TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 Divisão 5
PROCESSO Nº		ALC 06/00525627
UNIDADE GESTORA		Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de JARAGUÁ DO SUL
INTERESSADO		IVO SCHMITT FILHO (a partir de 03/04/06)
RESPONSÁVEL		NIURA SANDRA DEMARCHI DOS SANTOS (até 31/03/06)
ASSUNTO		Auditoria ordinária in loco nas licitações, contratos, convênios, termos aditivos e atos jurídicos análogos realizados em 2005 (55 atos)
Relatório de Auditoria		DCE/INSP2 nº 472/2006

1 - INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual, art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00, art. 25 e a Resolução TC-06/01, Regimento Interno deste Tribunal, art. 46, a Unidade Gestora anteriormente identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, com base no plano estabelecido no Memo. nº 150/2006, autorizado pela Presidência em 03/10/06, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 14.777/06.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 16/10/06 a 20/10/06 e abrangeu a verificação de 55 atos jurídicos dos atos realizados em 2005.

Dos 55 atos analisados, todos apresentam restrições e constam do presente processo.

2 - ANÁLISE

Após realizada auditoria "in loco", apresenta-se a análise da seguinte forma. No item 2.1 relacionam-se os atos analisados, no item 2.2 descrevem-se as restrições encontradas nos atos analisados.

2.1 - RELAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS ANALISADOS

2.1.1 - TOMADA DE PREÇOS Nº 01/05

2.1.2 - CONTRATO Nº 02/05

2.1.3 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/05

2.1.4 - TOMADA DE PREÇOS Nº 02/05

2.1.5 - CONTRATO Nº 04/05

2.1.6 - TOMADA DE PREÇOS Nº 03/05

2.1.7 - CONTRATO Nº 02/05

2.1.8 - TOMADA DE PREÇOS Nº 05/05

2.1.9 - CONTRATO Nº 25/05

2.1.10 - TOMADA DE PREÇOS Nº 06/05

2.1.11 - CONTRATO Nº 26/05

2.1.12 - TOMADA DE PREÇOS Nº 07/05

2.1.13 - CONTRATO Nº 22/05

2.1.14 - CONTRATO Nº 23/05

2.1.15 - CONVITE Nº 01/05

2.1.16 - CONTRATO Nº 02/05

2.1.17 - CONVITE Nº 02/05

2.1.18 - CONTRATO Nº 01/05

2.1.19 - CONTRATO Nº 14/05

2.1.20 - CONVITE Nº 04/05

2.1.21 - CONTRATO Nº 01/05

2.1.22 - CONVITE Nº 05/05

2.1.23 - CONTRATO Nº 04/05

2.1.24 - CONVITE Nº 06/05

2.1.25 - CONTRATO Nº 05/05

2.1.26 - CONVITE Nº 07/05

2.1.27 - CONTRATO Nº 06/05

2.1.28 - CONVITE Nº 08/05

2.1.29 - CONTRATO Nº 07/05

2.1.30 - CONVITE Nº 09/05

2.1.31 - CONTRATO Nº 08/05

2.1.32 - CONVITE Nº 10/05

2.1.33 - CONTRATO Nº 10/05

2.1.34 - CONVITE Nº 11/05

2.1.35 - CONTRATO Nº 11/05

2.1.36 - CONVITE Nº 12/05

2.1.37 - CONTRATO Nº 13/05

2.1.38 - CONVITE Nº 13/05

2.1.39 - CONTRATO Nº 15/05

2.1.40 - CONVITE Nº 14/05

2.1.41 - CONTRATO Nº 16/05

2.1.42 - CONVITE Nº 15/05

2.1.43 - CONTRATO Nº 19/05

2.1.44 - CONVITE Nº 16/05

2.1.45 - CONTRATO Nº 18/05

2.1.46 - CONVITE Nº 17/05

2.1.47 - CONTRATO Nº 21/05

2.1.48 - CONVITE Nº 18/05

2.1.49 - CONTRATO Nº 24/05

2.1.50 - CONVITE Nº 19/05

2.1.51 - CONTRATO Nº 25/05

2.1.52 - CONVITE Nº 20/05

2.1.53 - CONTRATO Nº 26/05

2.1.54 - CONVITE Nº 21/05

2.1.55 - CONTRATO Nº 27/05

2.2 DESCRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES

2.2.1 - NUMERAÇÃO DOS ATOS (todos)

A Unidade deve rever a forma de numeração das licitações, dispensas e inexigibilidades, bem como dos contratos e termos aditivos, pois estes não obedecem a uma ordem seqüencial de protocolo e numeração, em desacordo com o art. 67 e 68 e 69, da Resolução TC 16/94, bem como o art. 60, Lei nº 8.666/93.

"Art. 67 - Serão registrados em livro próprio ou arquivo magnético, em ordem cronológica, as licitações ou justificativas de dispensa ou inexigibilidades de licitação, contendo citação de, pelo menos, a modalidade, o número com referência do ano, a data e o objeto pertinentes.

