TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/00777322
UNIDADE	Câmara Municipal de Tijucas
INTERESSADO	Sr. Airton Fernandes - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Luiz Rogério da Silva - Presidente da Câmara no exercício de 2004
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	2.085/2006

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 05/00777322), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Luiz Rogério da Silva, pelo Ofício n.º 6.692/2006, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Citado Ofício, acompanhado do Relatório nº 413/2006, foi recepcionado pelo Sr. Luiz Rogério da Silva, em 09/06/2006, conforme se comprova pelo Aviso de Recebimento nº 19605518 7 BR, juntado à página 119 dos autos.

O Sr. Luiz Rogério da Silva, através do expediente s/nº, datado de 07/07/2006, protocolado neste Tribunal sob nº 011262, em 07/07/2006, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

Atendida a citação, procedeu-se à reinstrução, sendo constatado o que segue:

II - DA REINSTRUÇÃO

1 – EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - ACP

1.1 - Realização de despesas no valor de R$ 9.240,00, com contratação de profissional para o exercício das atividades inerentes à contabilidade da Câmara, caracterizando burla ao concurso público, conforme dispõe o artigo 37, II, da Constituição Federal. Cabe salientar que o mesmo também exerce o cargo de contador na Prefeitura, podendo caracterizar acumulação remunerada de cargo público, vedada pelo art. 37, XVI da Constituição Federal/88

Na análise procedida junto ao Sistema ACP, constatou-se que a Câmara Municipal de Tijucas efetuou o pagamento no valor de R$ 9.240,00 ao profissional Edson Luiz Rosa, para a execução das atividades inerentes à contabilidade da Unidade durante o exercício de 2004, sendo o mesmo, contador também da Prefeitura Municipal.

Inquestionável é a interpretação de que o cargo sob comento possui as peculiaridades de continuidade e imprescindibilidade, devendo, pois, fazer parte do Quadro de Pessoal do Ente, como de caráter efetivo, e, assim, ser provido por concurso público, ex vi do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal.

A Lei Municipal n. 900/91, de 19/12/1991, criou o cargo efetivo de contador no referido Quadro de Pessoal, deveria pois a Unidade promover a imediata realização de Concurso Público, conforme determina o artigo 37, II, da Constituição Federal, nota-se no entanto, que esta situação permanece desde o exercício de 2003.

Segue, abaixo, o entendimento firmado acerca da matéria:

"CONTADOR - 2. NATUREZA PERMANENTE - CONCURSO PÚBLICO.

Consulta. Impossibilidade de contratação mediante licitação de servidor do Executivo para atuar como técnico em contabilidade no Legislativo, mesmo havendo compatibilidade de horários. Tal cargo tem natureza permanente, e deve ser inserido no quadro pessoal do Legislativo, preenchido mediante concurso público." (grifo nosso)

(TCPR. Origem: Município de Ubiratã. Interessado: Presidente da Câmara. Decisão: 7341/97 - Resolução 24/06/97. Relator: Conselheiro Refael Latauro. SS em 24/06/97).

"EMENTA: Consulta. Associação de Municípios. Câmara Municipal. I – Contabilidade Contador do Município. Realização da contabilidade da Câmara. Contratação de terceiros. 1. O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF) e independência dos Poderes. 2. Em caráter excepcional, até que seja criado cargo efetivo de contador e provido nos termos da lei, a contabilidade da Câmara pode ficar sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade ocupante de cargo comissionado de Contador. 3. Só é admissível a contratação de Contador externo aos quadros da Edilidade quando inexistir cargo efetivo ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada. A contratação deverá ser por tempo determinado, até que seja criado ou provido cargo efetivo de Contador." (grifo nosso)

(TCSC - Processo n. CON-00/00193054, Parecer n. 320/00, Decisão de12/02/01)

Relaciona-se, a seguir, as despesas efetuadas no exercício de 2002 com a contratação em questão:

Empenho n. Credor/histórico Data Valor

000016 EDSON LUIZ ROSA 16/01/2004 600,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTE A CONFECCAO DA CONTABILIDADE NO MES

DE JANEIRO/2004

000040 EDSON LUIZ ROSA 19/02/2004 600,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTE AOS SERVICOS CONTABEIS REFERENTE OMES

DE FEVEREIRO/2004

000092 EDSON LUIZ ROSA 19/03/2004 600,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTE AOS SERVICOS CONTABEIS REFERENTE AO

MES DE MARCO/2004

000139 EDSON LUIZ ROSA 20/04/2004 600,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVNEIENTE AOS SERVICOS NA CONFECCAO DA

CONTABILIDADE E BALANCETE MENSAL DE ABRIL/2004

000184 EDSON LUIZ ROSA 17/05/2004 600,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTE AO SERVICOS NE CONFECCAO DA CONTA-BILIDADE E BALANCETE OR€AMENTARIO NESTE MES .

