Processo: PCP 05/00630658

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina.

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PROCESSO
PCP 05/00630658

UNIDADE
Município de Urubici

RESPONSÁVEL
Sr. Luiz Clóvis Rodrigues Corrêa - Prefeito Municipal

INTERESSADO Sr. Antônio Zilli - Prefeito Municipal

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N° 3682/2006

INTRODUÇÃO

O Município de Urubici, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2004, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 002921 de 14/02/2005, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art.22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2004 do Município, foi emitido o Relatório n^o4072/2005, de 07/10/2005, integrante do Processo n^o PCP 05/00630658.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 10/10/05, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Luiz Clóvis Rodrigues Corrêa, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no presente Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o15.488/2005, de 19/10/2005.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício s/n^o, de 31/10/2005, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 342 a 350 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca da restrição contida no item II.A.6.1.1 do citado Relatório, naquela oportunidade, somente foi analisada pela Instrução referida restrição, apesar da manifestação do Responsável sobre as demais.

Procedido o reexame das contas do exercício de 2004, do Município, foi emitido o Relatório nº 4846/2005 de 24/11/2005, integrante do Processo nº 05/00630658.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 12/12/2005, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Urubici.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Luiz Clóvis Rodrigues Corrêa - Prefeito Municipal de Urubici no exercício de 2004, pelo ofício nº 764/06 de 12/01/2006.

O Prefeito Municipal pelo ofício S/N de 02/03/2006, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 892, de 11/12/03, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 5.619.470,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 100.000,00, que corresponde a 1,78% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 5.619.470,00

Ordinários 5.519.470,00

Reserva de Contingência 100.000,00

(+) Créditos Adicionais 2.202.016,36

Suplementares 2.006.016,36

Especiais 196.000,00

(-) Anulações de Créditos 1.032.745,00

Orçamentários/Suplementares 1.032.745,00

(=) Créditos Autorizados 6.788.741,36

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 265.800,00 12,07

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 932.745,00 42,36

Anulação da Reserva de Contingência 100.000,00 4,54

Outros Recursos não Identificados 903.471,36 41,03

T O T A L 2.202.016,36 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.202.016,36, equivalendo a R$ 39,19% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 35,70% e os especiais 3,49%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.032.745,00, equivalendo a 18,38% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 5.619.470,00 6.025.874,70 406.404,70

DESPESA 6.788.741,36 5.889.760,15 (898.981,21)

Superávit de Execução Orçamentária 136.114,55

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 4.591.088,52

Das Demais Unidades 1.434.786,18

TOTAL DAS RECEITAS 6.025.874,70

DESPESAS

Da Prefeitura 4.505.118,98

Das Demais Unidades 1.384.641,17

TOTAL DAS DESPESAS 5.889.760,15

SUPERÁVIT 136.114,55

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 136.114,55, correspondendo a 2,26% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 136.114,55 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 85.969,54 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 50.145,01.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 85.969,54, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 4.591.088,52 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 867.511,38), e a Despesa Realizada R$ 4.505.118,98.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 1,43 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 85.969,54, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA SUPERÁVIT 85.969,54

DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 50.145,01

TOTAL SUPERÁVIT 136.114,55

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 136.114,55 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 85.969,54, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 50.145,01.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$6.025.874,70, equivalendo a 107,23 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 351.231,54 7,03 438.881,78 7,28

Receita de Contribuições 121.215,66 2,43 144.963,69 2,41

Receita Patrimonial 3.652,17 0,07 2.893,68 0,05

Receita Agropecuária 14.783,70 0,30 0,00 0,00

Transferências Correntes 4.395.134,69 87,94 5.209.767,92 86,46

Outras Receitas Correntes 33.670,78 0,67 229.367,63 3,81

Amortização de Empréstimos 56.379,87 1,13 0,00 0,00

Outras Receitas de Capital 21.745,71 0,44 0,00 0,00

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.997.814,12 100,00 6.025.874,70 100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2004

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 274.792,19 5,50 370.583,99 6,15

IPTU 142.491,52 2,85 138.205,29 2,29

IRRF 8.135,52 0,16 30.977,68 0,51

ISQN 56.158,02 1,12 98.349,15 1,63

ITBI 68.007,13 1,36 103.051,87 1,71

Taxas 63.193,16 1,26 65.095,60 1,08

Contribuições de Melhoria 13.246,19 0,27 3.202,19 0,05

Receita Tributária 351.231,54 7,03 438.881,78 7,28

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.997.814,12 100,00 6.025.874,70 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2004

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2004

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 144.963,69 2,41

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 144.963,69 2,41

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 144.963,69 2,41

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 6.025.874,70 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.395.134,69 87,94 5.209.767,92 86,46

Transferências Correntes da União 2.511.956,04 50,26 2.825.192,54 46,88

Cota-Parte do FPM 2.382.317,28 47,67 2.627.648,44 43,61

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (357.346,99) (7,15) (394.146,72) (6,54)

Cota do ITR 24.975,14 0,50 58.724,52 0,97

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 38.165,80 0,76 32.580,60 0,54

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (5.724,81) (0,11) (4.887,00) (0,08)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 26.382,29 0,53 28.364,98 0,47

Transferência de Recursos do SUS 311.443,48 6,23 386.184,65 6,41

Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 44.649,77 0,74

Demais Transferências da União 91.743,85 1,84 46.073,30 0,76

Transferências Correntes do Estado 1.256.818,30 25,15 1.431.206,98 23,75

Cota-Parte do ICMS 1.324.220,23 26,50 1.403.290,70 23,29

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (192.243,28) (3,85) (210.493,35) (3,49)

Cota-Parte do IPVA 124.841,35 2,50 143.390,84 2,38

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 0,00 0,00 46.365,64 0,77

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação 0,00 0,00 (6.352,06) (0,11)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 0,00 0,00 7.343,15 0,12

Outras Transferências do Estado 0,00 0,00 47.662,06 0,79

Transferências Multigovernamentais 331.894,95 6,64 361.286,54 6,00

Transferências de Recursos do Fundef 331.894,95 6,64 361.286,54 6,00

Transferências de Convênios 294.465,40 5,89 592.081,86 9,83

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 4.395.134,69 87,94 5.209.767,92 86,46

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.997.814,12 100,00 6.025.874,70 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 34.691,13 e refere-se integralmente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 5.889.760,15, equivalendo a 86,76 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
2003
2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 218.577,59 4,38 243.721,16 4,14

04-Administração 1.122.864,00 22,50 942.526,65 16,00

06-Segurança Pública 19.888,80 0,40 25.616,38 0,43

08-Assistência Social 226.800,89 4,55 245.052,13 4,16

09-Previdência Social 174.436,44 3,50 176.692,49 3,00

10-Saúde 900.160,23 18,04 1.298.697,27 22,05

12-Educação 1.557.056,86 31,21 1.829.474,39 31,06

13-Cultura 0,00 0,00 170,00 0,00

15-Urbanismo 256.983,22 5,15 327.269,17 5,56

16-Habitação 801,40 0,02 7.226,01 0,12

17-Saneamento 8.863,00 0,18 42.052,12 0,71

18-Gestão Ambiental 0,00 0,00 176.007,76 2,99

20-Agricultura 184.169,75 3,69 0,00 0,00

22-Indústria 46.810,02 0,94 43.741,87 0,74

23-Comércio e Serviços 1.910,00 0,04 23.453,80 0,40

24-Comunicações 0,00 0,00 14.500,00 0,25

26-Transporte 55.360,39 1,11 224.325,31 3,81

27-Desporto e Lazer 18.297,08 0,37 19.755,46 0,34

28-Encargos Especiais 196.766,31 3,94 249.478,18 4,24

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4.989.745,98 100,00 5.889.760,15 100,00

CopiaFraseDespesa2A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 4.745.496,68 95,10 5.150.228,11 87,44

Pessoal e Encargos 2.472.287,27 49,55 2.358.209,05 40,04

Aposentadorias e Reformas 168.432,82 3,38 163.803,51 2,78

Pensões 6.003,62 0,12 12.888,98 0,22

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.831.541,09 36,71 1.941.970,90 32,97

Obrigações Patronais 429.882,85 8,62 237.902,02 4,04

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 36.426,89 0,73 0,00 0,00

Sentenças Judiciais 0,00 0,00 1.643,64 0,03

Juros e Encargos da Dívida 23.731,96 0,48 66.161,76 1,12

Juros sobre a Dívida por Contrato 23.731,96 0,48 66.161,76 1,12

Outras Despesas Correntes 2.249.477,45 45,08 2.725.857,30 46,28

Diárias - Civil 43.817,00 0,88 52.030,25 0,88

Auxílio Financeiro a Estudantes 7.225,00 0,14 5.375,00 0,09

Material de Consumo 952.484,88 19,09 1.178.113,89 20,00

Material de Distribuição Gratuita 14.681,92 0,29 0,00 0,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 84.274,00 1,69 66.515,61 1,13

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 888.055,34 17,80 1.178.878,36 20,02

Contribuições 23.975,00 0,48 31.888,00 0,54

Subvenções Sociais 192.711,96 3,86 155.558,87 2,64

Auxílio-Alimentação 4.000,00 0,08 8.250,00 0,14

Obrigações Tributárias e Contributivas 37.357,55 0,75 49.247,32 0,84

Despesas de Exercícios Anteriores 894,80 0,02 0,00 0,00

DESPESAS DE CAPITAL 244.249,30 4,90 739.532,04 12,56

Investimentos 71.214,95 1,43 556.215,62 9,44

Obras e Instalações 26.143,00 0,52 424.049,02 7,20

Equipamentos e Material Permanente 45.071,95 0,90 132.166,60 2,24

Amortização da Dívida 173.034,35 3,47 183.316,42 3,11

Principal da Dívida Contratual Resgatado 173.034,35 3,47 183.316,42 3,11

Despesa Realizada Total 4.989.745,98 100,00 5.889.760,15 100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 209.067,93

Bancos Conta Movimento 48.784,76

Vinculado em Conta Corrente Bancária 160.283,17

(+) ENTRADAS 8.422.100,73

Receita Orçamentária 6.025.874,70

Extraorçamentárias 2.396.226,03

Realizável 211.737,55

Restos a Pagar 485.758,30

Depósitos de Diversas Origens 338.336,30

Serviço da Dívida a Pagar 251.752,12

Outras Operações 254.954,17

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 853.687,59

(-) SAÍDAS 8.369.435,43

Despesa Orçamentária 5.889.760,15

Extraorçamentárias 2.479.675,28

Realizável 187.603,52

Restos a Pagar 535.685,34

Depósitos de Diversas Origens 388.001,00

Serviço da Dívida a Pagar 251.752,12

Outras Operações 262.945,71

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 853.687,59

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 261.733,23

Banco Conta Movimento 16.699,37

Vinculado em Conta Corrente Bancária 5.040,22

Aplicações Financeiras 239.993,64

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 8.974,19

Vinculado em C/C Bancária 3.682,84

Aplicações Financeiras 239.993,64

TOTAL 252.650,67

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial Início de 2004 Final de 2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 234.899,59 15,54 263.430,86 15,31

Disponível 48.784,76 3,23 256.693,01 14,92

Vinculado 160.283,17 10,61 5.040,22 0,29

Realizável 25.831,66 1,71 1.697,63 0,10

Ativo Permanente 1.276.221,93 84,46 1.457.411,70 84,69

Bens Móveis 835.901,90 55,32 968.068,50 56,26

Bens Imóveis 38.696,42 2,56 38.696,42 2,25

Créditos 246.851,58 16,34 295.874,75 17,19

Diversos 154.772,03 10,24 154.772,03 8,99

Ativo Real 1.511.121,52 100,00 1.720.842,56 100,00

ATIVO TOTAL 1.511.121,52 100,00 1.720.842,56 100,00

Passivo Financeiro 652.316,16 43,17 552.724,42 32,12

Restos a Pagar 535.685,14 35,45 485.758,10 28,23

Depósitos Diversas Origens 116.631,02 7,72 66.966,32 3,89

Passivo Permanente 481.270,83 31,85 501.224,20 29,13

Dívida Fundada 76.492,50 5,06 46.882,50 2,72

Débitos Consolidados 404.778,33 26,79 454.341,70 26,40

Passivo Real 1.133.586,99 75,02 1.053.948,62 61,25

Ativo Real Líquido 377.534,53 24,98 666.893,94 38,75

PASSIVO TOTAL 1.511.121,52 100,00 1.720.842,56 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 468.095,87, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 412.388,92

Depósitos de Diversas Origens 55.706,95

TOTAL 468.095,87

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 234.899,59 263.430,86 28.531,27

Passivo Financeiro 652.316,16 552.724,42 99.591,74

Saldo Patrimonial Financeiro (417.416,57) (289.293,56) 128.123,01

Obs.: Ressalta-se a existência de divergência de R$ 7.991,54 entre a variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução orçamentária, conforme apontado no item III.A.1.2, deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 289.293,56 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 2,10 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 128.123,01, passando de um déficit financeiro de R$ 417.416,57 para um déficit financeiro de R$ 289.293,56.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 254.348,30) com seu Passivo Financeiro (R$ 468.095,87), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 213.747,57 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,84 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 4,80% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,58 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 5.991.183,57

Receita Orçamentária 6.025.874,70

(-) Mutações Patr.da Receita 34.691,13

Despesa Efetiva 5.574.277,13

Despesa Orçamentária 5.889.760,15

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 315.483,02

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 416.906,44

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 943.420,80

(-) Variações Passivas 1.070.967,83

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO (127.547,03)

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 416.906,44

(+)Resultado Patrimonial-IEO (127.547,03)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 289.359,41

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 377.534,53

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 289.359,41

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 666.893,94

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 481.270,83 481.270,83

(-) Amortização (Dívida Fundada) 29.610,00 29.610,00

(+) Encampação (Débitos Consolidados) 203.269,79 203.269,79

(-) Amortização (Débitos Consolidados) 153.706,42 153.706,42

Saldo para o Exercício Seguinte 501.224,20 501.224,20

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 481.270,83 9,63 501.224,20 8,32

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 652.316,16

(+) Formação da Dívida 1.075.846,72

(-) Baixa da Dívida 1.175.438,46

Saldo para o Exercício Seguinte 552.724,42

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 652.316,16 277,70 552.724,42 209,82

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 246.851,58

(+) Inscrição 83.714,30

(-) Cobrança no Exercício 34.691,13

Saldo para o Exercício Seguinte 295.874,75

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 138.205,29 2,93

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 98.349,15 2,08

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 30.977,68 0,66

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 103.051,87 2,18

Cota do ICMS 1.403.290,70 29,75

Cota-Parte do IPVA 143.390,84 3,04

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 46.365,64 0,98

Cota-Parte do FPM 2.627.648,44 55,70

Cota do ITR 58.724,52 1,24

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 32.580,60 0,69

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e encargos) 34.691,13 0,74

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4.717.275,86 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 6.641.753,83

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 615.879,13

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 254.592,59

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 6.280.467,29

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 447.912,82

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 447.912,82

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 1.295.364,56

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 1.295.364,56

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (cfe. resposta ao Ofício Circular TC/DMU n. 4192/2005) 11.887,07

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 11.887,07

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (cfe. item A.8.1.1, deste Relatório) 9.790,11

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (cfe. resposta ao Ofício Circular TC/DMU n. 4192/2005) 242.599,20

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (cfe. item A.8.1.2) 59.076,19

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (cfe. item A.8.1.3) 1.360,94

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 312.826,44

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	447.912,82	9,50
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.295.364,56	27,46
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	11.887,07	0,25
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	312.826,44	6,63
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (cfe. item A.8.1.3)	1.360,94	0,03
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	254.592,59	5,40

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.674.517,40	35,50

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.179.318,97	25,00

Valor acima do Limite (25%)	495.198,43	10,50

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.674.517,40 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 35,50% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 495.198,43, representando 10,50% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 1.295.364,56

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 312.826,44

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 254.592,59

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.237.130,71

25% das Receitas com Impostos 1.179.318,97

60% dos 25% das Receitas com Impostos 707.591,38

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 529.539,33

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.237.130,71, equivalendo a 104,90% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 361.286,54

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 216.771,92

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 233.227,30

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 16.455,38

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 233.227,30, equivalendo a 64,55% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 909.114,96

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 348.992,90

Vigilância Sanitária (10.304) 2.498,75

Vigilância Epidemiológica (10.305) 37.174,66

Administração Geral (10.122) 916,00

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.298.697,27

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (cfe. resposta ao Ofício Circular TC/DMU n. 4192/2005) 424.275,49

Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (cfe. item A.8.2, deste Relatório) 1.490,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 425.765,49

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	1.298.697,27	27,53
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	425.765,49	9,03

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	872.931,78	18,50

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	707.591,38	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	165.340,40	3,50

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2004 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 872.931,78, correspondendo a um percentual de 18,50% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 2.210.226,79

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (cfe. item A.8.3, deste Relatório) 177.190,83

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 2.387.417,62

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 147.982,26

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 147.982,26

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Sentenças Judiciais 1.643,64

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 1.643,64

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Sessão Extraordinária da Câmara Municipal 6.600,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 6.600,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.280.467,29	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	3.768.280,37	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.387.417,62	38,01
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	147.982,26	2,36
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	1.643,64	0,03
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	6.600,00	0,11

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	2.527.156,24	40,24

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	1.241.124,13	19,76

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 40,24% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.280.467,29	100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	3.391.452,34	54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.387.417,62	38,01
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	1.643,64	0,03

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.385.773,98	37,99

VALOR ABAIXO DO LIMITE	1.005.678,36	16,01

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 37,99% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.280.467,29	100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	376.828,04	6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	147.982,26	2,36
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	6.600,00	0,11

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	141.382,26	2,25

VALOR ABAIXO DO LIMITE	235.445,78	3,75

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,25% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 825,00 11.885,41 6,94

FEVEREIRO 825,00 11.885,41 6,94

MARÇO 825,00 11.885,41 6,94

ABRIL 825,00 11.885,41 6,94

MAIO 825,00 11.885,41 6,94

JUNHO 825,00 11.885,41 6,94

JULHO 825,00 11.885,41 6,94

AGOSTO 825,00 11.885,41 6,94

SETEMBRO 825,00 11.885,41 6,94

OUTUBRO 825,00 11.885,41 6,94

NOVEMBRO 825,00 11.885,41 6,94

DEZEMBRO 825,00 11.885,41 6,94

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00%(referente aos seus 10.406 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

6.025.874,70 84.150,00 1,40

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 84.150,00, representando 1,40% da receita total do Município (R$ 6.025.874,70). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 407.611,41 9,47

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 3.894.519,80 90,53

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 4.302.131,21 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 243.721,16 5,67

(-)Inativos/Pensionistas 176.692,49 4,11

Total das despesas para efeito de cálculo 67.028,67 1,56

Valor Máximo a ser Aplicado 344.170,50 8,00

Valor Abaixo do Limite 277.141,83 6,44

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 67.028,67, representando 1,56% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2003 (R$ 4.302.131,21). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 10.406 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

300.000,00 131.317,46 43,77

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 131.317,46, representando 43,77% da receita total do Poder ( R$ 300.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

O Município de Urubici, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005, remeteu relação de despesas pertencentes ao exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER EXECUTIVO Recursos Vinculados Recursos Não-vinculados

1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada

2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada

3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.

4 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.

5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar. 722,00 74.241,77

6 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.* 224.907,03 185.888,20

TOTAL 225.629,03 260.129,97

*Obs.: Foram classificados como Restos a Pagar vinculados R$ 206.377,20, referente aos empenhos números 2343 e 2344, informados equivocadamente pela Origem como decorrentes de Recursos Não-vinculados.

Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e conseqüentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Poder Executivo de Urubici, conforme segue:

QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS VINCULADOS

ATIVO DISPONÍVEL

BANCOS

Contas Vinculadas cfe. Balanço Consolidado 5.040,22

(+) Aplicações Financeiras Vinculadas 239.993,64

(+) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP. 369,90

(+) Conta Movimento dos Fundos Municipais
7.725,18

TOTAL (1) 253.128,94

Continua...

Continuação

PASSIVO CONSIGNADO

Restos a Pagar (VINCULADO) 225.629,03

(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO 66.966,32

TOTAL (2) 292.595,35

PASSIVO FINANCEIRO VINCULADO A DESCOBERTO EM 31/12/2004 (TOTAL 1 - TOTAL 2) (39.466,41)

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA

ATIVO DISPONÍVEL

CAIXA
0,00

BANCOS

Conta Movimento da Prefeitura, cfe. Balanço. 8.974,19

(-) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP. 369,90

TOTAL (1) 8.604,29

PASSIVO CONSIGNADO

Restos a Pagar de Exercícios Anteriores 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 74.241,77

TOTAL (2) 74.241,77

TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2) (65.637,48)

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 185.888,20

(-) Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto, sem registro de contrapartida no Ativo Financeiro em conta vinculada, conforme Quadro 1 acima 39.466,41

DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 290.992,09

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), conclui-se que o Poder Executivo do Município de Urubici contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira (no total de R$ 290.992,09), restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

A.6.1.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 290.992,09, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

(Relatório n. 4072/2005, de Prestação de Contas do Prefeito, ref. 2004, item II.A.6.1.1)

Manifestação da Origem:

"A DMU, em seu relatório, considera que, neste caso, ficou evidenciado o descumprimento do art. 42, da LRF.

A respeito, imperativo se torna que se atente a algumas considerações.

Todas as despesas, reconhecidas como válidas pela Prefeitura, devem ser empenhadas e liquidadas. Os credores têm o direito de receber. No final do exercício, em não havendo disponibilidade de caixa ou por inconclusão de obras e serviços, essas despesas devem ser inscritas em Restos a Pagar.

Em 31 de dezembro de 2004, conforme demonstrativo anexo, integrante do Balanço Geral, a Prefeitura Municipal de Urubici inscreveu em Restos a Pagar o montante de R$ 412.388,92. Desse montante, havia em disponibilidade de caixa para liquidar pagamentos R$ 252.650,67, contudo como muito bem evidencia o Relatório às fls. 284. A descoberto restam R$ 159.738,25. Daí, a surpresa com o número de R$ 290.992,09, apontado no Relatório.

Desse valor a descoberto, R$ 74.962,87 referem-se a despesas ocorridas no primeiro quadrimestre e R$ 128.251,85 correspondem à folha de pagamento (salários) e INSS incidente, relativos ao mês de dezembro.

Mas, independentemente do número existente em Restos a Pagar sem disponibilidade de caixa, pede-se vênia para se analisar o fato à luz do preceito consubstanciado no art. 42 da LC n. 101/2000 (LRF).

O art. 42 nada tem a ver com Restos a Pagar. Trata-se de se contrair despesa ou obrigação nos últimos meses do mandato.

O que é vedado é contrair obrigação de despesa nos oito últimos meses do mandato sem suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Ora, vê-se de pronto que os R$ 74.962,87 de despesas contraídas nos primeiros quatro meses do último ano do mandato não são abrangidos pelo art. 42, citado.

E, quanto aos R$ 128.251,85, relativos à folha de dezembro e encargos do INSS incidentes, trata-se de despesa de caráter continuado e não contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato.

A esse respeito, oportuno se apresenta a interpretação oferecida pelo Dr. Carlos Maurício Cabral, Conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, publicado no livro "Simpósio - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 42 e Restos a Pagar", fls. 25, que a seguir se transcreve:

'O raciocínio para Despesa de Pessoal é diferente. O que está vedado é contrair obrigação de despesa nos oito últimos meses. Ora, salvo pessoal admitido nos oito últimos meses, não houve despesa contraída nesse período. A despesa foi contraída quando você admitiu o servidor, e quando ele entrou em efetivo exercício. Então, é possível deixar o 13°, folha de dezembro, se houve um desequilíbrio histórico, inscrito em Restos a Pagar, e não constituir crime a falta de disponibilidade de caixa... Despesa de pessoal só é contraída no momento da admissão e efetivo exercício do servidor'.

Por outro lado, é claro que o ideal seria a inexistência de obrigações financeiras de um mandato para outro, a fim de não comprometer a administração futura.

Esforços nesse sentido foram envidados. Em 2004, como o próprio Relatório evidencia, operou-se com superávit, com desempenho positivo. Entretanto, pequeno para fazer face ao ônus recebido no início do mandato em Restos a Pagar, à inexpressiva arrecadação municipal diante das obrigações administrativas, tanto constitucionais quanto sociais, e neste campo incluindo a crescente demanda ambiental, além de não se verificar liberação de recursos por parte dos Governos Federal e Estadual, publicamente prometidos.

Assim sendo, espera-se que essa egrégia Corte de Contas, com o zelo e o rigor interpretativo dos ditames legais que historicamente tem demonstrado, considere que os Restos a Pagar constantes das contas de 2004 da Prefeitura Municipal de Urubici não afrontaram o preceito consubstanciado no art. 42, da LRF, como acima se procurou demonstrar, ou seja:

a) para a maior parte ficou disponibilidade de caixa.

b) a outra parte restante refere-se a despesas de caráter continuado, não contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato."

Considerações da Instrução:

Ante o exposto pela Unidade, julga-se adequado abordar os argumentos oferecidos enquadrando-os quanto ao método de apuração (a); quanto aos Restos a Pagar da folha de pagamento e INSS patronal (b); e quanto à existência de superávit orçamentário no exercício (c).

a) Quanto ao método de apuração

Alega a Origem que se surpreendeu com o valor total das despesas liquidadas, sem disponibilidade financeira (R$ 290.992,09), conforme demonstrado no item II.A.6.1, do Relatório de Instrução n. 4072/2005. Sustenta que "havia em disponibilidade de caixa para liquidar pagamentos R$ 252.650,67", contra Restos a Pagar no montante de R$ 412.388,92, restando pois uma indisponibilidade de apenas R$ 159.738,25.

Sobre este aspecto, ratifica-se que a apuração do art. 42, da LRF, é realizada por Poder Municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o Poder Legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao Poder Executivo municipal. Por isso, considerou-se como valores de partida os Restos a Pagar de todas as Unidades que compõem o Município de Urubici, cujo valor importa R$ 485.758,10. Além dos Restos a Pagar, também são consideradas as obrigações consignadas a título de Depósitos de Diversas Origens (R$ 66.966,32), totalizando obrigações de curto prazo da ordem de R$ 501.224,20 (conforme Balanço Patrimonial Consolidado do Município de Urubici).

Importante salientar também que, conforme demonstrado nos Quadros 1 e 2, inicialmente apresentados neste item (A.6.1), foram separadas as disponibilidades financeiras e as obrigações de curto prazo conforme sua origem (se proveniente de recursos vinculados ou não). E, no tocante aos Restos a Pagar, separou-se aqueles relativos a despesas do primeiro quadrimestre, daqueles relativos às despesas dos últimos dois quadrimestres do exercício de 2004 (informações fornecidas pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular TC/DMU n. 4192/2005). Assim, após algumas reclassificações de contas (contas movimento dos Fundos Municipais, reclassificadas como contas vinculadas, para fins de apuração do art. 42, LRF, e contas vinculadas classificadas impropriamente como conta movimento), apurou-se o valor de despesas liquidadas sem disponibilidade financeira, no montante de R$ 290.992,09, perfeitamente adequada a situação de déficit financeiro encontrado no final do exercício de 2004 (déficit financeiro de R$ 289.293,56).

b) Quanto aos Restos a Pagar da folha de pagamento e INSS Patronal

Em relação às despesas empenhadas no primeiro quadrimestre, no valor de 74.962,87 segundo a Origem, cabe ratificar que todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estavam compromissadas para serem pagas, e conseqüentemente, deveriam ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato. Esses compromissos, de fato, interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

Os valores relativos às despesas com folha de pagamento e INSS, liquidadas e inscritas a pagar, efetivamente não se tratam de despesas novas. Contudo, a impossibilidade de quitá-las no exercício de 2004, decorreu da priorização no pagamento de outras despesas que deveriam ter sido contingenciadas pelo Município, visto que, de acordo com nossos cálculos, havia indisponibilidade financeira no final do primeiro quadrimestre, no importe de R$

65.637,48

. Para comprovar e reforçar o argumento ora apresentado, arrola-se adiante, exemplos de despesas empenhadas a partir do 2° quadrimestre, que deveriam ter sido contingenciadas, em obediência ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

EMP./HIST. CREDOR DATA VALOR

MATERIAL E SERVIÇOS PARA REFORMAS

2229 TASKA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME 15/12/2004 2.550,00

REFERENTE REFORMAS DE MESAS,CADEIRAS,LOSAS,ARMARIOS,ESCRIVANINHA DAS

CRECHES DO MUNICIPIO. RECURSOS,.PROPRIOS

2313 MOTOPECAS E SERRALHERIA SERRANA LTDA -ME 22/12/2004 2.850,00

REFERENTE PRESTACAO DE SERVICOS SOLDA,REFORMAS DE

JANELAS,PORTOES,CALHAS,PARQUE INFANTIL DAS ESCOLAS DO ENSINO

FUNDAMENTAL. RECURSOS,.PROPRIOS

1227 COMERCIAL FEBRASTHI DE FERRAGENS LTDA 12/07/2004 2.592,41

REFERENTE AQUISICAO DE MATERIAIS(PISO,TIJOLO,AREIA,PEDRA BRITA,TELHA E

OUTROS),PARA REFORMA DA CRECHE CIRANDINHA. RECURSOS,.PROPRIOS

1466 COMERCIAL FEBRASTHI DE FERRAGENS LTDA 17/08/2004 2.822,30

REFERENTE AQUISICAO DE MATERIAIS(TELHAS,TIJOLOS,AREIA,FOSSA,TUBO,CAIXA

DESCRAGA,ARGAMASSA,CIMENTO E OUTROS),PARA USO EM ESCOLAS DO ENSINO

FUNDAMENTAL. RECUROS,.PROPRIOS

1570 JOAO MARIA FAUTINO MOTTA-ME - FAB.ESQ.PLANALTO 01/09/2004 2.095,00

REFERENTE AQUISICAO DE BARROTES,CAIBROS,TABUAS,RIPAS,ASSOALHO,FORRO

PARA REPOSICAO EM ESCOLAS DO ESNINO FUNDAMENTAL. RECURSOS.;PROPRIOS

1936 COMERCIAL FEBRASTHI DE FERRAGENS LTDA 09/11/2004 5.811,00

REFERENTE AQUISICAO DE MATERIAIS(AREIA,PEDRA

BRITA,FERRO,CIMENTO,TINTA),PARA REFORMAS EM ESCOLAS DO ENSINO

FUNDAMENTAL. RECURSOS,.PROPRIOS

1964 TASKA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME 11/11/2004 4.096,54

REFERENTE AQUISICAO DE MADEIRAS(ASSOALHO,FRONTAL,FORRO,RODAPE,MEIA

CANA,TRAVA,RIPAS,ABAS,MADEIRA

QUADRADA,FORRAS,PORTAS,JANELAS,BASCULANTES),PARA AMPLIACAO E REFORMAS

DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECURSOS,.PROPRIOS

2194 INDUSTRIA E COM.DE MADEIRAS ALCEVADE LTDA 10/12/2004 3.700,00

REFERENTE AQUISICAO DE MADEIRAS(ASSOALHO,FORRO,BARROTES,CAIBRO),PARA

REFORMAS E AMPLIACAO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

RECURSOS,.PROPRIOS

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

1564 COMERCIAL FEBRASTHI DE FERRAGENS LTDA 01/09/2004 2.579,40

REFERENTE AQUISICAO DE MATERIAL(AREIA,PEDRA BRITA,FERRO,CIMENTO),PARA

OBRA DE INFRA ESTRUTARA URBANA DESTA CIDADE.

1752 COMERCIAL FEBRASTHI DE FERRAGENS LTDA 30/09/2004 2.416,00

REFERENTE AQUISICAO DE FERRO,PEDRA BRITA,AREIA,CANO,CIMENTO, PARA OBRA

DE INFRA ESTRUTURA URBANA DESTA CIDADE.

1939 MARMORARIA E FABRICA DE TUBOS VITORINO 09/11/2004 2.618,00

REFERENTE AQUISICAO DE TUBOS PARA OBRA DE INFRA ESTRUTARA URBANA DESTA

CIDADE.

2190 MARMORARIA E FABRICA DE TUBOS VITORINO 10/12/2004 3.741,50

REFERENTE AQUISICAO DE TUBOS PARA OBRA DE INFRA ESTRUTARA URBANA DESTA

CIDADE.

2352 MARMORARIA E FABRICA DE TUBOS VITORINO 30/12/2004 3.262,00

REFERENTE AQUISICAO DE AREI,PEDRA BRITA,TUBOS PARA OBRA DE INFRA

ESTRUTURA URBANA DA CIDADE.

968 MARMORARIA E FABRICA DE TUBOS VITORINO 31/05/2004 2.700,00

REFERENTE AQUISICAO DE TUBOS PARA UTILIZACAO EM BOEIROS,ENCANAMENTO DE

ESGOTO,VALAS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO.

2233 MOVEIS ALTA CLASSE LTDA 15/12/2004 3.537,00

REFERENTE AQUISICAO DE MADEIRAS (FRONTAL,RIPAS,CAIBROS,BARROTES,

ASSOALHO, FORRO,VISTA,ESPELHOS,MEIA CANA,RODAPE,FILETES),PARA REPAROS

E SUBSTITUICAO EM ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECURSOS,.PROPRIOS

2250 COMERCIAL FEBRASTHI DE FERRAGENS LTDA 16/12/2004 4.704,50

REFERENTE AQUISICAO DE MATERIAIS(TINTAS,FUNDO

OLEO,CIEMNTO,FERROS,TIJOLO),PARA REFORMAS E AMPLIACAO DE ESCOLAS.

RECURSOS,.PROPRIOS

2264 SERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME 17/12/2004 4.591,20

REFERENTE AQUISICAO DE MATERIAIS(TIJOLO,CIMENTO,TELHA,TITA),PARA

MELHORIAS NAS CRECHES. RECURSOS,.PROPRIOS

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

998 MAX INDUSTRIA METALURGICA LTDA 04/06/2004 13.340,00

AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DA

AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE URUBICI.

2350 COLMEIA INFORMATICA ACESS.E EQUIPAMENTOS LTDA 30/12/2004 7.000,00

REFERENTE AQUISICAO DRIVE LEITOR,DRIVE GARVADOR,GABINTE,HD,40.MB

ECS,MEMORIA,PROC,INTEL PENTIUM,IMPRESSORA LASER PARA O ENSINO

FUNDAMENTAL.

OUTRAS DESPESAS QUE DEVERIAM TER SIDO CONTINGENCIADAS

1755 NOVA LINHA MOVEIS E DECORACOES LTDA 01/10/2004 537,00

REFERENTE AQUISICAO TRES APARELHOS GSM NOKIA 1100 R 61629 CLARO PARA USO

DOS POLICIAS DA DELEGACIA DA COMARCA DE URUBICI.CONFORME CONVENIO.

1222 LUIZ ANTONIO DA SILVA 09/07/2004 1.591,00

REFERENTE CURSO SOBRE INTELIGENCIA EMOCIONAL PARA PROFESSORES DO

ENSINO FUNDAMENTAL. RECURSOS,.PROPRIOS

2243 GILBERTO DE SOUZA 16/12/2004 2.003,00

REFERENTE PRESTACAO DE SERVICOS DE CONFECCAO DE PLACAS DE

IDENTIFICACAO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E CONFECCAO DE

MATERIAL PEDAGOGICO PARA APOIO AO TRABALHO DOS PROFESSORES.

RECURSOS,.PROPRIOS

2245 EDGAR ANTONIO LAZZARIS- PONTO DE TAXI 02 16/12/2004 2.090,00

REFERENTE AO TRANSPORTE DA DIRETORA DO ENSINO FUNDAMENTAL EM VISITAS

NAS ESCOLAS E CURSOS DE CAPACITACAO EM SAO JOAQUIM. RECURSOS,.PROPRIOS

942 CAETANO DE SOUZA 26/05/2004 1.212,00

REFERENTE PRESTACAO DE SERVICOS CONFECCAO DE MATERIAL DIDATICO E

FILMAGENS DE ATIVIDADES PEDAGOGIGAS DAS CRECHES DO MUNICIPIO.

RECURSOS,.PROPRIOS

2209 AGRO COMERCIAL LORENZETTI LTDA ME 13/12/2004 2.941,54

REFERENTE AQUISICAO DE MATERIAIS(BOTA,BOTINA,CAPA CHUVA, ARAME,LUVAS,

ENXADA E OUTROS),PARA AS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECURSOS,.PROPRIOS

1444 HERMES MARCON DE TOFOFOL & CIA LTDA 13/08/2004 14.500,00

CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EFETUAR INSTALACAO E EXECUCAO(MAO DE OBRA

E SERVICOS) DE UMA REDE TELEFONICA NO MUNICIPIO.CONFORME PROJETO.

2320 MAX INDUSTRIA METALURGICA LTDA 23/12/2004 2.797,00

AQUISICAO DE PIA INOX(2000X700X900) C/1 CUB E MESA INOX C/PANELEIRO(1560X700X880),

DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE URUBICI.

Valor Total dos Empenhos: 104.678,39

c) Quanto à existência de superávit orçamentário no exercício

A Origem sustenta que em 2004 houve resultado orçamentário positivo, evidenciando seu esforço para reduzir o problema do déficit financeiro pré-existente. Entretanto, seu esforço foi insuficiente, face ao ônus recebido no início do mandato, referindo-se aos Restos a Pagar existentes no início do exercício de 2001.

Procede que o Município de Urubici obteve um superávit orçamentário no exercício de 2004, no valor de R$ 136.114,55. Também procede o argumento de que houve esforço na solução do problema do déficit financeiro, ainda que pequeno, conforme demonstram os registros históricos do Município, apresentados na seqüência.

Apuração do Resultado Financeiro Consolidado em 2000:

PM FMAgric. FMIA FAS FMS FRHab Situação Consolidada

AF 7.868,12 52,27 90,00 1.357,38 7.545,88 36,03 16.949,68

PF 272.208,72 - - - 84.628,55 - 356.837,27

Resultado Financeiro (264.340,60) 52,27 90,00 1.357,38 (77.082,67) 36,03 (339.887,59)

Evolução histórica do Déficit Financeiro do Município:

	2000	2004	VARIAÇÃO
Ativo Financeiro	16.949,68	263.430,86	246.481,18
Passivo Financeiro	356.837,27	552.724,42	195.887,15
Resultado Financeiro	(339.887,59)	(289.293,56)	50.594,03

Ressalte-se que a apuração do cumprimento do art. 42, da LRF, segue metodologia própria, distinta da forma de apuração do resultado financeiro do Município. Entretanto, a existência de déficit financeiro implica no descumprimento do referido dispositivo legal. Daí porque o levantamento do comportamento histórico da situação financeira do município, demonstrando que houve, no período de 2001 a 2004 um esforço para a redução do problema relativo à baixa de liquidez, herdada da gestão anterior.

Entretanto, considerando que à Instrução Técnica cabe apenas a verificação do cumprimento da legislação pertinente, ratifica-se a existência de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos dois últimos quadrimestres pelo Poder Executivo, sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 290.992,09, ressalvando que houve um esforço municipal, ainda que insuficiente, para minimização do problema.

Pelo exposto, não resta alternativa senão a de manutenção da restrição.

(Relatório n. 4846/2005, de Prestação de Contas do Prefeito, ref. 2004, item III.A.6.1.1)

Em seu pedido de Reapreciação, o Responsável, assim se manifestou:

" I - As obrigações de despesas apontadas no item II. A. 1, não foram contraídas nos dois últimos quadrimestres do exercício financeiro de 2004.

Trata-se, como se observa, de despesas com o pagamento de parte dos servidores públicos municipais (competência 12/2004) e custeio de encargos previdênciários incidentes sobre a folha de pagamento do mês de dezembro.

A folha de pagamento de pessoal, caracteriza-se como despesa de caráter continuado (LRF, 17 c/c o art. 16, I),cuja obrigação é contraída no ato da admissão do servidor. Tanto é assim, que a admissão ou contratação de pessoal, pela administração pública direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas e aos acréscimos dela decorrentes (CF, art. 165, §1º, I).

O mesmo ocorrendo com os encargos sociais, incidentes sobre a folha de pagamento, cuja obrigação de despesa é assumida, também, no momento da admissão ou contratação do servidor.

A esse respeito, é oportuna a interpretação oferecida pelo Dr. Carlos Maurício Cabral, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, publicada no Livro Simpósio - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 42 e Restos a Pagar", fls.25, abaixo transcrita:

"O raciocínio para a Despesa de Pessoal é diferente. O está vedado é contrair obrigação de despesas nos oito últimos meses. Ora, salvo pessoal admitido nos oito últimos meses, não houve despesa contraída neesse período. A despesa foi contraída quando você admitiu o servidor, e quando ele entrou em efetivo exercício. Então é possível deixar 13º, folha de dezembro, se houve um desequilíbrio histórico, inscrito em restos a pagar ,...................Despesa de pessoal só é contraída no momento da admissão e efetivo exercício do servidor."

A Prefeitura de Urubici, não admitiu servidor, não concedeu vantagem financeira e nem aumentou a despesa de pessoal nos dois quadrimestres de 2004.

Logo, as despesa apontadas no Relatório que deu origem a decisão reexaminada, não foram contraídas nesse período, razão pela qual não há falar-se em descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que a simples existência de restos a pagar, como é o caso em apreço, não carcteriza ofensa ao preceito nele vinculado.

II - Da existência de disponibilidade financeira para fazer face ás despesas apontadas.

As despesas com a folha de pagamento e correspondem à competência 12/2004, ao passo que, os encargos sociais somente se tornaram exigíveis no mês de janeiro de 2005.

E, além de disponibilidades de caixa para liquidar as despesas empenhadas em restos a pagar no valor de R$ 412.388,92, relativamente à competência 12/2004, haviam recursos a serem creditdos ao Município, no mês de janeiro de 2005 - FPM e ICMS, em valor superior à diferença entre os restos a pagar e a disponibilidade de caixa (doc. Anexo).

Impede ressaltar que, tanto os recursos do FPM, como os relativos ao ICMS, a serem repassados ao Município, referem-se à competência 12/2004, e os entes transferidos já os haviam arrecadado antes do encerramento do exercício de 2004, razão pela qual, nos termos da Portaria STN 471, de 31/08/2004, são recursos revestidos de liquidez e certeza, que devem ser contabilizados como "Outras Disponibilidades Financeiras" e assim considerados como pertencentes ao exercício de 2004, ou seja, aquele em que arrecadados pelos entes transferidores.

Assim, além de inexistir obrigação de despesa contraída nos dois últimos quadrimestres de 2004 pendentes de pagamento, as disponibilidades financeiras existentes, no encerramento do exercício, eram suficientes para cobrir a totalidade das despesas empenhadas e liquidadas.

Desse modo, é de ser afastada a restrição apontada no item II. A. 1, principal fundamento da decisão impugnada."

Considerações da Instrução:

A argumentação apresentada pelo responsável no item "I" de sua manifestação, é similar aquela já apresentada quando de sua resposta ao Ofício DMU/TC 15.488/2005, através do qual foi encaminhado o Relatório 4072/2005, de 07/10/2005, razão pela qual, reiteram-se as considerações da Instrução já anteriormente expostas.

Não merecem prosperar, também, as alegações apresentadas pelo Responsável, no item "II" da sua manifestação, relativas aos recursos creditados no mês de janeiro de 2005.

A Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de nº 470 de 31/08/2004, traz, dentre outras normas, a possibilidade de considerar como "Outras disponibilidades financeiras" os recursos que embora não integrem os ativos da unidade, são considerados líquidos e certos por serem provenientes do orçamento, conforme regras trazidas pela Portaria STN 447.

Primeiramente faz-se necessário verificar se efetivamente houve a contabilização destes valores dentro dos registros contábeis relativos ao exercício de 2004. Caso seja inexistente este fato contábil não há motivo para argumentar desta forma.

Neste sentido cabe invocar o princípio contábil da oportunidade, definido pela Resolução CFC nº 750/93 de 29.12.93.

"art. 6 - O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que a originaram."

Vencida esta preliminar, ressalta-se que a Lei Federal 4320/64, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, dispondo em seu artigo 35:

"art. 35- Pertencem ao exercício financeiro:

I- as receitas nele arrecadadas

II- as despesas nela legalmente empenhadas."

A Constituição Federal no artigo 48 trata sobre as atribuições do Congresso Nacional, destacando-se dentre estas dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

"....XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações" (destaque nosso)

Diante da hierarquia das leis, trazemos à baila a composição do processo legislativo, prevista no artigo 59 da Constituição Federal:

"art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III- leis ordinárias;

IV- leis delegadas;

V- medidas provisórias;

VI- decretos legislativos;

VII- resoluções"

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, efetivamente pode e deve regulamentar sobre normas contábeis, objetivando a transparência e a consolidação das contas, principalmente após a aprovação da Lei Complementar 101/2000, porém não há, diante da legislação citada, amparo legal para, através de portarias, sobrepor uma regra introduzida na contabilidade pública através de lei federal, como é o caso do artigo 35 da Lei 4320/64.

A Portaria STN 447 de 13.09.2002, ao permitir que receitas a serem efetivamente arrecadadas no exercício seguinte sejam contabilizadas e consideradas como disponibilidade de caixa no exercício em andamento, afrontou diretamente o inciso I do artigo 35.

Como o administrador público poderia pagar uma despesa com um recurso financeiro inexistente?

A apuração do artigo 42 é eminentemente financeira, portanto a existência real do recurso depositado em suas contas bancárias é condição principal no cálculo respectivo.

Assim, diante de todo o exposto, mantém-se a restrição apontada.

A.6.2 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º quadrimestre Mural Público 28/05/04

2º quadrimestre Mural Público 29/09/04

3º quadrimestre Mural Público 27/01/05

A.6.2.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1°, 2° e 3° quadrimestres foram publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.3 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º bimestre Mural Público 30/03/04

2º bimestre Mural Público 28/05/04

3º bimestre Mural Público 28/07/04

4º bimestre Mural Público 29/09/04

5º bimestre Mural Público 29/11/04

6º bimestre Mural Público 27/01/05

A.6.3.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes aos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° bimestres/2004 foram publicados no prazo estabelecido, cumprindo o disposto no artigo 52, caput da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.4 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.4.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida/não atingida (Prejudicado)

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

... 6.528.099,37 6.528.099,37

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (componente 994) em descumprimento à Instrução Normativa nº 002/2001, restando configurada a seguinte restrição:

A.6.4.1.1 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 63, inc. III, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II

A.6.4.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO, em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida/não atingida (Prejudicado)

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

... 5.889.760,15 5.889.760,15

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (componente 995), em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, restando configurada a seguinte restrição:

A.6.4.2.1 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa até o 6º bimestre de 2004, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 63, inc. III, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II

A.6.4.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO, em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE REALIZADA/NÃO REALIZADA

Até o 2º Bimestre -23.549,53 Prejudicado

Até o 4º Bimestre -94.741,29 Prejudicado

Até o 6º Bimestre 19.953,37 Prejudicado

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Nominal prevista na LDO (componente 996) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, restando configurada a seguinte restrição:

A.6.4.3.1 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Nominal, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II

A.6.4.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO, em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE REALIZADA/NÃO REALIZADA

Até o 2º Bimestre 520.481,6 Prejudicado

Até o 4º Bimestre 560.328,28 Prejudicado

Até o 6º Bimestre 382.699,05 Prejudicado

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO (componente 993) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando a seguinte restrição:

A.6.4.4.1 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Primário, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II

A.7. DA GESTÃO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Câmara, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.7.1 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

PODER LEGISLATIVO Recursos Vinculados Recursos Não-vinculados

1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada.

2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada.

3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.

4 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.

5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.

6 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.

TOTAL 0,00 0,00

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Poder Legislativo de Urubici, conforme segue:

QUADRO 3 - DO PODER LEGISLATIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA

ATIVO DISPONÍVEL

CAIXA
0,00

BANCOS

Conta Movimento 0,00

(+) Aplicações Financeiras 0,00

(+) Valor devolvido ao Poder Executivo no final do exercício 0,00

TOTAL (1) 0,00

PASSIVO CONSIGNADO

Restos a Pagar de Exercícios Anteriores 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 0,00

TOTAL (2) 0,00

TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2) 0,00

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 0,00

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA NÃO-VINCULADA, APURADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES 0,00

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), conclui-se que o Poder Legislativo do Município de Urubici não contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira, restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

A.7.1 - Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º Quadrimestre Mural Público 28/05/04

2º Quadrimestre Mural Público 25/10/04

3º Quadrimestre Mural Público 27/01/05

A.7.1.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre com atraso

O Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2° quadrimestre foi publicado fora do prazo estabelecido, com 25 dias de atraso, descumprindo o artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000 e restando caracterizada a seguinte restrição:

A.7.1.1.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2° quadrimestre de 2004, com atraso de 25 dias, em descumprimento ao art. 55, § 2°, da Lei Complementar n. 101/2000

A.8 - RELAÇÃO DAS DESPESAS COM REPERCUSSÃO NOS LIMITES DE GASTOS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO E PESSOAL

A.8.1 - Despesas classificadas na função educação e expurgadas, para fins de cálculo do limite constitucional do art. 212

A.8.1.1 - Despesas com Programas Suplementares de Alimentação no Ensino Fundamental

EMPENHO / HISTÓRICO CREDOR DATA VALOR

1008 MINI MERCADO MINUANO LTDA ME 07/06/2004 3.521,00

REFERENTE AQUISICAO DE GENEROS

ALIMENTICIOS(ACUCAR,AMENDOIM,ARROZ,CAFE,CALDO DE GALINHA,FARINHA DE

TRIGO,FERMENTO,MARGARINA,OLEO SOYA E OUTROS),PARA AS ESCOLAS DO

ENSINO FUNDAMENTAL.

1313 NATALINO ZILLI 21/07/2004 400,40

REFERENTE AO FORNECIMENTO DE LEITE PARA MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR

DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECURSOS,.PROPRIOS

1749 NATALINO ZILLI 30/09/2004 400,40

REFERENTE AO FORNECIMENTO DE LEITE PARA MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR

DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECURSOS,.PROPRIOS

757 FRANCISCO A. RODRIGUES & CIA. LTDA - ME 26/04/2004 901,84

REFERENTE AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS(FRANGO,CARNE SUINA,CARNE

BOVINA,LARANJA,BATATA,FEIJAO,CEBOLA,MARGARINA,MORTADELA E

OUTROS),PARA MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO NAES ENSINO

FUNDAMENTAL. RECURSOS,.PROPRIOS

2140 ESTRELA AZUL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 02/12/2004 442,00

REFERENTE AQUISICAO DE GAS DE COZINHA PARA CONFECCAO DA MERENDA DAS

ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECURSOS,.PROPRIOS

289 ACOUGUE KUSTER - MANOEL PEDRO KUSTER - ME 25/02/2004 3.403,75

REFERENTE AQUISICAO DE CARNES(CARNE DE PORCO PCT DE 1 KG,CARNE INTEIRA DE

22,PCT DE 1KG,CARNE MOIDA 22,PCT 1 KG),PARA AS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

577 VALTAMIRO DOS SANTOS 31/03/2004 720,72

REFERENTE AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS (BANANA,LARANJA,MORANGA

,CEBOLA,REPOLHO,BATATA,CENOURA),PARA MNUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR

DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECURSOS,.PROPRIOS

Quantidade de Empenhos: 7 Valor Total dos Empenhos: 9.790,11

Obs.: Os empenhos arrolados acima não fazem parte do rol das despesas custeadas por conta de convênios, conforme informação da Unidade, em resposta ao Ofício Circular TC/DMU n. 4192/2005.

A.8.1.2 - Despesas classificadas impropriamente no Ensino Fundamental

EMPENHO / HISTÓRICO CREDOR DATA VALOR

1102 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 22/06/2004 2.121,08

REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES

JUNHO/04.

1243 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 14/07/2004 120,47

REFERENTE A CHAMADAS TELEFONICAS COM APARELHO 278-4500,INSTALADO NA

EXTENCAO DA UNIPLAC EM NOSSO MUNICIPIO.

1309 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 20/07/2004 2.074,06

REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES

JULHO/04.

1445 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 13/08/2004 97,17

REFERENTE A CHAMADAS TELEFONICAS COM APARELHO 278-4500,INSTALADO NA

EXTENCAO DA UNIPLAC EM NOSSO MUNICIPIO.

1478 ALIANCA MUSICAL LTDA 19/08/2004 874,00

REFERENTE AQUISICAO DE ACESSORIOS PARA INSTRUMENTOS DA BANDA ESCOLAR

DO MUNICIPIO.

1508 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 23/08/2004 2.074,06

REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES

AGOSTO/04.

1584 VERA CRUZ SEGURADORA S/A 01/09/2004 770,84

REFERENTE SEGURO DO VEICULO PLACA MAF 6087 DESTA PREFEITURA.

1647 DAVID JAIR CORDOVA SILVEIRA 14/09/2004 600,00

REFERENTE AO TRANSPORTE DE MALOTES DE URUBICI PARA LAGES E DE LAGES PARA

URUBICI. RECURSOS,.PROPRIOS

1649 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 14/09/2004 87,55

REFERENTE A CHAMADAS TELEFONICAS COM APARELHO 278-4500,INSTALADO NA

EXTENCAO DA UNIPLAC EM NOSSO MUNICIPIO.

1710 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 22/09/2004 2.074,06

REF. FOLHA DE PAGTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES SETEMBRO/04.

1891 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 25/10/2004 2.074,06

REF.FOLHA DE PAGTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES OUTUBRO/04.

1970 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 12/11/2004 71,89

REFERENTE A CHAMADAS TELEFONICAS COM APARELHO 278-4500,INSTALADO NA

EXTENCAO DA UNIPLAC EM NOSSO MUNICIPIO.

2057 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 22/11/2004 2.074,06

REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES

NOVEMBRO/04.

2131 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 01/12/2004 2.074,06

REFERENTE AO 13 SALARIO/2004 DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI.

2218 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 14/12/2004 96,65

REFERENTE A CHAMADAS TELEFONICAS COM APARELHO 278-4500,INSTALADO NA

EXTENCAO DA UNIPLAC EM NOSSO MUNICIPIO.

2318 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 23/12/2004 2.074,06

REF.FOLHA DE PAGTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES DEZEMBRO/04.

240 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 13/02/2004 50,17

REFERENTE A CHAMADAS TELEFONICAS COM APARELHO 278-4500, INSTALADO NA

EXTENCAO DA UNIPLAC EM NOSSO MUNICIPIO.

326 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 25/02/2004 1.991,85

REF.FOLHA DE PAGTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MESFEVEREIRO/04.

42 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 14/01/2004 61,16

REFERENTE A CHAMADAS TELEFONICAS COM APARELHO 278-4500,INSTALADO NA

EXTENCAO DA UNIPLAC EM NOSSO MUNICIPIO.

442 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 11/03/2004 50,45

REFERENTE A CHAMADAS TELEFONICAS COM APARELHO 278-4500,INSTALADO NA

EXTENCAO DA UNIPLAC EM NOSSO MUNICIPIO.

517 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 24/03/2004 1.997,64

REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES

MARCO/04.

660 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 14/04/2004 76,65

REFERENTE A CHAMADAS TELEFONICAS COM APARELHO 278-4500,INSTALADO NA

EXTENCAO DA UNIPLAC EM NOSSO MUNICIPIO.

721 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 22/04/2004 1.997,64

REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES

ABRIL/04.

863 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 14/05/2004 78,23

REFERENTE A CHAMADAS TELEFONICAS COM APARELHO 278-4500,INSTALADO NA

EXTENCAO DA UNIPLAC EM NOSSO MUNICIPIO.

908 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 21/05/2004 2.121,08

REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES

MAIO/04.

93 ALINE DE SOUZA MORGAN 21/01/2004 2.263,10

REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES

JANEIRO/04.

1649 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 14/09/2004 87,55

REFERENTE A CHAMADAS TELEFONICAS COM APARELHO 278-4500,INSTALADO NA

EXTENCAO DA UNIPLAC EM NOSSO MUNICIPIO.

2318 ALINE DE SOUZA MORGAN E OUTROS 23/12/2004 2.074,06

REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES QUE ATUAM NO PETI MES

DEZEMBRO/04.

671 CLERITO CASSIO RIBEIRO 16/04/2004 37,50

REFERENTE UMA DIARIA PARA FUNCIONARIO IR A CIDADE DE LAGES NO DIA

16/04/04.TRANSPORTAR MERENDEIRAS DAS CRECHES DO MUNICIPIO PARA CURSO DE

CAPACITACAO NA CIDADE DE LAGES.

677 BRADESCO SEGUROS 19/04/2004 7.270,23

REFERENTE SEGURO TOTAL DO MICRO-ONIBUS AGRALE/NEOBUS THUNDER PLACA MDW

0631,DESTA PREDEITURA.

780 JOSE ENIO DE OLIVEIRA 30/04/2004 37,50

REFERENTE UMA DIARIA PARA FUNCIONARIO IR A CIDADE DE LAGES NO DIA

02/05/04.TRANSPORTAR CRIANCAS E ADOLESCENTES PARA CONGRESSO REGIONAL.

1001 TELESC - BRASIL TELECOM S.A. 04/06/2004 199,56