Art. 68 - O contrato deverá, entre outros requisitos, ser protocolado em ordem seqüencial, com referência ao ano, contendo no seu texto, quando for o caso, referência à licitação, dispensa ou inexigibilidade que originou o instrumento, observada a legislação vigente.

Art. 69 - Serão registradas em livro de próprio ou arquivo magnético, em ordem cronológica, os contratos, contendo a citação de, pelo menos, o número com referência do ano, a data, o CPF OU CGC do contratado e o objeto pertinentes

Art. 60 - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessada, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato..."

Ademais, constatou-se a repetição de numeração de atos, tais como:

Contrato nº 02/05, decorrentes do Convite nº 01/05, Tomada de Preços nºs 01 e 03/05.

2.2.2 – UTILIZAÇÃO DE RECURSOS SOMENTE DA FONTE 130 (TP-01/05, TP-02/05, CV-04/05, CO-02/05, CO-04/05, CO-01/05)

Nos processos licitatórios realizados para recuperação e construção de salas de aula e ginásios de esporte a fonte de recursos utilizada é 130 (FUNDEF).

As despesas destas obras, não se destinam exclusivamente ao Ensino Fundamental, visto que as Unidades atualmente denominadas de E.E.B, também atendem a Educação Infantil e o Ensino Médio, não cabendo, portanto, somente a utilização da fonte 13 (fundef), devendo serem alocados recursos, de forma proporcional, de outra fonte de recursos não vinculada ao ensino fundamental, havendo desrespeito a Constituição Federal/88, art. 60, § 1º, do ato das disposições constitucionais transitórias, as Leis Federais n°s 9.424/96, art. 2°, que institui o Fundo e 9.394/96, das diretrizes e bases da educação, bem como a Lei Complementar Federal n° 101/00, art. 8° e a Lei Estadual n° 10.723/98, art. 5°.

"Art. 60 - Nos 10 primeiros anos da promulgação desta emenda, os Estados, o Distrito Federal e os municípios destinarão não menos que sessenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212, da CF, à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino Fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.

§ 1º - A distribuição de responsabilidade e recursos entre os Estados e seus municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211, da CF, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.

Art. 2º - Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.

§ 1º - A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os Governos Municipais, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, considerandos para esse fim:

I - as matrículas da 1ª a 8ª séries do ensino fundamental;

II - (Vetado)

§ 2º A distribuição a que se refere o parágrafo anterior, a partir de 1998, deverá considerar, ainda, a diferenciação de custo por aluno, segundo os níveis de ensino e tipos de estabelecimento, adotando-se a metodologia de cálculo e as correspondentes ponderações, de acordo com os seguintes componentes:

I - 1ª a 4ª séries;

II - 5ª a 8ª séries;

III - estabelecimentos de ensino especial;

IV - escolas rurais.

§ 3º - Para efeitos dos cálculos mencionados no § 1º, serão computadas exclusivamente as matrículas do ensino presencial.

§ 4º - O Ministério da Educação e do Desporto - MEC realizará, anualmente, censo

educacional, cujos dados serão publicados no Diário Oficial da União e constituirão a base para fixar a proporção prevista no § 1º.

§ 5º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de trinta dias da

publicação referida no parágrafo anterior, apresentar recurso para retificação dos dados

publicados.

§ 6º - É vedada a utilização dos recursos do Fundo como garantia de operações de crédito internas e externas, contraídas pelos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, admitida somente sua utilização como contrapartida em operações que se destinem, exclusivamente, ao financiamento de projetos e programas do ensino fundamental.

Art. 8^o - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso."

2.2.3 - AUSÊNCIA DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO (TP-01/05, TP-02/05, TP-03/05, TP-05/05, TP-06/05, CO-02/05, CO-04/05, CO-02/05, CO-25/05, CO-26/05)

Esta Instrução verificou a inexistência de item nos Editais que dão conta da forma de devolução das cauções.

Para Helly Lopes Meirelles, caução:

"...é toda garantia em dinheiro, em título da dívida pública (caução real) ou em responsabilidade de terceiros (caução fidejussória ou fiança). É uma reserva de numerário, de valores ou de responsabilidade de terceiros que a Administração pode utilizar sempre que o contratado faltar a seus compromissos, o que o torna contratualmente em débito."

A Lei Federal n.º 8.666/93, define caução e limita o ente público a cobrá-la da seguinte forma:

"Art. 31 - A documentação relativa à qualificação econômica-financeira limitar-se-à a:

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1° do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Art. 56 - A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1° - Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária;

§ 2° - A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3° deste artigo.

§ 3° - Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

§ 4° - A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5° - Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."

A Secretaria quando da solicitação de caução, exija, também, a forma de devolução da caução, que nos termos da lei pode ser dinheiro, título ou fiança, a fim de atender os termos do art. 83, da Lei n° 4.320/64.

"Art. 83 - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados."

2.2.4 - INDETERMINAÇÃO DOS PRAZOS DE ASSINATURA E DE INÍCIO E POR CONSEGUINTE DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS (TP/01/05, TP-02/05, TP-03/05, TP-05/05, TP-06/05)

Os editais afirmam que o adjudicatário terá prazo para assinar o contrato a partir da notificação e/ou homologação e/ou convocação, porém não há prazo para notificação/homologação/convocação, o que pode levar a uma indeterminação. Deve haver amarração a partir da homologação do vencedor do certame. Com isso, também fica indefinido o prazo para emissão da Ordem de Serviço e consequentemente os demais prazos

O art. 40, inciso II, da Lei nº 8.666/93, assegura a necessidade de especificação do prazo de assinatura do contrato, bem como o art. 55, da Lei n° 8.666/93, assegura a definição do prazo de início e etapas de execução.

"Art. 40 - O edital conterá...

...

II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação.

Art. 55 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

...

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso."

Desta forma, temos que a Secretaria deixou de cumprir com o estatuído nos arts. 40, inciso II c/c art. 64, § 3° e 55, IV, da Lei n° 8.666/93.

2.2.5 - PRAZO DE GARANTIA DA OBRA INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI (TP-01/05, TP-02/05, TP-03/05, TP-05/05, TP-06/05, CO-02/05, CO-04/05, CO-25-05, CO-26/05)

Quanto ao prazo de garantia da obra, consta dos autos que a contratada deve oferecer um prazo de garantia de 02 (dois) anos para os serviços contratados que deverá correr a partir da data do recebimento definitivo da obra. Faz-se necessário a inclusão, nos editais e carta-convite, da garantia prevista no art. 618, da Lei nº Lei 10.405, de 10/01/02, que assegura que o construtor deverá garantir a obra pelo prazo de 5 anos:

"Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo."

2.2.6 - AUSÊNCIA DE MODELOS DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS (TP-01/05, TP-02/05, TP-03/05, TP-05/05, TP-06/05, CO-02/05, CO-04/05, CO-25/05, CO-26/05)

Quanto às placas de identificação da obra, consta dos contratos analisados que a empresa contratada "providenciará às suas custas, o fornecimento das placas indicativas da obra e de registro histórico conforme modelo fornecido pela contratante bem como a aprovação pelos poderes competentes ou companhias concessionárias, para que os trabalhos sejam entregues em perfeitas condições". Entretanto, não consta do processo os modelos que deveriam ser adotados para que fosse possível verificar o cumprimento do que determina o art. 3º da Constituição do Estado de Santa Catarina:

"Art. 3º - São símbolos do Estado a bandeira, o hino, as armas e o selo em vigor na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei.

Parágrafo único – Fica adotada a configuração da Bandeira do Estado como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina, obedecidos os seguintes critérios:

I – a representação emblemática de que trata o parágrafo anterior será adotada por todas as gestões de governo, de forma continuada e permanente;

II – Fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo."

2.2.7 - Exigência de comprovação de Pessoa Jurídica por meio do CREA (TP-01/05, TP-02/05, TP-03/05, TP-05/05, TP-06/05)

Os Editais e Carta-Convite exigem a comprovação de pessoa jurídica através de Certidão emitida pelo CREA. Porém não é função do CREA certificar a existência de pessoa jurídica, mas, sim certificar e fiscalizar aptidão e exercício profissional. O documento hábil para tal demonstração é a Certidão fornecida pela Junta Comercial do Estado, onde Consta o contrato social da empresa e suas alterações, conforme o que determina o art. 27, inciso I c/c art. 28, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal.

art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir."

2.2.8 - Apresentação da Nota Fiscal (TP-01/05, TP-02/05, TP-03/05, TP-05/05, TP-06/05, CV-04/05, CO-02/05, CO-04/05, CO-25/05, CO-26/05, CO-01/05)

A SDR não prevê nos editais ou convites, exigência de quando da apresentação da nota fiscal, que esta discrimine o serviço, material ou produto, previstos nos regulamento do ICMS, anexo 5 § 12º, art. 36, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, de 28/08/01.

"Art. 36 - a nota fiscal conterá nos quadros e campos próprios. Observada a disposição gráfica dos modelos "1" e "1-A", as seguintes indicações:

§ 12º - os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros Dados do Produto e Cálculo do Imposto, conforme legislação municipal, observado o disposto no § 24, IV."

2.2.9 - Ausência dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras (TP-01/05, TP-02/05, TP-03/05, TP-05/05, TP-06/05, CV-04/05 CO-02/05, CO-04/05, CO-25/05, CO-26/05, CO-01/05)

Em todos os processos de obras analisados não foram encontrados os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, que além de serem exigidos pela Lei 8.666/93, art. 73, inciso I, "a" e "b", devem estar previstos nas cláusulas contratuais (art. 55, IV, da Lei 8.666/93).

"Art. 73 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso."

2.2.10 - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA TAXA CONTRATUAL ( todos)

Não encontrou-se nos Editais e nos contratos a exigência da taxa pelos contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais, conforme a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988.

"Art. 1º - Ficam instituídas as seguintes taxas:

I - contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais: até 200 unidades fiscais de referência-isento. De valor superior 1% do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser superior a 50,00 UFR"

2.2.11 - DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS (todos)

A Secretaria está comprovando o recebimento das propostas e da documentação de habilitação através de recibo aposto sobre os envelopes, entretanto este não é um método seguro, para o atendimento do art. 40, da Lei nº 8.666/93, no que concerne ao cumprimento do dia e hora aprazadas.

"Art. 40 - O Edital conterá no preâmbulo o número seqüencial de série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início e abertura dos envelopes, e..."

O Estado hoje possui sistema de protocolo padrão - SPP-CIASC, este seria um meio eficiente para comprovação do art. 40, da supra citada lei.

2.2.12 - AUSÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA (TP-01/05, TP-02/05, TP-03/05, TP-05/05, TP-06/05, CV-04/05, CO-02/05, CO-04/05, CO-25/05, CO-26/05, CO-01/05)

A Secretaria considera liquidada a despesa com a apresentação da Nota Fiscal emitida pela contratada.

Ocorre que a comprovação da efetiva realização da obra ou do serviço não se dá como o fornecimento de algum móvel, pois ai se dá com a apresentação do móvel e o setor que o recebeu atesta o seu recebimento carimbando o verso da nota fiscal, atestando que o mesmo foi entregue de acordo com as especificações. No caso de obra, há necessidade de comprovação através da medição de serviço, da fiscalização, sendo esta juntada com a nota fiscal, liquidando a despesa.

Na contabilidade não havia qualquer medição da fiscalização acompanhando a nota fiscal. Procurou-se no setor de engenharia, porém este inexiste, e não existe engenheiro lotado na Secretaria.

Ocorre que a Secretaria não vem executando o que dispõe a cláusula quinta dos contratos, que tratam das medições, dos faturamentos e dos pagamentos.

"Cláusula quinta - Das Medições, dos Faturamentos e dos Pagamentos

I - Para efeito da medição, serão consideradas as quantidades de serviços efetivamente executadas e atestadas pela fiscalização da contratante, ou por órgão público estadual indicado para a finalidade.

II - As medições serão elaboradas pelo Setor de Engenharia da Contratante, ou por órgão público estadual indicado para a finalidade, por solicitação através de ofício da contratada com pelo menos 3 dias úteis de antecedência ao vencimento da parcela, que se dará em conformidade com os procedimentos a seguir descritos:

a) A medição será na totalidade dos serviços executados no período de 30 dias corridos, correspondentes a uma medição;

b) O faturamento referente aos serviços medidos será pago após o empenhamento."

Segundo João Angélico na obra Contabilidade Pública, 5ª Edição, 1981, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

"Segundo conceituação legal (art. 63), liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Esta verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação. A liquidação da despesa, por fornecimentos feitos ou serviços prestado, terá por base o contrato, o ajuste ou o acordo respectivo, a nota de empenho, os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.."

Desta forma, a Secretaria não está verificando o direito adquirido do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivos créditos, conforme art. 63, da Lei nº 4.320/64.

"Art. 63 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."

2.2.13 - CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS SEM JUSTIFICATIVA (1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/05)

Especialmente nos contratos de obras, a Secretaria vem aditivando sucessivamente estes contratos, sem que haja justificativa convincente para tal, contrariando o disposto no § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 55 -

...

§ 2º - toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato."

Ademais, o item 17 dos Contratos que trata das alterações contratuais, determinam o que segue:

"17.1.1 - Os atrasos na execução dos serviços tanto nos prazos parciais, como nos prazos de início e conclusão, somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos ou de força maior ou de fatos de responsabilidade desta Secretaria e serão considerados por esta Secretaria quando forem anotados no Diário de Obras.

17.1.2 - Na ocorrência de tais fatos ou casos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais e ao prazo final, serão encaminhados por escrito à esta Secretaria um dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhado, por escrito, 10 dias antes de findar o prazo final e em ambos casos com justificativa circunstanciada, com documentos comprobatórios, análise e justificativa da fiscalização.'

Desta forma, há necessidade da ocorrência estar devidamente registrada no Diário da Obra, devendo ser encaminhados por escrito à Secretaria 1 dia após o evento, sendo no máximo 10 dias antes do término do prazo do contrato, com justificativa circunstanciada, acrescida de documentos comprobatórios e análise e justificativa da fiscalização.

2.2.14 - DA PRECARIEDADE DA FISCALIZAÇÃO (TP-01/05, TP-02/05, TP-03/05, TP-05/05, TP-06/05, CV-04/05, CO-02/05, CO- 04/05, CO-25/05, CO-26/05, CO-01/05)

A Secretaria não possui um setor de engenharia, nem possui engenheiro em seus quadros, portanto, carece de infraestrutura de pessoal e equipamentos para elaborar projetos básicos ou avaliá-los e acompanhá-los, elaborar orçamentos de custos unitários e acompanhá-los, acompanhar os cronogramas físicos das obras, elaborar medições de serviço, manter livro de ocorrência das obras, elaborar termos provisórios e definitivos das obras, bem como acompanhar o estado físico dos imóveis sob a responsabilidade da Secretaria.

Isto posto, esta Secretaria não está executando fielmente suas funções e muito menos a execução dos contratos no que tange à fiscalização e recebimento da obra, especialmente no item 19.