000251 EDSON LUIZ ROSA 25/06/2004 780,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVNEIENTE AOS SERVICOS CONTABEIS REFERENTE\ O

MES DE JUNHO/2004

000252 EDSON LUIZ ROSA 28/06/2004 390,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTE A 50% DO 13§ SALARIO DE 2004

000274 EDSON LUIZ ROSA 20/07/2004 780,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVNEIENTE AOS SERVICOS PRESTADOS NA CONFECAODA

CONTABILIDADE REFERENTE JULHO DE 2004

000303 EDSON LUIZ ROSA 20/08/2004 780,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTE AOS SERVICOS PRESTADOS NA CONFECCAO

DO BALANCETE E CONTABILIDADE DO MES DE AGOSTO DE 2003

000323 EDSON LUIZ ROSA 20/09/2004 780,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVNEIENTE AOS SERVICOS CONTABEIS REFERENTE

ESTA MES

000349 EDSON LUIZ ROSA 20/10/2004 780,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVNEIENTE AO SERVICOS CONTABEIS REFERENTE

AOMES DE OUTUBRO/2004

000365 EDSON LUIZ ROSA 16/11/2004 780,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTE AOS SERVICOS PRESTADOS NA CONFECCAO

DA CONTABILIDADE EM NOVEMBRO DE 2004

000406 EDSON LUIZ ROSA 17/12/2004 1.170,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVNEIENTE AO SERVICOS PRESTADOS NA CONFECAO DA

CONTABILIDADE E SEGUNDA PARCELADO 13§ SALARIO DE 2004

Quantidade total de empenhos: 13 Valor total dos empenhos: 9.240,00

(Relatório n.º 413/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Não procedem as alegações, uma vez que não existe no quadro efetivo de servidores da Câmara Municipal de Tijucas, o cargo de Contador, a Lei nº 900/91, citada pelos auditores, foi revogada pela lei 1.828/2004, estabelecendo novos cargos efetivos e comissionados (doc. Anexo), não constando mais da estrutura funcional aquele cargo. Tampouco, durante a vigência daquela lei havia servidor efetivo no cargo de contador.

Desta forma, através de gratificação, regulamentada pelas Resoluções nºs 016/2003 e 016/2004, havendo necessidade dos serviços, o mesmo foi prestado por servidor efetivo do Poder Executivo, habilitado para a função, não caracterizando "burla ao concurso público", como foi apontado.

Além de que, tal situação já havia sido considerada regular, por este Tribunal em outras gestões da presidência da Câmara de Vereadores de Tijucas.

Neste sentido, citamos as decisões desta Corte de Contas:

"...

Em face do caráter permanente da função de contadoria, é recomendável que o cargo de contador esteja previsto no quadro de servidores efetivos da Câmara, pois a atividade não se coaduna com cargos de livres nomeação e exoneração. Inexistindo cargo de contador no quadro de servidores efetivos, excepcionalmente, a responsabilidade pelos serviços contábeis da Câmara poderá ser atribuída à profissional habilitado (contador), servidor efetivo do Poder Executivo ou do Legislativo, com remuneração pela Câmara de Vereadores, podendo ser concedida gratificação atribuída por lei municipal." (Decisão nº 4205/00 - Câmara de São Francisco do Sul)."

"...

3. A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas a contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

Para suprir a deficiência do setor de contabilidade do Poder Legislativo, até que seja promovido Contador em cargo efetivo, pela via do concurso público, excepcionalmente poderá ser concedida uma gratificação prevista em lei e paga pela Câmara Municipal, a servidor habilitado e registrado no CRC, para execução dos serviços contábeis." (Decisão nº 841/01 - Câmara de Itapoá)

"O cargo de contador deve estar previsto no quadro de servidores efetivos da Câmara, com provimento mediante concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal), em face ao caráter permanente e contínuo de sua função.

Quando inexistir o cargo de contador no quadro de servidores efetivos, excepcionalmente a responsabilidade pelos serviços contábeis da Câmara poderá ser atribuída a profissional habilitado (ciências contábeis), servidor do Poder Executivo, com remuneração pela Câmara de Vereadores, sendo vedada a acumulação remunerada (art. 37, XVI, da Constituição Federal), podendo ser concedida uma gratificação por lei municipal." (Decisão 7/02 - Câmara Municipal de Romelândia)"".

Considerações da Instrução

Argumenta o Responsável que regulamentado pelas Resoluções nºs 016/2003 e 016/2004, as atividades inerentes à contabilidade do Poder Legislativo são prestadas por servidor efetivo do Poder Executivo, remunerado através de gratificação, uma vez que foi revogada lei que incluia servidor efetivo no cargo de Contador. Cita ainda, decisões do Tribunal que alega serem favoráveis à gratificação do mesmo.

Em relação a tais justificativas, tem esta Instrução a ratificar o entendimento do Tribunal, representado pelos trechos das Decisões, anteriormente transcritos pelo Responsável, onde restou claro que, face às características de continuidade e imprescindibilidade, deve o cargo fazer parte do quadro de pessoal do ente, na qualidade de efetivo, a ser preenchido por concurso público, em atendimento ao que prescreve o artigo 37,II, da Constituição Federal. A contratação de profissional fora desta condição é aceitável somente se inexistente o cargo ou, se já previsto, no caso de vacância deste, e, ainda assim, somente até a sua inserção junto ao quadro de pessoal, no primeiro caso, devendo, em ambas as hipóteses, ser preenchido por concurso público, cujos procedimentos para realização devem ser imediatamente iniciados.

A alegação de que este Tribunal corrobora com a contratação de servidor efetivo do Poder Executivo para a função de Contador no Poder Legislativo através de gratificação, não procede, eis que, o Responsável não respeitou o caráter de excepcionalidade frisado em todas as decisões por ele citadas, onde, "inexistindo o cargo de contador no quadro de servidores efetivos, excepcionalmente, a responsabilidade pelos serviços contábeis da Câmara poderá ser atribuída à profissional habilitado (contador), servidor efetivo do Poder Executivo ou do Legislativo, com remuneração pela Câmara dos Vereadores, podendo ser concedida gratificação atribuída por lei municipal", ou ainda "Para suprir a deficiência do setor de contabilidade do Poder Legislativo, até que seja promovido Contador em cargo efetivo, pela via do concurso público, excepcionalmente poderá ser concedida uma gratificação prevista em lei e paga pela Câmara Municipal, a servidor habilitado e registrado no CRC".

Por fim, é de se reforçar que o entendimento deste Tribunal acerca do assunto, apenas corrobora o que dispõe o artigo 37, II, da Constituição Federal.

Salientamos ainda que a situação em apreço já fora objeto de apuração quando da análise da Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2003, extraindo-se, daí, que a Unidade deixou de adotar as medidas cabíveis, com vistas a regularizar a deficiência apontada.

Ante o exposto, mantém-se a restrição.

1.2 - Emissão de empenhos cujos históricos apresentam especificação insuficiente, não evidenciando com clareza as despesas realizadas, em desacordo ao art. 56, I da Resolução TC 16/94

Conforme demonstrado através das notas de empenho a seguir, extraídas das informações remetidas por meio magnético - Sistema ACP, a Unidade realizou despesas sem que os históricos dos empenhos evidenciassem com clareza a especificação do objeto, (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, etc...), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação, conforme exigido pelo artigo 56, I da Resolução TC 16/94.

Empenho n. Credor/histórico Data Valor

000009 ROBERVAL DOS ANJOS 15/01/2004 50,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTEA MEIA DIARIA PARA O SERVIDOR

DESLOCAR-SE ATE FPOLIS PARA TRATAR DEASSUNTOS DA CAMARA MUNICIPAL

000132 ELIZABETE MIANES DA SILVA 13/04/2004 50,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVNEIENTEA MEIA DIARIA PARA A VEREADORES

SEDESLOCAR-SE ATE FLORIANOPOLIS PARATRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE

DA CAMAR5A MUNICIPAL

000155 JORGE LUIZ VANUNCI BAIXO E OUTROS 27/04/2004 50,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTEA MEIA DIARIA PARA O SERVIDOR SE

DESLOCAR ATE FLORIANOPOLIS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE

DA CAMARA

000192 ADRIANA PORTO FARIA 24/05/2004 50,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTEA MEIA DIARIA PARA A SERVIDORA

SEDESLOCAR ATE FLORIANOPOLIS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE

DA CAMARA

000197 LUIZ ROGERIO DA SILVA 25/05/2004 300,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTEA UMA DIARIA E MEIA PARA O VEREADOR

PARTICIPAR DE UMA REUNIAO EM BRASILIA DF.

000212 ADRIANA PORTO FARIA 02/06/2004 50,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVNEIENTEA MEIA DIARIA PARA O SERVIDOR SE

DESLOCAR ATE FLORIANOPOLIS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE

DA CAMARA

000297 JORGE LUIZ VANUNCI BAIXO 16/08/2004 50,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTEA MEIA DIARIA PARA PO SERVIDOR SE

DESLOCAR ATE FLORIANOPOLIS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE

DA CAMARA

000299 LUIZ ROGERIO DA SILVA 19/08/2004 50,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTEA MEIA DIARIA PARA O PRESIDENTE

SEDESLOCAR ATE FLORIANOPOLIS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE

DA CAMARA

000322 JORGE LUIZ VANUNCI BAIXO 17/09/2004 50,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTEA MEIA DIARIA PARA O SERVIDOR SE

DESLOCAR ATE FLORIANOPOLIS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE

DA CAMARA

000339 ADRIANA PORTO FARIA 07/10/2004 50,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTEA MEIA DIARIA PARA O SERVIDOR PRESTAR

SERVICOS FORA DO MUNICIPIO.

000340 JORGE LUIZ VANUNCI BAIXO 07/10/2004 50,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTEA MEIA DIARIA PARA O SERVIDOR PRESTAR

SERVICOS FORA DO MUNICIPIO

000344 JORGE LUIZ VANUNCI BAIXO 19/10/2004 50,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVNEIENTEA MEIA DIARIA PARA O SERVIDOR SE

DESLOCAR ATE FLORIANOPOLIS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE

DA CAMARA MUNICIPAL.

Quantidade total de empenhos: 12 Valor total dos empenhos: 850,00

(Relatório n.º 413/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.2)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

Com relação às despesas descritas no item A.2, temos a esclarecer:

São despesas realizadas para pagamento de diárias aos Vereadores ou Servidores da Câmara Municipal, autorizadas pela Lei Municipal nº 1.798/2003 (doc. Anexo), quando em serviço para aquela casa Legislativa, fora do Município.

Todas essas despesas ocorreram em razão da realização de viagens para realização de serviços ao Poder Legislativo, para melhor elucidação passamos a explicar:

Empenho nº 000009/2004 - O servidor Roberval dos Anjos, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores deslocou-se até Florianópolis para participar da Reunião do Fórum Parlamentar e UVESC destinada a Presidentes de Câmaras Municipais, juntamente com os respectivos Assessores Jurídicos, realizada no Plenarinho da Assembléia Legislativa de SC, conforme convite feito através do Of. Circular 002-04 (doc. Anexo) e Relatório de Viagem nº 001 de 15/01/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 000132/2004 - A vereadora Elizabete Mianes da Silva deslocou-se até Florianópolis para buscar subsídios sobre a CPI movida por esta Casa Legislativa, assunto este de interesse da Câmara de Vereadores, conforme mostra requisição de diária da referida vereadora (doc. Anexo) e Relatório de Viagem nº 012 de 13/04/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 000155/2004 - O servidor Jorge Luiz Vanuci Baixo deslocou-se até Florianópolis para protocolar documentos junto ao TCE-SC e levar documentos para encadernar na encalves, conforme comprovamos pelo Ofício nº 0808/04 protocolado (doc. Anexo) e Relatório de Viagem nº 016 de 27/04/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 000192/2004 - A servidora Adriana Porto Faria deslocou-se até Florianópolis para efetuar a compra de uma Impressora para a Câmara Municipal, conforme comprovamos pela Nota Fiscal nº 71450 de 24/05/2004 (doc. Anexo) e Relatório de Viagem nº 018 de 24/05/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 000197/2004 - O vereador-presidente Luiz Rogério da Silva deslocou-se até Brasília-DF para participar de uma reunião no Senado com os Deputados de Santa Catarina, conforme mostra Relatório de Viagem nº 020 de 28/05/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 000212/2004 - A servidora Adriana Porto Faria deslocou-se até Florianópolis para tratar de assuntos referentes aos preparativos da Sessão Solene da Câmara realizada no dia 09/06/2004 (convite da sessão anexo) e conforme Relatório de Viagem nº 025 de 02/06/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 000297/2004 - O servidor Jorge Luiz Vanunci Baixo deslocou-se até Florianópolis para participar do curso sobre Obrigações do Último Mandato e Processo Orçamentário realizado pela Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, conforme mostra OF/CIRC/Nº 019/04 (doc. Anexo) e Relatório de Viagem nº 034 de 17/08/2004.

Empenho nº 000299/2004 - O vereador-presidente Luiz Rogério da Silva deslocou-se até Florianópolis para fazer a entrega de uma Moção de Louvor ao Major da Polícia Militar Sr. Paulo Ekke Moukazel, conforme Requerimento nº 929/2004 aprovada pela plenária em 14/06/2004 (doc. Anexo) e Relatório de Viagem nº 035 de 19/08/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 000322/2004 - O servidor Jorge Luiz Vanunci Baixo deslocou-se até Florianópolis para buscar o fragmentador de papel da Câmara que estava para ser consertado, conforme mostra documento de entrega de material (doc. Anexo) e Relatório de Viagem nº 036 de 17/09/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 000339/2004 - A servidora Adriana Porto Faria deslocou-se até Balneário Camboriú para confeccionar o quadro de presidente do ano 2004, conforme mostra Relatório de Viagem nº 037 de 07/10/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 00034/2004 - O servidor Jorge Luiz Vanunci Baixo deslocou-se até o município de Canelinha para representar o Presidente na reunião da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Brusque, conforme mostra documento - Pauta da Reunião (doc. Anexo) e Relatório de Viagem nº 38 07/10/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 000344/2004 - O servidor Jorge Luiz Vanunci Baixo deslocou-se até Florianópolis para protocolar documentos junto ao TCE-SC, conforme mostra ofícios protocolados nº s 1043/2004 e 1044/2004 (docs. Anexos) e Relatório de Viagem nº 040 de 19/10/2004 (doc. Anexo).

Considerações da Instrução:

É de se registrar, inicialmente, que esta restrição não tem por objetivo questionar a regularidade da despesa como sugere a Unidade, mas sim a insuficiência de dados e a falta de especificidade na informação (motivo da viagem, especificação do objeto, finalidade da despesa), conforme exige o art. 56, I da Resolução TC 16/94.

"Art. 56 - As notas de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza:

I - A especificação do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, etc...), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação;

..."

De igual forma, os históricos dos empenhos devem evidenciar com clareza a despesa realizada, nos mesmos moldes que o Responsável em sua resposta à citação especificou o motivo das viagens (pg. 28 dos autos), não sendo necessário a solicitação por este Tribunal de novos documentos para elucidação dos fatos, como ocorreu nesta oportunidade.

Sendo assim, o descumprimento ao exposto no artigo 56, I da Resolução TC 16/94 é inquestionável, razão pela qual resta mantida a restrição.

1.3 - Despesas indevidas, no montante de R$ 1.800,00, com pagamento de diárias a vereadores em viagens sem características de representação do Legislativo Municipal, tratamento de assuntos ligados a classes particulares de trabalhadores e/ou político partidários, caracterizando realização de despesa sem evidenciação de interesse público (ilegítimas), em desacordo com o art. 4º c/c 12, § 1º da Lei nº 4320/64.

Conforme demonstrado através das notas de empenho a seguir, extraídas das informações remetidas por meio magnético - Sistema ACP, a Unidade realizou despesas com diárias a vereadores em viagem para Brasília, sem características de representação do Legislativo Municipal, bem como, sem necessidade e interesse público, visto tratar-se de assuntos ligados a classes particulares de trabalhadores e/ou político partidárias, caracterizando realização de despesa sem evidenciação de interesse público, ou seja, despesas ilegítimas, em desacordo com o art. 4º c/c 12, §1º da Lei nº 4320/64.

Conclui-se dessa forma, que não restaram justificados os motivos da viagem realizada por conta de recursos do erário, tendo em vista que referida viagem, em todo o seu período, tenha ocorrido em função de interesse do legislativo municipal de Tijucas.

Empenho n. Credor/histórico Data Valor

000147 AILTON FERNANDES E OUTROS 23/04/2004 600,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVNEIENTEA TRES DIARIA PARA O VEREADOR

PARTICIPAR DA ANDIENCIA PUBLICA PARA A DISCUSSAO DA PEC 07 EM BRASILIA

000148 ANTONIO ZEFERINO AMORIM 23/04/2004 600,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVENIENTEA TRES DIARIA PARA O VEREQADOR

PARTICIPAR DA AUDIENCIA PUBLICA PARAA DISCUSSAO DA PEC 07 EM BRASILIA

000149 SERGIO MURILO CORDEIRO 23/04/2004 600,00

VALOR QUE SE EMPENHA PROVNEIENTEA TRES DIARIAS PARA O VEREADOR

PARTICIPAR DA AUDIENCIA PUBLICA PARA DISCUSSAO DA PEC 07 EM BRASILIA

Quantidade total de empenhos: 3 Valor total dos empenhos: 1.800,00

(Relatório n.º 413/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.3)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

Com relação às despesas descritas no item A.3, temos a esclarecer:

Empenho nº 000147 - O vereador Ailton Fernandes deslocou-se até Brasília para participar de uma Audiência Pública para a discussão da PEC 07, conforme comprovamos através do Relatório de Viagem nº 013 de 29/04/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 000148 - O vereador Antônio Zeferino Amorim deslocou-se até Brasília para participar de uma Audiência Pública para a discussão da PEC 07, conforme comprovamos através do Relatório de Viagem nº 014 de 29/04/2004 (doc. Anexo).

Empenho nº 000149 - O vereador Sérgio Murilo Cordeiro deslocou-se até Brasília para participar de uma Audiência Pública para a discussão da PEC 07, coforme comprovamos através do Relatório de Viagem nº 015 de 29/04/2004 (doc. Anexo).

As despesas realizadas que constam nos Empenhos nºs 000147/2004, 000148/2004 e 000149/2004 foram autorizadas por deliberação unânime da plenária, através da Resolução nº 0004/2004 (doc. Anexo), a qual nomeou comissão composta por três vereadores para representar a Câmara de Vereadores na Audiência Pública que discutiu a PEC 07 em Brasília nos dias 26 à 28/04/04, conforme convite enviado pela UVESC através do Ofício nº 041/2004 de 23/04/2004 (doc. Anexo).

A participação dos vereadores na Audiência Pública que discutia a PEC 07, não tratava de um interesse particular ou político partidário, mas sim do próprio Município, considerando que se discutia a quantidade de representantes nas casas legislativas de todo o País, estes escolhidos diretamente pelo povo.

O papel do Parlamentar, segundo a visão jurídica, é a elaboração e votação de proposituras (Indicações, Requerimentos, Resoluções, Projetos de Leis etc.) E a fiscalização interna do Poder Legislativo e, externa, do Poder Executivo, além de participar de decisões políticas de interesse dos Municípios, Estados e União.

Os vereadores têm um papel de suma importância dentro dos seus respectivos municípios, pois é aquele que está mais próximo do cotidiano da sociedade local. Ele é também um agente de transformação social e das relações entre o Estado e a sociedade e, ainda, um porta-voz dos cidadãos e cidadãs no Legislativo.

Informo ainda, que foi objeto da referida viagem o encontro com os Deputados Federais e Senadores Catarinenses, a fim de reivindicar emendas em prol do município de Tijucas a serem alocados no orçamento geral da União, bem como realizar visitas a alguns Ministérios estratégicos, como forma de obter informações de procedimentos para execução de projetos que visem a implementação de ações práticas nas áreas de saúde, educação, saneamento, bem estar social, infra-estrutura entre outras, como ferramenta indispensável para a melhoria da condição de vida da população do município de Tijucas, e como forma do vereador reivindicar a União mais atenção para com o município, cumprindo desta forma seu papel como Agente de transformação social.

Destacamos ainda, decisões deste Tribunal:

"É possível a concessão de diárias aos Vereadores quando em missão de representação ou a serviço da Câmara de Vereadores, bem como, aos servidores quando a serviço fora da sede do Município, na forma prevista em lei que disciplina a matéria." (Decisão DMU 13/90 - Câmara Municipal de Campo Erê)

"O pagamento de diárias a servidores do Legislativo, para atendimento de despesas de deslocamento para fora da sede do município, só será lícito quando a serviço ou representação da Câmara Municipal." (COG 333/99 - Câmara Municipal de Florianópolis)."

Considerações da Instrução:

A Unidade argumenta que as despesas, objeto do presente apontamento, são do interesse do próprio Município, sendo autorizadas por deliberação unânime da plenária, através da Resolução nº 0004/2004, podendo assim, ser suportadas pelo Orçamento do Poder Legislativo.

Todavia, é certo que qualquer despesa realizada pela municipalidade deverá estar conforme os princípios norteadores da administração pública, consignados no caput do art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade (finalidade pública), moralidade, publicidade e eficiência. O pagamento de diária aos Vereadores para participar de audiência pública para discussão da PEC 07 evidencia realização de despesa sem interesse público, ficando claro que referida audiência tinha como interesse a preservação dos cargos, sendo dirigida à classe dos Vereadores. Como comprova a carta da UVESC enviada (pg. 117 dos autos) a programação do dia 27 incluia "visita aos Senadores para fazer lobby em relação à audiência pública e a votação da PEC 07", fica claro que os vereadores não foram fazer "lobby" para aprovação de algum projeto na área da saúde, educação, saneamento, bem como, tantos outros necessários para melhoria da condição de vida da população do município de Tijucas, mas sim para lutar pela não redução do número de vagas nas Câmaras Municipais, caracterizando realização de despesa sem evidenciação de interesse público, ou seja, despesas ilegítimas, em desacordo com o art. 4º c/c 12, § 1º da Lei nº 4.320/64.

A despesa é legítima desde que seja de interesse da administração pública e da coletividade como um todo. Conclui-se dessa forma, que não restaram justificados os motivos da viagem realizada por conta de recursos do erário, tendo em vista que referida viagem, em todo o seu período, tenha ocorrido em função de interesse do legislativo municipal de Tijucas, conforme Resolução nº 004/2004. Neste sentido mantém-se a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Tijucas, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/00777322, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" , c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Luiz Rogério da Silva - Ex-Presidente da Câmara Municipal, CPF 533.104.389-53, residente à Rua Barão Rio Branco, 130, Da Praça, 88.200-000, Tijucas, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Despesas indevidas, no montante de R$ 1.800,00, com pagamento de diárias a vereadores em viagens sem características de representação do Legislativo Municipal, tratamento de assuntos ligados a classes particulares de trabalhadores e/ou político partidários, caracterizando realização de despesa sem evidenciação de interesse público (ilegítimas), em desacordo com o art. 4º c/c 12, § 1º da Lei nº 4.320/64 (item 1.3, deste Relatório).

2 - Aplicar multa ao Sr. Luiz Rogério da Silva - Ex-Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2004, CPF 533.104.389-53, residente à Rua Barão Rio Branco, 130, Da Praça, 88.200-000, Tijucas-SC, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da(s) multa(s) ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Realização de despesas no valor de R$ 9.240,00, com contratação de profissional para o exercício das atividades inerentes à contabilidade da Câmara, caracterizando burla ao concurso público, conforme dispõe o artigo 37, II, da Constituição Federal. Cabe salientar que o mesmo também exerce o cargo de contador na Prefeitura, podendo caracterizar acumulação remunerada de cargo público, vedada pelo art. 37, XVI da Constituição Federal/88 (item 1.1);

2.2 - Emissão de empenhos cujos históricos apresentam especificação insuficiente, não evidenciando com clareza as despesas realizadas, em desacordo ao art. 56, I da Resolução TC 16/94 (item 1.2).

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 2.085/2006 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Luiz Rogério da Silva e ao interessado, Sr. Airton Fernandes - Presidente da Câmara.

É o Relatório.

DMU/DCM 4, em 27/11/2006

Graziela M. Cordeiro Zomer Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em / /2006.

Nilsom Zanatto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

EM / /2006.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA -
UNIDADE	Câmara Municipal de ......................
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 200X

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios