No caso aqui tratado, a contratação não levou o tempo mencionado pela doutrina, porém, a liquidação de despesas em maio e junho, fora do período intenso de chuvas, assumem os mesmos contornos da orientação doutrinaria mencionada.

Além do mais, não se pode esquecer que o objeto da dispensa de licitação, locação de equipamentos para limpeza de córregos e valas, seria possível a aplicação da modalidade pregão, que tem duração rápida (em torno de 27 a 30 dias), e segundo depoimento de inúmeros gestores públicos, tem trazido várias vantagens à administração pública, entre elas a economia de recursos.

Pelo exposto, transparece que o caso concreto acabou mesmo por violar o art. 37, XXI da Constituição, bem como o art. 2º da Lei 8.666/93.

Porém, não havendo concordância do Pleno desta Casa com a tese sustentada até aqui, fato que se afigura pouco provável, mas admitida esta hipótese, há de atentar-se para o fato de que não consta nestes autos, bem como nos autos apresentados aos Técnicos desta Corte à época da auditoria (DL 002/05), a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço, em afronta ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, aceitando-se para efeitos do inciso I do mesmo dispositivo, o documento de fls. 33.

Justificativas apresentadas

No mesmo sentido da esfera anterior, temos a informar que a Secretaria de Obras ao solicitar a contratação de empresa para fornecimento de material e mão-de-obra para execução de manutenção em ruas e avenidas com pavimentação asfáltica tapa-buraco, justifica a necessidade '(...) Em face a falta de manutenção permanente, que deve ser diária, que está causando ocorrência de inúmeros acidentes de trânsito que poderão ocasionar danos físicos, materiais e morais ao cidadão, e prejuízos irreparáveis ao município em processos indenizatórios' (fls. 02 e 11-27).

No que tange as especificações do objeto requerido (fls. 05/06), bem como o quadro de quantidade e custos (fls. 07) e orçamentos (fls. 08/09) esses foram elaborados e pesquisados pela Secretaria de Obras, estando, portanto, a CPL isenta do orçamento apresentado, tal como do quadro de quantidade e custos.

Outrossim, antes do início do procedimento licitatório de dispensa, a CPL encaminhou para análise e parecer os autos à Procuradoria Geral do Município (fls. 30), que às fls. 31/35, diante da justificativa da secretaria solicitante, manifestou-se favorável à Dispensa de Licitação.

Verifica-se que a Procuradoria Geral, antes as justificativas prestadas pela Secretaria solicitante, constata que o pedido demonstra efetivamente '(...) A existência de uma situação de urgência, pois conforme se constata nos autos, através do levantamento fotográfico, as vias públicas encontram-se em estado deplorável, o que poderá causar prejuízos aos usuários diários e, principalmente ao Município, pois a partir do momento que o Munícipe é lesado ao trafegar em avenida naquelas condições, este mesmo irá requerer indenização junto ao Município, prejudicando, consequentemente, o Erário, indo, desta maneira, contra o interesse público.'

Concluindo, por sua vez, '(...) Que tal pleito além de se adequar ao Estatuto Licitatório Federal, art. 24, IV da Lei 8.666/93, é a atitude mais plausível para preservar o interesse público ora invocado.'

Tanto é verdade que é uma constante o número de ações indenizatórias decorrentes de prejuízos sofridos em acidente ocasionados pelas vias públicas sem manutenção regular, gerando despesas muito superiores, motivo pelo qual a emergência se justificou, face à nova Lei de Responsabilidade frente às despesas em demasia e o orçamento anual.

Desta forma, frente à solicitação justificada da Secretaria interessada, ao parecer favorável da Procuradoria Geral, bem como do Decreto nº 16.049/05 foi a CPL solicitou a empresa indicada pela Secretaria de Obras, tendo por base o menor valor de mercado orçado, a documentação necessária para instauração do processo de dispensa de licitação.

Também consta dos autos elementos ilustrativos (fotos) sobre as condições precárias das vias públicas e que exigiam medidas urgentes, para evitar sinistros (ver Mem. 756/05-SO).

Considerações do Corpo Técnico

Primeiro, registre-se que a defesa salientou que é "constante o número de ações indenizatórias decorrentes de prejuízos sofridos em acidentes ocasionados pelas vias públicas sem manutenção regular". (grifou-se)

Infere-se disso, que é uma constância a falta regular de manutenção nas vias públicas do Município. Ora, se assim o é, isso enfraquece a tese de que a situação de emergência efetivamente existia, pelo menos nos moldes anunciados pela Unidade.

Outra questão que deve ficar bem esclarecida, a Lei de Responsabilidade Fiscal não é ensejadora ou conduz a administração pública a decretação de estado de emergência, apenas veio ditar regras para melhorar a gestão dos recursos públicos.

A Unidade denominou a contratação em questão de "Tapa-Buraco" (fls. 56). Não esquecer que a decretação do estado de emergência teve como um dos motivos o fato de autoridades municipais terem deixado de prestar serviços essenciais, acarretando transtornos de toda ordem à população (fls. 29).

Sobre o tema vale trazer a lume trecho da Revista Jurídica Consulex, nº 218, de 15 de fevereiro de 2006 (p. 8), onde foi entrevistado o Advogado e Consultor em Licitações e Contratos Wálteno Marques da Silva:

"Consulex - O estado de emergência e de calamidade pública, em virtude da situação da malha viária nacional, é razão suficiente para a contratação direta com dispensa de licitação?

Wálteno Marques da Silva - Invoco lapidar paradigma do rigor com que as contratações diretas desta natureza são apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas da União, citando a histórica Decisão nº 347/94 - Plenário (TC 008.248/94), quando respondeu consulta formulada pelo então ministro de Estado dos Transportes, Rubens Bayma Denys, sobre tema idêntico ao aqui em comento, no sentido de que "a SITUAÇÃO EMERGENCIAL ou CALAMITOSA que legitima o acionamento do permissivo contido no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 é aquela cuja ocorrência refuja às possibilidades normais de prevenção por parte da administração. Ou, dito de outro modo, é a que não possa ser imputada à desídia administrativa, à falta de planejamento, à má gestão dos recursos disponíveis etc."

Portanto, não há como desconsiderar o originalmente apontado, devendo permanecer a restrição.

No caso alternativo, descumprimento do art. 26, parágrafo único, incisos II e III, vale as alegações apresentadas na análise da DL 002/05, ou seja não existiram; aceitando-se como justificativas, para efeitos do inciso I da mesma norma, as fls. 56 c/c fls. 67 a 81.

Justificativas apresentadas

No mesmo sentido da defesa anterior, temos a informar que a Secretaria de Obras ao solicitar a contratação de empresa para execução de serviços de pequenos reparos na rede pluvial com diâmetro de 1,00m, justifica a necessidade '(...) Em face ao estado de obstrução em que se encontram proveniente da falta de manutenção, provocando assoreamento das vias, inundações e até risco de futuras enchentes.' (fls. 02).

No que tange as especificações do objeto requerido, bem como o quadro de quantidades e custos (fls. 05) e orçamentos (fls. 06) esses foram elaborados e pesquisados pela Secretaria de Obras, estando, portanto, a CPL isenta do orçamento apresentado, tal como do quadro de quantidade e custos.

Outrossim, antes do início do procedimento licitatório de dispensa, a CPL encaminhou para análise e parecer os autos à Procuradoria Geral do Município (fls. 10), que às fls. 11/14, diante da justificativa da secretaria solicitante, manifestou-se favorável á Dispensa de Licitação.

Verifica-se que a Procuradoria Geral, ante as justificativas prestadas pela Secretaria solicitante, constata que o pedido demonstra efetivamente '(...) A existência de uma situação de urgência, pois a não reparação da rede pluvial, como muito bem frisa a secretaria solicitante, poderá trazer prejuízos para o Município e, principalmente, aos Munícipes, com a ocorrência de enchentes, indo, desta maneira, contra o interesse público.'

Concluindo, por sua vez, '(...) Que tal pleito além de se adequar ao Estatuto Licitatório Federal, art. 24, IV da Lei 8.666/93, é a atitude mais plausível pra preservar o interesse público ora invocado.'

Tanto é verdade que se não tivesse realizado reparos na rede pluvial, certamente teria ocorrido enchentes e inundações por toda a cidade, face as fortes chuvas logo após ao serviço prestado.

Desta forma, frente à solicitação justificada da secretaria interessada, ao parecer favorável da Procuradoria Geral, bem como do Decreto nº 16.049/05 foi que a CPL solicitou a empresa indicada pela Secretaria de Obras, tendo por base o menor valor de mercado orçado, a documentação necessária pra instauração do processo de dispensa de licitação.

Também consta dos autos elementos ilustrativos (fotos) sobre as condições precárias de captação fluvial e que exigiam medidas urgentes, para evitar sinistros (ver Mem. 756/05-SO)

Considerações do Corpo Técnico

As ocorrências se assemelham às verificadas por ocasião da análise da dispensa de licitação nº 002/05, acima. Portanto, as argumentações apresentadas pelo Corpo Técnico naquela oportunidade, hão de ser aqui aproveitadas, registrando-se apenas algumas particularidades da presente dispensa de licitação.

O contrato foi firmado por 6 meses, além disso, conforme revelam as fls. 114, por ocasião da auditoria, apenas uma pequena parte do empenho nº 771 havia sido paga (R$ 7.839,39). Por outro lado, consta no Sistema e-Sfinge, deste Tribunal, que a maior parte das despesas foram liquidadas fora do período crítico de chuvas (2 de maio, 2 de junho, 4 e 29 de julho e 2 de agosto).

Destarte, permanece o apontamento.

Quanto a um eventual insucesso da tese principal do Corpo Instrutivo, não esquecer que ainda assim houve vícios no processo pela falta de cumprimento do art. 26, parágrafo único, incisos II e III. Aceitando-se para efeitos do inciso I da mesma norma, a justificativa contida nas fls. 099.

Justificativas apresentadas

No mesmo sentido da defesa anterior, temos a informar que a Secretaria de Obras ao solicitar a contratação de empresa de mão-de-obra para execução de recuperação de ruas pavimentadas com lajotas ou paralelepípedos, justifica a necessidade '(...) Em face a falta de manutenção permanente que deve ser diária, que está causando ocorrência de inúmeros acidentes de trânsito que poderão ocasionar danos físicos, materiais e morais ao cidadão, e prejuízos irreparáveis ao município em processos indenizatórios' (fls. 02)

No que tange as especificações do objeto requerido (fls. 05/07), bem como o quadro de quantidades e custos (fls. 08) e orçamentos (fls. 09/10) esses foram elaborados e pesquisados pela Secretaria de Obras, estando, portanto, a CPL isenta do orçamento apresentado, tal como do quadro de quantidade e custos.

Outrossim, antes do início do procedimento licitatório de dispensa, a CPL encaminhou para análise e parecer os autos à Procuradoria Geral do Município (fls. 13), que às fls. 14/18, diante da justificativa da Secretaria solicitante, manifestou-se favorável à Dispensa de Licitação.

Verifica-se que a Procuradoria Geral, ante as justificativas prestadas pela Secretaria solicitante, constata que o pedido demonstra efetivamente '(...) A existência de uma situação de urgência, pois as vias públicas encontram-se em estado deplorável, o que poderá causar prejuízos aos usuários diários e, principalmente ao Município, pois a partir do momento que o Munícipe é lesado ao trafegar em uma avenida em péssimas condições, este irá requerer indenização junto àquele que lhe causou a lesão, neste caso, o Município, prejudicando, consequentemente, o Erário, indo, desta maneira, contra o interesse público.'

Concluindo, por sua vez, '(...) Que tal pleito além de se adequar ao Estatuto Licitatório Federal, art. 24, IV da Lei 8.666/93, é a atitude mais plausível para preservar o interesse público ora invocado.'

Como já dito, tanto é verdade que é uma constante o número de ações indenizatórias decorrentes de prejuízos sofridos em acidente ocasionados pelas vias públicas sem manutenção regular, gerando despesas muito superiores, motivo pelo qual a emergência se justificou, face à nova Lei de Responsabilidade Fiscal frente às despesas em demasia e orçamento anual.

Desta forma, frente à solicitação justificada da Secretaria interessada, ao parecer favorável da Procuradoria Geral, bem como do Decreto nº 16.049/05 foi que a CPL solicitou a empresa indicada pela Secretaria de Obras, tendo por base o menor valor de mercado orçado, a documentação necessária para instauração do processo de dispensa de licitação.

Também consta dos autos elementos ilustrativos (fotos) sobre as condições precárias das vias públicas e que exigiam medidas urgentes, para evitar sinistros (ver Mem. 756/05-SO)

Considerações do Corpo Técnico

O caso mantém semelhança com a Dispensa de Licitação nº 003/05, valendo, portanto, aqui o que lá foi consignado pelo Corpo Técnico, atentando-se no entanto para as seguintes particularidades.

A execução dos trabalhos poderiam se dar num prazo de 6 meses (fls. 120 e 145); por ocasião da auditoria havia sido pago ao contratado apenas o valor de R$ 26.943,65, (fls. 149 - total do empenho nº 772, R$ 144.950,00), segundo busca feita no Sistema e-Sfinge, há liquidações para este empenhos em datas de 5 de maio, 6 de junho, 4 de julho e 2 de agosto. Ressaltando, ainda, que o objeto da dispensa poderia ter sido licitado por pregão. Esse quadro torna pertinente a argumentação do Corpo Técnico lançada por ocasião da análise da dispensa nº 002/05, tanto quanto ao pregão como também ao fato do caso concreto ter fugido da intenção da administração de providenciar as licitações necessárias, segundo regra imposta pelo art. 2º do Decreto 16.049 (fls. 30).

Logo, permanece o apontado.

Igualmente, permanece, caso o Pleno não acolha a tese principal, o desrespeito aos inciso II e III do parágrafo único da Lei 8.666/96. Aceitando-se, para efeitos do inciso I da norma citada, a justificativa contida nas fls. 120.

Justificativas apresentadas

No mesmo sentido da defesa anterior, temos a informar que a Secretaria de Educação ao solicitar a contratação de empresa de para prestação de serviços de limpeza e desinfecção de caixa de gordura nas escolas da Rede Municipal de Ensino, justifica a necessidade, às fls. 03, onde:

"A Prefeitura Municipal de São José, através da Secretaria de Educação sempre primou por dar a seus alunos e funcionários ambientes salubres, livres de qualquer elemento, ou substâncias nocivas a saúde.

Assim, sendo, anualmente, uma vez por semestre, é feita uma higienização em todos os setores e compartimentos dos ambientes onde se encontram instaladas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. Este processo se dá através da contratação de Empresa especializada em serviços de limpeza e desinfecção de caixa d´água e cisterna, controle de vetores, descumpinização, limpeza de fossas e caixas de gordura.

Tal procedimento é executado no final do ano letivo, para que ao iniciarmos o ano seguinte, já tenhamos as empresas vencedoras do processo licitatório, e, por conseguinte a iniciação automática dos serviços, para que no início efetivo das aulas, os Colégios e Creches estejam prontos a receber nossos alunos e professores.

Porém, a administração que governou nosso Município durante os últimos meses de 2004, não efetuou os procedimentos necessários para que tal processo fosse realizado pela nova administração, causando transtornos gravíssimos, haja vista que a maioria das Unidades está em estado deplorável, sem as condições mínimas possíveis de receber os alunos no ano letivo que inicia.

Como o tempo é exíguo para a abertura de Processo, já que todo o procedimento para abertura requer prazo mínimo exigido pela Lei nº 8.666/93, solicitamos Dispensa de Licitação em caráter emergencial, conforme Decreto nº 16.049/05.'

No que tange as especificações do objeto requerido, bem como o quadro de quantidades e custos (fls. 04/06) e orçamentos esses foram elaborados e pesquisados pela Secretaria de Educação.

As justificativas da Secretaria de Educação, com a juntada de inúmeras solicitações de reparos e de manutenção pelos responsáveis pelas unidades escolares, são suficientemente justificáveis para a realização do objeto com dispensa.

Considerações do Corpo Técnico

O comportamento da administração nesse caso dá azo a concluir que efetivamente não havia a propalada urgência na contratação. Pois veja-se:

A necessidade da contratação foi originalmente manifesta em 6 de janeiro de 2005, conforme fls. 160. A Secretária responsável pelo pedido o formalizou 4 dias depois dessa data (10/01/05 - fls. 155); a justificativa para urgência na contratação só aconteceu 14 dias depois de detectada a necessidade dos serviços (fls. 156); a dispensa de licitação só foi homologada em 11 de fevereiro (fls. 182); a contratação consumou-se em 17 de fevereiro (fls. 190); por fim, a autorização para execução dos serviços só aconteceu em primeiro de março de 2005 (fls. 191/192), quase dois meses após ter sido iniciado o processo (6 de janeiro).

Ora, toda essa trajetória deixa claro que a urgência anunciada não se fazia presente. Sendo pertinente, mais que nunca o ensinamento doutrinário já citado anteriormente mas que aqui se repete, por ser oportunissímo:

"Impende assinalar, todavia, a necessidade de aferição da situação emergencial no momento da contratação; circunstâncias podem existir transformando o que era emergencial em passível de ser contratado por licitação.

Além do mais, a prática indica que contratações via convite ou pregão têm-se revelado mais rápidas do que se comportou a administração na presente dispensa de licitação. Portanto, imperioso que se mantenha a restrição.

Improvável que não seja acolhida a tese principal do Corpo Técnico, porém, por dever de ofício, considere-se, através das fls. 156, satisfeita a regra do art. 26, parágrafo único da Lei de Licitações.

Justificativas apresentadas

No mesmo sentido da defesa anterior, temos a informar que a Secretaria de Educação ao solicitar a contratação de empresa para prestação de mão-de-obra na manutenção das unidades escolares da rede municipal de ensino no ano letivo de 2005, justifica a necessidade, às fls. 03, onde:

'Sempre que se aproxima o término do ano letivo, é necessário que se faça um levantamento da situação em que se encontram as instalações da Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. Neste levantamento é feito um parâmetro dos gastos do ano em curso, para que possamos ter uma base orçamentária e desencadearmos o processo licitatório, que nos dará um suporte de manutenção destas Unidades no ano seguinte.

Tal procedimento se faz, para que possamos dar um atendimento digno a nossos alunos, onde todas as instalações, desde banheiro, cozinhas. Salas de aula, pátio recreativo, ginásios de esportes, quadras, bibliotecas, parques infantis, telhados, pinturas, em fim, estejam em perfeita harmonia, onde não os alunos, como também todo o corpo docente, pais e comunidade sintam-se orgulhosos do que o Município oferece em termo de Educação.

Porém, a administração que governou nosso Município durante os últimos meses de 2004, não efetuou os procedimentos necessários para que tal processo fosse realizado pela nova administração, causando transtornos gravíssimos, haja vista que maioria das Unidades está em estado calamitoso, sem as mínimas condições de receber os alunos no ano letivo que inicia.

Como o tempo é exíguo para abertura de Processo, já que todo o procedimento para abertura requer prazo mínimo exigido pela Lei nº 8.666/93, solicitamos Dispensa de Licitação em caráter emergencial, conforme Decreto nº 16.049/05.'

No que tange as especificações do objeto requerido, bem como o quadro de quantidade e custos (fls. 04) e orçamentos (fls. 11/13) esses foram elaborados e pesquisados pela Secretaria de Educação.

As justificativas da Secretaria de Educação, com a juntada de inúmeras solicitações de reparos e de manutenção pelos responsáveis pelas unidades escolares, são suficientemente justificáveis para a realização do objeto com dispensa.

Considerações do Corpo Técnico

Neste caso ocorreu o mesmo que no caso anterior, por isso pede-se vênia, para seguir-se a mesma linha de raciocinio.

A necessidade da contratação foi originalmente manifesta em 6 de janeiro de 2005, conforme fls. 205/208. A Secretária responsável pelo pedido o formalizou 4 dias depois dessa data (10/01/05 - fls. 202); a justificativa para urgência na contratação só aconteceu 14 dias depois de detectada a necessidade dos serviços (fls. 203); a dispensa de licitação só foi homologada em 3 de março (fls. 222); a contratação consumou-se em 3 de março (fls. 231); por fim, a autorização para execução dos serviços só aconteceu em 15 de março de março de 2005 (fls. 232/233), a mais de dois meses após ter sido iniciado o processo (6 de janeiro).

Portanto, há de se adotar aqui as mesmas alegações apresentadas no item imediatamente anterior, o que faz persistir a restrição.

Improvável que não seja acolhida a tese principal do Corpo Técnico, porém, por dever de ofício, considere-se, através das fls. 203, satisfeita a regra do art. 26, parágrafo único da Lei de Licitações.

Justificativas apresentadas

No mesmo sentido da defesa anterior, temos a informar que a Secretaria de Saúde , ao solicitar a aquisição de medicamentos e medicamentos genéricos a serem distribuídos pelas unidades de saúde de São José, justifica a necessidade, às fls. 02, onde:

'Esta compra emergencial se faz necessária, haja vista o número de munícipes atendidos pela farmácia básica na Policlínica e nos centros de Saúde de São José ter aumentado consideravelmente, e a Secretaria de Saúde sempre esmerada em bem atender os usuários do SUS, vem dedicando especial atenção quanto ao fornecimento dos medicamentos que fazem parte da farmácia básica; com isto, a quantidade de medicamentos tornou-se insuficiente para o abastecimento dos centros de saúde num período de 30 dias, tempo estimado para demandar nova licitação e contrato, cujo processo anda em andamento.'

No que tange as especificações do objeto requerido, bem como o quadro de quantidades e custos (fls. 15/17) e orçamentos (fls. 05/14) esses foram elaborados e pesquisados pela Secretaria de Saúde.

Ouvida a Procuradoria Geral do Município, a mesma, diante da justificativa da secretaria solicitante, manifestou-se favoravelmente pela Dispensa de Licitação, conforme parecer constante dos autos.

A CPL em seu despacho homologou a proposta que ofereceu menor preço, considerando os orçamentos anexados ao processo, e recomendou a adjudicação.

Há que se considerar que a distribuição de medicamentos à comunidade, pelo Município, é de 92 (noventa e dois) itens, fora o atendimento com medicação especial por força de decisões judiciais.

Considerações do Corpo Técnico

Esclareça-se, de início, que o processo administrativo nº 569/2005, é o número inicial da Dispensa de Licitação nº 009/2005, conforme se constata nas fls. 238.

Dito isto, percebe-se que o processo foi deflagrado em 3 de janeiro de 2005, pelo bloqueio de saldo na dotação específica (fls. 241). Apesar da urgência anunciada, só em 11 de janeiro o Secretário da Saúde formulou pedido de parecer acerca das aquisições que pretendia fazer (fls. 239). A autorização do Prefeito para prosseguimento do processo ocorreu em 19 de janeiro (fls. 240), a homologação em 28 de janeiro (fls. 373). As autorizações para fornecimento foram retiradas em 14 e 15 de fevereiro (fls. 376 a 381).

Esse desenrolar dos acontecimentos não coaduna com a justificativa dada pelo Secretário solicitante da dispensa de licitação, que justificou a necessidade da compra sem licitação da seguinte forma: "a quantidade de medicamentos tornou-se insuficiente para o abastecimento dos centros de saúde num período de 30 dias, tempo estimado para demandar nova licitação e contrato" (fls. 239). Ora, se já em 3 de janeiro (bloqueio do saldo - fls. 241) vislumbrou-se a fragilidade dos estoques, e que estes seriam insuficientes para 30 dias, era de se esperar que os procedimentos administrativos para concretizar a compra se comportassem de forma urgentíssima, fins de que os medicamentos estivessem à disposição da administração antes dos 30 dias previstos para o final dos estoques, fato que volte-se a frisar, foi detectado em 3 de janeiro. No entanto, as autorizações para fornecimento (fls. 376 a 381) foram expedidas e retiradas já decorridos os 30 dias previstos para o final dos estoques.

Desta forma, o comportamento da administração não foi condizente com a emergência de início preconizada, ainda mais se levarmos em conta que os contratos firmados com os fornecedores previam que estes teriam prazo de 30 dias para entrega dos medicamentos, com possível prorrogação (cláusula 5º dos contratos, 389, 395, 400 e 405), a partir da entrega da autorização (que como visto aconteceram após os 30 dias previstos para o final dos estoques).

Não é só, dos autos constam notas fiscais expedidas em 3 de março (fls. 435), 8 de março (fls. 437), 21 de março (fls. 438), 31 de março (fls. 454 e 455) e 6 de abril (fls. 440), dois, chegando a três meses depois de detectada a necessidade da compra pelo fato de ter sido vislumbrado que os estoques não durariam 30 dias.

Ademais, existe nos autos nas fls. 410 e 411 documento emanado do Sistema de Controle Interno da Prefeitura, dando conta de possíveis irregularidades envolvendo os estoques de medicamentos da Unidade.

O ensinamento doutrinário citado quando da análise da Dispensa de Licitação 006/05, aqui também se faz pertinente, o mesmo valendo com relação a aplicação da modalidade pregão.

Pelo todo exposto, propugna-se pela manutenção da restrição.

Quanto a hipótese alternativa, caso seja derrotada a tese principal do Corpo Técnico, restará reconhecida, mesmos que por vias transversas, a justificativa apresentada nas fls. 239 como preenchendo o quesito exigido no inciso I, do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93.

Justificativas apresentadas

No mesmo sentido da defesa anterior, temos a informar que a Secretaria de Saúde ao solicitar a aquisição de material de consumo de enfermagem para utilização da Policlínica e Centros de Saúde do Município de São José, justifica a necessidade, às fls. 02, onde:

'Esta compra emergencial se faz necessária, haja vista o número de munícipes atendidos na Policlínica e nos centros de saúde de São José ter aumentado consideravelmente, e a Secretaria de Saúde sempre esmerada em bem atender os usuários do SUS, vem dedicando especial atenção aos atendimentos ambulatoriais de enfermagem, com isto, a demanda de materiais e equipamentos de consumo referentes a estes atendimentos tornou-se insuficiente para o abastecimento dos centros de saúde num período de 30 dias, tempo estimado para demandar nova licitação e contrato, cujo processo anda em andamento.'

No que tange as especificações do objeto requerido, bem como o quadro de quantidades e custos (fls. 15/18) e orçamentos (fls. 05/14) esses foram elaborados e pesquisados pela Secretaria de Saúde.

Ouvida a Procuradoria Geral do Município, a mesma, diante da justificativa da secretaria solicitante, manifestou-se favoravelmente pela Dispensa de Licitação, conforme parecer constante dos autos.

A CPL em seu despacho homologou a proposta que ofereceu menor preço, considerando os orçamentos anexados ao processo, e recomendou a adjudicação.

A falta de estoque e a necessidade de atendimento de urgência pelos serviços de enfermagem por si só justificam a dispensa de licitação.

Considerações do Corpo Técnico

Aqui também o motivo da emergência alegado foi a insuficiência de materiais e equipamentos de consumo utilizados nos atendimentos ambulatoriais de enfermagem serem insuficientes para um período de 30 dias.

Pede-se atenção para o fato de que o processo iniciou-se em 3 de janeiro (fls. 460), ocasião em que houve o bloqueio do saldo na dotação pertinente. Só uma semana depois o Secretário da Saúde formulou pedido de parecer à Procuradoria do Município (fls. 458). Mais de duas semanas depois houve a autorização para prosseguimento do processo (fls. 459). A homologação da dispensa de licitação, por parte do Prefeito, aconteceu em 28 de janeiro (fls. 488). Consta dos autos (fls. 489 e 492) a existência de autorização para fornecimento datadas de 10 de fevereiro.

Essa seqüência de fatos demonstra que a administração não se comportou de acordo com a urgência que alegou ter o caso, haja vista emitir autorização para fornecimento de materiais em 10 de fevereiro, quando já decorridos mais de 30 dias do início do processo (03 de janeiro - fls. 460), não esquecendo que a pressa se justificava porque os estoques eram insuficientes para um período de 30 dias. Acresça-se a tudo o fato de que existiram materiais que foram entregues em 18 de março (fls. 506), dois meses e meio após iniciado o processo.

Este quadro fático faz com que a tese da presença de emergência, sustentada pela administração, perca força, demonstrando por outro lado o acerto da restrição, que persiste, até porque, in casu, seria possível a aplicação da modalidade pregão.

Vencida a tese principal do Corpo Técnico, para efeitos do art. 26, parágrafo único, inciso I, há de ser aceito o documento de fls. 458.

Justificativas apresentadas

No mesmo sentido da defesa anterior, temos a informar que a Secretaria de Saúde ao solicitar a aquisição de material de consumo odontológico para ser utilizado nas 02 Policlínicas e Centros de Saúde do Município de São José, justifica a necessidade, às fls. 02, onde:

'Esta compra emergencial se faz necessária, haja vista o número de munícipes atendidos na Policlínica e nos centros de saúde de São José ter aumentado consideravelmente, e a Secretaria de Saúde sempre esmerada em bem atender os usuários do SUS, vem dedicando especial atenção aos atendimentos odontológicos, com isto, a demanda de materiais de consumo referentes a estes atendimentos tornou-se insuficiente para o abastecimento dos centros de saúde num período de 30 dias, tempo estimado para demandar nova licitação e contrato, cujo processo anda em andamento.'

No que tange as especificações do objeto requerido, bem como o quadro de quantidades e custos (fls. 18/21) e orçamentos (fls. 05/17) esses foram elaborados e pesquisados pela Secretaria de Saúde.

Ouvida a Procuradoria Geral do Município, a mesma, diante da justificativa da secretaria solicitante, manifestou-se favoravelmente pela Dispensa de Licitação, conforme parecer constante dos autos.

A CPL em seu despacho homologou a proposta que ofereceu menor preço, considerando os orçamentos anexados ao processo, e recomendou a adjudicação.

A falta de estoque e a necessidade de atendimento de urgência, aliada o cumprimento do expediente pelos profissionais, justificam a dispensa de licitação.

Considerações do Corpo Técnico

Este caso se assemelha aos dois últimos, sendo que a defesa trouxe os mesmos argumentos dos dois anteriores. Desta forma, lícito que o Corpo Técnico repita argumentos já levantados em casos anteriores.

Aqui também o motivo da emergência alegado foi a insuficiência de materiais de consumo, só que dessa vez utilizados nos atendimentos odontológicos, serem insuficientes para um período de 30 dias.

Pede-se atenção para o fato de que o processo iniciou-se em 3 de janeiro (fls. 514), ocasião em que houve o bloqueio do saldo na dotação pertinente. Só uma semana depois o Secretário da Saúde formulou pedido de parecer à Procuradoria do Município (fls. 512). Mais de duas semanas depois houve a autorização para prosseguimento do processo (fls. 513). A homologação da dispensa de licitação, por parte do Prefeito, aconteceu em 28 de janeiro (fls. 542). Consta dos autos (fls. 548 e 552) a existência de autorização para fornecimento datadas de 10 de fevereiro.

Essa seqüência de fatos demonstra que a administração não se comportou de acordo com a urgência que alegou ter o caso, haja vista emitir autorização para fornecimento de materiais em 10 de fevereiro, quando já decorridos mais de 30 dias do início do processo (03 de janeiro - fls. 460), não esquecendo que a pressa se justificava porque os estoques eram insuficientes para um período de 30 dias. Acresça-se a tudo o fato de que existiram materiais que foram entregues em 18 de março (fls. 506), dois meses e meio após iniciado o processo.

Este quadro fático faz com que a tese da presença de emergência, sustentada pela administração, perca força, demonstrando por outro lado o acerto da restrição, que persiste, até porque, in casu, seria possível a aplicação da modalidade pregão, além do convite, que são entre as modalidades de licitação, as mais ágeis.

Vencida a tese principal do Corpo Técnico, para efeitos do art. 26, parágrafo único, inciso I, há de ser aceito o documento de fls. 512.

Justificativas apresentadas

No mesmo sentido da defesa anterior, temos a informar que a Secretaria de Saúde ao solicitar a aquisição de leite para ser fornecido pelo programa Criança 21 do Município de São José, justifica a necessidade, às fls. 02, onde:

'A Secretaria de Saúde sempre esmerada em bem atender os usuários do SUS, vem dedicando especial atenção aos atendimentos voltados à saúde da criança, através do Programa Criança 21, onde são atendidas crianças na fixa etária de 0 a 71 meses, acompanhadas mensalmente pelas equipes do Programa Saúde da Família.

Esta compra emergencial faz-se necessária, haja vista que as crianças atendidas por este programa encontram-se em risco nutricional (baixo peso), necessitando do produto para auxiliar sua recuperação.'

A administração anterior não promoveu instauração de processo licitatório para que a atual Administração não sofresse nenhum contratempo na contratação de fornecimento desses produtos indispensáveis para manter o programa, daí a necessidade e a caracterização de emergência, para fornecer alimentação às crianças de 0 a 71 meses de idade, atendidas pelo Programa Saúde da Família.

No que tange as especificações do objeto requerido, bem como o quadro de quantidades e custos (fls. 05) e orçamentos (fls. 06/08) esses foram elaborados e pesquisados pela Secretaria de Saúde.

Ouvida a Procuradoria Geral do Município, a mesma, diante da justificativa da secretaria solicitante, manifestou-se favoravelmente pela Dispensa de Licitação, conforme parecer constante dos autos.

A CPL em seu despacho homologou a proposta que ofereceu menor preço, considerando os orçamentos anexados ao processo, e recomendou a adjudicação.

Trata-se de um projeto que não pode sofrer solução de continuidade, e considerando a falta do produto em estoque e a necessidade de se manter o programa, sob pena de por em risco as condições nutricionais de crianças de zero a 71 meses de idade, é que se procedeu a compra com dispensa.

Considerações do Corpo Técnico

Neste caso, a emergência se ateve ao fato das crianças atendidas pelo Programa Criança 21 encontrarem-se "em risco nutricional (baixo peso), necessitando do produto para auxiliar na sua recuperação". Nada mencionando com relação a estoques insuficientes ou a causa da dispensa se ater a desídia de autoridades anteriores, segundo texto do Decreto 16049/2005.

Sendo assim, pede-se atenção para o fato de que o processo iniciou-se em 3 de janeiro (fls. 567), ocasião em que houve o bloqueio do saldo na dotação pertinente. Só 16 dias depois o Secretário da Saúde formulou pedido de parecer à Procuradoria do Município (fls. 565). Mais de três semanas depois houve a autorização para prosseguimento do processo (fls. 566). A homologação da dispensa de licitação, por parte do Prefeito, segundo fls. 588, não pode ter acontecido antes de 16 de fevereiro. Consta dos autos (fls. 596) a existência de autorização para fornecimento datada de 2 de março, sendo que as compras foram entregues à administração pública em 18 de março (fls. 600), dois meses e meio depois de iniciado o processo.

Essa seqüência de fatos demonstra que a administração não se comportou de acordo com a urgência que alegou ter o caso, aplicando-se aqui o ensinamento doutrinário mencionado quando da análise da Dispensa de Licitação 002/05, acima, inclusive o comentário tecido pelo Corpo Técnico naquela ocasião.

Este quadro fático faz com que a tese da presença de emergência, sustentada pela administração, perca força, demonstrando por outro lado o acerto da restrição, que persiste, até porque, in casu, seria possível a aplicação da modalidade pregão, que via de regra tem se consumado em tempo inferior ao que durou a presente dispensa.

Vencida a tese principal do Corpo Técnico, para efeitos do art. 26, parágrafo único, inciso I, há de ser aceito o documento de fls. 565.

Justificativas apresentadas

No mesmo sentido das defesas anteriores, temos a informar que a Secretaria de Finanças ao solicitar a contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil do exercício financeiro de 2004 e apuração de supostas irregularidades apontadas pelo controle interno e auditoria, justifica a necessidade, às fls. 05, onde:

'Passados 27 (vinte e sete) dias de minha nomeação como Secretário de Finanças do Município, manifesto a Vossa Excelência minha preocupação quanto à real situação econômico-financeiro da prefeitura, agravada pelo surgimento de dezenas de documentos não empenhados, pedidos de cobrança de obras, despesas e serviços realizados sem obedecerem às tramitações legais, demonstrando-se, sobretudo que a dívida apresentada no balanço geral de 31 de dezembro de 2004, no montante de R$ 9.775.736,90 ( nove milhões, setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos) não espelha uma situação definitiva e nem reflete um passivo confiável.

Em nosso poder, inúmeros documentos, contratos, notas fiscais, medições e despesas efetivamente realizadas e liquidadas, que nos foram apresentadas por inúmeros credores do Município, demonstram que os números vão além da real situação apresentada. Além disso, vislumbra-se em toda a estrutura Administrativa um verdadeiro caos de controles, informações e documentação extraviada. Para tanto, é necessário um diagnóstico imparcial, á luz de toda documentação posteriormente apresentada, para que se tomem decisões sobre a matéria, visando acima de tudo salvaguardar o patrimônio da instituição e também cumprir determinações legais e constitucionais, principalmente no cumprimento da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como de manter com os credores do Município uma relação de equidade e parceria. Necessário, pois, que se defina uma política quanto as medidas que possam ser tomadas para o reempenho de tais documentos e uma possível programação para pagamento futuro.'

Mister ressaltar, que a Secretaria de Finanças ao solicitar abertura de processo licitatório, o faz ainda, com base no Memorando nº 202/2005 exarado pela Chefia de Controle Interno e Auditoria, constante às fls. 03/04 dos autos. A posteriori, a Procuradoria Geral, também, diante do memorando anteriormente mencionado e de acordo com as justificativas da Secretaria solicitante, manifestou-se favorável à dispensa de licitação (fls. 08/11).

Considerações do Corpo Técnico

Os autos demonstram que o processo iniciou-se em 27 de janeiro, através do Memorando nº 029/2005, da Chefia de Controle Interno e Auditoria (fls. 802 a 804). No entanto, destoando da urgência preconizada pela administração, o Chefe do Executivo só autorizou o prosseguimento do processo em 28 de fevereiro (fls. 806), mais de um mês após a mencionada manifestação da Chefia de Controle Interno e Auditoria. A homologação do processo aconteceu em 3 de março (fls. 727). Porém, antes da homologação, um mês antes, em 2 de fevereiro a administração já houvera firmado contrato com a Empresa Müller, Bazzaneze & Ciad. Auditores (fls. 732 a 737). Este fato, assinatura de contrato antes que tenha havido homologação da dispensa de licitação, não coaduna com a natural ordem cronológica das fases que devem ser observadas pela administração pública nos processos administrativos, mormente os atinentes a dispensa de licitação.

Outro fato incomum registrado no presente caso é o fato de que a Autorização de Execução de Serviços (fls. 738), foi emitida em 9 de março e recebida pela empresa contratada somente em 18 de abril. Apesar disso, já em 14 de março houve a emissão da Nota Fiscal Fatura, com vencimento para 24 de março, no valor de R$ 79.242,00, portanto, mais de um mês antes da empresa contratada ter recebido a Autorização de Execução de Serviços (18/ de abril).

O fato da administração ter detectado, via Chefia do Controle Interno em 27 de janeiro uma situação que poderia ensejar trato urgente e apenas mais de um mês depois houve autorização para seqüência do processo, nesse contexto, não há que se alegar estado de emergência, segundo ensinamento doutrinário de Jessé Torres, valendo-se da experiência de Fernando Antônio Corrêa de Araújo, que apesar da sua particularidade, em essência, se aproxima do presente caso:

"Na prática, a situação de emergência muitas vezes decorre da falta de planejamento administrativo ou de previsão para necessidades perfeitamente previsíveis. Isto tem sido constantemente detectado por nós nestes anos de trato com o assunto.

"Por exemplo: determinado órgão governamental tem a seu cargo organizar uma festividade pública e, dentro do seu planejamento, deixa de prever a aquisição de grades ou cavaletes para manter o público afastado do desfile, de modo a garantir a segurança dos assistentes.

"Às vésperas do evento, constatada a falha de previsão, corre o responsável a adquirir os bens necessários ao resguardo da integridade de pessoas, invocando o permissivo legal para fugir ao procedimento licitatório, certo de que tempo já não há par licitar.

Convém destacar que o Memorando de fls. 802, do Chefe de Controle Interno e Auditoria, justificou a urgência pelo fato de eventuais ocorrências precisarem ser apuradas em tempo hábil, a fim de serem inseridas na prestação de contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado". Esta intenção acabou sendo frustrada, pois a homologação do processo aconteceu em 3 de março (727), quando já havia expirado o prazo para o Prefeito apresentar a prestação de contas do exercício de 2004 ao Tribunal de Contas do Estado De Santa Catarina.

Portanto, é de considerar-se irregular a dispensa de licitação promovida pela Prefeitura de São José, ainda mais quando houve assinatura de contrato antes da homologação do processo de dispensa e emissão de nota fiscal fatura antes do recebimento da autorização para execução de serviços.

Desta forma, permanece a restrição.

Devido ao antes exposto, no caso da restrição alternativa, tem-se, também, por desatendido o inciso I, do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93.

Justificativas apresentadas

A Secretaria de Obras ao solicitar a contratação de empresa para prestação de serviços de mão-de-obra para recuperação com lajota, paralelepípedo e passeios de ruas danificadas após realização do trabalho da CASAN, em caráter emergencial, justifica a necessidade '(...) Em face ao cancelamento da carta convite 115/2004, inviabilizando a continuidade do processo de recuperação do sistema viário do município com pavimentação a lajotas ou paralelepípedos, em virtude de inúmeros danos causados pela recuperação da rede da CASAN interrompendo as atividades inerentes a esta secretaria que são importantes para a municipalidade como para a administração, haja vista o grande número de reclamações por parte de nossos munícipes, e que está causando ocorrência de inúmeros acidentes de trânsito que poderão ocasionar danos físicos, materiais e morais ao cidadão, e prejuízos irreparáveis ao município com processos de indenizatórios' (fls. 02).

No que tange as especificações do objeto requerido (fls. 07/08), bem como o quadro de quantidades e custos (fls. 05) e orçamentos (fls. 16/17) esses foram elaborados e pesquisados pela Secretaria de Obras, estando, portanto, a CPL isenta do orçamento apresentado, tal como do quadro de quantidade e custos.

Outrossim, antes do início do procedimento licitatório de dispensa, a CPL encaminhou para análise e parecer os autos à Procuradoria Geral do Município (fls. 10), que às fls. 11/14, diante da justificativa da Secretaria solicitante, manifestou-se favorável à Dispensa de Licitação.

Verifica-se que a Procuradoria Geral, ante as justificativas prestadas pela Secretaria solicitante, constata que o pedido demonstra efetivamente '(...) A existência de uma situação de urgência, pois conforme se constata nos autos, pelas informações acostadas pela Secretária de Obras, as vias públicas encontram-se em estado deplorável, o que poderá causar prejuízos aos usuários diários e, principalmente, ao Município, pois a partir do momento que o Munícipe é lesado ao trafegar em uma avenida em condições que se encontram, este mesmo irá requerer indenização junto ao Município, prejudicando, consequentemente, o Erário, indo, desta maneira, contra o interesse público.'

Concluindo, por sua vez, '(...) Que tal pleito além de se adequar ao Estatuto Licitatório Federal, art. 24, IV da Lei 8.666/93, é a atitude mais plausível para preservar o interesse público ora invocado.'

Como já dito, tanto é verdade que é uma constante o número de ações indenizatórias decorrentes de prejuízos sofridos em acidente ocasionados pelas vias públicas sem manutenção regular, gerando despesas muito superiores, motivo pelo qual a emergência se justificou, face à nova Lei de Responsabilidade Fiscal frente às despesas em demasia e orçamento anual.

Desta forma, frente à solicitação justificada da Secretaria interessada, ao parecer favorável da Procuradoria Geral, bem como do Decreto nº 16.049/05 foi que a CPL deferiu a homologação e recomendou a adjudicação da empresa que apresentou menor valor de mercado orçado pela Secretaria de Obras.

Também consta dos autos elementos ilustrativos (fotos) sobre as condições precárias das vias públicas e que exigiam medidas urgentes, para evitar sinistros (ver Mem. 756/05-SO)

Considerações do Corpo Técnico

O caso se assemelha ao da Dispensa de Licitação nº 003/05, analisada antes. Por isso alguns dos argumentos ali consignados se repetirão aqui.

Primeiro, registre-se que a defesa salientou que é "constante o número de ações indenizatórias decorrentes de prejuízos sofridos em acidentes ocasionados pelas vias públicas sem manutenção regular" (fls. 1474). (grifou-se)

Infere-se disso, que é uma constância a falta regular de manutenção nas vias públicas do Município. Ora, se assim o é, isso enfraquece a tese de que a situação de emergência efetivamente existia, pelo menos nos moldes anunciados pela Unidade.

Outra questão que deve ficar bem esclarecida, a Lei de Responsabilidade Fiscal não é ensejadora ou conduz a administração pública a decretação de estado de emergência, apenas veio ditar regras para melhorar a gestão dos recursos públicos.

Não esquecer que a decretação do estado de emergência teve como um dos motivos o fato de autoridades municipais terem deixado de prestar serviços essenciais, acarretando transtornos de toda ordem à população (fls. 29).

Sobre o tema vale trazer a lume trecho da Revista Jurídica Consulex, nº 218, de 15 de fevereiro de 2006 (p. 8), onde foi entrevistado o Advogado e Consultor em Licitações e Contratos Wálteno Marques da Silva:

"Consulex - O estado de emergência e de calamidade pública, em virtude da situação da malha viária nacional, é razão suficiente para a contratação direta com dispensa de licitação?

Wálteno Marques da Silva - Invoco lapidar paradigma do rigor com que as contratações diretas desta natureza são apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas da União, citando a histórica Decisão nº 347/94 - Plenário (TC 008.248/94), quando respondeu consulta formulada pelo então ministro de Estado dos Transportes, Rubens Bayma Denys, sobre tema idêntico ao aqui em comento, no sentido de que "a SITUAÇÃO EMERGENCIAL ou CALAMITOSA que legitima o acionamento do permissivo contido no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 é aquela cuja ocorrência refuja às possibilidades normais de prevenção por parte da administração. Ou, dito de outro modo, é a que não possa ser imputada à desídia administrativa, à falta de planejamento, à má gestão dos recursos disponíveis etc."

Portanto, não há como desconsiderar o originalmente apontado, devendo permanecer a restrição, ainda mais que nesse caso houveram outros acontecimentos que deixam claro a ausência de emergência.

Admita-se que a emergência foi detectada não em 3 de janeiro, data do Decreto 16.049/2005 (fls. 29), mas em 24 de janeiro, ocasião que o Secretário de Obras justificou ao Prefeito Municipal a necessidade da contratação em caráter emergencial (fls. 777). A homologação do processo aconteceu em 03 de março, 38 dias após detectada a emergência. O contrato com o fornecedor dos serviços só foi firmado em 28 de abril (fls. 799), ocasião também em que foi expedida autorização de execução dos serviços (fls. 800), mas esta só foi retirada pelo contratado em 24 de maio, 4 meses depois de detectada a emergência. Os serviços foram prestados parceladamente, sendo que a primeira parcela foi liquidada em 2 de junho (fls. 803/806); no Sistema e-Sfinge, deste Tribunal, conta que outras parcelas do empenho nº 2821, referente à dispensa em tela, foram liquidadas em 2 de agosto, 2 de setembro, 5 de outubro e 19 de dezembro.

Mister destacar que ao caso se aplicariam as modalidades convite e pregão, que estão entre as mais ágeis.

Desta forma, fica demonstrado de maneira inequívoca, que a emergência inicialmente preconizada pela administração não existia, devendo pelo amplamente exposto ser mantida a restrição.

Na hipótese, pouco provável, de não vingar a tese principal do Corpo Técnico, registre-se que não há nos autos provas do atendimento aos incisos II e III, do parágrafo único do art. 26 da Lei de Licitações, ao passo que quanto ao inciso I do mesmo dispositivo, há de ser aceito, para seu acatamento, o Memorando de fls. 777.

Justificativas apresentadas

A Secretaria de Obras ao solicitar a contratação de empresa para fornecimento de peças e mão-de-obra para manutenção de equipamentos rodoviário pesados da frota da Secretaria de Obras, justifica a necessidade '(...) Em face a falta de manutenção que se encontram e sem condições de operacionalidade impossibilitando esta Secretaria de poder realizar trabalhos de manutenção de estrada vicinais e urbanas e também na limpeza de pequenas valas' (fls. 02).

No que tange as especificações do objeto requerido, bem como o quadro de quantidades e custos (fls. 11) e orçamentos (fls. 16/17) esses foram elaborados e pesquisados pela Secretaria de Obras, estando, portanto, a CPL isenta do orçamento apresentado, tal como do quadro de quantidade e custos.

Desta forma, frente à solicitação justificada da Secretaria interessada, ao parecer favorável da Procuradoria Geral, bem como do Decreto nº 16.049/05 foi que a CPL deferiu a homologação e recomendou a adjudicação da empresa que apresentou menor valor de mercado orçado pela Secretaria de Obras.

Também consta dos autos elementos ilustrativos (fotos) sobre as condições precárias dos equipamentos da Secretaria de Obras e que exigiam medidas urgentes para atender às suas finalidades.

Considerações do Corpo Técnico

A justificativa apresentada pelo Secretário solicitante da dispensa de licitação, foi a necessidade urgente de manutenção de equipamentos rodoviários pesados, que textualmente assim descreveu: a "falta de manutenção que se encontram e sem condições de operacionalidade impossibilitando esta Secretaria de poder realizar os trabalhos de manutenção de estradas vicinais e urbanas e também na limpeza de pequenas valas." Esse era o quadro, segundo o Secretário em 18 de janeiro (fls. 810). (grifou-se)

Apesar dos equipamentos estarem sem condições de operacionalidade e a Secretaria impossibilitada de realizar alguns trabalhos, ao caso foi dado o seguinte tratamento.

Após detectada a necessidade dos serviços, o que se deu em 18 de janeiro (fls. 810), conforme já dito, o Prefeito só foi autorizar o seguimento do processo mais de um mês após detectada a necessidade dos serviços, em 23 de fevereiro (fls. 811, 812, 814 e 816). A homologação da dispensa de licitação só ocorreu em 12 de abril, quase 3 meses depois de iniciado o processo. Autorização para execução dos serviços contratados só foi emitida em 20 de abril e retirada pelo prestador dos serviços em 2 de maio. Ainda há mais, constam dos autos, nas fls. 876 a 880, liquidação de despesas que datam de 7 de junho; enquanto o sistema e-Sfinge, deste Tribunal, acusa liquidação de despesas referentes ao empenho nº 2827 (fls. 872 e 873), no valor de R$ 14.779,80, ocorrida em 12 de setembro, quase 8 meses após a constatação do caótico quadro descrito pelo Secretário de Obras às fls. 810.

Ante o aqui exposto, e pelo ensinamento doutrinário lançado por ocasião da análise da dispensa de licitação nº 006/05, retro, além de se observar que aqui também poderia a administração lançar mão da modalidade convite, bem como do pregão, é que se defende a manutenção da restrição.

Vencida a tese principal do Corpo Técnico, o que parece muito pouco provável, há de se aceitar o documento de fls. 810 como preenchidos o quesito exigido no art. 26, parágrafo único, I.

Justificativas apresentadas

A Secretaria de Administração ao solicitar a contratação de empresa para prestação colocação de divisórias nova, desmontagem e montagem, colocação de portas, colocação de vidros e pintura interna do Centro Administrativo da PMSJ em caráter emergencial, justifica a necessidade 'tendo em vista a nova reforma administrativa através da Lei Complementar nº 014/2004 e com o intuito de readequar os espaços físicos (...) Salienta ainda, o Decreto nº 16.049/2005, art. 1º , alínea b e i. Cabe ressaltar que a reforma é indispensável para adoção das novas secretarias e Superintendências facilitando assim o andamento da administração, e que os preços propostos estão a contento em pesquisa feita no mercado, não causando prejuízos a Administração (...)' (fls. 02).

No que tange as especificações do objeto requerido, bem como o quadro de quantidades e custos orçamentos esses foram elaborados e pesquisados pela Diretoria de Administração desta Secretaria, estando, portanto, a CPL isenta do orçamento apresentado, tal como do quadro de quantidade e custos.

Outrossim, antes do início do procedimento licitatório de dispensa, a CPL encaminhou para análise e parecer os autos à Procuradoria Geral do Município (fls. 21), que às fls. 22/25, diante da justificativa da Secretaria solicitante, manifestou-se favorável à Dispensa de Licitação.

Verifica-se que a Procuradoria Geral, ante as justificativas prestadas pela Secretaria solicitante, constata que o pedido demonstra efetivamente '(...) A existência de uma situação de urgência, pois para que a Administração possa fluir dentro da normalidade, a mesma deve proporcionar aos seus servidores, bem como aos munícipes que dela se utilizam, um ambiente agradável e que proporcione um certo conforto.'

Concluindo, por sua vez, '(...) Que tal pleito além de se adequar ao Estatuto Licitatório Federal, art. 24, IV da Lei 8.666/93, é a atitude mais plausível para preservar o interesse público ora invocado.'

Mister ressaltar, que com a Reforma Administrativa outras secretarias e superintendências foram criadas e para que as mesmas pudessem iniciar seus trabalhos, estas precisavam se alocadas rapidamente, o que provocou, consequentemente, remanejamento de espaço das secretarias já existentes e colocação de novas divisórias.

Ademais, nenhuma licitação com esse objeto encontrava-se em andamento, sendo a dispensa modalidade que não requer os procedimentos normais de um certame licitatório, agilizando assim a contratação de uma empresa para execução de um determinado serviço, a medida mais eficaz para o momento, resguardando, desta forma, o interesse público.

Desta forma, frente à solicitação justificada da Secretaria interessada, ao parecer favorável da Procuradoria Geral, bem como do Decreto nº 16.049/05 foi que a CPL homologou e sugeriu a adjudicação da Crismacon Empreiteira de mão-de-obra Ltda.

Considerações do Corpo Técnico

Os motivos alegados pela Unidade para dispensar o certame licitatório não estão albergados pela previsão contida no art. 24, IV da Lei de Licitações.

O Decreto nº 16.049/2005 que declarou estado de emergência no Município, em seu art. 1º, letra "b" (fls. 29), previa a possibilidade de contratação direta devido a necessidade de reformas e alterações de espaços físicos para instalação de secretarias e demais órgãos públicos municipais.

Por outro lado, a justificativa do requisitante da dispensa de licitação considerou que a emergência se sustentava devido a necessidade de colocação de divisórias novas, com os acessórios que a acompanham, bem como necessidade de pintura interna do Centro Administrativo (fls. 890).

Já a Procuradoria Geral do Município entendeu ser pertinente a contratação direta porque existia "uma situação de urgência, pois para que a Administração possa fluir dentro da normalidade, a mesma deve proporcionar aos seus servidores, bem como aos munícipes que dela se utilizam, um ambiente agradável e que proporcione um certo conforto" (fls. 911).

Por seu turno, as alegações de defesa revelaram que, a administração constatou que não tinha nenhum processo licitatório em andamento com o objeto que ela pretendia contratar, concluiu que, in verbis: "sendo a dispensa modalidade que não requer os procedimentos normais de um certame licitatório, agilizando assim a contratação de uma empresa para execução de um determinado serviço, a medida mais eficaz para o momento, resguardando, desta forma, o interesse público" (sic.).

Todas essas manifestações servem para demonstrar que o caso não se enquadra dentro dos preceitos admitidos pelo art. 24, IV da Lei 8.666/93, fosse assim, praticamente ninguém mais teria necessidade de licitar ante a necessidade de reformas nas dependência físicas da administração, pois bastaria lançar mão de uma das justificativas acima descritas, para justificar a contratação direta.

Da doutrina colhe-se a seguinte lição:

"Nesse passo, é mister que o administrador, ao dispensar a licitação, tenha presente um risco que, com a dispensa de licitação, poderá ser evitado.

"Esse risco há de ser potencial e iminente, além de também preencher o requisito analisado em seguida.

Além do mais, em nenhum instante foi descrito qual o risco que se pretendeu afastar com a contratação direta.

Desta forma, mantém-se a restrição.

Para a hipótese alternativa, ficou constatado in loco a ausência do atendimento dos requisitos exigidos no art. 26, parágrafo único, II e III, por isso são mantidos estes apontamentos. Já para o caso do inciso I da mesma norma, derrotada a tese principal do Corpo Instrutivo, fica aceito como justificativa o documento de fls. 890.

Justificativas apresentadas

A Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos - SUSP ao solicitar a contratação de empresa para prestação de serviços em caráter emergencial para levantamento, cadastramento, controle e fiscalização de obras em construção irregular no Município de São José, justifica a necessidade '(...) Em proporcionar ao Município maior arrecadação e controle dos fatos que ocorrem dentro dos seus limites geográficos, fornecendo informações que possam facilitar a elaboração de projetos pelas Secretarias Municipais (...)' (fls. 02)

Ressalta-se que o pedido da Secretaria tinha respaldo no Decreto nº 16.049/05, art. 1º, alínea i c/c art. 24, IV da Lei nº 8666/93.

Outrossim, a justificativa dada pela Secretaria se enquadrou, segundo parecer exarado pela Procuradoria Geral às fls. 11/14 na hipótese de dispensa de licitação.

Considerações do Corpo Técnico

O art. 1º, letra 'i" do Decreto citado pela defesa previa que:

"Art. 1º - Ficam autorizadas as contratações de obras emergenciais e de serviços públicos inadiáveis, bem como a aquisição de materiais de expediente, mediante o procedimento de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, principalmente para as seguintes situações de emergência ou inadiáveis:

...

I) outros serviços essenciais inadiáveis e outras aquisições inadiáveis, necessários ao funcionamento do serviço público municipal"

Por esse dispositivo se percebe que foi bastante ampla a intenção do Decreto em autorizar contratações diretas, e foi dessa amplidão que o Secretário de Serviços Públicos do Município se valeu para postular a contratação em tela, justificando a emergência pelo intuito de "proporcionar ao Município maior arrecadação e controle dos fatos que ocorrem dentro dos seus limites geográficos, fornecendo informações que possam facilitar a elaboração de projetos pelas Secretarias Municipais, ..."

Sobre os limites que a administração pública deve observar com relação ao art. 26, IV da Lei de Licitações, ensina Marçal Justen Filho:

"Uma interpretação ampla do inc. IV acarretaria, por isso, a dispensa de licitação como regra geral. O argumento da urgência sempre poderia ser utilizado. Ora, a ausência de licitação não constitui a regra, mas a exceção. O in. IV deve ser interpretado à luz desse princípio.

Justificativas apresentadas

"Alega a Auditoria do Tribunal de Contas que 'analisando-se o processo em foco, observou-se que apesar da empresa contratada enquadrar-se na descrição do inciso XII do art. 24 da Lei de Licitações, é amplamente sabido que ela não é a única que poderia prestar tais serviços, porquanto existem outras instituições que preenchem os requisitos da norma antes citada, fato que torna plenamente possível o atendimento de princípio básico, norteador do instituto da licitação, qual seja o da competição, além do da isonomia entre os possíveis concorrentes.'

Não obstante, informamos que os procedimentos licitatórios para a escolha e/ou contratação da Fundação Esag ocorreu segundo os mesmos critérios de Dispensa de Licitação nº 201/2002 (que deu origem ao Edital nº 001/2003 - Concurso Público para selecionar candidatos para provimento das vagas oferecidas no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo) e da Dispensa de Licitação nº 090/2004 (que deu origem ao Edital nº 001/2004- Concurso público para selecionar candidatos para provimento das vagas oferecidas no quadro efetivo do Poder Executivo.

Desta forma, por não ter o Tribunal de Contas até o momento se manifestado contrário as Dispensas de Licitação realizadas pela gestão anterior, onde a FESAG foi contratada para realizar Concursos Públicos no Município e ainda em razão dos inúmeros Concursos Públicos na Administração Pública Estadual e Municipal através da Fundação, quiçá em todo o território nacional, com dispensa de licitação, foi que esta Administração, pautada na não interferência do Tribunal de Contas, realizou os mesmos procedimentos anteriormente adotados.

Ademais, a Procuradoria Geral do Município, ante a justificativa da secretaria solicitante, manifestou-se favoravelmente pela contratação da FESAG, da Dispensa, conforme parecer nº 230/2005.

Considerando a praxe de realização de processo de seleção realizado pela Fundação, com dispensa de licitação, e os próprios argumentos constantes dos autos, consideramos injustificável a anotação.

Considerações do Corpo Técnico

Alegou a defesa que a contratação se justifica pelo fato de haverem retrospectos com mesmo comportamento, em casos análogos, no próprio Município, no Estado de Santa Catarina e quiçá no Brasil.

Assiste razão à defesa nesse particular, pois a prática indicada que em todas as esferas da administração pública, municipais, estaduais e federais, há registros de contratações por dispensa de licitação, com fins de promoção de concurso público, com base no art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93.

Porém, nos últimos tempos a nação vive instantes onde a administração pública vem sendo colocada na berlinda, sendo que algumas pesquisas acusam ser baixo o índice de credibilidade que os gestores públicos vêm gozando junto à sociedade.

São sinais de que mudanças precisam ser promovidas, com a introdução de novas leis e fortalecimento das já vigentes, através, quem sabe, de interpretações que marquem de maneira mais forte o prestígio aos princípios administrativos.

Dentro deste contexto, e com o intuito de colaboração favorecendo um novo pensar na administração pública é que se pede atenção para o posicionamento que parte da doutrina tem acerca da prática que deve ser adotada ante a regra prevista pelo art. 24, XIII da Lei de Licitações, para tanto, colhe-se ensinança de Marçal Justen Filho: