A restrição deve-se ao fato dos subsídios dos vereadores terem sido fixados em percentual dos subsídios dos Deputados Estaduais, através da Lei Municipal nº 1506, de 30 de junho de 2000, que assim estabelece:

Art. 1º ..............."

Ora, o que o DMU apontou foi que tal procedimento está em desacordo com o artigo 37, incisos X e XIII da Constituição Federal, ou seja os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, e também não poderiam estar vinculados.

O art. 29, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal assim estabelece:

"a) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídios dos Deputados Estaduais"

Consta dos Autos que o Município de Caçador no Censo de 2.000, tinha a população em torno de 63.000 habitantes, portanto o limite dos subsídios dos vereadores estava no parâmetro de 40% do subsidio do Deputado Estadual.

A Câmara ao invés de se ater a este limite, e fixar o subsídio em espécie, o fez de uma forma incorreta, pois fixou o valor em 40% do subsídio do Deputado Estadual.

A DMU também faz uma ressalva quanto ao fato de que, apesar da Câmara ter vinculado o subsídio dos vereadores ao subsídio dos Deputados Estaduais, e mesmo tendo alterado o valor em outubro de 2001, em face da incorporação do auxílio moradia por parte dos Deputados, o dispêndio com a folha de pagamento dos vereadores foi menor do que no exercício de 2000, que faz parte da legislatura anterior.

Cabe ainda informar, que quando os autos encontravam-se em tramitação no Gabinete do Relator, foram remetidos novos documentos (fls. 389/393).

Dentre os documentos remetidos, consta a Lei 1.894, de 09 de maio de 2003, que altera o dispositivo da Lei nº 1506/2000, que fixava o subsídio dos Vereadores em percentual do Deputado Estadual (fls. 391), ou seja passou a fixar em valor nominal, ao invés de percentual do Deputado Estadual. Consta também a Lei Complementar nº 53, de 29 de junho de 2004 (fls. 392/393), que no seu artigo 4º também fixa os valores dos subsídios dos vereadores em valor nominal, para a legislatura 2005 a 2008, portanto, foram providenciadas as devidas correções, quanto a restrição em questão.

O Acórdão n. 1.486/2004 que apreciou as contas do exercício de 2.001 (primeiro ano da legislatura), julgou regulares as contas do exercício de 2.001 quando já se praticava o pagamento dos subsídios dos Vereadores em 40% do Deputado e considerou que "...foram providenciadas as devidas correções quanto a restrição em questão."

Desta forma, fica evidente que este Egrégio Tribunal pela unanimidade de seus Conselheiros, já apreciou a matéria e considerou que a Lei 1.894 de 09 de maio de 2.003 que fixou os subsídios dos Vereadores em espécie, como providencia correta com relação aos subsídios dos Vereadores da Legislatura 2.001/2004 que havia sido fixada em percentual.

3) RECOMENDAÇÃO DA AMARP

A Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe – AMARP, encaminhou Oficio Circular (cópia anexa) á TODAS as CÂMARAS MUNICIPAIS da região que representa AFIRMANDO que havia consultado esta egrégia Corte a respeito da matéria e recebido a resposta que transcrevemos (consulta e resposta):

"O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PUBLICOU NO JORNAL DO DIA 31/10/2001, MATÉRIA RECONHECENDO O SUBSIDIO DO DEPUTADO ESTADUAL NA IMPORTÂNCIA DE R$8.250,00. FACE ESTA PUBLICAÇÃO SOLICITAMOS:

Poderão as Câmaras Municipais reverem as leis que fixaram os subsídios dos vereadores para a legislatura 2001 a 2004, concedendo reajustes ou adequando os valores dos atuais subsídios"

RESPOSTAS: SOMENTE AS CÂMARAS MUNICIPAIS QUE FIXARAM OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM PERCENTUAIS, PODERÃO CONCEDER O DEVIDO REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO. AS CÂMARAS QUE FIXARAM EM ESPÉCIE OU VALOR NÃO PODERÃO REAJUSTAR OS SUBSÍDIOS. O REAJUSTE SOMENTE PODERÁ ACONTECER QUANDO FOR CONCEDIDO AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM DATA BASE CERTA E NO MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES. E QUANDO OCORRER RECLASSIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO, PODERÁ SER REPASSADO COMO AUMENTO DE SUBSIDIO, O MENOR PERCENTUAL CONCEDIDO NA RECLASSIFICAÇÃO."

Ressalte-se ainda, que o valor do subsidio estabelecido pela Lei 1.896/2003 em 40% do subsidio dos Deputados, considerando que o Município possuía na época 63.000 habitantes, conforme a análise das contas de 2.001 transcrito acima:

"...Consta dos Autos que o Município de Caçador no Censo de 2.000, tinha a população em torno de 63.000 habitantes, portanto o limite dos subsídios dos vereadores estava no parâmetro de 40% do subsidio do Deputado Estadual."

Assim a fixação dos subsídios dos Vereadores pela Lei 1896/2003, já analisada por esta Egrégia Corte de Contas, quando analisou as contas de 2.001, estava dentro do parâmetro legal de 40% do Subsídios dos Deputados, ou seja, 40% x R$ 8.250,00 = R$ 3.300,00.

4) DE CONSULTA FEITA A ESTA EGRÉGIA CORTE

O então Presidente da Câmara Municipal de Vereadores consultou esta Egrégia Corte, através do Oficio n. 317/2001, de 12 de novembro de 2.001, referindo-se a Lei 1.506/2000 e interpretação do STF de que o auxilio-moradia integra o subsídio dos Deputados Estaduais, onde entre outras fez a seguinte indagação:

"O parâmetro a ser seguido para cálculo do subsidio do vereador considerando o auxilio-moradia, como parte da remuneração do Deputado Estadual, é de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinqüenta reais), pergunta-se: a aplicação deste parâmetro é retroativo a janeiro de 2.001?"

A consulta gerou o Processo nº CON – 01/03472169 e o Parecer n. 114/2002, com a seguinte resposta

Resposta:

"Subsidio. Diferenças entre o valor pago e o valor devido. Pagamento retroativo das diferenças. Possibilidade.

2. Pode a Câmara Municipal promover o pagamento aos Vereadores das diferenças entre o valor pago e o valor devido conforme o estipulado no instrumento legal que fixou os subsídios dos Vereadores para a atual legislatura, retroativamente, em face da interpretação do artigo 29, VI da Constituição Federal, salvo se outro limite constitucional ou legal tenha impedido uma percepção maior que o valor efetivamente pago."

Considerando que a Lei Municipal 1506/2000 fixou o subsidio dos Vereadores em 40% do subsidio dos Deputados Estaduais, que passaram a ser de R$ 8.250,00, o valor do subsidio do Vereador considerado o percentual estabelecido seria de R$ 3.300,00, valor este fixado pela Lei 1.896/2003 que apenas transformou em espécie o percentual estabelecido pela Lei originaria (1506/2000).

5) DE LEGISLAÇÃO QUE FIXA EM PERCENTUAL SUBSÍDIO.

Ainda ressaltamos que a Lei 1.506/2000 que fixou o subsídio em percentual (40% do subsidio do Deputado), é fundamentada em legislações anteriores e posteriores, para exemplificar uma legislação posterior, citamos o Projeto de Lei nº PL/0419/2005 encaminhado á Assembléia Legislativa que fixou os subsídios mensal dos Membros e Auditores desta Egrégia Corte, no seu art. 2º, fixou o subsídio dos Auditores em 90% (noventa por cento) do subsidio mensal dos Conselheiros, não se referindo ao valor em espécie.

Diante de todo o exposto, do que consta dos Autos, acrescido do saber de Vossas Excelências Senhores Conselheiros e CONSIDERANDO:

I - Que o valor do Subsídio dos Senhores Vereadores oriundos das Leis 1.506/2000 que fixou em percentual de 40% do subsídio dos Deputados e a Lei 1896/2003 que apenas transformou em espécie, o percentual, estava dentro dos parâmetros legais, ou seja, o Município de Caçador que possuía 63.000 habitantes, poderia fixar os subsídios do Vereador em 40% (quarenta por cento) do Deputado Estadual, portanto não houve majoração de subsidio;

II - Que as normas consideradas irregulares, que deram origem a determinação da devolução dos valores pelo ora Requerente, ou seja, as Leis Municipais nºs. 1506/2000 e 1896/2003, foram examinadas anteriormente por esta Corte, especialmente quando julgou as contas de 2.001, entendendo que a edição da Lei 1896/2003, seria a providencia necessária para a regulamentação da Lei 1506/2000, conforme o novamente transcrevemos:

Dentre os documentos remetidos, consta a Lei 1.894, de 09 de maio de 2003, que altera o dispositivo da Lei nº 1506/2000, que fixava o subsídio dos Vereadores em percentual do Deputado Estadual (fls. 391), ou seja passou a fixar em valor nominal, ao invés de percentual do Deputado Estadual. Consta também a Lei Complementar nº 53, de 29 de junho de 2004 (fls. 392/393), que no seu artigo 4º também fixa os valores dos subsídios dos vereadores em valor nominal, para a legislatura 2005 a 2008, portanto, foram providenciadas as devidas correções, quanto a restrição em questão..

Requer sejam aceitas as presentes razões de defesa, para que sejam julgadas regulares as contas da Câmara Municipal de Caçador, relativas ao ano de 2004, no que diz respeito à restrição apontada.

Ainda se este não for o entendimento desta Egrégia Corte de Contas, fazemos ainda as seguintes alegações para convencimento de Vossas Excelências, no que diz respeito à regularidade e legalidade dos atos praticados, no que diz respeito ao pagamento de subsídios dos senhores vereadores:

6) DA VALIDADE DA RESOLUÇÃO QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA ANTERIOR – 1997 – 2000.

No Relatório Da DMU, ás fls. 72 cita-se o Prejulgado n. 1.152, Processo n. CON. 01/0221196, que assim dispõe:

"... Na ausência de norma legal válida, devem ser mantidos os subsídios fixados para a legislatura anterior, admitindo-se apenas a revisão geral anual, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Assim, a Câmara Municipal de Caçador deveria ter editado nova lei, como fez, só que em valores da época em que foi fixado o subsídio no exercício de 2000 OU APLICADO A RESOLUÇÃO Nº 33/1996, QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997/2000 EM R$ 3.000,00, SENDO PAGÃO [sic] PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MAIS UMA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE R$ 1.500,00, OU SEJA, R$ 4.500,00 DE REMUNERAÇÃO AO PRESIDENTE

Desta forma o entendimento dos Senhores Técnicos é de que consideradas inválidas as normas ditadas pelas Leis Municipais ns. 1.506/2000 (que fixou em 40% do subsidio do Deputado Estadual o subsídios dos Vereadores) e 1.896/2003 ( que adequou o percentual em espécie R$ 3.300,00), deveria prevalecer o subsidio fixado para a Legislatura anterior considerado apenas a revisão geral anual, ou seja, a Resolução nº 33/1997.

Pois bem, a Resolução nº 33/1997, no seu artigo 3º, previu a possibilidade de revisão geral dos subsídios, na mesma época e em valor igual ao dos servidores públicos municipais.

Assim é, que a Lei Municipal 1411, de 16 de dezembro de 1999, (cópia inclusa), concedeu reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos municipais, o que se aplicou, automaticamente aos vereadores, a teor do que dispunha a Resolução nº 33/1997.

Pois bem, a partir do mês de janeiro de 2000, o subsídio dos senhores vereadores passou a ser de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinqüenta reais). E, como se tratou de reajuste a titulo de "reposição salarial", para recomposição do poder aquisitivo da moeda, entendemos que este valor incorporou-se, por lei, ao valor da remuneração dos servidores, assim como ao subsídio dos vereadores, não mais podendo ser reduzida.

Para ilustrar, juntamos á presente as Folhas de Pagamento de alguns Vereadores da Legislatura anterior (1997-2000), que perceberam o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinqüenta reais), no período de janeiro a dezembro de 2.000.

A partir de então, se considerada como válida a Resolução nº 33/1997, para a legislatura 2001-2004, o valor inicial a ser aplicado, em virtude de sua atualização legal permitida, seria o de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinqüenta reais) e não R$ 3.000,00 (três mil reais), como pretende essa E. Corte.

Considerando-se ainda as revisão efetivada em 22 de abril de 2.003, pela Lei Complementar n. 36 de 22 de abril de 2.003, que concedeu um reajuste de 5%, já teríamos o valor de R$ 3.307,00 (três mil trezentos e sete reais).

Considerando também, a reposição salarial concedida pela Lei Complementar nº 38, de 03 de julho de 2003, que concedeu o reajuste de R$ 4% (quatro por cento) já teríamos um valor de R$ 3.439,00 (três mil quatrocentos e trinta e nove reais) que seria o CORRETO PARA SER APLICADO A PARTIR DE JANEIRO DE 2004, superior portanto ao valor pago aos Vereadores,

Além disso, frise-se que a Lei Complementar nº 49, de 06 de abril de 2004, concedeu reajuste de mais 5% (cinco por cento), autorizando os vereadores a receber, a partir do mês de abril de 2004, a quantia de R$ 3.611,44 (três mil seiscentos e onze reais e quarenta e quatro centavos).

EM RESUMO, O VALOR LEGAL PARA O PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2004, SERIA O DE R$ 3.439,00 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) E A PARTIR DE ABRIL DE 2004, DE R$ 3.611,44 (TRÊS MIL SEISCENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)

Desta forma, se considerarmos que a norma válida para aplicação no exercício de 2004, a diferença de valores apontada como paga a maior, atingiria montante muito inferior ao calculado pelo Tribunal de Contas.

Diante do exposto, requer seja a matéria reexaminada, considerando-se as presentes alegações de defesa, postulando pelo direito constitucional da ampla defesa, e diante das ponderações e documentos juntados, aliados ao saber dos Ilustres Senhores Conselheiros desta Egrégia Corte, seja sanada a restrição considerando regulares as contas do exercício de 2.004, OU, se assim Vossas Excelências não entenderem, sejam refeitos os cálculos, a partir dos valores legais, acima expostos para apreciação e julgamento do caso."

Considerações da Instrução:

No que tange ao Princípio da Anterioridade, a Lei Municipal n.º 1506/00, de 30/06/2000, fixou o subsídio do vereadores para a legislatura 2001-2004 dentro do prazo legal.

Quanto à forma de fixação, ou seja, em percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, o procedimento adotado está em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas.

Depreende-se do artigo 32, XXIV, da Lei Orgânica do Município de Caçador que a fixação deve respeitar o limite máximo de 40%. Isto é totalmente diferente de estabelecer no ato fixador o percentual de 40%. A Lei de fixação do subsídio deve conter o valor monetário, que pode ser equivalente a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais, desde que respeitadas demais determinações legais aplicáveis ao caso, mas não pode especificar que a remuneração será de "40% dos Subsídios dos Deputados Estaduais", como consta no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1506/00.

Quanto ao Prejulgado n.º 1020 do Tribunal de Contas, argüido pelo Poder Legislativo, que reconhece a inclusão do auxílio moradia como remuneração dos Deputados Estaduais, não há dúvidas ou contradição por parte desta Instrução.

O Responsável deve atentar para os requisitos a serem observados por ocasião da fixação dos subsídios dos edis. Assim, uma vez fixado o subsídio, dentro do prazo legal permitido, este não poderá ser alterado no decorrer da legislatura, salvo pela revisão geral anual (art. 37, X, da CF/88).

Deste modo, ainda que o entendimento sobre a composição da remuneração dos Deputados Estaduais tenha sofrido alteração, pela inclusão do auxílio moradia, esta poderia servir de parâmetro para a fixação da legislatura 2005-2008, ou seja, sem repercussão financeira sobre a legislatura 2001-2004.

Da mesma forma está correta a Unidade quando diz que este Egrégio Tribunal reconhece a possibilidade de a Câmara Municipal promover o pagamento da diferença entre o valor pago e o valor devido. Todavia, tal faculdade não se aplica ao caso em questão.

Oportuno transcrever parte do Parecer n.º 114/02, Processo n.º CON - 01/03472169, citado pelo Responsável, que exemplifica a interpretação dada à matéria:

"Em face do preceito do art. 29, inciso VI, da Constituição Federal e art. 111, V da Constituição Estadual, fica vedada a alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente (princípio da anterioridade), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites dos arts. 29 e 29-A da Carta Magna e Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O fato de o Tribunal de Contas ter reconhecido o caráter remuneratório do auxílio-moradia concedido aos Deputados Estaduais implica somente na ampliação do limite remuneratório, mas não autoriza uma nova fixação ou a elevação automática do subsídio, e muito menos a extensão do auxílio-moradia aos Vereadores.

O valor devido aos Vereadores é o determinado pelo ato fixador, limitado o pagamento pelas regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal, art. 29 e 29-A (dentre outros), na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na própria lei que fixou os subsídios dos Vereadores.

O fator determinante do pagamento retroativo é a apuração do valor do subsídio fixado na legislatura anterior, o valor efetivamente pago e o valor limite em face da interpretação deste Tribunal de Contas, em 24/09/2001 (Decisão nº 1881) quanto a definição da base de cálculo para a apuração do limite do subsídio a ser pago aos Vereadores."

Esta situação é diferente do caso sob análise, já que as Leis Municipais n.ºs 1506/00 e 1894/03 estão eivadas de vício. A primeira porque fixou a remuneração em termos percentuais. A segunda porque majorou a remuneração dos vereadores no transcorrer da legislatura.

A Unidade argumenta que a edição da Lei n.º 1.894/03 se deu para a convalidação da Lei Municipal n.º 1.506/00. Neste sentido, pertinente transcever o próprio prejulgado 728, trazido à baila pela Câmara:

"Frente a liberdade consagrada no texto constitucional atinente à espécie de norma a ser adotada no firmamento da remuneração dos agentes políticos referenciados, as Câmaras Municipais comumente adotavam o decreto legislativo.

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 19 houve uma modificação no precitado dispositivo, permanecendo a competência da Câmara Municipal para a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, porém, exclusivamente por lei.

O decreto referenciado na consulta, portanto, não satisfaz formalmente os ditames constitucionais que deve seguir e o vício que lhe é peculiar o sujeita a pecha de inconstitucional.

Apesar da falha formal o decreto foi e está sendo eficaz, norteando a remuneração dos agentes políticos municipais, não se podendo desconstituir os atos e fatos dele decorrentes, ainda que o decreto esteja sujeito à invalidação, sobretudo considerando-se o direito subjetivo público constitucionalmente assegurado, que confere ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores o direito a retribuição pecuniária pelo exercício dos mandatos.

A eficácia, contudo, não se presta a legitimação da norma eivada de vício. Tal norma merece e deve ser banida do sistema jurídico por não se coadunar com aquelas hierarquicamente superiores. A integração harmônica ao sistema, a sua conformidade à Lei Fundamental é imprescindível para a validação da norma, o conflito material entre normas ou a não observância de aspectos formais na produção normativa a maculam e sujeitam-na à invalidação por inconstitucionalidade.

Considerando que a própria Administração é conferido o poder de rever e corrigir seus atos, a Câmara Municipal tem capacidade e competência de reparar a falha havida na edição do ato fixador da remuneração do, Vice-Prefeito e Vereadores. Desse desiderato, terá que observar as normas que incidem sobre a matéria e seguindo o comando Constitucional, editará uma lei fixando os subsídios dos agentes políticos precitados.

A nova lei revogará o decreto e fixará os subsídios, os quais deverão se manter nos mesmos patamares remuneratórios, se ajustando, destarte, às manifestações anteriores desta Corte de Contas, que assim decidiu face a não definição do teto remuneratório na Administração Pública, que tem po limite o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no artigo 37, XI, da Constituição Federal." (grifo nosso)

Observa-se da resposta proferida pelo Tribunal de Contas, que a Câmara Municipal de Caçador deveria ter editado nova lei fixando o subsídio dos vereadores em espécie, sem contudo, ter majorado o valor dos mesmos, isto é, sem levar em consideração a interpretação dada ao auxílio moradia.

O Responsável alega que, quando da prestação de contas da Câmara, referente ao exercício de 2001, a mesma restrição foi apontada e, no entanto, as contas foram aprovadas com ressalva.

Ressalta-se que a restrição foi considerada procedente e levada à decisão como ressalva por não ter causado dano ao erário, já que, apesar da fixação dos subsídios com vinculação aos subsídios dos Deputados Estaduais, o valor total da folha de pagamento dos Vereadores no exercício de 2001 foi menor do que se fosse cumprida a legislação que fixou os subsídios para o exercício de 2001.

Quanto às alegações do Responsável relativas à legislação que fixa os subsídios dos Conselheiros e Auditores desta Corte de Contas são irrelevantes para esta instrução, a qual cabe analisar atos e legislação da Câmara Municipal de Caçador e não atos/legislação desta Corte de Contas.

Quanto à alegação de que foi concedida revisão geral anual aos servidores públicos e vereadores para o exercício de 2000, por meio da Lei Municipal nº 1.411, de 16/12/1999, c/c Resolução nº 33, de 12/12/1996, no percentual de 5%, e que a apuração do valor dos subsídios para o exercício de 2004 deveria considerar este percentual, além das alterações em exercícios posteriores, não deve prosperar.

A Lei Municipal nº 1.411/1999, estabelece:

"Art. 1º - Fica concedido 5% (cinco por cento) de reajuste de vencimentos, a título de reposição a partir de 1º de janeiro de 2000, aos Servidores Públicos Municipais, conforme Tabelas de Vencimentos anexas que ficam fazendo parte integrante da presente Lei."

A Resolução nº 33/1996, estabelece:

"Art. 3º - A remuneração de que trata esta Resolução será atualizada automaticamente, na mesma época e proporção em que for ajustada a remuneração dos Servidores Municipais."

Vejamos o que estabelece a Constituição Federal, artigo 37, inciso X:

"X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, na mesmas data, e sem distinção de índices;"

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1.411/1999, que trata da concessão de reajuste de 5% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período, já que não existe a previsão legal de índice inflacionário a ser aplicado ou período de perdas a ser recomposto.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste aplicado aos servidores no exercício de 2000, não deve ser considerado para apuração dos subsídios dos Vereadores para o exercício de 2004.

Diante de todo o exposto, mantém-se a restrição pela alteração da remuneração dos Vereadores no curso da legislatura 2001 a 2004, com majoração total de R$ 68.549,20, auferida indevidamente no exercício de 2004, em desacordo com a constituição federal artigo 29, VI, Constituição Estadual, art. 111, V e Lei Orgânica, art. 35, §1º.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Caçador, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/00603251, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Alcedir Ferlin - Presidente da Câmara de Vereadores de Caçador no exercício de 2004, CPF 476.609.539-15, residente à Rua Fernando Machado, 139, Centro, Caçador/SC, CEP 89500-000, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Alteração da remuneração dos Vereadores no curso da legislatura 2001 a 2004, com majoração total de R$ 68.549,20, auferida indevidamente no exercício de 2004, em desacordo com a constituição federal artigo 29, VI, Constituição estadual, art. 111, V e Lei Orgânica, art. 35, §1º (item A.1.1 deste Relatório):

VEREADOR	SUBSÍDIOS RECEBIDOS A MAIOR DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004 (R$)
Alcedir Ferlin	6.633,80
Darci Ribeiro dos Santos	4.422,60
Deoclides Sabedot	4.422,60
Francisco A. Ogibowski	4.422,60
Itacir João Fiorese	4.422,60
Juarez Cidade do Nascimento	4.422,60
Marina Tives da Cruz	4.422,60
Osmar Barcaro	4.422,60
Ricardo Pelegrinello	4.422,60
Romildo Putti	4.422,60
Sergio Dagostini	4.422,60
Telmo Francisco da Silva	3.780,50
Wilson Luiz Binotto	4.422,60
Mauro Luiz Ceccatto	4.422,60
Neri Vezaro	4.422,60
José Carlos P. dos Santos	641,10
VALOR TOTAL	68.549,20

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1658/2006 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Alcedir Ferlin - Presidente da Câmara no exercício de 2004 e ao interessado Sr. Marcos da Silva Cremináceo, atual Presidente da Câmara Municipal de Caçador.

É o Relatório.

DMU/DCM 1, em ____/____/______

Luciana Maria de Souza

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ____/____/______

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em ____/____/______

Cristiane de Souza

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

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PROCESSO	PCA - 05/00603251
UNIDADE	Câmara Municipal de Caçador
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ____/____/______

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios