TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria - 2 Divisão - 4

PROCESSO Nº	ARC 06/00549569
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
INTERESSADO	JORGE WELTER (Período: desde 07/03/2006)
RESPONSÁVEL	JOSÉ CARLOS ZANDAVALI FIORINI (Período de 07/03/2003 até 07/03/2006)
ASSUNTO	Auditoria in loco de registros contábeis e execução orçamentária (relativa ao período de janeiro a dezembro de 2005)
Relatório de Auditoria	DCE/INSP/2 - 499/06

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO. nº 168/2006, autorizado pela Presidência desta Casa em 06/10/2006, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 14.781/2006.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 16 a 21 de outubro do ano em curso e abrangeu a verificação dos demonstrativos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, bem como aspectos operacionais relacionados a despesas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste.

1.1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste - SDR SMO

A Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, que estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, aponta as competências das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, delimita a abrangência da SDR de São Miguel do Oeste e a classifica como microrregional:

Art. 72. Às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, no âmbito de suas respectivas regiões administrativas, compete:

I - representar o Governo do Estado nas respectivas regiões;

II - elaborar o Plano de Desenvolvimento Regional, em articulação com as Secretarias de Estado Setoriais, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e com a participação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável;

III - articular as suas ações, promovendo a integração dos diversos setores da Administração Pública Estadual;

IV - promover a compatibilização do planejamento e das necessidades regionais com as metas do Governo do Estado;

V - executar os programas e ações governamentais descentralizados das Secretarias de Estado Setoriais;

VI - elaborar os respectivos regimentos internos, observando as particularidades regionais;

VII - executar obras e serviços públicos na região de abrangência, ou coordenar a sua execução;

VIII - realizar reuniões periódicas com o Conselho de Desenvolvimento Regional para propor, planejar e deliberar sobre assuntos de interesse da região;

IX - implementar as prioridades e deliberações definidas nos Conselhos de Desenvolvimento Regional, no Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e nas audiências do Orçamento Regionalizado;

X - apoiar os municípios na execução dos programas e ações, visando ao desenvolvimento sustentável regional e municipal;

XI - apoiar a sociedade civil organizada, por meio de convênios ou acordos;

XII - coordenar a elaboração e implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional, integrando esforços e recursos do Estado, dos municípios, da sociedade civil organizada e da iniciativa privada;

XIII - realizar o planejamento e a execução orçamentária;

XIV - executar a manutenção rotineira das rodovias do Plano Rodoviário Estadual - PRE, mediante a transferência dos equipamentos e a descentralização dos créditos orçamentários e financeiros do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA para as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;

XV - coordenar e executar programas e ações que atendam as funções públicas de interesse comum especificadas na Lei Complementar nº 104, de 4 de janeiro de 1994, no âmbito da região metropolitana em que estiver inserida; e

XVI - promover estudos para instituição de consórcios, bem como de regras de funcionamento no âmbito metropolitano e regional.

(...)

Art. 74. As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, instaladas nas cidades-pólo abaixo discriminadas, têm atuação nas seguintes unidades territoriais:

I - São Miguel d'Oeste, com abrangência nos seguintes Municípios: Itapiranga, São João do Oeste, Iporã do Oeste, Tunápolis, Santa Helena, Descanso, Belmonte, Bandeirante, Paraíso, Guaraciaba e Barra Bonita;

(...)

Art. 75. As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, atendendo aos objetivos de descentralização e desconcentração da Administração Pública Estadual de que tratam os arts. 12 e 13 desta Lei Complementar, serão classificadas como Mesorregional ou Microrregional e terão estruturas diferenciadas de cargos, conforme previsto nos Anexos VII-A e VII-B, parte integrante desta Lei Complementar.

(...)

§ 2º Ficam classificadas como Microrregional as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional de Maravilha, Campos Novos, Videira, Caçador, Curitibanos, Ituporanga, Ibirama, São Joaquim, Palmitos, Dionísio Cerqueira, São Miguel d'Oeste, Xanxerê, Mafra, Rio do Sul, Tubarão, Brusque, Laguna, Araranguá, Jaraguá do Sul, Canoinhas, São Lourenço do Oeste e Concórdia. (grifou-se)

2 ANÁLISE

2.1 Análise das demonstrações contábeis

Objetiva a presente análise demonstrar a situação dos créditos orçamentários, do movimento financeiro, das variações patrimoniais e das contas de compensação na forma dos quadros seguintes:

2.1.1 Demonstração da movimentação orçamentária

Demonstra-se a seguir, os registros das operações orçamentárias, relativas à fixação e alteração do orçamento corrente, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentaria Anual nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005.

2.1.1.1 Despesa orçamentária

Os créditos figuram no orçamento público devidamente discriminados e codificados segundo as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos estatuídas pelo Decreto Estadual nº 2.895/2005 c/c a Portaria STN/SOF nº 163/2001 e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Analisando os dados, observa-se uma economia orçamentária, haja vista que a despesa executada foi menor que a despesa autorizada.

2.1.2 Demonstração da movimentação financeira

Demonstra-se a seguir, os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativas ao movimento de entradas (receitas) e saídas (despesas), objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras, e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (restos a pagar, DDO, consignações e o saldo financeiro para o exercício).

Em R$
Ord	Código	Discriminação Contábil	Valor
1	1.1.1	Disponível/Saldo Anterior	0,00
2	4	Receita Orçamentária (Saldo das Contas)	0,00
	4.1	Receitas Correntes	0,00
	4.2	Receitas de Capital	0,00
3		Ingressos Extra-Orçamentários (Mov. Acum. a Créd.)	12.177.564,39
	1.1.2	Créditos em Circulação	0,00
	1.1.2.1.5.10	Impostos e Contribuições Diversos	0,00
	1.1.2.1.5.11	Impostos Estaduais/Municipais	0,00
	1.1.2.1.6	Recursos Especiais a Receber	0,00
	1.1.2.1.9.99.13	Cheques Devolvidos	0,00
	1.1.2.1.9.99.15	Operação de Câmbio/Carta de Crédito	0,00
	1.1.2.5.1.04	Depósitos Especiais	0,00
	1.1.2.5.1.05	Depósitos Judiciais	0,00
	1.1.2.6	Valores em Trânsito Realizáveis	0,00
	1.1.4	Valores Pendentes a Curto Prazo	0,00
	1.1.4.2.5	Retenções Bancárias	0,00
	1.1.4.9	Outros Valores Pendentes a Curto Prazo	0,00
	2.1.1	Depósitos	281.711,88
	2.1.2	Obrigações em Circulação	11.889.874,48
	2.1.2.1.1.01	Fornecedores do Exercício	11.851.528,36
	2.1.2.1.1.02	Fornecedores de Exercícios Anteriores	12.984,45
	2.1.2.1.5	Obrigações Tributárias	0,00
	2.1.2.1.6	Recursos Especiais a Liberar	25.361,67
	2.1.2.1.9.99	Outras Obrigações a Pagar	0,00
	2.1.2.2	Credores - Entidades Agentes	0,00
	2.1.4	Valores Pendentes	5.978,03
	2.4.9	Resultado de Extinção Cisão ou Fusão	0,00
	2.4.9.1	Resultado Financeiro Apurado	0,00
4	6	Resultado Aumentativo - Sist. Financeiro (Saldo das Contas)	12.270.597,03
	6.1.2	Interferências Ativas Orçamentárias	12.268.022,43
	6.2.1	Receitas Extra-Orçamentária	0,00
	6.2.2	Interferências Ativas Extra-Orçamentária	0,00
	6.2.2.2	Transferências Financeiras Recebidas	0,00
	6.2.2.3.3.02	Incorporação e Desincorp. De Saldos Financeiros	0,00
	6.2.3	Acréscimos Patrimoniais	2.574,60
	6.2.3.1.7.01.04	Créditos Tributários	0,00
	6.2.3.1.7.01.05	Recursos Especiais a Receber	0,00
	6.2.3.1.7.02.99	Outros Créditos Diversos a Receber	0,00
	6.2.3.3.1.04	Obrigações de Exercícios Anteriores	0,00
	6.2.3.3.1.05	Restos a Pagar	2.574,60
	6.2.3.3.1.09	Operações Tributárias	0,00
	6.2.3.3.1.10	Receitas Pendentes	0,00
	6.2.3.3.1.12	Depósitos Exigíveis	0,00
	6.2.3.3.1.28	Encargos Sociais	0,00
	6.2.3.8.1	Ajustes Financeiros	0,00
5		Total das Entradas (2+3+4)	24.448.161,42
6	3	Despesa Orçamentária (Saldo das Contas)	11.593.264,02
	3.3	Despesas Correntes	4.388.574,74
	3.4	Despesas de Capital	7.204.689,28
7		Desembolsos Extra-Orçamentários (Mov. Acum. a Débito)	12.166.866,98
	1.1.2	Créditos em Circulação	0,00
	1.1.2.1.5.10	Impostos e Contribuições Diversos	0,00
	1.1.2.1.5.11	Impostos Estaduais/Municipais	0,00
	1.1.2.1.6	Recursos Especiais a Receber	0,00
	1.1.2.9.99.13	Cheques Devolvidos	0,00
	1.1.2.1.9.99.15	Operação de Câmbio/Carta de Crédito	0,00
	1.1.2.5.1.04	Depósitos Especiais	0,00
	1.1.2.5.1.05	Depósitos Judiciais	0,00
	1.1.2.6	Valores em Trânsito Realizáveis	0,00
	1.1.4	Valores Pendentes a Curto Prazo	0,00
	1.1.4.2.5	Retenções Bancárias	0,00
	1.1.4.9	Outros Valores Pendentes a Curto Prazo	0,00
	2.1.1	Depósitos	280.036,49
	2.1.2	Obrigações em Circulação	11.880.852,46
	2.1.2.1.1.01	Fornecedores do Exercício	11.851.528,36
	2.1.2.1.1.02	Fornecedores de Exercícios Anteriores	29.324,10
	2.1.2.1.5	Obrigações Tributária	0,00
	2.1.2.1.6	Recursos Especiais a Liberar	0,00
	2.1.2.1.9.99	Outras Obrigações a Pagar	0,00
	2.1.2.2	Credores - Entidades Agentes	0,00
	2.1.4	Valores Pendentes	5.978,03
	2.4.9	Resultado de Extinção Cisão ou Fusão	0,00
	2.4.9.1	Resultado Financeiro Apurado	0,00
8	5	Resultado Diminutivo - Sist. Financeiro (Saldo das Contas)	0,00
	5.1.2	Interferências Passivas Orçamentárias	0,00
	5.2.1	Despesas Extra-Orçamentárias	0,00
	5.2.2	Interferências Passivas Extra-Orçamentárias	0,00
	5.2.2.2	Transferências Financeiras Concedidas	0,00
	5.2.2.3.3.02	Incorporação e Desincorp. de Saldos Financeiros	0,00
	5.2.3	Decréscimos Patrimonias	0,00
	5.2.3.1.7.01.04	Créditos Tributários	0,00
	5.2.3.1.7.01.05	Recursos Especiais a Receber	0,00
	5.2.3.1.7.02.99	Outros Créditos Diversos a Receber	0,00
	5.2.3.1.7.08	Baixa de Valores em Trânsito Realizáveis	0,00
	5.2.3.3.1.04	Obrigações de Exercícios Anteriores	0,00
	5.2.3.3.1.09	Obrigações Tributárias	0,00
	5.2.3.3.1.10	Valores Pendentes	0,00
	5.2.3.3.1.12	Depósitos Exigíveis	0,00
	5.2.3.3.1.26	Restos a Pagar	0,00
	5.2.3.3.1.28	Encargos Sociais	0,00
	5.2.3.8	Ajustes de Exercícios Anteriores	0,00
9		Total das Saídas (6+7+8)	23.760.131,00
10	1.1.1	Disponível/Saldo para o período seguinte (1+5-9)	688.030,42
Fonte: Balancete do Razão Analítico da SDR SMO

2.1.3 Demonstração das variações patrimoniais

Segundo o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, ou seja, inclui as contas representativas das variações positivas e negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado do exercício.

Assim sendo, as Variações Patrimoniais da Unidade, assim se apresentaram no período em análise:

Em R$
Código	Discriminação Contábil	Valor
4	Receita Orçamentária	0,00
4.1	Receitas Correntes	0,00
4.2	Receitas de Capital	0,00
6	Resultado Aumentativo	19.085.340,77
6.1	Resultado Orçamentário	17.937.576,95
6.2	Resultado Extra-Orçamentário	1.147.763,82
	Total das Variações Ativas	19.085.340,77
3	Despesa Orçamentária	11.593.264,02
3.3	Despesas Correntes	4.388.574,74
3.4	Despesas de Capital	7.204.689,28
5	Resultado Diminutivo	1.702.381,64
5.1	Resultado Orçamentário	0,00
5.2	Resultado Extra- Orçamentário	1.702.381,64
	Total das Variações Passivas	13.295.645,66
6.3.1	Resultado do Período	5.789.695,11

Fonte: Balancete do Razão Analítico da SDR SMO

2.1.4 Movimento das contas de compensação

De acordo com o novo plano de contas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.274/05, as contas de compensação compreendem as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução do orçamento.

Em R$
Código	Discriminação Contábil	Valor
1.9.9	Comp. Ativas Divs/Saldo Anterior	7.812.830,98
1.9.9.1	(D) Responsabilidades p/Valores, Títulos e Bens	1.656.853,03
1.9.9.5	(D) Garantias de Valores	0,00
1.9.9.7	(D) Direitos e Obrigações Contratuais	8.267.918,97
1.9.9.9	(D) Outras Compensações	0,00
	(=) Total das Compensações Ativas Divs	9.924.772,00
2.9.9.1	(D) Valores, Títulos e Bens Sob Responsabilidade	54.187,02
2.9.9.5	(D) Valores em Garantia	0,00
2.9.9.7	(D) Direitos e Obrigações Contratadas	13.734.801,04
2.9.9.9	(D) Compensações Diversas	0,00
	(=) Total das Compensações Passivas Divs	13.788.988,06
1.9.9	(=) Comp.Ativas Divs/Saldo Result. em 31/12/05	3.948.614,92
Fonte: Balancete do Razão Analítico da SDR SMO

2.1.4.1 Ausência de contabilização de garantia de contrato

Durante o exercício de 2005, estavam em andamento várias obras em escolas da SDR; cita-se os contratos 05/2004, 06/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004, 13/2004, 14/2004, 15/2004, 16/2004, 17/2004, 18/2004, 19/2004, 20/2004 e 21/2004. Nestes contratos estava prevista a necessidade de apresentação de garantia por parte da empresa contratada para que se processasse a assinatura do instrumento contratual, como exemplo cita-se o contrato 011/2004 que tinha por objeto a construção de um ginásio de esportes na Escola Estadual Básica Sara Castelhano Kleinkauf, contrato que teve sua vigência prorrogada até 31/12/2006 pelo seu quinto termo aditivo assinado em 15/05/2006. O contrato dispunha na sua cláusula sétima, o seguinte:

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS GARANTIAS

I - A licitante vencedora será notificada a comparecer para a assinatura do Contrato, devendo para isso efetuar na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, a título de Garantia de Execução, o recolhimento da importância de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, utilizando quaisquer das seguintes modalidades:

A - caução em dinheiro ou título da dívida pública;

B - seguro garantia;

C - fiança bancária.

II - No caso de rescisão de Contrato, por inadimplência da CONTRATADA, a garantia não será devolvida, e será apropriada pela SDR-SMOESTE a título de multa rescisória.

III - A Caução será liberada 90 (noventa) dias após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, satisfeitas as exigências eventualmente feitas.

IV - Havendo prorrogação do prazo de conclusão das obras, o prazo de validade e de liberação da caução deverá ser prorrogado automaticamente.

Exigência esta que encontra respaldo no artigo 56 da Lei Federal 8.666/1993, que dispõe:

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1^o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária.

§ 2^o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3^o deste artigo.

§ 3^o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

§ 4^o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5^o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Apesar desta cláusula contratual, verificando-se os registros contábeis da Unidade, não foram encontrados quaisquer registros contábeis destas garantias contratuais; seja no ativo e passivo financeiro no caso de garantia em dinheiro, seja no ativo e passivo compensado no caso de garantia nas outras modalidades previstas exceto dinheiro. Desta forma surgem duas hipóteses, ou a Unidade não exigiu as garantias, descumprindos os contratos; ou por algum motivo exigiu e não realizou as devidas contabilizações.

Analisando-se especificamente o contrato 021/2004, firmado em 07/07/2004 com a empresa Bolfe Engenharia e Construções Ltda, com o objeto de construção de ginásio poliesportivo na Escola Estadual Básica Catarina Seger, junto ao mesmo foi localizada cópia da fiança bancária emitida pela Cooperativa de Crédito Rural de São Miguel do Oeste em 30/08/2004, no valor de R$ 16.388,01 para garantir a execução do contrato 021/2004, todavia esta garantia não foi contabilizada nas contas de compensação (ativo e passivo compensado) da Unidade, contrariando assim o disposto no § 5º do artigo 105 da Lei Federal 4.320/1964:

Art. 105 (...)

§ 5º - Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações, e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

2.1.5 Análise preliminar das demonstrações contábeis realizadas pelo controle interno

Anexo ao presente Relatório, encontram-se as análises preliminares e relatórios emitidos pelo Controle Interno, relativos às contas da Administração do Porto de São Francisco do Sul, do período em análise, conforme Relatórios de Controle Interno de agosto/2005, nos autos às fls. 271 até 281, outubro/2005, nos autos às fls. 282 até 292, e dezembro de 2005, nos autos às fls. 293 até 303.

2.2 Execução orçamentária - despesa

Destina-se a presente à demonstração dos registros e da movimentação das receitas e despesas orçamentárias realizadas no exercício de 2005, autorizada na Lei Orçamentária ou através de créditos adicionais.

2.2.1 Despesa

2.2.1.1 Pagamento de reajuste de contrato

Na análise, por amostragem, da execução orçamentária da Unidade, verificou-se o pagamento dos seguintes reajustes de contratos:

NE	Contratado	Contrato	Valor do Reajuste (R$)	OB
319	Irmãos Filippi Mat. de Construção Ltda	05/2004	7.350,73	14.839
461	Macodesc - Mat. de Construção Ltda	11/2004	8.035,61	20.716
462	Macodesc - Mat. de Construção Ltda	11/2004	5.764,43	20.716
463	Macodesc - Mat. de Construção Ltda	11/2004	3.614,18	20.716

O contrato 05/2004 que teve por objeto a construção de ginásio de esportes padrão II - 2002, com área de 1.009,02 m2 (hum mil e nove vírgula zero dois metros quadrados) na Escola Estadual Básica São João Batista, no município de São Miguel do Oeste, assinado com a empresa Irmãos Filippi Materiais de Construção Ltda em 07/04/2004, no valor total inicial de R$ 458.068,07, teve os seguintes prazos de conclusão:

Instrumento	Data da assinatura	Prazo de conclusão	Valor	Valor total
Contrato	07/04/2004	180 dias	458.068,07	458.068,07
1º Aditivo	05/07/2004	Mais 84 dias, conclusão fixada em 31/12/2004	0,00	458.068,07
2º Aditivo	14/04/2005	Mais 210 dias	0,00	458.068,07
3º Aditivo	13/04/2005		19.341,06	477.409,13
4º Aditivo	08/08/2005		20.079,27	497.488,40

Embora pelos documentos coletados, surjam as inconsistências referente a data de assinatura do 3º Aditivo ser anterior a do 2º, e quando da assinatura do 4º Aditivo, somente de valor, o prazo de execução já estar esgotado e não ter sido localizada outra prorrogação. Pelos prazos entende-se que uma obra inicialmente prevista para ser executada em 180 dias, levou no mínimo 474 dias, sem considerar o mês de agosto de 2005. Para tal atraso, não existe nos termos aditivos prorrogando o prazo de execução, nenhuma justificativa firmada, contrariando as disposições da Lei Federal 8.666/1993.

O contrato 11/2004 que teve por objeto a construção de ginásio de esportes, com área de 1.571,70 m2 (hum mil quinhentos e setenta e um vírgula setenta metros quadrados), construção de reservatório elevado com área de 20,25 m2 (vinte vírgula vinte e cinco metros quadrados), ampliação de refeitório, cozinha, depósito, sanitários, com área de 179,31 m2 (cento e setenta e nove vírgula trinta e um metros quadrados) e reforma, com área de 1.963,28 (hum mil e novecentos e sessenta e três vírgula vinte e oito metros quadrados) na Escola Estadual Básica Sara Castelhano Keinkauf, no município de Guaraciaba, assinado com a empresa Macodesc Material de Construção Ltda em 07/04/2004, no valor total inicial de R$ 1.018.636,84, teve os seguintes prazos de conclusão:

Instrumento	Data da assinatura	Prazo de conclusão	Valor	Valor total
Contrato	07/04/2004	210 dias	1.018.636,84	1.018.636,84
1º Aditivo	23/09/2004	Mais 54 dias, conclusão fixada em 31/12/2004	0,00	1.018.636,84
2º Aditivo	29/11/2004	Conclusão fixada em 31/12/2005	0,00	1.018.636,84
3º Aditivo	05/04/2005		109.733,97	1.128.370,81
4º Aditivo	03/12/2005	Conclusão fixada em 31/05/2006		1.128.370,81
5º Aditivo	15/05/2006	Conclusão fixada em 31/12/2006		1.128.370,81

Pelos prazos entende-se que uma obra inicialmente prevista para ser executada em 210 dias, levará 994 dias. Para tal atraso, não existe nos termos aditivos prorrogando o prazo de execução, nenhuma justificativa firmada, contrariando as disposições da Lei Federal 8.666/1993.

Embora, como já exposto, nos aditivos aos contratos 05/2004 e 11/2004 não haja justificativa para a prorrogação do prazo, junto aos documentos do contrato 05/2004 localizou-se uma cópia do Parecer 002/2004 da assessoria jurídica da Unidade, o qual expressa:

PARECER 002/2.004 - RESPOSTA CI 019/2.004

Relata Cominicação(sic) Interna nr. 019/2.004, solicitada pelo GERAD, a seguinte situação:

Dez processos licitatórios, efetivados, tanto na modalidade de tomada de preços, como no de carta convite, já compromissados contratualmente, basicamente com Construtoras, ou seja, o objeto dos processos é a contratação de obra a prazo certo, estariam afetados em razão do contigenciamento(sic) orçamentário constante do Decreto Estadual nr. 1.611, de 31.03.2.004.

Em razão de tal situação que afeta o pagamento das referidas obras, pergunta-se:

- Poderia ser estendido tal prazo de execução da obra sem punição à empresa? Já que a iniciativa de contigenciar(sic) o orçamento partiu do Governo do Estado de Santa Catarina.

- Como poderia o Estado penalizar a empresa contratada se esta não cumprir com os prazos de execução da obra se não libera o total do orçado para efetivar o empenhamento?

(...)

Assim sendo, já há a alteração unilateral do contrato face ao contigenciamento(sic) expresso pelo Decreto Estadual nr. 1.611/2004, motivo pelo qual deve-se autuar nos processos licitatórios, tal alteração, procurando-se os contratados para refazer em termo aditivo, as alterações decorrentes, dentro dos princípios da legalidade, moralidade e interesse da administração pública.

Este é o parecer s.m.j.

São Miguel do Oeste, 28 de abril de 2.004.

Assim, entende-se que a prorrogação dos contratos 05/2004 e 11/2004, ao menos no exercício de 2004, decorreu do contingenciamento de despesas, ocorrido em março de 2004, e que pela data do parecer a administração da Unidade tinha conhecimento da situação no mínimo desde o final de abril de 2004, data do parecer. Todavia já sabendo de suas dificuldades financeiras para honrar os contratos 05/2004 e 11/2004 bem como os demais contratos para execução de obras 06/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004, 12/2004, 13/2004; ocorreu que na data de 07/07/2004 a Unidade assinou mais 8 contratos de obras:

Contrato	Contratada	Obra	Valor	Assinatura
15/2004	Construtora Jantsch Ltda	Ginásio na EEB Pe. Teodoro Treis	294.500,00	07/07/2004
16/2004	Construtora Macoenge Ltda	Ginásio na EEB Prof. Osny Paulino da Silva	547.617,50	07/07/2004
17/2004	Empreiteira de Mão de Obra San Marino Ltda	Obra na EEB Cecília Lotin	362.308,59	07/07/2004
18/2004	JVC Construtora e Incorporadora Ltda	Obra na EEB Antenor Nascentes	677.974,59	07/07/2004
19/2004	Wulage Ltda	Obra na EEB Santo Antônio	201.280,00	07/07/2004
20/2004	Construtora Jantsch Ltda	Ginásio na EEB Humberto Machado	269.207,00	07/07/2004
21/2004	Bolfe Engenharia e Construções Ltda	Ginásio na EEB Catarina Seger	327.760,15	07/07/2004
22/2004	Construtora São Sebastião Ltda	Obra na EEB Pe. Reinaldo Stein	145.181,37	07/07/2004

Este ato da administração da Unidade, tornou os recursos financeiros, que de antemão já se sabia seriam insuficientes, ainda mais pulverizados, distribuídos em várias obras que tiveram que ter seus prazos de execução prorrogados, em muitos casos por mais de 01 ano, como nos contratos 05/2004 e 11/2004. Fazendo com que a Unidade tivesse que pagar reajustes nestes contratos. E ainda ficasse sujeita a que as demais contratadas solicitem reajuste das demais obras. Ou seja, não houve a entrega das obras nos prazos previstos, e o tesouro ainda terá que arcar com o custo destes reajustes, podendo tal fato vir a ser enquadrado nos termos do caput do artigo 10 da Lei Federal 8.429/1992, que dispõe:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

2.2.1.2 Históricos das notas de empenhos inadequados

A Unidade emitiu a nota de empenho 1526 em 07/11/2005, em nome do credor CD Consultoria e Assessoria SC Ltda, CNPJ 01632180/0001-97, no valor de R$ 1.500,00, com o seguinte histórico:

I- SECRETARIA REGIONAL SMEOSTE-SC

-=

VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO, REFERENTE SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO CURSO DE HISTORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO PERIODO DE 24 A 27/10/2005. CONFORME DISPENSA DE LICITACAO N. 080/2005.

Contudo verificando-se a homologação do Processo de Dispensa de Licitação nº 080/2005, encontra-se a contratação da empresa San Willas Hotel Ltda e dos docentes Sra. Carla Bressan e Sr. Frank Marcon; ou seja não há nenhuma referência a empresa CD Consultoria e Assessoria SC Ltda.

Com relação as obras realizadas no âmbito da SDR, em várias notas de empenho e subempenho constata-se a ausência do número da licitação e/ou do número do contrato, citam-se as notas de empenho e subempenho: 672, 685, 686, 688, 689, 700, 702, 703, 704, 705, 708, 710, 757, 1046, 1047, 1713, 1745, 1746; para exemplificar, transcreve-se a seguir o histórico da nota de subempenho 1746:

I- SECRETARIA REGIONAL SMEOSTE-SC

-

VALOR QUE SE SUB-EMPENHA PARA PAGAMENTO DA OBRA EEB. SARA CASTELHANO KLINKAUF. NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA-SC.

Caracterizando-se assim infração ao disposto no artigo 56 e seus incisos I, II e III da resolução TC 16/1994, que dispõe:

Art. 56 – As notas de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza:

I – A especificação do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, etc...), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua identificação e destinação;

II – O número e a modalidade da licitação, ou o número da justificativa de dispensa ou de inexigibilidade, quando for o caso;

III – O número do contrato ou aditivo e a data do convênio, quando for o caso;(grifou-se)

2.2.1.3 Elemento e detalhamento de elemento de despesa impróprios

Na análise de amostra da execução orçamentária do Órgão observou-se a existência da nota de empenho 1350 emitida em 30/09/2005, para aquisição de 27 m2 de paredes divisórias, 6,50 m2 de vidro e 14 m2 de persiana; toda esta despesa foi classificada no elemento 30 e detalhamento 24. No que tange as divisórias e as persianas, deveriam ter sido classificadas no elemento 52 e detalhamento 51, de acordo com o anexo do Decreto Estadual 2.895/2005, que dispõe:

Detalhamento 24 do elemento 30

MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS -24

Registra o valor das despesas com materiais de consumo para aplicação, manutenção e reposição de qualquer bem público, tais como: amianto, aparelhos sanitários, arames liso e farpado, areia, basculante, boca de lobo, bóia, brita, brocha, cabo metálico, cal, cano, cerâmica cimento, cola, condutores de fios, conexões, curvas, esquadrias, fechaduras, ferro, gaxetas, grades, impermeabilizantes, isolantes acústicos e térmicos, janelas, joelhos, ladrilhos, lavatórios, lixas, madeira, marcos de concreto, massa corrida, niple, papel de parede, parafusos, pias, pigmentos, portas e portais, pregos, rolos solventes, sifão, tacos, tampa para vaso, tampão de ferro, tanque, tela de estuque, telha, tijolo, tinta, torneira, trincha, tubo de concreto, válvulas, verniz, vidro e afins.

Detalhamento 51 do elemento 52.

PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS - 51

Registra o valor das despesas com materiais empregados em imóveis e que possam ser removidos ou recuperados, tais como: Biombos, carpetes (primeira instalação), cortinas, divisórias removíveis, estrados, persianas, tapetes, grades e afins. (grifou-se)

Portanto, foi utilizado elemento e detalhamento de despesa impróprios, infringindo assim ao disposto no Decreto Estadual 2.895 de 21 de janeiro de 2005, que no seu artigo 2º determina, entre outros, que os órgãos da Administração Direta deverão observa-lo na execução da despesa orçamentária.

Art. 2^o Os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, as Autarquias, as Fundações, os Fundos Especiais e as Empresas Estatais Dependentes de Recursos Ordinários do Tesouro do Estado terão que observar na execução da despesa orçamentária, as disposições e o detalhamento da Classificação da Despesa Pública, aprovada por este Decreto. (grifou-se)

2.2.1.4 Não exigência de CND estadual para pagamento

Junto aos documentos do pagamento do subempenho 1713 no valor de R$ 25.004,00 não foi localizada a Certidão Negativa de Débito para com o Estado em nome do credor, infringindo assim o artigo 2º do decreto estadual 3.650 de 27 de maio de 1993, que dispõe:

Art. 2º - As autoridades dirigentes responsáveis pela aquisição de bens ou pela execução de serviços, inclusive pela execução de obras, exigirão das empresas fornecedoras ou executoras a apresentação de certidão negativa de débito para com o Estado no ato de efetuar o pagamento decorrente.

Art. 3º - É dispensada a exigência de apresentação da certidão negativa de que trata este Decreto para alienação e aquisição de bens ou serviços até 50% (cinquenta por cento) do valor do limite de que trata o inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, em cada mês

2.2.1.5 Não intermediação da Bescor em contratação de locação de imóveis

Verificou-se na execução orçamentária da Unidade que foram realizados contratos de locação com Sociedade Antônio Vieira, Campanha Nac. De Escolas da Comunidade, Elemar Peiter, Arlindo Marangon, conforme notas de empenhos 25, 24, 41 e 227 respectivamente.

Infringindo-se assim ao disposto no artigo 1º do decreto estadual 671 de 09 de setembro de 2003, que dispõe:

Art.1^o Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta obrigadas a efetuarem suas contratações e renovações de locação de imóveis, bem como, de seguros dos ramos elementares, vida, capitalização e veículos através da BESC S/A – Corretora de Seguros e Administradora de Bens – BESCOR, de acordo com os percentuais praticados no mercado. (grifou-se)

2.2.1.6 Pagamento de multas

Na análise por amostragem da execução orçamentária do Órgão constatou-se que houve o pagamento de multas por atraso de pagamento nos valores de R$ 46,30 e R$ 13,04, referente as notas de subempenho 1694 e 1695 liquidadas através das faturas 0512.01.147.176 e 0512.01.161.221 respectivamente. Situação que já houve manifestação por parte deste Tribunal, conforme disposto no Prejulgado nº 142, que dispõe:

Não cabe a cobrança de multa de mora de entidades públicas e paraestatais, de todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal), por atraso no pagamento de tarifas das concessionárias de serviços públicos, se inexistente norma legal que a preveja.

Caracterizando-se como despesa sem finalidade pública. Haja vista que o dispêndio desta natureza não objetiva a satisfação de necessidades coletivas. É, portanto, despesa que onera o erário público, sem constituir gasto com a criação, manutenção ou ampliação do serviço público. Contrariando assim o disposto no caput, do artigo 37, da Constuição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifou-se)

2.2.1.7 Ausência de empenho prévio

A Unidade locou um microônibus para transporte dos educadores da GEECT da SDR de São Miguel do Oeste até o município de São Carlos, afim de que os mesmos participassem de um curso de ensino médio no período de 08 a 10/11/2005, no entanto o empenho correspondente, de número 1599, só foi emitido em 24/11/2005, ou seja após a realização da despesa.

Da mesma forma, houve a locação de outro microônibus, com o intuito de transportar a diretoria de ensino médio, para participar de reunião sobre o projeto escola mais clara no município de Maravilha, na data de 08/11/2005. Todavia o empenho correspondente de número 1600, só foi emitido em 24/11/2005, ou seja após a realização da despesa.

Desta forma caracterizou-se a infração ao disposto no artigo 60 da lei federal 4.320/1964 que dispõe:

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

2.2.1.8 Ausência de comprovação da liquidação da despesa

A Unidade promoveu no período de 24 a 27 de outubro de 2005 um curso de capacitação para professores de história no âmbito do ensino fundamental, para tal evento, foram realizadas as seguintes despesas:

NE	FORNECEDOR	DESPESA	Valor-R$
1.522	San Willas Hotel Ltda	Serviço de hospedagem, para 65 professores do curso de capacitação para professores de história do ensino fundamental, no período de 24 a 27/10/2005, totalizando 260 pernoites com café da manhã, valor unitário 39,00. Conforme dispensa de licitação n. 080/2005.	10.140,00
1.524	San Willas Hotel Ltda	Serviço de fornecimento de 260 almoços de 24 a 27/10/2005, e 260 jantares de 23 a 26/10/2005, para 65 professores do curso de capacitação de história do ensino fundamental, no período de 24 a 27/10/2005, valor unitário 12,00. Conforme dispensa de licitação n. 080/2005.	6.240,00
1.525	San Willas Hotel Ltda	Serviço de fornecimento de 520 coffee-breacks, para 65 professores do curso de capacitação de história do ensino fundamental no período de 24 a 27/10/2005, valor unitário 6,00. Conforme dispensa de licitação n. 080/2005	3.120,00

Apesar das notas de empenho, constarem 65 professores diariamente na capacitação, nas listas de presença constata-se que houve a seguinte frequência:

Data	Nº de professores presentes
24/10/2005	33
25/10/2005	33
26/10/2005	34
27/10/2005	34

Contudo, mesmo não tendo havido a participação diária de 65 professores, verifica-se através das notas de liquidação dos empenhos mencionados, da ordem bancária 64468, e das notas fiscais de prestação de serviços de números 102832, 102833 e 102834, que a despesa foi liquidada e paga como se os 65 professores tivessem participado da capacitação; contrariando assim o disposto no artigo 63 da Lei Federal 4.320/1964, que dispõe:

Art. 63 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1º - Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

2.2.1.9 Ausência de averbação de edificação

A edificação de um ginásio de esportes padrão II - 2002, com área de 1.009,02 m2 (hum mil e nove vírgula zero dois metros quadrados) na Escola Estadual Básica São João Batista, no município de São Miguel do Oeste, de acordo com o contrato 05/2004 assinado com a empresa Irmãos Filippi Materiais de Construção Ltda em 07/04/2004, teve o seu HABITE-SE emitido pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste na data de 15/09/2005. Todavia junto aos documentos da obra, não foi localizada a averbação da edificação junto ao Registro de Imóveis, infringindo-se assim a Lei Federal 6.015/1973, com a redação dada pela Lei Federal 6.216/1975, que assim dispõe:

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

(...)

II - a averbação

(...)

4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

(...)

Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo:

I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; (grifou-se)

2.2.1.10 Despesas sem finalidade pública

Avaliando-se, por amostragem, a execução orçamentária da Unidade constatou-se a realização das seguintes despesas:

NE	Credor	Especificação	Valor - R$
92	Editora Gráfica Mclee Ltda	Serviço de confecção de 1.000 bandeirinhas do Brasil 15x21 FV para a solenidade da vinda do ministro da Educação do Brasil e da Argentina a Dionísio Cerqueira	400,00
1.402	Arcus Indústria Graf. Ltda	Serviço de confecção de 1.000 agendas, para serem doadas aos servidores, no evento da semana do servidor, dia 26/10/2005.	4.400,00
1.409	Clube Comercial	Aluguel do clube, para realização da palestra semana do servidor, dia 26/10/2005 às 14:00 horas. No aluguel está incluído o valor da palestrante.	600,00

Entende-se que as despesas relacionadas acima carecem de finalidade pública, e ferem os princípios da Administração Pública, relacionados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifou-se)

Bem, como infringem ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Estadual 6.677/1985, que dispõem:

Art. 1º - Fica proibida a realização de quaisquer despesas com festividades, por conta de recursos públicos de quaisquer fontes, nos órgãos da Administração Centralizada, nas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, nas Controladas e Subsidiárias, e nas Fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Estado.
§ 1º - Compreendem-se na proibição referida neste artigo os gastos com festas e fim de ano, aniversários de autoridades, comemorações de qualquer data ou evento, realizadas nas próprias repartições ou fora delas, desde que custeadas, no todo ou em parte, com recursos públicos.
§ 2º - Compreendem-se ainda, na mesma proibição as despesas com a aquisição e distribuição de brindes de qualquer espécie e outros objetos destinados a finalidades assemelhadas.

2.3 Unidades escolares visitadas

2.3.1 E.E.B São Miguel / São Miguel do Oeste

2.3.1.1 Estrutura Funcional

A direção da escola, por ocasião da auditoria, era exercida pela Sra. Aparecida de Fátima Stefanuto Menegon.

A escola atua no ensino fundamental e ensino médio, com um corpo funcional (magistério) de 51 (cinquenta e um) profissionais para atendimento de 1.313 (mil trezentos e treze) alunos, distribuídos na forma abaixo:

ENSINO FUNDAMENTAL	ENSINO MÉDIO
562 Alunos	751 Alunos
Total	1.313 Alunos

2.3.1.2 Instalações Físicas

A unidade escolar é composta de dois prédios e um ginásio de esportes, sendo 01 prédio de alvenaria com 02 pavimentos, e 01 prédio de alvenaria de 01 pavimento.

No prédio de 02 pavimentos, houve uma reforma do telhado, contudo em dias de chuva ainda há goteiras, o que aliado ao fato de que existe uma escada com piso escorregadio, pode vir a causar acidentes.

2.3.1.3 Utilização de espaço físico público

Existe na escola uma cantina que é explorada por pessoa autorizada pela Associação de Pais e Professores - APP. Apesar do pequeno espaço utilizado pela cantina na escola, esta teria que possuir o Termo de Cessão de Uso que dá sustentação legal para a utilização de espaços públicos nos termos da Lei Estadual nº 5.704, de 28 de maio de 1980, arts. 7º e 8º.

Art. 7º - A concessão de uso de bens imóveis do Estado, remunerada ou gratuita, depende de justificativa, decreto autorizativo e concorrência pública.
Parágrafo único - O Governador poderá dispensar a concorrência na concessão para:
I - entidade educacional, cultural ou de fins sociais, declarada de utilidade pública;
II - fundação instituída pelo Poder Público;
III - entidade concessionária de serviço público.

Art. 8º - A permissão de uso de bens imóveis do Estado, remunerada ou gratuita, depende de justificativa e decreto autorizativo.

Ainda com relação ao assunto, o Decreto Estadual nº 1.171/96, em seu art. 4º, II e VI, traz o seguinte:

Art. 4º - A Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação, órgão normativo do Sistema no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, compete:

(...);

II - administrar o patrimônio público estadual formado pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, especialmente o mobiliário, o imobiliário e o documental, incluída a avaliação e alienação;

(...);

VI - administrar a cessão de uso de bens móveis, imóveis, veículos e documentos públicos, inclusive o seu remanejamento no interior do Sistema (grifo nosso);

(...);

Com base na exposição acima, entende-se que as dependências públicas da E.E.B. São Miguel, utilizada pela cantina, teria que estar regularizada nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei Estadual nº 5.704/80, 4º, II e VI, do Decreto Estadual nº 1.171/96.

2.3.1.4 Contratação indireta

Verificou-se, que a E.E.B. São Miguel mantém em suas dependências, funcionários contratados através da APP da escola (08 (oito) serventes) pagas através de verbas subvencionadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF pela Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

NOME	CARGO
Eloi Terezinha Von Dentz	Servente
Terezinha Pértile	Servente
Nilve Metzdorf	Servente
Edivandra Morais	Servente
Romilda Baseggio	Servente
Hilda Juver	Servente
Cenira Fachi	Servente
Maria Joraci A. de Mello	Servente

Salienta-se, que a utilização de funcionários para desenvolver serviços na administração pública na forma constatada na E.E.B. São Miguel, fere alguns princípios básicos, como o art. 37, II, da Constituição Federal; e os arts. 1º e 2º, da Lei Estadual nº 8.815/1992; conforme segue:

Constituição Federal:

Art. 37 . (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declaração em lei de livre nomeação e exoneração.

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Lei Estadual nº 8.815/92:

Art. 1º - O art. 26, da Lei nº 6.772, de 12 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26 - A partir da vigência desta Lei somente será permitida a locação de mão-de-obra para execução de trabalho nas funções de vigilante, telefonista, office-boy, marceneiro, recepcionista, servente, coperia, jardineiro, cozinheiro, garçon, merendeira, zelador, padeiro, ascensorista, agente de guarda de menores, digitador e mecânico.

Art. 2º - No âmbito do Poder Executivo, a locação de mão-de-obra de que trata esta Lei será efetuada mediante autorização expressa do Governador do Estado. (grifou-se)

Ocorre que a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia não se utilizou deste expediente para a contratação de servidores e preferiu repassar recursos, através de subvenções sociais, à Associação de Pais e Professores da rede de ensino estadual, para que esta contrate serventes e merendeiras para atender os serviços, deste órgão da educação.

Trata-se de uma contratação indireta de servidores sem prévio concurso público (art. 37, II, CF), visto que estes prestam serviços nas dependências das escolas da rede de ensino estadual, com cumprimento de horário, em caráter não eventual, sob subordinação e pagamento de remuneração mensal, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º da CLT, que seguem abaixo:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. (grifou-se)

Além do mais, a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia exige a prestação de contas dos recursos repassados, aonde fica demonstrado o pagamento de salários e encargos sociais por parte da APP às serventes.

Apesar da Lei Estadual nº 12.110, de 07/01/02, ter incluído em suas despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ainda com o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, os repasses de subvenções sociais feitas às APPs, a Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, em seu art. 71, inciso II, veda esses repasses, conforme segue:

Art. 71 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento aquelas realizadas com:

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

Neste mesmo sentido existe a decisão nº 0856/2002, desta Corte de Contas, no Processo nº CON - 01/00940323, julgado pelo Pleno em sessão do dia 15/05/2002, que assim decide:

As despesas com subvenções para instituições públicas ou privadas não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (inc. II do art. 71, da Lei Federal nº 9.394/96), ainda que vinculadas à contratação de serventes, pois serão computadas apenas as despesas com remuneração de professores e demais profissionais e de realização de atividades-meio pagas diretamente pelo ente público.

Ainda com relação a repasse de subvenções sociais, a Lei Federal nº 4.320/64, em seu art. 12, § 2º, estabelece:

Art. 12, § 2º - Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Diante de todo o exposto, entende-se que o repasse de valores a título de subvenções sociais para as APPs das Escolas Estaduais, contrariaram as normas constitucional e ordinária, visto que trata-se de gastos com contratações indiretas de empregados para a prestação de serviços contínuos (arts. 2º e 3º, CLT), de responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (art. 12, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64), ensejando ainda a preterição de processo seletivo, através de concurso público (art. 37, II, CF), e inclusão das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEF (art. 71,II, da Lei Federal nº 9.394/96).

Por ora, essa restrição aparece apenas como registro da visita efetuada à E.E.B. São Miguel, parte integrante da auditoria realizada na SDR/São Miguel do Oeste, haja vista, a matéria em questão, está sendo tratada em processo apartado (PDI - 02/10379227) constituído para esse fim, em tramitação nessa Egrégia Corte de Contas, com decisão preliminar, conforme segue:

TCE/SC/Decisão n. 0555/2004:

(PDI - 02/10379227)

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 59, IX, da Constituição do Estado, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para que a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, adote as seguintes providências, com vistas ao exato cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal:

6.1.1. regularização da situação ilegal do pagamento de serventes e merendeiras por meio de subvenções sociais às APPs, demonstrando a tomada de providências visando à instauração de concurso público (art. 37, II, CF) para a contratação de pessoal das atividades-meio de caráter contínuo - serventes e merendeiras (item 3.1.1.1 da Conclusão do Relatório DCE), ou, então, visando à realização de processo licitatório para a contratação de pessoal das atividades-meio (terceirização), de caráter eventual ou contínuo, na forma da Lei Estadual n. 6.772/86, alterada pela Lei n. 8.815/92, regulamentada pelo Decreto Executivo n. 3.895/02, e da Lei Complementar n. 243/2003 (item 3.1.1.2 da Conclusão do Relatório DCE);

6.1.2. enquanto não regularizada a restrição, nos termos da adoção das providências mencionadas no item anterior, que a Secretaria de Estado da Educação e Inovação faça incluir os repasses com concessões e subvenções sociais, para pagamento de serventes e merendeiras, às APPs, como "Outras Despesas de Pessoal - Terceirização Indireta de Mão-de-Obra" (art. 18, § 1º, da LRF), que deverão integrar a Despesa Total de Pessoal do Poder Executivo (item 3.1.1.3 da Conclusão do Relatório DCE), e excluir tais gastos como custos de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 71, II, da Lei Federal n. 9.394/96 e Decisão n. 0856/2002 exarada por esta Corte de Contas quando da apreciação do Processo n. CON-01/00940323 (item 3.1.1.4 da Conclusão do Relatório DCE).

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.1 n. 099/2003:

6.2.1. ao Sr. Jacob Anderle, Secretário de Estado da Educação e Inovação;

6.2.2. ao Sr. Deputado Estadual Paulo Eccel, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( Ata n. 18/04, Sessão: 07/04/2004/Ordinária).

2.3.2 E.E.B Dr. Guilherme José Missen / São Miguel do Oeste

2.3.2.1 Estrutura funcional

A direção da escola, por ocasião da auditoria, era exercida pela Sra. Sarita Boff.

A escola atua no ensino fundamental e ensino médio, com um corpo funcional (magistério) de 35 (trinta e cinco) profissionais para atendimento de 717 (setecentos e dezessete) alunos, distribuídos na forma abaixo:

EDUCAÇÃO INFANTIL	ENSINO FUNDAMENTAL	ENSINO MÉDIO
50 Alunos	518 Alunos	149 Alunos
Total		717 Alunos

2.3.2.2 Instalações físicas

A unidade escolar é composta de um prédio de alvenaria de 02 pavimentos e uma quadra de esportes coberta.

O almoxarifado da escola possui um espaço reduzido, fazendo com que os livros didáticos tenham que ficar guardados na biblioteca, por falta de espaço no almoxarifado.

2.3.2.3 Contratação indireta

Verificou-se, que a E.E.B. Dr. Guilherme José Missen mantém em suas dependências, funcionários contratados através da APP da escola (05 (cinco) serventes) pagas através de verbas subvencionadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF pela Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

NOME	CARGO
Luiz de Souza	Servente
Maria Elisa Bazotti	Servente
Helena Strub	Servente
Leonilda Guinani	Servente
Cleci Elias	Servente

Salienta-se, que a utilização de funcionários para desenvolver serviços na administração pública na forma constatada na E.E.B. Dr. Guilherme José Missen, fere alguns princípios básicos, como o art. 37, II, da Constituição Federal; e os arts. 1º e 2º, da Lei Estadual nº 8.815/1992; conforme segue:

Constituição Federal:

Art. 37 . (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declaração em lei de livre nomeação e exoneração.

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Lei Estadual nº 8.815/92:

Art. 1º - O art. 26, da Lei nº 6.772, de 12 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26 - A partir da vigência desta Lei somente será permitida a locação de mão-de-obra para execução de trabalho nas funções de vigilante, telefonista, office-boy, marceneiro, recepcionista, servente, coperia, jardineiro, cozinheiro, garçon, merendeira, zelador, padeiro, ascensorista, agente de guarda de menores, digitador e mecânico.

Art. 2º - No âmbito do Poder Executivo, a locação de mão-de-obra de que trata esta Lei será efetuada mediante autorização expressa do Governador do Estado. (grifou-se)

Ocorre que a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia não se utilizou deste expediente para a contratação de servidores e preferiu repassar recursos, através de subvenções sociais, à Associação de Pais e Professores da rede de ensino estadual, para que esta contrate serventes e merendeiras para atender os serviços, deste órgão da educação.

Trata-se de uma contratação indireta de servidores sem prévio concurso público (art. 37, II, CF), visto que estes prestam serviços nas dependências das escolas da rede de ensino estadual, com cumprimento de horário, em caráter não eventual, sob subordinação e pagamento de remuneração mensal, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º da CLT, que seguem abaixo:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

Além do mais, a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia exige a prestação de contas dos recursos repassados, aonde fica demonstrado o pagamento de salários e encargos sociais por parte da APP às serventes.

Apesar da Lei Estadual nº 12.110, de 07/01/02, ter incluído em suas despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ainda com o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, os repasses de subvenções sociais feitas às APPs, a Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, em seu art. 71, inciso II, veda esses repasses, conforme segue:

Art. 71 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento aquelas realizadas com:

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

Neste mesmo sentido existe a decisão nº 0856/2002, desta Corte de Contas, no Processo nº CON - 01/00940323, julgado pelo Pleno em sessão do dia 15/05/2002, que assim decide:

As despesas com subvenções para instituições públicas ou privadas não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (inc. II do art. 71, da Lei Federal nº 9.394/96), ainda que vinculadas à contratação de serventes, pois serão computadas apenas as despesas com remuneração de professores e demais profissionais e de realização de atividades-meio pagas diretamente pelo ente público.

Ainda com relação a repasse de subvenções sociais, a Lei Federal nº 4.320/64, em seu art. 12, § 2º, estabelece:

Art. 12, § 2º - Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Diante de todo o exposto, entende-se que o repasse de valores a título de subvenções sociais para as APPs das Escolas Estaduais, contrariaram as normas constitucional e ordinária, visto que trata-se de gastos com contratações indiretas de empregados para a prestação de serviços contínuos (arts. 2º e 3º, CLT), de responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (art. 12, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64), ensejando ainda a preterição de processo seletivo, através de concurso público (art. 37, II, CF), e inclusão das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEF (art. 71,II, da Lei Federal nº 9.394/96).

Por ora, essa restrição aparece apenas como registro da visita efetuada à E.E.B. Dr. Guilherme José Missen, parte integrante da auditoria realizada na SDR/São Miguel do Oeste, haja vista, a matéria em questão, está sendo tratada em processo apartado (PDI - 02/10379227) constituído para esse fim, em tramitação nessa Egrégia Corte de Contas, com decisão preliminar, conforme segue:

TCE/SC/Decisão n. 0555/2004:

(PDI - 02/10379227)

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 59, IX, da Constituição do Estado, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para que a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, adote as seguintes providências, com vistas ao exato cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal:

6.1.1. regularização da situação ilegal do pagamento de serventes e merendeiras por meio de subvenções sociais às APPs, demonstrando a tomada de providências visando à instauração de concurso público (art. 37, II, CF) para a contratação de pessoal das atividades-meio de caráter contínuo - serventes e merendeiras (item 3.1.1.1 da Conclusão do Relatório DCE), ou, então, visando à realização de processo licitatório para a contratação de pessoal das atividades-meio (terceirização), de caráter eventual ou contínuo, na forma da Lei Estadual n. 6.772/86, alterada pela Lei n. 8.815/92, regulamentada pelo Decreto Executivo n. 3.895/02, e da Lei Complementar n. 243/2003 (item 3.1.1.2 da Conclusão do Relatório DCE);

6.1.2. enquanto não regularizada a restrição, nos termos da adoção das providências mencionadas no item anterior, que a Secretaria de Estado da Educação e Inovação faça incluir os repasses com concessões e subvenções sociais, para pagamento de serventes e merendeiras, às APPs, como "Outras Despesas de Pessoal - Terceirização Indireta de Mão-de-Obra" (art. 18, § 1º, da LRF), que deverão integrar a Despesa Total de Pessoal do Poder Executivo (item 3.1.1.3 da Conclusão do Relatório DCE), e excluir tais gastos como custos de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 71, II, da Lei Federal n. 9.394/96 e Decisão n. 0856/2002 exarada por esta Corte de Contas quando da apreciação do Processo n. CON-01/00940323 (item 3.1.1.4 da Conclusão do Relatório DCE).

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.1 n. 099/2003:

6.2.1. ao Sr. Jacob Anderle, Secretário de Estado da Educação e Inovação;

6.2.2. ao Sr. Deputado Estadual Paulo Eccel, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( Ata n. 18/04, Sessão: 07/04/2004/Ordinária)".

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida AUDIÊNCIA nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202/00, do Sr. José Carlos Zandavali Fiorini, Secretário Regional no período auditado de 01/01/2005 à 31/12/2005, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente Relatório, sujeitas à aplicação de multas, previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas e no seu Regimento Interno, conforme segue:

3.1 Ausência de contabilização de garantia de contrato, contrariando o disposto no parágrafo 5º do artigo 105 da Lei Federal 4.320/1964 (item 2.1.4.1, do Relatório, fls. 311 até 313);

3.2 Pagamento de reajustes de contratos, podendo configurar o disposto na Lei Federal 8.429/1992 (item 2.2.1.1, do Relatório, fls. 313 até 317);

3.3 Históricos das notas de empenho inadequados, contrariando o disposto no artigo 56 da Resolução TC 16/94 (item 2.2.1.2, do Relatório, fls. 317 e 318);

3.4 Execução orçamentária com utilização de elemento e de detalhamento do elemento de despesa impróprios, contrariando o disposto no artigo 2º do Decreto Estadual 2.895/2005 (item 2.2.1.3, do Relatório, fls. 318 e 319);

3.5 Pagamento a fornecedor sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito para com o Estado, contrariando o disposto no artigo 2º do Decreto Estadual 3.650/1993 (item 2.2.1.4, do Relatório, fls. 319);

3.6 Contratação de locação de imóveis sem a intermediação da BESCOR, contrariando o disposto no artigo 1º do Decreto Estadual 671/2003 (item 2.2.1.5, do Relatório, fls. 319 e 320);

3.7 Pagamento de multas por atraso no pagamento de contas da SDR, contrariando o disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal (item 2.2.1.6, do Relatório, fls. 320);

3.8 Ausência de empenho prévio, contrariando o disposto no artigo 60 da Lei Federal 4.320/1964 (item 2.2.1.7, do Relatório, fls. 320 e 321);

3.9 Ausência de comprovação da liquidação da despesa, contrariando o artigo 63 da Lei Federal 4.320/1964 (item 2.2.1.8, do Relatório, fls. 321 e 322);

3.10 Ausência de averbação de edificação, contrariando o artigo 167 da Lei Federal 6.015/1973 (item 2.2.1.9, do Relatório, fls. 322 e 323);

3.11 Realização de despesas sem finalidade pública, contrariando o caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como o artigo 1º da Lei Estadual 6.677/1985 (item 2.2.1.10, do Relatório, fls. 323);

3.12 Ausência de regulamentação (Termo de Cessão de Uso) do espaço público utilizado pela cantina, da EEB São Miguel, conforme prevê os artigos 7º e 8º, da Lei Estadual nº 5.704/80, 4º, II e VI, do Decreto Estadual nº 1.171/96 (item 2.3.1.3, do Relatório fls. 324 e 325).

É o Relatório

DCE/Inspetoria.2, em 30/10/2006.

Marcelo da Silva Mafra

Auditor Fiscal de Controle Externo

Em: ____ / ____ / _____

Gerson Luís Gomes

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

DCE-Insp. 2, em ____ / ____ / ____

Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle - Insp. 2/DCE