TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP - 05/00816247
UNIDADE	Município de Rio do Sul
RESPONSÁVEL	Sr. Jailson Lima da Silva - Prefeito Municipal à época
INTERESSADO	Sr. Milton Hobus - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N°	2280/2006

INTRODUÇÃO

O Município de Rio do Sul, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2004, juntamente com o Balanço Anual, protocolados sob os nºs 3915 e 3899, respectivamente, de 25/02/2005, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2004, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4982/2005 de 08/12/2005, integrante do Processo n^o PCP 05/00816247.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 19/12/2005, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Rio do Sul.

No relatório das contas anuais nº 4982/2005, remanesceram, em sua conclusão, as restrições constantes dos itens A.5.1.3, A.2.1, A.2.2, A.4.2.2.1, A.5.1.1.a, A.6.1.1, A.6.2.3.1 e B.1.1.

Observa-se que o Tribunal de Contas determinou a formação de autos apartados para as restrições constantes nos itens A.5.1.3, A.2.2 e A.5.1.1.a do referido relatório.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Rio do Sul, pelo ofício n^o 441/06 de 10/01/2006.

O Prefeito Municipal, pelo ofício datado de 17/02/2006, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Observa-se que o responsável ateve-se a justificar o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, restrição ensejadora da rejeição das contas do exercício de 2004, item A.6.1.1 do presente relatório.

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 4010 , de 16/12/03, estimou a receita em R$ 43.885.333,00e fixou a despesa em R$ 41.895.833,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 2.380.000,00, que corresponde a 5,68 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	41.895.833,00
Ordinários	39.515.833,00
Reserva de Contingência	2.380.000,00
(+) Créditos Adicionais	7.169.893,17
Suplementares	7.169.893,17
(-) Anulações de Créditos	7.131.093,17
Orçamentários/Suplementares	7.131.093,17
(=) Créditos Autorizados	41.934.633,00

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	38.800,00	0,54
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	7.131.093,17	99,46
T O T A L	7.169.893,17	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 7.169.893,17, equivalendo a R$ 17,11% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 17,11%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 7.131.093,17,equivalendo a 17,02% das dotações iniciais do orçamento.

(Relatório nº 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.1.1)

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	43.885.333,00	55.363.803,26	11.478.470,26
DESPESA	43.924.133,00	53.641.840,57	9.717.707,57
Superávit de Execução Orçamentária		1.721.962,69	-

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	31.497.315,88
Das Demais Unidades	23.866.487,38
TOTAL DAS RECEITAS	55.363.803,26

DESPESAS
Da Prefeitura	32.828.138,74
Das Demais Unidades	20.813.701,83
TOTAL DAS DESPESAS	53.641.840,57
SUPERÁVIT	1.721.962,69

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de 1.721.962,69, correspondendo a 3,11% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 1.721.962,69 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 1.330.822,86 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 3.052.785,55.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	55.363.803,26	53.641.840,57	1.721.962,69
(-) Fundo de Previdência	4.323.676,96	1.138.914,93	3.184.762,03
Resultado Ajustado	51.040.126,30	52.502.925,64	(1.462.799,34)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Fundo de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de 1.462.799,34 representando 2,87 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,34 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

A.2.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.462.799,34, representando 2,87% da receita arrecadada do Município em exame (ajustada), o que equivale a 0,34 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Rio do Sul (R$ 3.184.762,03), em descordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 9.488.649,74).

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.2.1)

Neste item foi constatado um equívoco na descrição da restrição, quando da Instrução, pois o déficit de execução orçamentária do Município não foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior, mas sim, parcialmente absorvido.

O Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Rio do Sul apresentou um superávit orçamentário de R$ 3.184.762,03, representando 5,75% da Receita Consolidada (R$ 55.363.803,26), sem o qual o Município passa a ter um déficit orçamentário de R$ 1.462.799,34, representando 2,87% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (ajustada), o que equivale a 0,34 arrecadação mensal - média mensal do exercício, tendo sido parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (2003), deste já deduzido o superávit financeiro do referido Fundo.

Portanto, na presente reapreciação a restrição permanece, todavia, nos seguintes termos:

A.2.1.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.462.799,34, representando 2,87% da receita arrecadada do Município em exame (ajustada), o que equivale a 0,34 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Rio do Sul (R$ 3.184.762,03), em descordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro ajustado do exercício anterior (R$ 507.157,45).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 1.330.822,86, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 31.497.315,88 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 6.089.736,84), e a Despesa Realizada R$ 32.828.138,74.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.330.822,86, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

Fica, portanto, constituída a seguinte restrição:

2.2 - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 1.330.822,86, representando 4,22 % da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,50 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 646.928,79).

Manifestação do Responsável:

"Para este déficit foi absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (2003) (R$ 646.928,79), restando efetivamente um déficit financeiro de R$ 683.894,07. Ressalte-se que no mês de outubro de 2004, quando havia uma programação totalmente voltada ao equilíbrio financeiro, dentro dos preceitos legais, o município foi acometido por uma forte enxurrada, com precipitação e enchente em algumas regiões da cidade, sendo necessária a decretação de Estado de Emergência em todo o Município. Como resultado houve danos em redes de drenagem pluvial, passeios, pavimentação de diversas ruas, quedas de muros e demais danos em edificações públicas e privadas, requerendo pronta ação do governo municipal, no sentido da urgente recuperação. Tal ação demandou investimentos de valores superiores a R$ 700.000,00 acima do previsto na programação financeira e orçamentária para o final do mandato, conforme relatório da Coordenadoria de defesa Civil do Município apresentado em anexo.

Nesse sentido prejulgado n. 1200, desta Corte de Contas:

"A situação de déficit orçamentário, resultante da utilização do superávit financeiro do exercício anterior para abertura de crédito suplementar no exercício seguinte, não evidencia desequilíbrio nas contas públicas se o ente manteve situação financeira equilibrada ou superavitária."

Considerações da Instrução:

De acordo com as justificativas apresentadas pelo Responsável nesta oportunidade, o déficit orçamentário ocorrido no exercício teria sido causado pelas fortes chuvas que castigaram o município no mês de outubro de 2004.

Foram encaminhas cópias do Decreto Municipal n.° 491, de 30/11/2004, que considerando o alto índice pluviométrico ocorrido na cidade na madrugada do dia 28 de novembro, decretou situação de emergência na área do município afetada por enxurrada com inundação brusca, do decreto estadual n.° 2.878, de 30/12/2004, que homologou referida situação e do relatório da defesa civil demonstrando os danos ocasionados.

No entanto, de acordo com os documentos encaminhados, tal fato teria ocorrido somente no dia 28/11/2004 e, de acordo com os registros remetidos em meio magnético, através do Sistema ACP, apenas as despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 58.893,31, foram empenhadas, durante o exercício em análise, por conta deste evento:

N.E. n°

Credor / Especificação

Data / Valor R$

013019/000 CIMENTARI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. 13/12/2004 1.020,00

000486/ REFERENTE A COMPRA DE MATERIAIS DE CONSUMO E MANUTENÇÃO, PARA

ATENDIMENTO DOS NECESSÁRIOS REPAROS EM VIAS E OBRAS PUBLICAS,

DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PROVOCADA PELA ENXURRADA QUE

AFETOU ÁREA CONSIDERÁVEL DO MUNICÍPIO NA DIA

013020/000 FRONZA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. 13/12/2004 7.339,00

004430/ REF. COMPRA DE TUBOS DE CONCRETO PARA ATENDIMENTO DOS NECESSÁRIOS

REPAROS EM VIAS E OBRAS PUBLICAS, DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

PROVOCADA PELA ENXURRASA NA MADRUGADA DO DIA 2 E 8 DE NOVEMBRO DE 2004

RUA

013021/000 MINERAÇÃO POUSO REDONDO LTDA. 13/12/2004 1.781,00

9327/ REFERENTE A COMPRA DE BRITA PARA ATENDIMENTO DOS NECESSÁRIOS

REPAROS EM VIAS E OBRAS PUBLICAS, DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

PROVOCADA PELA ENXURRADA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2004 MORRO DO

HOLLER E BRACO TABOAO

013023/000 MINERAÇÃO POUSO REDONDO LTDA. 13/12/2004 7.328,00

9329/ COMPRA DE BRITA CORRIDA PARA ATENDIMENTO NECESSÁRIOS REPAROS EM VIAS E

OBRAS PUBLICAS, DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PROVOCADA PELA ENXURRADA DO

DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2004 ESTR

013024/000 CONSTRUTORA AZZA LTDA. 13/12/2004 10.713,27

003775/ REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTUCA PARA

ATENDIMENTO DOS NECESSÁRIOS REPAROS EM VIAS PUBLICAS, DECORRENTE DA

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PROVOCADA PELA ENXURRADA DO DIA 28 DE NOVEMBRO

DE 2004. RUA CÂMARA JÚNIOR

013025/000 CONSTRUTORA AZZA LTDA. 13/12/2004 30.712,04

003774/ REF. RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA RUA URUBICI, REPAROS

NECESSÁRIOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PROVOCADA PELA

ENXURRADA DODIA 28 DE NOVEMBRO DE 2004

Quantidade total de empenhos: 6 Valor total dos empenhos: 58.893,31

Verifica-se, portanto, que os esclarecimentos trazidos pelo Responsável, não são suficientes para sanar a restrição apontada, além disso vale salientar alguns pontos relativos ao déficit orçamentário expostos pelo Excelentíssimo Conselheiro MOACIR BÉRTOLI, que em processo análogo de nº PDI 0482305/82, analisou a situação deficitária de 43 Prefeituras em Santa Catarina:

(...)

"O equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada deve ser buscado e perseguido pelo administrador no transcorrer da execução orçamentária de todo o exercício. O equilíbrio na execução orçamentária, ou seja, equilíbrio entre o que efetivamente se arrecada e o quanto se gasta é fator primordial para o bom desempenho de qualquer administração."

(...)

"O desequilíbrio das contas públicas gera uma bola de neve de desacertos, que podem desmoralizar ou mesmo inviabilizar a administração."

"Note-se que o déficit de execução orçamentária não é simplesmente um fato contábil. Ele acarreta uma série de desdobramentos que afetam num primeiro momento o servidor público, o fornecedor de produtos, o empreiteiro de obras, o prestador de serviços ao poder público, para logo em seguida já estar atingindo a economia regional e a sociedade como um todo."

"O que pode parecer, aos leigos, uma questão a ser solucionada pelo Contador, é na verdade uma demonstração evidente de mal gerenciamento de receitas e despesas, que provoca desarranjo na ordem econômica e social."

(...)

"Será moralmente correto gastar mais do que se arrecada, colocando em risco a gestão do exercício seguinte?! Prejudicando outrem e o bem-estar coletivo?!"

"A conjuntura vigente está a reclamar a adoção de posições sérias para correção de rumo."

Assim, à luz dos argumentos apresentados pelo Ilustre Conselheiro, supracitados, e do exercício em exame ter sido encerrado, conforme registros do Balanço Orçamentário, com um déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 1.330.822,86, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 646.928,79) evidenciando o descumprimento do art. 48, "b" da Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000, art. 1º, permanece a restrição apontada.

O Administrador Público deve zelar pelo equilíbrio entre a receita autorizada e a despesa realizada, por isso aceitar a justificativa apresentada pela Unidade significa correr o risco de dar igual tratamento ao Administrador zeloso do processo orçamentário e àquele que não procede da mesma forma.

As contas municipais não apresentam equilíbrio, malgrado todos os esforços expendidos no sentido de saneá-las. Diante da existência do déficit financeiro, apresentado no exercício em exame, cumpre a esta a esta Corte de Contas apontá-lo.

Destaca-se ainda, que a Lei 4.320/64, em seu art. 48, alínea "b", não poderia exigir equilíbrio entre receita e despesa por ser este um procedimento de difícil execução, porém se este não ocorrer é possível a receita ser superior à despesa, caso contrário estaria se admitindo o endividamento do poder público.

Dessa forma, permanece o apontado, por estar em desacordo ao art. 48, "b" da Lei 4320/64 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar 101/2000.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	1.330.822,86
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	3.052.785,55
TOTAL	SUPERÁVIT	1.721.962,69

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 1.721.962,69 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 1.330.822,86, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 3.052.785,55.

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.2.2)

A.2.3 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 55.363.803,26, equivalendo a 126,16 % da receita orçada.

A.2.3.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	7.006.329,77	15,69	9.133.206,29	16,50
Receita de Contribuições	3.118.722,19	6,98	4.018.179,82	7,26
Receita Patrimonial	2.082.193,44	4,66	1.973.756,27	3,57
Receita Agropecuária	103.106,53	0,23	120.562,64	0,22
Receita de Serviços	517.380,60	1,16	49.685,33	0,09
Transferências Correntes	28.466.937,63	63,73	33.751.896,39	60,96
Outras Receitas Correntes	2.438.747,23	5,46	3.106.712,27	5,61
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	357.546,00	0,80	2.407.070,21	4,35
Alienação de Bens	73.915,00	0,17	143.630,00	0,26
Amortização de Empréstimos	222.987,09	0,50	240.795,72	0,43
Transferências de Capital	279.500,00	0,63	418.308,32	0,76
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	44.667.365,48	100,00	55.363.803,26	100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2004

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.2.3.1) A.2.3.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita Tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	6.061.265,16	13,57	6.929.006,29	12,52
IPTU	2.352.240,72	5,27	2.493.300,29	4,50
IRRF	337.394,75	0,76	451.819,38	0,82
ISQN	2.971.575,92	6,65	3.461.332,82	6,25
ITBI	400.053,77	0,90	522.553,80	0,94
Taxas	927.419,67	2,08	1.699.386,86	3,07
Contribuições de Melhoria	17.644,94	0,04	504.813,14	0,91
Receita Tributária	7.006.329,77	15,69	9.133.206,29	16,50
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	44.667.365,48	100,00	55.363.803,26	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2004

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.2.3.2)

A.2.3.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2004

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	2.384.066,05	4,31
Contribuições Econômicas	1.634.113,77	2,95
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	1.612.361,27	2,91
Outras Contribuições Econômicas	21.752,50	0,04
Total da Receita de Contribuições	4.018.179,82	7,26
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	55.363.803,26	100,00

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.2.3.3)

A.2.3.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	28.466.937,63	63,73	33.751.896,39	60,96
Transferências Correntes da União	15.974.446,06	35,76	19.896.557,28	35,94
Cota-Parte do FPM	6.549.835,05	14,66	7.227.219,09	13,05
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(982.474,70)	(2,20)	(1.084.082,34)	(1,96)
Cota do ITR	6.591,54	0,01	14.316,66	0,03
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	303.289,53	0,68	226.290,24	0,41
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(45.493,34)	(0,10)	(33.943,44)	(0,06)
Transferências de Compensação Financeira	0,00	0,00	1.505,37	0,00
Transferência de Recursos do SUS	9.391.903,33	21,03	12.092.637,56	21,84
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	254.022,63	0,46
Demais Transferências da União	750.794,65	1,68	1.198.591,51	2,16
Transferências Correntes do Estado	9.841.386,14	22,03	10.872.594,97	19,64
Cota-Parte do ICMS	8.737.553,76	19,56	9.607.077,02	17,35
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(1.310.632,83)	(2,93)	(1.441.061,34)	(2,60)
Cota-Parte do IPVA	1.733.905,60	3,88	2.029.634,41	3,67
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	342.243,48	0,77	319.153,98	0,58
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(51.336,70)	(0,11)	(47.873,10)	(0,09)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	213.038,35	0,48	283.267,13	0,51
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	34.720,40	0,08	22.173,77	0,04
Outras Transferências do Estado	141.894,08	0,32	100.223,10	0,18
Transferências Multigovernamentais	2.651.105,43	5,94	2.982.744,14	5,39
Transferências de Recursos do Fundef	2.651.105,43	5,94	2.982.744,14	5,39
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	279.500,00	0,63	418.308,32	0,76
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	28.746.437,63	64,36	34.170.204,71	61,72
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	44.667.365,48	100,00	55.363.803,26	100,00

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.2.3.4)

A.2.3.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.289.313,79 e desta, R$ 1.241.137,70 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.2.3.5)

A.2.3.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 2.407.070,21, correspondendo a 4,35% dos ingressos auferidos. (Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.2.3.6)

A.2.4 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 53.641.840,57, equivalendo a 122,12 % da despesa autorizada.

A.2.4.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	1.426.337,94	3,39	1.459.603,38	2,72
04-Administração	5.586.529,99	13,28	6.020.892,62	11,22
06-Segurança Pública	3.710,36	0,01	668.198,74	1,25
08-Assistência Social	1.018.097,98	2,42	1.030.048,58	1,92
09-Previdência Social	975.260,42	2,32	1.197.014,93	2,23
10-Saúde	13.330.879,49	31,68	17.169.368,64	32,01
11-Trabalho	0,00	0,00	29.185,63	0,05
12-Educação	7.899.615,63	18,78	9.110.462,32	16,98
13-Cultura	832.595,37	1,98	883.505,28	1,65
14-Direitos da Cidadania	0,00	0,00	83.635,43	0,16
15-Urbanismo	3.159.756,48	7,51	8.723.821,67	16,26
16-Habitação	484.275,55	1,15	54.541,34	0,10
17-Saneamento	0,00	0,00	431.791,99	0,80
18-Gestão Ambiental	62.208,25	0,15	64.488,64	0,12
20-Agricultura	757.804,78	1,80	699.696,50	1,30
22-Indústria	89.171,38	0,21	96,86	0,00
23-Comércio e Serviços	828.187,81	1,97	369.038,06	0,69
25-Energia	1.590.234,67	3,78	1.613.076,69	3,01
26-Transporte	2.500.220,70	5,94	1.867.059,57	3,48
27-Desporto e Lazer	833.131,10	1,98	842.845,28	1,57
28-Encargos Especiais	695.194,55	1,65	1.323.468,42	2,47
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	42.073.212,45	100,00	53.641.840,57	100,00

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.2.4.1)

A.2.4.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	38.558.074,36	91,65	45.571.818,36	84,96
Pessoal e Encargos	15.591.907,96	37,06	19.214.702,49	35,82
Aposentadorias e Reformas	939.960,86	2,23	1.130.657,75	2,11
Pensões	451.529,39	1,07	416.480,79	0,78
Contratação por Tempo Determinado	518.504,09	1,23	203.000,00	0,38
Salário-Família	81.041,97	0,19	89.609,31	0,17
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	10.994.142,76	26,13	14.388.304,12	26,82
Obrigações Patronais	1.976.753,34	4,70	2.508.915,14	4,68
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	280.770,58	0,67	268.237,94	0,50
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	347.011,26	0,82	209.497,44	0,39
Indenizações Restituições Trabalhistas	2.193,71	0,01	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	179.472,53	0,43	247.750,82	0,46
Juros sobre a Dívida por Contrato	179.472,53	0,43	247.750,82	0,46
Outras Despesas Correntes	22.786.693,87	54,16	26.109.365,05	48,67
Diárias - Civil	152.533,27	0,36	132.689,64	0,25
Auxílio Financeiro a Estudantes	101.729,60	0,24	100.230,37	0,19
Material de Consumo	3.905.561,96	9,28	3.800.385,33	7,08
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	6.970,36	0,02	6.700,00	0,01
Material de Distribuição Gratuita	381.162,86	0,91	410.615,81	0,77
Passagens e Despesas com Locomoção	58.015,07	0,14	60.102,95	0,11
Serviços de Consultoria	22.498,92	0,05	70.133,69	0,13
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	824.962,62	1,96	969.051,44	1,81
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	14.309.897,16	34,01	16.757.882,44	31,24
Contribuições	2.581.623,49	6,14	3.292.806,89	6,14
Subvenções Sociais	152.835,31	0,36	163.487,79	0,30
Obrigações Tributárias e Contributivas	270.057,63	0,64	329.552,55	0,61
Sentenças Judiciais	9.004,72	0,02	15.726,15	0,03
Indenizações e Restituições	9.840,90	0,02	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	3.515.138,09	8,35	8.070.022,21	15,04
Investimentos	2.667.623,29	6,34	6.949.877,39	12,96
Obras e Instalações	1.883.258,22	4,48	6.093.133,17	11,36
Equipamentos e Material Permanente	710.161,83	1,69	829.865,12	1,55
Aquisição de Imóveis	74.203,24	0,18	26.879,10	0,05
Inversões Financeiras	312.579,12	0,74	22.559,89	0,04
Aquisição de Imóveis	312.579,12	0,74	22.559,89	0,04
Amortização da Dívida	534.935,68	1,27	1.097.584,93	2,05
Principal da Dívida Contratual Resgatado	534.935,68	1,27	1.097.584,93	2,05
Despesa Realizada Total	42.073.212,45	100,00	53.641.840,57	100,00

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.2.4.2)

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	10.848.471,69
Bancos Conta Movimento	10.142.804,03
Vinculado em Conta Corrente Bancária	705.667,66
(+) ENTRADAS	70.583.541,35
Receita Orçamentária	55.363.803,26
Extraorçamentárias	15.219.738,09
Realizável	2.975.636,01
Restos a Pagar	2.810.594,35
Depósitos de Diversas Origens	3.343.770,89
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	6.089.736,84
(-) SAÍDAS	67.968.602,53
Despesa Orçamentária	53.641.840,57
Extraorçamentárias	14.326.761,96
Realizável	2.987.289,55
Restos a Pagar	1.801.392,26
Depósitos de Diversas Origens	3.448.343,31
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	6.089.736,84
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	13.463.410,51
Banco Conta Movimento	12.489.303,81
Vinculado em Conta Corrente Bancária	974.106,70

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	465.722,90
Vinculado em C/C Bancária	930.400,92
TOTAL	1.396.123,82

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.3.1)

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2004

Final de 2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	11.432.560,61	34,55	14.059.152,97	29,75
Disponível	10.142.804,03	30,66	12.489.303,81	26,42
Vinculado	705.667,66	2,13	974.106,70	2,06
Realizável	584.088,92	1,77	595.742,46	1,26
Ativo Permanente	21.652.631,70	65,45	33.204.580,30	70,25
Bens Móveis	5.785.424,22	17,49	6.614.689,34	14,00
Bens Imóveis	8.966.936,96	27,10	8.846.466,85	18,72
Créditos	6.879.277,75	20,79	17.722.431,34	37,50
Valores	20.992,77	0,06	20.992,77	0,04
Ativo Real	33.085.192,31	100,00	47.263.733,27	100,00
ATIVO TOTAL	33.085.192,31	100,00	47.263.733,27	100,00
Passivo Financeiro	1.943.910,87	5,88	2.848.540,54	6,03
Restos a Pagar	1.780.525,67	5,38	2.789.727,76	5,90
Depósitos Diversas Origens	163.385,20	0,49	58.812,78	0,12
Passivo Permanente	5.529.872,32	16,71	6.839.357,60	14,47
Dívida Fundada	5.529.872,32	16,71	6.839.357,60	14,47
Passivo Real	7.473.783,19	22,59	9.687.898,14	20,50
Ativo Real Líquido	25.611.409,12	77,41	37.575.835,13	79,50
PASSIVO TOTAL	33.085.192,31	100,00	47.263.733,27	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 2.095.760,35 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	1.982.091,48
Restos a Pagar não Processados	87.605,69
Depósitos de Diversas Origens	26.063,18
TOTAL	2.095.760,35

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.4.1)

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	11.432.560,61	14.059.152,97	2.626.592,36
Passivo Financeiro	1.943.910,87	2.848.540,54	(904.629,67)
Saldo Patrimonial Financeiro	9.488.649,74	11.210.612,43	1.721.962,69

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 11.210.612,43 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,20 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.721.962,69, passando de um superávit financeiro de R$ 9.488.649,74 para um superávit financeiro de R$ 11.210.612,43.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.411.866,28) com seu Passivo Financeiro (R$ 2.095.760,35), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 683.894,07 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,48 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

Do exposto, sobressai-se a seguinte restrição:

Déficit Financeiro da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 683.894,07, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 2,17% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 31.497.318,88) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,26 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei n.º 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF).

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.4.2.1)

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2003 e 2004

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2003

Grupo Patrimonial	Município	Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	11.432.560,61	8.981.492,29	2.451.068,32
Passivo Financeiro	1.943.910,87	0,00	1.943.910,87

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	14.059.152,97	12.166.254,32	1.892.898,65
Passivo Financeiro	2.848.540,54	0,00	2.848.540,54

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	2.451.068,32	1.892.898,65	(558.169,67)
Passivo Financeiro	1.943.910,87	2.848.540,54	(904.629,67)
Saldo Patrimonial Financeiro	507.157,45	(955.641,89)	(1.462.799,34)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 955.641,89 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,50 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 1.462.799,34, passando de um superávit financeiro de R$ 507.157,45 para um déficit financeiro de R$ 955.641,89

O déficit financeiro apurado corresponde a 1,73% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,21 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Fica, portanto, constituída a seguinte restrição:

A.4.2.2.1 - Déficit Financeiro do Município (consolidado) da ordem de R$ 955.641,89, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 1,73% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 55.363.803,26) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,21 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei n.º 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF).

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.4.2.2.1)

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	51.282.993,54
Receita Orçamentária	55.363.803,26
(-) Mutações Patr.da Receita	4.080.809,72
Despesa Efetiva	51.691.830,63
Despesa Orçamentária	53.641.840,57
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.950.009,94
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(408.837,09)

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	18.462.999,94
(-) Variações Passivas	6.089.736,84
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	12.373.263,10

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(408.837,09)
(+)Resultado Patrimonial-IEO	12.373.263,10
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	11.964.426,01

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	25.611.409,12
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	11.964.426,01
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	37.575.835,13

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

(Relatório n.°4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.4.3)

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	5.529.872,32	5.483.457,63
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	2.407.070,21	2.407.070,21
(-) Amortização (Dívida Fundada)	1.097.584,93	1.075.717,60
Saldo para o Exercício Seguinte	6.839.357,60	6.814.810,24

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	5.529.872,32	12,38	6.839.357,60	12,35

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.4.4.1)

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.943.910,87
(+) Formação da Dívida	6.154.365,24
(-) Baixa da Dívida	5.249.735,57
Saldo para o Exercício Seguinte	2.848.540,54

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.943.910,87	17,00	2.848.540,54	20,26

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.4.4.2)

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	6.900.270,52
(+) Inscrição	12.373.263,10
(-) Cobrança no Exercício	1.289.313,79
Saldo para o Exercício Seguinte (*)	17.984.219,83

(*) Obs.: Ver anotação sob item B.1.1 do corpo deste relatório.

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.4.5)

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	2.493.300,29	9,04
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	3.461.332,82	12,54
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	451.819,38	1,64
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	522.553,80	1,89
Cota do ICMS	9.607.077,02	34,82
Cota-Parte do IPVA	2.029.634,41	7,36
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	319.153,98	1,16
Cota-Parte do FPM	7.227.219,09	26,19
Cota do ITR	14.316,66	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	226.290,24	0,82
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e encargos)	1.241.137,70	4,50
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	27.593.835,39	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	54.760.959,23
(-) Compensação entre Regimes de Previdência	102.564,08
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	937.175,71
(-) Contribuição Patronal para custeio do Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	1.518.444,05
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	2.606.960,22
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	49.595.815,17

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	3.367.533,38
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.367.533,38

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	4.933.698,20
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	4.933.698,20

Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Responsável em resposta ao descumprimento anotado sob o item A.5.1.1 deste relatório, esta Instrução desconsidera, neste momento, a dedução do valor de R$ 424.988,93 que se refere à transferência de recursos para as APP´s, das despesas com educação infantil (R$ 162.697,16) e ensino fundamental (R$ 262.291,77).

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil	25.605,37
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	25.605,37

* Despesas excluídas do cálculo do ensino em razão de serem impróprias, listadas a seguir:

N.E. n°

Credor / Especificação

Data / Valor R$

000708/000 CENTRO SOCIAL URBANO DANILO L SCHMIDT 22/01/2004 1.912,65

CONTRIBUICAO PARCELA JANEIRO/2004

001763/000 CENTRO SOCIAL URBANO DANILO L SCHMIDT 14/02/2004 1.912,65

CONTRIBUICAO PARCELA FEVEREIRO/2004

003823/000 CENTRO SOCIAL URBANO DANILO L SCHMIDT 01/04/2004 1.912,65

CONTRIBUICAO PARCELA MARCO/04

005419/000 CENTRO SOCIAL URBANO DANILO L SCHMIDT 07/05/2004 1.912,65

CONTRIBUICAO PARCELA ABRIL/04

006532/000 CENTRO SOCIAL URBANO DANILO L SCHMIDT 04/06/2004 1.912,65

CONTRIBUICAO PARCELA MAIO/04

007200/000 CENTRO SOCIAL URBANO DANILO L SCHMIDT 25/06/2004 1.912,65

CONTRIBUICAO PARCELA JUNHO/04

008901/000 CENTRO SOCIAL URBANO DANILO L SCHMIDT 08/08/2004 1.912,65

CONTRIBUICAO PARCELA JULHO/04

010174/000 CENTRO SOCIAL URBANO DANILO L SCHMIDT 10/09/2004 1.912,65

CONTRIBUICAO PARCELA AGOSTO/04

011254/000 CENTRO SOCIAL URBANO DANILO L SCHMIDT 15/10/2004 1.912,65

CONTRIBUICAO PARCELA SETEMBRO/04

012163/000 CENTRO SOCIAL URBANO DANILO L SCHMIDT 18/11/2004 1.308,00

VLR CONTRIBUICAO PARCELA OUTUBRO

012611/000 CENTRO SOCIAL URBANO DANILO L SCHMIDT 02/12/2004 1.050,00

CONTRIBUICAO PARCELA NOVEMBRO/2004

Quantidade de empenhos: 11 Valor dos empenhos: 19.571,85

000812/000 JOAO CARLOS PADILHA 22/01/2004 150,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

000814/000 ARI ANGELO BENETTI 22/01/2004 150,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZADAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS LOTADAOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

000816/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 22/01/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-ZADAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS DA SECRE-TARIA DE EDUCACAO

001256/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 01/02/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO PERICIAS MEDICAS REALIZADAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DEEDUCACAO

001257/000 ARI ANGELO BENETTI 01/02/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO PERICIAS MEDICAS REALIZADAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

001258/000 JOAO CARLOS PADILHA 01/02/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001839/000 JOAO CARLOS PADILHA 14/02/2004 30,00

PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZADAS EM SERVIDORES MUNICIPAIS

LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001840/000 ARI ANGELO BENETTI 14/02/2004 30,00

PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZADAS EM SERVIDORES PUBLICOS

MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001841/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 14/02/2004 30,00

PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZADAS NOS SERVIDORES PUBLICOS

MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

002722/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 08/03/2004 60,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

002723/000 ARI ANGELO BENETTI 08/03/2004 60,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002724/000 JOAO CARLOS PADILHA 08/03/2004 60,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

004407/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 16/04/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DOS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DA EDUCACAO

004411/000 ARI ANGELO BENETTI 16/04/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

004414/000 JOAO CARLOS PADILHA 16/04/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

004478/000 JOSE NUNES FERREIRA 20/04/2004 668,26

PROVENIENTE PAGAMENTO DE AUXILIO FUNERAL DEVIDO FALECIMENTO DA

SERVIDORA PUBLICA MUNICIAPL LOURI FERREIRA, EM FAVOR DO SR. ACIMA

HABILITADO NO ESPÓLIO

009627/000 JOAO CARLOS PADILHA 26/08/2004 150,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETA RIA DE EDUCACAO

009628/000 ARI ANGELO BENETTI 26/08/2004 150,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETA-RIA DE EDUCACAO

009630/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 26/08/2004 150,00

PROVENINETE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

010072/000 ALIANCA HOSPITALAR LTDA. ME 06/09/2004 118,20

001977/ AQUISICAO DE GASE E LUVAS DE PROCEDIMENTO BUCAL PARA C.E.I

FRANCISCO FLEISNER, EGIDIO DALMARCO, MARIA STRAMOSK

012330/000 COOP DOS AUT PREST DE SERVICO ALTO VALE 26/11/2004 3.580,49

775/ CONTRATACAO DE SERVICO DE INST. DE FANFARRA, KARATE, FANFARRA CORPO

COREOGRAFICO, ARTESANATO E INST. JUDO

012555/000 CIA CATARINENSE DE AGUA E SANEAMENTO - C 01/12/2004 196,57

CONSUMO DE AGUA CONFORME FATURA

Quantidade de empenhos: 22 Valor dos empenhos: 6.033,52

Quantidade total de empenhos: 33 Valor total dos empenhos: 25.605,37

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	130.930,63
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental	73.725,93
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	204.656,56

** Despesas excluídas do cálculo do ensino em razão de serem impróprias, listadas a seguir:

N.E. n°

Credor / Especificação

Data / Valor R$

001980/000 DESPACHANTE LOTUS LTDA. 18/02/2004 122,00

049/ EMPLACAMENTO DO VEICULO PLACA MDW0251 DA SECRETARIA DE

EDUCACAO

003124/000 DESPACHANTE LOTUS LTDA. 20/03/2004 184,44

051/5557/ PAGAMENTO REFERENTE LICENCIAMENTO EXERCICIO 2004 DOS

VEICULOS PLACA LZT2061, LZH8621DA SECRETARIA DE EDUCACAO

006099/000 DESPACHANTE LOTUS LTDA. 24/05/2004 71,17

PAGAMENTO REFERENTE LICENCIAMENTO VEICULO PLACA LYR2353 DA

SECRETARIA DE EDUCACAO

008547/000 DESPACHANTE LOTUS LTDA. 28/07/2004 135,98

060/5856/ PAGAMENTO REFERENTE LICENCIAMENTO DOS CARROS N.162 PLACA

LXC1435 E N.157 PLACA AEZ3275 DA SECRETARIA DE EDUCACAO

009425/000 DESPACHANTE LOTUS LTDA. 24/08/2004 71,54

5872/ PAGAMENTO REFERENTE LICENCIAMENTO DO VEICULOLXB6606 DA

SECRETARIA DE EDUCACAO

011557/000 DESPACHANTE LOTUS LTDA. 28/10/2004 172,68

064/PAGAMENTO REFERENTE LICENCIAMENTO DOS VEICULOSMBS0438, MBS0478 E

MCH6798 DA SECRETARIA DE EDUCA CAO

007157/000 DESPACHANTE LOTUS LTDA. 24/06/2004 72,82

PAGAMENTO REFERENTE SEGURO OBRIGATORIO CARRO PLACALZS9354 DA

SECRETARIA DE EDUCACAO

Quantidade de empenhos: 7 Valor dos empenhos: 830,63

000059/000 COOP DOS AUT PREST DE SERVICO ALTO VALE 02/01/2004 3.409,75

545/ CONTRATACAO DE SERVICOS DE INSTRUTOR DE FANFARRA, KARATE,

ARTESANATO, JUDO E SERVICOS GERAIS PARA A SECRETARIA DE EDUCACAO

000646/000 COOP DOS AUT PREST DE SERVICO ALTO VALE 18/01/2004 3.409,75

553/ CONTRATACAO DE SERVICOS DE INSTRUTORES DE FANFARRA, KARATE, JUDO E AUXILIARES DE

SERVICOS GERAIS PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNI-CIPIO

ISS

000839/000 DORVALINO KUHNEN & CIA LTDA. ME 22/01/2004 7,00

008355/ AQUISICAO DE MANGUEIRA E ABRACADEIRA PARA INSTALACAO DE BOTIJAO

DE GAS - C.E SHIRLEY DOLORESSEDREZ

000840/000 DORVALINO KUHNEN & CIA LTDA. ME 22/01/2004 35,00

1177/ MAO DE OBRA NA INSTALACAO DE BOTIJAO DE GAS C.E. SHIRLEY DOLOREZ

SEDREZ

001193/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 01/02/2004 1.145,00

043109/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. PREF. LUIZ A. SOLDATELLI

001264/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 01/02/2004 343,50

043110/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. ROBERTO MACHADO

001399/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 04/02/2004 343,50

043277/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E MATHEUS ALVES CONCEICAO E

C.E. DANIEL MASCHIO

001416/000 DORVALINO KUHNEN & CIA LTDA. ME 04/02/2004 95,85

008379/AQUISICAO DE PECAS UTILIZADAS NA INSTALACAODO GAS C.E.P. ANGELO

MOSER

001417/000 DORVALINO KUHNEN & CIA LTDA. ME 04/02/2004 60,00

1180/ MAO DE OBRA NA REVISAO E INSTALACAO DO FOGAOINDUSTRIAL C.E.P. ANGELO MOSER

RECU

001419/000 LUIZ CARLOS NAZARI ME 04/02/2004 208,00

1358/ MAO DE OBRA NA PINTURA DA GELADEIRA DO C.E.P ANGELO MOSER

RECU

001686/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 10/02/2004 114,50

043281/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. RICARDO MARCHI.

001687/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 10/02/2004 229,00

043282/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA O C.E. PEDRO DOS SANTOS E C.E.

RICARDO MARCHI

001712/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 10/02/2004 280,00

004721/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-13 PARA C.E. WILLY SCHLEUMER E C.E. CEPLAS

RECU

001731/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 13/02/2004 229,00

043286/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E GUILHERME BUTZKE, C.E. RIBEIRAO COBRAS NORTE

RECU

001979/000 COOP DOS AUT PREST DE SERVICO ALTO VALE 18/02/2004 3.409,75

572/ CONTRATACAO DE INSTRUTORES DE FANFARRA, KARATE, COREOGRAFO,

ARTESANATO, JUDO E AUXILIARES DE SERVICOS GERAIS E MOTORISTA DE VEICULO

LEVE

002046/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 18/02/2004 114,50

043409/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 C.E. SHIRLEY SEDREZ

002852/000 BELA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 10/03/2004 451,79

PAGAMENTO REF. SEGURO DO VEICULO PLACA MDW0251 SEGURO APP PARA DETER

003028/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 16/03/2004 114,50

043837/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. GUILHERME BUTZKE

003082/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 17/03/2004 114,50

043845/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. PEDRO DOS SANTOS

RECU

003431/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 26/03/2004 229,00

043992/043993/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. SHIRLEY D. SEDREZ

E C.E MATHES ALVES DA COCEICAO

003507/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 28/03/2004 229,00

043999/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. RICARDO MARCHI E ROBERTO MACHADO

RECU

003837/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 01/04/2004 114,50

044117/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E WILLY SCHLEUMER.

004053/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 04/04/2004 343,50

044214/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. DANIEL MASCHIO, C.E. PEDRO DOS SANTOS, C.E. RUTH S. OHF

RECU

004095/000 BELA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 04/04/2004 422,05

PAGAMENTO REFERENTE SEGURO DO VEICULO MDW0251 DA SECRETARIA DE

EDUCACAO

004238/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 12/04/2004 114,50

044221/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. P. ANGELO MOSER

RECU

004379/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 16/04/2004 114,50

044365/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. SHIRLEY D. SEDREZ

004578/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 20/04/2004 229,00

041355/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. RICARDO MARCHI

RECU

004632/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 22/04/2004 114,50

041359/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. MATHEUS ALVES CONCEICAO

RECU

004633/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 22/04/2004 114,50

041361/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. RUTH OHF

004871/000 COOP DOS AUT PREST DE SERVICO ALTO VALE 27/04/2004 3.409,75

606/ CONTRATACAO DE SERVICOS DE INSTRUTORES DE FANFARRA, KARATE, ARTESANATO E JUDO PARA OS

C.E. P. LUIZ A. SOLDATELLI, C.E. RICARDO MARCHI, C.E. GUILHERME BUTZKE

ISS

005029/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 27/04/2004 229,00

041260/041268/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E COBRAS NORTE

005105/000 COOP DOS AUT PREST DE SERVICO ALTO VALE 01/05/2004 3.409,75

623/ CONTRATACAO DE SERVICOS DE INSTRUTORES DE FANFARRA, KARATE,

ARTESANATO, JUDO E SERVICO GERAL

005242/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 01/05/2004 114,50

041552/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. GUILHERME BUTZKE

RECU

005514/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 07/05/2004 229,00

041567/041569/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. ULRICH HUBSCH E

C.E. PEDRO DOS SANTOS

005515/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 07/05/2004 114,50

041574/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA A C.E. WILLY SCHLEUMER -

SECRETARIA DE EDUCACAO

005592/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 07/05/2004 343,50

041680/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. ROBERTO MACHADO E C.E. RUTH S. OHF

RECU

005654/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 14/05/2004 229,00

041690/ AQUISICAO DE CARGA DE GAS P-45 PARA C.E. ROBERTO MACHADO

005663/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 14/05/2004 229,00

041691/ 041692/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. GUILHERME BUTZKE E C.E. RICARDO MARCHI

RECU

005681/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 14/05/2004 343,50

041696/041697/041698/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. CEPLAS, C.E.

MATHEUS A. CONCEICAO E C.E. SHIRLEY D. SEDREZ

005730/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 18/05/2004 572,50

041728/041700/041732/041733/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. ANGELO

MOSER, C.E. RICARDO E DANIEL MASCHIO

005775/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 18/05/2004 572,50

041739/041740/AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARAC.E. ULRICH HUBSCH, SHIRLEY SEDREZ, DANIEL MASCHIOE

C.E.P ANGELO MOSER

RECU

006136/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 24/05/2004 343,50

041839/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E RICARDO MARCHI E C.E. COBRAS NORTE

RECU

006172/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 26/05/2004 1.145,00

041953-AQUSICAO DE CARGAS DE GAS DESTINADOS A CO ZINHA DO CE CEPLAS

006446/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 03/06/2004 114,50

041972-AQUISICAO DE GAS DE COZINHA PARA O CE PEDRODOS SANTOS

006545/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 04/06/2004 114,50

041933/AQUISICAO DE CARGA DE GAS P-45 PARA C.E. SHIRLEY DOLORES SEDREZ

006678/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 08/06/2004 229,00

042132-AQUISICAO DE GAS DE COZINHA PARA O CE WYLLYSCHLEUMER - FUNDEF

006679/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 08/06/2004 114,50

042131-AQUISICAO DE GAS DE COZINHA DESTINADO AO CE ULRICH HUBSCH

006844/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 15/06/2004 218,00

000189/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DAS

UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL SE CRETARIA DE EDUCACAO

007095/000 SONIA MARIA TEIXEIRA 23/06/2004 841,00

11762/ REFERENTE APRESENTACAO TEATRAL NO DIA 13/07/2004 (CAPACITACAO PROF. DO ENSINO

FUNDAMEN- TAL, NO SEMINARIO DE EDUCACAO

TAXA EXPEDIENTE - 8.01 INSS

007141/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 24/06/2004 763,00

000240/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E

PEDRO DOS SANTOS,C.E. DANIELMASCHIO, C.E. ULRICH HUBSCH E ROBERTO

MACHADO

007349/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 28/06/2004 218,00

000241/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DOS C.E. RUTH

S. OHF E C.E.P MATHEUS A. CONCEICAO

007428/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 29/06/2004 109,00

000243/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E.

RICARDO MARCHI

007511/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 01/07/2004 109,00

000249/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DO C.E RUTH S. OHF

RECU

007568/000 COOP DOS AUT PREST DE SERVICO ALTO VALE 02/07/2004 3.580,49

664/ CONTRATACAO DE SERVICO DE INSTRUTOR DE FANFARRA, KARATE, ARTESANATO

E JUDO PARA OS C.E. CEPLAS RICARDO MARCHI, GUILHERME BUZKE E C.E.PEDRO DOS

SANTOS

007653/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 05/07/2004 109,00

000247/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DAS UNIDADES

DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO

007800/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 07/07/2004 109,00

000190/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E

PEDRO DOS SANTOS

007900/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 12/07/2004 1.090,00

000195/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DO C.E. P. LUIZ A. SOLDATELLI

RECU

007932/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 13/07/2004 109,00

000193/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO

C.E.RICARDO MARCHI

008230/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 23/07/2004 218,00

000251/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E. RUTH S.

OHF

008371/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 26/07/2004 109,00

000253/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS C.E.P.

ANGELO MOSER

008372/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 26/07/2004 109,00

000252/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DOS C.E. ULRICH HUBSCH

RECU

008429/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 27/07/2004 109,00

0000257/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DOS C.E. ROBERTO MACHADO

RECU

008452/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 27/07/2004 218,00

000258/AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E. RIBEIRAO

COBRAS NORTE

008669/000 COOP DOS AUT PREST DE SERVICO ALTO VALE 02/08/2004 3.580,49

678/ CONTRATACAO DE SERVICOS DE INSTRUTORES DE FANFARRA, KARATE,

FANFARRA, ARTESANATO E JUDO PARA OSC.E. RICARDO MARCHI, PEDRO DOS SANTOS,

CEPLAS E GUILHERME BUTZKE.

008729/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 02/08/2004 109,00

000264/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E. SHIRLEY D. SEDREZ

RECU

008730/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 02/08/2004 218,00

000276/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ALUNOS DAS UNIDADES DO

ENSINO FUNDAMENTLA DA SECRTETARIA DE EDUCACAO

008778/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 05/08/2004 109,00

000269/AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN- DER ALUNOS DAS

UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO

008780/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 05/08/2004 109,00

000267/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN DER ALUNOS DO C.E. WILLY

SCHLEUMER

008796/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 05/08/2004 109,00

000265/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. URICH HUBSCH

RECU

008980/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 10/08/2004 545,00

000304/000302/000303/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 P/ ATENDER ALUNOS DOS

C.E. SHIRLEY D. SEDREZ C.E RICARDO MARCHI E C.E COBRAS NORTE

009191/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 18/08/2004 109,00

000314/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DO C.E

RIBEIRAO COBRAS NORTE

009192/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 18/08/2004 218,00

000313/000311/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DOS

C.E. PEDRO DOS SANTOS C.E ROBERTO MACHADO

009303/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 20/08/2004 109,00

000316/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E

WILLY SCHLEUMER

009374/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 24/08/2004 109,00

000319/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DO C.E WILLY

SCHLEUMER

009690/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 26/08/2004 218,00

000324 - AQUISICAO DE CARGA DE GAS P-45 PARA C.E. RICARDI MARCHI

FUNDEF 40%

009733/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 01/09/2004 327,00

00326/00327/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA OS C.E COBRAS NORTE E C.E DANIEL MASCHIO.

RECU

009788/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 01/09/2004 218,00

000329/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DOS C.E.

SHIRLEY D. SEDREZ

009866/000 COOP DOS AUT PREST DE SERVICO ALTO VALE 02/09/2004 3.580,49

722/ CONTRATACAO DE SERVICO DE INSTRUTOR DE FANFARRA, KARATE, ARTESANATO E JUDO PARA C.E.

GUILHERME BUTZKE, C.E. DANIEL MASCHIO, C.E. CEPLAS E C.E RICARDO MARCHI

RECU

010096/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 06/09/2004 218,00

000333/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E RICARDO MARCHI

RECU

010146/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 10/09/2004 218,00

000336/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E. RUTH S. OK

RECU

010260/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 15/09/2004 218,00

000338/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS C.E. ROBERTO MACHADO, C.E. ULRICH HUBSCH.

RECU

010313/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 17/09/2004 109,00

000341/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E. RICARDO MARCHI

RECU

010357/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 17/09/2004 109,00

000344/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS C.E. RUTH S. OHF

RECU

010513/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 24/09/2004 109,00

000282/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DOS C.E PEDRO

DOS SANTOS

010543/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 24/09/2004 109,00

000283/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E.

PEDRO DOS SANTOS

010823/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 29/09/2004 981,00

000291/000285/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DAS UNIDADES DO ENSINO

FUNDAMENTAL RECURSOS DO

FUNDEF 40%

010857/000 COOP DOS AUT PREST DE SERVICO ALTO VALE 01/10/2004 3.580,49

742/ CONTRATACAO DE INSTRUTORES DE FANFARRA, CARATE, ARTESANATO E JUDO

ISS

010895/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 01/10/2004 109,00

000292/ AQUISICAO DE CARGA DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E DANIEL MASCHIO

RECU

011128/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 12/10/2004 218,00

000357/AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

RECU

011170/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 14/10/2004 109,00

000298/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DO C.E. ULRICH HUBSCH

RECU

011230/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 15/10/2004 109,00

000299/ AQUISICAO DE CARGAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

SECRETARIA DE EDUCACAO

RECU

011408/000 LUIZ CARLOS NAZARI ME 20/10/2004 180,00

1438/MAO DE OBRA PINTURA GELADEIRRA C.E. SHIRLEY SEDREZ

RECU

011409/000 LUIZ CARLOS NAZARI ME 20/10/2004 120,00

001355/ AQUISICAO DE PECAS UTILIZADAS NO CONSERTO GELADEIRA C.E SHIRLEY SEDREZ.

RECU

011410/000 LUIZ CARLOS NAZARI ME 20/10/2004 40,00

1439/1440/ MAO DE OBRA NO CONSERTO DA GELADEIRA DOC.E PEDRO DOS SANTOS

RECU

011411/000 LUIZ CARLOS NAZARI ME 20/10/2004 380,00

001356/001354/ AQUISICAO DE PECAS UTILIZADAS NO CONSERTO DO FREEZER E

GELADEIRAS - C.E. PEDRO DOS SANTOS

011429/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 22/10/2004 218,00

000359/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E ROBERTO MACHADO

RECU

011453/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 23/10/2004 218,00

000361/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E. DANIEL MASCHIO

RECU

011497/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 25/10/2004 218,00

000362/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E. PEDRO DOS SANTOS E C.E. COBRAS NORTE

RECU

011525/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 25/10/2004 327,00

000364/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA C.E PADRE ANGELO MOSER

RECU

011702/000 COOP DOS AUT PREST DE SERVICO ALTO VALE 29/10/2004 3.580,49

762/ CONTRATACAO DE INSTRUTORES DE FANFARRA, KARATE, INSTRUTOR

FANFARRA CORPO COREOGRAFICO, ARTESANATO E JUDO

011960/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 08/11/2004 109,00

000372/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DAS UNIDADES

DO ENSINO FUNDAMENTAL SECRETARIA DE EDUCACAO - C.E. ROBERTO MACHADO

012028/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 10/11/2004 109,00

000373/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DOS C.E.

ULRICH HUBSCH

012059/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 11/11/2004 109,00

000375/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DO C.E. PEDRO

DOS SANTOS

012121/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 16/11/2004 218,00

000402/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DAS UNIDADES

DO ENSINO FUNDAMENTAL SECRETARIA DE EDUCACAO - C.E. WILLY SCHLEUMER

C.E. SHIRLEY SEDREZ

012186/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 18/11/2004 109,00

000406/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E.

RICARDO MARCHI

012190/000 INTEXSUL IND TEXTIL SUL LTDA. 18/11/2004 650,00

001201/ AQUISICAO DE CAMISETAS (PROERD) PARA C.E. WILLY SCHLEUMER, ULRICH HUBSCH, RUTH S. OHF.

RECU

012253/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 23/11/2004 109,00

000409/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DO C.E. RICARDO MARCHI

RECU

012444/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 29/11/2004 109,00

000411/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN DER ALUNOS DO C.E. RUTH S.

OHF

012521/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 01/12/2004 218,00

000412/000413/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DO C.E.

COBRAS NORTE, C.E DANIEL MASCHIO

012654/000 SIDNEY JOSE GOEDERT 03/12/2004 4.500,00

12339/ REF. MINISTRACAO DE PALESTRA SOBRE O TEMA ASOCIEDADE E AS DROGAS NO PERIODO DE 20/08 A 05/11 2004

INSS - 275.96 ISS

012704/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 04/12/2004 109,00

000419/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATENDER ALUNOS DAS

UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

012749/000 SOUZA E WOSNIAK LTDA. ME 09/12/2004 109,00

000420/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA ATEN-DER ALUNOS DO C.E.

DANIEL MASCHIO

000898/000 CARMEN VALLE SATURNO 26/01/2004 180,06

PAGAMENTO PROVENIENTE DE COMPLEMENTACAO DO AUXILIODOENCA INSS,

REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE 2004

000902/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 26/01/2004 114,50

042975/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-45 PARA A SECRETARIA DE EDUCACAO

001439/000 PANIFICADORA DANI PAES LTDA. 05/02/2004 172,62

000210/ AQUISICAO DE PAO FRANCES PARA MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -

SECRETARIA DE EDUCACAO

002082/000 CARMEN VALLE SATURNO 24/02/2004 180,06

PAGAMENTO DE COMPLEMENTACAO DO AUXILIO DOENCA QUE A SERVIDORA RECEBE DO

INSS, REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2004

003483/000 CARMEN VALLE SATURNO 27/03/2004 180,06

PROVENIENTE PAGAMENTO DE COMPLEMENTACAO DO AUXILIODOENCA QUE A

SERVIDORA RECEBE DO INSS, REFERENTE AO MES DE MARCO DE 2004

003541/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 28/03/2004 112,00

002154/ AQUISICAO DE GAS P-13 PARA SECRETARIA DE EDUCACAO

003784/000 EMPRESA EDITORA JORNAL NOVA ERA LTDA. 01/04/2004 24,00

PUBLICACAO RELACAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E SUPLENTES ELEITOS NO DIA

23 DE MARCO DE 2004 SECRETARIA DE EDUCACAO

003870/000 POSTO VERDE LTDA. 01/04/2004 71,74

033481/AQUISICAO DE COMBUSTIVEL PARA O CARRO N.119PLACA LZP8472 DA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

004630/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 22/04/2004 112,00

002416/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-13 PARA A SECRETARIA DE EDUCACAO

004738/000 CARMEN VALLE SATURNO 22/04/2004 180,06

PROVENIENTE PAGAMENTO DE COMPLEMENTACAO DO AUXILIODOENCA QUE A

SERVIDORA RECEBE DO INSS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N.087 DE

04/09/2002

005285/000 NILCE HENNING & CIA LTDA. 03/05/2004 2.730,00

000078/ AQUISICAO DE GUARDA PO E TOUCAS PARA AUXI-LIARES DE SERVICO GERAIS

E MERENDEIRAS DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO

005581/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 07/05/2004 108,00

002637/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-13 PARA A SECRETARIA DE EDUCACAO

005585/000 DORVALINO KUHNEN & CIA LTDA. ME 07/05/2004 64,70

008561/ AQUISICAO DE PECAS PARA INSTALACAO DE GAS PARA A SECRETARIA DE

EDUCACAO

005586/000 DORVALINO KUHNEN & CIA LTDA. ME 07/05/2004 60,00

1205/ MAO DE OBRA NA INSTALACAO DE GAS EM FOGOES DA SECRETARIA DE

EDUCACAO

005918/000 CARMEN VALLE SATURNO 24/05/2004 221,58

PROVENIENTE PAGAMENTO DE COMPLEMENTACAO DE AUXILIODOENCA QUE A

SERVIDORA RECEBE DO INSTITUTO NACIO- NAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REFERENTE

AO MES DE MAIO DE 2004

006239/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 01/06/2004 135,00

002910-AQUISICAO DE CARGAS DE GAS DESTINADAS A COZINHA DA SECRETARIA

DE EDUCACAO APOIO ADMINISTRATIVO

006246/000 OSNI VOLNEY ELIAS ME 01/06/2004 150,00

000282=SERVICOS DE SONORIZACAO PROGRAMA DE EDUCA CAO DE JOVENS E

ADULTOS EJA NOS BAIRROS

006646/000 JOSE PETUCO 08/06/2004 240,00

11722-SERVICOS DE DEDETIZACAO E RATIZACAO NO DEPO SITO DE MERENDA E DA COZINHA DA SEC EDUCACAO

INSS..........- 26,40 ISS.

007009/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 21/06/2004 140,00

003181/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-13 PARA MANU-TENCAO DA COZINHA DA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

007107/000 CARMEN VALLE SATURNO 23/06/2004 221,58

PROVENIENTE PAGAMENTO DE COMPLEMENTACAO DO AUXILIODOENCA QUE A SERVIDORA

RECEBE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMEN

TAR N.087 DE 04/09/2002, REFERENTE AO MES DE JUNHODE 2004

007936/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 13/07/2004 84,00

044601/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-13 PARA MANUTENCAO DA SECRETARIA

DE EDUCACAO

007990/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 14/07/2004 28,00

044562/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-13 PARA A SECRETARIA DE EDUCACAO

008143/000 NELO SLOMP & CIA LTDA. 19/07/2004 270,00

005236/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-13 PARA A SECRETARIA DE EDUCAO

008256/000 CARMEN VALLE SATURNO 24/07/2004 244,87

PROVENIENTE PAGAMENTO DE COMPLEMENTACAO DO AUXILIODOENCA QUE A

SERVIDORA RECEBE DO INSTITUTO NACIO- NAL REFERENTE AO MES DE JULHO DE

2004

009411/000 CARMEN VALLE SATURNO 24/08/2004 244,87

PROVENIENTE PAGAMENTO DE COMPLEMENTACAO DO AUXILIODOENCA QUE A

SERVIDORA RECEBE DO INSTITUTO NACIO- NAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

010018/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 06/09/2004 280,00

004164/ AQUISICAO DE CARGAS DE GAS P-13 PARA A SECRETARIA DE EDUCACAO

010136/000 BELA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 10/09/2004 977,10

SEGURO DE 116 VIATURAS E CONTRA INCENDIO E VENDAVAL DO PREDIO

CENTRAL, PREDIOS DOS PAVILHOES DE EVENTOS E EDUCACAO

010488/000 CARMEN VALLE SATURNO 22/09/2004 244,87

PROVENIENTE PAGAMENTO DE COMPLEMENTACAO DO AUXILIODOENCA QUE A SERVIDORA

RECEBE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS, REF. MES

SETEMBRO

011112/000 DOLSAN COM TRANS DE GAS LIQUEFEITO LTDA. 12/10/2004 224,00

004623/ AQUISICAO DE GAS PARA A SECRETARIA DE OBRAS

011445/000 CARMEN VALLE SATURNO 22/10/2004 244,87

PROVENIENTE PAGAMENTO DE COMPLEMENTACAO DO AUXILIODOENCA QUE A

SERVIDORA RECEBE DO INSS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N.087 DE

04/09/2002 REFERENTE AO MES DE OUTUBRO

011657/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 29/10/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCA- CAO

011659/000 ARI ANGELO BENETTI 29/10/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

011661/000 JOAO CARLOS PADILHA 29/10/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

011913/000 EVALDETE CAMPOS 04/11/2004 130,00

000064/ ATESTADOS ADMISSIONAIS PARA SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

RIO DO SUL

012271/000 CARMEN VALLE SATURNO 24/11/2004 244,87

PROVENIENTE PAGAMENTO DE COMPLEMENTACAO DE AUXILIODOENCA QUE A SERVIDORA

RECEBE DO INSS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N.087 DE 04/09/2002.

REFERENTE MES DE NOVEMBRO

012428/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 29/11/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

012430/000 ARI ANGELO BENETTI 29/11/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

012432/000 JOAO CARLOS PADILHA 29/11/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIAPL DE EDUCACAO

012628/000 ARI ANGELO BENETTI 02/12/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Quantidade de empenhos: 151 Valor dos empenhos: 72.895,30

Quantidade total de empenhos: 158 Valor total dos empenhos: 73.725,93

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.5.1)

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Quando da verificação do cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, relacionado à aplicação de 25% das receitas provenientes de impostos em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, apurou-se a irregularidade abaixo transcrita, conforme evidenciado no Relatório nº 4258/2005, de prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no montante de R$ 6.711.881,14, o que corresponde a 24,32% da receita proveniente de impostos (R$ 27.593.835,39), sendo aplicado a menor o valor de R$ 186.577,71, representando 0,68% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Manifestação do Responsável:

"O relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo excluiu do cálculo duzentos e noventa empenhos, totalizando o valor de R$ 336.017,70 (trezentos e trinta e seis mil dezessete reais e setenta centavos), porquanto consideradas classificadas impropriamente como aplicadas em programas de educação infantil (sic).

Referida classificação contábil atendeu às determinações contidas na lei municipal n. 3.678, em vigor desde 06 de novembro de 2001.

Foram excluídos do cálculo todos os recursos oriundos desta descentralização administrativo-financeira de recursos, aplicados nas unidades escolares para despesas com material de expediente, serviços de terceiros e outros materiais para funcionamento das unidades escolares.

Saliente-se que referidas despesas anteriormente a edição desta lei (devidamente aprovada pela Câmara de Vereadores) eram empenhadas pela prefeitura e reconhecidas por este tribunal.

As despesas excluídas, somam R$ 182.269,01 no ensino infantil e R$ 262.291,77 no ensino fundamental, recursos estes que elevam o índice para 25,90%.

Segue anexo, cópia da lei com suas alterações, prestação de contas das APPS, por amostragem.

Por fim, verifica-se que diversos empenhos que tiveram suas despesas excluídas, foram lançados nas finalidades descritas no art. 70 da lei n. 9.394/96, que estabelece.

"Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar."

Considerações da Instrução:

Nesta oportunidade o Responsável encaminhou cópia da Lei Municipal n.° 3678, de 06/11/2001, que institui a descentralização financeira aos centros de educação infantil e do ensino fundamental da rede pública municipal, que dispõe, em seus artigos 3º e 4º, o seguinte:

"Art. 3º - O Suprimento será disponibilizado à APP-Associação de Pais e Professores de cada Centro de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino Municipal, para ser gerido em conjunto com a Coordenação do respectivo Centro.

Art. 4º - Os recursos repassados destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e compreendem:

I - Materiais didáticos, materiais de expediente, de limpeza e higiene, assessoramento técnico e pedagógico, serviços de terceiros e os demais necessários ao funcionamento escolar, limitados aos valores expressos na licitação, de modalidade Convite, para compras e outros serviços;

II - As despesas de água, energia elétrica, telefone e INTERNET;

III - As despesas decorrentes da recuperação de prédios, incluídas as reformas até o limite dispensável para licitações de obras e serviços de engenharia, mediante prévia autorização e apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Quando o valor da aquisição for superior ao previsto nos limites dos incisos I e III, a APP, em conjunto com a Coordenação do Centro de Educação, deverá submeter-se às exigências da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994."

Foi encaminhada, ainda, a título demonstrativo, a prestação de contas da APP do Centro Educacional Pedro dos Santos, referente ao mês de maio de 2004, que é composta de nota de empenho referente à contribuição mensal repassada pelo município, balancete de prestação de contas de recursos antecipados, extratos mensais da conta bancária demonstrando a movimentação financeira do período, parecer conclusivo do Conselho Fiscal da APP, atestando a regular aplicação dos recursos consoante orientação da Lei Municipal n.° 3.678/2001, e comprovantes das despesas realizadas.

Na análise da documentação remetida, constatou-se que os recursos recebidos pela APP foram utilizados para a aquisição de material didático, de expediente, de limpeza, bem como, para a manutenção das instalações das escolas, pagamento de faturas de energia elétrica e de telefone.

Tendo em vista os documentos encaminhados, bem como os esclarecimentos ora prestados, comprovando a realização de despesas com o ensino, esta Instrução considera procedente a solicitação do Responsável no sentido de que o valor de R$ 424.988,93, referente à transferência de recursos para as APP´s do Município de Rio do Sul, seja considerado no cômputo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

Ocorre, todavia, que o procedimento adotado pela Unidade fere o dispositivo da Lei Federal n.° 9.394/96 que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, conforme transcrito a seguir:

"Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - [omissis];

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

[...]"

Não obstante, mostra-se oportuna a transcrição de decisão deste Tribunal de Contas, proferida em sessão de 15/05/2002, no processo de consulta CON-01/00970323, acatando Parecer COG-231/02, com o seguinte teor:

"EMENTA. Município. Repasse de recursos à Associação de Pais e Professores, objetivando a contratação de serventes. A destinação de recursos para pessoas jurídicas (de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos, conforme a Lei 4.320/64) requer lei autorizativa específica, disciplinamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão de créditos orçamentários na Lei do Orçamento Anual, nos termos do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando o quadro de pessoal do município mantém cargos de serventes, a concessão de subvenções para Associação de Pais e Professores ou a contratação externa dessas funções caracteriza substituição de servidores, situação em que há incidência do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00 e as despesas devem ser consideradas na Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo. As despesas com subvenções para instituições públicas ou privadas não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (inciso II do art. 71 da Lei 9.394/96), ainda que vinculadas à contratação de serventes, pois serão computadas apenas as despesas com remuneração de professores e demais profissionais e de realização de atividades-meio pagas diretamente pelo ente público.

[...]."

Em decorrência da situação verificada nesta oportunidade, sobressai-se a seguinte restrição:

A.5.1.1.a - Repasses de recursos às Associações de Pais e Professores do Município de Rio do Sul, no montante de R$ 424.988,93, contabilizados nos programas de Ensino Infantil e Fundamental, em afronta ao que estabelece o artigo 71, inciso II, da Lei federal n.° 9.394/96.

Ante o acima exposto e mais o que consta das considerações desta Instrução com relação ao item seguinte (A.5.1.2) a nova situação da Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF) passa a ser a seguinte:

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	3.367.533,38	12,20
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	4.933.698,20	17,88
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	25.605,37	0,09
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	204.656,56	0,74
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	375.783,92	1,36
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	45.310,30	0,16
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	25.343,23	0,09
Total das Despesas para efeito de Cálculo	7.675.218,66	27,81
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	6.898.458,85	25,00
Valor acima do Limite (25%)	776.759,81	2,81

O demonstrativo evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 7.675.218,66 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,81% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 776.759,81, representando 2,81% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.5.1.1)

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Quando da verificação do cumprimento do disposto no artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, relacionado à aplicação do percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, apurou-se a irregularidade abaixo transcrita, conforme evidenciado no Relatório nº 4258/2005, de prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 3.532.650,29, o que equivale a 51,21% do montante de recursos constitucionalmente destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos), sendo aplicado a menor o valor de R$ 606.425,02, representando 8,79% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Manifestação do Responsável:

"A justificativa apresentada no item anterior a respeito da glosa no valor de R$ 262.291,77, bem como a diferença do saldo financeiro dos recursos do FUNDEF que até 2003 não era considerada para o cálculo da aplicação no ensino fundamental, afastam a restrição apontada.

Por divergências com o conselho do FUNDEF, que foram sanadas no início de 2004, o município encerrou o ano de 2003 com expressivo saldo em conta corrente (R$ 538.348,59) e diluímos este saldo no exercício em análise para R$ 25.343,23 originando uma exclusão de R$ 513.005,36.

Afastadas as glosas efetivadas o total aplicado soma R$ 775.597,13, elevando o índice para 62,50%.

Outra consideração é o fato de que foi efetivamente aplicado o índice de 62,50% no ensino fundamental olhando do ponto de vista prático, pois embora os recursos sejam remanescentes do exercício anterior, cumpriu-se a determinação contida na Constituição Federal, porquanto aplicado o limite mínimo exigido.

Merece destaque o fato de que no exercício de 2003 também foi cumprido o limite mínimo exigido.

Ademais, deve-se registrar que até o ano de 2003 a análise efetivada por esta Corte de Contas não contemplava a exclusão da diferença de saldo financeiro."

Considerações da Instrução:

O cálculo da verificação da aplicação do percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal sofreu alteração a partir da exclusão e inclusão do saldo financeiro líquido do FUNDEF, verificado ao final dos exercícios de 2003 e 2004. Em princípio, esse procedimento foi adotado em benefício das próprias Unidades fiscalizadas. Assim, esta Diretoria passou a contabilizar como despesa aplicada no ensino o saldo financeiro bancário líquido não utilizado até o final do ano de 2004, após deduzidas as despesas inscritas em Restos a Pagar. O objetivo era apropriar as despesas e as receitas por conta dos recursos financeiros do FUNDEF ao período de sua ocorrência. Considerando esse entendimento, o saldo financeiro bancário líquido do ano de 2003, por não corresponder às contas em análise, deveria ser excluído, mesmo porque na maioria dos casos já se encontrava comprometido com o pagamento de Restos a Pagar a ser efetuado no exercício posterior.

Acontece, porém, que no caso da Unidade o resultado desse cálculo prejudicou o índice de aplicação no ensino, visto que a situação vivenciada no Município de Rio do Sul demonstra que as receitas do FUNDEF foram aplicadas em sua quase totalidade na gestão 2004, restando apenas um pequeno saldo a ser aplicado no exercício posterior.

Convém ressaltar que o acompanhamento da gestão do ensino, em específico do cumprimento do percentual mínimo de 60% sobre os 25%, não se limita a contabilização e a apropriação dos recursos do FUNDEF, necessário se faz uma análise mais profunda que considere em primeiro lugar a oferta de um ensino com qualidade.

Todavia, considerando que este foi o primeiro ano de aplicação dessa metodologia, e que a Prefeitura, em função disso, não conseguiu cumprir o que determina o artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, retira-se da base de cálculo o saldo financeiro bancário líquido de 2003, alertando que para 2005 a Unidade deverá observar o que determina a Diretoria de Controle dos Municípios nesse sentido.

Pelo que se expôs, resta sanada a restrição passando a Prefeitura a cumprir o limite de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, conforme demonstrado nos quadros a seguir, com repercussão no cálculo do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino:

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	4.933.698,20
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	204.656,56
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	375.783,92
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	45.310,30
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	25.343,23
Total das Despesas para efeito de Cálculo	4.333.290,65
25% das Receitas com Impostos	6.898.458,85
60% dos 25% das Receitas com Impostos	4.139.075,31
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	194.215,34

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 4.333.290,65, equivalendo a 62,82% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.5.1.2)

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	2.982.744,14
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	45.310,30
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.816.832,66
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.806.872,59
Valor Abaixo do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	9.960,07

Conforme demonstrativo, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.806.872,59, equivalendo a 59,67% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.5.1.3)

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	17.126.332,24
Vigilância Sanitária (10.304)	43.036,40
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	17.169.368,64

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme informações prestadas em resposta ao item "L" do Ofício Circular n.º TC/DMU 4192/2005	12.645.006,85
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (***)	5.588,76
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	12.650.595,61

*** Despesas excluídas do cálculo da saúde em razão de serem impróprias, listadas a seguir:

N.E. n°

Credor / Especificação

Data / Valor R$

000244/000 NELO SLOMP & CIA. LTDA.. 23/01/2004 107,60

NF. 4940 - AQUISICAO DE 04 BJ. DE GAS DE COZINHA PARA O REFEITORIO DESTA

SECRETARIA.

000714/000 NELO SLOMP & CIA. LTDA.. 08/03/2004 80,70

NF. 4995 - AQUISICAO 03 BJ. DE GAS DE COZINHA PARAO REFEITORIO DESTA

SECRETARIA.

001087/000 NELO SLOMP & CIA. LTDA.. 20/04/2004 107,60

NF.5039 - AQUISICAO DE 04 BUJOES DE GAS UTILIZADOSNO REFEITORIO DESTA

SECRETARIA.

001258/000 CRISTIANE MARLI FRONZA STEDILLE 03/05/2004 31,00

PGTO. DIARIA VIAGEM A TAIO PARTICIPAR DE I CONFE- RENCIA REGIONAL DE

POLITICA P/MULHERE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER REALIZADO

NO CLU-BE CACA E TIRO NO DIA 28/04/04, CFE. MEM. 245/2004

001332/000 FLORICULTURA CISSA LTDA.. 05/05/2004 27,00

NF. 9965 - AQUISICAO DE 01 MACO DE FLORES PARA A INAUGURACAO DO CENTRO DE

ATENDIMENTO A MULHER - CAM.

001341/000 DOLSAN COM. E TRANSP. DE GAS LIQUEFEITO 05/05/2004 26,90

NF. 41689 - AQUISICAO DE 01 BJ. DE GAS DE COSINHA PARA O REFEITORIO DESTA

SECRETARIA.

001389/000 NEILAR ALIMENTOS LTDA. 14/05/2004 168,40

NF. 20768 - AQUISICAO DE 02 CX. SUCO DE FRUTAS IN-DUSTRIAL, DESTINADOS PARA

O REFEITORIO DESTA SECRETARIA.

001394/000 FLORICULTURA CISSA LTDA.. 14/05/2004 70,00

NF.9968 - AQUISICASO DE 01 COROA DE FLORES PARA SEPULTAMENTO DE

EX-FUNCIONARIO DESTA SECRETARIA.

001508/000 NELO SLOMP & CIA. LTDA.. 18/05/2004 80,70

NF.5097 - AQUISICAO DE 03 CARGA DE GAS DE COZINHA PARA USO NO REFEITORIO

DESTA SECRETARIA.

001633/000 NELO SLOMP & CIA. LTDA.. 03/06/2004 26,90

NF.16844 - AQUISICAO DE 01 BUJAO DE GAS DE COZINHAUTILIZADO NO CENTRO DE

ATENCAO PSICO-SOCIAL, CAPS.

001668/000 NELO SLOMP & CIA. LTDA.. 10/06/2004 107,80

NF. 5142 - AQUISICAO DE 04 BJ. DE GAS DE COZINHA PARA O REFEITORIO DESTA

SECRETARIA.

001672/000 NELO SLOMP & CIA. LTDA.. 10/06/2004 107,60

NF. 5142 - AQUISICAO DE 04 BJ. DE GAS DE COZINHA PARA O REFEITORIO DESTA

SECRETARIA.

001680/000 BELA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.. 10/06/2004 972,90

PAGAMENTO DE SEGURO DO VEICULO SPRINTER PLACA LZS 8252 DESTA SECRETARIA,

CFE. APOLICE.

Quantidade de empenhos: 13 Valor dos empenhos: 1.915,10

002002/000 ADERBAL JOAO MACHADO DE SOUZA.- 05/07/2004 134,70

NF.19781 - AQUISICAO DE 03 UN.MARMITAS TERMICAS P/O REFEITORIO DESTA

SECRETARIA.

002055/000 BELA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.. 15/07/2004 972,79

PAGAMENTO REF.A SEGUNDA PARCELA SEGURO DO VEICULO SPRINTER PLACAS LZS

8252, DESTA SECRETARIA.

002364/000 BELA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.. 15/08/2004 972,79

PAGAMENTO REF. TERCEIRA PARCELA DE SEGURO DO CARROSPRINTER PLACAS LZS

8252 DESTA SECRETARIA.

002496/000 BELA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.. 01/09/2004 40,86

COMPLEMENTACAO DO EMPENHO NR. 2364 EMITIDO EM 15/08/04, REF. TERCEIRA

PARCELA DO SEGURO DO CARROSPRINTER PLACAS LZS 8252 DESTA SECRETARIA.

002580/000 BELA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.. 05/09/2004 1.013,54

DESPESA REF. QUARTA PARCELA DO SEGURO DO VEICULO SPRYNTER PLACAS LZS

8252 DESTA SECRETARIA.

002919/000 BELA ALIANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.. 18/10/2004 531,04

PAGAMENTO REF.SEGURO DO VEICULO SPRINTER PLACAS LZS 8252 DESTA

SECRETARIA.

002941/000 ADERBAL JOAO MACHADO DE SOUZA.- 20/10/2004 7,90

NF.238195 - AQUISICAO DE 01 GARFO DE CHURASCO UTI-LIZADO NA COZINHA DESTA

SECRETARIA.

Quantidade de empenhos: 7 Valor dos empenhos: 3.673,62

Quantidade total de empenhos: 20 Valor total dos empenhos: 5.588,76

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2004 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 4.518.773,03, correspondendo a um percentual de 16,38% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

(Relatório n.° 4982/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.5.2)

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	18.052.185,61
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos dados do Sistema ACP (*)	287.902,33
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	18.340.087,94

(*) Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), valores não registrados em Pessoal, classificadas nos elementos 3.3.90.36 e 3.3.90.39, listadas a seguir:

Elemento 3.3.90.36: Prefeitura Municipal

N.E. n°

Credor / Especificação

Data / Valor (R$)

004409/000 ARI ANGELO BENETTI 16/04/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA DA NA SERVIDORA

TANIA REGINA DE MORAES

004410/000 ARI ANGELO BENETTI 16/04/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS EVALDIR VIRGILIO DA SILVA, IRLENE MARIA ZEFERINO, JOSE JAIME

RONCHI E JOSE LINO CORREA

006961/000 ARI ANGELO BENETTI 21/06/2004 60,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-ZADAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

008101/000 ARI ANGELO BENETTI 16/07/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

000814/000 ARI ANGELO BENETTI 22/01/2004 150,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZADAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS LOTADAOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

001257/000 ARI ANGELO BENETTI 01/02/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO PERICIAS MEDICAS REALIZADAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

001840/000 ARI ANGELO BENETTI 14/02/2004 30,00

PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZADAS EM SERVIDORES PUBLICOS

MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002723/000 ARI ANGELO BENETTI 08/03/2004 60,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

004411/000 ARI ANGELO BENETTI 16/04/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

009628/000 ARI ANGELO BENETTI 26/08/2004 150,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETA-RIA DE EDUCACAO

009629/000 ARI ANGELO BENETTI 26/08/2004 150,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

011659/000 ARI ANGELO BENETTI 29/10/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

012430/000 ARI ANGELO BENETTI 29/11/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

012628/000 ARI ANGELO BENETTI 02/12/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

000815/000 ARI ANGELO BENETTI 22/01/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE OBRAS

002711/000 ARI ANGELO BENETTI 08/03/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

006957/000 ARI ANGELO BENETTI 21/06/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-ZADAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

008102/000 ARI ANGELO BENETTI 16/07/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIAPAL DE OBRAS

009632/000 ARI ANGELO BENETTI 26/08/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE OBRAS

011658/000 ARI ANGELO BENETTI 29/10/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE OBRAS

012429/000 ARI ANGELO BENETTI 29/11/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Quantidade de empenhos: 21 Valor dos empenhos: 1.650,00

004413/000 JOAO CARLOS PADILHA 16/04/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS : EVALDIR VIRGINIO DA SILVA, IRLENE MARIA DE

ZEFERI-NO, JOSE JAIME RONCHI E JOSE LINO DE CORREA

006963/000 JOAO CARLOS PADILHA 21/06/2004 60,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

000812/000 JOAO CARLOS PADILHA 22/01/2004 150,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001258/000 JOAO CARLOS PADILHA 01/02/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002724/000 JOAO CARLOS PADILHA 08/03/2004 60,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

009627/000 JOAO CARLOS PADILHA 26/08/2004 150,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETA RIA DE EDUCACAO

011661/000 JOAO CARLOS PADILHA 29/10/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

012432/000 JOAO CARLOS PADILHA 29/11/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIAPL DE EDUCACAO

000813/000 JOAO CARLOS PADILHA 22/01/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO PERICIAS MEDICAS REALIZADAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE OBRAS.

002712/000 JOAO CARLOS PADILHA 08/03/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICI- PAL DE OBRAS

006962/000 JOAO CARLOS PADILHA 21/06/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE OBRAS

008100/000 JOAO CARLOS PADILHA 16/07/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

009633/000 JOAO CARLOS PADILHA 26/08/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SEGUINTES

SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE OBRAS

011660/000 JOAO CARLOS PADILHA 29/10/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

012431/000 JOAO CARLOS PADILHA 29/11/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Quantidade de empenhos: 15 Valor dos empenhos: 1.290,00

012669/000 LUCINIO MANUEL NONES 04/12/2004 1.300,00

12353/ SERVICO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO TRIBUTA-RIO E SUPORTE TECNICO E

JURIDICO PARA FAZER FACE AEVENTUAIS RECLAMACOES E/OU RECURSOS

ADMINISTRATI- VOS P/ A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - 5 PARCELA

011801/000 LUCINIO MANUEL NONES 01/11/2004 1.300,00

12193/ SERVICO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO TRIBUTA-RIO E SUPORTE TCN. E

JURIDICO P/ FAZER FACE A EVENTUAIS RECLAMACOES E/OU RECURSOS

ADMINISTRATIVOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA -4º PARCELA

000748/000 LUCINIO MANUEL NONES 22/01/2004 1.500,00

11213/ CONTRATACAO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO TRIBUTARIO PARA SETOR DE FISCALIZACAO. SECRETARIA DA

FAZENDA

INSS

001867/000 LUCINIO MANUEL NONES 14/02/2004 1.500,00

11305/SERVICO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO TRIBUTA- RIO PARA A FISCALIZACAO

DE TRIBUTOS, NOS TRABALHOSDE FISCALIZACAO DAS EMPRESAS QUE OPERAM NO RAMO

LEAING-CFE, CONVITE 181/2003, 2a PARCELA

002670/000 LUCINIO MANUEL NONES 08/03/2004 1.670,00

11349/ SERVICO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO TRIBUTA RIO PARA A FISCALIZACAO DE TRIBUTOS, NOS

TRABALHOSDE FISCALIZACAO DAS EMPRESAS QUE OPERAM NO RAMO DE LEASING

INSS

003899/000 LUCINIO MANUEL NONES 02/04/2004 1.500,00

11483/ SERVICO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO TRIBUTA-RIO PARA A FISCALIZACAO

DE TRIBUTOS, NOS TRABALHOSDE FISCALIZACAO DAS EMPRESAS QUE OPERAM NO RAMO

DELEAING-CFE, CONVITE 181/03 DE 15/09/2003. 4o. PARCELA

005645/000 LUCINIO MANUEL NONES 13/05/2004 1.500,00

SERVICO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO TRIBUTARIO PARAA FISCALIZACAO DE TRIBUTOS, NOS TRABALHOS

DE FISCALIZACAO DAS EMPRESAS QUE OPERAM NO RAMO DE LEASING

INSS

007764/000 LUCINIO MANUEL NONES 07/07/2004 1.500,00

11823/ SERVICO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO TRIBUTA-RIO PARA A FISCALIZACAO DE TRIBUTOS NOS

TRABALHOS DE FISCALIZACAO DAS EMPRESAS QUE OPERAM NO RAMO DE LEADING-CFE

INSS

009991/000 LUCINIO MANUEL NONES 06/09/2004 1.300,00

12004/ SERVICO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO TRIBUTA-RIO E SUPORTE TECNICO

E JURIDICO PARA FAZER FACE AEVENTUAIS RECLAMACOES E/OU RECURSOS

ADMINISTIVOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2 PARCELA CONFORME

CONTRATO DATADO DE 01/07/2004

011070/000 LUCINIO MANUEL NONES 11/10/2004 1.300,00

SERVICO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO TRIBUTARIO E SUPORTE TECNICO E JURIDICO

PARA FAZER FACE A EVENTUAIS RECLAMACOES E/OU RECURSOS ADMINISTRATIV.PARA A

SECRETARIA DA FAZENDA. 3º PARCELA

Quantidade de empenhos: 10 Valor dos empenhos: 14.370,00

003962/000 PATRICIA ROSA TRAPLE LIMA 04/04/2004 568,00

11474/ SERVICOS PRESTADOS REF CONSULTORIA PEDAGOGICA " ESCOLA DE GESTORES" NOS DIAS 04 A 25/03/04

INSS - 62.48 ISS

005767/000 PATRICIA ROSA TRAPLE LIMA 18/05/2004 568,00

11639/ PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA PEDAGO-GICA ESCOLAR DE GESTORES, PERIODO DE 01 A

29/04/2004 ISS - 17.04

TAXA

006770/000 PATRICIA ROSA TRAPLE LIMA 14/06/2004 568,00

11737/ PRESTACAO DE SERVICO REFERENTE CONSULTORIA PEDAGOGICA ESCOLA DE GESTORES NO PERIODO DE 06 A

27/05/2004

INSS

008343/000 PATRICIA ROSA TRAPLE LIMA 24/07/2004 568,00

PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA PEDAGOGICA ESCOLA DE GESTORES

INSS - 62.48 ISS - 17.04 TX E

009246/000 PATRICIA ROSA TRAPLE LIMA 19/08/2004 791,00

11933/ PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA PEDAGO-GICA - ESCOLA DE GESTORES

ISS

011821/000 PATRICIA ROSA TRAPLE LIMA 01/11/2004 791,00

12184/ PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA PEDAGOGICA - ESCOLA DE GESTORES - NO PERIODO DE 28/09 A

28/10/2004

INSS

011924/000 PATRICIA ROSA TRAPLE LIMA 04/11/2004 791,00

12209/ PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA PEDAGO GICA "ESCOLA DE GESTORES" NO PERIODO DE 26/07 A 26/08 -

INSS

012315/000 PATRICIA ROSA TRAPLE LIMA 25/11/2004 791,00

12302/ PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA PEDAGO-GICA "ESCOLAS DE GESTORES"

INSS - 87.01 ISS - 23.73 TX E

010856/000 PATRICIA ROSA TRAPLE LIMA 01/10/2004 791,00

12094/ PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA PEDAGO-GICA " ESCOLARES E GESTORES"

INSS

Quantidade de empenhos: 9 Valor dos empenhos: 6.227,00

002713/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 08/03/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS

004408/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 16/04/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS NA SERVIDORA TANIA REGINA

DE MORAES

004430/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 16/04/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SEGUINTES

SERVIDORES EVALDIR VRIGILO DA SILVA, IRLENE MARIA ZEFERINO, JOSE JAIME

RONCHI E JOSE LINO CORREA

006956/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 21/06/2004 60,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAIL DE EDUCACAO

008103/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 16/07/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCACAO

000816/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 22/01/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-ZADAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS DA SECRE-TARIA DE EDUCACAO

001256/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 01/02/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO PERICIAS MEDICAS REALIZADAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DEEDUCACAO

001841/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 14/02/2004 30,00

PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZADAS NOS SERVIDORES PUBLICOS

MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

002722/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 08/03/2004 60,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

004407/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 16/04/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DOS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DA EDUCACAO

009630/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 26/08/2004 150,00

PROVENINETE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCACAO

011657/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 29/10/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCA- CAO

012428/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 29/11/2004 90,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

000849/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 22/01/2004 30,00

PAGAMENTO REFERENTE PERICIAS MEDICAS AREALIZADAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE OBRAS

006955/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 21/06/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS , MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

008104/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 16/07/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIAPL DE OBRAS

009631/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 26/08/2004 90,00

PROVENIETE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA- DAS NOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETA-RIA DE OBRAS

011662/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 29/10/2004 120,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE OBRAS

012427/000 SERGIO DE MOURA FERRO SILVA 29/11/2004 30,00

PROVENIENTE PAGAMENTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZA-DAS EM SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Quantidade de empenhos: 19 Valor dos empenhos: 1.350,00

003117/000 SUZI MARY MIRANDA 20/03/2004 1.920,00

11406/ PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA AO EJA NO MES DE DEZEMBRO/2003

INSS - 211.20 ISS

007093/000 SUZI MARY MIRANDA 23/06/2004 715,00

11766/ PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA AO EJA NO MES DE JUNHO/2004

ISS - 21.45 TAXA EXPEDIENTE - 8.01

INSS

007513/000 SUZI MARY MIRANDA 01/07/2004 715,00

11803/ PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA AO EJA INSS

- 78.65 ISS - 21.45 TAXA EXPDIENTE - 8.01

009244/000 SUZI MARY MIRANDA 19/08/2004 715,00

11936/ PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA AO EJA NO PERIODO DE 02/08 A 31/08/2004

INSS

011822/000 SUZI MARY MIRANDA 01/11/2004 715,00

12185/ PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA NA IMPLANTACAO E

IMPLEMENTACAO DO PROGRAMA DE ALFABE TIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - NO

PERIODO DE 01 A 31/10/2004

011925/000 SUZI MARY MIRANDA 04/11/2004 715,00

12206/ PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA AO EJA NO PERIODO DE 01 A 30/09/2004

INSS - 78.65 ISS - 21.45 TX E

012316/000 SUZI MARY MIRANDA 25/11/2004 715,00

12303/ PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA AO EJA INSS -

78.65 ISS - 21.45 TX DE EXP. - 8.01

RECU

Quantidade de empenhos: 7 Valor dos empenhos: 6.210,00

Quantidade total de empenhos: 81 Valor total dos empenhos: 31.097,00

Elemento 3.3.90.39: Prefeitura Municipal

N.E. n°

Credor / Especificação

Data / Valor (R$)

009528/000 LUCINIO MANUEL NONES 26/08/2004 1.300,00

11972/ SERVICO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO TRIBUTA-RIO E SUPORTE TECNICO

E JURIDICO PARA FAZER FACE AEVENTUAIS RECLAMACOES E OU RECUSOS

ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, CONFORME

CONTRATO DATADO DE 01/07/2004

Quantidade de empenhos: 1 Valor dos empenhos: 1.300,00

Elemento 3.3.90.36: Fundo M. Aposentadoria e Pensões

N.E. n°

Credor / Especificação

Data / Valor (R$)

000043/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 26/02/2004 270,00

NF No. 3072 REF NOVE PERICIAS MEDICAS REALIZADAS CONFORME CONTRATO NO MES

02/2004

000065/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 30/03/2004 360,00

NF No. 3084 REF 12 PERICIAS MEDICAS REALIZADAS CONFORME CONTRATO MES

03/2004

000086/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 29/04/2004 660,00

NF No. 3091 REF 22 PERICIAS MEDICAS REALIZADAS CONFORME CONTRATO 04/2004

000099/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 27/05/2004 330,00

NF No. 3098 REF 11 PERICIAS REALIZADAS CONFORME CONTRATO AO MÊS 05/2004

000136/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 28/06/2004 315,00

REF PAGTO DE PERICIAS MEDICAS REALIZADAS EM SERVI DORES REF 06/2004

CONFORME CONTRATO

000151/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 27/07/2004 700,00

NF No. 3112 REFERENTE 20 PERICIAS MEDICAS REALIZA DAS CONFORME CONTRATO

07/2004

000183/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 31/08/2004 810,00

NF No. 3130 REF PERICIAS MEDICAS REALIZADAS EM SERVIDORES CONF. CONTRATO

000188/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 01/09/2004 170,00

NF No. 3131 REF PERICIAS MEDICAS REALIZADAS CONF. CONTRATO

000206/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 28/09/2004 595,00

NF No. 3135 REF PERICIAS MEDICAS REALIZADAS EM SERVIDORES CONF. CONTRATO

000252/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 30/11/2004 595,00

NF No. 3151 REF 17 PERICIAS MEDICAS REALIZADAS, CONF CONTRATO

000275/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 21/12/2004 245,00

NF No. 3157 REF SETE PERICIAS MEDICAS REALIZADAS CONF. CONTRATO 12/2004

Quantidade total de empenhos: 11 Valor total dos empenhos: 5.050,00

Elemento 3.3.90.39: Fundo M. Aposentadoria e Pensões

N.E. n°

Credor / Especificação

Data / Valor (R$)

000220/000 ADEMIR CLAUDINO DOS SANTOS 26/10/2004 385,00

NF No. 3143 REF 11 PERICIAS MEDICAS REALIZADAS CONF. CONTRATO 10/2004

Quantidade total de empenhos: 1 Valor total dos empenhos: 385,00

Elemento 3.3.90.36: Fundo M. Saúde

N.E. n°

Credor / Especificação

Data / Valor (R$)

000057/000 AILTO COMPER 01/01/2004 237,69

NF. 158 - SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO SUS NO MES DE DEZEMBRO/2003, 98 CONS.PAB A 2,0401

PROC. M.C. 01 PROC. M.C. 01 PROC. M.C.

24 P

000276/000 AILTO COMPER 02/02/2004 81,40

NF.159 - SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DOSUS REF MES DE JANEIRO/04 35

CONS.PAB 2.04 10 PROC.M.C 1.00 CADA.

000626/000 AILTO COMPER 01/03/2004 392,60

NF.161, SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO SUS NO MES DE

FEVEREIRO/2004, 165 CONS.PAB A 2,04 56 PROCEDIMENTO M.C. 1,00

000963/000 AILTO COMPER 05/04/2004 341,84

NF.162 - SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DOSUS REF. MARCO/2004, 146

CONS.PAB A 2,04 CADA 44 PROCEDIEMNTOS M.C. A 1,00 CADA.

001309/000 AILTO COMPER 05/05/2004 157,00

NF. 164 - SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO SUS NO MES DE ABRIL/2004,

75 CONS.PAB A 2,04. 04 PROCEDIMENTOS M.C. A 1,00 CADA

001605/000 AILTO COMPER 01/06/2004 373,37

NF.166 - SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DOSUS NO MES DE MAIO/2004, 162

CONS.PAB A 2,04 CADA 01 PROCEDIMENTO M.C. 40 PROCEDIMENTO

M.C. A 1,00 CADA

001884/000 AILTO COMPER 01/07/2004 361,48

NF.168 - SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DOSUS NO MES DE JUNHO/2004,

162 CONS.PAB A 2,04 CADA31 PROCEDIMENTO M.C. A 1,00 CADA

002273/000 AILTO COMPER 02/08/2004 193,80

NF.169 - SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DOSUS NO MES DE JULHO/2004

95 CONS.PAB A 2,04 CADA

002591/000 AILTO COMPER 10/09/2004 141,44

NF.171 - SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DOSUS NO MES DE AGOSTO/2004,

61 CONS.PAB A 2,04 CADA17 PROCEDIMENTO M.C. A 1,00 CADA

002881/000 AILTO COMPER 08/10/2004 190,68

NF. 172 - SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO SUS NO MES DE

SETEMBRO/04, 92 CONS.PAB A 2,04 03 PROCEDIMENTOS M.C. A 1,00 CADA.

003148/000 AILTO COMPER 10/11/2004 202,52

NF.173 - SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DOSUS NO MES DE OUTUBRO/04,

88 CONS.PAB A 2,04 CADA 23 PROCEDIMENTOS M.C. A 1,00 CADA

003382/000 AILTO COMPER 01/12/2004 235,92

NF.175 - SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES DOSUS NO MES DE

NOVEMBRO/04, 98 CONS.PAB A 2,04 CADA36 PROCEDIMENTOS M.C. A 1,00 CADA

Quantidade de empenhos: 12 Valor dos empenhos: 2.909,74

000069/000 ANDRE MARQUES VIEIRA 01/01/2004 60,14

PAGAMENTO GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE CFE. LEI 3.357 DE 05/05/99 REF. A

DEZEMBRO/2003.

000284/000 ANDRE MARQUES VIEIRA 02/02/2004 64,44

PAGAMENTO GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE CONF.LEI 3.357 DE 05/05/99.REF MES

DE JANEIOR/04.

Quantidade de empenhos: 2 Valor dos empenhos: 124,58