TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 2 DIVISÃO 6

PROCESSO	AOR 03/06421321
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INTERESSADO	ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO (desde 21.08.2006)
RESPONSÁVEL	CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL (desde 01.04.2006)
ASSUNTO	Auditoria "in loco" relativa à ausência de licitação na utilização de serviços de telefonia móvel e fixa.
REL. DE INSTRUÇÃO	DCE/INSP.2/Div.6 nº 448/2006

Senhor Coordenador:

I INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual – art. 59, IV, a Lei Complementar nº 202/00 – art. 25, II e a Resolução nº TC-16/94, a Unidade Gestora acima identificada foi inspecionada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, deste Tribunal de Contas, em Auditoria Ordinária, atendendo ao Plano de Auditoria estabelecido no Memorando nºs 040/2003, fls. 2, autorizado pela Presidência desta Casa em 20/03/2003. A Auditoria foi realizada com alcance nos meses de junho a dezembro de 2002.

Após a análise dos autos, abordando a utilização de serviços de telefonia móvel celular sem licitação e a utilização de serviços de telefonia fixa sem licitação sugeriu-se que fossem os autos diligenciados ao Sr. Max Roberto Bornholdt, Secretário de Estado da Fazenda, para que remetesse as informações relativas aos tópicos acima mencionados.

Em 30 de setembro de 2003, através do Ofício SEF/GABS nº 01201/03, o Sr. Secretário de Estado da Fazenda encaminhou resposta a esta Corte, nos seguintes termos:

Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para me pronunciar acerca do conteúdo do Relatório de Auditoria DCE/INSP.2/nº 479, de 03 de setembro do corrente, integrante dos autos nº AOR 03/06421321, a mim encaminhado por meio do Ofício nº 13.550, de 17 de setembro do corrente, da Diretoria de Controle da Administração Estadual desse Tribunal de Contas.

Em relação ao conteúdo do referido Relatório, informo que o assunto é da competência da Secretaria de Estado da Administração, mas, não obstante isso, a ela foi encaminhado por esta Secretaria de Estado o pedido para a contratação dos serviços de telefonia por meio de procedimento que atenda a todos os Órgãos e Entidades da Administração Estadual. A remessa se traduziu na Comunicação Interna nº 0102, de 29 de maio do corrente, da Diretoria de Auditoria Geral e no Ofício SEF/GABS nº 0764, de 07 de julho do corrente, em conformidade com as cópias em anexo, ambos reunidos nos autos PSEF 84852/038.

Ante o exposto e considerando ter satisfeito ao solicitado, apresento protestos de apreço.

A Comunicação Interna de nº 0102/03, acima mencionada, encaminhada do Sr. Valdor Ângelo Montanha, Diretor de Auditoria Geral, para o Sr. Paulo Eli, Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, após proceder a competente análise e tecer considerações acerca do assunto em tela, conclui nos seguintes termos:

Ante o exposto, sugiro que, além do imediato encaminhamento à Secretaria de Estado da Administração para manifestar-se em trinta dias, seja uma cópia encaminhada à Diretoria de Administração desta Secretaria de Estado.

O Sr. Secretário de Estado, acatando a sugestão da Diretoria de Auditoria Geral, encaminhou ao Sr. Secretário de Estado da Administração o Ofício SEF/GABS nº 0764/03, datado de 07 de julho de 2003, de seguinte teor:

Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me ao conteúdo dos autos PSEF 84852/038 que tratam da Comunicação Interna nº 102, de 29 de maio do corrente, da Diretoria de Auditoria Geral desta Secretaria de Estado, haja vista o transcurso do prazo nela estabelecido.

Como Vossa Excelência pôde constatar, são bastante expressivos os valores correlacionados com as despesas com os serviços de telefonia. Além disso, ficou bastante evidenciada a evolução dessas despesas já nos primeiros meses (janeiro a março/03), em que a telefonia celular (apenas Telesc Celular) atingiu mais de 40% das despesas totais realizadas ao longo do exercício financeiro de 2002. Pior ainda o que se apresenta com a telefonia fixa (Brasil Telecom), que denota terem sido atingidos nos primeiros cinco meses mais de 84% das mesmas ao longo de todo o exercício financeiro passado não obstante, para ambas as situações, os efeitos dos empenhos globais.

Com base no exposto é possível, de forma simples, projetar a última, considerando-se, além da tendência (média), o reajuste de 25% no mês em curso. Feito tal procedimento chega-se à cifra de R$ 25.328.787,00, e sem tal reajuste a estimativa é de despesas com telefonia da ordem de R$ 22.708.568,38, valores, respectivamente, 104,4% e 83,25% maiores do que os do exercício financeiro passado.

Vislumbro, como recomendado na referida Comunicação Interna, a possibilidade de redução de despesas para o Estado se instaurado o procedimento licitatório para a contratação dos serviços. Esta Secretaria de Estado, na condição de órgão central do sistema de administração financeira, semanalmente vem debatendo o tema e aguarda as providências recomendadas, haja vista serem poucos os itens da execução orçamentária em que se pode atuar no sentido de serem diminuídos os dispêndios do Estado.

A edição do Decreto nº 350, de 13 de junho do corrente, além de contrariar frontalmente o disposto no art. 17 da Constituição do Estado e as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em nada contribui para racionalizar o emprego dos escassos recursos públicos.

Portanto, Senhor Secretário, reitero integralmente os termos da Comunicação Interna nº 102/03 da Diretoria de Auditoria Geral e aguardo as providências recomendadas.

Através dos documentos encaminhados pelo Sr. Secretário de Estado da Fazenda em resposta à diligência procedida por este Tribunal, pode-se constatar que as providências cabíveis à pasta da Fazenda, foram devidamente tomadas, devendo, contudo, serem implementadas medidas pela Secretaria de Estado da Administração, no sentido de proceder a competente licitação, em obediência ao que determinam a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Federal nº 8.666/93.

Diante da documentação encaminhada pelo Sr Secretário de Estado da Fazenda, demonstrando que as providências cabíveis à sua pasta foram tomadas, este Tribunal, através do Ofício nº 3.900, fls. 136, datado de 27.04.2004, da Diretoria de Controle da Administração Estadual, procedeu diligência junto à Secretaria de Estado da Administração, para que remetesse informações referentes à ausência de licitação na utilização de telefonia móvel e fixa.

Em cumprimento à diligência, o Sr. Marcos Vieira, Secretário de Estado da Administração, através do Ofício nº 2375/04, fls. 137, de 11.06.2004, encaminhou informações prestadas pela Diretoria de Materiais e Serviços - DIAM, daquela Secretaria, através da Comunicação Interna nº 1.572, de 24.05.2004, com o relato de aspectos que envolvem os serviços de telefonia, tanto móvel quanto fixa, utilizados pelo Estado de Santa Catarina, de seguinte teor:

Senhor Secretário:

Em atendimento ao vosso despacho, aposto no Ofício nº 3.900, de 27/04/2004, do Tribunal de Contas do Estado, o qual encaminha diligência solicitando informações referentes "à ausência de licitação na utilização de serviços de telefonia móvel e fixa", temos a informar:

1. O Estado de Santa Catarina, mesmo após a concessão dos serviços de telefonia fixa e móvel para exploração por operadoras privadas, não procedeu a licitação para a contratação desses serviços. Todos os Poderes do Estado e, mesmo o Ministério Público e o Tribunal de Contas, sempre utilizaram os serviços das operadoras sucessoras das empresas públicas que, antes da abertura ao capital privado, detinham o monopólio desses serviços.

2. O Poder Executivo, por intermédio do Ofício Circular 1.176/00, do Secretário de Estado da Administração, determinou que os órgãos e entidades que o compõem utilizassem sempre as operadoras "Brasil Telecom" para as chamadas interurbanas estaduais e a "Embratel", para as chamadas interurbanas nacionais e internacionais.

3. Assim, até o início da atual Administração, o Estado de Santa Catarina utilizava somente as operadoras "Brasil Telecom" e "Embratel".

4. Preocupado com a concentração dos serviços em apenas duas operadoras, o Chefe do Poder Executivo determinou, por intermédio do Decreto Estadual 350, de 13 de junho de 2003, que "para os serviços de telefonia móvel e fixa devem os órgãos e entidades do Poder Executivo utilizarem todas as operadoras da forma mais igualitária possível".

5. Após essa determinação, esta Secretaria da Administração passou a verificar junto ao mercado e aos órgãos federais que já haviam realizado a licitação, quais eram os serviços oferecidos pelas diversas operadoras e o que estava sendo exigido nos editais já lançados.

6. Foram chamadas as principais empresas operadoras de telefonia móvel (TIM e VIVO) e fixa (Brasil Telecom, GVT, Embratel, Telefônica, etc.) para que essas apresentassem seus serviços e pudessem opinar futuramente na elaboração do edital.

7. Nos deparamos, então, com uma gama de empresas (a ANATEL abriu o mercado para novas operadoras, chamadas "espelhos") e serviços muito maior do que poderíamos esperar. Todas as empresas citadas anteriormente oferecem diversos serviços, com as mais variadas tarifas e modos de operação.

8. Os modelos de editais existentes à época (todos do Serviço Público Federal) não consideravam a abertura do mercado para outras empresas espelhos - além das originariamente existentes, bem como haviam realizado licitação para órgãos ou entidades com pequena estrutura, o que facilitava a contratação dos serviços.

9. Sem um modelo adequado às necessidades do Poder Executivo Estadual, esta Diretoria de Materiais e Serviços passou a desenvolver um edital que atenda a essa demanda. Conforme modelos que anexamos à presente, a parte jurídica dos editais estão praticamente concluídas.

10. No início deste ano de 2004, por intermédio do Ofício Circular nº 665/04, (cópia anexa), esta Diretoria solicitou, a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, os dados que entendia como necessários à deflagração da licitação.

11. A complexidade dos dados enviados e, a demora no envio dos mesmos (demora devida exatamente à complexidade referida), fez com que voltássemos a analisar o modo de contratação.

12. Deve-se ressaltar que parte dos órgãos ainda não enviou os dados, vez que se tratam de todas as linhas e centrais telefônicas do Poder Executivo e que, conforme V. Exa. pode perceber da cópia do ofício circular, dados como "estudo de tráfego" são por demais complexos.

13. Outro entrave encontrado é o desconhecimento dos técnicos dos diversos órgãos da área de telefonia e a ausência de dados sobre a totalidade de linhas e serviços que cada órgão efetivamente dispõe.

14. Apesar de todos esses obstáculos, esta Diretoria já levantou diversos dados e pretendemos montar a Comissão Especial, auxiliada pelas entidades afetas à área (CIASC e FUNCITEC), para que possamos deflagrar a licitação até o final desse semestre.

Procedida a reanálise, esta Instrução em seu relatório DCE/INSP.2/nº 228/2004, fls. 191 a 196, sugeriu:

3.1 - Assinar prazo conforme art. 1º, XII da Lei Complementar nº 202/2000, para que a Secretaria de Estado da Administração adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, visando especificamente:

3.1.1 - Realização do processo licitatório no âmbito do Poder Executivo para a utilização de serviços de telefonia móvel e fixa, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, conforme itens II.1 e II.2, do Relatório de Auditoria DCE/INSP.2/nº 479/2003 (fls. 115 a 118).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC Nº 1.754/2004, datado de 03/08/2004, se manifesta nos seguintes termos:

Esta Procuradoria, apreciando atentamente a matéria, AUDITORIA, "in loco" na Secretaria de Estado da Fazenda, referente à ausência de licitação na utilização de serviços de telefonia móvel e fixa, posiciona-se no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE - Relatório nº 228/2004 (fls. 191 a 197), tendo em vista a comprovação da irregularidade dos procedimentos indicados nos itens acima expostos.

O Senhor Conselheiro Relator, após a apreciar do processo, emitiu seu voto nos seguintes termos:

2. VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO em conformidade com a Informação da Instrução acatada pelo Ministério Público, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 59, IX, da Constituição do Estado e art. 1º, inciso XII, da Lei Complementar nº 202/2000, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para que a Secretaria de Estado da Administração adote as providências necessárias com vistas ao exato cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal, relativamente a:

2.1.1. Realização do processo licitatório no âmbito do Poder Executivo para utilização de serviços de telefonia móvel e fixa, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição federal e art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, conforme itens II.1 e II.2, do Relatório de Auditoria DCE/INSP.2/ nº 479/2003 (fls. 115 a 118);

2.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e do Voto do Relator que a fundamentam, ao Sr. Marcos Vieira - Secretário de Estado da Administração e a Secretaria de Estado da Fazenda.

O Tribunal Pleno, em Sessão de 08.09.2004, acatou o voto do Conselheiro Relator, tendo a decisão sido publicada no Diário Oficial do Estado nº 17.514, de 10 de novembro de 2004.

A Secretaria Geral deste Tribunal, através dos Ofícios de nºs Of. TCE/SEG Nº 12.503/04 e Of. TCE/SEG Nº 12.504/04 (fls. 202 e 203), ambos datados de 23/09/2004, notificou o Sr. Secretário de Estado da Administração, com vistas à tomada das providências necessárias, no prazo fixado, em cumprimento a decisão do Tribunal Pleno desta Corte de Contas.

Em data de 13 de dezembro de 2004, a Divisão de Controle de Prazos e Decisões/ DICOP, através da INFORMAÇÃO/SEG N.º 713/2004, comunica que, esgotado o prazo legal fixado para o cumprimento da decisão do Tribunal Pleno, a autoridade responsável não efetuou o envio de documentos que possam vir a dar cumprimento ao determinado pelo Acórdão nº 2528/2005.

Em data de 23 de fevereiro de 2005, através do Ofício nº 599/05, o Senhor Secretário de Estado da Administração, Sr. Marcos Vieira, solicita seja concedido prazo de 60 dias para que possam ser deflagrados novos processos licitatórios relativos à telefonia fixa e móvel.

Em 06/05/2005, a Secretaria de Estado da Administração protocolou neste Tribunal, Ofício nº 1499/05, datado de 26 de abril de 2005, endereçado à Sra. Rosilda de Faria, Secretária Geral desta Corte de Contas, nos seguintes termos:

Senhora Secretária,

Levamos ao seu conhecimento que em atendimento ao Of. TCE/SGE Nº 3.104/05, de 16/03/2005, que trata da Audiência do Processo nº AOR-03/06421321, que teve por objeto a análise da Auditoria "In Loco" relativa à ausência de licitação na utilização de serviços de telefonia móvel e fixa, na Secretaria de estado da Fazenda, para atender todos os órgãos do Poder Executivo, informamos que lançamos os processos licitatórios Pregão Presencial nºs. 077 e 078.

O Pregão Presencial nº 077/2005, tem por finalidade a contratação de empresa especializada em telecomunicações, tendo por fim a Prestação de Serviço de Telefonia Móvel, com o fornecimento de aparelhos telefônicos celulares, em regime de comodato.

O Pregão Presencial nº 078/2005, tem por finalidade a contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, de Longa Distância Nacional Inter-Regional e Inter-Regional e Internacional.

Os avisos de lançamentos dos processo licitatórios foram encaminhados para publicação no Diário oficial do Estado e no jornal Diário Catarinense no dia 25/04/2005, para divulgação na edição do dia 26/04/2005, conforme se verifica nas cópias que juntamos ao presente.

Em 29 de junho de 2005, através do Ofício nº 9184/2005, esta Instrução encaminhou à Secretaria de Estado da Administração expediente nos seguintes termos:

Senhor Secretário,

Cumprimentando-o cordialmente e em conformidade com a competência definida pela Constituição Estadual, arts. 58 e 59, combinados com os arts. 3º e 14, da Lei Complementar nº 202/00, solicita-se no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhamento a este Tribunal, de forma a possibilitar a instrução do Processo AOR 03/06421321, dos documentos relativos à conclusão dos seguintes processos licitatórios:

* Pregão Presencial nº 077/2005 e respectivo contrato;

* Pregão Presencial nº 078/2005 e respectivo contrato.

De acordo com Ofício nº 1499/05, de 26 de abril de 2005, encaminhado por esta Secretaria de Estado, os avisos de lançamento dos processos de licitação haviam sido encaminhados para publicação no Diário Oficial do Estado e no jornal Diário Catarinense em 25/04/2005 e 26/04/2005.

Portanto, com base no tempo decorrido da data de publicação até a presente data, solicitamos o encaminhamento a este Tribunal de cópia da documentação relativa aos processos licitatórios, bem como dos contratos deles resultantes.

Na seqüência, em data de 06/07/2005, novo Ofício da Secretaria de Estado da Administração, o de nº 3269/05, datado de 05 de julho de 2005, foi encaminhado a este tribunal, com o seguinte teor:

Senhor Professor,

Em atendimento à solicitação encaminhado por Vossa Senhoria, conforme Ofício nº 9184/2005, de 29 de junho de 2005, que trata dos processos de licitação Pregão Presencial nºs. 077/2005 e 078/2005, que objetivam a contratação de empresa especializada em telecomunicações, tendo por fim a prestação de serviços de Telefonia Móvel e Fixo, informamos que a abertura foi suspensa sine die.

Tão logo os Editais foram publicados, recebemos alguns pedidos de impugnação e de esclarecimentos acerca das especificações técnicas, que após análise entendemos procedentes, ensejando na oportunidade que adotássemos as providências mais apropriadas, a de suspender, até que concluíssemos as devidas adequações, que esclarecemos estão na fase final.

As novas publicações serão encaminhadas a esse Tribunal, ainda no decorrer do mês de julho de 2005.

Em 25 de agosto de 2005, esta Instrução, através do Ofício nº 12.836/2005, dirigiu-se à Secretaria de Estado da Administração, nos seguintes termos:

Senhor Secretário,

Cumprimentando-o cordialmente e em conformidade com o que prescrevem os arts. 3º e 14, da Lei Complementar nº 202/00, de 15 de dezembro de 2000, dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar e solicitar o seguinte:

Através do Ofício nº 9184, de 29/06/2005, o Tribunal de Contas solicitou à essa Secretaria cópia do processo licitatório referente ao Pregão Presencial nº 077/05 e nº 078/05, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada em telecomunicações, tendo por fim a prestação de serviços de telefonia móvel e fixa para o Estado de Santa Catarina.

Através do Ofício nº 3269, de 04/07/05, essa Secretaria prestou informação a este Tribunal de Contas que em virtude de impugnações os referidos pregões foram suspensos.

Considerando que até a presente data o Ofício nº 9184/2005 deste TCE não foi atendido e que os documentos solicitados são fundamentais para a instrução do Processo nº AOR 03/06421321, reitera-se a seguinte solicitação:

* Cópia dos processos licitatórios referentes aos Pregões Presenciais nº 077/05 e nº 078/05, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada em telecomunicações, tendo por fim a prestação de serviços de telefonia móvel e fixa para o Estado de Santa Catarina.

* Cópia do novo procedimento licitatório ou providência adotada atinente à contratação de empresa especializada em telecomunicações, tendo por fim a prestação de serviços de telefonia móvel e fixa para o Estado de Santa catarina, conforme informação constante do Ofício 3269/05, remetido a este TCE em 04/07/2005.

O prazo concedido é de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento deste.

Em resposta ao Ofício nº 12.836, deste Tribunal, transcrito acima, a Secretaria de Estado da Administração, manifesta-se através do Ofício nº 4591/05, de 31 de agosto de 2005, nos seguintes termos:

Senhor Diretor,

Em atenção ao contido no Ofício nº 12.386, da Diretoria de Controle da Administração Estadual, dessa Corte de Contas, encaminho cópia reprográfica dos processos licitatórios referentes ao Pregão Presencial nº 077/2005 e nº 078/2005, que tinham como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de telefonia móvel e fixa, revogados, conforme publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.700, de 12.08.2005.

Oportuno informar que, por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, objeto do Ofício GG Nº PRCC 8028/052, de 22 de julho de 2005, cópia em apenso, com a aprovação da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, "toda e qualquer necessidade de contratação de novos circuitos de dados, voz e imagem ou de ampliação de redes existentes, deverá ser encaminhada para providências da Fapesc e do Ciasc", órgãos competentes para a avaliação e definição das melhores alternativas de solução para os itens mencionados.

Com o Ofício anteriormente transcrito, foram encaminhados a esta Casa, os documentos de fls. 226 a 849, relativos aos Pregões Presenciais nºs 077/05 e 078/05, ambos cancelados.

Juntamente com a documentação, vieram novas tentativas de justificar a não realização do processo licitatório exigido pela Lei Federal nº 8.666/93, para a contratação de empresas para a prestação de serviços de telefonia móvel e fixa, para o Estado de santa Catarina.

Diante dos fatos até apresentados, ficou perfeitamente caracterizada, por parte da Secretaria de Estado da Administração, através de diferentes subterfúgios, furtar-se ao cumprimento de decisão do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, em Sessão de 08.09.2004.

Em 09.11.2005, através do Relatório de Instrução DCE/INSP.2/Div6 nº 483/2005, ao proceder nova análise dos fatos, emite a seguinte conclusão:

Face o descumprimento de determinação do Tribunal Pleno desta Corte de Contas e com base no que determina o § 1º, do art. 70, da Lei Complementar nº 202/2000, sugere-se:

2.1 Aplicar multa, prevista no artigo 70, § 1º, da LC 202/00 c/c o artigo 109, § 1º, do Regimento Interno, ao Sr. Marcos Luiz Vieira, CPF nº 155.074.409-72, residente à Rua Cristóvão Nunes Pires, 202 - ap. 606, Centro - Florianópolis, CEP 88010-120, Secretário de Estado da Administração de 01/01/2003 até a data atual, por deixar de cumprir a Decisão nº 2528/2004, datada de 08/09/2004, publicada no DOE nº 17514 de 10/11/2004, que assinava prazo de 30 dias para comprovação a este Tribunal da realização de processo licitatório no âmbito do Poder Executivo para utilização de serviços de telefonia móvel e fixa.

2.2 Reiterar os termos da decisão nº 2528/2004, datada de 08/09/04, publicada no DOE nº 17514 de 10/11/04, fixando novo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para que a Secretaria de Estado da Administração comprove a este Tribunal o cumprimento da referida Decisão.

Encaminhado o processo à Douta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, esta se manifesta às fls. 862/863, concluindo, acertadamente, nos seguintes termos:

Esta Procuradoria, após exame dos autos, entende que o posicionamento expresso pela Instrução no sentido de fixar novo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do estado, para que a Secretaria de Estado da Administração, comprove a esse Tribunal o cumprimento da Decisão do Tribunal Pleno nº 2528/2004, inviabiliza a proposição de aplicação de multa, já que está abrindo nova oportunidade de atendimento do que fora solicitado e não determinando seu atendimento sem qualquer regalia.

Ora, se fixa novo prazo, posiciona-se no sentido de aceitar os esclarecimentos e/ou documentos que vierem a ser encaminhados, desde que atendam a Decisão emanada do egrégio Tribunal Pleno.

Este Órgão, portanto, posiciona-se no sentido de fixar novo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para que a Secretaria de Estado da Administração adote as providências atinentes ao fato, sem aplicação de multa pela razão retro exposta.

Encaminhado o processo para o Conselheiro Relator, seu VOTO, foi prolatado em conformidade com o Parecer do Ministério Público, possuindo o seguinte teor:

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO em conformidade com o Parecer do ministério Público, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

4.1. Assinar novo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 59, IX, da Constituição do Estado e art. 1º, inciso XII, da Lei Complementar nº 202/2000, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para que a Secretaria de Estado da Administração adote as providências necessárias com vistas ao exato cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal, relativamente a:

4.1.1. Realização do processo licitatório no âmbito do Poder Executivo para utilização de serviços de telefonia móvel e fixa, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, conforme itens II.1 e II.2, do Relatório de Auditoria DCE/INSP.2/nº 479/2003 (fls. 115 a 118);

4.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Sr. Marcos Vieira - Secretário de Estado da Administração e à Secretaria de Estado da Fazenda.

Em Sessão de 26/04/2006, o Tribunal Pleno desta Corte de Contas proferiu a Decisão n. 1127/2006, acatando totalmente os termos do voto do Relator.

Através dos Ofícios Of. TCE/SEG Nº 6.260/06 e 6.261/2006, da Secretaria Geral desta Corte de Contas, foram notificados, o Secretário de Estado da Administração, Sr. Constâncio Alberto Salles Maciel e o Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Max Roberto Bornholdt.

Através do Ofício nº 3838/GABS/2006, datado de 17/07/2006 e protocolado junto a esta Casa em 20/07/06, o Sr. Secretário de Estado da Administração, solicita prorrogação de prazo, (fls. 874 e 875), para que se cumpra a Decisão desta Corte.

Com base no exposto pelo Sr. Secretário, a Presidência desta Corte, através do Of.TCE/SEG Nº 10.651/06, datado de 03/08/06, comunica ao titular daquela Pasta, que foi autorizada a prorrogação de prazo até o dia 25/09/2006.

Esgotado o prazo regulamentar sem qualquer manifestação, por parte da Secretaria de Estado da Administração, a Secretaria Geral deste Tribunal, através de sua Divisão de Controle de Prazos e Decisões/DICOP, em 11.10.2006, encaminhou os autos a esta Instrução para as providências cabíveis.

Cabe ressaltar que, não pode esta Corte de Contas contemporizar com a falta atitude adotada, por parte do gestor público, descumprindo, através de sucessivas escusas, assinatura de prazo para a tomada de providências, furtando-se, por mais de um ano, na execução das medidas determinadas, já que a decisão do Tribunal Pleno é de 08.09.2004 e, até a presente data, nenhuma providência foi tomada no sentido de realizar as licitações necessárias ao perfeito cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado.

2 CONCLUSÃO

Face o descumprimento de determinação do Tribunal Pleno desta Corte de Contas e com base no que determina o § 1º, do art. 70, da Lei Complementar nº 202/2000, sugere-se:

2.1. Aplicar ao Sr. Constâncio Alberto Salles Maciel, CPF nº 216.040.539-68, Rodovia SC 401, nº 4.600, Centro Administrativo, Bairro Saco Grande - Florianópolis, CEP 88.032-000, Secretário de Estado da Administração desde 01/04/2006 até a data atual, a multa prevista no § 1º, do art. 70, da Lei Complementar nº 202/00, por deixar de cumprir, injustificadamente, decisão do Tribunal;

2.2. Representar, com base no art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 202/2000, ao Ministério Público, para ajuizamento das ações penais e civis cabíveis;

2.3. Representar, com base no art. 1º, inciso XIV, da Lei Complementar nº 202/2000, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para as providências cabíveis,

2.4. Dar ciência da decisão ao Sr. Constâncio Alberto Salles Maciel - Secretário de Estado da Administração, bem como à Secretaria de Estado da Fazenda.

É o Relatório.

DCE/Insp.2/Div.6, em 14 de novembro de 2006.

Jairo de Arruda Malinverni Auditor Fiscal de Controle Externo

Rosemari Machado Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DCE/Inspetoria 2, em _____/_____/_____.

Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador - Insp.2/DCE