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PROCESSO	SPE - 03/06649772
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Corrêa Pinto
INTERESSADO	Sr. Cláudio Roberto Ziliotto - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Aladir Melo Cardoso - Prefeito Municipal em exercício à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria da Servidora Maria Urbana Gomes
RELATÓRIO N°	2353/2006 - Audiência

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Corrêa Pinto, da Servidora Maria Urbana Gomes, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

II - DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

Do processo de aposentadoria da servidora inativanda destaca-se o seguinte:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA INATIVANDA

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Maria Urbana Gomes
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casada
1.1.4	SEXO	Feminino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	01/04/1949
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	56.203 série 00006
1.1.7	RG N.º	1.756.560-0
1.1.8	CPF N.º	530.549.549-00
1.1.9	CARGO	Agente Operacional B
1.1.10	Carga Horária	220 horas/mensais
1.1.11	Lotação	Secretaria de Administração, Planejamento e Obras
1.1.12	MATRÍCULA n.º
1.1.13	PASEP n.º
1.1.14	Data da Admissão	21/02/1983

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

2.2 - Quanto ao Tempo de Contribuição Computado

Preliminarmente, convém ressaltar que da análise dos dados constantes dos autos, observa-se que a Unidade computou o tempo de serviço até a data de 30/09/1999, e como é sabido, o fato de considerar tempo após 16/12/1998 implica na concessão do benefício sob as regras impostas pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Desse modo, considerando a concessão do benefício previdenciário sob as regras da referida Emenda, percebe-se desde já que a servidora não possuía idade mínima para se aposentar voluntariamente nos termos do artigo 40, III, "a" ou "b" da Constituição Federal.

Feitas estas considerações preliminares, passa-se à análise da averbação do tempo rurícula da servidora.

Com referência à averbação de tempo de serviço rural, verifica-se que tal procedimento contraria o disposto na Medida Provisória n.º 1.523/96, visto que esta norma afastou o tempo de atividade rural desprovido de contribuição previsto no art. 55, § 2º da Lei Federal nº 8.213/91, ainda que anterior a 1991, para a contagem recíproca.

Cabe ressaltar o entendimento deste Tribunal, mesmo antes das alterações havidas na Lei n.º 8.213/91, de 24 de julho de 1991, que, para a averbação de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, o servidor interessado deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em tempo oportuno, conforme consulta respondida pela Consultoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do Tribunal Pleno, que assim decidiu, conforme prejulgado n.º 482/97 (Parecer COG n.º 500/97):

"A administração pública, quer Estadual, quer Municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no art. 202, § 2º, somente procederá à averbação e a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado. Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a ordem de serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12 de setembro de 1997, que trata especialmente da contagem de tempo de serviço rural para fins de averbação e certidão de tempo de serviço. Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no § 2º do art. 202, da CF/88, não é cabível a averbação do tempo de serviço referente à atividade rural para efeitos de aposentadoria." (grifos nossos)

Essa orientação encontra respaldo na seguinte decisão do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CF, ART. 202, § 2º. LEI 8.213/91, ART. 55, § 2º, ALTERADO PELA MP 1.523/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO.

1. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana. Regra contida na CF, art. 202, § 2º.

2. O STF, apreciando a ADIN 1.664/UF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão 'exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo', contida na Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, com a redação dada pela MP 1.523/96, mantendo a parte final do dispositivo que veda a utilização do tempo de serviço rural anterior à data mencionada para efeito de contagem recíproca, sem a comprovação das respectivas contribuições.

3. Não comprovadas as contribuições previdenciárias devidas no período que se pretende averbar como de efetivo serviço rural, inexiste violação a direito líquido e certo, a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 4. Recurso não provido." (STJ, 5ª Turma, ROMS nº 10953/SC, DJ de 03/11/1999, Relator Min. Edson Vidigal, j. em 07/10/1999)"

Desta forma, desconsidera-se da apuração do tempo de serviço o tempo de atividade rural prestado pela servidora de 20 anos, consoante registrado nos autos, como se comprova através de Ação de Justificação Judicial e demais documentos anexos.

Assim, considerando os argumentos acima expostos, no caso de não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço rural, apura-se que o total de tempo de serviço prestado, para fins de aposentadoria, representa 16 anos, 07 meses e 09 dias, evidenciando, portanto, que a servidora não possuía o tempo de serviço mínimo necessário para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria, estando a concessão da aposentadoria em desacordo com a regra do art. 8º, inciso III, letras "a" e "b" da EC nº 20/98, que assim dispõe:

"Art. 8º (...)

III - contar tempo de contribuição, igual, no mínimo, a soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior".

Diante do acima exposto, deve a Unidade comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária da servidora referente ao tempo rural, caso contrário, deverá ser oportunizado o direito de ampla defesa à servidora inativa, para fins de atendimento ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Esgotada essa fase, e não sendo comprovado os recolhimentos previdenciários, deverá a Unidade providenciar a anulação do ato aposentatório, e solicitar o retorno da servidora às suas atividades junto ao Município até completar os requisitos para se aposentar.

Por todo o exposto, anota-se a seguinte restrição:

2.2.1 - Concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com o art. 8º, inciso III, letras "a" e "b" da EC nº 20/98, em função da averbação de tempo de serviço rural de 20 anos, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 201, § 9º da Constituição Federal ((redação dada pela EC nº 20/98).

2.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Diante de tudo o que foi exposto no item anterior, claramente resta prejudicada a análise do cálculo dos proventos de aposentadoria da servidora Maria Urbana Gomes.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora pública Maria Urbana Gomes, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 2.071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Audiência, nos termos do art. 29, § 1º, c/c art. 35 da Lei Complementar n.º 202/2000, para que o Sr. Cláudio Roberto Ziliotto - Prefeito Municipal, apresente justificativas a este Tribunal de Contas ou proceda às correções devidas, conforme apontado no item 2.2.1, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, relativamente à irregularidade abaixo especificada:

1 - Concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com o art. 8º, inciso III, letras "a" e "b" da EC nº 20/98, em função da averbação de tempo de serviço rural de 20 anos, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 201, § 9º da Constituição Federal ((redação dada pela EC nº 20/98) (item 2.2.1 deste relatório).

É o relatório.

DMU/INSP. 6, em 20/11/2006. Maicon Santos Trierveiler

Auditor Fiscal de Controle Externo

Ana Paula Machado da Costa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 11

De acordo, em 20/11/2006.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 6

De acordo, em 20/11/2006.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios