ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 06/00139310
UNIDADE :	Município de FLORIANÓPOLIS
RESPONSÁVEL/ INTERESSADO :	Sr. DÁRIO ELIAS BERGER - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N° :	5186 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de FLORIANÓPOLIS está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/00139310) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 3688, de 01/03/2006, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005 do Município, foi emitido o Relatório n^o 3994/2006 de 26/10/2006, integrante do Processo n^o PCP 06/00139310.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 28/10/2006, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu encaminhar ao Responsável, Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal, no sentido de manifestar-se sobre a restrição I.A.1 da conclusão do citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício TC/GCJCP 012/2006, de 09/11/2006.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca da restrição contida no item I.A.1 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente será analisada por esta Instrução a referida restrição.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 6580, de 29/12/2004, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 575.329.125,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 22.000,00, que corresponde a 0,00% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	575.329.125,00
Ordinários	575.307.125,00
Reserva de Contingência	22.000,00
(+) Créditos Adicionais	128.342.783,14
Suplementares	92.531.068,09
Especiais	35.811.715,05
(-) Anulações de Créditos	126.524.783,14
Orçamentários/Suplementares	126.524.783,14
(=) Créditos Autorizados	577.147.125,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	178.000,00	0,14
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	126.524.783,14	98,58
Superávit Financeiro	1.640.000,00	1,28
T O T A L	128.342.783,14	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 128.342.783,14, equivalendo a R$ 22,31% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 16,08%, os especiais 6,22% e os extraordinários 0,00%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 126.524.783,14, equivalendo a 21,99% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	575.329.125,00	430.516.657,55	(144.812.467,45)
DESPESA	577.147.125,00	421.482.080,24	(155.665.044,76)
Superávit de Execução Orçamentária		9.034.577,31

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

RECEITAS
Da Prefeitura	276.316.407,05
Das Demais Unidades	154.200.250,50
TOTAL DAS RECEITAS	430.516.657,55

DESPESAS
Da Prefeitura	280.530.347,66
Das Demais Unidades	140.951.732,58
TOTAL DAS DESPESAS	421.482.080,24
SUPERÁVIT	9.034.577,31

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, no valor de R$ 2.299.909,92 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004, conforme informação enviada em resposta ao Relatório de Diligência n.º 1.495/2006.

EXECUÇÃO

*RECEITAS
Da Prefeitura	276.316.407,05
Das Demais Unidades	154.200.250,50
TOTAL DAS RECEITAS	430.516.657,55

*DESPESAS
Da Prefeitura	280.530.347,66
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	2.299.909,92
Das Demais Unidades	140.951.732,58
TOTAL DAS DESPESAS	419.182.170,32
SUPERÁVIT	11.334.487,23

*Considerou-se, para fisnde ajuste, o registrado no Balanço do Município e informações enviadas em resposta ao Ofício Circular.

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 11.334.487,23 representando 2,63% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,32 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 11.334.487,23 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 1.914.030,69 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 13.248.517,92.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Regime Próprio de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Regime Próprio de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	430.516.657,55	419.182.170,32	11.334.487,23
(-) Regime Próprio de Previdência	30.122.140,71	23.155.307,92	6.966.832,79
Resultado Ajustado	400.394.516,84	396.026.862,40	4.367.654,44

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto Próprio de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 4.367.654,44 representando 1,01% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,12 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 1.914.030,69, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 276.316.407,05 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 116.728.488,58), e a Despesa Realizada R$ 278.230.437,74.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.914.030,69, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	1.914.030,69
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	13.248.517,92
TOTAL	SUPERÁVIT	11.334.487,23

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 11.334.487,23 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 1.914.030,69, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 13.248.517,92.

Diante da situação apurada, restou caracterizada a seguinte restrição:

• A.2.a - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado da ordem de R$ 1.914.030,69, representando 0,69% da sua receita arrecadada no exercício em exame (R$ 276.316.407,05), o que equivale a 0,08 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b", da Lei n.º 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$430.516.657,55, equivalendo a 74,83 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	159.696.013,08	48,56	165.960.159,19	41,69	189.094.432,62	43,92
Receita de Contribuições	3.267.206,90	0,99	40.924.007,34	10,28	28.595.097,03	6,64
Receita Patrimonial	4.399.891,81	1,34	12.242.170,32	3,08	8.529.776,58	1,98
Transferências Correntes	122.888.050,95	37,37	136.342.681,95	34,25	152.709.860,22	35,47
Outras Receitas Correntes	31.907.604,10	9,70	29.910.904,73	7,51	43.838.620,99	10,18
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	1.373.902,36	0,42	9.636.666,40	2,42	2.928.845,93	0,68
Alienação de Bens	0,00	0,00	65.128,00	0,02	1.711,00	0,00
Amortização de Empréstimos	91.355,29	0,03	108.717,18	0,03	48.274,58	0,01
Transferências de Capital	5.209.627,48	1,58	2.868.498,42	0,72	4.770.038,60	1,11
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	328.833.651,97	100,00	398.058.933,53	100,00	430.516.657,55	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	120.757.876,22	36,72	143.655.138,09	36,09	164.893.693,82	38,30
IPTU	48.002.505,00	14,60	59.827.901,89	15,03	66.397.752,67	15,42
IRRF	6.657.147,52	2,02	10.574.107,11	2,66	12.888.782,95	2,99
ISQN	52.008.557,54	15,82	59.260.603,21	14,89	70.038.780,27	16,27
ITBI	14.089.666,16	4,28	13.992.525,88	3,52	15.568.377,93	3,62
Taxas	38.938.136,86	11,84	22.305.021,10	5,60	24.200.738,80	5,62
Receita Tributária	159.696.013,08	48,56	165.960.159,19	41,69	189.094.432,62	43,92
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	328.833.651,97	100,00	398.058.933,53	100,00	430.516.657,55	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	11.329.986,50	2,63
Contribuições Econômicas	17.265.110,53	4,01
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	17.265.110,53	4,01
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	28.595.097,03	6,64
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	430.516.657,55	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	122.888.050,95	37,37	136.342.681,95	34,25	152.709.860,22	35,47
Transferências Correntes da União	36.723.392,80	11,17	41.779.724,83	10,50	53.714.259,72	12,48
Cota-Parte do FPM	30.120.812,49	9,16	32.877.178,72	8,26	41.342.810,81	9,60
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(4.525.247,16)	(1,38)	(4.931.569,58)	(1,24)	(6.185.675,96)	(1,44)
Cota do ITR	12.526,82	0,00	11.216,34	0,00	9.925,19	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	1.537.802,36	0,47	1.146.479,16	0,29	1.092.338,04	0,25
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(230.670,17)	(0,07)	(171.971,76)	(0,04)	(163.851,09)	(0,04)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	506.336,94	0,12
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	9.662.875,66	2,94	11.319.955,46	2,84	13.502.209,79	3,14
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	873.273,08	0,22	2.784.031,27	0,65
Demais Transferências da União	145.292,80	0,04	655.163,41	0,16	826.134,73	0,19
Transferências Correntes do Estado	57.965.286,53	17,63	66.151.925,25	16,62	73.647.834,38	17,11
Cota-Parte do ICMS	45.664.876,55	13,89	49.389.576,88	12,41	53.749.017,45	12,48
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(6.849.731,24)	(2,08)	(7.408.435,29)	(1,86)	(8.067.039,56)	(1,87)
Cota-Parte do IPVA	17.632.094,87	5,36	20.035.841,36	5,03	23.677.459,40	5,50
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.785.936,79	0,54	1.657.123,26	0,42	1.903.863,06	0,44
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(267.890,44)	(0,08)	(248.564,12)	(0,06)	(281.041,93)	(0,07)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	0,00	0,00	1.592.520,12	0,40	861.569,69	0,20
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	1.133.863,04	0,28	1.804.006,27	0,42
Transferências Multigovernamentais	15.249.808,70	4,64	17.502.856,41	4,40	20.133.810,80	4,68
Transferências de Recursos do Fundef	15.249.808,70	4,64	17.502.856,41	4,40	20.133.810,80	4,68
Transferências de Instituições Privadas	43.000,00	0,01	47.325,00	0,01	43.000,00	0,01
Transferência do Exterior	20.100,11	0,01	15.200,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Pessoas	5.863,81	0,00	150.390,00	0,04	160.219,32	0,04
Transferências de Convênios	12.880.599,00	3,92	10.695.260,46	2,69	5.010.736,00	1,16
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	5.209.627,48	1,58	2.868.498,42	0,72	4.770.038,60	1,11
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	128.097.678,43	38,96	139.211.180,37	34,97	157.479.898,82	36,58
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	328.833.651,97	100,00	398.058.933,53	100,00	430.516.657,55	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 16.290.989,12 e desta, R$ 9.336.172,61 refere-se à dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 2.928.845,93, correspondendo a 0,68% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 421.482.080,24, equivalendo a 73,03% da despesa autorizada.

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 2.299.909,92 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 419.182.170,32.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	14.057.140,64	4,33	15.057.679,72	3,87	21.101.734,50	5,01
02-Judiciária	2.413.771,23	0,74	3.522.807,13	0,90	6.303.040,47	1,50
04-Administração	125.926.490,30	38,83	85.461.661,00	21,95	82.319.508,68	19,53
06-Segurança Pública	197.607,92	0,06	1.472.020,65	0,38	4.710.177,64	1,12
07-Relações Exteriores	12.933,99	0,00	5.668,27	0,00	13.350,22	0,00
08-Assistência Social	10.124.803,91	3,12	10.749.205,90	2,76	13.379.248,66	3,17
09-Previdência Social	3.151.231,01	0,97	14.399.372,94	3,70	17.042.823,50	4,04
10-Saúde	39.358.565,82	12,14	54.700.985,96	14,05	62.056.560,41	14,72
11-Trabalho	1.899.650,84	0,59	2.063.185,02	0,53	1.636.091,93	0,39
12-Educação	74.185.434,00	22,87	82.835.475,01	21,27	102.456.525,06	24,31
13-Cultura	3.182.556,68	0,98	3.726.135,08	0,96	2.726.224,80	0,65
15-Urbanismo	9.368.684,75	2,89	48.802.374,70	12,53	51.694.640,16	12,26
16-Habitação	4.179.796,55	1,29	4.732.111,27	1,22	1.911.264,28	0,45
18-Gestão Ambiental	3.058.997,76	0,94	2.379.584,17	0,61	2.106.704,50	0,50
20-Agricultura	121.505,90	0,04	17.563,95	0,00	1.320,00	0,00
23-Comércio e Serviços	2.144.010,75	0,66	2.364.734,28	0,61	2.272.471,57	0,54
25-Energia	0,00	0,00	23.209.277,83	5,96	14.699.907,12	3,49
26-Transporte	17.847.238,68	5,50	19.085.627,63	4,90	20.492.733,00	4,86
27-Desporto e Lazer	3.517.786,44	1,08	3.701.556,41	0,95	2.802.425,58	0,66
28-Encargos Especiais	9.580.951,65	2,95	11.125.729,59	2,86	11.755.328,16	2,79
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	324.329.158,82	100,00	389.412.756,51	100,00	421.482.080,24	100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 2.299.909,92 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 419.182.170,32.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	292.755.017,89	90,26	344.434.282,13	88,45	374.713.793,77	88,90
Pessoal e Encargos	160.373.083,16	49,45	187.613.053,07	48,18	224.854.539,13	53,35
Aposentadorias e Reformas	15.079.435,37	4,65	15.544.216,48	3,99	20.390.513,02	4,84
Pensões	1.875.197,54	0,58	2.094.786,91	0,54	2.764.794,90	0,66
Contratação por Tempo Determinado	9.079.948,32	2,80	12.177.774,58	3,13	15.245.295,90	3,62
Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência	1.777.500,00	0,55	3.412.834,88	0,88	4.291.023,03	1,02
Salário-Família	109.091,13	0,03	105.750,37	0,03	122.984,08	0,03
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	108.675.666,39	33,51	121.838.233,70	31,29	147.952.235,63	35,10
Obrigações Patronais	15.156.586,16	4,67	16.636.693,72	4,27	18.612.731,86	4,42
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	585.219,62	0,18	6.820.098,11	1,75	7.106.865,84	1,69
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	2.892.407,74	0,89	4.290.499,39	1,10	6.574.322,56	1,56
Sentenças Judiciais	109.244,64	0,03	197.426,14	0,05	509.301,45	0,12
Despesas de Exercícios Anteriores	140.599,87	0,04	641.802,62	0,16	234.997,25	0,06
Indenizações Restituições Trabalhistas	1.420.374,22	0,44	0,00	0,00	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	2.203.761,43	0,68	2.767.148,02	0,71	2.528.152,17	0,60
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	3.471.812,16	1,07	3.852.936,17	0,99	1.049.473,61	0,25
Juros sobre a Dívida por Contrato	2.198.831,09	0,68	2.208.527,15	0,57	2.257.855,94	0,54
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	4.930,34	0,00	558.620,87	0,14	270.296,23	0,06
Outras Despesas Correntes	130.178.173,30	40,14	154.054.081,04	39,56	147.331.102,47	34,96
Contratação por Tempo Determinado	13.575,84	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso	3.760,00	0,00	5.880,00	0,00	6.490,00	0,00
Outros Benefícios Assistenciais	155.231,65	0,05	173.301,99	0,04	185.649,30	0,04
Salário-Família	1.209,14	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Benefícios de Natureza Social	2.742.419,29	0,85	1.885.435,28	0,48	2.892.014,72	0,69
Diárias - Civil	547.305,45	0,17	394.392,33	0,10	476.747,63	0,11
Auxílio Financeiro a Estudantes	62.000,00	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
Material de Consumo	17.958.695,57	5,54	19.373.950,05	4,98	21.422.500,75	5,08
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	58.902,00	0,02	57.380,00	0,01	136.052,58	0,03
Material de Distribuição Gratuita	4.840.669,70	1,49	5.035.892,98	1,29	8.575.633,95	2,03
Passagens e Despesas com Locomoção	1.246.940,44	0,38	1.257.584,82	0,32	1.052.284,04	0,25
Serviços de Consultoria	719.300,03	0,22	1.151.208,53	0,30	503.094,53	0,12
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	3.286.012,75	1,01	3.104.032,58	0,80	2.382.950,50	0,57
Locação de Mão-de-Obra	2.067.312,42	0,64	3.120.280,66	0,80	5.689.989,87	1,35
Arrendamento Mercantil	264.129,47	0,08	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	82.899.595,58	25,56	96.261.980,98	24,72	77.469.951,72	18,38
Contribuições	576.016,21	0,18	2.020.943,36	0,52	3.204.088,84	0,76
Subvenções Sociais	2.834.232,65	0,87	4.131.215,80	1,06	5.003.375,89	1,19
Equalização de Preços e Taxas	1.151.800,00	0,36	0,00	0,00	0,00	0,00
Auxílio-Alimentação	6.119.531,50	1,89	7.332.336,21	1,88	10.134.025,94	2,40
Obrigações Tributárias e Contributivas	873.858,77	0,27	1.318.204,17	0,34	1.505.355,61	0,36
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	662.145,00	0,20	644.930,00	0,17	620.074,17	0,15
Auxílio-Transporte	688.659,63	0,21	0,00	0,00	329.755,97	0,08
Sentenças Judiciais	45.697,87	0,01	127.114,82	0,03	2.869.250,25	0,68
Despesas de Exercícios Anteriores	45.137,43	0,01	6.452.511,61	1,66	246.767,79	0,06
Indenizações e Restituições	314.034,91	0,10	190.315,99	0,05	116.899,82	0,03
Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo	0,00	0,00	0,00	0,00	2.508.148,60	0,60
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	15.188,88	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	31.574.140,93	9,74	44.978.474,38	11,55	46.768.286,47	11,10
Investimentos	23.144.450,71	7,14	35.889.598,18	9,22	36.758.851,88	8,72
Material de Consumo	450.367,00	0,14	783.791,55	0,20	0,00	0,00
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	708.357,25	0,18	1.855.075,12	0,44
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	0,00	0,00	15.872,94	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	81.300,19	0,03	2.062.968,51	0,53	857.031,00	0,20
Auxílios	18.600,00	0,01	22.936,76	0,01	80.112,28	0,02
Obras e Instalações	15.413.995,63	4,75	22.269.381,09	5,72	26.247.645,88	6,23
Equipamentos e Material Permanente	4.429.618,04	1,37	7.375.174,20	1,89	4.270.406,52	1,01
Aquisição de Imóveis	1.909.193,57	0,59	1.678.954,09	0,43	2.599.728,51	0,62
Sentenças Judiciais	841.376,28	0,26	988.034,73	0,25	832.979,63	0,20
Inversões Financeiras	1.052.500,00	0,32	61.600,00	0,02	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	900.000,00	0,28	0,00	0,00	0,00	0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos	152.500,00	0,05	61.600,00	0,02	0,00	0,00
Amortização da Dívida	7.377.190,22	2,27	9.027.276,20	2,32	10.009.434,59	2,37
Principal da Dívida Contratual Resgatado	7.377.190,22	2,27	9.027.276,20	2,32	10.009.434,59	2,37
Despesa Realizada Total	324.329.158,82	100,00	389.412.756,51	100,00	421.482.080,24	100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 2.299.909,92 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 419.182.170,32.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	3.775.070,60
Bancos Conta Movimento	1.069.028,08
Aplicações Financeiras	120.806,70
Vinculado em Conta Corrente Bancária	2.585.235,82
(+) ENTRADAS	1.847.243.479,56
Receita Orçamentária	430.516.657,55
Extraorçamentárias	1.416.726.822,01
Realizável	731.016.571,54
Restos a Pagar	54.015.790,66
Depósitos de Diversas Origens	44.386.778,44
Serviço da Dívida a Pagar	12.548.925,96
Receitas a Classificar	380.513.943,37
Outras Operações	30.848.357,10
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	163.396.454,94
(-) SAÍDAS	1.839.320.633,52
Despesa Orçamentária	421.482.080,24
Extraorçamentárias	1.417.838.553,28
Realizável	739.428.186,23
Restos a Pagar	30.507.134,51
Depósitos de Diversas Origens	67.454.192,22
Serviço da Dívida a Pagar	12.570.297,70
Receitas a Classificar	380.513.943,37
Outras Operações	22.659.476,11
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	164.705.323,14
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	11.697.916,64
Banco Conta Movimento	(3.600.998,25)
Vinculado em Conta Corrente Bancária	14.867.804,35
Aplicações Financeiras	431.110,54

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	(5.601.224,14)
Vinculado em C/C Bancária	6.007.556,98
TOTAL	406.332,84

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	52.152.371,64	9,64	68.486.832,37	11,99
Disponível	1.189.834,78	0,22	(3.169.887,71)	(0,55)
Vinculado	2.585.235,82	0,48	14.867.804,35	2,60
Realizável	48.377.301,04	8,94	56.788.915,73	9,94
Ativo Permanente	488.687.953,67	90,36	502.791.555,34	88,01
Bens Móveis	49.160.913,71	9,09	54.120.815,37	9,47
Bens Imóveis	26.633.272,91	4,92	28.802.062,77	5,04
Créditos	412.456.944,23	76,26	419.409.704,55	73,42
Valores	72.696,68	0,01	59.029,42	0,01
Diversos	364.126,14	0,07	399.943,23	0,07
Ativo Real	540.840.325,31	100,00	571.278.387,71	100,00
ATIVO TOTAL	540.840.325,31	100,00	571.278.387,71	100,00
Passivo Financeiro	72.964.572,85	13,49	73.546.217,61	12,87
Restos a Pagar	40.788.117,14	7,54	64.296.773,29	11,25
Depósitos Diversas Origens	28.956.113,11	5,35	5.888.699,33	1,03
Depósitos Especiais	452,02	0,00	452,02	0,00
Serviços da Dívida a Pagar	39.981,49	0,01	18.609,75	0,00
Outros Exigíveis	3.179.909,09	0,59	3.341.683,22	0,58
Passivo Permanente	161.699.865,29	29,90	167.945.878,59	29,40
Dívida Fundada	151.606.678,31	28,03	153.563.205,41	26,88
Débitos Consolidados	(562.804,07)	(0,10)	3.737.768,77	0,65
Diversos	10.655.991,05	1,97	10.644.904,41	1,86
Passivo Real	234.664.438,14	43,39	241.492.096,20	42,27
Ativo Real Líquido	306.175.887,17	56,61	329.786.291,51	57,73
PASSIVO TOTAL	540.840.325,31	100,00	571.278.387,71	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 40.051.934,15, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados*	15.437.057,10
Restos a Pagar não Processados*	20.080.224,22
Depósitos de Diversas Origens	4.516.043,08
Serviços da Dívida a Pagar	18.609,75
TOTAL	40.051.934,15

*Conforme informações constantes do Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, às fls. 719 dos autos.

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	52.152.371,64	68.486.832,37	16.334.460,73
Passivo Financeiro	72.964.572,85	73.546.217,61	(581.644,76)
Saldo Patrimonial Financeiro	(20.812.201,21)	(5.059.385,24)	15.752.815,97

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 5.059.385,24 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,07 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 1,18% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,14 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 15.752.815,97, passando de um déficit financeiro de R$ 20.812.201,21 para um déficit financeiro de R$ 5.059.385,24.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 23.429.225,52) com seu Passivo Financeiro (R$ 40.051.934,15), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 16.622.708,63 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,71 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	49.714.546,70	18.990.903,89	30.723.642,81
Passivo Financeiro	78.302.787,03	0,00	78.302.787,03

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	68.486.832,37	29.281.376,52	39.205.455,85
Passivo Financeiro	73.546.217,61	0,00	73.546.217,61

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	30.723.642,81	39.205.455,85	8.481.813,04
Passivo Financeiro	78.302.787,03	73.546.217,61	4.756.569,42
Saldo Patrimonial Financeiro	(47.579.144,22)	(34.340.761,76)	13.238.382,46

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 34.340.761,76 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,88 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 13.238.382,46, passando de um déficit financeiro de R$ 47.579.144,22 para um déficit financeiro de R$ 34.340.761,76.

Diante da situação apurada, restou caracterizada a seguinte restrição:

A.4.2.2.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 34.340.761,76, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 7,98% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 430.516.657,55) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,96 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Observação: Registra-se que, conforme informado pelo Órgão Central de Controle Interno, por meio do Relatório remetido a este Tribunal (fls. 801), a Unidade procedeu os ajustes contábeis referentes ao valor de R$ 5.381.186,91 relativo à lançamento na responsabilidade do ex-Prefeito Sérgio Grando pendente de regularização desde 1997 e ainda ao valor de R$ 2.344.863,71 (Suprimentos) decorrentes de pagamento dos inativos do Poder Legislativo através de fluxo extra-orçamentário. Todavia, os saldos destas Contas - Responsabilidades Financeiras e Suprimentos - no Ativo Financeiro do Balanço em exame são de R$ 5.734.394,98 e R$ 2.868.943,62, respectivamente, ou seja, ainda com valores elevados e pendentes de regularização.

A Unidade deve realizar os ajustes contábeis tanto do Ativo quanto do Passivo Financeiro demonstrados no Anexo 14, individualizando, inclusive, os saldos do Regime Próprio de Previdência, a fim de regularizar e demonstrar a real situação financeira disponível do Município.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	404.729.615,41
Receita Orçamentária	430.516.657,55
(-) Mutações Patr. da Receita	25.787.042,14
Despesa Efetiva	407.968.276,10
Despesa Orçamentária	421.482.080,24
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	13.513.804,14
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(3.238.660,69)

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	178.175.249,03
(-) Variações Passivas	151.326.184,00
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	26.849.065,03

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(3.238.660,69)
(+)Resultado Patrimonial-IEO	26.849.065,03
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	23.610.404,34

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	306.175.887,17
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	23.610.404,34
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	329.786.291,51

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	161.699.865,29	77.864.642,58
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	2.928.845,93	2.928.845,93
(+) Encampação (Dívida Fundada)	3.185.589,64	1.544.065,01
(+) Correção (Dívida Fundada)	8.292.668,45	5.195.812,85
(-) Amortização (Dívida Fundada)	9.430.821,32	9.430.821,32
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	3.019.755,60	2.941.766,91
(+) Encampação (Débitos Consolidados)	4.887.768,77	4.887.768,77
(+) Correção (Débitos Consolidados)	12.804,07	12.804,07
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	562.059,70	562.059,70
(-) Cancelamento (Débitos Consolidados)	37.940,30	37.940,30
(-) Amortização (Diversos)	11.086,64	0,00
Saldo para o Exercício Seguinte	167.945.878,59	79.461.350,98

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	151.975.799,60	46,22	161.699.865,29	40,62	167.945.878,59	39,01

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	72.964.572,85
(+) Formação da Dívida	111.999.486,44
(-) Baixa da Dívida	111.417.841,68
Saldo para o Exercício Seguinte	73.546.217,61

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	53.791.804,90	108,2	72.964.572,85	139,91	73.546.217,61	107,39

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	395.698.464,40
(+) Inscrição	33.635.998,88
(-) Cobrança no Exercício	22.808.210,63
Saldo para o Exercício Seguinte	406.526.252,65

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	66.397.752,67	22,07
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	70.038.780,27	23,28
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	12.888.782,95	4,28
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	15.568.377,93	5,17
Cota do ICMS	53.749.017,45	17,86
Cota-Parte do IPVA	23.677.459,40	7,87
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.903.863,06	0,63
Cota-Parte do FPM	41.342.810,81	13,74
Cota do ITR	9.925,19	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	1.092.338,04	0,36
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	9.336.172,61	3,10
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	4.880.669,22	1,62
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	300.885.949,60	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	437.465.395,98
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	11.329.986,50
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	14.697.608,54
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	411.437.800,94

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	42.727.102,21
Despesas com Educação Infantil classificadas no Ensino Fundamental, conforme Anexo 7, deste Relatório	173.233,63
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Patronal, conforme resposta ao item D.1 do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	3.081.452,20
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	45.981.788,04

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	54.641.343,58
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal), conforme resposta ao item D.1 do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	2.948.356,85
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	57.589.700,43

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil, conforme resposta ao item B do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	135.915,08
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil, conforme Anexo 4, deste Relatório	244.679,77
Despesas com Educação Infantil não liquidadas e sem cobertura financeira, conforme apurado pela resposta aos itens P e Q do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006 e ao item A do Relatório n.º 1.493/2006, de diligência das contas anuais do exercício de 2005	2.153.991,07
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	2.534.585,92

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (12.361.0010.2.362 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental) e despesas relacionadas no Anexo 1, deste Relatório	2.685.472,97
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental , conforme resposta ao item B do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	1.349.426,48
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, conforme Anexo 2, deste Relatório	176.841,06
Despesas com Educação Infantil classificadas no Ensino Fundamental, conforme Anexo 7, deste Relatório e Despesas com Educação sem identificação do nível de ensino, conforme Anexo 3, deste Relatório	187.214,27
Despesas com Ensino Fundamental não liquidadas e sem cobertura financeira, conforme apurado pela resposta aos itens P e Q do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, ao item A do Relatório n.º 1.493/2006, de diligência das contas anuais do exercício de 2005 e Anexo 9, deste Relatório	2.834.894,12
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	7.233.848,90

(Relatório n° 3.994/2006, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.5.1.1)

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 87.104.439,02 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,95% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 11.882.951,62, representando 3,95% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório n° 3.994/2006, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.5.1.1.1)

Este item não foi objeto do Despacho do Relator para fins de manifestação da Unidade. Todavia, em razão dos esclarecimentos prestados em atenção ao item A.5.1.2.1 e das alterações procedidas, o quadro demonstrativo dos gastos com manutenção e desenvolvimento passa a ser o seguinte:

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	42.727.102,21
Despesas com Educação Infantil classificadas no Ensino Fundamental, conforme Anexo 7, deste Relatório	173.233,63
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Patronal, conforme resposta ao item D.1 do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	3.081.452,20
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	45.981.788,04

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	54.641.343,58
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal), conforme resposta ao item D.1 do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	2.948.356,85
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	57.589.700,43

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil, conforme resposta ao item B do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	135.915,08
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil, conforme Anexo 4, deste Relatório	244.679,77
Despesas com Educação Infantil não liquidadas e sem cobertura financeira, conforme apurado pela resposta aos itens P e Q do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, ao item A do Relatório n.º 1.493/2006, de diligência das contas anuais do exercício de 2005 e esclarecimentos prestados em resposta ao Relatório n.º 3.994/2006	622.808,70
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.003.403,55

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (12.361.0010.2.362 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental) e despesas relacionadas no Anexo 1, deste Relatório	2.685.472,97
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental, conforme resposta ao item B do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006	1.349.426,48
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, conforme Anexo 2, deste Relatório (R$ 176.841,06 - R$ 133.243,90 - R$ 2.964,00)	36.067,08
Despesas com Educação Infantil classificadas no Ensino Fundamental, conforme Anexo 7, deste Relatório (R$ 173.233,63) e Despesas com Educação sem identificação do nível de ensino, conforme Anexo 1 (R$ 133.243,90) e Anexo 3 (R$ 12.714,84 ), deste Relatório	319.192,37
Despesas com Ensino Fundamental não liquidadas e sem cobertura financeira, conforme apurado pela resposta aos itens P e Q do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, ao item A do Relatório n.º 1.493/2006, de diligência das contas anuais do exercício de 2005 e Anexo 9, deste Relatório	1.289.731,95
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	5.679.890,85

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 90.321.557,54 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 30,02% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 15.100.070,14, representando 5,02% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	57.589.700,43
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	7.233.848,90
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	5.436.202,26
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	194.820,10
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	1.388.418,94
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	306.846,03
Total das Despesas para efeito de Cálculo	43.643.256,26
25% das Receitas com Impostos	75.221.487,40
60% dos 25% das Receitas com Impostos	45.132.892,44
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%)	1.489.636,18

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 43.643.256,26, equivalendo a 58,02% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Diante da situação apurada, restou caracterizada a seguinte restrição:

• A.5.1.2.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 43.643.256,26, representando 58,02% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 45.132.892,44, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 1.489.636,18 ou 1,98%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

(Relatório n° 3.994/2006, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.5.1.2.1)

Considerações da Unidade:

"Em atenção ao OF. TC/GCJCP 012/2006, estamos apresentando a Vossa Excelência a manifestação desta Prefeitura em relação à Restrição de Ordem Constitucional constante do item I.A.1, do Relatório nº 3994/2006 da Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005.

A Constituição Federal de 1988, no art. 205, estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, sendo de responsabilidade dos Municípios a oferta e desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Educação Infantil ( art. 211, § 2º).

O sistema educacional é um dos setores que em função do avanço da ciência e da tecnologia vem exigindo sua reestruturação. Este movimento se realiza nas inúmeras ações e experiências de caráter inovador traduzidos tanto pelas necessidades de mudanças políticas como também de cunho pedagógico.

Desta maneira, a oferta de uma educação de qualidade a todos os interessados, que atenda aos anseios da sociedade, exige um conjunto de ações. Estas ações constituem-se, em um imperativo de ordem pública. As ações destinadas à elevação da qualidade da educação pública exigem investimentos, de modo a assegurar aos educandos uma formação indispensável para o exercício da cidadania conforme preconizado na LDB.

A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através da Secretária Municipal de Educação, vem concentrando todos os esforços possíveis para tal, cumprindo limites constitucionais relativos a percentuais mínimos, e até valores maiores, de recursos provenientes de impostos e transferências, assim como os demais dispositivos legais que tratam do processo pedagógico, demonstrando através da estrutura física, do quadro de pessoal qualificado e das concepções de ensino e aprendizagem que oferece, assim como dos valores financeiros aplicados.

A rede municipal de ensino oferece atendimento nas áreas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental. Atualmente, conta com 78 unidades de ensino, sendo 36 de Ensino Fundamental e 67 de Educação Infantil. Além dessas, 16 Núcleos de Educação de Jovens e Adultos.

No total são 24.715 alunos atendidos diariamente em atividades de ensino, educação e cuidado, sob a responsabilidade de 3.817 profissionais.

No que concerne às deduções de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas pela DMU, especialmente as do Ensino Fundamental, apresentamos aqui alguns esclarecimentos que julgamos necessários, relativos a concepções que estão sendo levados em consideração para justificar determinadas despesas como de manutenção e desenvolvimento do ensino:

- Sobre a questão relacionada á merenda escolar, cabe destacar as dimensões administrativas e educacional/pedagógica, como um processo que não pode ser desintegrado.

O Programa de Alimentação Escolar desenvolvido na Rede Municipal de Ensino não visa somente oferecer alimento à criança, mas contribuir para que ela adquira hábitos alimentares saudáveis, em atividades de construção conjunta de conhecimento sobre alimentos, sua importância para condições adequadas de aprendizagem, superação de preconceitos alimentares, noções de economia (evitar desperdícios), comportamento humano (integração pessoal) e tantos outros aspectos relativos à aprendizagem, ao conhecimento, enfim à educação como um todo.

O processo de educação alimentar envolve diretamente os professores, a direção da escola, as merendeiras. Enfim, todos os agentes educativos, principalmente os alunos, enquanto os principais beneficiados.

Entende-se que o trabalho da merendeira vai muito além do ato de cozinhar e distribuir alimento aos alunos. Ela participa e contribui para o processo de ensino e aprendizagem. Desenvolve uma Atividade Meio, bastante importante.

No caso em questão, o pagamento pelos serviços prestados de preparação e distribuição de refeições realizados em escolas de Ensino Fundamental, assim como de vigilância em unidades de Educação Infantil, solicita-se que sejam incluídos como de manutenção e desenvolvimento do ensino, por estarem sendo consideradas ATIVIDADE MEIO, necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino , tendo como base legal o disposto no inciso V do Art. 70 da Lei nº 9.394/96 - LDB.

Ressalta-se, aqui, que dentro do contexto do Programa de Alimentação Escolar, o significativo valor financeiro que foi aplicado na aquisição de gêneros alimentícios, não foi incluído no valor das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao Inciso IV do Art. 71, da LDB.

Quanto à aquisição e/ou manutenção de equipamentos, tais como fogões e freezer, cabe esclarecer que sua utilidade/uso nas escolas abrange também dimensões didático-pedagógicas, pois projetos educativos que têm a pesquisa e a experiência como princípio educativo, estão sendo executados na Rede Municipal de Ensino. A sala de aula alargou-se para outros espaços do ambiente escolar, como nas cozinhas e laboratórios. Desenvolver determinadas oficinas é algo salutar/necessário/importante. Portanto, os referidos equipamentos são fundamentais a determinados processos de ensino-aprendizagem.

No ANEXO I, estão sendo justificadas despesas relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, que foram empenhadas e liquidadas no exercício de 2005, e foram excluídas do percentual constitucional por essa Corte de Contas, no total de R$ 1.212.702,41, sendo R$ 968.022,64 do Ensino Fundamental e R$ 244.679,77 do Ensino Infantil.

Salientamos ainda que em 31/12/2005, conforme ANEXO II, ficaram inscritas em Restos a Pagar Não Processados, despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, na função Educação, Sub-função 365 - Ensino Infantil, no valor de R$ 1.571.930,69, que efetivamente foram realizadas no exercício financeiro de 2005, embora tenham sido liquidadas contabilmente no exercício de 2006. Entre estas despesas, como pode se constatar através das Notas de Empenho e respectivos documentos fiscais, podemos citar a folha de pagamento relativa à rescisão dos professores contratados temporariamente (ACT), cujos contratos expiraram em 31/12/2005, que somente no Ensino Fundamental totalizaram o valor de R$ 1.078.096,58. Outras despesas a exemplo de prestações de serviços terceirizados de vigilância, limpeza, conservação e preparação de alimentos, de competência de Dezembro de 2005, igualmente foram liquidadas contabilmente em 2006.

A Lei Federal nº 4320/64 considera a realização efetiva da despesa não pelo seu empenhamento, mas pela concretização do seu objeto ou de seu fato gerador, o qual pode se dar no exercício de origem ou em exercício seguinte. Conforme relação no ANEXO II, resta comprovado que parte dos Restos a Pagar não Processados são despesas de competência do exercício de 2005, isto é, que foram efetivamente realizadas em 2005 e processadas em 2006, no valor de R$ 1.545.172,17 ( um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) no Ensino Fundamental e R$ 1.571.930,69 ( um milhão quinhentos e setenta e um mil, novecentos e trinta reais e sessenta e nove centavos) no Ensino Infantil, que poderão ser consideradas no percentual de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino em 2005 e as que tiverem o fato gerador concretizado em 2006, no total de R$ 1.289.721,95 ( um milhão duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos) no Ensino Fundamental e R$ 582.060,38 ( quinhentos e oitenta e dois mil sessenta reais e trinta e oito centavos), no Ensino Infantil podem ser consideradas no percentual de aplicação para o exercício financeiro de 2006.

Assim, requeremos que essa Corte de Contas ao reexaminar o citado Relatório, leve em consideração as justificativas e as considerações aqui expostas, no sentido de sanar a restrição de ordem constitucional apontada no item I.A.1.

F) Despesas excluídas do cálculo do ENSINO FUNDAMENTAL: (conforme anexo 1)

EMPENHO	VALOR	HISTÓRICO RESUMIDO
1.198	525,56	Despesa empenhada referente pagamento pelos serviços prestados de consertos de fogões nas Escolas de Ensino Fundamental
2.647	931,12
5.616	1.633,78
5.984	1.359,58
6.591	1.428,13
8.353	948,28
8.499	2.359,25
9.568	1.788,02
9.925	1.176,79
12.573	331,33
3.135	1.033,94	Despesa empenhada referente pagamento pelos serviços prestados de consertos em freezer em escolas de Ensino Fundamental
15. 251	19.540,00	Despesa referente pagamento pela aquisição de fogões industrial 4 bocas com forno para Escolas de Ensino Fundamental
15.252	4.400,00	Despesa referente pagamento pela aquisição de fogões industrial 6 bocas com forno para Escolas de Ensino Fundamental
3.250	71.446,54	Despesa referente pagamento pela aquisição de freezer vertical 280 lts e outros equipamentos paras as Escolas de Ensino fundamental

ESCLARECIMENTOS:

Quanto a aquisição e manutenção/conserto dos equipamentos em pauta, cabe esclarecer que sua utilidade/uso na escola abrange também dimensões didático-pedagógicas.

Desenvolver o currículo implica em desenvolver atividades de ensinagem, e aprendência no sentido de viabilizar a formação efetiva dos cidadãos.

Nesse contexto, a cultura e a experiência são fundamentais, sobretudo, porque é pela atividade que atribuímos significado ao mundo.

Desse modo, projetos educativos que têm a pesquisa e a experiência como princípio educativo foram concebidos. A sala de aula alargou-se para outros espaços do ambiente escolar, como cozinhas, laboratórios, anfiteatros e quadras. Desenvolver determinadas é algo salutar e, portanto, equipamentos são fundamentais.

Fogões são fundamentais para discutir estados físicos de matérias, trabalhar reações químicas, desenvolver conceitos de álgebra, aritmética, geometria e estatística . Conhecimento alimentar e nutrição são aspectos que também são incluídos/discutidos e que o processo de comer é importante, na medida em que cria um cenário e um clima mais favorável às interações.

Geladeiras e freezers são imprescindíveis para a guarda de determinados trabalhos de pesquisas e experimentação, sob pena de deterioração. Também são úteis para guarda, com segurança, de certas substâncias químicas.

EMPENHO	VALOR	HISTÓRICO RESUMIDO
167	4.850,08	Despesa empenhada referente pagamento pelos serviços prestados de preparação e distribuição de refeições realizadas em Escolas de Ensino Fundamental
1.213	43.987,61
1.215	4.850,08
3.169	4.850,08
3.381
4.304	11.730,00
4.671	4.850,08
4.771	40.841,48
4.773	53.271,50
4.775	53.271,50
5.922	4.850,08
5.944	53.271,50
6.773	4.850,08
8.249	53.271,50
8.294	4.850,08
9.132	57.362,12
10.229	4.850,08
10.434	61.579,99
11.699	4.850,08
12.623	64.179,82
13.096	64.861,57
13.621	4.850,08
14.575	65.543,34
14.582	4.850,08
	785.425,13

ESCLARECIMENTOS:

O pagamento de atividades de serviços gerais e merendeiras nas escolas, incluindo como despesas de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, vem sendo um prática aprovada desde 1997, após a aprovação do FUNDEF e da LDB, por estarem sendo consideradas atividades meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino, tendo como base legal o disposto nos inc. V do art. 70 da Lei nº 9394/96 - LDB, assim como a orientação emanada desse Egrégio Tribunal de Contas. (Cópia da Lei anexo IV)

F) Despesas excluídas do cálculo do ENSINO FUNDAMENTAL: (conforme anexo 2)

EMPENHO	VALOR	HISTÓRICO RESUMIDO
207	478,25	Pagamento à Betha Sistemas Ltda pelos serviços prestados de aluguel de Sistema de Licitações e Compras
924	478,25
1.801	478,25
2.657	478,25
3.968	478,25
5.434	478,25
6.774	478,25
7.803	65,00
8.157	478,25
9.138	300,00
10.231	1.115,45
11.115	637,20
11.724	1.115,45
12.565	82,50
13.118	1.177,25
14.648	1.177,25

ESCLARECIMENTOS:

As despesas são referentes a parcelas equitativas do aluguel do Sistema de Licitações e Compras da PMF, ou seja, proporcional ao uso específico da Secretaria Municipal de Educação, em especial no que tange a empenhamentos e emissão de requisições de compras e contratos de fornecimento ao Ensino Fundamental da RME.

EMPENHO	VALOR	HISTÓRICO RESUMIDO
8.524	207,62	Pagamentos referentes ao consumo de energia elétrica, aluguel do imóvel onde funciona o almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação
9.538	154,01
11.073	176,89
12.864	169,29
14.541	164,67
15.268	160,99
0.251	3.000,00
1.154	3.000,00
1.764	3.000,00
2.809	3.000,00
4.364	3.000,00
5.506	3.000,00
6.756	3.000,00
8.139	3.000,00
11.659	3.000,00
9.872	3.000,00
14.544	20,36
1.656	101.190,07	Pagamento referente a reforma do almoxarifado da Secretaria Municipal

ESCLARECIMENTOS:

A Rede Municipal de Ensino de Florianópolis oferece atendimento na área de Ensino Fundamental. Atualmente, conta com 36 Unidades de Ensino Fundamental. Além dessas, 16 núcleos de Educação de Jovens e Adultos (atendimento de 1º a 8º série - EF).

No ensino fundamental 17.000 alunos, em 348 salas e 694 turmas, atendidos diariamente em atividades de ensino, educação e cuidado, sob a responsabilidade de 2.169 profissionais.

Para suprir as necessidades decorrentes de tal atendimento, a Secretaria Municipal de Educação conta com 37 prédios escolares para o atendimento regular ao Ensino Fundamental, além de 1 centro de Educação Continuada, onde são realizadas as atividades de qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais do Ensino Fundamental. A gestão de todo esse contingente constituído por pessoas e prédios é feita no prédio sede da Secretaria de Educação, que conta com 2 almoxarifados em prédios descentralizados, sendo 1 de materiais específicos de manutenção predial, ambos considerados indispensáveis ao bom funcionamento diário da rede Municipal de Ensino.

Todas as despesas efetuadas nos diversos segmentos e atividades citadas acima, inclusive as despesas decorrentes dos almoxarifados, assim como as os prédios escolares, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que contribuem para o sucesso do processo educativo como um todo.

EMPENHO	VALOR	HISTÓRICO RESUMIDO
12.983	1.952,04	Despesa empenhada referente pagamento de passagem aérea para a servidora Patrícia Almeida (diretora da Escola Básica Municipal Vitor Miguel de Souza) para participar da cerimônia de entrega de premiação do Prêmio Professores do Brasil 2005, em Brasília-DF.
13.300	2.302,04	Despesa empenhada referente pagamento de passagem aérea para o Secretário Municipal de Educação Sr. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz para participar da cerimônia de entrega de premiação do Prêmio Professores do Brasil 2005, em Brasília-DF.
13.188	312,00	Despesa empenhada referente pagamento de diária em nome do credor para o Secretário Municipal de Educação Sr. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz para participar da cerimônia de entrega de premiação do Prêmio Professores do Brasil 2005, em Brasília-DF.

ESCLARECIMENTOS:

O Prêmio Professores do Brasil foi instituído pelo Ministério da Educação -MEC-, em parceria com fundações ORSA, BUNGE, o Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED - e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.

Seu principal objetivo é a valorização e o reconhecimento do mérito de professores da educação infantil e fundamental das redes públicas de ensino.

O município de Florianópolis foi selecionado com o trabalho "cidadania, infância e a Estética do Olhar", que constitui na produção coletiva de um vídeo por alunos da Escola Básica Municipal Vitor Miguel, de Itacorubi, numa proposta pedagógica de utilização de mídia na educação.

Este prêmio proporcionou o início de uma parceira com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, mais especificamente com o Departamento de Jornalismo, que com a interveniência do Núcleo de Tecnologia Educacional, desta Secretaria Municipal, está desenvolvendo projetos em mais três unidades educativas do ensino fundamental.

Justificam-se, assim, as despesas provenientes da ida a Brasília, para recebimento do Prêmio Professores do Brasil, do Senhor Secretário Municipal de Educação, Professor Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, bem como da Diretora da Escola Municipal Vitor Miguel, Professora Roberta Patrícia de Almeida, como reconhecimento e prestígio ao excelente trabalho desenvolvido pela rede municipal de ensino, a única escola premiada no Estado de Santa Catarina e selecionada entre as 10 (dez) escolas públicas brasileiras entre os mais 1.100.000 professores do Ensino Fundamental do Brasil.

O trabalho foi desenvolvido pelos alunos e professores do ensino fundamental da escola referida, e serviu como incentivo aos demais da rede.

A Diretora Roberta Patrícia participou, juntamente com a professora Ana Lúcia Machado, do Primeiro Seminário Prêmio Professores do Brasil e da solenidade de premiação.

O Secretário Municipal participou da solenidade, juntamente com os demais Secretários e Prefeitos de outros estados brasileiros.

Esclarecimento:

Por equívoco de digitação, no histórico do empenho, o título prêmio foi registrado como "Professor Nota Dez". Retificando, informamos que o correto é "Prêmio Professores do Brasil".

EMPENHO	VALOR	HISTÓRICO RESUMIDO
12.007	2.964,00	Despesa referente ao pagamento pelo fornecimento de 152 flautas para atender ao Ensino Fundamental

ESCLARECIMENTOS:

Solicita-se considerar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino - Ensino Fundamental, tudo em vista aos seguintes motivos:

As flautas em tela, adquiridas, são materiais didáticos utilizados nas aulas de educação musical, no Ensino Fundamental, cuja obrigatoriedade do ensino das artes no currículo, foi instituído em 1996, através da Lei nº 9394/96 - LDB.

Adequando-se a legislação nacional, o município de Florianópolis foi um dos pioneiros no oferecimento das diferentes linguagens artísticas dentro do currículo do Ensino Fundamental.

Com isso, foi criada uma demanda por materiais didáticos adequados para uso em sala de aula. Um destes materiais é a flauta doce, instrumento de fácil aprendizado e manuseio e que presta-se bem para ser usada em turmas grandes. É um instrumento de grande ajuda na aprendizagem da escrita e da leitura musical, sendo utilizada nas aulas de música das escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

EMPENHO	VALOR	HISTÓRICO RESUMIDO
1.583	136,00	Pagamentos efetuados ao Fundo de Mat. Publicações e impressos Oficiais (DOE) e jornais de grande circulação, referentes a publicações de processos de licitações relativas a aquisições de materiais/serviços do Ensino Fundamental, nos jornais e maior circulação, conforme determinações legais.
1.584	306,00
1.665	136,00
2.345	340,00
3.140	306,00
4.665	136,00
5.772	204,00
9.516	272,00
1.702	240,00
1.703	320,00
3.517	680,00
4.157	200,00
6.557	320,00
6.625	240,00
7.089	480,00
9.620	280,00
5.451	829,50
6.561	976,50
7.849	1.008,00
9.853	1.207,50
11.516	4.525,50
12.576	1.816,50
14.558	1.018,50
12.803	582,00
2.349	1.280,00
3.188	960,00
3.439	480,00
3.789	560,00
6.803	1.360,00
7.029	960,00
10.055	1.440,00
12.980	400,00
	173.270,08

ESCLARECIMENTOS:

Dar publicidade, também em jornais de grande circulação dos processos de determinadas modalidades de licitações (CC, TP, Concorrência e Pregão Eletrônico), é obrigação legal.

As despesas elencadas aqui, referem-se as licitações relativas a aquisições de materiais/serviços do Ensino Fundamental.

F) Despesas excluídas do cálculo do ENSINO FUNDAMENTAL: (conforme anexo 3)

EMPENHO	VALOR	HISTÓRICO RESUMIDO
11.292	340,00	Despesas referente pagamento pela aquisição de um extintor de incêndio para atender o almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação.
11.293	215,00	Despesa referente pagamento pelos serviços de recarga de extintores de incêndio para antender o almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação.
3.404	242,91	Despesa referente pagamento pelo consumo de energia elétrica efetuado pelo imóvel onde funciona o almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação.
5.075	782,48
5.076	792,41
5.691	140,61
6.230	153,55
6.627	138,79
6.776	726,17
7.645	209,71

ESCLARECIMENTOS:

A Rede Municipal de Ensino de Florianópolis oferece atendimento na área de Ensino Fundamental. Atualmente, conta com 36 unidades de Ensino Fundamental. Além dessas, 16 núcleos de Educação de Jovens e Adultos (atendimento de 1º a 8º série - EF).

No Ensino Fundamental 17.000 alunos, em 348 salas e 694 turmas, atendidos diariamente em atividades de ensino, educação e cuidado, sob a responsabilidade de 2.169 profissionais.

Para suprir as necessidades decorrentes de tal atendimento, a Secretaria Municipal de Educação conta com 37 prédios escolares para o atendimento regular do Ensino Fundamental, além de 1 Centro de Educação Continuada, onde são realizadas as atividades de qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais do Ensino Fundamental. A gestão de todo esse contingente constituído por pessoas e prédios é feita no prédio sede da Secretaria de Educação, que conta com 2 almoxarifados em prédios descentralizados, sendo 1 de materiais específicos de manutenção predial, ambos considerados indispensáveis ao bom funcionamento diário da Rede Municipal de Ensino.

Todas a despesas efetuadas nos diversos segmentos e atividades citadas acima, inclusive as despesas decorrentes dos almoxarifados, assim como as dos prédios escolares, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que contribuem para o sucesso do processo educativo como um todo.

EMPENHO	VALOR	HISTÓRICO RESUMIDO
11.520	720,00	Despesas referentes a pagamento pelos serviços de consultoria e diárias no desenvolvimento do Programa de saúde e Bem Estar dos servidores da Secretaria Municipal de Educação - PROSABES.
11.814	240,00
12.304	1.960,00
12.521	840,00
11.769	560,00

ESCLARECIMENTOS:

Tendo como fundamento principal o fato de que professor saudável é fator fundamental para o sucesso do processo de ensino e aprendizagem dos alunos e para a melhoria da qualidade de ensino, a Secretaria Municipal de Educação vem desenvolvendo o Programa de Saúde e Bem Estar dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação - PROSABES.

Atualmente, inúmeras são as pesquisas e estudos que retratam a relação entre as condições de trabalho e o impacto ocasionado na vida em geral dos profissionais da educação, pois as estatísticas provenientes de muitos desses estudos e pesquisas são alarmantes.

Sabemos ainda que o cenário da sociedade atual, no qual a vida humana transformou-se em uma sucessão de desafios, a exigir respostas novas e criativas, aponta também para a necessidade urgente de reflexão acerca dos conceitos sobre qualidade de vida, de como, por exemplo, a saúde e outros fatores são percebidos, sentidos e entendidos, bem como as causas e conseqüências de uma vida atribulada e estressante.

Há que se considerar ainda, que o sedentarismo, a falta de consciência postural, os problemas nas relações inter e intrapessoais resultam em quadros significativos de estresse, desencadeando problemas sérios de saúde tais como: depressão, falta de motivação para o trabalho, desajustes de ordem física, baixa auto-estima, entre outros.

Essas situações vivenciadas pelos educadores, vêm comprometendo a qualidade do processo pedagógico, a medida em que o número de ausência no trabalho, para tratamento de saúde, começou a elevar-se cada vez mais nos últimos anos. Vale ressaltar ainda, que os problemas emocionais dos professores, assim como o seu bem-estar, se refletem diretamente no processo de formação humana e intelectual dos nossos alunos, que são a razão de ser do nosso trabalho pela exposição dos motivos acima, consideramos de suma importância o desenvolvimento de um programa que possa proporcionar aos educadores reflexões acerca da necessidade de despertar para o auto-cuidado, prevenção e mudança de estilo de vida, o que irá favorecer a expansão dos seus potenciais internos, tendo como resultado um melhor desempenho profissional, assim como a expansão do seu bem-estar para os alunos, para a comunidade educativa de modo geral e para a vida pessoal.

EMPENHO	VALOR	HISTÓRICO RESUMIDO
7.030	80,45	Despesas referentes a pagamento de passagens, diárias e inscrições a bibliotecários atuantes nas bibliotecas escolares das escolas de ensino fundamental para participarem de Congresso e Painel de biblioteconomia, com a finalidade de formação e aperfeiçoamento.
8.691	370,00
5.953	815,35
	9.327,43