da L.C. 101/2000 tem o objetivo de limitar as despesas de Pessoal que poderiam estar mascaradas como contratação de serviços de terceiros o que pode-se notar não foi o caso. Então se não excedemos os limites de pessoal e necessitamos da contratação de serviços de terceiros neste exercício não foi para descumprir os limites desviando despesas de Pessoal."

Considerações da Instrução

Em análise ao Processo de Prestações de Contas do Prefeito - PCP 03/00789548, Relatório nº. 4.123/2003, observou-se que R$ 77.450,62 das despesas efetuadas pelo Fundo Municipal de Saúde com terceirização para substituição de servidores não foram registrados em Pessoal e Encargos e foram consideradas para tanto na verificação dos limites Constitucionais e legais como despesas com pessoal. Conforme segue transcrição:

Relação das despesas efetuadas pelo Fundo Municipal de Saúde com terceirização para substituição de servidores não registrados em Pessoal e Encargos e consideradas para tanto (item II.A.5.3, p. 18, do Relatório nº. 4.123/2003):

0173 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/02/2002 146,00

VALOR REF. 32 CONSULTAS PARA PESSOAS CARENTES E 01 CIRURGIA PARA

JURACI ANTUNES, CONFORME NF NR 0030 EM ANEXA.

0174 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/02/2002 1.211,86

VALOR REF. A 79 PEQUENAS CIRURGIAS PARA PESSOAS CARENTES, CONFORME

NF NR 0029 EM ANEXA.

0176 Dra. CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN 01/02/2002 850,00

VALOR REF.A SERVICOS PRESTADOS NO POSTO DE SAUDE CENTRAL,

CONFORME NF NR 0135 EM ANEXA.

0181 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 01/02/2002 15.950,00

VALOR REF. A PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NO PLANTAO DO HOSPITAL

SANTA TEREZINHA, ATENDIMENTO NO PERIODO VESPERTINO, DAS 13:00 AS 15:00,

DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, CONFORME SOLICITACAO DE COMPRAS NR 0119/2002

EM ANEXA.

Valor do estorno: R$ 4.350,00

0189 CLINICA MEDICA TORRICO LTDA 04/02/2002 1.200,00

VALOR REF. SERVICOS MEDICOS DE PLANTAO NO HOSPITAL SANTA TEREZINHA

NOTURNO/MATUTINO DAS 19:00 AS 07:00 NAS QUARTAS - FEIRAS, CONFORME

SOLICITACAO DE COMPRAS NR. 0132/2002 EM ANEXA.

0228 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 07/02/2002 1.450,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NO PLANTAO DO HOSPITAL SANTA TEREZINHA,

ATENDIMENTO NO PERIODO VESPERTINO, DAS 13:00 AS 15:00 HORAS, DE SEGUNDA

A SEXTA -FEIRA, CONFORME SOLICITACAO DE COMPRAS NR 0157/2002 EM ANEXA.

RETENCAO 11% INSS - 159,50

0341 CLINICA MEDICA TORRICO LTDA 01/03/2002 1.200,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NO PLANTAO DO HOSPITAL SANTA

TEREZINHA, ATENDIMENTO NO PERIODO NOTURNO/MATUTINO, DAS 19:00

AS 07:00, NAS QUARTAS FEIRAS, CONFORME NF NR 0023 EM ANEXA.

0342 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 01/03/2002 1.450,00

VALOR REF. A SERVICOS NO PLANTAO DO HOSPITAL SANTA TEREZINHA,

ATENDIMENTO NO PERIODO VESPERTINO, DAS 13:00 AS 15:00 HORAS, DE

SEGUNDA A SEXTA FEIRA, CONFORME SOLICITACAO DE COMPRAS NR 0246/2002 ANEXA.

0343 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 01/03/2002 1.450,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NO PLANTAO DO HOSPITAL SANTA

TEREZINHA, ATENDIMENTO MEDICO NO PERIODO VESPERTINO, DAS 13:00

AS 15:00 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, CONFORME NF NR 0014 ANEXA.

0344 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 01/03/2002 850,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NA UNIDADE SANITARIA

DE HERVAL D´OESTE - SC, CONFORME NF NR 0052 EM ANEXA.

0345 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/03/2002 2.600,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NO PLANTAO DO HOSPITAL SANTA

TEREZINHA, ADENTIDMENTO NO PERIODO MATUTINO DAS 07:00 AS 09:00 E NOTURNO/MATUTINO DAS 19:00 AS 07:00 NAS QUINTAS-FEIRAS, CONFORME SOLICITACAO DE COMPRAS NR 0243/2002 ANEXA.

0346 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/03/2002 1.289,76

VALOR REF. A PEQUENAS CIRURGIAS, SERVICOS MEDICOS, E CONSULTAS

PARA PESSOAS CARENTES, CONFORME NF NR 0041 E 0038 ANEXAS.

0349 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/03/2002 2.600,00

VALOR REF. A SERVICOS NO PLANTAO DO HOSPITAL SANTA TEREZINHA,

ATENDIMENTO NOPERIODO MATUTINO, DAS 07:00 AS 09:00 DE SEGUNDA

A SEXTA-FEIRA E NOTURNO/MATUTINO DAS 19:00 AS 07:00 NAS QUINTAS,

CONFORME NF NR 0037 ANEXA. I R F - 39,00

0501 CLINICA MEDICA TORRICO LTDA 01/04/2002 1.200,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NO PLANTAO DO HOSPITAL SANTA

TEREZINHA, PERIODO NOTURNO/MATUTINO DAS 19:00 AS 07:00 HORAS,

NAS QUARTAS-FEIRAS, CONFORME NF NR 0028 ANEXA. I R R F - 18,00

0505 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 01/04/2002 1.450,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NO HOSPITAL SANTA TEREZINHA,

CONFORME NF NR 0015 ANEXA. I R R F - 21,75

0506 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 01/04/2002 850,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS PARA PESSOAS CARENTES, CONFORME

NF NR 0053 ANEXA.

0676 Dra. CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN 02/05/2002 850,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NA UNIDADE SANITARIA, CONFORME

NF NR 0055 ANEXA.

0681 CLINICA MEDICA TORRICO LTDA 02/05/2002 1.200,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NO PLANTAO DO HOSPITAL SANTA

TEREZINHA, ATENDIMENTO NOTURNO/MATUTINO, DAS 19:00 AS 07:00, NAS

QUARTAS FEIRAS, CONFORME NF NR 0049 ANEXA. I R R F - 18,00

0801 CLINICA MEDICA TORRICO LTDA 03/06/2002 1.500,00

VALOR REF. A AQUISICAO DE SERVICOS MEDICOS NO PLANTAO DO HOSPITAL

SANTA TEREZINHA, ATENDIMENTO NOTURNO/MATUTINO DAS 19:00 AS 07:00,

NAS QUARTAS FEIRAS, CONFORME NF NR 0060 ANEXA. I R R F - 22,50

0806 Dra. CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN 03/06/2002 850,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NA UNIDADE SANITARIA, CONFORME

NF NR 0056 ANEXA.

0833 CONS.INTERM.DE SAUDE DO M. OESTE DE STA 06/06/2002 1.120,00

VALOR REF. A AQUISICAO DE CONSULTAS PARA PESSOAS CARENTES,

CONFORME NF NR 1188 ANEXA.

0912 CLINICA MEDICA TORRICO LTDA 26/06/2002 8.400,00

VALOR ESTIMATIVO PARA SERVICOS MEDICOS DE PLANTAO NO HOSPITAL

SANTA TEREZINHA, CONFORME SOLICITACAO DE COMPRAS NR 0759/2002 ANEXA.

0913 CLIN. CIR. PLAST. DR. LUIZ F. IGLESIAS L 26/06/2002 6.720,00

VALOR REF. A ATENDIMENTO MEDICO PARA 60 PEQUENAS CIRURGIAS MENSAIS

NO PERIODO VESPERTINO, CONFORME SOLICITACAO DE COMPRAS NR 0757/2002 ANEXA.

0959 Dra. CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN 01/07/2002 850,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NA UNIDADE SANITARIA,

CONFORME NF NR 0057 ANEXA. I R R F- 12,75

0960 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/07/2002 2.100,00

VALOR ESTIMATIVO PARA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS DE CLINICO

GERAL, PSF. DA ESTACAO LUZERNA, CONFORME SOLICITACAO DE COMPRAS

NR 0793/2002 ANEXA.

0961 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/07/2002 5.760,00

VALOR REF. A ATENDIMENTO MEDICO PARA 60 PEQUENAS CIRURGIAS NO

PERIODO MATUTINO, CONFORME SOLICITACAO DE COMPRAS NR 0792/2002 ANEXA.

0966 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 01/07/2002 1.450,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NO PLANTAO DO HOSPITAL SANTA

TEREZINHA, PERIODO VESPERTINO 13:00 AS 15:00 DE SEGUNDA A SEXTA,

CONFORME NF NR 0022 ANEXA. I R R F - 21,75

1000 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 08/07/2002 84,00

VALOR REF. A CONSULTAS AMBULATORIAIS, CONFORME NF NR 0140 ANEXA.

1121 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 01/08/2002 850,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NESTA UNIDADE SANITARIA,

CONFORME NFNR 0058 ANEXA. I R R F - 12,75

1122 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/08/2002 102,00

VALOR REF. A CONSULTAS AMBULATORIAIS, CONFORME NF NR 0051 ANEXA.

1132 CLINICA MEDICA MARESCH LTDA 01/08/2002 300,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS DE CLINICO GERAL, 16 CONSULTAS POR DIA,

01 VEZ POR SEMANA NO PSF DE SEDE BELEM, CONFORME NF NR 0090 ANEXA.

1152 CLINICA MEDICA MARESCH LTDA 09/08/2002 80,00

VALOR REF. SERVICOS MEDICOS PARA CIRURGIA DA PACIENTE CLEUDES SURDI,

CFE. NOTA FISCAL NR. 00164 ANEXA.

1170 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 14/08/2002 1.020,00

VALOR REF. CONSULTAS AMBULATORIAIS PRESTADAS NA UNIDADE CENTRAL,

CFE. NOTA FISCAL SERVICOS NR. 0055 ANEXA.

1207 CLINICA MEDICA MARESCH LTDA 28/08/2002 400,00

VALOR REF. A 02 CIRURGIAS PARA PESSOAS CARENTES ( IRACI NOGUEIRA E

RAQUEL APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS), CONFORME NF NR 0171 ANEXA.

1213 CONS.INTERM.DE SAUDE DO M. OESTE DE STA 29/08/2002 980,00

VALOR REF. A CONSULTAS MEDICAS PARA PESSOAS CARENTES, CONFORME

NF NR 1355 ANEXA.

1247 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 02/09/2002 850,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NESTA UNIDADE SANITARIA, CONFORME

NF NR 0060 ANEXA. I R - 12,75

1248 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 02/09/2002 93,00

VALOR REF. A 31 CONSULTAS AMBULATORIAIS NESTA UNIDADE SANITARIA,

CONFORME NF NR 0062 ANEXA.

1250 CLINICA MEDICA MARESCH LTDA 02/09/2002 300,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS CLINICO GERAL, 16 CONSULTAS POR DIA,

01 VEZ POR SEMANA, CONFORME NF NR 0092 ANEXA.

1253 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 03/09/2002 200,00

VALOR REF. A CIRURGIA PARA PESSOAS CARENTES, CONFORME NF NR 0065 ANEXA.

1321 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 17/09/2002 150,00

VALOR REF. A CIRURGIA PARA PESSOAS CARENTES, CONFORME NF NR 0066 ANEXA.

1377 CONS.INTERM.DE SAUDE DO M. OESTE DE STA 01/10/2002 1.400,00

VALOR REF. A CONSULTAS MEDICAS PARA PESSOAS CARENTES,

CONFORME NF NR 1449 ANEXA.

1379 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/10/2002 117,00

VALOR REF. A 39 CONSULTAS AMBULATORIAIS, PARA ESTE FUNDO,

CONFORME NF NR 0072 ANEXA.

1380 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/10/2002 60,00

VALOR REF. A 03 PERICIAS MEDICAS, PARA VALDEMAR HEBERT, NADIR

WENTZ E MARIA DE LURDES BERTOTTI, CONFORME NF NR 0074 ANEXA.

1382 CLINICA MEDICA MARESCH LTDA 01/10/2002 300,00

VALOR REF. A SERVICOS DE CLINICO GERAL, 16 CONSULTAS POR DIA, PARA

O POSTO DE SAUDE DE SEDE BELEN, CONFORME NF NR 0094 ANEXA.

1383 CLINICA MEDICA MARESCH LTDA 01/10/2002 200,00

VALOR REF. A CIRURGIA PARA PESSOAS CARENTES, CONFORME NF NR 0186 ANEXA.

1384 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 01/10/2002 850,00

VALOR REF. A SERVICOS NA UNIDADE SANITARIA, PARA O POSTO DE SAUDE

CENTRAL, CONFORME NF NR 0061 ANEXA. I R F - 12,75

1532 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/11/2002 219,00

VALOR REF. A CONSULTAS AMBULATORIAIS PARA O POSTO DE SAUDE,

CONFORME NF NR 0082 ANEXA.

1533 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 01/11/2002 60,00

VALOR REF. A SERVICOS DE PERICIA MEDICA PARA MARIA IVANI RIBEIRO,

ANTONIO ANTUNES E VILMA A. SILOCHI, CONFORME NF NR 0083 ANEXA.

1534 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 01/11/2002 1.153,00

VALOR REF. A CONSULTAS AMBULATORIAIS E SERVICOS MEDICOS NA

UNIDADE SANITARIA, CONFORME NFs NR 0063 E 0064 ANEXAS. I R R F - 12,75

1535 CLINICA MEDICA MARESCH LTDA 01/11/2002 300,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS DE CLINICO GERAL, 16 CONSULTAS

POR DIA, CONFORME NF NR 0095 ANEXA.

1552 CONS.INTERM.DE SAUDE DO M. OESTE DE STA 05/11/2002 1.865,00

VALOR REF. A CONSULTAS MEDICAS PARA PESSOAS CARENTES,

CONFORME NF NR 1515 ANEXA.

1571 CLINICA MEDICA MARESCH LTDA 11/11/2002 160,00

VALOR REF. A CONSULTAS MEDICAS PARA PESSOAS CARENTES,

CONFORME NF NR 0193 ANEXA.

1664 CLINICA MEDICA MARESCH LTDA 02/12/2002 300,00

VALOR REF. SERVICOS MEDICOS DE CLINICO GERAL, CONFORME NF NR 0098 ANEXA.

1666 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 02/12/2002 850,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NA UNIDADE SANITARIA,

CONFORME NF NR 0066 ANEXA. I R R F - 12,75

1673 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 03/12/2002 120,00

VALOR REF. A 40 CONSULTAS AMBULATORIAIS PARA ESTE POSTO

DE SAUDE, CONFORME NF NR 0088 ANEXA.

1768 LUCIO SAAVEDRA TERAN - ME 20/12/2002 140,00

VALOR REF. A 30 CONSULTAS AMBULATORIAIS E 01 CONSULTA MEDICA

PARA PESSOA CARENTES, CONFORME NF NR 0098 ANEXA.

1783 CLINICA MEDICA MARESCH LTDA 27/12/2002 300,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS DE CLINICO GERAL NO POSTO DE

SAUDE DA FAMILIA DE SEDE BELEM, CONFORME NF NR 0203 ANEXA.

1784 CARMEN JESUSA SAAVEDRA TERAN ME 27/12/2002 850,00

VALOR REF. A SERVICOS MEDICOS NA UNIDADE SANITARIA (POSTO DE SAUDE CENTRAL), CONFORME NF NR 0070 ANEXA. I R R F - 12,75

1795 CLINICA MEDICA TORRICO LTDA 30/12/2002 600,00

VALOR REF. A COMPLEMENTO DO EMPENHO NR 0912.

Quantidade total de empenhos: 59 Valor total dos empenhos: 77.450,62

(Relatório n.º 4123/2003, Prestação de Contas do Prefeito no ano de 2002 - item A.9.1)

Contudo, de acordo com o § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar 101/2000,

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Portanto, do montante apurado de R$ 1.485.598,33, deve-se acrescer o valor de R$ 77.450,62, despesas, essas, utilizadas com terceirização para substituição de servidores, conforme preceitua o § 1º, artigo 18, L.C. 101/2000.

Desta forma, a Unidade passa apresentar a seguinte situação:

Gastos com Serviços de Terceiros X Receita Corrente Líquida
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 1999 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EXERCÍCIO 1999 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO DE 1999 %	RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO DE 2002 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EXERCÍCIO DE 2002 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO DE 2002 %
6.984.975,69	836.242,32	11,97	10.119.962,49	1.563.048,95	15,44

Obs.: A Receita Corrente Líquida do Exercício de 2002 foi alterada de R$ 9.078.508,51 para R$ 10.119.962,49, valor apurado no Processo de Prestação de Contas do Prefeito no ano de 2002.

Tendo em vista que os gastos com serviços de terceiros do Poder Executivo Municipal, no exercício de 2002 atingiram o montante de R$ 1.563.048,95, representando 15,44% da Receita Corrente Líquida - RCL, situando-se acima do limite de 11,97% da RCL do exercício de 1999, o que apesar das correções efetuadas nos valores da RCL e gastos com serviços de terceiros, caracteriza o descumprimento do limite estabelecido no art. 72 da L.C. 101/2000. Portanto, permanece a restrição.

B.1.5  DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA

    Resolução nº 40/2001, do Senado Federal

    Conceitos:

  a) dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não gastos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. (Resolução SF nº 43/2001 art. 2º, inc. III).

  b) dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. (Resolução SF nº 43/2001, art. 2, inc. IV).

  c)dívida consolidada líquida: dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. (Resolução SF nº 43/2001, art. 2º, inc. IV).

  a.1  Montante da Dívida Pública Consolidada

    2º Semestre de 2002, no valor de R$ -1.787.119,07

  b.1  Total das disponiblidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros

    2º Semestre de 2002, R$ 0,00

  c.1  Montante da Dívida Consolidada Líquida

    2º Semestre de 2002, no valor de R$ -1.787.119,07

B.1.5.1  Dívida consolidada líquida do Município no limite de 1,2 vezes à Receita Corrente Líquida - RCL, fixado no art. 3º, inc. II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal-L.C. nº 101/2000, art. 59, incs. II e IV e § 1º III

Dívida Consolidada Líquida X Receita Corrente Líquida
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO R$	LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - 1,2 VEZES A RCL R$	MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA NO EXERCÍCIO R$	DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA EM RELAÇÃO À RCL %
9.078.508,51	10.894.210,21	-1.787.119,07	-19,69

O Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2002 registrou a dívida consolidada líquida no Município de R$ -1.787.119,07, correspondendo a -19,02% da Receita Corrente Líquida - RCL, situando-se no limite de 1,2 vezes a RCL, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inc. II, da Resolução nº 40/2001, de 20.12.2001, do Senado Federal - L.C. nº101/2000, art. 59, incs. II e IV e § 1º, inc. III.

B.1.5.2  Montante das operações de crédito abaixo do limite de 16% da Receita Corrente Líquida - RCL, previsto no art. 7º, inc. I, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal - L.C. nº 101/2000, art. 59, § 1º, inc. III

O montante das operações de crédito realizadas no exercício financeiro de 2002, importou em R$ 72.720,00, equivalendo a 0,77% da Receita Corrente Líquida - RCL, situando-se abaixo do limite de 16% da Receita Corrente Líquida - RCL, de acordo com o previsto no art. 7º, inc. I, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal - L.C. nº 101/2000, art. 59, § 1º, inc. II

B.2. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 4º, 5º e 6º Bimestres

B.2.1  REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO

B.2.1.1 Remessa de Informações do 4º Bimestre com atraso

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 4º Bimestre no dia 08/10/2002, caracterizando atraso de 3 dia(s) em relação ao prazo estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

(Relatório n.º 17195/2002, análise dos dados de gestão fiscal do 2º semestre de 2002 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 4º, 5º e 6º bimestres de 2002 - Audiência, item 2.1.1)

Manifestação do Responsável

"Enviamos as informações com três dias de atraso devido a problemas encontrados nos nossos sistemas que foram corrigidos e então enviamos os dados. O prazo para remessa era dia 05/10/2003 que foi sábado e na sexta-feira, apesar de estar com os dados prontos para remessa não foi possível fazê-lo."

Considerações da Instrução

Visto que, conforme o estabelecido em reunião administrativa, atrasos inferiores a 30 dias, não reincidentes, não sujeitam o Responsável à aplicação de multa, mas apenas recomendação à Unidade para que passe a atentar para o cumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa nº 02/2001 e nos artigos 55, § 2º e 52 da Lei Complementar nº 101/2000, e que, a Unidade é reincidente, como pode-se verificar no item A.2.1.1 deste Relatório, permanece a restrição.

B.2.1.2 Remessa de Informações do 5º Bimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 5º Bimestre no dia 29/11/2002, NO PRAZO estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

B.2.1.3 Remessa de Informações do 6º Bimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 6º Bimestre no dia 30/01/2003, NO PRAZO estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

B.2.2  PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

B.2.2.1 Publicação do Relatório do 4º Bimestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	24/09/2002

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 4º Bimestre foi publicado em 24/09/2002, NO PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

B.2.2.2 Publicação do Relatório do 5º Bimestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	27/11/2002

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 5º Bimestre foi publicado em 27/11/2002, NO PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

B.2.2.3 Publicação do Relatório do 6º Bimestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Jornal de Circulação Regional	30/01/2003
Mural Público	30/01/2003

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre foi publicado em 30/01/2003, NO PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

B.2.3  Metas realizadas em relação às previstas

B.2.3.1  Metas bimestrais de arrecadação prevista até o 6º bimestre não atingidas, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 13 c/c Art. 9º.

Metas Bimestrais de Arrecadação
RECEITA	PREVISTA R$	ARRECADADA R$	DIFERENÇA R$
Receitas Correntes	10.064.000,00	9.926.045,34	-137.954,66
Receitas de Capital	2.198.404,00	860.975,07	-1.337.428,93
Receita Total	12.262.404,00	10.787.020,41	-1.475.383,59

A Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 13, prevê a elaboração, em até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, de Relatório contendo o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

O quadro acima demonstra que as metas bimestrais de arrecadação previstas até 6º bimestre/2002, de conformidade com o disposto no art. 13 c/c Art. 9º, da L.C. 101/2000 não foram atingidas.

(Relatório n.º 17195/2002, análise dos dados de gestão fiscal do 2º semestre de 2002 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 4º, 5º e 6º bimestres de 2002 - Audiência, item 2.3.1)

Tendo em vista o disposto na Resolução TC 06/2001, em seu artigo 27, § 5º, a verificação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação foram realizadas junto às contas anuais respectivas e considerada para fins de emissão do Parecer Prévio.

B.2.3.2  Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º)

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
--	10.787.020,41	0,00

Prejudicado em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

B.2.3.3  Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º)

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
--	9.835.095,53	0,00

Prejudicado em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

B.2.3.4  Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º)

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PREVISTA NA LDO R$	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE R$	DIFERENÇA R$
--	-1.236.425,89	0,00

Prejudicado em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

B.2.3.5  Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º)

Meta Fiscal de Resultado Primário
PREVISTA NA LDO R$	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE R$	DIFERENÇA R$
--	1.345.456,40	0,00

Prejudicado em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

B.2.4  Gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino

B.2.4.1   Cumprimento da aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino ( C.F., art. 212)

Aplicação em Ensino/Receita de Impostos e de Transferências
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS R$	APLICAÇÃO MÍNIMA - 25% R$	MONTANTE APLICADO R$	%	DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS E O LIMITE R$	%
7.783.641,63	1.945.910,41	2.486.580,10	31,95	540.669,69 - a maior	6,95

O Poder Executivo Municipal, até o 6º bimestre/2002, realizou gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino no montante de R$ 2.486.580,10, representando 31,95% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, o que evidencia o cumprimento da aplicação de, no mínimo, 25% dessas receitas, como previsto no art. 212 da Constituição Federal.

Obs.: Os percentuais relacionados ao Ensino foram apurados na análise das Contas Anuais do exercício de 2002, com emissão de Parecer Prévio.

B.2.4.2   Cumprimento da aplicação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental( C.F., art. 212, ADTC, art. 60)

Aplicação em Ensino Fundamental/Receita de Impostos e de Transferências
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS R$	APLICAÇÃO MÍNIMA - 60% DOS 25% R$	MONTANTE APLICADO R$	%	DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS E O LIMITE R$	%
7.783.641,63	1.167.546,24	1.580.432,13	81,22	412.885,89 - a maior	21,22

O Poder Executivo Municipal, até o 6º bimestre/2002, realizou gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no montante de R$ 1.580.432,13, representando 81,22% dos 25% da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências, o que evidencia o cumprimento da aplicação de no mínimo 60% dos 25% (vinte e cinco por cento) dessas receitas, previstas no art. 212 e ADCT, art. 60, da Constituição Federal.

B.2.4.3   Cumprimento da destinação dos recursos do FUNDEF em, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para remuneração e capacitação do ensino fundamental, em efetivo exercício (C.F., art. 212, ADTC, art. 60, §5º)

Aplicação dos recursos do FUNDEF com remuneração e capacitação do ensino fundamental
RECURSOS DO FUNDEF R$	APLICAÇÃO MÍNIMA - 60% R$	MONTANTE APLICADO R$	%	DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS E O LIMITE R$	%
726.730,13	436.038,08	805.404,30	110,83	369.366,22 - a maior	50,83

O Poder Executivo Municipal, até o 6º bimestre/2002, destinou dos recursos do FUNDEF, R$ 805.404,30, para remuneração e capacitação do magistério do ensino fundamental, em efetivo exercício, representando 110,83% dos montante dos recursos do FUNDEF, o que evidencia o cumprimento da aplicação de, no mínimo, dos 60% (sessenta por cento) desses recursos, prevista no art. 212 e ADCT, art. 60, § 5º, da Constituição Federal.

B.2.5  Gastos com ações e serviços de saúde

B.2.5.1   Não cumprimento do limite mínimo, fixado no art. 198, §2º, inc. III, e art. 77, inc. III do ADCT, da Constituição Federal, em gastos com ações e serviços de saúde

Gastos com ações e serviços de saúde/Receita de Impostos e de Transferências Constitucionais
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS R$	APLICAÇÃO MÍNIMA - 15,00% R$	MONTANTE APLICADO R$	%	DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS E O LIMITES R$	%
7.783.641,63	1.167.546,24	1.128.849,01	14,50	38.697,23 - a menor	0,50

O limite mínimo de aplicação do produto da arrecadação dos impostos previstos no art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, alínea 'b' e § 3º, da Constituição Federal, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, para o exercício de 2002, pode situar-se em percentuais distintos para cada Município, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 198, § 2º, inc. III e art. 77, inc. III, do ADCT. Deve ser aplicado pelo Município:

a) o percentual de 15% (quinze por cento) se no exercício de 2000 a aplicação já tiver atingido o percentual igual ou superior;

b) o percentual aplicado no exercício de 2000, conforme apurado no relatório de contas anuais emitidos por este Tribunal, acrescido de, no mínimo, 1/5 (um quinto) ao ano do montante necessário para atingir o limite de 15% (quinze por cento)

Considerando o percentual de 15,74% aplicado no exercício de 2000, o limite mínimo a ser aplicado no exercício de 2002 é de 15,00% (1.167.546,24).

O MunicÍpio, até o 6º bimestre/2002, realizou gastos com ações e serviços de saúde no montante de R$ 1.128.849,01, representando 14,50% da receita resultante de impostos e de transferências constitucionais, evidenciando o descumprimento da aplicação mínima, previstas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal.

(Relatório n.º 17195/2002, análise dos dados de gestão fiscal do 2º semestre de 2002 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 4º, 5º e 6º bimestres de 2002 - Audiência, item 2.5.1)

Manifestação do Responsável

"Notamos que o município estava no terceiro bimestre prejudicado no atendimento ao art. 198, parágrafo 2º, inc. III, e art. 77, inc. III do ADCT, da Constituição Federal, e no possível chegamos próximo ao mínimo. O município de Herval d´Oeste, investiu nos últimos exercícios aproximadamente R$ 600.000,00 na construção de um hospital que hoje está sob administração de uma entidade. O que elevou os indíces que o município gastou com Saúde, ficando inviável manter os índices. A partir do exercício de 2003 foram orçados mais recursos para saúde para atendimento aos Preceitos Constitucionais."

Considerações da Intrução

Lembrando que o limite dos gastos com ações de serviços de saúde foi objeto de análise específica no Relatório de Contas Anuais do exercício, para fins de emissão de Parecer Prévio.

Análise, esta, que transcrevemos na íntegra:

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2002 é diferenciado para cada Município, devendo o mesmo aplicar: a) o percentual de 15%, se no exercício de 2000 já tiver aplicado o percentual igual ou superior; ou b) o percentual aplicado em 2000, conforme apurado no relatório de contas anuais emitidos por este Tribunal, acrescido de no mínimo 2/5 do que falta para o limite de 15%; assim como, deve, concomitantemente, ser cumprido o percentual mínimo de 10,2% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Considerando o percentual aplicado em 2000 (15,74%), o limite mínimo a ser aplicado no exercício atual é de 15,00%, conforme orientação disposta no parágrafo anterior. Tendo em vista que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.092.700,37, correspondendo a um percentual de 14,03% da receita com impostos, inclusive transferências, fica evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional, restando caracterizada a seguinte restrição:

A.5.2.1 - Realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de 14,03% da Receita Corrente Líquida (R$ 10.119.962,49), quando deveria aplicar 15%, caracterizando aplicação abaixo do limite em 0,97%, ou R$ 75.759,55, em descumprimento ao disposto no § 1º do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Relatório n.º 4123/2003, Prestação de Contas do Prefeito no ano de 2002 - item A.5.2)

B.3. OUTRAS INFORMAÇÕES

B.3.1  Gastos com Inativos e Pensionistas

B.3.1.1  Gastos com inativos e pensionistas abaixo do limite de 12% da RCL, fixado no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 9.717/1998 - L.C. nº 101/2000. art. 59, § 1º, inc. IV.

As despesas com inativos e pensionistas importaram em R$ 222.035,24, correspondendo a 2,36% da Receita Corrente Líquida-RCL, equivalendo ao cumprimento do disposto no art. 2º, § 1º, inc. IV da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 59, § 1º, inc. IV, da L.C. nº 101/2000.

B.3.1.2  Aumento de gastos com pessoal do Poder Executivo inferior a 10% do percentual atingido no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 71 da Lei Complementar 101/2000.

GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EXCETO REVISÃO ANUAL
EXERCÍCIO DE 2001 %	EXERCÍCIO DE 2002 %	VARIAÇÃO RELATIVA %
38,37	39,13	-1,98

Considerando os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício de 2001, que representou 38,37% da Receita Corrente Líquida, apura-se uma variação relativa de -1,46%, cumprindo o estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar 101/2000, ressalvada a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal, artigo 37, X.

CONCLUSÃO

Considerando que os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos demais dados demonstrados, foram informados pela Prefeitura Municipal de Herval d´Oeste, cuja análise foi procedida através de metodologia sistêmica do LRFnet, baseando-se, portanto, em veracidade ideológica presumida;

Entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, à vista do exposto no presente Relatório de verificação do cumprimento da LRF, referente à análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestres de 2002 e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativos ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2002 do Poder Executivo de Herval d´Oeste, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONHECER dos Relatórios de instrução que tratam da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1º e 2º semestres do exercício de 2002 e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária pertinentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres do exercício de 2002, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico, pela Prefeitura Municipal de Herval d´Oeste, em atendimento ao previsto no artigo 14 da Instrução Normativa nº 02/2001 e :

2 - APLICAR ao Sr. Remi Alécio Mascarello, CPF 065.774.749-15, residente àTravessa Belém, 47, Vila Rica, CEP 89610-000, Herval d´Oeste, multa prevista no artigo 70, inciso II da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo, em relação à Receita Corrente Líquida - RCL, excedendo o percentual apurado no exercício de 1999, caracterizando a inobservância do prescrito no artigo 72 da L.C. nº 101/2000 (item B.1.4.1, deste Relatório)  

3 - APLICAR ao Sr. Remi Alécio Mascarello, CPF 065.774.749-15, residente à Trevessa Belém, 47 Vila Rica, CEP 89610-000, Herval d´Oeste, multa prevista no artigo 70, inciso VII da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da(s) multa(s) ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.1 - Atraso de 03 dias na remessa de dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referentes ao 4º Bimestre de 2002, em desacordo ao artigo 14 da Instrução Normativa nº. 002/20001 (item B.2.1.1).

4 - RESSALVAR que conforme dispõe a Resolução TC 06/2001, em seu artigo 27, § 5º os pontos de controle a seguir especificados foram juntados às Contas Anuais respectivas e considerados na emissão do Parecer Prévio:

4.1 - Metas bimestrais de arrecadação prevista até o 3º bimestre não atingidas, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 13 c/c Art. 9º (item A.2.3.1)

4.2 - Metas bimestrais de arrecadação prevista até o 6º bimestre não atingidas, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 13 c/c Art. 9º (item B.2.3.1)

5 - RESSALVAR QUE OS percentuais relacionados à Saúde e ao Ensino foram apurados na Análise das Contas Anuais do exercício de 2002, com emissão de Parecer Prévio.

6 - RECOMENDAR que a Unidade atente para os prazos de remessa de informações do Relatório de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, em conformidade com o disposto no artigo 14 da Instrução Normativa n.º 002/2001 deste Tribunal de Contas (itens A.2.1.1).

7 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 2.082/2006 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Remi Alécio Mascarello - Prefeito Municipal no exercício de 2002, bem como ao interessado, Sr. Paulo Nerceu Conrado - atual Prefeito Municipal de Herval d´Oeste.

É o Relatório.

DMU/DCM 3, em 13/11/2006

Vanessa dos Santos

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ......./......../............

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	LRF - 03/06715821
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Herval d´Oeste
ASSUNTO	Reinstrução da análise dos dados do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 1º e 2º semestres de 2002, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2002 e de outras informações, para cumprimento da LRF

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios