Processo: PCP 06/00076725

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 06/00076725

UNIDADE :
Município de SIDERÓPOLIS - SC

INTERESSADO/ RESPONSÁVEL :
Sr. DOUGLAS GLEEN WARMLING - Prefeito Municipal

ASSUNTO : Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° : 5143 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de SIDERÓPOLIS está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa nº TC - 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo n. PCP 06/00076725) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 3848, de 02/03/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005 do Município, foi emitido o Relatório n^o 4505/2006 de 18/09/2006, integrante do Processo n^o PCP 06/00076725.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 18/09/2006, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator Sr. Salomão Ribas Junior, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse à Prefeitura Municipal de Siderópolis-SC, no sentido de manifestar-se sobre a restrição referente ao item A.5.2.1 do citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno.

Através do ofício n^oDMU/TC15.406/2006, de 18/10/2006, o Relatório de Prestação de Contas referente ao ano de 2005 foi encaminhado ao Sr. Douglas Gleen Warmling, Prefeito Municipal de Siderópolis, para, havendo interesse, manifestar-se sobre a restrição referente ao item A.5.2.1 do Relatório 4505/2006, dentro do prazo de 15 dias (quinze) dias, a partir de 25/10/2006, conforme Aviso de Recebimento (RB437505325BR) às fls. 359.

O prazo para manifestação concedido ao Sr. Douglas Gleen Warmling encerrou em 10/11/2006, sem que tenha havido, por parte do mesmo, até a data da assinatura do presente Relatório, apresentação de justificativas ou esclarecimentos que viessem a sanear a mencionada restrição.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Desta forma, considerando a inércia do Responsável, mantém-se na íntegra o conteúdo do Relatório n^o 4505/2006, de 18/09/2006, conforme a seguir reproduzido:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.531, de 15/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 10.155.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 10.000,00, que corresponde a 0,10% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 10.155.000,00

Ordinários 10.145.000,00

Reserva de Contingência 10.000,00

(+) Créditos Adicionais 3.221.324,92

Suplementares 3.179.324,92

Especiais 42.000,00

(-) Anulações de Créditos 2.867.182,80

Orçamentários/Suplementares 2.867.182,80

(=) Créditos Autorizados 10.509.142,12

Demonstrativo_02

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 283.703,12 8,81

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 2.867.182,80 89,01

Recursos de Convênios 70.439,00 2,19

T O T A L 3.221.324,92 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 3.221.324,92, equivalendo a R$ 31,72% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 31,31%, os especiais 0,41% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.867.182,80, equivalendo a 28,23% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 10.155.000,00 10.647.392,45 492.392,45

DESPESA 10.509.142,12 10.329.122,13 (180.019,99)

Superávit de Execução Orçamentária 318.270,32

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 8.266.554,46

Das Demais Unidades 2.380.837,99

TOTAL DAS RECEITAS 10.647.392,45

DESPESAS

Da Prefeitura 8.011.610,73

Das Demais Unidades 2.317.511,40

TOTAL DAS DESPESAS 10.329.122,13

SUPERÁVIT 318.270,32

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, no valor de R$ 337.626,14 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004.

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 8.266.554,46

Das Demais Unidades 2.380.837,99

TOTAL DAS RECEITAS 10.647.392,45

DESPESAS

Da Prefeitura 8.011.610,73

(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas* 268.600,35

Das Demais Unidades 2.317.511,40

(-) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas* 69.025,79

TOTAL DAS DESPESAS 9.991.495,99

SUPERÁVIT 655.896,46

*Despesas de exercícios anteriores

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 655.896,46 representando 6,16% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,74 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 655.896,46 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 523.544,08 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 132.352,38.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 523.544,08, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 8.266.554,46 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.153.913,87), e a Despesa Realizada R$ 7.743.010,38.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 523.544,08, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA SUPERÁVIT 523.544,08

DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 132.352,38

TOTAL SUPERÁVIT 655.896,46

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 655.896,46 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 523.544,08, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 132.352,38.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$10.647.392,45, equivalendo a 104,85 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 447.920,70 4,98 616.733,72 6,28 719.948,85 6,76

Receita de Contribuições 8.050,00 0,09 26.334,41 0,27 30.446,94 0,29

Receita Patrimonial 5.393,81 0,06 6.608,47 0,07 26.742,08 0,25

Receita de Serviços 88.251,75 0,98 74.606,86 0,76 35.134,45 0,33

Transferências Correntes 7.940.237,60 88,29 8.437.113,45 85,92 9.646.247,98 90,60

Outras Receitas Correntes 72.285,44 0,80 66.497,33 0,68 105.187,98 0,99

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 61.377,82 0,68 0,00 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens 65.460,55 0,73 38.301,75 0,39 2.600,00 0,02

Transferências de Capital 304.120,79 3,38 553.276,88 5,63 81.084,17 0,76

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.993.098,46 100,00 9.819.472,87 100,00 10.647.392,45 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 336.450,09 3,74 500.794,34 5,10 511.246,65 4,80

IPTU 77.823,92 0,87 58.449,66 0,60 75.294,00 0,71

IRRF 59.424,30 0,66 77.224,98 0,79 124.995,35 1,17

ISQN 159.918,61 1,78 333.096,89 3,39 254.324,21 2,39

ITBI 39.283,26 0,44 32.022,81 0,33 56.633,09 0,53

Taxas 111.470,61 1,24 115.939,38 1,18 208.702,20 1,96

Receita Tributária 447.920,70 4,98 616.733,72 6,28 719.948,85 6,76

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.993.098,46 100,00 9.819.472,87 100,00 10.647.392,45 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 30.446,94 0,29

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 30.446,94 0,29

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 30.446,94 0,29

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 10.647.392,45 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.940.237,60 88,29 8.437.113,45 85,92 9.646.247,98 90,60

Transferências Correntes da União 3.174.710,11 35,30 3.459.848,12 35,23 4.301.047,06 40,40

Cota-Parte do FPM 2.571.578,44 28,60 2.752.414,04 28,03 3.340.175,90 31,37

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (385.736,41) (4,29) (412.861,76) (4,20) (501.026,02) (4,71)

Cota do ITR 8.455,54 0,09 12.688,63 0,13 100.131,51 0,94

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 121.190,46 1,35 99.765,48 1,02 91.334,25 0,86

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (18.172,08) (0,20) (14.964,72) (0,15) (13.700,13) (0,13)

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 228.862,08 2,33 213.866,76 2,01

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 502.236,14 5,58 678.910,51 6,91 703.493,36 6,61

Transferência de Recursos do FNAS 58.378,74 0,65 45.334,41 0,46 77.197,74 0,73

Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 69.699,45 0,71 181.215,02 1,70

Demais Transferências da União 316.779,28 3,52 0,00 0,00 108.358,67 1,02

Transferências Correntes do Estado 4.076.437,08 45,33 4.224.451,01 43,02 4.420.687,83 41,52

Cota-Parte do ICMS 4.167.905,16 46,35 4.299.658,73 43,79 4.501.198,93 42,28

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (625.185,50) (6,95) (645.173,24) (6,57) (674.185,38) (6,33)

Cota-Parte do IPVA 322.280,23 3,58 365.551,62 3,72 458.101,51 4,30

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 162.580,06 1,81 144.405,89 1,47 158.526,62 1,49

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (24.155,03) (0,27) (21.660,83) (0,22) (22.953,85) (0,22)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 69.661,35 0,77 81.668,84 0,83 0,00 0,00

Outras Transferências do Estado 3.350,81 0,04 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências dos Municípios 0,00 0,00 630,31 0,01 0,00 0,00

Outras Transferências dos Municípios 0,00 0,00 630,31 0,01 0,00 0,00

Transferências Multigovernamentais 644.712,96 7,17 710.714,40 7,24 842.604,64 7,91

Transferências de Recursos do Fundef 644.712,96 7,17 710.714,40 7,24 842.604,64 7,91

Transferências de Instituições Privadas 300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências de Convênios 44.077,45 0,49 41.469,61 0,42 81.908,45 0,77

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 304.120,79 3,38 553.276,88 5,63 81.084,17 0,76

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 8.244.358,39 91,67 8.990.390,33 91,56 9.727.332,15 91,36

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.993.098,46 100,00 9.819.472,87 100,00 10.647.392,45 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 26.423,82 e refere-se integralmente `a dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 10.329.122,13, equivalendo a 98,29% da despesa autorizada.

FraseDespesa2Obs : Desconsiderando o valor de R$ 337.626,14 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 9.991.495,99.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 377.683,08 4,23 348.544,21 3,49 508.675,88 4,92

04-Administração 1.207.864,44 13,52 1.138.352,42 11,41 1.276.418,70 12,36

08-Assistência Social 359.843,40 4,03 416.581,52 4,17 438.075,38 4,24

10-Saúde 1.471.073,99 16,47 1.702.016,93 17,06 2.163.003,45 20,94

12-Educação 2.288.087,42 25,61 2.578.966,83 25,84 2.793.998,79 27,05

13-Cultura 68.728,67 0,77 62.663,85 0,63 56.582,28 0,55

15-Urbanismo 925.190,37 10,36 1.038.615,02 10,41 885.131,51 8,57

16-Habitação 960,00 0,01 21.043,05 0,21 1.986,22 0,02

17-Saneamento 13.078,57 0,15 14.333,42 0,14 39.087,54 0,38

18-Gestão Ambiental 25.398,82 0,28 122.881,42 1,23 16.302,55 0,16

20-Agricultura 256.509,05 2,87 236.442,01 2,37 255.831,01 2,48

22-Indústria 70.000,00 0,78 0,00 0,00 0,00 0,00

23-Comércio e Serviços 6.737,00 0,08 5.000,00 0,05 1.000,00 0,01

26-Transporte 1.162.228,72 13,01 1.549.414,95 15,53 1.220.604,47 11,82

27-Desporto e Lazer 67.181,59 0,75 78.034,96 0,78 100.732,30 0,98

28-Encargos Especiais 633.400,07 7,09 665.779,81 6,67 571.692,05 5,53

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 8.933.965,19 100,00 9.978.670,40 100,00 10.329.122,13 100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 337.626,14 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 9.991.495,99.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 7.761.384,41 86,88 8.819.721,03 88,39 9.573.067,79 92,68

Pessoal e Encargos 4.356.166,84 48,76 4.799.366,12 48,10 5.416.970,34 52,44

Aposentadorias e Reformas 133.967,06 1,50 99.596,66 1,00 90.305,16 0,87

Pensões 36.933,32 0,41 63.180,90 0,63 72.161,64 0,70

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.431.843,15 38,41 3.590.980,25 35,99 4.128.338,37 39,97

Obrigações Patronais 710.430,91 7,95 798.304,90 8,00 787.163,04 7,62

Sentenças Judiciais 42.992,40 0,48 24.022,55 0,24 10.402,06 0,10

Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 223.280,86 2,24 328.600,07 3,18

Juros e Encargos da Dívida 54.139,09 0,61 50.766,15 0,51 14.673,34 0,14

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 54.139,09 0,61 50.766,15 0,51 14.673,34 0,14

Outras Despesas Correntes 3.351.078,48 37,51 3.969.588,76 39,78 4.141.424,11 40,09

Diárias - Civil 38.150,00 0,43 24.307,21 0,24 33.164,63 0,32

Material de Consumo 1.394.197,31 15,61 1.762.784,33 17,67 1.540.509,01 14,91

Passagens e Despesas com Locomoção 2.629,50 0,03 1.410,00 0,01 1.075,00 0,01

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 204.711,99 2,29 312.153,39 3,13 528.640,65 5,12

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.056.291,53 11,82 1.167.211,99 11,70 1.175.019,05 11,38

Contribuições 537.623,87 6,02 518.574,26 5,20 738.547,17 7,15

Obrigações Tributárias e Contributivas 72.870,78 0,82 72.070,05 0,72 84.268,78 0,82

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 19.666,75 0,22 32.546,37 0,33 14.237,95 0,14

Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 11.290,97 0,11

Despesas de Exercícios Anteriores 24.936,75 0,28 78.531,16 0,79 14.670,90 0,14

DESPESAS DE CAPITAL 1.172.580,78 13,12 1.158.949,37 11,61 756.054,34 7,32

Investimentos 837.090,96 9,37 792.368,27 7,94 451.632,68 4,37

Contribuições 5.015,00 0,06 5.000,00 0,05 0,00 0,00

Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,10

Obras e Instalações 559.370,90 6,26 652.702,50 6,54 276.476,23 2,68

Equipamentos e Material Permanente 272.705,06 3,05 122.665,77 1,23 165.156,45 1,60

Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 12.000,00 0,12 0,00 0,00

Amortização da Dívida 335.489,82 3,76 366.581,10 3,67 304.421,66 2,95

Principal da Dívida Contratual Resgatado 335.489,82 3,76 366.581,10 3,67 304.421,66 2,95

Despesa Realizada Total 8.933.965,19 100,00 9.978.670,40 100,00 10.329.122,13 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 52.195,46

Bancos Conta Movimento 1.347,92

Vinculado em Conta Corrente Bancária 50.847,54

(+) ENTRADAS 14.482.998,83

Receita Orçamentária 10.647.392,45

Extraorçamentárias 3.835.606,38

Realizável 574.493,87

Restos a Pagar 221.626,00

Depósitos de Diversas Origens 520.793,31

Serviço da Dívida a Pagar 364.779,33

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 2.153.913,87

(-) SAÍDAS 13.980.350,40

Despesa Orçamentária 10.329.122,13

Extraorçamentárias 3.651.228,27

Realizável 580.854,74

Restos a Pagar 71.598,68

Depósitos de Diversas Origens 480.081,65

Serviço da Dívida a Pagar 364.779,33

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 2.153.913,87

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 554.754,89

Banco Conta Movimento 97.672,11

Vinculado em Conta Corrente Bancária 206.304,72

Aplicações Financeiras 250.778,06

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 97.323,16

Vinculado em C/C Bancária 82.186,48

Aplicações Financeiras 250.778,06

TOTAL 430.287,70

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2005 Final de 2005

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 95.886,49 2,15 604.806,79 11,31

Disponível 1.347,92 0,03 348.450,17 6,52

Vinculado 50.847,54 1,14 206.304,72 3,86

Realizável 43.691,03 0,98 50.051,90 0,94

Ativo Permanente 4.353.931,54 97,85 4.743.449,81 88,69

Bens Móveis 2.384.497,76 53,59 2.549.654,21 47,67

Bens Imóveis 1.154.953,30 25,96 1.176.353,30 22,00

Bens de Nat. Industrial 1,04 0,00 1,04 0,00

Créditos 814.037,05 18,29 1.016.998,87 19,02

Valores 435,96 0,01 435,96 0,01

Diversos 6,43 0,00 6,43 0,00

Ativo Real 4.449.818,03 100,00 5.348.256,60 100,00

ATIVO TOTAL 4.449.818,03 100,00 5.348.256,60 100,00

Passivo Financeiro 88.310,63 1,98 278.960,61 5,22

Restos a Pagar 67.581,59 1,52 217.519,91 4,07

Depósitos Diversas Origens 20.729,04 0,47 61.440,70 1,15

Passivo Permanente 252.067,82 5,66 595.919,06 11,14

Dívida Fundada 18.534,38 0,42 145.987,07 2,73

Débitos Consolidados 233.533,44 5,25 449.931,99 8,41

Passivo Real 340.378,45 7,65 874.879,67 16,36

Ativo Real Líquido 4.109.439,58 92,35 4.473.376,93 83,64

PASSIVO TOTAL 4.449.818,03 100,00 5.348.256,60 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 177.544,37, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 124.937,88

Depósitos de Diversas Origens 52.606,49

TOTAL 177.544,37

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 95.886,49 604.806,79 508.920,30

Passivo Financeiro 88.310,63 278.960,61 (190.649,98)

Saldo Patrimonial Financeiro 7.575,86 325.846,18 318.270,32

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 325.846,18 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,46 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 318.270,32, passando de um superávit financeiro de R$ 7.575,86 para um superávit financeiro de R$ 325.846,18.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 480.339,37) com seu Passivo Financeiro (R$ 177.544,37), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 302.795,00 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,37 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 10.618.368,63

Receita Orçamentária 10.647.392,45

(-) Mutações Patr.da Receita 29.023,82

Despesa Efetiva 9.835.544,02

Despesa Orçamentária 10.329.122,13

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 493.578,11

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 782.824,61

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 2.383.299,51

(-) Variações Passivas 2.802.186,77

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO (418.887,26)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 782.824,61

(+)Resultado Patrimonial-IEO (418.887,26)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 363.937,35

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 4.109.439,58

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 363.937,35

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 4.473.376,93

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 252.067,82 252.067,82

(+) Encampação (Dívida Fundada) 76.000,00 76.000,00

(+) Correção (Dívida Fundada) 91.356,80 91.356,80

(-) Amortização (Dívida Fundada) 39.904,11 39.904,11

(+) Correção (Débitos Consolidados) 480.916,10 480.916,10

(-) Amortização (Débitos Consolidados) 264.517,55 264.517,55

Saldo para o Exercício Seguinte 595.919,06 595.919,06

FraseSemDividaConsolidada

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 445.790,59 4,96 252.067,82 2,57 595.919,06 5,60

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 88.310,63

(+) Formação da Dívida 1.107.198,64

(-) Baixa da Dívida 916.459,66

Saldo para o Exercício Seguinte 279.049,61

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 182.719,66 47,35 88.310,63 92,10 279.049,61 46,14

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 814.037,05

(+) Inscrição 229.385,64

(-) Cobrança no Exercício 26.423,82

Saldo para o Exercício Seguinte 1.016.998,87

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 75.294,00 0,82

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 254.324,21 2,76

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 124.995,35 1,36

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 56.633,09 0,62

Cota do ICMS 4.501.198,93 48,88

Cota-Parte do IPVA 458.101,51 4,97

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 158.526,62 1,72

Cota-Parte do FPM 3.340.175,90 36,27

Cota do ITR 100.131,51 1,09

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 91.334,25 0,99

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 26.423,82 0,29

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 21.251,53 0,23

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 9.208.390,72 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 11.775.573,66

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 1.211.865,38

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 369.260,74

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 10.932.969,02

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 256.264,50

Despesa com Educação Infantil, classificada no Ensino Fundamental (conforme Anexo 2 deste Relatório) 10.420,62

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 266.685,12

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 1.367.184,43

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 1.367.184,43

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental), conforme Anexo 3, deste Relatório 8.234,96

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental 236.667,61

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme Anexos 1 e 4 deste Relatório) 58.199,71

Despesa com Educação Infantil, classificada no Ensino Fundamental (conforme Anexo 2 deste Relatório) 10.420,62

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 313.522,90

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	266.685,12	2,90
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.367.184,43	14,85
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	313.522,90	3,40
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino	774.502,41	8,41
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	369.260,74	4,01

Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.464.109,80	26,76

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	2.302.097,68	25,00

Valor acima do Limite (25%)	162.012,12	1,76

R$ 2.464.109,80

26,76%

R$ 162.012,12

1,76%

CUMPRINDO

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 1.367.184,43

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 313.522,90

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 369.260,74

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.422.922,27

25% das Receitas com Impostos 2.302.097,68

60% dos 25% das Receitas com Impostos 1.381.258,61

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 41.663,66

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.422.922,27, equivalendo a 61,81% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 842.604,64

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 505.562,78

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 645.567,47

Valor Acima do Limite (60% do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 140.004,69

Obs: Foram excluídas despesas impróprias (R$ 12.576,13) do total de gastos efetuados com profissionais do magistério pagos com recursos do FUNDEF, valor informado (R$ 658.143,60), em resposta ao Ofício Circular n. TC/DMU 5.393/2006, item C, referentes a: NE n. 325, de 23/02/2005, no valor de R$ 2.155,51, PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO DO MêS 12/04 DOS FUNCIONáRIOS LOTADOS NA APAE e NE n. 321, de 23/02/2005, no valor de R$ 10.420,62, PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGamento DO MêS 12/04 DOS SERVIDORES LOTADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 645.567,47, equivalendo a 76,62% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 2.163.003,45

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.163.003,45

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde 815.737,15

Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme Anexo 5 deste Relatório) 1.170,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 816.907,15

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	2.163.003,45	23,49
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	816.907,15	8,87

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.346.096,30	14,62

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.381.258,61	15,00

VALOR ABAIXO DO LIMITE	35.162,31	0,38

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.346.096,30, correspondendo a um percentual de 14,62% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Diante da situação apurada, têm-se a seguinte restrição:

A.5.2.1 - Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 1.346.096,30, representando 14,62% da receita com impostos (R$ 9.208.390,72), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representaria gastos da ordem de R$ 1.381.258,61, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 35.162,31 ou 0,38%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 4.980.489,47

Terceirização para Substituição de Servidores (art.18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme Anexos 6 e 8, deste Relatório) 228.541,30

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 5.209.030,77

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 436.480,87

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme Anexo 7, deste Relatório) 10.500,00

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 446.980,87

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Sentenças Judiciais 10.402,06

Despesas de Exercícios Anteriores 297.825,59

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 308.227,65

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Despesas de Exercícios Anteriores 30.774,48

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 30.774,48

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	10.932.969,02	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.559.781,41	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	5.209.030,77	47,65
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	446.980,87	4,09
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	308.227,65	2,82
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	30.774,48	0,28

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	5.317.009,51	48,63

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	1.242.771,90	11,37

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 48,63% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 10.932.969,02 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.903.803,27 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 5.209.030,77 47,65

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 308.227,65 2,82

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 4.900.803,12 44,83

VALOR ABAIXO DO LIMITE 1.003.000,15 9,17

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 44,83% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	10.932.969,02	100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	655.978,14	6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	446.980,87	4,09
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	30.774,48	0,28

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	416.206,39	3,81

VALOR ABAIXO DO LIMITE	239.771,75	2,19

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,81% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 2.187,00 11.885,41 18,40

FEVEREIRO 2.184,00 11.885,41 18,38

MARÇO 1.968,30 11.885,41 16,56

ABRIL 1.968,30 11.885,41 16,56

MAIO 1.968,30 11.885,41 16,56

JUNHO 1.968,30 11.885,41 16,56

JULHO 1.968,30 11.885,41 16,56

AGOSTO 1.968,30 11.885,41 16,56

SETEMBRO 1.968,30 11.885,41 16,56

OUTUBRO 1.968,30 11.885,41 16,56

NOVEMBRO 1.968,30 11.885,41 16,56

DEZEMBRO 1.968,30 11.885,41 16,56

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 12.776 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

10.647.392,45 277.677,84 2,61

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 277.677,84, representando 2,61% da receita total do Município (R$ 10.647.392,45). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 657.839,26 7,90

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 7.674.484,39 92,10

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 8.332.323,65 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 556.974,25 6,68

Total das despesas para efeito de cálculo 556.974,25 6,68

Valor Máximo a ser Aplicado 666.585,89 8,00

Valor Abaixo do Limite 109.611,64 1,32

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 556.974,25, representando 6,68% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da Constituição Federal, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 8.332.323,65). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 12.776 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

571.000,00 339.165,43 59,40

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 339.165,43, representando 59,40% da receita total do Poder (R$ 571.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo n. CON-01/01918283, Parecer n. 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art.113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Siderópolis instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 1497, de 24/03/2004, portanto fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar nº 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através do Decreto nº 3.115, de 30/05/2005, o Sr. Gidião Barros - cargo comissionado e posteriormente, através da Portaria nº 313, de 1º/10/2005, o Sr. Saulo Adriano Zeni - cargo efetivo com função gratificada.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC - 16/94.

Verificou-se que o Município de Siderópolis encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Resolução nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os relatórios elaborados pelo controle interno informaram o valor da receita arrecadada, despesas realizadas, demonstrativo financeiro e alguns dados relativos a limite de pessoal e quantidade de servidores;

2 - Nos relatórios enviados existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação e pessoal.

Do Poder Legislativo:

1 - Os relatórios enviados não têm informações quanto ao Poder Legislativo.

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1 - Atraso de 58 dias na remessa do Balanço Anual Consolidado, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução n. TC-16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa n. 02/2001

O Balanço Anual Consolidado, por meio documental, foi remetido em 27/04/2006, fora do prazo regulamentar, com atraso de 58 dias, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução nº TC-16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa nº 02/2001.

Deste modo, evidencia-se o descumprimento ao estabelecido pelo Tribunal de Contas na forma da Resolução, no que diz respeito a remessa das informações e demonstrativos contábeis.

B.2 - Inconsistência, no montante de R$ 270,00, referente à despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas da Câmara Municipal (PCA-06/00095193), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64

Apurou-se que o Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado registra a despesa da Câmara Municipal no total de R$ 556.974,25, todavia o Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço da Câmara Municipal, PCA-06/00095193, isoladamente, registra a despesa no total de R$ 556.704,25.

Registra-se em decorrência, inconsistência dos registros contábeis já que o Balanço Consolidado deveria registrar também o montante demonstrado no Balanço Anual da Câmara Municipal de Vereadores, cuja contabilidade foi incorporada à do Município ao final do exercício.

Assim sendo, pela inconsistência apurada, resta desatendido o disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64.

B.3 - Divergência, no valor de R$ 89,00, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte (R$ 554.754,89) registrado no final do exercício no Balanço Financeiro e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação financeira (R$ 554.843,89), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal n. 4320/64

Considerando o saldo financeiro registrado no Anexo 13 - Balanço Financeiro Consolidado do exercício anterior (2004) de R$ 52.195,46, somando as Entradas a título de Receita Orçamentária e Extraorçamentária (R$ 14.482.998,83) e deduzindo as Saídas, a título de Despesa Orçamentária e Extraorçamentária (R$ 13.980.350,40), apura-se um saldo para o exercício seguinte de R$ 554.843,89, valor este divergente em R$ 89,00 da importância registrada como Saldo Financeiro para o exercício seguinte (R$ 554.754,89) no Balanço Financeiro Consolidado no exercício de 2005.

B.4 - Divergência, no valor de R$ 89,00, entre o saldo de Restos a Pagar (R$ 217.519,91) registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício (R$ 217.608,91), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal n. 4320/64

Considerando o saldo do exercício anterior do grupo Restos a Pagar registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial Consolidado do exercício anterior (2004) de R$ 67.581,59, somando as Entradas (R$ 221.626,00) e deduzindo as Saídas (R$ 71.598,68), apurou-se um saldo de R$ 217.608,91, enquanto o Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2005 registra um montante de R$ R$ 217.519,91, restando uma divergência no valor de R$ 89,00.

B.5 - Divergência de R$ 600,00, entre o valor de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, constantes do Balanço Consolidado do Município e o valor de créditos autorizados apurado (item A.1.1) em conformidade com as alterações orçamentárias, caracterizando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução n. TC-16/94

No item A.1.1, deste Relatório apurou-se, conforme a Lei Orçamentária para a o exercício de 2005, Lei n. 599, de 20/12/2004 e conforme as alterações orçamentárias (informadas pela Unidade em Resposta ao Ofício Circular TC/DMU n. 5.393/2006 - item A), a despesa autorizada para o município de Siderópolis no valor de R$ 10.509.142,12.

No entanto, o total de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 e Anexo 12 é de R$ 10.509.742,12, apurando-se uma divergência de R$ 600,00. Ressalta-se que o valor total de despesas empenhadas é de R$ 10.329.122,13.

B.6 - Divergência entre os créditos especiais informados em resposta ao Ofício TC/DMU n.º 5.393/2006 e o do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução n. TC-16/94

Em resposta ao item "A" do Ofício TC/DMU n.º 5.393/2006, o Município encaminhou as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

O dados remetidos demonstram que os créditos especiais somaram R$ 42.000,00. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais, R$ 0,0, apurando-se uma diferença de R$ 42.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

B.7 - Divergência no valor de R$ 89,00, entre o saldo de fechamento em 2004 conforme movimentação da Dívida e o saldo de abertura em 2005 relativo à Dívida Flutuante, em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85

Constatou-se que o saldo da Dívida Flutuante obtido através da movimentação do exercício anterior através do Relatório nº 4967/2005 (PCP-05/00961174) foi de R$ 88.310,63 e que o saldo do Passivo Financeiro ao final de 2004 era da mesma ordem.

Verificou-se ainda que, no Balanço Consolidado de 2005, conforme Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, o saldo referente ao exercício anterior, usado para abertura foi de R$ 88.221,63 e que o saldo de fechamento conforme Relatório de Contas de 2004 foi de R$ 88.310,63, portanto, com uma divergência de R$ 89,00 entre os saldos.

A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal n. 4320/64.

B.8 - Divergência no valor de R$ 89,00 entre o fechamento do saldo do exercício de 2004 no Balanço Financeiro (R$ 52.195,46) e o saldo de abertura em 2005 (R$ 52.106,46), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas no artigo 85 da Lei Federal n. 4.320/64

Constatou-se, por meio dos Demonstrativos Contábeis do exercício de 2005, especificamente no Anexo 13 - Balanço Financeiro que o Saldo do Exercício Anterior, usado para abertura foi de R$ 52.106,46 e que o saldo de fechamento conforme Relatório de Contas de 2004 foi de R$ 52.195,46, portanto, com uma divergência de R$ 89,00 entre os saldos.

A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal nº 4320/64.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução n. TC-16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2005 do Município de SIDERÓPOLIS - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Inconsistência, no montante de R$ 270,00, referente à despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas da Câmara Municipal (PCA-06/00095193), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64 (item B.2 deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 1.346.096,30, representando 14,62% da receita com impostos (R$ 9.208.390,72), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representaria gastos da ordem de R$ 1.381.258,61, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 35.162,31 ou 0,38%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.2.1, deste Relatório).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Divergência, no valor de R$ 89,00, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte (R$ 554.754,89) registrado no final do exercício no Balanço Financeiro e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação financeira (R$ 554.843,89), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal n. 4.320/64 (item B.3, deste Relatório);

II.B.2. Divergência, no valor de R$ 89,00, entre o saldo de Restos a Pagar (R$ 217.519,91) registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício (R$ 217.608,91), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal n. 4320/64 (item B.4, deste Relatório);

II.B.3. Divergência no valor de R$ 89,00, entre o saldo de fechamento em 2004 conforme movimentação da Dívida e o saldo de abertura em 2005 relativo à Dívida Flutuante, em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei n. 4.320/64, artigo 85 (item B.7, deste Relatório);

II.B.4. Divergência no valor de R$ 89,00 entre o fechamento do saldo do exercício de 2004 no Balanço Financeiro (R$ 52.195,46) e o saldo de abertura em 2005 (R$ 52.106,46), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas no artigo 85 da Lei Federal n. 4.320/64 (item B.8, deste Relatório).

II.C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR

II.C.1. Atraso de 58 dias na remessa do Balanço Anual, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução n. TC-16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa n. 02/2001 (item B.1, deste Relatório);

II.C.2. Divergência de R$ 600,00, entre o valor de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, constantes do Balanço Consolidado do Município e o valor de créditos autorizados apurado (item A.1.1) em conformidade com as alterações orçamentárias, caracterizando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução n. TC-16/94 (item B.5, deste Relatório);

II.C.3. Divergência entre os créditos especiais informados em resposta ao Ofício TC/DMU n. 5.393/2006 e o do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução n. TC-16/94 (item B.6, deste Relatório).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.2, B.3, B.4, B.7 e B.8 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA-06/00095193, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 1 em 23/11/2006.

Sabrina Pundek Muller

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 23/11/2006.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM 23/11/2006.

Cristiane de Souza

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

ANEXOS

ANEXO 1

Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
970	25/04/2005	ARILTON ANASTACIO	2.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DESTA MUNICIPALIDADE PARA UNISUL-TUBARAO REF. MES 04/05. CFE. CONTRATO 015/05 DE 07/03/05.
1433	06/06/2005	ARILTON ANASTACIO	2.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A TRANSPORTE DE ALUNOS PARA A UNISUL, DE SIDEROPOLIS A TUBARAO REF. AO MES 05/05.
1706	29/06/2005	ARILTON ANASTACIO	2.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ALUNOS DA UNISUL, SIDEROPOLIS A TUBARAO REF. AO MES 06/05.
2088	09/08/2005	ARILTON ANASTACIO	1.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA UNISUL, SIDEROPOLIS X TUBARAO REF. AO MES 07/05.
2321	05/09/2005	ARILTON ANASTACIO	2.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DESTA MUNICIPALIDADE PARA A UNISUL - TUBARAO-SC REF. AO MES 08/05.
2491	03/10/2005	ARILTON ANASTACIO	2.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DESTA MUNICIPALIDADE PARA A UNIVERSIDADE UNISUL TUBARAO-SC REF. AO MES 09/05.
2658	03/11/2005	ARILTON ANASTACIO	2.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DESTA MUNICIPALIDADE PARA A UNISUL EM TUBARAO REF. AO MES 10/05.
2947	28/12/2005	ARILTON ANASTACIO	2.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DESTA MUNICIPALIDADE PARA A UNISUL TUBARAO-SC REF. AO MES 11/05.
2992	30/12/2005	ARILTON ANASTACIO	607,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DESTA MUNICIPALIDADE PARA A UNISUL - TUBARAO REF. AO MES 12/05.
2554	10/10/2005	BE HAPPY FESTAS LTDA	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISIÇÃO DE 100 DECORAÇÕES COM BALOES PARA USO NO PALCO OFICIAL USADO NO DESFILE DE 07 DE SETEMBRO REALIZADOS PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
325	23/02/2005	CARMEN ALBERTINA POSSOLI DE BONA E OUTROS	2.155,51	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. A FOLHA DE PAGAMENTO DO MES 12/04 DOS FUNCIONARIOS LOTADOS NA APAE.
357	28/02/2005	CARMEN ALBERTINA POSSOLI DE BONA E OUTROS	2.703,76	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. A FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONARIOS LOTADOS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL REF. AO MES 02/05.
2377	12/09/2005	FOTO MASTER	252,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 63 FOTOS DO EVENTO COMEMORATIVO AO DIA DA INDEPENDENCIA REALIZADO PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
2357	08/09/2005	JANIO CARMINATTI	1.500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE SONORIZAÇÃO NO EVENTO DE COMEMORAÇÃO DO DIA DA INDEPENDENCIA REALIZADO PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2005.
2511	06/10/2005	JANIO CARMINATTI	650,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE SONORIZAÇÃO NO EVENTO DE COMEMORAÇÃO DO DIA DA INDEPENDENCIA REALIZADO PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL NO DIA 07/09/05.
2698	22/11/2005	JANIO CARMINATTI	560,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE SONORIZAÇÃO NAS FORMATURAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
2564	13/10/2005	MARIA HELENA DE SOUZA RODRIGUES - ME	401,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE 200 COXINHAS, 200 PASTEIS DE FORNO, 200 PASTEIS FRITOS, 200 EMPADAS, 101 MINI PIZZAS, 200 RISOLES PARA USO NO LANCHE DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Total Empenho: R$ 56.643,51

ANEXO 2

Despesa com Ensino Infantil, classificada no Ensino Fundamental:

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
321	23/02/2005	ADRIANE TRENTO E OUTROS	10.420,62	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. A FOLHA DE PAG. DO MES 12/04 DOS SERVIDORES LOTADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Total Empenho: R$ 10.420,62

ANEXO 3

Despesas com Merenda Escolar – Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
305	23/02/2005	ANA PAULA GIORDANI	433,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SERVIÇO PRESTADO NA ELABORAÇÃO DO CARDAPIO NUTRICIONAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PERTECENTES A SECRET. DE EDUCAÇÃO REF. AO MES 02/05.
704	01/04/2005	ANA PAULA GIORDANI	320,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO ESCOLAR CFE. CONTRATO 016/05 REF. AO MES 03/05.
990	29/04/2005	ANA PAULA GIORDANI	720,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO NO ACOMPANHAMEMTO NO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL REF. AOS MESES 03 E 04/05 CFE. CONTRATO Nº 016/05 DE 07/03/05.
1708	29/06/2005	ANA PAULA GIORDANI	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR REF. AO MES 06/05.
2345	08/09/2005	ANA PAULA GIORDANI	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO DA MERENDA DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL REF. AO MES 08/05.
2497	03/10/2005	ANA PAULA GIORDANI	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR REF. AO MES 09/05.
260	22/02/2005	CARLOS SEBASTIAO RODRIGUES	700,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DOS FOGOES INDUST. PERTENCENTES AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PERTEN.A SECRET. DE EDUCAÇÃO.
514	15/03/2005	CARLOS SEBASTIAO RODRIGUES	2.020,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SERVIÇO PRESTADO DE SOLDA NO MICRONIBUS MDB-0195, REFORMA DOS FOGOES INDUSTRIAIS, BEBEDOUROS, FREEZER E GELADEIRA PERTENCENTES A SECRET. DE EDUCAÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE. CFE.REQUISIÇÕES EM ANEXO.
518	15/03/2005	COMERCIAL DE ELETRO-DOMESTICOS H.G. LTDA	358,50	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE 04 JARRA DE SUCO GRANDE, 01 PANELA ALUMINIO, 02 PANELA DE ALUMINIO 3,2, CFE REQUISIÇÃO 00087 EM ANEXO.
519	15/03/2005	COMERCIAL DE ELETRO-DOMESTICOS H.G. LTDA	1.548,66	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE 01 FRIGIDEIRA ALTA TEFLON MOR-20, 01 FRIGIDEIRA ALTA TEFLON MOR-22, CFE REQUISIÇÃO 00078 EM ANEXO.
520	15/03/2005	COMERCIAL DE ELETRO-DOMESTICOS H.G. LTDA	334,80	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISIÇÃO DE 01 CONCHA GRANDE INOX TRAMONTINA, 01 ESPUMADEIRA GRANDE INOS TRAMONTINA, CFE REQUISIÇÃO 00084 EM ANEXO.
Total Empenho: R$ 8.234,96

ANEXO 4

Despesas Sem Identificação de Nível de Ensino - SINE – Ensino Fundamental:

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
725	01/04/2005	ANANCI ANA BRUNEL	758,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA NO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA A SECRET. DE EDUCAÇÃO. CFE. REQUISIÇÃO EM ANEXO.
211	10/02/2005	CERTREL-COOPER. DE ELETRIF. RURAL DE TRE	798,20	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MONTANHAO, JORDAO BAIXO, SAO MARTINHO, LINHA DA BOIT, ALTO RIO MAINA, ALTO RIO MAINA 2, SAO PEDRO, JORDAO ALTO, JORDAO MEDIO, VILA SAO JORGE, SANTA LUZIA, RIO ALBINA, SAO MARTINHO BAIXO, CRECHE JORDAO BAIXO. REF. AO MES 01/05.
Total Empenho: R$ 1.556,20

ANEXO 5

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite:

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1090	30/12/2005	COSEMS - CONS DOS SEC MUNICIPAIS DE SAUDE DE SC	20,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A TAXA DA COSEMS REF. AO MES 11/05.
556	28/06/2005	DANIELA MARCOS FERREIRA	250,00	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA PARTICIPAR DO III CONGRESSO SUL BRASILEIRO DOS CONSELHOS TUTELARES E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
1082	28/12/2005	JOSE TIDOCA DAMASIO	900,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A 03 AUXILIOS FINANCEIROS PARA DESPESAS FUNERARIAS DE PESSOAS CARENTES DESTA MUNICIPALIDADE CFE. REQUISIÇÃO EM ANEXO.
Total Empenho R$: 1.170,00

ANEXO 6

Terceirização para substituição de servidores não registrados no grupo de

natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais (art. 18, § 1º da LRF)

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
305	23/02/2005	ANA PAULA GIORDANI	433,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SERVIÇO PRESTADO NA ELABORAÇÃO DO CARDAPIO NUTRICIONAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PERTECENTES A SECRET. DE EDUCAÇÃO REF. AO MES 02/05.
704	01/04/2005	ANA PAULA GIORDANI	320,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO ESCOLAR CFE. CONTRATO 016/05 REF. AO MES 03/05.
990	29/04/2005	ANA PAULA GIORDANI	720,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO NO ACOMPANHAMEMTO NO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL REF. AOS MESES 03 E 04/05 CFE. CONTRATO Nº 016/05 DE 07/03/05.
1379	01/06/2005	ANA PAULA GIORDANI	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR REF. AO MES 05/05.
1708	29/06/2005	ANA PAULA GIORDANI	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR REF. AO MES 06/05.
2113	11/08/2005	ANA PAULA GIORDANI	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO DA MERENNDA ESCOLAR REF. AO MES 07/05.
2345	08/09/2005	ANA PAULA GIORDANI	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO DA MERENDA DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL REF. AO MES 08/05.
2497	03/10/2005	ANA PAULA GIORDANI	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR REF. AO MES 09/05.
2660	03/11/2005	ANA PAULA GIORDANI	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR REF. AO MES 10/05.
2810	05/12/2005	ANA PAULA GIORDANI	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR REF. AO MES 11/05.
2996	30/12/2005	ANA PAULA GIORDANI	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REF. AO MES 12/05.
180	02/02/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	850,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO SERVIÇO PRESTADO DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS CONTABEIS, LICITAÇÃO E PESSOAL PARA GERAÇÃO DO A.CP E CADASTRAMENTO DE OBRAS NO MES 01/05 CFE. ANEXO.
889	18/04/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	800,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSESSORIA CONTABIL E ORÇAMENTARIA REF. AO MES 03/2005. CFE. CONTRATO 020/05 DE 01/04/05
484	14/03/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	800,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA CONTÁBIL E ORÇAMENTARIA NO MÊS 02/05 CFE. ANEXO.
1200	19/05/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTABIL REF. AO MES 04/05.
1612	22/06/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL REF. AO MES 05/05.
1855	12/07/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL REF. AO MES 06/05.
2112	11/08/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL REF. AO MES 07/05.
2419	27/09/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL REF. AO MES 08/05.
2550	10/10/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL REF. AO MES 09/05.
2699	22/11/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL REF. AO MES 10/05.
2909	19/12/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	1.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL REF. AOS MESES 11 E 12/05.
495	14/03/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA JURÍDICA NO MÊS 02/05 CFE ANEXO.
619	28/03/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA JURIDICA CFE. CARTA CONVITE 003/05 DE 28/01/05 E CONTRATO 004/05 DE 04/02/05.
960	25/04/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES 04/05 CFE. CONTRATO 001/05 DE 03/01/05.
1203	19/05/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES 05/05.
1590	21/06/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES 06/05.
2230	31/08/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES 08/05.
1992	27/07/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES 07/05.
2435	29/09/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA JURIDICA REFERENTE AO MES 09/05.
2594	31/10/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER		PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES 10/05.
2620	31/10/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES 10/05.
2734	30/11/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES 11/05.
3001	30/12/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PAGAMENTO DA CLAUSULA CONTRATUAL.
2956	28/12/2005	PAULO ANTONIO WEBSTER	2.187,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA JURIDICA A ESTA MUNICIPALIDADE REF. AO MES 12/05.
947	25/04/2005	SIDNEI JOSE SOUZA DOS SANTOS	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS PRESTADOS DE PROFESSOR DE ESCOLINHA DE FUTEBOL DE CAMPO REF. AO MES 04/05.
1375	01/06/2005	SIDNEI JOSE SOUZA DOS SANTOS	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE PROFESSOR NAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL DE CAMPO REF. AO MES 05/05.
1634	23/06/2005	SIDNEI JOSE SOUZA DOS SANTOS	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE PROFESSOR DE ESCOLINHA DE FUTEBOL DE CAMPO REF. AO MES 06/05.
2046	03/08/2005	SIDNEI JOSE SOUZA DOS SANTOS	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE INSTRUTOR NA ESCOLINHA DE FUTEBOL DE CAMPO REF. AO MES 07/05.
2206	26/08/2005	SIDNEI JOSE SOUZA DOS SANTOS	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE PROFESSOR DE ESCOLINHA DE FUTEBOL DE CAMPO REF. AO MES 08/05.
2421	27/09/2005	SIDNEI JOSE SOUZA DOS SANTOS	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA DE INSTRUTOR DE ESCOLINHA DE FUTEBOL DE CAMPO REF. AO MES 09/05.
659	28/03/2005	TIAGO PERICO	326,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SERVIÇO PRESTADO DE INSTRUÇÃO NA ACADEMIA DE GINASTICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES. REF. MES 03/05.
134	31/01/2005	VALBERTO BERKENBROCK	2.520,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO REF. A MOVIMENTO ECONOMICO E PROJETOS ESPECIAIS CFE. CONTRATO 002/05 DE 25/01/05.
132	31/01/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL E ORÇAMENTARIA CFE. CONTRATO 02/2005 DE 25/01/05.
493	14/03/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.080,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROJETOS ESPECIAIS NO MÊS 02/05 CFE ANEXO.
845	08/04/2005	VALBERTO BERKENBROCK	2.520,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS PRESTADOS REF. AO MOVIMENTO ECONOMICO E 24H DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PMAT REF. AO MES 03/05 CFE. CONTRATO 002/05 DE 25/01/05.
1002	29/04/2005	VALBERTO BERKENBROCK	3.840,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE MOVIMENTO ECONOMICO E PROJETOS ESPECIAIS REF. AO MES 04/05 CFE. CONTRATO Nº 002/05 DE 25/01/05.
486	14/03/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, FINANC. E ORÇAMENTARIO REF. MÊS 02/05 CFE ANEXO.
491	14/03/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.080,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MOVIMENTO ECONOMICO NO MÊS 02/05 CFE ANEXO.
844	08/04/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA REF. AO MES 03/05 CFE. CONTRATO 002/05 DE 25/01/05.
1001	29/04/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO EM ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRO E ORÇAMENTARIA REF. A0 MES 04/05 CFE. CONTRATO Nº002/05 DE 25/01/05.
1502	10/06/2005	VALBERTO BERKENBROCK	3.240,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 86 HORAS DE MOVIMENTO ECONOMICO E PROJETOS ESPECIAIS REF. AO MES 05/05.
1501	10/06/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA REF. AO MES 05/05.
1863	13/07/2005	VALBERTO BERKENBROCK	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO NA AREA DE MOVIMENTO ECONOMICO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA ESTA MUNICIPALIDADE. REF. AO MES 06/05.
2101	10/08/2005	VALBERTO BERKENBROCK	3.120,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO NO MOVIMENTO ECONOMICO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS REF. AO MES 07/05.
1862	13/07/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS PRESTADOS DE 32 HORAS NA AREA DE ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA A ESTA MUNICIPALIDADE. REF. AO MES 06/05
2102	10/08/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO EM ASSESSORIA CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA REF. AO MES 07/05.
2353	08/09/2005	VALBERTO BERKENBROCK	3.480,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO NO MOVIMENTO ECONOMICO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS REF. AO MES 08/05.
2548	10/10/2005	VALBERTO BERKENBROCK	3.120,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO NO MOVIMENTO ECONOMICO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS REF. AO MES 09/05.
2352	08/09/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO EM ASSESSORIA CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA REF. AO MES 08/05.
2547	10/10/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO EM ASSESSORIA CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA REF. AO MES 09/05.
2692	14/11/2005	VALBERTO BERKENBROCK	2.760,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE MOVIMENTO ECONOMICO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS REF. AO MES 10/05.
2809	05/12/2005	VALBERTO BERKENBROCK	3.360,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE MOVIMENTO ECONOMICO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA A CAPACTAÇÃO DE RECURSOS REF. AO MES 11/05.
2953	28/12/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA REF. AO MES 12/05.
2691	14/11/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA REF. AO MES 10/05.
2808	05/12/2005	VALBERTO BERKENBROCK	1.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSESSORIA CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA REF. AO MES 11/05.
2952	28/12/2005	VALBERTO BERKENBROCK	3.480,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE MOVIMENTO ECONOMICO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA CAPACTAÇÃO DE RECURSOS REF. AO MES 12/05.

Total Empenho R$: 101.953,00

ANEXO 7

Terceirização para substituição de servidores não registrados no grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais (art. 18,§ 1º LRF)

Câmara Municipal

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
16	04/02/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS CONTABEIS MES 01/2005.
55	14/03/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	1.250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS CONTABEIS MES 02/2005.
77	04/04/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	875,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS CONTABEIS MES 03/2005.
114	19/05/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	875,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS CONTABEIS MES 05/2005. CONF. CONTRATO 01/2005.
136	22/06/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	875,00	PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS CONTABEIS PRESTADOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL MÊS 05/2005.
156	08/07/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	875,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS CONTABEIS MES 06/2005, CONF. CONV. 001/2005.
185	22/08/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	875,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS CONTABEIS MES 07/2005.
204	21/09/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	875,00	PELA DESPESA EMPENHADA ref.servicos contabeis prestados ao legislativo municipal mes 08/2005.
227	20/10/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	875,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS CONTABEIS MES 09/2005.
261	22/11/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	875,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS CONTABEIS REF. AO MES 10/2005.
286	16/12/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	875,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS CONTABEIS MES NOVEMBRO/2005.
287	16/12/2005	LUIZ ANTONIO DOMINGOS	875,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS CONTABEIS MES 12/2005.
Total Empenho R$: 10.500,00

ANEXO 8

Terceirização para substituição de servidores não registrados no grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais (art. 18, § 1º da LRF)

Fundo Municipal de Saúde

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
68	14/02/2005	ALBERTO ROBERGE JUNIOR	3.520,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.AO SERVIÇO PRESTADO DE 160 HR CONSULTAS MEDICAS REF. MES 01/2005 NA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS CFE. ANEXO.
323	29/04/2005	ALBERTO ROBERGE JUNIOR	3.487,80	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 04/05 CFE. LEI Nº 1541 DE 16/02/05.
794	31/08/2005	ANDERSON FELTRIN SA SILVA	1.392,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO ESPECIALIZADO PRESTADO DE ENFERMAGEM EM 15 DIAS NO MES DE JULHO E 15 DIAS NO MES DE AGOSTO DE 2005 NA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS.
949	07/11/2005	ANDERSON FELTRIN SA SILVA	1.080,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 10/05.
988	01/12/2005	ANDERSON FELTRIN SA SILVA	1.512,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENFERMAGEM NA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 11/05.
1046	28/12/2005	ANDERSON FELTRIN SA SILVA	2.160,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE CONSULTAS MEDICAS NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 12/05.
946	07/11/2005	BARBARA FIGUEREDO FELISBERTO	462,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 10/05.
995	01/12/2005	BARBARA FIGUEREDO FELISBERTO	462,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO ESPECIALIZADO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 11/05.
1041	28/12/2005	BARBARA FIGUEREDO FELISBERTO	378,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE TECNICA EM ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 12/05.
955	07/11/2005	EDUARDO RODRIGO ROCHA	4.680,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO MEDICOS PRESTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 10/05.
990	01/12/2005	EDUARDO RODRIGO ROCHA	4.320,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA NA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 11/05.
1047	28/12/2005	EDUARDO RODRIGO ROCHA	5.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE CONSULTAS MEDICAS NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 12/05.
306	29/04/2005	Eliene da Silva Porfirio	336,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM AO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 04/05. CFE. LEI Nº 1541 DE 16/02/05.
960	07/11/2005	JESIANI BONASSA	462,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 10/05.
993	01/12/2005	JESIANI BONASSA	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO ESPECIALIZADO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 11/05.
1042	28/12/2005	JESIANI BONASSA	546,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE TECNICA EM ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 12/05.
313	29/04/2005	JESIENY BONASSA E OUTROS	378,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 04/05 CFE. LEI Nº 1541 DE 16/02/05.
720	10/08/2005	JOSE AIRES MAGGI COELHO	313,50	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO NA AREA DA MEDICINA NOS DIAS 29/07/05 DAS 20:00 AS 08:00 31/07/05 DAS 08:00 AS 15:00, SERVIÇO ESTE PRESTADO NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HRS.
531	21/06/2005	LUIS ANTONIO DOMINGOS	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL AO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 05/05.
630	13/07/2005	LUIS ANTONIO DOMINGOS	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL AO FUNDO MUNICIPAL NO REF. MES 06/05.
722	10/08/2005	LUIS ANTONIO DOMINGOS	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL AO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 07/05.
855	27/09/2005	LUIS ANTONIO DOMINGOS	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL AO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 08/05.
911	13/10/2005	LUIS ANTONIO DOMINGOS	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL DO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 09/05.
970	24/11/2005	LUIS ANTONIO DOMINGOS	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ASSESSORIA CONTABIL NO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 10/05.
1034	22/12/2005	LUIS ANTONIO DOMINGOS	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSESSORIA CONTABIL A ESTE FUNDO REF. AOS MESES DE 11/05 E 12/05.
460	08/06/2005	LUIZ CARLOS GONÇALVES	1.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ELABORAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE 2006-2009 DA SECRET. DE SAUDE.
652	20/07/2005	LUIZ CARLOS GONÇALVES	2.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A ASSESSORAMENTO NA EXECUÇÃO PPA 2006/2009 E ACOMPANHAMENTO AUDIENCIA PUBLICA REF. AO MES JUNHO E JULHO/05 AO FUNDO MUNICIPAL.
305	29/04/2005	LUSIANE MENDES NASCIMENTO	336,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM AO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 04/05. CFE. LEI Nº 1541 DE 16/02/05.
186	28/03/2005	MARCELO DOS SANTOS BREMM	1.250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SERVIÇO PRESTADO DE PSIQUIATRIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE REF. 15/02/05 A 15/03/05. CFE. CONTRATO 003/2005 DE 15/02/05.
261	13/04/2005	MARCELO DOS SANTOS BREMM	1.250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSULTAS PSIQUIATRICAS NA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 03/05 CFE. CONTRATO 003/05 DE 15/02/05.
528	21/06/2005	MARCELO DOS SANTOS BREMM	1.250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADOS DE 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REF. AO PERIODO DE 16/04/05 À 15/05/05.
595	01/07/2005	MARCELO DOS SANTOS BREMM	1.250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REF. AO MES 06/05.
682	28/07/2005	MARCELO DOS SANTOS BREMM	1.250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REF. AO PERIODO 16/06/05 A 15/07/05.
827	14/09/2005	MARCELO DOS SANTOS BREMM	1.250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS NO PERIODO DE 16/07/05 A 15/08/05.
874	29/09/2005	MARCELO DOS SANTOS BREMM	1.260,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 42 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REF. AO PERIODO DE 16/08/05 A 15/09/05.
962	07/11/2005	MARCELO DOS SANTOS BREMM	1.250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS NA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 10/05.
980	30/11/2005	MARCELO DOS SANTOS BREMM	1.250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REF. AO MES 11/05.
959	07/11/2005	MARIA HELENA PORFIRIO	462,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 10/05.
996	01/12/2005	MARIA HELENA PORFIRIO	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO ESPECIALIZADO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 11/05.
1043	28/12/2005	MARIA HELENA PORFIRIO	378,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE TECNICA EM ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 12/05.
206	31/03/2005	MARILEIA DE JESUS DOS SANTOS	1.965,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SERVIÇO PRESTADO DE ATENDIMENTO MEDICO NO MES 03/2005 REF. A 20 HORAS SEMANAIS.
308	29/04/2005	MARILEIA DE JESUS DOS SANTOS	1.900,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO MEDICOS PRESTADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 04/05 CFE. Nº 008/05 DE 01/04/05.
467	08/06/2005	MARILEIA DE JESUS DOS SANTOS	1.965,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO NA MEDICINA DO TRABALHO REF. AO MES 05/05.
593	01/07/2005	MARILEIA DE JESUS DOS SANTOS	1.965,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO NA MEDICINA DO TRABALHO REF. AO MES 06/05.
680	28/07/2005	MARILEIA DE JESUS DOS SANTOS	1.965,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO MEDICOS PRESTADOS NO MES 07/05.
765	26/08/2005	MARILEIA DE JESUS DOS SANTOS	1.965,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE MEDICINA AO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 08/05.
314	29/04/2005	PATRICIA DOS SANTOS	336,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS PRESTADOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 04/05 CFE. LEI Nº 1541 DE 16/02/05.
945	07/11/2005	PATRICIA DOS SANTOS	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 10/05.
992	01/12/2005	PATRICIA DOS SANTOS	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 11/05.
1040	28/12/2005	PATRICIA DOS SANTOS	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE TECNICA EM ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 12/05.
312	29/04/2005	RAFAEL DA SILVA REMOR DE OLIVEIRA	1.980,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS AO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 04/05 E CFE. LEI 1541 DE 16/02/05.
948	07/11/2005	RAFAEL DA SILVA REMOR DE OLIVEIRA	6.480,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE MEDICO NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 10/05.
991	01/12/2005	RAFAEL DA SILVA REMOR DE OLIVEIRA	5.760,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA NO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 11/05.
1049	28/12/2005	RAFAEL DA SILVA REMOR DE OLIVEIRA	3.240,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE CONSULTAS MEDICAS NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 12/05.
434	01/06/2005	ROSA MARIA PACHECO MARTINS	2.196,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HRS DA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 05/05.
681	28/07/2005	ROSA MARIA PACHECO MARTINS	2.484,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HRS REF. AO MES 07/05.
958	07/11/2005	ROSA MARIA PACHECO MARTINS	1.620,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 10/05.
997	01/12/2005	ROSA MARIA PACHECO MARTINS	1.296,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ENFERMAGEM NO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 11/05.
1045	28/12/2005	ROSA MARIA PACHECO MARTINS	2.160,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 12/05.
957	07/11/2005	ROSILANE DASSOLER DA SILVA	1.944,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 10/05.
1010	05/12/2005	ROSILANE DASSOLER DA SILVA	1.620,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ENFERMAGEM AO FUNDO MUNICIPAL REF. AO MES 11/05.
1044	28/12/2005	ROSILANE DASSOLER DA SILVA	108,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 12/05.
303	29/04/2005	ROSILENE DASSOLER DA SILVA	2.268,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE ENFERMEIRA PARA O PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 04/05. CFE. LEI Nº1541 DE 16/02/05.
143	04/03/2005	RUBENS SASAKI	1.125,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF AOS SERVIÇOS DE 50 CONSULTAS ESPECIAIS EM OFTALMOLOGIA PRESTADO A UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS.
144	04/03/2005	RUBENS SASAKI	1.125,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF AOS SERVIÇOS DE 50 CONSULTAS ESPECIAIS EM OFTALMOLOGIA PRESTADO A UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS NO MES 02/05.
262	13/04/2005	RUBENS SASAKI	1.100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS PRESTADOS DE 50 CONSULTAS OFTALMOLOGICAS NA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 03/05 CFE. CONTRATO Nº 002/05 DE 10/02/05.
315	29/04/2005	RUBENS SASAKI	1.100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE CONSULTAS MEDICAS OFTALMOLOGICAS REF. AO MES 04/05 CFE. CONTRATO Nº 002/05 DE 10/01/05.
527	21/06/2005	RUBENS SASAKI	1.100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 50 CONSULTAS MEDICAS REF. AO MES 05/05.
594	01/07/2005	RUBENS SASAKI	1.100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REF. AO MES 06/05.
683	28/07/2005	RUBENS SASAKI	1.100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REF. AO MES 07/05.
828	14/09/2005	RUBENS SASAKI	1.100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REF. AO MES 08/05.
875	29/09/2005	RUBENS SASAKI	1.100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REF. AO MES 09/05.
961	07/11/2005	RUBENS SASAKI	1.100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS NA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 10/05.
979	30/11/2005	RUBENS SASAKI	1.100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE 50 CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REF. AO MES 11/05.
956	07/11/2005	SABRINA ANDRADE PICOLO	4.320,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO MEDICOS PRESTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 10/05.
989	01/12/2005	SABRINA ANDRADE PICOLO	4.680,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA NA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF. AO MES 11/05.
1048	28/12/2005	SABRINA ANDRADE PICOLO	6.120,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO PRESTADO DE CONSULTAS MEDICAS NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS REF. AO MES 12/05.
295	26/04/2005	SUZANE NOVELLI TOSSI	2.160,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS PRESTADOS DE ENFERMEIRA NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DA UNIDADE DE SAUDE SÃO LUCAS REF. AO MES 04/05. CFE. DOCUMENTO EM ANEXO.
433	01/06/2005	SUZANE NOVELLI TOSSI	216,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇO DE TECNICA DE ENEFERMAGEM DO PRONTO ATENDIMENTO 24 HRS DA UNIDADE DE SAUDE SAO LUCAS REF AO MES 05/05.

Total Empenho R$: 126.588,30

PROCESSO :	PCP 06/00076725

UNIDADE :	Município de SIDERÓPOLIS - SC

INTERESSADO/ RESPONSÁVEL :	Sr. DOUGLAS GLEEN WARMLING - Prefeito Municipal

ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° :	5143 / 2006

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	10.155.000,00
Ordinários	10.145.000,00
Reserva de Contingência	10.000,00

(+) Créditos Adicionais	3.221.324,92
Suplementares	3.179.324,92
Especiais	42.000,00

(-) Anulações de Créditos	2.867.182,80
Orçamentários/Suplementares	2.867.182,80

(=) Créditos Autorizados	10.509.142,12

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	283.703,12	8,81
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.867.182,80	89,01
Recursos de Convênios	70.439,00	2,19
T O T A L	3.221.324,92	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	10.155.000,00	10.647.392,45	492.392,45
DESPESA	10.509.142,12	10.329.122,13	(180.019,99)
Superávit de Execução Orçamentária		318.270,32

RECEITAS
Da Prefeitura	8.266.554,46
Das Demais Unidades	2.380.837,99
TOTAL DAS RECEITAS	10.647.392,45

DESPESAS
Da Prefeitura	8.011.610,73
Das Demais Unidades	2.317.511,40
TOTAL DAS DESPESAS	10.329.122,13
SUPERÁVIT	318.270,32

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	523.544,08
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	132.352,38
TOTAL	SUPERÁVIT	655.896,46

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	30.446,94	0,29
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	30.446,94	0,29
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	30.446,94	0,29

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.647.392,45	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	52.195,46
Bancos Conta Movimento	1.347,92
Vinculado em Conta Corrente Bancária	50.847,54

(+) ENTRADAS	14.482.998,83
Receita Orçamentária	10.647.392,45
Extraorçamentárias	3.835.606,38
Realizável	574.493,87
Restos a Pagar	221.626,00
Depósitos de Diversas Origens	520.793,31
Serviço da Dívida a Pagar	364.779,33
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.153.913,87

(-) SAÍDAS	13.980.350,40
Despesa Orçamentária	10.329.122,13
Extraorçamentárias	3.651.228,27
Realizável	580.854,74
Restos a Pagar	71.598,68
Depósitos de Diversas Origens	480.081,65
Serviço da Dívida a Pagar	364.779,33
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.153.913,87

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	554.754,89
Banco Conta Movimento	97.672,11
Vinculado em Conta Corrente Bancária	206.304,72
Aplicações Financeiras	250.778,06

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	97.323,16
Vinculado em C/C Bancária	82.186,48
Aplicações Financeiras	250.778,06
TOTAL	430.287,70

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	95.886,49	2,15	604.806,79	11,31
Disponível	1.347,92	0,03	348.450,17	6,52
Vinculado	50.847,54	1,14	206.304,72	3,86
Realizável	43.691,03	0,98	50.051,90	0,94

Ativo Permanente	4.353.931,54	97,85	4.743.449,81	88,69
Bens Móveis	2.384.497,76	53,59	2.549.654,21	47,67
Bens Imóveis	1.154.953,30	25,96	1.176.353,30	22,00
Bens de Nat. Industrial	1,04	0,00	1,04	0,00
Créditos	814.037,05	18,29	1.016.998,87	19,02
Valores	435,96	0,01	435,96	0,01
Diversos	6,43	0,00	6,43	0,00

Ativo Real	4.449.818,03	100,00	5.348.256,60	100,00

ATIVO TOTAL	4.449.818,03	100,00	5.348.256,60	100,00

Passivo Financeiro	88.310,63	1,98	278.960,61	5,22
Restos a Pagar	67.581,59	1,52	217.519,91	4,07
Depósitos Diversas Origens	20.729,04	0,47	61.440,70	1,15

Passivo Permanente	252.067,82	5,66	595.919,06	11,14
Dívida Fundada	18.534,38	0,42	145.987,07	2,73
Débitos Consolidados	233.533,44	5,25	449.931,99	8,41

Passivo Real	340.378,45	7,65	874.879,67	16,36

Ativo Real Líquido	4.109.439,58	92,35	4.473.376,93	83,64

PASSIVO TOTAL	4.449.818,03	100,00	5.348.256,60	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	124.937,88
Depósitos de Diversas Origens	52.606,49
TOTAL	177.544,37

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	95.886,49	604.806,79	508.920,30
Passivo Financeiro	88.310,63	278.960,61	(190.649,98)
Saldo Patrimonial Financeiro	7.575,86	325.846,18	318.270,32

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	10.618.368,63
Receita Orçamentária	10.647.392,45
(-) Mutações Patr.da Receita	29.023,82

Despesa Efetiva	9.835.544,02
Despesa Orçamentária	10.329.122,13
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	493.578,11

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	782.824,61

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.383.299,51
(-) Variações Passivas	2.802.186,77

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(418.887,26)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	782.824,61
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(418.887,26)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	363.937,35

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	4.109.439,58
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	363.937,35

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	4.473.376,93

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	252.067,82	252.067,82

(+) Encampação (Dívida Fundada)	76.000,00	76.000,00
(+) Correção (Dívida Fundada)	91.356,80	91.356,80
(-) Amortização (Dívida Fundada)	39.904,11	39.904,11

(+) Correção (Débitos Consolidados)	480.916,10	480.916,10
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	264.517,55	264.517,55

Saldo para o Exercício Seguinte	595.919,06	595.919,06

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	445.790,59	4,96	252.067,82	2,57	595.919,06	5,60

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	88.310,63

(+) Formação da Dívida	1.107.198,64
(-) Baixa da Dívida	916.459,66

Saldo para o Exercício Seguinte	279.049,61

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	814.037,05

(+) Inscrição	229.385,64
(-) Cobrança no Exercício	26.423,82

Saldo para o Exercício Seguinte	1.016.998,87

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	75.294,00	0,82
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	254.324,21	2,76
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	124.995,35	1,36
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	56.633,09	0,62
Cota do ICMS	4.501.198,93	48,88
Cota-Parte do IPVA	458.101,51	4,97
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	158.526,62	1,72
Cota-Parte do FPM	3.340.175,90	36,27
Cota do ITR	100.131,51	1,09
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	91.334,25	0,99
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	26.423,82	0,29
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	21.251,53	0,23

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	9.208.390,72	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	11.775.573,66
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.211.865,38
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	369.260,74

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	10.932.969,02

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	256.264,50
Despesa com Educação Infantil, classificada no Ensino Fundamental (conforme Anexo 2 deste Relatório)	10.420,62

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	266.685,12

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.367.184,43

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.367.184,43

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental), conforme Anexo 3, deste Relatório	8.234,96
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	236.667,61
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme Anexos 1 e 4 deste Relatório)	58.199,71
Despesa com Educação Infantil, classificada no Ensino Fundamental (conforme Anexo 2 deste Relatório)	10.420,62

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	313.522,90

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.367.184,43
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	313.522,90
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	369.260,74

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.422.922,27

25% das Receitas com Impostos	2.302.097,68

60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.381.258,61

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	41.663,66

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	842.604,64

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	505.562,78

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	645.567,47

Valor Acima do Limite (60% do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	140.004,69

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	2.163.003,45

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.163.003,45

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	4.980.489,47
Terceirização para Substituição de Servidores (art.18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme Anexos 6 e 8, deste Relatório)	228.541,30

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	5.209.030,77