"19 - Da fiscalização e recebimento da obra

19.1 - A fiscalização dos serviços será de competência e responsabilidade da fiscalização desta Secretaria, a quem caberá verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumpridos o termo de contrato, os projetos, especificações e demais requisitos, bem como autorizar os pagamentos de faturas, substituições de materiais, alterações de projetos, solucionar problemas executivos, assim como participar de todos os atos que se fizerem necessários para fiel execução dos serviços contratados.

19.2 - A fiscalização se efetivará no local da obra.

19.3 - A fiscalização atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo das obras e será exercido no interesse exclusivo desta Secretaria e não exclui, nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive de terceiros por qualquer irregularidade.

19.4 - O documento hábil para a comprovação, registro e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados e referentes a execução da obra será o LIVRO DE OCORRÊNCIAS, onde tanto a contratada quanto a fiscalização deverão proceder as anotações visando a comprovação real do andamento das obras e execução dos termos de contrato, sendo visado diariamente por profissionais credenciados por ambas as partes.

19.5 - A fiscalização poderá exigir a substituição de qualquer empregado da contratada, ou de seus contratados no interesse dos serviços, assim como aceitar a substituição dos integrantes da equipe técnica contratada, através de solicitação por escrito da mesma.

19.6 - Concluídos os serviços, se estiverem em perfeitas condições serão recebidos provisoriamente pela fiscalização e pelo responsável pelo acompanhamento, que lavrará o Termo de Recebimento Provisório.

19.7 - A contratada fica obrigada a manter as obras e serviços por sua conta e risco, até ser lavrado o Termo de Recebimento Definitivo, em perfeitas condições de conservação e funcionamento.

19.8 - Decorridos 30 dias do Termo de Recebimento Provisório, se os serviços de correção das anormalidades porventura verificadas forem executados e aceitos pela Comissão de Vistoria, e comprovado o pagamento de contribuição devida a Previdência Social relativa ao período de execução da obra, será lavrado o Termo de Recebimento Definitivo.

19.9 - Aceitas as obras e serviços, a responsabilidade da contratada pela qualidade, correção e segurança nos trabalhos, subsistem na forma da lei."

2.2.15 - COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS (TP-01/05, TP-02/05, TP-03/05, TP-05/05, TP-06/05, CV-04/05, CO-02/05, CO-04/05, CO-25/05, CO-26/05, CO-01/05)

Não restou comprovada a comunicação, no ato da liquidação da despesa, dos órgãos de fiscalização de tributos, conforme § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 55 - ...

§ 3º - No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de Tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63, da Lei nº 4.320/64."

2.2.16 - UTILIZAÇÃO DO FORO DIVERSO AO DA CAPITAL (todos)

Constatou a instrução que a Secretaria ao erigir seus editais apõe item em que define o foro da Comarca de Jaraguá do Sul para apreciação de qualquer divergência judicial.

"Fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul, com prevalência sobre qualquer outro, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes do contrato."

Entretanto, o entendimento vigente na doutrina é que o foro competente é o da respectiva capital, conforme observa-se do saudoso jurista Ely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 23 ª Edição, 1998, Editora Malheiros.

"Os Estados Membros, nas causam da competência de sua Justiça, demandam na respectiva capital, em juízo ou vara privativa ou comum, salvo nas ações reais e nos mandados de segurança, em que o foro é o da situação da cousa ou da sede da autoridade coatora."

Mesmo porque, a Secretaria não possui personalidade jurídica, quem a possui é o Estado, tanto é que a Secretaria não possui procuradoria jurídica, pois quem faz a defesa do Estado, especialmente na Administração Direta é a Procuradoria Geral do Estado, que possui sua Sede na Capital.

Ely Lopes Meirelles na obra Direito Administrativo Brasileiro, 23ª Edição, 1998, Editora Malheiros, assevera que as Secretarias de Estado são órgãos públicos autônomos e são aqueles localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus superiores, sendo seus dirigentes em regra agentes políticos nomeados em comissão.

"São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal.

...

A atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas nenhum órgão a representa juridicamente. A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio chefe do executivo..."

2.2.17 - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO COM PRAZO ESGOTADO (1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/05)

O contrato nº 02/05, datado de 29/06/05, com prazo de 150 dias, vigiu até 29/11/05. Contudo, em 22/12/05, pretendeu a Secretaria prorrogá-lo, quando o seu prazo já havia sido expirado em 29/11/05.

Os arts. 58, e 65, da Lei de Licitações e Contratos, também, admitem a alteração do contrato, através de aditamentos, sempre mediante justificativa. Contudo, não configura a hipótese apresentada, qual seja o aditamento contratual, depois de expirado o seu prazo.

Elencamos aqui o entendimento de Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro, 8^a Edição, 1981, p.215:

"Término do prazo – A extinção do contrato pelo término de seu prazo é a regra nos ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo é de eficácia do negócio jurídico contratado, de modo que, uma vez expirado, extingue-se o contrato, qualquer que seja a fase de execução de seu objeto, como ocorre na concessão de serviço público.

...

A expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, opera de pleno direito a extinção do contrato. O contrato extinto não se prorroga nem se renova exigindo novo ajuste para a continuação das obras, serviços ou fornecimento anteriormente contratados."

O prejulgado nº 1084, deste Tribunal de Contas é enfático ao afirmar que contrato extinto não se renova, conforme segue:

"Prejulgado nº 1084

Cabe, exclusivamente à Administração, a prerrogativa de promover a prorrogação de contratos, observadas as normas legais e o atendimento ao interesse público, devidamente justificados em regular processo administrativo.
A prorrogação de contrato, nas hipóteses admitidas em lei, deve ser promovida antes do término da vigência da avença original, através de termo aditivo, sob pena de nulidade do ato.
Os contratos extintos em decorrência do decurso do prazo neles estabelecidos não podem, em hipótese alguma, serem objeto de prorrogação."

2.2.18 – UTILIZAÇÃO DE RECURSOS APENAS DA FONTE "120" (TP-03/05, TP-05/05, TP-06/05, CO-02/05, CO-25/05, CO-26/05, CV-19/05, CO-25/05)

Constatou-se a utilização de recursos para execução de obras em escolas denominadas EEB, somente da fonte "120" - cota parte salário educação.

Contudo, os recursos oriundos do salário educação devem ser aplicados exclusivamente em programas do ensino fundamental, conforme orientação do Ministério da Educação.

As despesas destas obras, objeto da presente licitação, não se destinam exclusivamente ao Ensino Fundamental, visto que as Unidades atualmente denominadas de E.E.B, também atendem a Educação Infantil e o Ensino Médio, não cabendo, portanto, somente a utilização da fonte 120 (cota parte salário educação), devendo serem alocados recursos, de forma proporcional, de outra fonte de recursos não vinculada ao ensino fundamental, desrespeitando o art. 212, § 5° da Constituição Federal/88, art. 15, da Lei Federal n° 9.42496, bem como o art. 8º, da LC nº 101/00 as Leis nºs 9.766/98 e 10.832/2003 e Decretos nºs 3.142/99 e 4.943/2003.

"Art. 212 -

§ 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da Lei.

Art. 15 - Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 1º - O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele

arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)

I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;

II – Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)

§ 2º (Vetado)

§ 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 8^o - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso."

2.2.19 - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (CO- 26/05, CV-01/05, CO-01/05, CV-04/05, CO-01/05, CV-05/05, CO-04/05, CV-06/05, CO-05/05, CV-07/05, CO-06/06, CV-08/05, CO-07/05, CV-09/05, CO-08/05, CV-11/05, CO-11/05, CV-12/05, CO-13/05, CV-13/05, CO-15/05, CV-15/05, CO 19/05, CV-16/05, CO 18/05, CV-17/05, CO-21/05, CV-18/05, CO-24/05, CV-19/05, CO-25/05, CV-20/05, CO-26/05, CV-21/05, CO-27/05)

Nas licitações e contratos supra citados não foi observadas a publicação no diário Oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

" Art. 61 - Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ único - a publicação resumida do instrumento de contrato e os de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei."

2.2.20 - AUSÊNCIA DO EXAME E APROVAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA (TP-07/05, CO-22/05, CO-23/05)

A Instrução constatou que não foi localizado nos autos a aprovação da minuta dos editais e dos contratos, conforme exige o disposto no parágrafo único do artigo 38, da Lei 8.666/93.

"Art. 38 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

...

Parágrafo Único - As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração."

2.2.21 - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CARTA-CONVITE (CV- 01/05, CV-05/05, CV-06/05, CV-09/05, CV-10/05, CV-14/05)

Ausência de comprovação de entrega da carta-convite para "no mínimo" três interessados, em desconformidade com o que estabelece o art. 22, § 3º e § 7º, da Lei 8.666/93.

"Art. - São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

§ 3° - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 7° - Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3° deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite."

2.2.22 - ausência da nota de empenho (CV-05/05, CO-04/05, CV-12/05, CO-13/05, CV-13/05, CO-15/05, CV-16/05, CO-18/05, CV-18/05, CO-24/05, CV-19/05, CO-25/05, CV-20/05, CO-26/05, CV-21/05, CO-27/05)

Constatou-se a ausência das Notas de empenho nos valores contratados, referentes aos atos supra citados, o que contraria o art. 60 da Lei 4.320/64, conforme segue:

"É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.".

2.2.23 - AUSÊNCIA DA MINUTA DO CONTRATO (CV-08/05, CV-12/05, CV-13/05, CO-15/05, CV-14/05, CO-16/05, CV-21/05, CO27/05)

Dentre os anexos do Convite não consta a minuta do contrato, conforme determina o inciso III, do § 2º, do art. 40, da Lei nº 8.666/93.

"O Edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o seu tipo de licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, obrigatoriamente o seguinte:

...

§ 2º - Constituem anexos, dele fazendo parte integrante:

...

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a repartição e o licitante vencedor."

Porém, houve celebração de contrato, sem que houvesse a minuta em anexo ao Convite ou Edital.

2.2.24 - DO REAJUSTAMENTO DO CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 1 ANO (CV-14/05, CO16/05, CV-21/05, CO-27/05)

O convite prevê a possibilidade de reajuste de preços com prazo inferior a 1 ano. Contudo esta possibilidade de reajuste de contratos com período inferior a um ano so é é admitida pelo art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93, conforme segue:

"Art. 65 - 0s contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados com as devidas justificas, nos seguintes casos:

II - Por acordo entre as partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual."

Portanto, o reajuste só poderá ser concedido para corrigir o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, portanto, apresentado-se as notas fiscais de fornecimento de combustíveis das distribuidoras, comprovando-se tal desequilíbrio.

2.2.25 - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO

Observou-se a não apresentação de nenhum pregão por parte da Secretaria no período de 2005.

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

A Lei nº 12.337, de 05 de julho de 2002, autoriza a administração direta e indireta, autárquica e fundacional dos poderes e órgãos do Estado a adotar o pregão como modalidade de licitação.

O Decreto nº 5.798, de 14 de outubro de 2002, aprova o regulamento para modalidade de licitação, denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do poder executivo estadual.

O Decreto nº 105, de 02 de abril de 2002, revoga o Decreto nº 5.798, supra citado e aprova o regulamento para a modalidade de licitação, denominada pregão, por meio presencial ou de utilização de recursos de tecnologia da informação (pregão eletrônico), para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Os dois Decretos, em seu art. 3º e seu parágrafo único, anexo I, que trata da regulamentação da licitação na modalidade de pregão, estabelece o que prioritariamente, para aquisição de bens e serviços comuns, serão através de pregão:

"Art. 3º - Os contratos celebrados para aquisição de bens e serviços comuns serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

Parágrafo Único - A adoção de outra modalidade licitatória pelos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, para aquisição de bens e serviços comuns, fica condicionada à autorização prévia do órgão Central do Sistema de Administração de Materiais e Serviços, através da Diretoria de Administração de Materiais e Serviços - DIAM, da Secretaria de Estado de Administração - SEA."

Consideram-se bens e serviços comuns, segundo o Decreto, aqueles cujo padrão de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, sendo que estes estão arrolados no anexo II.

Dentre os bens e serviços comuns arrolados no anexo II, do Decreto supra citado, encontram-se alguns licitados pela SDR, em discordância com o art. 3º e seu parágrafo único, tais como: água mineral; combustível e lubrificante; gêneros alimentícios e serviços de reprografia.

Portanto, estes serviços prioritariamente deveriam ser adquiridos através de pregão ou preferindo outra modalidade de licitação, deveria obter a devida autorização da DIAM.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto sugere-se que:

3.1 - seja procedida AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, § 1º da Lei Complementar 202/00, da Senhora Niura Sandra Demarchi dos Santos, responsável à época, residente a Rua Elisa Stein da Silva, 77, CEP 89253412, Jaraguá Esquerdo, Jaraguá do Sul, referente aos atos praticados no período de 2005, para apresentação de justificativas, em observância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, a respeito das restrições constantes do presente relatório, sujeitas a aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno, conforme segue em síntese:

3.1.1 - não obediência de arquivo em ordem seqüencial ou cronológica de protocolo e numeração das licitações (Concorrências, Tomada de Preços, Convites, Dispensas e Inexigibilidades), bem como dos Contratos e Termos Aditivos, em desacordo com o arts. 67, 68 e 69, da Resolução TC 16/94 e 60, da Lei nº 8.666/93. (item 2.2.1, do presente relatório, fls. 174);

3.1. 2 - utilização de recursos somente da fonte 130, para construção e reformas em escolas denominadas EEB, quando estas comportam alunos no ensino fundamental e médio, desrespeitando o disposto no art. 212, da Constituição Federal, art. 2º, da Lei nº 9.242/96 (Fundef), da Lei nº 9.394/96 (LDB), bem como o art. 8º, da Lei Complementar nº 101/00 e art. 5º, da Lei Estadual nº 10.723/98. (item 2.2.2, do presente relatório, fls. 174 a 175);

3.1.3 - ausência de inclusão nos editais da forma de devolução das cauções, atendendo ao disposto no art. 83, da Lei nº 4.320/64. (item 2.2.3, do presente relatório, de fls. 175 a 176);

3.1.4 - indeterminação dos prazos de assinatura, de início e por conseguinte de duração dos contratos, pois nos editais há afirmação que a adjudicatária será convocada a partir da notificação, sem nenhuma amarração com a adjudicação e homologação da licitação, podendo esta ocorrer ou não, levando a indeterminações de prazos, o que é vedado pelo § 3º, art. 57, inciso II, do art. 40 e inciso IV, do art. 55 e § 3º, do art. 64, da Lei 8.666/93 (item 2.2.4, do presente relatório, fls. 176);

3.1.5 - exigência, nos editais, de prazo de garantia da obra inferior ao estabelecido em lei, ou seja 5 anos, contrariando o disposto no art. 618, da Lei nº Lei 10.405/02 (item 2.2.5, do presente relatório, fls. 177);

3.1.6 - ausência, nos editais, de modelos de placas de identificação das obras, contrariando o disposto nos incisos I e II, do art. 3º, da Constituição Estadual. (item 2.2.6, do presente relatório, de fls. 177 a 178);

3.1.7 - exigência, nos editais, de comprovação de pessoa jurídica por meio do CREA, quando deveria ser a certidão fornecida pela Junta Comercial do Estado, onde consta o contrato social da empresa e suas alterações, conforme o inc. I, do art. 27 c/c art. 28, da Lei nº 8.666/93. (item 2.2.7, do presente relatório, de fls. 178);

3.1.8 - ausência de exigência, nos editais e contratos, da discriminação entre o serviço ou produto, quando da apresentação da Nota Fiscal, conforme anexo 5º, § 12º, do art. 36, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, de 28/08/01 (item 2.2.8, do presente relatório, fls. 178 a 179);

3.1.9 - ausência em todos os processos licitatórios de obras dos termos de recebimento provisório e definitivo, conforme inciso IV, do art. 55 e alíneas "a e b", do inciso I, do art. 73, da Lei nº 8.666/93. (item 2.2.9, do presente relatório, de fls. 179);

3.1.10 - ausência nos editais de exigência da taxa contratual prevista no inciso I, do art. 1º, da Lei nº 7.541/88. (item 2.2.10, do presente relatório, de fls. 179 a 180);

3.1.11 - ausência de comprovação segura do recebimento da documentação e propostas, em atendimento ao art. 40, da Lei nº 8.666/93. (item 2.1.11, do presente relatório, de fls. 180);

3.1.12 - ausência da liquidação da despesa, nos processos de obras, conforme dispõe o art. 63, da Lei nº 4.320/64. (item 2.2.12, do presente relatório, de fls. 180 a 182);

3.1.13 - ausência de justificativa para prorrogação de prazo contratual, conforme dispõe o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.666/93 e itens 17.1.1 e 17.1.2, do contrato. (item 2.2.13, do presente relatório, de fls. 182);

3.1.14 - precariedade da fiscalização em processos de obras, uma vez que a Secretaria não possui setor de engenharia e muito menos engenheiro em seus quadros, deixando de cumprir com o estipulado no item 19, 1 a 9, dos contratos. (item 2.2.14, do presente relatório, de fls. 183 a 184);

3.1.15 - ausência de comunicação aos órgãos de fiscalização de tributos, conforme dispõe o § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.666/93. (item 2.2.15, do presente relatório, de fls. 184);

3.1.16 - estipulação em edital e contrato de foro diverso ao da capital, conforme § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.666/93. (item 2.2.16, do presente relatório, de fls. 184 a 185);

3.1.17 - prorrogação de prazo contratual com contrato expirado, contrariando o disposto no prejulgado nº 1084, deste Tribunal. (item 2.2.17, do presente relatório, de fls. 185 a 186);

3.1.18 - utilização de recursos somente da fonte 120, nas construções e reformas de escolas EEB (ensino fundamental e médio), quando esta fonte destina-se somente ao ensino fundamental, contrariando o disposto no § 5º, do art. 212, da Constituição Federal, art. 15, da Lei Federal nº 9.424/96, bem como as Leis 9.766/98 e 10.832/03 e Decretos nºs 3.142/99 e 4.943/03. (item 2.1.18, do presente relatório, de fls. 186 a 187);

3.1.19 - ausência de publicação no Diário Oficial das licitações e contratos, contrariando o disposto no § único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93. (item 2.2.19, do presente relatório, de fls. 187);

3.1.20 - ausência do exame e aprovação da assessoria jurídica, ferindo o disposto no § único, do art. 38, da Lei nº 8.666/93. (item 2.2.20, do presente relatório, de fls. 188);

3.1.21 - ausência de comprovação da entrega de convites a no mínimo três interessados no ramo do objeto da licitação, ferindo o disposto no § 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/93. (item 2.2.21, do presente relatório, de fls. 188);

3.1.22 - ausência das notas de empenho referentes aos valores contratados, contrariando o disposto no art. 60, da Lei nº 8.666/93. (item 2.2.22, do presente relatório, de fls. 189);

3.1.23 - ausência da minuta do contrato em anexo aos editais, contrariando o disposto no inciso III, do § 2º, do art. 40, da Lei nº 8.666/93. (item 2.2.23, do presente relatório, de fls. 189);

3.1.24 - admissibilidade de reajustes contratuais com prazo inferior a um ano sem a comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro estabelecido na alínea "d", inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. (item 2.2.24, do presente relatório, de fls. 189 a 190);

3.1.25 - ausência de utilização da modalidade de licitação "pregão", para os bens e serviços comuns, conforme estabelece o art. 3º, do Decreto nº 105/02, Decreto nº 5.798/02, Lei nº 12.337/02 e Lei nº 10.520/02. (item 2.2.25, do presente relatório, de fls. 190 a 192);

É o Relatório.

DCE, em 07 de novembro de 2006.

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Em: ____/____/____ LEONIR SANTINI Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO.

DCE/Inspetoria 2, em ___/___/___

Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle